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Gelita Do Brasil Ltda. e outros x Gelita Do Brasil Ltda. e outros

ID: 335996838

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000858-11.2023.5.09.0661

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GELITA DO BRASIL LTDA. WESLEI FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GELITA DO BRASIL LTDA. WESLEI FERREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ANDRE RICARDO VIER BOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELISA JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELTO LUIZ RENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000858-11.2023.5.09.0661 RECORRENTE: GELITA DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000858-11.2023.5.09.0661 RECORRENTE: GELITA DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEI FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1e1cae proferida nos autos. ROT 0000858-11.2023.5.09.0661 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GELITA DO BRASIL LTDA. ELISA JAQUES (SP249285) Recorrido: Advogado(s): WESLEI FERREIRA DA ROCHA ANDRE RICARDO VIER BOTTI (PR30181) NELTO LUIZ RENZETTI (PR15750) RECURSO DE: GELITA DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 12d02fa; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id f201f59). Regular a representação processual (Id 13f7ae3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e45bfd4: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e45bfd4: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e01fc55,d5d9bc2: R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 340698f,056c8c5; Depósito recursal recolhido no RR, id 9331312,7f86694: R$ 26.267,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao entendimento exposto no pelo STF no julgamento do Tema 1.046, de repercussão geral. A Reclamada alega que a parte Autora utilizava de 10 minutos para a troca de uniforme; a CCT, na cláusula 23ª, §6, prevê que tal período não é considerado como tempo à disposição; inexiste horas extras a serem quitadas. Pede a reforma da decisão recorrida e a exclusão da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Inicialmente, a recorrente confirma a r. sentença quanto ao tempo de 10 minutos diários para a troca de roupa. Com base nos arts. 611-A, I e X, e art. 7º, XXVI, da CF, o § 6º da cláusula 23ª das CCT's estipula que "os 10 minutos que antecederem ou sucederem as jornadas de trabalhos são destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, não sendo, portanto, considerados elastecimento do horário de trabalho e consequentemente não acarretará a invalidade ou nulidade do acordo de compensação e tampouco horas extras." (v.g. CCT 2022/2023, fls. 351) Todavia, considerando que os cartões de ponto evidenciam que a jornada diária era habitualmente extrapolada e somando o tempo de troca de uniforme (10 minutos), tem-se que os minutos residuais previstos em norma coletiva (10 minutos) não foram observados, por consequente, todo o tempo que extrapola a jornada diária deve ser computado na jornada e considerado como hora extra. Desse modo, correta a sentença que determinou a integração do período de troca de roupa à jornada efetivamente cumprida pelo autor. Nada a reformar." (Destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados nem contrariedade ao entendimento exposto no pelo STF no julgamento do Tema 1.046, de repercussão geral. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 9 da Lei nº 605/1949; artigo 114 do Código Civil; artigo 6º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. A Reclamada alega que a jornada 6x2 implica em fruição do DSR em dia variável; inexiste obrigação quanto à folga ser aos domingos, mas sim a preferência; concedeu regularmente a folga semanal; a Lei 10.101/2000 se aplica às atividades comerciais e não à indústria. Pede a reforma da decisão recorrida e a exclusão da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Os controles de jornada (fls. 161 e ss) evidenciam que a parte autora trabalha no regime de 6x2, cuja a folga coincide com o domingo a cada seis semanas. (...) No entanto, o art. 67 da CLT estabelece que "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". A Lei 10.101/2000 (art. 6º) autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, contudo, ressalva que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. Somando a isso, a Lei que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado estipula o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, desde que observada a legislação trabalhista, como direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País (art. 3º, II, 'c' - Lei 13.874/2021). Em observância ao art. 67 da CLT e as diretrizes da Lei 13.874/2021 e adotando por analogia o disposto na Lei 10.101/2000, a garantia constitucional de que a sua concessão ocorrerá "preferencialmente" aos domingos (art. 7º, XV, da CF) somente será observada quando o descanso semanal se der em domingos a cada três semanas. (...) Em que pese algumas das ementas acima se refiram ao regime 5x1 (a folga coincide com o domingo a cada sete semanas), cabe sua aplicação por analogia ao regime 6x2 (a folga coincide com o domingo a cada seis semanas), em que também não é observada a concessão do descanso semanal remunerado aos domingos ao menos uma vez no período máximo de três semanas. Destarte, aplica-se ao caso a jurisprudência prevalecente da SBDI-I, no sentido de que o descanso semanal deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, sob pena de a não concessão equivaler à ausência de compensação, ocasionando o pagamento em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST. A hipótese dos autos do processo, assevere-se, não discute a validade do regime de 6x2, mas apenas a regularidade da concessão da folga semanal no domingo apenas a cada seis semanas. Assim, a parte autora teve seu direito ao descanso em um domingo por mês violado. É devido apenas o adicional, uma vez que as horas trabalhadas foram pagas. Observado o adicional de 105%, adotado pela parte ré, conforme holerites de fls. 218 e ss. Nos meses em que não houve descanso em domingo, de acordo com os controles de jornada. Dou provimento parcial para deferir o pagamento de adicional por inobservância de descanso de um domingo no meses." (Destacou-se) O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o descanso semanal deve coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de três semanas. Nesse sentido, a adoção do regime 5X1, que faz coincidir somente a cada sete semanas, equivale a ausência de compensação a ensejar o pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, nos termos da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho. "JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO 1. Presentemente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de adoção do regime 5x1, o trabalho prestado em domingos deverá ser pago em dobro se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de 3 (três) semanas. Entende-se, para tanto, que se impõe a observância à periodicidade descrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, analogicamente aplicável na espécie. Precedentes da SbDI - 1 do TST. Ressalva de entendimento do Relator. 2. Embargos da Reclamada de que não se conhece. Aplicação da norma do art. 896, § 2º, da CLT" (E-RR-175300-74.2008.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017). Considerando que, no regime 6x2, o descanso do empregado coincide com o domingo apenas a cada seis semanas, aplica-se, de forma analógica, o entendimento já consolidado pela SDI do TST, em razão da identidade de fundamento quanto à inobservância da periodicidade prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000. Como a decisão recorrida está em consonância com o entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vadb) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI FERREIRA DA ROCHA - GELITA DO BRASIL LTDA.

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ID: 335996893

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000858-11.2023.5.09.0661

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GELITA DO BRASIL LTDA. WESLEI FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

GELITA DO BRASIL LTDA. WESLEI FERREIRA DA ROCHA

Notificação

Advogados:

ANDRE RICARDO VIER BOTTI

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ELISA JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELTO LUIZ RENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000858-11.2023.5.09.0661 RECORRENTE: GELITA DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA ROT 0000858-11.2023.5.09.0661 RECORRENTE: GELITA DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: WESLEI FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1e1cae proferida nos autos. ROT 0000858-11.2023.5.09.0661 - 7ª Turma Valor da condenação: R$ 30.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. GELITA DO BRASIL LTDA. ELISA JAQUES (SP249285) Recorrido: Advogado(s): WESLEI FERREIRA DA ROCHA ANDRE RICARDO VIER BOTTI (PR30181) NELTO LUIZ RENZETTI (PR15750) RECURSO DE: GELITA DO BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 12d02fa; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id f201f59). Regular a representação processual (Id 13f7ae3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e45bfd4: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e45bfd4: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e01fc55,d5d9bc2: R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id 340698f,056c8c5; Depósito recursal recolhido no RR, id 9331312,7f86694: R$ 26.267,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I e X do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade ao entendimento exposto no pelo STF no julgamento do Tema 1.046, de repercussão geral. A Reclamada alega que a parte Autora utilizava de 10 minutos para a troca de uniforme; a CCT, na cláusula 23ª, §6, prevê que tal período não é considerado como tempo à disposição; inexiste horas extras a serem quitadas. Pede a reforma da decisão recorrida e a exclusão da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Inicialmente, a recorrente confirma a r. sentença quanto ao tempo de 10 minutos diários para a troca de roupa. Com base nos arts. 611-A, I e X, e art. 7º, XXVI, da CF, o § 6º da cláusula 23ª das CCT's estipula que "os 10 minutos que antecederem ou sucederem as jornadas de trabalhos são destinados a trocas de roupas e marcação do ponto, não sendo, portanto, considerados elastecimento do horário de trabalho e consequentemente não acarretará a invalidade ou nulidade do acordo de compensação e tampouco horas extras." (v.g. CCT 2022/2023, fls. 351) Todavia, considerando que os cartões de ponto evidenciam que a jornada diária era habitualmente extrapolada e somando o tempo de troca de uniforme (10 minutos), tem-se que os minutos residuais previstos em norma coletiva (10 minutos) não foram observados, por consequente, todo o tempo que extrapola a jornada diária deve ser computado na jornada e considerado como hora extra. Desse modo, correta a sentença que determinou a integração do período de troca de roupa à jornada efetivamente cumprida pelo autor. Nada a reformar." (Destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados nem contrariedade ao entendimento exposto no pelo STF no julgamento do Tema 1.046, de repercussão geral. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XV do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 67 e 68 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1 e 9 da Lei nº 605/1949; artigo 114 do Código Civil; artigo 6º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. A Reclamada alega que a jornada 6x2 implica em fruição do DSR em dia variável; inexiste obrigação quanto à folga ser aos domingos, mas sim a preferência; concedeu regularmente a folga semanal; a Lei 10.101/2000 se aplica às atividades comerciais e não à indústria. Pede a reforma da decisão recorrida e a exclusão da condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analiso. Os controles de jornada (fls. 161 e ss) evidenciam que a parte autora trabalha no regime de 6x2, cuja a folga coincide com o domingo a cada seis semanas. (...) No entanto, o art. 67 da CLT estabelece que "será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte". A Lei 10.101/2000 (art. 6º) autoriza o trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, contudo, ressalva que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva. Somando a isso, a Lei que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado estipula o desenvolvimento de atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, desde que observada a legislação trabalhista, como direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País (art. 3º, II, 'c' - Lei 13.874/2021). Em observância ao art. 67 da CLT e as diretrizes da Lei 13.874/2021 e adotando por analogia o disposto na Lei 10.101/2000, a garantia constitucional de que a sua concessão ocorrerá "preferencialmente" aos domingos (art. 7º, XV, da CF) somente será observada quando o descanso semanal se der em domingos a cada três semanas. (...) Em que pese algumas das ementas acima se refiram ao regime 5x1 (a folga coincide com o domingo a cada sete semanas), cabe sua aplicação por analogia ao regime 6x2 (a folga coincide com o domingo a cada seis semanas), em que também não é observada a concessão do descanso semanal remunerado aos domingos ao menos uma vez no período máximo de três semanas. Destarte, aplica-se ao caso a jurisprudência prevalecente da SBDI-I, no sentido de que o descanso semanal deve coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, sob pena de a não concessão equivaler à ausência de compensação, ocasionando o pagamento em dobro, nos termos da Súmula 146 do TST. A hipótese dos autos do processo, assevere-se, não discute a validade do regime de 6x2, mas apenas a regularidade da concessão da folga semanal no domingo apenas a cada seis semanas. Assim, a parte autora teve seu direito ao descanso em um domingo por mês violado. É devido apenas o adicional, uma vez que as horas trabalhadas foram pagas. Observado o adicional de 105%, adotado pela parte ré, conforme holerites de fls. 218 e ss. Nos meses em que não houve descanso em domingo, de acordo com os controles de jornada. Dou provimento parcial para deferir o pagamento de adicional por inobservância de descanso de um domingo no meses." (Destacou-se) O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o descanso semanal deve coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de três semanas. Nesse sentido, a adoção do regime 5X1, que faz coincidir somente a cada sete semanas, equivale a ausência de compensação a ensejar o pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, nos termos da Súmula 146 do Tribunal Superior do Trabalho. "JORNADA DE TRABALHO. SISTEMA 5X1. TRABALHO AOS DOMINGOS. PAGAMENTO EM DOBRO 1. Presentemente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que, no caso de adoção do regime 5x1, o trabalho prestado em domingos deverá ser pago em dobro se a concessão do descanso semanal remunerado não coincidir com o domingo ao menos uma vez no período máximo de 3 (três) semanas. Entende-se, para tanto, que se impõe a observância à periodicidade descrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, analogicamente aplicável na espécie. Precedentes da SbDI - 1 do TST. Ressalva de entendimento do Relator. 2. Embargos da Reclamada de que não se conhece. Aplicação da norma do art. 896, § 2º, da CLT" (E-RR-175300-74.2008.5.09.0242, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017). Considerando que, no regime 6x2, o descanso do empregado coincide com o domingo apenas a cada seis semanas, aplica-se, de forma analógica, o entendimento já consolidado pela SDI do TST, em razão da identidade de fundamento quanto à inobservância da periodicidade prevista no artigo 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000. Como a decisão recorrida está em consonância com o entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (vadb) CURITIBA/PR, 25 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEI FERREIRA DA ROCHA - GELITA DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 0000858-10.2025.4.05.8106

ID: 294609160

Tribunal: TRF5 Órgão: 24ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000858-10.2025.4.05.8106

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EPITACIO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS PEREIRA TORQUATO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000858-10.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE EPITACIO DA SILVA JUNIOR RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A -… PROCESSO: 0000858-10.2025.4.05.8106 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE EPITACIO DA SILVA JUNIOR RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Res. CJF 535/2006) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. Fundamentação Trata-se de ação especial em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e o pagamento dos valores vencidos desde o indeferimento administrativo. Inicialmente, acolho o pedido de Justiça Gratuita, eis que, com base no art. 99, §3º, CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, como no caso dos autos. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (arts. 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). No caso em comento, quanto ao estado de incapacidade, a perícia médica concluiu pela sua inexistência. O perito afirmou que a parte autora não apresenta incapacidade para exercer atividades laborais atualmente. Com efeito, não há, ao exame pericial, evidência de alteração funcional incapacitante atualmente, tampouco há evidência de alterações concretas indicativas de incapacidade atual por meio de exames complementares ou outros documentos médicos apresentados. É bem verdade que, na forma do art. 479, do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio Na hipótese, a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise da enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais. Nesse cenário, e levando-se em conta o histórico clínico do demandante, estou em que a improcedência dos pedidos da exordial é medida que se impõe. Assim, inexistente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício ora pleiteado, qual seja, a incapacidade para o trabalho habitual, ainda que temporária, resta dispensada a análise das demais exigências legais, face sua cumulatividade III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Quanto aos honorários do perito, devem ser suportados pela União, já que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo por isso isenta do pagamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, baixem-se estes autos da distribuição e arquivem-se. Tauá/CE, data e assinaturas eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Marilia Carvalho Subtil e outros x Bells Pub Entretenimento E Lazer Ltda

ID: 316830846

Tribunal: TRT17 Órgão: Vara do Trabalho de Guarapari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-30.2024.5.17.0151

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA CARVALHO SUBTIL NEUZIMEIRE SIQUEIRA DO AMARAL

Polo Passivo:

BELLS PUB ENTRETENIMENTO E LAZER LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA

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JULIANA MARIA SOARES PEREIRA FREITAS

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MURILO MACHADO CARPANEDA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0000858-30.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: MARILIA CARVALHO SUBTIL RECLAMADO: BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI ATSum 0000858-30.2024.5.17.0151 RECLAMANTE: MARILIA CARVALHO SUBTIL RECLAMADO: BELLS PUB ENTRETENIMENTO E LAZER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f68df1c proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc, ID.f457aed: Requer a exequente o redirecionamento da execução em desfavor do sócio da empresa executada Saulo Venturini e a empresa Enseada Club Ltda, de propriedade do referido sócio, sob a alegação de tratar-se de empresa integrante de um mesmo grupo econômico; penhora de faturamento da empresa executada; expedição de certidão para protesto do crédito; novas buscas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP); ofícios à Receita Federal para que envie o quadro societário completo, fichas cadastrais, CNPJ e certidão negativa ou positiva de débitos tributários relativos a SAULO VENTURINI e ao BELLS PUB, bem como quaisquer outras empresas em que o sócio figure como administrador ou quotista, à JUCESP solicitando cópias integrais dos contratos sociais e alterações da ré e das demais empresas identificadas no vínculo societário do executado, ao Cartório de Protestos para expedição de certidão atualizada de protestos em nome do réu e das empresas sob o seu comando; bloqueio ou suspensão temporária das máquinas de cartão utilizadas pelo estabelecimento; restrição à participação em processos licitatórios e contratos administrativos com entes públicos; suspensão de perfis comerciais e marketplaces utilizados para captação de clientela; fixação de multa por descumprimento de obrigação de fazer (anotação CTPS), no valor de até R$ 1.000,00. No que pertine ao redirecionamento da execução em face de sócios e/ou empresas de propriedade de sócio, nada a deferir, por ora, cabendo à parte interessada apresentar o incidente adequado. Desse modo, indefiro, também, os requerimentos de pesquisas e atos executórios em face de Saulo Venturini e a empresa Enseada Club Ltda. Indefiro, ainda, a renovação das pesquisas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, ARISP/ONR) em relação à executada, posto que não apresentado qualquer indício de alteração patrimonial. No que pertine ao pedido de consulta à Junta Comercial, por tratar-se de consulta pública, nada a deferir. Indefiro o requerimento de suspensão de perfis comerciais, eis que tal medida não tem o condão de satisfazer o crédito exequendo. Indefiro a penhora sobre faturamento mensal da executada, com nomeação de administrador judicial ou contador, posto sua operacionalidade é onerosa e complexa, justificando, assim, sua viabilidade em realidades distintas do caso concreto. É que a medida se revela eficaz, de modo geral, quando possível designar administrador para que permaneça no estabelecimento durante todo horário de funcionamento, de modo a aferir a efetiva entrada e saída de valores, acompanhando o fluxo financeiro da empresa, o que exige disponibilidade integral de tempo, além, é claro, da respectiva contrapartida financeira pela realização de tais serviços. Assim sendo, os custos da medida são elevados, e os profissionais habilitados para o serviço, em geral, aceitam o encargo mediante a antecipação de seus honorários. Frise-se, ainda, que a designação de um administrador com disponibilidade integral de tempo, acaba por gerar mais um ônus para a presente execução que sequer conseguiu satisfazer o valor originário da dívida trabalhista. Em casos tais, a dificuldade na perseguição patrimonial já evidencia que o prosseguimento da execução deverá se dar por outro meio e não pela penhora de faturamento, diante da inviabilidade da medida conforme exposto acima. Defiro a expedição de certidão de protesto. Cumpra-se. Registro, neste ato, a empresa executada junto ao BNDT. Encaminhem-se os autos à Contadoria para inclusão da multa diária, por descumprimento da obrigação de fazer, conforme disposto no título executivo. Sem prejuízo das determinações supra, proceda a Secretaria à anotação do vínculo (vide id.29f94f7). Expeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO das máquinas de cartão de crédito/débito utilizadas pela executada, determinando que o(a) oficial(a) de justiça anote o nome e CNPJ/CPF identificados no relatório da máquina. Deverá ainda informar à executada a possibilidade de parcelamento do débito na forma do art. 916 do CPC, assim como de que será apreciada eventual composição amigável entabulada pelas partes. GUARAPARI/ES, 03 de julho de 2025. VITOR HUGO VIEIRA MIGUEL Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA CARVALHO SUBTIL

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Processo nº 0000858-17.2025.8.26.0176

ID: 279875604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000858-17.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR MANUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS OTÁVIO SIMÕES ARAÚJO

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ADV: Carlos Otávio Simões Araújo (OAB 162220/SP) Processo 0000858-17.2025.8.26.0176 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Waldemar Manuel dos Santos - Vistos. A desconside… ADV: Carlos Otávio Simões Araújo (OAB 162220/SP) Processo 0000858-17.2025.8.26.0176 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Waldemar Manuel dos Santos - Vistos. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa-executada, derivada da jurisprudência dos tribunais norte-americanos (disregard of legal entity), encontrou guarida em vários diplomas legais integrantes do nosso ordenamento jurídico, culminando com sua consagração pelo Novo Código Civil, em seu artigo 50, de modo a aplicar-se às relações civis. Tem como objetivo, desde sua origem, obstar a utilização da autonomia patrimonial dos entes despersonalizados como expediente para a consecução de fraudes. Por conseguinte, preenchidos os pressupostos legais, admite-se a desconsideração da autonomia patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios. Na regulação das relações de natureza civil, o Código Civil admitiu a desconsideração da personalidade jurídica do ente em duas hipóteses bem definidas: desvio de finalidade e confusão patrimonial, permitindo que as obrigações contraídas estendam-se para além do patrimônio do ente despersonalizado. A desconsideração é instrumento de coibição do mau uso da pessoa jurídica que o pressupõe, portanto, que o credor da sociedade que pretende a sua desconsideração deverá fazer prova da fraude perpetrada; é o caso dos autos, nos quais se constatou que a executada encerrou suas atividades de forma irregular, certamente com o fito de prejudicar credores, o que ficou demonstrado nos autos principais. Ressalte-se que oCódigo Civil adotou o que chamamos de Teoria Maior da Desconsideração, vez que exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua aplicação. De acordo com o Professor Ruy Zoch Rodrigues: A desconsideração da personalidade jurídica é instituto previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 28) e no Código Civil (art. 50), que autoriza imputar ao patrimônio particular dos sócios, obrigações assumidas pela sociedade, quando - e se - a pessoa jurídica houver sido utilizada abusivamente (desvio de finalidade, confusão patrimonial, liquidação irregular etc). Não obstante, a superação da pessoa jurídica afirma-se comoum incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CITAÇÃO. (). 6. A superação da pessoa jurídica afirma-se comoum incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade. Precedentes. (). (STJ - REsp 1412997/SP - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - T4 - QUARTA TURMA - DJe 26/10/2015) (Grifei). O juiz pode determinar, de forma incidental, na execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica de sociedade. De fato, segundo a jurisprudência do STJ, preenchidos os requisitos legais, não se exige, para a adoção da medida, a propositura de ação autônoma. Precedentes citados: REsp 1.096.604-DF, Quarta Turma, DJe 16/10/2012; e REsp 920.602-DF, Terceira Turma, DJe 23/6/2008 (STJ, REsp 1.326.201/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/05/2013). Grifei Com efeito, a exigência de propositura de uma ação autônoma acarretaria maior morosidade ao feito, retardando ainda mais a satisfação dos direitos do credor; o que não se observa na desconsideração declarada através de um mero incidente, consoante a norma insculpida no Código de Processo Civil vigente. Desta maneira, como o próprio instituo sugere, a desconsideração da personalidade jurídica deverá ser processada como incidente nos próprios autos, nos termos dos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, determino: 1) Cumpra-se o COMUNICADO CG Nº 988/2017, retificando-se o polo passivo desta demanda, anotando-se e certificando-se. 2) Citem-se os sócios, com as advertências legais (art. 135 do CPC). 3) Comunique-se imediatamente o distribuidor local para as devidas anotações (art.134, §1º do CPC). 4) Suspenda-se o processo principal. Certifique-se. (art.134, §3º do CPC). 5) Oficie-se à JUCESP. Intime-se

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Raimundo Diogo Amorim Furtado x Orna Arquitetura, Engenharia,Consultoria E Construcao Ltda

ID: 278853075

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-32.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DIOGO AMORIM FURTADO

Polo Passivo:

ORNA ARQUITETURA, ENGENHARIA,CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA

Edital

Advogados:

ALFREDO DA SILVA LISBOA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000858-32.2024.5.08.0005 : RAIMUNDO DIOGO AMORIM FURTADO : ORNA ARQUITETURA, ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM 0000858-32.2024.5.08.0005 : RAIMUNDO DIOGO AMORIM FURTADO : ORNA ARQUITETURA, ENGENHARIA,CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: ORNA ARQUITETURA, ENGENHARIA,CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA O Excelentíssimo Senhor JOÃO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO, Juiz Titular da MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da r. sentença de id 3ab2827 (conclusão abaixo), tendo o prazo legal para recurso. "III. CONCLUSÃO Por todo o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por RAIMUNDO DIOGO AMORIM FURTADO contra ORNA ARQUITETURA, ENGENHARIA, CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO LTDA, para: a) DECLARAR o vínculo de emprego entre as partes no período de 03/07/2023 a 03/08/2024, na função de servente, e CONDENAR a reclamada a anotar o vínculo na CTPS do autor, no prazo de 5 dias a contar de sua intimação após o trânsito em julgado, sob pena de multa no valor de 01 salário mínimo a favor do reclamante, sem prejuízo de registro pela Secretaria da Vara, com os seguintes dados: de 03/07/2023 a 06/09/2024 (já considerada a projeção do aviso), na função de função de servente, salário base de R$1.600,00; b) CONDENAR a reclamada a pagar ao reclamante: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário proporcional 2023/2024, férias + 1/3, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, FGTS + 40% (que devem ser direcionados ao depósito na conta vinculada do autor), indenização compensatória do seguro-desemprego, no importe de em 4 parcelas do seguro-desemprego; adicional de insalubridade, no grau médio, bem como reflexos em aviso prévio, 13o. salário e férias + 1/3; 43 horas extras mensais com adicional de 50%, além dos reflexos em aviso prévio, 13o. salário, férias + 1/3 e RSR, devendo ser considerado na base de cálculo o adicional de insalubridade deferido; c) CONDENAR a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em prol do advogado do autor, fixados em 10% do montante da condenação. Improcedem os demais pedidos. Tudo consoante a fundamentação, que integra o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. As parcelas deferidas nesta sentença deverão ser pagas com juros e correção monetária, na forma do efeito erga omnes da decisão de mérito (18/12/2020) e embargos declaratórios (22/10/2021) proferidos nas ADC 58 e 59 do E. STF, pelas quais os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser feita: 1 -Pelo IPCA-e + juros TRD, na fase pré-judicial. 2- A partir do ajuizamento, para a correção monetária será usada o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CPC): mais juros de mora correspondente ao resultado a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único , do CC) com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 (consoante decisão da SBDI-1 do C. TST - E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A reclamada deverá comprovar perante esta justiça especializada os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória ora deferidas, na forma e prazos legais, respeitando integralmente as legislações vigentes aplicáveis, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte reclamante. Ficam excluídas dos cálculos as contribuições de terceiros, nos termos da Súmula nº 27 deste E. TRT8. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$61.595,96, ora arbitrado a título de condenação. Sentença ilíquida em razão das férias do calculista e ausência de substituto imediato na Vara. O feito deverá ser remetido à liquidação. Defiro ao autor os benefícios da Justiça gratuita. A parte autora é considerada intimada com a publicação desta sentença, eis que detém advogados habilitados nos autos. Intime-se a reclamada revel. BELEM/PA, 21 de maio de 2025. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta" Expediente assinado pelo(a) próprio(a) servidor(a) por delegação do(a) Juiz(a) Titular da Vara. BELEM/PA, 23 de maio de 2025. HENRIQUE SILVA VILA NOVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORNA ARQUITETURA, ENGENHARIA,CONSULTORIA E CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 0000858-61.2016.8.07.0014

ID: 319648417

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-61.2016.8.07.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO

Decisão

Advogados:

AYUMI VIDIGAL

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LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0000858-61.2016.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0000858-61.2016.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEIDE CLARA GONCALVES DE SIQUEIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO EXECUTADO: GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por NEIDE CLARA GONCALVES DE SIQUEIRA em desfavor de ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO e GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA. A decisão de ID 235451764 declarou a nulidade da intimação anterior e determinou a intimação pessoal dos executados, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, que as tentativas de intimação pessoal restaram infrutíferas: a) A carta de intimação endereçada ao ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO (ID 238573321) foi devolvida com a anotação "DESTINATÁRIO MUDOU-SE". O endereço utilizado foi SAUN Quadra 1 Bloco B, 210, DNPM, Asa Norte, Brasília - DF, 70041-903. B) A carta de intimação endereçada a GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA (ID 239545217) foi devolvida com a anotação "DESTINATÁRIO AUSENTE". O endereço utilizado foi AOS, 7, BLOCO E APTO 611, Cruzeiro Octogonal, Brasília - DF, 70660-075. A defesa dos executados, por meio da petição de ID 239697651, informa que os endereços corretos para intimação da Sra. Gisela e do Espólio do Sr. Armando estão na petição inicial de cumprimento de sentença (ID 214900322). Ao compulsar os autos, constata-se que a petição de cumprimento de sentença (ID 214900322) informou os seguintes endereços para os executados: a) Para GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA: Rua 36 Norte, Lote 5, Bloco D, Apto 302 Edifício Vive La Vie, Águas Claras, CEP 71.919-180, Brasília - DF. B) Para o ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO: SHIS QI 26, Conjunto I, Casa 06, Jardim Botânico, Brasília-DF (como último endereço do falecido). De fato, os endereços utilizados nas tentativas de intimação pessoal devolvidas (IDs 238573321 e 239545217) não correspondem aos endereços indicados pela própria exequente na petição que deu início ao cumprimento de sentença (ID 214900322). O artigo 513, § 4º, do CPC, que fundamentou a necessidade de intimação pessoal, prevê que a intimação deve ser feita "por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, presumindo-se feita caso o endereço esteja desatualizado". Para que se possa aplicar a presunção legal, é imprescindível que a intimação seja dirigida ao endereço correto e mais atualizado que a parte exequente possui, ou que seja aquele constante dos autos fornecido pela parte executada. Considerando o equívoco na expedição das cartas e a manifestação da defesa, faz-se necessário sanar o vício e proceder a nova tentativa de intimação nos endereços corretos. Assim, DETERMINO à Secretaria que expeça NOVAS CARTAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, com aviso de recebimento (AR), para os executados, observando rigorosamente os seguintes endereços indicados na petição de ID 214900322: Para GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA: Rua 36 Norte, Lote 5, Bloco D, Apto 302 Edifício Vive La Vie, Águas Claras, CEP 71.919-180, Brasília - DF. Para o ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO: SHIS QI 26, Conjunto I, Casa 06, Jardim Botânico, Brasília-DF. REITERO a advertência de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, os executados apresentem, nos próprios autos, sua impugnação. ADVIRTO, ainda, que, se as novas tentativas de intimação pessoal nos endereços ora determinados retornarem com a informação de "mudou-se" ou "ausente", a intimação será considerada válida e a execução terá prosseguimento, nos termos da parte final do artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil. Em caso de nova intimação infrutífera para o Espólio de Armando de Queiroz Teixeira Neto, desde já DEFIRO o pedido formulado pela exequente na inicial de cumprimento de sentença (ID 214900322, item "d"), para que seja expedido OFÍCIO ao Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras (Processo nº 0712828-23.2021.8.07.0020), comunicando a existência da presente execução e solicitando a reserva de bens suficientes para garantir o pagamento da dívida executada. Diligências necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0000858-61.2016.8.07.0014

ID: 317754063

Tribunal: TJDFT Órgão: Vara Cível do Guará Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-61.2016.8.07.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE CLARA GONCALVES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE RENATA TRINDADE NOVAIS

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YNGRID HELLEN GONCALVES DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0000858-61.2016.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTEN… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0000858-61.2016.8.07.0014 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NEIDE CLARA GONCALVES DE SIQUEIRA EXECUTADO ESPÓLIO DE: ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO EXECUTADO: GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movida por NEIDE CLARA GONCALVES DE SIQUEIRA em desfavor de ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO e GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA. A decisão de ID 235451764 declarou a nulidade da intimação anterior e determinou a intimação pessoal dos executados, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil. Verifica-se, contudo, que as tentativas de intimação pessoal restaram infrutíferas: a) A carta de intimação endereçada ao ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO (ID 238573321) foi devolvida com a anotação "DESTINATÁRIO MUDOU-SE". O endereço utilizado foi SAUN Quadra 1 Bloco B, 210, DNPM, Asa Norte, Brasília - DF, 70041-903. B) A carta de intimação endereçada a GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA (ID 239545217) foi devolvida com a anotação "DESTINATÁRIO AUSENTE". O endereço utilizado foi AOS, 7, BLOCO E APTO 611, Cruzeiro Octogonal, Brasília - DF, 70660-075. A defesa dos executados, por meio da petição de ID 239697651, informa que os endereços corretos para intimação da Sra. Gisela e do Espólio do Sr. Armando estão na petição inicial de cumprimento de sentença (ID 214900322). Ao compulsar os autos, constata-se que a petição de cumprimento de sentença (ID 214900322) informou os seguintes endereços para os executados: a) Para GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA: Rua 36 Norte, Lote 5, Bloco D, Apto 302 Edifício Vive La Vie, Águas Claras, CEP 71.919-180, Brasília - DF. B) Para o ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO: SHIS QI 26, Conjunto I, Casa 06, Jardim Botânico, Brasília-DF (como último endereço do falecido). De fato, os endereços utilizados nas tentativas de intimação pessoal devolvidas (IDs 238573321 e 239545217) não correspondem aos endereços indicados pela própria exequente na petição que deu início ao cumprimento de sentença (ID 214900322). O artigo 513, § 4º, do CPC, que fundamentou a necessidade de intimação pessoal, prevê que a intimação deve ser feita "por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, presumindo-se feita caso o endereço esteja desatualizado". Para que se possa aplicar a presunção legal, é imprescindível que a intimação seja dirigida ao endereço correto e mais atualizado que a parte exequente possui, ou que seja aquele constante dos autos fornecido pela parte executada. Considerando o equívoco na expedição das cartas e a manifestação da defesa, faz-se necessário sanar o vício e proceder a nova tentativa de intimação nos endereços corretos. Assim, DETERMINO à Secretaria que expeça NOVAS CARTAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL, com aviso de recebimento (AR), para os executados, observando rigorosamente os seguintes endereços indicados na petição de ID 214900322: Para GISELA JANSEN SILVA TEIXEIRA: Rua 36 Norte, Lote 5, Bloco D, Apto 302 Edifício Vive La Vie, Águas Claras, CEP 71.919-180, Brasília - DF. Para o ESPÓLIO DE ARMANDO DE QUEIROZ TEIXEIRA NETO: SHIS QI 26, Conjunto I, Casa 06, Jardim Botânico, Brasília-DF. REITERO a advertência de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, os executados apresentem, nos próprios autos, sua impugnação. ADVIRTO, ainda, que, se as novas tentativas de intimação pessoal nos endereços ora determinados retornarem com a informação de "mudou-se" ou "ausente", a intimação será considerada válida e a execução terá prosseguimento, nos termos da parte final do artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil. Em caso de nova intimação infrutífera para o Espólio de Armando de Queiroz Teixeira Neto, desde já DEFIRO o pedido formulado pela exequente na inicial de cumprimento de sentença (ID 214900322, item "d"), para que seja expedido OFÍCIO ao Juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras (Processo nº 0712828-23.2021.8.07.0020), comunicando a existência da presente execução e solicitando a reserva de bens suficientes para garantir o pagamento da dívida executada. Diligências necessárias. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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Processo nº 0000858-47.2025.8.26.0360

ID: 317618270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-47.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEILA DOMINGOS FRANCO

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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Processo 0000858-47.2025.8.26.0360 (processo principal 1000316-22.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eneila Domingos Franco - DECIDO. I - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUE… Processo 0000858-47.2025.8.26.0360 (processo principal 1000316-22.2019.8.26.0360) - Cumprimento de sentença - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eneila Domingos Franco - DECIDO. I - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s)/executado(a)(s), através de seu(s) advogado(s), para pagamento do débito no valor de R$ 40.019,49 - pp. 142/143, no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC; II - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. III - DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. IV - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) IV.a. PEDIDO DE PESQUISAS Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA, nos termos do art. 835 do CPC, bem como pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD. Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, restam as mesmas deferidas. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento das taxas necessárias, salvo se for beneficiária da gratuidade, bem como o cálculo atualizado do débito. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. IV.b. PESQUISAS NEGATIVAS Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido, na inércia, intime-o (a) (s), por via postal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. IV.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - (ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia à transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, autorizo desde já o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. IV.d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora, resta deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. IV.e. PENHORA DE IMÓVEL Havendo requerimento de penhora de bem imóvel, desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nos termos do art.845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Nesse caso, providencie a Serventia a intimação da parte exequente para apresentação da matrícula atualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventual cônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, esta deverá ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. Int. - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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Augusto Pablo Teixeira Do Nascimento x Marie Anne Bauer e outros

ID: 277736837

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-76.2021.5.07.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO PABLO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIE ANNE BAUER RESTAURANTE LE MARCHE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PAULO EDSON ROCHA

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EDUARDO HENRIQUE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000858-76.2021.5.07.0001 RECLAMANTE: AUGUSTO PABLO TEIXEIRA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000858-76.2021.5.07.0001 RECLAMANTE: AUGUSTO PABLO TEIXEIRA DO NASCIMENTO RECLAMADO: RESTAURANTE LE MARCHE LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddca25b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 20/05/2025, eu, ANTONIO FABIO DA SILVA FORTUNA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Pretende o exequente (AUGUSTO PABLO TEIXEIRA DO NASCIMENTO) por meio da petição de ID. 9ec93b8, obter o bloqueio e a penhora de 10% do benefício de aposentadoria que a executada (MARIE ANNE BAUER) recebe junto ao INSS. Conforme documentação do PREVJUD anexada aos autos (ID. b4b1a74), a executada é titular de benefício previdenciário (aposentadoria por idade) junto ao INSS, no valor de R$ 2.658,73. Verifica-se que foi firmado acordo nos autos e que a reclamada não honrou com o pagamento da parcela vencida em 25/01/2023, conforme informado pelo exequente. Passo à análise. Conforme o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC, são impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Não obstante o crédito trabalhista possuir natureza alimentar, a penhora sobre os proventos de aposentadoria, permitida no §2º do mesmo dispositivo processual, se restringe a uma das espécies de verba de natureza alimentar, que é a pensão alimentícia, referida na lei como prestação alimentícia, não podendo ela ocorrer sobre qualquer verba de natureza alimentar. Entretanto, para evitar que o credor não tenha seu crédito efetivado, excepcionalmente se pode admitir que ocorra a penhora sobre determinado percentual do salário/aposentadoria, sendo que essa análise deve ocorrer considerando as peculiaridades do caso concreto. Ademais, há que se estabelecer um critério para fins de penhora de benefício previdenciário ou outras verbas equivalentes a salário, haja vista que, considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, da CF de 1988, é necessária a manutenção do mínimo existencial ao executado, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Considerando que a CLT estabelece o critério de pobreza, conforme se verifica no artigo 790, §3º, o qual dispõe que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", deve esse critério ser utilizado no presente caso para fins de estabelecer um valor mínimo que possa ser penhorado. Conforme se observa nos autos, a executada recebe benefício no valor de R$ 2.658,73, sendo esse valor inferior ao montante de R$ 3.262,96 (40% do limite máximo dos benefícios do RGPS), razão pela qual não é possível realizar a penhora sobre este benefício. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria da executada. Intime-se a parte exequente para tomar ciência do presente despacho, bem como para, em 10 dias, requerer o que entender de direito, não sendo o caso de tão somente renovar o pedido de utilização dos procedimentos já adotados. Transcorrido o prazo de 10 dias, sem qualquer iniciativa da parte exequente, remetam-se os autos ao arquivo provisório, deflagrando-se, a partir de então, o início da contagem prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT), quando a parte exequente poderá, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento e prosseguimento da ação. Ressalte-se que os autos só serão desarquivados caso a reclamante indique bens ou direitos específicos, bem como sua localização exata, e não deverão ser desarquivados para renovação de convênios já realizados. Os pedidos de expedição de ofícios que não demonstrem que a parte executada possua bens ou direitos específicos com o mero intuito de postergar o envio do processo ao arquivo provisório não terão o condão de suspender a contagem do prazo da prescrição intercorrente enquanto frustradas as diligências solicitadas. Saliento que a mera adoção de outras providências, sem garantia integral da execução, não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Decorrido o prazo supra, retornem-me os autos conclusos para o reconhecimento da prescrição intercorrente FORTALEZA/CE, 22 de maio de 2025. JOSE MARIA COELHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO PABLO TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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