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"0000926-85.2000.8.26.0614" - Resultados da Busca – Página 262 de 295

Iva Rodrigues Evangelista Punhal x Cm Vila Velha Ltda - Me

ID: 257766809

Tribunal: TRT17 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000926-18.2024.5.17.0009

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IVA RODRIGUES EVANGELISTA PUNHAL

Polo Passivo:

CM VILA VELHA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

MAICON FERNANDES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA CRUZ COSTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUIZ DE ANDRADE BERMUDES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000926-18.2024.5.17.0009 : IVA RODRIGUES EVANGELISTA PUNHAL : CM VILA VELHA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA 0000926-18.2024.5.17.0009 : IVA RODRIGUES EVANGELISTA PUNHAL : CM VILA VELHA LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 696bd26 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 – Relatório Dispensado, por se tratar de demanda submetida ao rito sumaríssimo. Preliminarmente 2 – Lei 13.467/17 Tendo em vista a propositura da ação em 12/07/2024, serão aplicadas as novas regras constantes da Lei 13.467/17, que dispõe sobre a reforma trabalhista, cuja vigência se iniciou em 11/11/2017. 3 – Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa está condizente com a expressão monetária dos pedidos constantes da petição inicial. Rejeito a preliminar. Mérito 4 – Reversão da Justa Causa / Verbas Requeridas – análise conjunta A autora relata que admitida em 10/11/2023, como vendedora, sendo dispensada por justa causa, em 13/05/2024, quando estava grávida. Por não se conformar com a justa causa que lhe foi aplicada e alegando que não cometeu falta alguma que justificasse a penalidade máxima da despedida, requer a reversão da modalidade de dispensa e o pagamento das verbas descritas no rol da inicial, além de indenização por danos morais. A ré afirma que a dispensa por justa causa foi legítima, e se deu em razão de a reclamante ter agredido fisicamente uma colega de trabalho, de nome Ingryd Mayara Santo Ambrosio, além de ter provocado um ferimento na perna de um outro empregado. Pois bem. Já se encontra consolidado na jurisprudência trabalhista o entendimento de que a justa causa, por se tratar de punição máxima e de extrema gravidade, já que atinge o trabalhador no que se presume ser o bem mais importante, que lhe dá sustento e à sua família, deve ser robustamente comprovada e precedida de medidas de caráter pedagógico, que demonstrem ao empregado que a conduta por ele praticada pode colocar em risco o seu contrato de trabalho. Deste modo, a legitimidade da justa causa aplicada pela reclamada, assim como os motivos que levaram a ela, merecem detalhada análise. Foi produzida prova oral na audiência do dia 05/02/2025 (ata – ID cec1419). Ao ser interrogada, a autora disse que: “começou a desentender com Ingryd, por conta de vendas, relacionado a uns clientes que entraram na loja e controvérsia sobre de quem seria a venda para auferir as comissões; a Ingryd foi atrás dela e aí discutiram de forma mais ríspida; na hora, acabou chutando as caixas e bateu num espelho, que voou e acabou batendo em um colega; estava bastante nervosa; foi para o canto chorar e o gerente chegou, quando contou a situação, ocasião em que foi retomada a discussão com a Ingryd; quando deu um tapa na parede, bateu no espelho, caiu pedaço de espelho na perna do Everton, causando-lhe um leve arranhão; o estoquista intermediou e chamou o Uber para a autora ir para casa; em momento algum agrediu ou empurrou o Lucas; os clientes presenciaram todo o ocorrido”. Já o preposto da ré, disse que: “não estava presente na ocasião; soube pelos relatos e vídeos da câmera; a confusão da autora ocorreu no estoque, com outra vendedora; a autora destruiu patrimônio da empresa; ouviu a Ingryd, que disse que foi agredida e não agrediu; parece que a confusão começou por causa de uma cliente; o relato do gerente foi de que a autora quem criou toda a confusão e a Ingryd foi apenas a vítima; o gerente é de nome Tiago; o gerente tentou acalmar a confusão, sendo que a autora estava muito alterada; acredita que o gerente teve postura correta, sendo que em casos mais graves ele pode chamar a polícia se quiser”. Por sua vez, a testemunha Anna Paula Gomes Goltara, de indicação da autora, disse que: “trabalhou para a ré, de 11/09/2023 a 08/05/2024, como operadora de caixa na CTPS, mas fazia serviços de estoque e vendedora; não viu a confusão; não estava presente no dia da confusão; neste dia, foi ao shopping e os próprios funcionários lhe contaram; o próprio funcionário que teve o corte mostrou que foi sem querer e foi induzido a fazer boletim de ocorrência; a outra menina que fez parte da briga continuou trabalhando, sabendo que deram folga para ela, para abafar a situação; tudo isso foi dito por várias pessoas; lhe foi dito que quem começou a briga foi a Ingryd, que, inclusive arruma confusão com todo mundo e a testemunha já presenciou várias delas, inclusive na frente de clientes; a Ingryd nunca teve nenhum tipo de punição, pois era a que mais vendia, sendo protegida pela loja”. Por fim, a testemunha Thiago Siqueira Herbst, de indicação patronal, disse que: “trabalha a ré desde 2000, como gerente; presenciou a segunda parte da discussão, quando foi chamado por uma funcionária; diz que foi a autora quem deu um tapa na Ingryd; acredita que a autora foi dispensada por justa causa por conta do tapa; Lucas era o estoquista que também presenciou a discussão; o Everton teve a perna machucada; viu o tapa e relatou à supervisora; verbalmente, ocorreram insultos de ambas as partes; a discussão foi motivada por conta de uma venda a um grupo de clientes, que era conhecido; a Ingryd foi advertida verbalmente, tendo conversado com ela; após isso, alguns dias depois a Ingryd se afastou e depois saiu da empresa; a autora não desempenhou outra função por conta da gravidez; a postura que a empresa pede é que se tente apartar”. Ao assistir as imagens da discussão entre a autora e a outra vendedora, de nome Ingryd (ID e00513d), pude perceber que a discussão partiu primeiramente da vendedora Ingryd, que impôs o dedo indicador em riste em direção à autora (min. 4:00) e depois de alguns minutos, após outra discussão entre as vendedoras, a autora revidou com um leve toque no ombro da Sra. Ingryd (min. 30:44). Nada de tapa e/ou agressão da autora contra a Sra. Ingryd, como alegado pela ré, na defesa. E tem mais, observei que a autora, de fato, numa atitude de raiva, chutou caixas de sapato que estavam no local da discussão, tendo resvalado num pequeno espelho que estava pendurado na parede, vindo a atingir o outro vendedor, que teve um leve corte na perna (min. 4:25). Então, não há dúvidas que tudo passou por um desentendimento entre a autora a outra vendedora da loja, de nome Ingryd, sendo certo que somente a reclamante, que não começou a discussão – diga-se de passagem – sofreu punição da empresa, e da forma mais severa, culminando com sua demissão por justa causa; ao contrário da Sra. Ingryd, que, pelo relato da testemunha da própria ré (Sr. Thiago), teve como “punição” apenas uma advertência verbal, nada além disso. Ou seja, há evidente desproporção entre as punições aplicadas às duas empregadas; além do que, o estado de gravidez da autora e do nervosismo que certamente ela teve que passar naquele momento, justifica o pequeno descontrole emocional ao chutar as caixas em sequência, conforme imagens do vídeo, não fugindo este do razoável. Se não bastasse, a outra testemunha ouvida (Sra. Anna Paula) revelou que o próprio vendedor que teve a perna cortada disse que a atitude da autora foi sem querer e que foi induzido a fazer boletim de ocorrência contra a autora, certamente para que a empresa pudesse ter munição contra a reclamante, caso ela viesse a eventualmente discutir a demissão aplicada perante à Justiça do Trabalho. Não deu outra. Diante desse cenário, reputo que a autora não cometeu falta alguma que pudesse ensejar a rescisão por justo motivo. Até porque, sequer recebeu advertência verbal da empresa, ou seja, o mesmo tratamento dado à Sra. Ingryd, mas não, foi demitida sumariamente, apesar de toda a discussão ter partido da outra vendedora (Sra. Ingrid) – e não o contrário – conforme as imagens instaladas na área de estoque da ré. Por conseguinte, acolho o pedido de reversão da justa causa. Não há controvérsia que a autora estava grávida, quando foi dispensada por justa causa em 13/05/2024. Aliás, o laudo médico de ID 2eaad07 revela que a data do parto estava prevista para ocorrer em 16/07/2024. Assim, nos termos do art. 10, II, “b” do ADCT da CF/88, e em sintonia com a reversão da justa causa, defiro a indenização substitutiva do período compreendido entre a dispensa por justa causa ocorrida em 13/05/2024 até cinco meses após o parto, cuja certidão de nascimento deverá exibida por ocasião da liquidação de sentença, sendo devido o pagamento dos salários, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, FGTS do período, multa de 40% do FGTS de todo o período contratual e indenização substitutiva do seguro desemprego. Enfatizo que o FGTS + 40% deverão ser depositados diretamente na conta vinculada da autora, conforme tese vinculante do TST, ao citar o processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Esclareço que a indenização substitutiva da reintegração, conquanto não restitua o status quo ante na sua integralidade, não perde a sua natureza salarial. Isso porque o seu objetivo precípuo é compensar o trabalhador pelos prejuízos decorrentes da ruptura ilegal do contrato de trabalho. Logo, a indenização abrange toda a remuneração a que o empregado faria jus se o vínculo laboral se mantivesse, incluindo-se, portanto, não apenas o salário em sentido estrito, mas todas as demais parcelas de natureza salarial e seus reflexos inerentes ao período de estabilidade, na forma da súmula 396, I, do TST, que ao mencionar "salários", evidencia a abrangência da indenização além do conceito mais limitado de salário base. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a autora possa sacar o saldo de FGTS depositado em conta vinculada. Na forma do art. 818, I, da CLT, porque não comprovado pela autora que faz jus as diferenças de comissões, indefiro o pedido “l”, do rol. Em liquidação, deduza-se o valor de R$ 492,92, já recebido pela autora à título de verbas rescisórias, conforme TRCT juntado no ID 9bb7a9b. Indefiro o pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, em razão da séria controvérsia firmada nos autos acerca da nulidade da dispensa por justa causa aplicada à trabalhadora. Indefiro o pleito relativo aos danos morais, também em razão da controvérsia da justa causa aplicada. 5 – Justiça Gratuita Nos termos do §3º, do art. 790, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante, pois o TRCT juntado no ID 9bb7a9b comprova o não percebimento de remuneração mensal superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que equivale, atualmente, a R$ 3.237,02, já que o atual teto previdenciário referente ao ano de 2025 passou para R$ 8.092,54. 6 – Honorários Advocatícios Entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, em 11.11.2017, a chamada “Reforma Trabalhista”, que promoveu alterações estruturais na Consolidação das Leis do Trabalho, dando nova redação à norma que trata dos honorários advocatícios. O art. 791-A da CLT dispõe serem devidos ao advogado, ainda que atuante em causa própria, honorários de sucumbência, fixados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa, entre o mínimo de 5 (cinco) e o máximo de 15% (quinze por cento). No caso desta reclamação trabalhista, ajuizada após a mencionada alteração legislativa e julgados parcialmente procedentes os pedidos, cabíveis honorários advocatícios em prol dos patronos da autora e da ré. Com relação ao valor da verba em questão, considerados os critérios previstos no §2º, do art. 791-A da CLT, em especial a complexidade mediana da causa, fixo-a em 10% sobre o valor de cada pedido acolhido e rejeitado, sendo que, em razão da gratuidade judiciária concedida à autora, os valores por ela devidos ficam sob condição suspensiva, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, não sendo possível determinar a dedução do crédito, em relação à autora, dada a declaração de inconstitucionalidade de parte da norma que previa tal medida pelo STF na ADI n. 5766. 7 – Correção Monetária e Juros de Mora O STF proferiu julgamento da ADC nº 58 e 59 e das ADIs nº 5.867 e 6.021, em que a Corte julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a constituição ao art. 879, §7º, e ao art.899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, tendo decidido que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e os juros conforme o disposto no art.39, caput, da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir da data do ajuizamento da ação, a SELIC (nesta já contemplados os juros de mora) – art.406 do Código Civil. 8 – Deduções Fiscais e Previdenciárias Com o advento da Lei nº 8.541/92 não há mais dúvidas quanto à obrigatoriedade da dedução do Imposto de Renda na fonte, incidente sobre as parcelas, quando da realização da liquidação dos créditos judiciais, devendo ser calculado sobre o montante apurado. O mesmo ocorre com a parcela previdenciária nos termos do artigo 43 da Lei 8620/93. Deve ser observado o Provimento 01/96, da Corregedoria - Geral da Justiça do Trabalho. 9 – Considerações finais Objetivando garantir respeito aos princípios da duração razoável do processo e da boa-fé processual, ficam advertidas as partes que embargos declaratórios com intuito meramente protelatório serão rejeitados, com a consequente aplicação das penalidades legais. A exigência feita pelo caderno processual vigente é que a sentença tenha a fundamentação necessária ao esclarecimento da tese imposta para acolher ou rejeitar a pretensão exposta na exordial, tendo o comando sentencial satisfeito a exigência constitucional (art. 93, IX, CF). Esclareço, por fim, que eventual alegação de prequestionamento deve ser direcionada única e exclusivamente a decisões em grau recursal, não sendo exigido em sentenças de primeira instância (Súmula 297, III, do TST). 10 – CONCLUSÃO ISSO POSTO, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar a ré CM VILA VELHA LTDA - ME, a pagar à reclamante IVA RODRIGUES EVANGELHISTA PUNHAL as parcelas descritas na fundamentação, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, devendo-se observar os parâmetros determinados. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno as partes a pagarem honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação supra. Custas de R$ 30.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação de R$ 600,00, pela ré. Cumpra-se no prazo legal. Intimem-se as partes. LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVA RODRIGUES EVANGELISTA PUNHAL

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Fabricio Martinez Da Costa x Cassiano Andrei Dal Piaz Molas

ID: 341364465

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-09.2025.5.23.0076

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MARTINEZ DA COSTA

Polo Passivo:

CASSIANO ANDREI DAL PIAZ MOLAS

Notificação

Advogados:

RENAN PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000926-09.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: FABRICIO MARTINEZ DA COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE ATOrd 0000926-09.2025.5.23.0076 RECLAMANTE: FABRICIO MARTINEZ DA COSTA RECLAMADO: CASSIANO ANDREI DAL PIAZ MOLAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6280ac proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (f) JUÍZO 100% DIGITAL Nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020, o Conselho Nacional de Justiça autoriza a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implantação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário, situação em que todos os atos processuais passam a ser praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Para tanto, o e. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, ao longo dos últimos anos, investiu em recursos tecnológicos e humanos voltados à informatização e virtualização processual, como por exemplo, a implantação do sistema PJE em todas as unidade judiciais – o que levou ao recebimento do Selo 100% PJE, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - , o investimento em equipamentos de videoconferência – proporcionando a criação de salas passivas de audiência em todos os foros trabalhistas do Estado de Mato Grosso -, implantação do Balcão Virtual, atendimento via WhatsApp Business, dentre inúmeros outros trabalhos. Somando-se tudo isso ao esforço individual e coletivo de cada Magistrado e Servidor, o e. TRT-23, no ano de 2021, foi coroado como Tribunal Trabalhista de Excelência, pelo Conselho Nacional de Justiça, com o recebimento do “Selo Diamante” de qualidade. Tamanhos são os ganhos proporcionais pela utilização da tecnologia, que, por ocasião da realização do 15º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve a aprovação das Metas Nacionais do Poder Judiciário, para o ano de 2022, estabelecendo-se a “Meta 10 – Promover a Transformação Digital – Justiça 4.0”. Em referida meta, haverá a mensuração da efetiva implantação das ações do Programa Justiça 4.0 nas unidades jurisdicionais do tribunal. De acordo com o Relatório Final de Gestão do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux: “A justiça digital propicia o incremento da governança, da transparência e da eficiência do Poder Judiciário, favorecendo toda a população e aumentando o acesso à justiça” (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2022/09/af-pnud-relatorio-v3-web.pdf). Dessa forma, especialmente considerando o ganho de produtividade que advém da adoção do rito eletrônico, insto as partes acerca da transformação do feito para o Juízo 100% Digital. Ficam intimadas as partes, as quais poderão manifestar no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se o feito para o Juízo 100% Digital, intimando-se, novamente, as partes. Fica desde já registrado, porém, que todas as intimações direcionadas à parte com procurador habilitado nos autos deverão ser realizadas pelo meio oficial, qual seja a publicação perante o DJEN, sob pena de nulidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 427 do E. TST. “DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE” Considerando o pedido relativo ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, determino que, juntamente com a peça de defesa, a Reclamada junte aos autos os documentos relativos ao meio ambiente laboral, a saber, PGR, LTCAT e PCMSO, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações da petição inicial, independentemente da realização de perícia técnica. No mesmo sentido, os precedentes do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS AMBIENTAIS DA EMPRESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL A RESPEITO DO AMBIENTE DE TRABALHO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. 1. Consta do acórdão do Tribunal Regional que "existem elementos suficientes para a solução do litígio, não havendo a necessidade de realização de perícia técnica de insalubridade, ressaltando que a prova não foi requerida pela reclamada em audiência" . Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional tese de que, embora o reclamante tenha confessado o uso de equipamentos de proteção, a empregadora não cumpriu a obrigação prevista no artigo 359 do CPC/73 ( "Art. 359. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar: I - se o requerido não efetuar a exibição, nem fizer qualquer declaração no prazo do art. 357; II - se a recusa for havida por ilegítima." ), pois não apresentou documentos ambientais (PCMSO, PPRA, LTCAT) e fichas de controle de entrega dos equipamentos de proteção do reclamante. 2. A circunstância de não ter sido requerida a produção da prova pericial em audiência pela reclamada não afasta, por si só, a necessidade de o magistrado determinar a elaboração de perícia. Nada obstante, não há como reconhecer o cerceamento do direito de defesa da reclamada. 3. Os documentos ambientais, em geral, são obrigatórios para todo e qualquer tipo de empregador, independente do grau do risco oferecido pela atividade, e podem revelar a existência de trabalho em condições de insalubridade. Tanto assim que esta Corte compreende ser possível a comprovação do trabalho em ambiente insalubre apenas com base em tais documentos, sem necessidade da realização de perícia para a caracterização de insalubridade . 3. Nesse contexto, a negativa de entrega da documentação pelo empregador acarreta presunção de veracidade das alegações da petição inicial a respeito do ambiente de trabalho, na forma do art. 359 do CPC/73, permitindo o reconhecimento da insalubridade, caso as condições de trabalho indicadas na peça de ingresso possam ser caracterizadas como insalubres. 4 . No caso presente, portanto, tratando-se de atividade que pode expor o trabalhador ao contato com agentes insalubres, e não apresentados documentos pela empregadora a respeito do ambiente de trabalho do reclamante, a despeito de expressa determinação do Juízo, não há que se realizar perícia técnica. 5. Incólumes os artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 195 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-982-21.2015.5.08.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/03/2020, destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. Para melhor análise da alegada violação do art. 195, § 2º, da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA À EMPRESA. AUSÊNCIA DE JUNTADA PELA RECLAMADA DOS DOCUMENTOS PCMSO, PPRA e LTCAT.DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Diante da informação, no acórdão regional, de que foi encaminhada notificação à reclamada com o objetivo de trazer aos autos o PCMSO, o PPRA e o LTCAT, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (art.400 do CPC/2015), e não ocorrendo a juntada de tais documentos, hão de ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial porque a jurisprudência admite o reconhecimento do adicional de insalubridade em face do conteúdo dos referidos documentos. Decerto que a contumácia da empresa a fez confessa. Há, inclusive, o registro de que havia a entrega de alguns EPI' s ao reclamante, o que denota o reconhecimento de trabalho insalubre, mas não houve a juntada dos documentos que demonstrariam a neutralização do agente. Sendo verdadeiros os fatos que, por meio de documento, se pretendia provar, tem-se por desnecessária a realização da prova pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-612-27.2015.5.08.0013, 6ª Turma, Redator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 23/02/2018, destaquei). DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos do art. 764 da CLT, os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação. O Código de Processo Civil, a seu turno, prevê, no art. 3º, §3º, que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Nos termos do art. 139, do CPC, incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, os quais são considerados Auxiliares do Juízo (art. 149, CPC). Diante disso, considerando as atribuições conferidas ao CEJUSC pela Resolução Administrativa n.º 310/2019 deste TRT da 23ª Região com fundamento no art. 334, §7º, do CPC[1], bem como o despacho proferido no PROAD n. 1586/2024, designo AUDIÊNCIA INICIAL a realizar-se de forma virtual junto ao CEJUSC/CUIABÁ, no dia 10/10/2025 às 10h25 (horário de Cuiabá/MT), devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: (Sala Manso) Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salamanso?pwd=Nkdvd0o2dGtSNW03RFdIOEZJeXBtUT09 ID: 871 055 3872 Senha geral: Manso1@ A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na audiência (artigo 844 da CLT). Ainda, a ausência de defesa pela parte Ré implicará também revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato. A resposta do Reclamado, bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita protocolada no ambiente do PJe-JT, preferencialmente com pelo menos 48 horas de antecedência da audiência, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/17. Fica, também, facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente, nos termos do art. 847 da CLT. Nos termos do art. 800 da CLT, o réu poderá apresentar exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias a contar do recebimento da notificação. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT); Esclareço ao reclamado que a petição inicial poderá ser acessada pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos da inicial Descrição Tipo de documento Chave de acesso** comprovante- 30.04.2025- 300,00 Documento Diverso 25072816364398800000041084051 comprovante- 29.03.2025- 500,00 Documento Diverso 25072816364378400000041084050 comprovante- 23.11.2024- 350,00 Documento Diverso 25072816364362400000041084049 comprovante- 23.04.2025- 500,00 Documento Diverso 25072816364347300000041084047 comprovante- 23.04.2025- 500,00- 02 Documento Diverso 25072816364323400000041084046 comprovante- 21.06.2025- 500,00 Documento Diverso 25072816364301900000041084045 comprovante- 21.05.2025- 1.000,00 Documento Diverso 25072816364285400000041084044 comprovante- 18.11.2024- 5.000,00 Documento Diverso 25072816364268300000041084043 comprovante- 17.04.2025- 1.000,00 Documento Diverso 25072816364251500000041084042 comprovante- 11.09.2024- 500,00 Documento Diverso 25072816364228100000041084041 comprovante- 08-04.2025- 500,00 Documento Diverso 25072816364208800000041084040 comprovante- 08.05.2025- 2.210,05 Documento Diverso 25072816364192000000041084039 comprovante- 07.12.2024- 3.379,18 Documento Diverso 25072816364176200000041084038 comprovante- 07.07.2025- 880,00 Documento Diverso 25072816364160300000041084037 comprovante- 06.12.2024- 5.000,00 Documento Diverso 25072816364146600000041084036 comprovante- 05.04.2025- 3.900,00 Documento Diverso 25072816364128800000041084035 comprovante- 03.05.2025- 300,00 Documento Diverso 25072816364108000000041084034 comprovante- 03.05.2025- 200,00 Documento Diverso 25072816364087200000041084033 comprovante- 03.04.2025- 300,00 Documento Diverso 25072816364063400000041084032 Comprovantes Manifestação 25072816351135100000041084000 Certidão de Distribuição Certidão 25072816325584800000041083948 Procuracao e Declaracao- Fabricio Martinez da Costa- Procuração 25072816321461500000041083932 Doc pessoal- Fabricio Martinez da Costa- Documento de Identificação 25072816321110800000041083931 CTPS- Fabricio Martinez da Costa- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072816321028900000041083930 Petição Inicial Petição Inicial 25072816314837500000041083923 Na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências nesta Vara do Trabalho, por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "pautas" (menu direito) da página principal do navegador (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6551); Registra-se o telefone de contato desta Vara do Trabalho (66) 9 9208 5570 (WhatsApp), das 07h30 às 14h30. As partes poderão apresentar petição de acordo antes da audiência, hipótese em que, se homologado, dispensará a realização da sessão. NOTIFICAÇÃO DA(S) RECLAMADA(S) Notifiquem-se as partes para participarem da audiência de CONCILIAÇÃO/INICIAL. Caso a(s) reclamada(s) seja(m) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, é obrigatória a citação da ré por este meio, na forma do art. 246 do CPC e da Resolução CNJ 455/2022. Caso a parte esteja cadastrada site do TRT da 23ª Região para receber comunicações eletrônicas - não esteja ainda cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico - fica autorizada a citação da parte reclamada por meio do patrono(a) cadastrado(a), ou da Procuradoria/Assessoria Jurídica, conforme o caso, nos termos do PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0000084-71.2024.2.00.0523. Adverte-se, desde já, a(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do artigo 246, § 1º-C do Código de Processo Civil: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º-C Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Caso inexitosa a notificação da ré por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, decorrido o prazo previsto na RESOLUÇÃO No 455, DE 27 DE ABRIL DE 2022, notifique-se a ré via postal ou mandado, inclusive mediante expedição de carta precatória, independentemente de nova determinação. Diante dos termos do §10º do art. 2º-B da Portaria TRT SGP GP n. 059/2020, fica desde já autorizada a utilização de meios alternativos para a notificação e intimação das partes, como whatsapp, telefone, e-mail, ou qualquer outro meio telemático eficaz, com a devida certificação nos autos. No corpo da notificação conste-se que a reclamada deverá, no prazo de 05 dias, apresentar justa causa por não ter confirmado o recebimento da notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246, §1º-B, do CPC, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (CPC, art. 246, §1º-C). Caso exista(m) ente(s) público(s) na polaridade passiva, com fulcro no art. 1,º da Recomendação nº 1/2019 da GCGJT (TST), ficam dispensado(s) do comparecimento à audiência agendada exclusivamente para tentativa de conciliação e recebimento da defesa, cabendo apenas apresentar(em) sua(s) defesa(s) no PJE dentro do prazo legal. Tudo cumprido, certifique-se acerca da notificação da parte reclamada, e, após, remetam-se os autos ao Cejusc. [1] Art. 334, § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. PRIMAVERA DO LESTE/MT, 01 de agosto de 2025. JOAO LUCAS PARETA DEGRAF Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO MARTINEZ DA COSTA

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Processo nº 0000926-86.2025.8.27.2714

ID: 315302469

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-86.2025.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZENIRA ALVES QUIXABEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000926-86.2025.8.27.2714/TO AUTOR : LUZENIRA ALVES QUIXABEIRA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, postergo a … Procedimento Comum Cível Nº 0000926-86.2025.8.27.2714/TO AUTOR : LUZENIRA ALVES QUIXABEIRA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para momento oportuno, após a formação do contraditório. Defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica e social para avaliar se a parte autora tem direito ao benefício previdenciário pleiteado. Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso, devendo responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos l a III). Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos | e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os freqüentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." ($ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJFRES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente. Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica. Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267 do CPC). Caso a parte autora não reúna condições de se deslocar até a cidade de Palmas, deverá solicitar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data agendada para a realização da perícia, o transporte necessário junto à Secretaria de Saúde do Município em que residir. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Nesta oportunidade, se pretender a produção de prova oral, incumbe à parte especificar a necessidade, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e o que a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC), bem como apresentar o rol de testemunhas. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a. Número do processo; b. Juizado/Vara. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a. Nome do(a) autor(a); b. Estado civil; c. Sexo; d. CPF; e. Data de nascimento; f. Escolaridade; g. Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a. Data do Exame; b. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a. Profissão declarada; b. Tempo de profissão; c. Atividade declarada como exercida; d. Tempo de atividade; e. Descrição da atividade; f. Experiência laboral anterior; g. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? t. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? u. Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f. A mobilidade das articulações está preservada? g. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Com a juntada do laudo pericial elaborado pela Junta Médica Oficial, intimem-se a parte autora e o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o referido laudo. Expeça - se o necessário. Cumpra - se.

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Processo nº 0000926-86.2025.8.27.2714

ID: 315302606

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-86.2025.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZENIRA ALVES QUIXABEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

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Procedimento Comum Cível Nº 0000926-86.2025.8.27.2714/TO AUTOR : LUZENIRA ALVES QUIXABEIRA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, postergo a … Procedimento Comum Cível Nº 0000926-86.2025.8.27.2714/TO AUTOR : LUZENIRA ALVES QUIXABEIRA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para momento oportuno, após a formação do contraditório. Defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica e social para avaliar se a parte autora tem direito ao benefício previdenciário pleiteado. Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso, devendo responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos l a III). Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos | e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os freqüentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." ($ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJFRES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente. Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica. Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267 do CPC). Caso a parte autora não reúna condições de se deslocar até a cidade de Palmas, deverá solicitar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data agendada para a realização da perícia, o transporte necessário junto à Secretaria de Saúde do Município em que residir. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Nesta oportunidade, se pretender a produção de prova oral, incumbe à parte especificar a necessidade, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e o que a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC), bem como apresentar o rol de testemunhas. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a. Número do processo; b. Juizado/Vara. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a. Nome do(a) autor(a); b. Estado civil; c. Sexo; d. CPF; e. Data de nascimento; f. Escolaridade; g. Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a. Data do Exame; b. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a. Profissão declarada; b. Tempo de profissão; c. Atividade declarada como exercida; d. Tempo de atividade; e. Descrição da atividade; f. Experiência laboral anterior; g. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? t. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? u. Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f. A mobilidade das articulações está preservada? g. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Com a juntada do laudo pericial elaborado pela Junta Médica Oficial, intimem-se a parte autora e o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o referido laudo. Expeça - se o necessário. Cumpra - se.

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Processo nº 0000926-86.2025.8.27.2714

ID: 315307704

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-86.2025.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZENIRA ALVES QUIXABEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000926-86.2025.8.27.2714/TO AUTOR : LUZENIRA ALVES QUIXABEIRA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, postergo a … Procedimento Comum Cível Nº 0000926-86.2025.8.27.2714/TO AUTOR : LUZENIRA ALVES QUIXABEIRA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para momento oportuno, após a formação do contraditório. Defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica e social para avaliar se a parte autora tem direito ao benefício previdenciário pleiteado. Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso, devendo responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos l a III). Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos | e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os freqüentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." ($ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJFRES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente. Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica. Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267 do CPC). Caso a parte autora não reúna condições de se deslocar até a cidade de Palmas, deverá solicitar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data agendada para a realização da perícia, o transporte necessário junto à Secretaria de Saúde do Município em que residir. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Nesta oportunidade, se pretender a produção de prova oral, incumbe à parte especificar a necessidade, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e o que a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC), bem como apresentar o rol de testemunhas. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a. Número do processo; b. Juizado/Vara. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a. Nome do(a) autor(a); b. Estado civil; c. Sexo; d. CPF; e. Data de nascimento; f. Escolaridade; g. Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a. Data do Exame; b. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a. Profissão declarada; b. Tempo de profissão; c. Atividade declarada como exercida; d. Tempo de atividade; e. Descrição da atividade; f. Experiência laboral anterior; g. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? t. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? u. Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f. A mobilidade das articulações está preservada? g. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Com a juntada do laudo pericial elaborado pela Junta Médica Oficial, intimem-se a parte autora e o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o referido laudo. Expeça - se o necessário. Cumpra - se.

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Processo nº 0000926-86.2025.8.27.2714

ID: 315304272

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-86.2025.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZENIRA ALVES QUIXABEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

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Procedimento Comum Cível Nº 0000926-86.2025.8.27.2714/TO AUTOR : LUZENIRA ALVES QUIXABEIRA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, postergo a … Procedimento Comum Cível Nº 0000926-86.2025.8.27.2714/TO AUTOR : LUZENIRA ALVES QUIXABEIRA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para momento oportuno, após a formação do contraditório. Defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica e social para avaliar se a parte autora tem direito ao benefício previdenciário pleiteado. Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso, devendo responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos l a III). Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos | e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os freqüentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." ($ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJFRES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente. Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica. Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267 do CPC). Caso a parte autora não reúna condições de se deslocar até a cidade de Palmas, deverá solicitar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data agendada para a realização da perícia, o transporte necessário junto à Secretaria de Saúde do Município em que residir. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Nesta oportunidade, se pretender a produção de prova oral, incumbe à parte especificar a necessidade, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e o que a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC), bem como apresentar o rol de testemunhas. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a. Número do processo; b. Juizado/Vara. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a. Nome do(a) autor(a); b. Estado civil; c. Sexo; d. CPF; e. Data de nascimento; f. Escolaridade; g. Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a. Data do Exame; b. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a. Profissão declarada; b. Tempo de profissão; c. Atividade declarada como exercida; d. Tempo de atividade; e. Descrição da atividade; f. Experiência laboral anterior; g. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? t. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? u. Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f. A mobilidade das articulações está preservada? g. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Com a juntada do laudo pericial elaborado pela Junta Médica Oficial, intimem-se a parte autora e o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o referido laudo. Expeça - se o necessário. Cumpra - se.

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Processo nº 0000926-86.2025.8.27.2714

ID: 315301876

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Colméia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-86.2025.8.27.2714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUZENIRA ALVES QUIXABEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000926-86.2025.8.27.2714/TO AUTOR : LUZENIRA ALVES QUIXABEIRA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, postergo a … Procedimento Comum Cível Nº 0000926-86.2025.8.27.2714/TO AUTOR : LUZENIRA ALVES QUIXABEIRA ADVOGADO(A) : ROSILENE DOS REIS ASSIS (OAB TO004360) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, postergo a análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para momento oportuno, após a formação do contraditório. Defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em cumprimento à RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, determino a realização de perícia médica e social para avaliar se a parte autora tem direito ao benefício previdenciário pleiteado. Para a perícia médica nomeio um dos médicos cadastrados perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, para que realize perícia médica, a fim de avaliar a incapacidade alegada pela parte autora, independentemente de compromisso, devendo responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001. No que diz respeito ao arbitramento da verba honorária, conforme disposto no art. 28, caput da Resolução CJF n° 305/2014, a fixação dos honorários periciais observará os limites estabelecidos no anexo e os critérios previstos no art. 25 dessa Resolução, como o nível de especialização, a complexidade do trabalho, a natureza, a importância e o grau de zelo profissional (incisos l a III). Além disso, de acordo com o § 1° inserido pela Resolução n° 575/2019 do CJF, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários periciais até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo único da aludida resolução (atualmente R$ 200,00), observados, entre outros critérios, a especialização do profissional, a complexidade do trabalho realizado, a ausência de profissional inscrito na AJG na localidade ou a recusa comprovada de outros profissionais (incisos | e II). Assim, considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico atuante na Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) a recusa de diversos médicos consultados a respeito de interesse e disponibilidade em realizar perícias judiciais pelo valor de R$ 200,00, cujo valor foi considerado demasiadamente baixo pela classe médica local à luz da complexidade e responsabilidade deste trabalho; e) os freqüentes atrasos e suspensões nos pagamentos dos honorários periciais ocorridos nos últimos anos e o pagamento de verba honorária superior (atualmente até R$450,00) por este Tribunal de Justiça do Tocantins para a realização de perícias médicas, que têm contribuído para o desestímulo ao cadastramento e atuação de peritos na Justiça Federal do Tocantins; f) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Registre-se que "Em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor na demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados." ($ 3° do art. 2° da Resolução CNJ n. 232/2016) e "Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita" (art. 32 da Resolução CJF n. CJFRES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Intimem-se as partes e o perito para ciência dos termos da presente decisão, ficando a parte autora advertida de que deverá comparecer na data e horário marcados munida de todos os documentos médicos que possua (tais como atestados, relatórios, receituários e resultados de exames) para a comprovação da(s) doença(s)/incapacidade/deficiência alegadas e subsidiar uma adequada atuação do perito médico judicial. Intime-se a parte autora para, no prazo de até 05 (cinco) dias, se desejar, apresentar quesitos para perícia, exceto se tiver feito previamente. Juntamente com os quesitos apresentados pela parte autora, deverá o perito responder aos quesitos do Anexo II da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJUSTO/PFTO, abaixo listados. Remeta-se o presente feito à Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para que seja designado, COM URGÊNCIA, local, data e horário para a realização da perícia médica. Em seguida, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 267 do CPC). Caso a parte autora não reúna condições de se deslocar até a cidade de Palmas, deverá solicitar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes da data agendada para a realização da perícia, o transporte necessário junto à Secretaria de Saúde do Município em que residir. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Nesta oportunidade, se pretender a produção de prova oral, incumbe à parte especificar a necessidade, estabelecendo relação clara e direta entre esta e a questão de fato exposta na lide e o que a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento (arts. 369 e ss., CPC), bem como apresentar o rol de testemunhas. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). QUESITOS PARA A PERÍCIA MÉDICA: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a. Número do processo; b. Juizado/Vara. II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a. Nome do(a) autor(a); b. Estado civil; c. Sexo; d. CPF; e. Data de nascimento; f. Escolaridade; g. Formação técnico-profissional. III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a. Data do Exame; b. Perito Médico Judicial/Nome e CRM; c. Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a. Profissão declarada; b. Tempo de profissão; c. Atividade declarada como exercida; d. Tempo de atividade; e. Descrição da atividade; f. Experiência laboral anterior; g. Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido; V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; d. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador; e. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; f. Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; g. Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h. Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); i. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j. Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão; l. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m. Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p. É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa; r. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s. Tendo em vista a condição clínica do(a) periciando(a), é possível afirmar que necessita de assistência permanente de outra pessoa para o exercício das atividades habituais? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? t. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) impede-o(a) de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência permanente de terceiros? Em caso afirmativo, desde quando (dd/mm/aaaa)? u. Em caso de constatação de incapacidade permanente, é possível afirmar desde quando a incapacidade da parte autora se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação (dd/mm/aaaa)? VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a. O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b. Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c. O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d. Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e. Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f. A mobilidade das articulações está preservada? g. A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h. Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Com a juntada do laudo pericial elaborado pela Junta Médica Oficial, intimem-se a parte autora e o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o referido laudo. Expeça - se o necessário. Cumpra - se.

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Processo nº 0000926-07.2024.8.13.0388

ID: 336900534

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-07.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI APARECIDO DE JESUS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0000926-07.2024.8.13.0388 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GIOVANI APARECIDO DE JESUS CPF: 091.797.406-93 SENTENÇA Vistos, etc… I- Relatório. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu órgão de execução oficiante neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de GIOVANI APARECIDO DE JESUS, já qualificado nos autos, imputando ao acusado a conduta tipificada no artigo 129, §13 do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha. Narra a peça acusatória que no dia 25 de setembro de 2023, por volta de 22h30, na cidade de Luz/MG, GIOVANI APARECIDO DE JESUS, de forma consciente e voluntária, ofendeu a integridade corporal de sua namorada CARLA CRISTINA OLIVEIRA GONÇALVES, por razões da condição do sexo feminino. O laudo pericial depreende-se que CARLA CRISTINA, em razão das agressões, sofreu escoriações amplas em braço e cotovelo esquerdos, edema em mão esquerda no primeiro metacarpeano, escoriações em ambos os joelhos, ampla escoriação em coxa esquerda, ampla escoriação em perna esquerda e edema discreto em terceiro podáctilo direito. A denúncia foi recebida em 05/08/2024, conforme (ID: 10280201423). O acusado foi pessoalmente citado, apresentando resposta acusação ao ID:10327587942. A defesa requereu a juntada da mídia da câmera de segurança da casa que pertence à Ana Luísa Alves, sendo deferido o pedido e juntada em ID:10353020838. Após, a defesa alegou que a Polícia Civil não esclareceu quanto “ao método de extração das imagens e o código HASH que garante a integridade da cadeia de custódia da prova digital”, requerendo que Polícia Civil informe se a obtenção das imagens ocorreu conforme a cadeia de custódia e com o fornecimento do Código hash, sendo o pedido indeferido, conforme ID:10371338982. Decisão de HC ao ID:10379561319, o qual indeferiu o pedido. Prosseguindo-se na instrução criminal, designou-se audiência de instrução e julgamento, foi ouvida as testemunhas, Tiago Carvalho, Edmar e Alcione. Pela acusação foi dispensada a oitiva da vitima e da testemunha Ricardo Henrique e Ana Luisa e pela defesa a testemunha Adilson, em seguida, foi o acusado interrogado, tudo conforme ID: 10475595985. Encerrada a instrução, passou-se para as alegações finais. Ao ID: 10482460197, a defesa do acusado juntou alegações finais, ocasião em que pugnou pelo reconhecimento da total improcedência das acusações formuladas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, considerando a ausência de provas que sustentem a ocorrência dos fatos narrados na denúncia, em conformidade com o artigo 386, inciso IV, V, VII, do Código de Processo Penal; O julgamento improcedente o pedido de fixação de indenização, posto que a vítima já ajuizou ação cível indenizatória com idêntico fundamento, registrada sob o nº 5003221-63.2023.8.13.0388, o que impede o duplo ressarcimento e demonstra a inadequação da via criminal para esse fim; Subsidiariamente, em caso de entendimento diverso, seja o delito desclassificado para lesão corporal culposa, na forma do art. 129, §6º, do Código Penal, ao final requereu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, III ou VII, do CPP, diante da ausência de certificação da cadeia de custódia (art. 158- A do CPP) das imagens constantes no boletim de ocorrência ID 10276456011 – pág. 15, as quais devem ser desconsideradas ou valoradas em favor do acusado, conforme precedentes do STJ. Fica desde já prequestionada a matéria. Alegações finais pelo Ministério Público no ID: 10482460197, ocasião em que pugnou pela condenação do acusado como incurso no crime tipificado no art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha, aplicando-se as penas correspondentes ao preceito secundário do tipo. Certidão de Antecedentes Criminais, carreada em ID:10482574598. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em epítome, o relatório. II - Fundamentação. Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, imputando ao acusado GIOVANI APARECIDO DE JESUS já qualificado nos autos, a conduta tipificada no artigo 129, §13 do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha. O feito teve tramitação regular. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não houve questões preliminares e não constatei nenhuma nulidade ou irregularidade que deva ser sanada ou decretada ao exame dos autos, porquanto respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Orientado pelo princípio da livre convicção motivada, inserido no art. 155, do Código de Processo Penal, avalio os elementos de prova coligidos nestes autos. O crime do art. 129 do CP, cuida-se de crime de forma livre, pois pode ser cometido por qualquer meio; crime material, de comportamento e de resultado; crime de dano, pois se consuma com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado e também é crime plurissubsistente, pois é um crime constituído de vários atos. Além disso, o crime de lesões corporais é crime unissubjetivo, pois pode ser cometido por apenas uma pessoa. Cuida-se de crime de natureza formal, que exige para sua caracterização que a ameaça tenha a possibilidade de infundir temor na vítima e que tenha chegado ao conhecimento desta, ainda que por terceiros. Exige ainda a conduta criminosa em tela o dolo específico, que se traduz na vontade livre e consciente de ameaçar alguém de mal injusto e grave, o propósito de intimidar. A MATERIALIDADE restou sobejamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência de ID: 10276456011 (pág.05/17), Ficha de atendimento ambulatorial de ID:10276456011 (pág. 23), Termo de representação ao ID:10276456011, Exame indireto ao ID:10276456011 (pág.75/76),imagens das câmeras de segurança da residência da Rua Vigário Parreiras, n.º 184, bairro Caixa d’água, pertencente à Ana Luísa Alves e imagens das lesões sofridas pela vítima ao ID:10353020838 ao ID:10353027786 Imagem da vítima ao ID:10367745668 (pág.22), bem como prova oral colhida. A defesa técnica sustentou, em sede de alegações finais, a inexistência de dolo na conduta do acusado, a ausência de provas suficientes de que a vítima foi arremessada ao solo em razão de ato intencional do réu, bem como a suposta tentativa de imputação de culpa a comportamento da própria vítima, que teria aberto a porta da caminhonete de forma imprudente. Sustentou, ainda, contradições nos depoimentos colhidos. Entretanto as provas produzida nos autos, de forma segura e coerente, afasta qualquer dúvida razoável quanto à responsabilidade penal de GIOVANI APARECIDO DE JESUS pela prática do crime descrito no art. 129, §13º, do Código Penal. Os vídeos acostados aos autos, são claros e evidenciam a sequência dos fatos: o momento em que o veículo inicia movimentação abrupta e quanto a porta do passageiro está aberta e, em seguida, a vítima caindo ao chão. O comportamento do réu, portanto, revela não apenas consciência da presença da vítima na porta do veículo, como também desprezo pelas possíveis consequências de seu ato. Ainda que se considerasse a existência de dúvida quanto ao dolo direto, o contexto e a forma de agir demonstram, no mínimo, dolo eventual, pois o agente assumiu o risco de produzir o resultado lesivo ao acionar o veículo de modo brusco, ciente de que a vítima se encontrava em momento de vulnerabilidade. A tentativa de imputar à própria vítima a responsabilidade por sua queda representa, na realidade, uma reiteração da violência simbólica, típica das relações abusivas, ao deslocar a culpa da agressão para quem a sofreu. Não há, em todo o conjunto probatório, qualquer indício de que a vítima tenha adotado comportamento arriscado ou precipitado. Ao contrário: tudo indica que, após tentativa de diálogo e pedido para ser levada para casa, Carla apenas buscava sair do veículo, tendo sido impedida de forma violenta e abrupta. A versão apresentada pela defesa, no sentido de que a vítima teria deliberadamente se lançado ao chão, encontra-se isolada, desprovida de qualquer base probatória e contrariada por imagens nítidas, exame pericial e prova testemunhal. As lesões, em especial aquelas concentradas no lado esquerdo do corpo da vítima, estão em plena consonância com a queda provocada por impulso externo e súbito, reforçando a tese acusatória. Ademais, os testemunhos colhidos em juízo — especialmente os policiais militares — confirmam o estado de abalo da vítima e a veracidade dos fatos apurados na fase investigatória. Ainda que não tenham presenciado diretamente o momento da queda, suas declarações reforçam a credibilidade dos demais elementos e revelam a coerência da narrativa desde o início da persecução. A testemunha Edmar, sob o crivo do contraditório, confirmou seu depoimento prestado na delegacia e frisou que se recorda quando o acusado arrancou com o carro e após aos metros, a vítima saiu no solo pedindo socorro. Também não procedem as alegações de contradições nas declarações prestadas. Eventuais divergências periféricas, como lapsos temporais ou detalhes não centrais da narrativa, são comuns em relatos traumáticos, especialmente no contexto de violência doméstica, em que a vítima encontra-se emocionalmente abalada e sob pressão. No entanto, o núcleo essencial dos depoimentos permanece íntegro, coeso e plenamente confirmado por outras fontes de prova. Ademais, o testemunho da vítima, em casos dessa natureza, possui especial relevância, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, sobretudo quando se mostra coerente e respaldado por outros elementos do processo. II.2 Da qualificadora prevista no §º 13 do art. 129 do Código Penal – violência doméstica e não acolhendo a desclassificação para lesão corporal culposa, na forma do art. 129, §6º, do Código Penal Em análise dos autos restou devidamente comprovado a presença da qualificador. No caso em apreço, incabível a desclassificação para a modalidade culposa do delito, prevista no §6º do art. 129 do Código Penal, conforme pleiteado pela defesa. A dinâmica dos fatos, evidenciada pelas imagens captadas, revela que o acusado tinha plena ciência de que a vítima estava em processo de descida do veículo mesmo assim, manteve a velocidade do mesmo, assumindo o risco de causar-lhe lesão. Ainda que se admitisse a ausência de dolo direto, a conduta evidencia, no mínimo, o dolo eventual, o que afasta a configuração da culpa. Ademais, restam presentes todos os elementos caracterizadores da qualificadora do §13 do art. 129 do Código Penal, eis que a conduta foi praticada contra mulher, no âmbito de relação íntima de afeto, e motivada por ciúmes e tentativa de dominação. Tal contexto atrai a incidência da Lei Maria da Penha e justifica a aplicação da qualificadora, tornando inaplicável a tese de desclassificação. Assim, tenho que tal qualificadora deva ser aplicada. II.3 Da reparação dos danos. Deixa-se de proceder à fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração penal, uma vez que a vítima já ajuizou ação própria de indenização, registrada sob o nº 5003221-63.2023.8.13.0388, na esfera cível. Determino a juntada de cópia da presente sentença, após o trânsito em julgado, aos autos da mencionada ação. II. 4. Das atenuantes e agravantes. AUSENTES. III – Dispositivo. Ante o exposto, e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por via de consequência, CONDENO GIOVANI APARECIDO DE JESUS já qualificado, para submetê-lo às sanções dos: artigos 129, § 13º do Código Penal no âmbito da Maria da Penha. Importante destacar no presente caso a alteração dada pela redação da Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, ao crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal, que introduziu novos parâmetros para a fixação da pena para casos de lesão corporal qualificada em razão de violência doméstica, verifica-se que o dispositivo, em sua nova formulação, estabelece penas mais gravosas em relação à redação anterior. Todavia, verifica-se através do acervo probatório dos autos que o fato ocorreu anteriormente a data da publicação da Lei 14.994/24, portanto, levando em consideração o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 2º, parágrafo único, do Código Penal, entendo que no presente caso o cálculo da pena deverá ser realizado com base na redação anterior do dispositivo, por ser mais favorável ao réu. Atento às diretrizes do art. 68 e tomando por base as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, passo à dosimetria da pena de forma individualizada, em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, artigo 5º, XLVI, da CR/88. a) Culpabilidade: o réu é penalmente imputável, agiu livre de influências que pudessem alterar sua potencial capacidade de conhecer o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com este entendimento, sendo possível agir de forma diversa. Contudo, a despeito de tais ponderações, sua conduta não ultrapassa aquela prevista no tipo penal. b) Antecedentes: No moderno direito penal da culpa, exige-se para o reconhecimento de antecedentes criminais a existência nos autos de certidão que comprove o trânsito em julgado de condenação do denunciado por fatos que tenham se passado antes daqueles narrados na denúncia (Cf. TJMG. Rev. Crim. n. 1.0000.04.412003-8/000. 1º Grupo de Câm. Crim. Rel. Des. Jane Silva. j. 13.06.2005. p. 03.08.2005). Constato que o acusado não possui notas desabonadoras em seu desfavor, assim tal circunstância não lhe desfavorece; c) Conduta social: Não há elementos cabais para aferir a conduta social do réu. Portanto, a circunstância não pode ser considerada em seu desfavor; d) Personalidade: Não há elementos cabais para aferir a personalidade do réu. Portanto, a circunstância não pode ser considerada em seu desfavor; e) Motivos: Os motivos do crime são os inerentes ao tipo penal. Portanto, tal circunstância também não pode ser considerada em seu desfavor; f) Circunstâncias: As circunstâncias em que foi praticado o crime são aquelas inerentes ao tipo penal. Portanto, a circunstância não pode ser considerada em desfavor do réu; g) Consequências: são tão-somente as decorrentes do delito, não podendo ser considerada em desfavor do réu; h) Comportamento da vítima: a meu ver, em nada contribuiu para o evento delituoso. Portanto, tal circunstância não lhe desfavorece. Assim, presente NENHUMA circunstância desfavorável ao acusado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, ausentes as atenuantes e agravantes, motivo pelo qual, mantenho a pena em 01 (um) ano de reclusão. Passando à terceira fase, ausentes causa de aumento e diminuição de pena, tornando-a concreta e definitiva em 01 (um) ano de reclusão. A pena corporal será cumprida inicialmente no REGIME ABERTO, a teor do que dispõe o art. 33, § 2º, "c" do Código Penal. Incabível a concessão dos benefícios previstos no art. 44 e no art. 77, do Código Penal, haja vista que o crime foi cometido no contexto da Lei 11.340/06. Fica assim o acusado GIOVANI APARECIDO DE JESUS condenado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial ABERTO. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. IV -Disposições finais. Determino a intimação pessoal do acusado. Intime-se, pessoalmente a vítima. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se a Defesa. Custas pelo acusado. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Lance-se o nome do acusado no rol dos culpados; 2. Expeça-se a competente carta de guia definitiva remetendo-se a VEC com as cópias das peças indispensáveis, nos termos da Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84. 3. Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para os fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República; 4. Proceda-se as demais anotações e comunicações necessárias, nos termos da normatização da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais; 5. Determino a juntada de cópia da presente sentença nos autos de n° 5003221-63.2023.8.13.0388. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. E FÁBIO GABRIEL MAGRINI ALVES Juiz(íza) de Direito - em substituição - Vara Única da Comarca de Luz

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ID: 259274010

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-49.2023.5.09.3671

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

RUBENS LUIZ HAIDUKE

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RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000926-49.2023.5.09.3671 : MARCUS VINICIUS DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000926-49.2023.5.09.3671 : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) : CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afe1449 proferida nos autos. 0000926-49.2023.5.09.3671 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO RECURSO DE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 2b64e3c; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id c1c8004). Representação processual regular (Id 7438a0c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d55e269: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id d55e269: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb9f65e, 1d6f805: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b802dee, 7fb8f1b; Condenação no acórdão, id aa39ab2: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id aa39ab2: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 071f29a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id7e47909. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Réu alega que há negativa de prestação jurisdicional no que toca à contradita da testemunha ouvida a convite do Autor e à validade material do banco de horas. No que se refere à contradita, argumenta que há omissão quanto ao fato de a testemunha possuir ação trabalhista com pedido de indenização por danos morais, o que evidencia inimizade com o Recorrente. Quanto ao banco de horas, sustenta que não houve pronunciamento sobre as anotações nos controles de jornada, com indicação de débitos e créditos. Requer a declaração de nulidade do acórdão, com remessa dos autos ao Tribunal a quo, para que profira novo julgamento dos Embargos de Declaração para prestar os esclarecimentos fáticos necessários. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cumpre salientar que os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF, exigem seja conferida a oportunidade aos litigantes para se defenderem, produzindo, se necessário, provas conceituadas como "a demonstração da verdade dos fatos relevantes, pertinentes e controvertidos, em que se funda a ação ou a resposta" (Manoel Antonio Teixeira Filho in "A Prova no Processo do Trabalho", 4ª edição, Editora LTr, São Paulo, SP, p. 108.), por meio das quais as partes pretendem comprovar o quanto alegado em inicial e defesa. Recorde-se, ainda, que constitui interesse do Estado-juiz averiguar os fatos controvertidos, buscando a verdade real de modo a equacionar o litígio direcionado à Justiça, cabendo-lhe, inclusive, ampla iniciativa na colheita da prova. Assim, é certo que compete ao juiz dirigir o processo com exclusividade, como estabelece o art. 765 da CLT, bem como decidir pelo indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). No caso, em audiência de Id 7c8230b, cuja gravação audiovisual encontra-se disponível via PJeMídias, a testemunha Danielle, arrolada pelo autor, foi ouvida mesmo diante de contradita ofertada pela reclamada. Assim procedeu o juízo de origem sob o fundamento de que a circunstância de ambos (autor e testigo) terem ajuizado demandas em face da mesma empregadora não configura, por si só, motivo suficiente ao acolhimento da impugnação da ré. Andou bem o magistrado de piso. De fato, a circunstância acima aventada não tem o condão, em si considerada, de demonstrar a existência de interesse da testemunha na presente causa ou de troca de favores entre os obreiros, nos termos do art. 447 do CPC/15. Ainda, a situação tampouco se insere nas hipóteses elencadas no artigo 829 da CLT, porque deve ser privilegiado o exercício do direito público subjetivo de ação, de natureza constitucional. Nesse sentido, a Súmula 357 do C. TST dispõe: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador." Não é possível pressupor, desde logo, a alegada parcialidade da testemunha, sendo certo que tal circunstância será sopesada em face dos demais elementos probatórios dos autos no momento da formação do convencimento do juízo. Cabe à parte adversa realizar a prova da troca de favores entre os testigos, a fim de que o magistrado avalie se o caso realmente extrapola a previsão da Súmula 357 do TST, situação não comprovada no presente feito pela reclamada. Tal entendimento está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual "o simples fato de a testemunha contraditada ter arrolado o reclamante em ação que move contra a mesma reclamada, e vice-versa, não implica por si só, a sua suspeição, pois a troca de favores deve ser provada, e não apenas presumida": (...) Ademais, nos termos do art. 447 da CLT, sendo necessário, o juiz pode admitir o depoimento da testemunha suspeita, atribuindo-lhe o valor que possa merecer, de forma que eventuais exageros, incorreções ou incongruências em suas declarações serão objeto de análise e valoração quando do enfrentamento do mérito. Pelo exposto, forçoso reconhecer a pertinência da tomada do depoimento da testemunha do reclamante pelo juízo "a quo", pois, apesar da contradita apresentada pela ré, ora recorrente, esta não obteve êxito em demonstrar, minimamente, efetiva troca de favores entre os trabalhadores e/ou má-fé do testigo ouvido neste feito. Igualmente, eventual utilização do referido depoimento por este juízo "ad quem" para a fundamentação do voto ora proferido não encontra óbice na contradita suscitada, porque não acolhida. Nada a modificar neste aspecto. (...) Em primeiro lugar, a existência de horas extras não anotadas durante o interregno consideravelmente longo de fevereiro de 2022 a abril de 2023, por si só, é suficiente à conclusão de que não eram disponibilizadas ao autor informações suficientes ao acompanhamento do saldo de horas extraordinárias pendentes de compensação. Ora, sonegadas tais horas, por certo os registros de jornada dos respectivos meses não serviram, àquela época, à correta apuração do labor extraordinário a ser compensado. Não fosse o suficiente, mesmo que as anotamos de jornada fossem perfeitas (o que não se verifica no presente caso), os cartões de ponto de Id 9b62fce não indicam débitos, créditos e saldo de horas trabalhadas a mais/a menos pelo autor de forma clara e inteligível. Assim, conclui-se pela impossibilidade de adequado e correto controle de saldo pelo trabalhador, não atendido o requisito de validade atinente ao acompanhamento do banco de horas. Tal circunstância, devidamente provada nos autos, é, em si considerada, capaz de macular o acordo compensatório no período ora analisado. Consequentemente, restam infirmados os argumentos recursais da reclamada a respeito de suposta validade do banco de horas, tudo diante das normas aplicáveis à espécie e das provas trazidas ao feito, escrutinadas à luz das regras de distribuição do ônus instrutório entre as partes (art. 818, I e II, da CLT). Com isso, é de rigor a manutenção da condenação da ré ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da nulidade do regime compensatório. Nada a modificar no tocante a jornada." (grifei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Da leitura do acórdão embargado verifica-se completa apreciação da questão submetida à jurisdição estatal, mediante expressa menção às provas dos autos, às normas jurídicas e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais empregados na formação do convencimento do órgão judicial sobre o ponto controvertido. Os destaques acima feitos indicam análise pormenorizada das circunstâncias atinentes à possibilidade de rejeição de contradita mesmo quando testemunha litigar judicialmente contra a mesma reclamada a respeito de pretensão assemelhada ou idêntica àquela veiculada nos autos em que colhido seu depoimento. Os grifos em comento evidenciam expressa apreciação das teses recursais concernentes à questão. Houve menção às normas e aos entendimentos aplicáveis ao tema, bem como escrutínio detido e pormenorizado das provas dos autos referentes à matéria. Mais especificamente, ressaltou-se que a jurisprudência deste Regional e do TST vem admitindo rejeição de contradita mesmo quando testemunha litigar (ou ter litigado) contra o mesmo empregador. Não se cogita, portanto, omissão a respeito do assunto. Em relação à alegada inconsistência entre os cartões de ponto e o depoimento da testemunha a respeito de jornada, decidiu-se no tópico intitulado "JORNADA" (...) Os destaques acima feitos indicam análise pormenorizada das circunstâncias atinentes à imprestabilidade dos cartões de ponto para o acompanhamento do saldo de horas extras pelo trabalhador. Os grifos em comento evidenciam expressa apreciação das teses recursais concernentes à questão. Houve menção às normas e aos entendimentos aplicáveis ao tema, bem como escrutínio detido e pormenorizado das provas dos autos referentes à matéria. Mais especificamente, ressaltou-se que a existência de horas extras não anotadas por período considerável de tempo e os registros ininteligíveis de créditos e débitos de horas impedem que os cartões de ponto sirvam ao acompanhamento de saldo pelo obreiro. Inexiste omissão a respeito do assunto." (grifei). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a testemunha que ajuíza ação trabalhista em face do mesmo empregador, com objeto similar/idêntico deve ser declarada suspeita por interesse na demanda, sendo inaplicável a Súmula 357 do C. TST, já que se tratam de hipóteses fáticas distintas (distinguishing). Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, em audiência de Id 7c8230b, cuja gravação audiovisual encontra-se disponível via PJeMídias, a testemunha Danielle, arrolada pelo autor, foi ouvida mesmo diante de contradita ofertada pela reclamada. Assim procedeu o juízo de origem sob o fundamento de que a circunstância de ambos (autor e testigo) terem ajuizado demandas em face da mesma empregadora não configura, por si só, motivo suficiente ao acolhimento da impugnação da ré. Andou bem o magistrado de piso. De fato, a circunstância acima aventada não tem o condão, em si considerada, de demonstrar a existência de interesse da testemunha na presente causa ou de troca de favores entre os obreiros, nos termos do art. 447 do CPC/15. Ainda, a situação tampouco se insere nas hipóteses elencadas no artigo 829 da CLT, porque deve ser privilegiado o exercício do direito público subjetivo de ação, de natureza constitucional. Nesse sentido, a Súmula 357 do C. TST dispõe: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador." Não é possível pressupor, desde logo, a alegada parcialidade da testemunha, sendo certo que tal circunstância será sopesada em face dos demais elementos probatórios dos autos no momento da formação do convencimento do juízo. Cabe à parte adversa realizar a prova da troca de favores entre os testigos, a fim de que o magistrado avalie se o caso realmente extrapola a previsão da Súmula 357 do TST, situação não comprovada no presente feito pela reclamada. Tal entendimento está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual "o simples fato de a testemunha contraditada ter arrolado o reclamante em ação que move contra a mesma reclamada, e vice-versa, não implica por si só, a sua suspeição, pois a troca de favores deve ser provada, e não apenas presumida": (...) Ademais, nos termos do art. 447 da CLT, sendo necessário, o juiz pode admitir o depoimento da testemunha suspeita, atribuindo-lhe o valor que possa merecer, de forma que eventuais exageros, incorreções ou incongruências em suas declarações serão objeto de análise e valoração quando do enfrentamento do mérito. Pelo exposto, forçoso reconhecer a pertinência da tomada do depoimento da testemunha do reclamante pelo juízo "a quo", pois, apesar da contradita apresentada pela ré, ora recorrente, esta não obteve êxito em demonstrar, minimamente, efetiva troca de favores entre os trabalhadores e/ou má-fé do testigo ouvido neste feito. Igualmente, eventual utilização do referido depoimento por este juízo "ad quem" para a fundamentação do voto ora proferido não encontra óbice na contradita suscitada, porque não acolhida. Nada a modificar neste aspecto." (grifei). Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com a Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou contrariedade à Súmula mencionada (Súmula 333 do TST). O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 14ª Região e a delineada no acórdão recorrido, porquanto neste não constou o seguinte fundamento que se extrai do paradigma "a suspeição da testemunha não decorre do simples fato de ela ter litigado contra o empregador, mas de ter litigado com a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, tendo o reclamante atuado como sua testemunha, o que reforça a conclusão sobre a ausência de isenção e a troca de favores". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 93 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que observou a legislação, pois ao dispensar o autor contratou 2 empregados com deficiência, não havendo que se cogitar se está cumprindo a quota ou não, uma vez que "o cumprimento da cota é obrigação autônoma e independente e é objeto fiscalização por parte do Ministério Público do Trabalho e da SRTE, inexistindo previsão legal de que, a cada dispensa, o empregador comprove que está cumprindo a cota". Entende que a lei prevê requisitos alternativos, pois "cumpre-se a cota e aí é possível a dispensa do PCD, sem a contratação de outro empregado nesta condição OU não se cumpriu a cota e contrata-se outro PCD em substituição àquele que foi dispensado". Assim, sob o fundamento de que cumpriu a legislação ao dispensar um empregado com deficiência e contratar outro em condição semelhante, deve ser declarada a validade da dispensa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Verifica-se que há impugnação específica da reclamada quanto ao preenchimento das cotas de pessoas com deficiência quando da extinção do contrato do trabalho do autor, alegando que outras pessoas com deficiência foram contratadas em seu lugar. Todavia, não alegou, tampouco comprovou, a efetiva quantidade de funcionários de que dispunha ao tempo da demissão do autor, de modo que resta impossível a aferição de preenchimento da cota prevista em lei (ou da desnecessidade de observância da referida cota). Tais circunstâncias caracterizam fatos impeditivos do direito alegado pelo autor, de modo que à reclamada incumbia o ônus de prová-las, nos termos do art. 818, II, da CLT. Todavia, não o fez. Não há documentos capazes de demonstrar o número total de empregados da ré, a quantidade de PCDs dentre eles e, com isso, eventual atendimento às cotas legais acima arroladas. Ainda que existam nos autos provas documentais de contratações de duas pessoas portadoras de deficiência à época do desligamento do autor (Id ea089c1 a Id 4c867af e Id a2fe2a1), tais admissões, em si consideradas, não servem à demonstração de que a cota mínima exigida por lei fora observada pela reclamada. Isto porque, repita-se, sequer alegou e demonstrou o número de empregados de que dispunha para cálculo da referida cota e, com isso, para aferição de eventual cumprimento dela por meio das aludidas contratações. (...) Assim, reforma-se para declarar a nulidade da rescisão contratual e determinar a imediata reintegração do autor ao emprego, nos mesmos cargo e função ocupados quando da dispensa, com o pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento até a efetiva reintegração (parcelas vencidas e vincendas), inclusive com os benefícios coletivos e/ou regulamentares, como se não tivesse havido solução de continuidade na prestação de serviços. (...)". (grifos acrescidos) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRTs das 1ª, 3ª, 4ª, 12ª e 17ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido, pois neste constou expressamente que a ré não demonstrou o cumprimento da cota, ao passo que nos paradigmas não consta. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Réu requer a exclusão da condenação em diferenças salariais por equiparação salarial, uma vez que no seu entender houve prova efetiva da realização de trabalho de maior valor pela modelo, por meio dos relatórios de produtividade, os quais não foram impugnados, bem como o autor recebeu reclamações de clientes, o que demonstra a ausência de trabalho de igual valor. Fundamentos do acórdão recorrido: "A respeito da controvérsia, extrai-se da prova oral colhida em audiência de Id 7c8230b, cujo registro é acessível via PJeMídias, que o autor preencheu os requisitos necessários à equiparação com Ana Cristina e, em contrapartida, não o fez em relação à paradigma Kethelyn. De acordo com o depoimento do testigo Luis Alfredo, responsável pela contratação de Ana Cristina, esta realizava as mesmas funções que o reclamante, sendo este tutor da paradigma em questão (pois contratado antes dela). Ao pormenorizar a comparação entre paragonado e paradigma, disse que o autor realizava mais atividades do que Ana Cristina, revelando, inclusive, performance superior à dela. Tal narrativa foi corroborada pelos dizeres do testigo Lucas. O documento de Id f59be16 (ficha de registro de empregada), apresentado em juízo pela ré, demonstra a data de admissão posterior e a remuneração superior da paradigma. Destaque-se que andou bem o juízo de piso ao concluir que "os relatórios de Performance do autor e da mencionada paradigma, colacionados às fls. 256/257, não têm o condão de alterar as conclusões até aqui externadas por este magistrado diante da prova oral produzida, em especial pelas declarações feitas pela testemunha Luis Alfredo Lacheze". Isto porque tais relatórios são de produção unilateral (pela ré), pautados em critérios altamente subjetivos e de difícil aferição e confirmação por terceiros. Nesta esteira, não podem prevalecer em detrimento de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e oriundas de diversas fontes, todas apontando para a mesma conclusão: o autor desempenhava trabalho em condições que permitem sua equiparação salarial com a paradigma Ana Cristina. Ainda, no tocante ao depoimento da testemunha Danielle, dele não se extrai conduta desabonadora da produtividade do autor. Diferentemente do que quis levar a crer a ré em suas razões recursais, a depoente disse que o trato do reclamante com os clientes não gerava prejuízo aos números do setor, pelo contrário, conduzia a resultados melhores. Confirmou-se, dessarte, que o reclamante exercia as mesmas funções (e até mais) que Ana Cristina e que o trabalho era prestado por aquele com produtividade e perfeição técnica iguais à da paradigma, se não maiores. Assim, restou patente que, a despeito das nomenclaturas dos cargos, os dois funcionários da ré cumpriam as mesmas tarefas, sem diferença de qualidade ou produtividade em prejuízo do reclamante. Além disso, inexiste diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador (ou de permanência na função) que desfavoreça o autor. Logo, tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 818, I, da CLT) e não tendo a reclamada logrado êxito em demonstrar os fatos obstativos do direito do autor (art. 818, II, da CLT), escorreita a sentença que julgou procedente o pleito de equiparação salarial em relação à referida paradigma (Ana Cristina). (...) Por todo o exposto, mantém-se." (grifos acrescidos). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Réu alega que não se pode declarar a invalidade da compensação de jornada por ausência de apresentação de relatório, uma vez que tal condição não encontra previsão legal. Acrescenta que "o relatório constava do próprio controle de jornada, não sendo necessária a apresentação de outro documento", razão pela qual deve ser declarado válido o regime de compensação, com exclusão da condenação em horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso concreto, a pactuação do banco de horas deu-se pela via coletiva, conforme cláusula 14ª do ACT 2020/2021 (Id 949c5ac), cláusula 12ª do ACT 2022 (Id 51b4650) e cláusula 11ª do ACT 2023/2024 (Id f5bd4eb). Logo, verifica-se validade formal do regime compensatório sob análise. A validade material do banco de horas, por sua vez, depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) compensação dentro de um ano (pois estipulado por acordo coletivo); b) ausência de labor habitual superior a dez horas diárias; c) possibilidade de acompanhamento pelo trabalhador quanto aos créditos, débitos e saldo do banco de horas. Tudo conforme entendimento desta E. Turma a respeito do tema, de que compartilho. No caso concreto, verifica-se invalidade do banco de horas sob o aspecto material, conforme bem delineado pelo juízo "a quo". Em primeiro lugar, a existência de horas extras não anotadas durante o interregno consideravelmente longo de fevereiro de 2022 a abril de 2023, por si só, é suficiente à conclusão de que não eram disponibilizadas ao autor informações suficientes ao acompanhamento do saldo de horas extraordinárias pendentes de compensação. Ora, sonegadas tais horas, por certo os registros de jornada dos respectivos meses não serviram, àquela época, à correta apuração do labor extraordinário a ser compensado. Não fosse o suficiente, mesmo que as anotamos de jornada fossem perfeitas (o que não se verifica no presente caso), os cartões de ponto de Id 9b62fce não indicam débitos, créditos e saldo de horas trabalhadas a mais/a menos pelo autor de forma clara e inteligível. Assim, conclui-se pela impossibilidade de adequado e correto controle de saldo pelo trabalhador, não atendido o requisito de validade atinente ao acompanhamento do banco de horas. Tal circunstância, devidamente provada nos autos, é, em si considerada, capaz de macular o acordo compensatório no período ora analisado. Consequentemente, restam infirmados os argumentos recursais da reclamada a respeito de suposta validade do banco de horas, tudo diante das normas aplicáveis à espécie e das provas trazidas ao feito, escrutinadas à luz das regras de distribuição do ônus instrutório entre as partes (art. 818, I e II, da CLT). Com isso, é de rigor a manutenção da condenação da ré ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da nulidade do regime compensatório. Nada a modificar no tocante a jornada." (grifei). O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de considerar inválido o banco de horas quando constatada a impossibilidade de o empregado acompanhar o controle de créditos e débitos. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime . Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos" (E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023).” Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a prova dos danos morais restou dividida, conforme reconhecido na decisão. Diante da fragilidade das provas orais e ausência de prova robusta quanto ao dano, requer a exclusão da condenação em indenização. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo reclamante e uma pela reclamada (Id 7c8230b), cujos depoimentos encontram-se gravados e acessíveis via PJeMídias. Danielle, na condição de ex-empregada da ré que trabalhava no mesmo setor que o reclamante, disse ter passado por reuniões com Lucas após encontros deste com o autor, ocasiões em que o supervisor (Lucas) mostrava-se com os ânimos alterados, nervoso, criticando o funcionário da reunião imediatamente anterior (Marcus) e perguntando-se quando aquele seria demitido. O testigo Lucas confirmou a realização de reuniões apenas entre o depoente e o autor, sem que mais pessoas presenciassem. Danielle também disse ter presenciado conversas entre Lucas e o reclamante, travadas em público, nas quais adotou-se tom ríspido e volume elevado de voz. Relatou, ainda, a existência de planilhas de produtividade que elencavam os erros de todos os empregados da área, produzidas por empregada não capacitada para tanto e acessíveis por todos os funcionários do setor. Disse que o autor lutava internamente para a extinção do aludido ranking. O testigo Luis, na posição de líder do reclamante na escala corporativa da empresa, confirmou que cobranças de resultados podiam ser mais intensas a depender da produtividade do setor/empregado e corroborou a existência das planilhas de erros citadas por Danielle. Embora tenha dito que tais listas consistiam em ferramentas normais de acompanhamento de performance e produtividade das equipes e que as compartilhava apenas com Lucas e com os envolvidos diretos, individualmente, entendo que deve prevalecer o relato de Danielle sobre a publicidade dos rankings. Isto porque, diante de prova oral dividida sobre ponto controvertido, a solução não pode se pautar unicamente nas regras estéreis de distribuição do ônus instrutório entre as partes, tampouco em critério meramente quantitativo. Mais do que isso, a análise deve ser qualitativa, levando-se em conta as fontes das provas orais, o nível de proximidade das testemunhas aos fatos, a possível existência de viés tendencioso no depoimento de cada testigo e a imparcialidade de cada depoente a depender da natureza das circunstâncias debatidas. Tais fatores, por certo, influenciam o teor de depoimentos colhidos na instrução e, portanto, devem ser ponderados pelo juízo da causa quando da valoração da prova. Nesta esteira, considerando-se a maior proximidade de Danielle ao ambiente laboral cotidiano do autor, em função idêntica ou muito assemelhada à dele e submetida às mesmas exigências e à mesma cultura corporativa imposta pelos superiores hierárquicos, seu depoimento deve prevalecer em detrimento dos de Luis e Lucas, ocupantes de cargos distintos daquele do autor, hierarquicamente posicionados acima dele e, principalmente, apontados como fontes dos comportamentos inadequados relativos a cobranças e trato com os empregados do setor. Trata-se, como já dito, de solução qualitativa da divisão da prova oral sobre o tema, conforme reiteradamente procedido por esta E. Turma em casos assemelhados. Assim, entende-se que o reclamante desincumbiu-se do ônus de comprovar o assédio moral alegado, pois cobranças públicas e desarrazoadas, somadas a maldizeres pelas costas do empregado, resultam em inequívoca violação de múltiplos de seus direitos da personalidade, a exemplo da honra, da dignidade, do sossego e da integridade psíquica. Resta configurado dano moral "in re ipsa", cuja prova concreta de sua ocorrência é dispensada, haja vista que qualquer pessoa natural comum (outrora denominada "homem médio"), em posição tal, ver-se-ia ferida em direitos ínsitos à sua condição humana. (...) Diante de todo o exposto, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros e correção nos termos acima postos. Modifica-se nestes termos." (grifei e sublinhei). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª e 6ª Região e as delineadas no acórdão recorrido, pois neste constou que o autor se desincumbiu do ônus, ao passo que os paradigmas tratam de prova dividida. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que o valor da condenação deve observar os limites do pedido, sob pena de julgamento ultra petita. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Pleno deste E. TRT, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), reconheceu a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840,§1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Ademais, no recente julgamento dos autos Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024 (07/12/2023), entendeu a SDI-I do C. TST que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Por todo o exposto, mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA

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ID: 259274097

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-49.2023.5.09.3671

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

RUBENS LUIZ HAIDUKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000926-49.2023.5.09.3671 : MARCUS VINICIUS DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO 0000926-49.2023.5.09.3671 : MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) : CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afe1449 proferida nos autos. 0000926-49.2023.5.09.3671 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA Recorrido(a)(s): 1. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO RECURSO DE: CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 2b64e3c; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id c1c8004). Representação processual regular (Id 7438a0c). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d55e269: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id d55e269: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb9f65e, 1d6f805: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id b802dee, 7fb8f1b; Condenação no acórdão, id aa39ab2: R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id aa39ab2: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 071f29a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id7e47909. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Réu alega que há negativa de prestação jurisdicional no que toca à contradita da testemunha ouvida a convite do Autor e à validade material do banco de horas. No que se refere à contradita, argumenta que há omissão quanto ao fato de a testemunha possuir ação trabalhista com pedido de indenização por danos morais, o que evidencia inimizade com o Recorrente. Quanto ao banco de horas, sustenta que não houve pronunciamento sobre as anotações nos controles de jornada, com indicação de débitos e créditos. Requer a declaração de nulidade do acórdão, com remessa dos autos ao Tribunal a quo, para que profira novo julgamento dos Embargos de Declaração para prestar os esclarecimentos fáticos necessários. Fundamentos do acórdão recorrido: "Cumpre salientar que os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF, exigem seja conferida a oportunidade aos litigantes para se defenderem, produzindo, se necessário, provas conceituadas como "a demonstração da verdade dos fatos relevantes, pertinentes e controvertidos, em que se funda a ação ou a resposta" (Manoel Antonio Teixeira Filho in "A Prova no Processo do Trabalho", 4ª edição, Editora LTr, São Paulo, SP, p. 108.), por meio das quais as partes pretendem comprovar o quanto alegado em inicial e defesa. Recorde-se, ainda, que constitui interesse do Estado-juiz averiguar os fatos controvertidos, buscando a verdade real de modo a equacionar o litígio direcionado à Justiça, cabendo-lhe, inclusive, ampla iniciativa na colheita da prova. Assim, é certo que compete ao juiz dirigir o processo com exclusividade, como estabelece o art. 765 da CLT, bem como decidir pelo indeferimento de provas inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o artigo 370, parágrafo único, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT). No caso, em audiência de Id 7c8230b, cuja gravação audiovisual encontra-se disponível via PJeMídias, a testemunha Danielle, arrolada pelo autor, foi ouvida mesmo diante de contradita ofertada pela reclamada. Assim procedeu o juízo de origem sob o fundamento de que a circunstância de ambos (autor e testigo) terem ajuizado demandas em face da mesma empregadora não configura, por si só, motivo suficiente ao acolhimento da impugnação da ré. Andou bem o magistrado de piso. De fato, a circunstância acima aventada não tem o condão, em si considerada, de demonstrar a existência de interesse da testemunha na presente causa ou de troca de favores entre os obreiros, nos termos do art. 447 do CPC/15. Ainda, a situação tampouco se insere nas hipóteses elencadas no artigo 829 da CLT, porque deve ser privilegiado o exercício do direito público subjetivo de ação, de natureza constitucional. Nesse sentido, a Súmula 357 do C. TST dispõe: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador." Não é possível pressupor, desde logo, a alegada parcialidade da testemunha, sendo certo que tal circunstância será sopesada em face dos demais elementos probatórios dos autos no momento da formação do convencimento do juízo. Cabe à parte adversa realizar a prova da troca de favores entre os testigos, a fim de que o magistrado avalie se o caso realmente extrapola a previsão da Súmula 357 do TST, situação não comprovada no presente feito pela reclamada. Tal entendimento está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual "o simples fato de a testemunha contraditada ter arrolado o reclamante em ação que move contra a mesma reclamada, e vice-versa, não implica por si só, a sua suspeição, pois a troca de favores deve ser provada, e não apenas presumida": (...) Ademais, nos termos do art. 447 da CLT, sendo necessário, o juiz pode admitir o depoimento da testemunha suspeita, atribuindo-lhe o valor que possa merecer, de forma que eventuais exageros, incorreções ou incongruências em suas declarações serão objeto de análise e valoração quando do enfrentamento do mérito. Pelo exposto, forçoso reconhecer a pertinência da tomada do depoimento da testemunha do reclamante pelo juízo "a quo", pois, apesar da contradita apresentada pela ré, ora recorrente, esta não obteve êxito em demonstrar, minimamente, efetiva troca de favores entre os trabalhadores e/ou má-fé do testigo ouvido neste feito. Igualmente, eventual utilização do referido depoimento por este juízo "ad quem" para a fundamentação do voto ora proferido não encontra óbice na contradita suscitada, porque não acolhida. Nada a modificar neste aspecto. (...) Em primeiro lugar, a existência de horas extras não anotadas durante o interregno consideravelmente longo de fevereiro de 2022 a abril de 2023, por si só, é suficiente à conclusão de que não eram disponibilizadas ao autor informações suficientes ao acompanhamento do saldo de horas extraordinárias pendentes de compensação. Ora, sonegadas tais horas, por certo os registros de jornada dos respectivos meses não serviram, àquela época, à correta apuração do labor extraordinário a ser compensado. Não fosse o suficiente, mesmo que as anotamos de jornada fossem perfeitas (o que não se verifica no presente caso), os cartões de ponto de Id 9b62fce não indicam débitos, créditos e saldo de horas trabalhadas a mais/a menos pelo autor de forma clara e inteligível. Assim, conclui-se pela impossibilidade de adequado e correto controle de saldo pelo trabalhador, não atendido o requisito de validade atinente ao acompanhamento do banco de horas. Tal circunstância, devidamente provada nos autos, é, em si considerada, capaz de macular o acordo compensatório no período ora analisado. Consequentemente, restam infirmados os argumentos recursais da reclamada a respeito de suposta validade do banco de horas, tudo diante das normas aplicáveis à espécie e das provas trazidas ao feito, escrutinadas à luz das regras de distribuição do ônus instrutório entre as partes (art. 818, I e II, da CLT). Com isso, é de rigor a manutenção da condenação da ré ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da nulidade do regime compensatório. Nada a modificar no tocante a jornada." (grifei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Da leitura do acórdão embargado verifica-se completa apreciação da questão submetida à jurisdição estatal, mediante expressa menção às provas dos autos, às normas jurídicas e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais empregados na formação do convencimento do órgão judicial sobre o ponto controvertido. Os destaques acima feitos indicam análise pormenorizada das circunstâncias atinentes à possibilidade de rejeição de contradita mesmo quando testemunha litigar judicialmente contra a mesma reclamada a respeito de pretensão assemelhada ou idêntica àquela veiculada nos autos em que colhido seu depoimento. Os grifos em comento evidenciam expressa apreciação das teses recursais concernentes à questão. Houve menção às normas e aos entendimentos aplicáveis ao tema, bem como escrutínio detido e pormenorizado das provas dos autos referentes à matéria. Mais especificamente, ressaltou-se que a jurisprudência deste Regional e do TST vem admitindo rejeição de contradita mesmo quando testemunha litigar (ou ter litigado) contra o mesmo empregador. Não se cogita, portanto, omissão a respeito do assunto. Em relação à alegada inconsistência entre os cartões de ponto e o depoimento da testemunha a respeito de jornada, decidiu-se no tópico intitulado "JORNADA" (...) Os destaques acima feitos indicam análise pormenorizada das circunstâncias atinentes à imprestabilidade dos cartões de ponto para o acompanhamento do saldo de horas extras pelo trabalhador. Os grifos em comento evidenciam expressa apreciação das teses recursais concernentes à questão. Houve menção às normas e aos entendimentos aplicáveis ao tema, bem como escrutínio detido e pormenorizado das provas dos autos referentes à matéria. Mais especificamente, ressaltou-se que a existência de horas extras não anotadas por período considerável de tempo e os registros ininteligíveis de créditos e débitos de horas impedem que os cartões de ponto sirvam ao acompanhamento de saldo pelo obreiro. Inexiste omissão a respeito do assunto." (grifei). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 447 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a testemunha que ajuíza ação trabalhista em face do mesmo empregador, com objeto similar/idêntico deve ser declarada suspeita por interesse na demanda, sendo inaplicável a Súmula 357 do C. TST, já que se tratam de hipóteses fáticas distintas (distinguishing). Fundamentos do acórdão recorrido: "No caso, em audiência de Id 7c8230b, cuja gravação audiovisual encontra-se disponível via PJeMídias, a testemunha Danielle, arrolada pelo autor, foi ouvida mesmo diante de contradita ofertada pela reclamada. Assim procedeu o juízo de origem sob o fundamento de que a circunstância de ambos (autor e testigo) terem ajuizado demandas em face da mesma empregadora não configura, por si só, motivo suficiente ao acolhimento da impugnação da ré. Andou bem o magistrado de piso. De fato, a circunstância acima aventada não tem o condão, em si considerada, de demonstrar a existência de interesse da testemunha na presente causa ou de troca de favores entre os obreiros, nos termos do art. 447 do CPC/15. Ainda, a situação tampouco se insere nas hipóteses elencadas no artigo 829 da CLT, porque deve ser privilegiado o exercício do direito público subjetivo de ação, de natureza constitucional. Nesse sentido, a Súmula 357 do C. TST dispõe: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador." Não é possível pressupor, desde logo, a alegada parcialidade da testemunha, sendo certo que tal circunstância será sopesada em face dos demais elementos probatórios dos autos no momento da formação do convencimento do juízo. Cabe à parte adversa realizar a prova da troca de favores entre os testigos, a fim de que o magistrado avalie se o caso realmente extrapola a previsão da Súmula 357 do TST, situação não comprovada no presente feito pela reclamada. Tal entendimento está em sintonia com a atual jurisprudência do TST, segundo a qual "o simples fato de a testemunha contraditada ter arrolado o reclamante em ação que move contra a mesma reclamada, e vice-versa, não implica por si só, a sua suspeição, pois a troca de favores deve ser provada, e não apenas presumida": (...) Ademais, nos termos do art. 447 da CLT, sendo necessário, o juiz pode admitir o depoimento da testemunha suspeita, atribuindo-lhe o valor que possa merecer, de forma que eventuais exageros, incorreções ou incongruências em suas declarações serão objeto de análise e valoração quando do enfrentamento do mérito. Pelo exposto, forçoso reconhecer a pertinência da tomada do depoimento da testemunha do reclamante pelo juízo "a quo", pois, apesar da contradita apresentada pela ré, ora recorrente, esta não obteve êxito em demonstrar, minimamente, efetiva troca de favores entre os trabalhadores e/ou má-fé do testigo ouvido neste feito. Igualmente, eventual utilização do referido depoimento por este juízo "ad quem" para a fundamentação do voto ora proferido não encontra óbice na contradita suscitada, porque não acolhida. Nada a modificar neste aspecto." (grifei). Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com a Súmula nº 357 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou contrariedade à Súmula mencionada (Súmula 333 do TST). O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma oriundo do TRT da 14ª Região e a delineada no acórdão recorrido, porquanto neste não constou o seguinte fundamento que se extrai do paradigma "a suspeição da testemunha não decorre do simples fato de ela ter litigado contra o empregador, mas de ter litigado com a mesma causa de pedir e os mesmos pedidos, tendo o reclamante atuado como sua testemunha, o que reforça a conclusão sobre a ausência de isenção e a troca de favores". Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 93 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que observou a legislação, pois ao dispensar o autor contratou 2 empregados com deficiência, não havendo que se cogitar se está cumprindo a quota ou não, uma vez que "o cumprimento da cota é obrigação autônoma e independente e é objeto fiscalização por parte do Ministério Público do Trabalho e da SRTE, inexistindo previsão legal de que, a cada dispensa, o empregador comprove que está cumprindo a cota". Entende que a lei prevê requisitos alternativos, pois "cumpre-se a cota e aí é possível a dispensa do PCD, sem a contratação de outro empregado nesta condição OU não se cumpriu a cota e contrata-se outro PCD em substituição àquele que foi dispensado". Assim, sob o fundamento de que cumpriu a legislação ao dispensar um empregado com deficiência e contratar outro em condição semelhante, deve ser declarada a validade da dispensa. Fundamentos do acórdão recorrido: "Verifica-se que há impugnação específica da reclamada quanto ao preenchimento das cotas de pessoas com deficiência quando da extinção do contrato do trabalho do autor, alegando que outras pessoas com deficiência foram contratadas em seu lugar. Todavia, não alegou, tampouco comprovou, a efetiva quantidade de funcionários de que dispunha ao tempo da demissão do autor, de modo que resta impossível a aferição de preenchimento da cota prevista em lei (ou da desnecessidade de observância da referida cota). Tais circunstâncias caracterizam fatos impeditivos do direito alegado pelo autor, de modo que à reclamada incumbia o ônus de prová-las, nos termos do art. 818, II, da CLT. Todavia, não o fez. Não há documentos capazes de demonstrar o número total de empregados da ré, a quantidade de PCDs dentre eles e, com isso, eventual atendimento às cotas legais acima arroladas. Ainda que existam nos autos provas documentais de contratações de duas pessoas portadoras de deficiência à época do desligamento do autor (Id ea089c1 a Id 4c867af e Id a2fe2a1), tais admissões, em si consideradas, não servem à demonstração de que a cota mínima exigida por lei fora observada pela reclamada. Isto porque, repita-se, sequer alegou e demonstrou o número de empregados de que dispunha para cálculo da referida cota e, com isso, para aferição de eventual cumprimento dela por meio das aludidas contratações. (...) Assim, reforma-se para declarar a nulidade da rescisão contratual e determinar a imediata reintegração do autor ao emprego, nos mesmos cargo e função ocupados quando da dispensa, com o pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento até a efetiva reintegração (parcelas vencidas e vincendas), inclusive com os benefícios coletivos e/ou regulamentares, como se não tivesse havido solução de continuidade na prestação de serviços. (...)". (grifos acrescidos) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRTs das 1ª, 3ª, 4ª, 12ª e 17ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido, pois neste constou expressamente que a ré não demonstrou o cumprimento da cota, ao passo que nos paradigmas não consta. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Réu requer a exclusão da condenação em diferenças salariais por equiparação salarial, uma vez que no seu entender houve prova efetiva da realização de trabalho de maior valor pela modelo, por meio dos relatórios de produtividade, os quais não foram impugnados, bem como o autor recebeu reclamações de clientes, o que demonstra a ausência de trabalho de igual valor. Fundamentos do acórdão recorrido: "A respeito da controvérsia, extrai-se da prova oral colhida em audiência de Id 7c8230b, cujo registro é acessível via PJeMídias, que o autor preencheu os requisitos necessários à equiparação com Ana Cristina e, em contrapartida, não o fez em relação à paradigma Kethelyn. De acordo com o depoimento do testigo Luis Alfredo, responsável pela contratação de Ana Cristina, esta realizava as mesmas funções que o reclamante, sendo este tutor da paradigma em questão (pois contratado antes dela). Ao pormenorizar a comparação entre paragonado e paradigma, disse que o autor realizava mais atividades do que Ana Cristina, revelando, inclusive, performance superior à dela. Tal narrativa foi corroborada pelos dizeres do testigo Lucas. O documento de Id f59be16 (ficha de registro de empregada), apresentado em juízo pela ré, demonstra a data de admissão posterior e a remuneração superior da paradigma. Destaque-se que andou bem o juízo de piso ao concluir que "os relatórios de Performance do autor e da mencionada paradigma, colacionados às fls. 256/257, não têm o condão de alterar as conclusões até aqui externadas por este magistrado diante da prova oral produzida, em especial pelas declarações feitas pela testemunha Luis Alfredo Lacheze". Isto porque tais relatórios são de produção unilateral (pela ré), pautados em critérios altamente subjetivos e de difícil aferição e confirmação por terceiros. Nesta esteira, não podem prevalecer em detrimento de provas colhidas em juízo, sob o crivo do contraditório e oriundas de diversas fontes, todas apontando para a mesma conclusão: o autor desempenhava trabalho em condições que permitem sua equiparação salarial com a paradigma Ana Cristina. Ainda, no tocante ao depoimento da testemunha Danielle, dele não se extrai conduta desabonadora da produtividade do autor. Diferentemente do que quis levar a crer a ré em suas razões recursais, a depoente disse que o trato do reclamante com os clientes não gerava prejuízo aos números do setor, pelo contrário, conduzia a resultados melhores. Confirmou-se, dessarte, que o reclamante exercia as mesmas funções (e até mais) que Ana Cristina e que o trabalho era prestado por aquele com produtividade e perfeição técnica iguais à da paradigma, se não maiores. Assim, restou patente que, a despeito das nomenclaturas dos cargos, os dois funcionários da ré cumpriam as mesmas tarefas, sem diferença de qualidade ou produtividade em prejuízo do reclamante. Além disso, inexiste diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador (ou de permanência na função) que desfavoreça o autor. Logo, tendo o reclamante se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 818, I, da CLT) e não tendo a reclamada logrado êxito em demonstrar os fatos obstativos do direito do autor (art. 818, II, da CLT), escorreita a sentença que julgou procedente o pleito de equiparação salarial em relação à referida paradigma (Ana Cristina). (...) Por todo o exposto, mantém-se." (grifos acrescidos). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Réu alega que não se pode declarar a invalidade da compensação de jornada por ausência de apresentação de relatório, uma vez que tal condição não encontra previsão legal. Acrescenta que "o relatório constava do próprio controle de jornada, não sendo necessária a apresentação de outro documento", razão pela qual deve ser declarado válido o regime de compensação, com exclusão da condenação em horas extras. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) No caso concreto, a pactuação do banco de horas deu-se pela via coletiva, conforme cláusula 14ª do ACT 2020/2021 (Id 949c5ac), cláusula 12ª do ACT 2022 (Id 51b4650) e cláusula 11ª do ACT 2023/2024 (Id f5bd4eb). Logo, verifica-se validade formal do regime compensatório sob análise. A validade material do banco de horas, por sua vez, depende do cumprimento dos seguintes requisitos: a) compensação dentro de um ano (pois estipulado por acordo coletivo); b) ausência de labor habitual superior a dez horas diárias; c) possibilidade de acompanhamento pelo trabalhador quanto aos créditos, débitos e saldo do banco de horas. Tudo conforme entendimento desta E. Turma a respeito do tema, de que compartilho. No caso concreto, verifica-se invalidade do banco de horas sob o aspecto material, conforme bem delineado pelo juízo "a quo". Em primeiro lugar, a existência de horas extras não anotadas durante o interregno consideravelmente longo de fevereiro de 2022 a abril de 2023, por si só, é suficiente à conclusão de que não eram disponibilizadas ao autor informações suficientes ao acompanhamento do saldo de horas extraordinárias pendentes de compensação. Ora, sonegadas tais horas, por certo os registros de jornada dos respectivos meses não serviram, àquela época, à correta apuração do labor extraordinário a ser compensado. Não fosse o suficiente, mesmo que as anotamos de jornada fossem perfeitas (o que não se verifica no presente caso), os cartões de ponto de Id 9b62fce não indicam débitos, créditos e saldo de horas trabalhadas a mais/a menos pelo autor de forma clara e inteligível. Assim, conclui-se pela impossibilidade de adequado e correto controle de saldo pelo trabalhador, não atendido o requisito de validade atinente ao acompanhamento do banco de horas. Tal circunstância, devidamente provada nos autos, é, em si considerada, capaz de macular o acordo compensatório no período ora analisado. Consequentemente, restam infirmados os argumentos recursais da reclamada a respeito de suposta validade do banco de horas, tudo diante das normas aplicáveis à espécie e das provas trazidas ao feito, escrutinadas à luz das regras de distribuição do ônus instrutório entre as partes (art. 818, I e II, da CLT). Com isso, é de rigor a manutenção da condenação da ré ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da nulidade do regime compensatório. Nada a modificar no tocante a jornada." (grifei). O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de considerar inválido o banco de horas quando constatada a impossibilidade de o empregado acompanhar o controle de créditos e débitos. "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PROVA DO CONTROLE DE SALDO - INVALIDADE DO REGIME. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da invalidade do banco de horas em que não permitido ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débitos de horas, diante da impossibilidade de verificar o cumprimento das obrigações previstas na norma coletiva que instituiu o regime . Precedentes de todas as Turmas do TST. Embargos conhecidos e providos" (E-RRAg-21825-58.2015.5.04.0221, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023).” Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do Recurso de Revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Denego. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que a prova dos danos morais restou dividida, conforme reconhecido na decisão. Diante da fragilidade das provas orais e ausência de prova robusta quanto ao dano, requer a exclusão da condenação em indenização. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelo reclamante e uma pela reclamada (Id 7c8230b), cujos depoimentos encontram-se gravados e acessíveis via PJeMídias. Danielle, na condição de ex-empregada da ré que trabalhava no mesmo setor que o reclamante, disse ter passado por reuniões com Lucas após encontros deste com o autor, ocasiões em que o supervisor (Lucas) mostrava-se com os ânimos alterados, nervoso, criticando o funcionário da reunião imediatamente anterior (Marcus) e perguntando-se quando aquele seria demitido. O testigo Lucas confirmou a realização de reuniões apenas entre o depoente e o autor, sem que mais pessoas presenciassem. Danielle também disse ter presenciado conversas entre Lucas e o reclamante, travadas em público, nas quais adotou-se tom ríspido e volume elevado de voz. Relatou, ainda, a existência de planilhas de produtividade que elencavam os erros de todos os empregados da área, produzidas por empregada não capacitada para tanto e acessíveis por todos os funcionários do setor. Disse que o autor lutava internamente para a extinção do aludido ranking. O testigo Luis, na posição de líder do reclamante na escala corporativa da empresa, confirmou que cobranças de resultados podiam ser mais intensas a depender da produtividade do setor/empregado e corroborou a existência das planilhas de erros citadas por Danielle. Embora tenha dito que tais listas consistiam em ferramentas normais de acompanhamento de performance e produtividade das equipes e que as compartilhava apenas com Lucas e com os envolvidos diretos, individualmente, entendo que deve prevalecer o relato de Danielle sobre a publicidade dos rankings. Isto porque, diante de prova oral dividida sobre ponto controvertido, a solução não pode se pautar unicamente nas regras estéreis de distribuição do ônus instrutório entre as partes, tampouco em critério meramente quantitativo. Mais do que isso, a análise deve ser qualitativa, levando-se em conta as fontes das provas orais, o nível de proximidade das testemunhas aos fatos, a possível existência de viés tendencioso no depoimento de cada testigo e a imparcialidade de cada depoente a depender da natureza das circunstâncias debatidas. Tais fatores, por certo, influenciam o teor de depoimentos colhidos na instrução e, portanto, devem ser ponderados pelo juízo da causa quando da valoração da prova. Nesta esteira, considerando-se a maior proximidade de Danielle ao ambiente laboral cotidiano do autor, em função idêntica ou muito assemelhada à dele e submetida às mesmas exigências e à mesma cultura corporativa imposta pelos superiores hierárquicos, seu depoimento deve prevalecer em detrimento dos de Luis e Lucas, ocupantes de cargos distintos daquele do autor, hierarquicamente posicionados acima dele e, principalmente, apontados como fontes dos comportamentos inadequados relativos a cobranças e trato com os empregados do setor. Trata-se, como já dito, de solução qualitativa da divisão da prova oral sobre o tema, conforme reiteradamente procedido por esta E. Turma em casos assemelhados. Assim, entende-se que o reclamante desincumbiu-se do ônus de comprovar o assédio moral alegado, pois cobranças públicas e desarrazoadas, somadas a maldizeres pelas costas do empregado, resultam em inequívoca violação de múltiplos de seus direitos da personalidade, a exemplo da honra, da dignidade, do sossego e da integridade psíquica. Resta configurado dano moral "in re ipsa", cuja prova concreta de sua ocorrência é dispensada, haja vista que qualquer pessoa natural comum (outrora denominada "homem médio"), em posição tal, ver-se-ia ferida em direitos ínsitos à sua condição humana. (...) Diante de todo o exposto, reforma-se a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), acrescida de juros e correção nos termos acima postos. Modifica-se nestes termos." (grifei e sublinhei). Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos do TRT da 1ª e 6ª Região e as delineadas no acórdão recorrido, pois neste constou que o autor se desincumbiu do ônus, ao passo que os paradigmas tratam de prova dividida. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Réu alega que o valor da condenação deve observar os limites do pedido, sob pena de julgamento ultra petita. Fundamentos do acórdão recorrido: "O Pleno deste E. TRT, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), reconheceu a "possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840,§1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial", definindo para o Tema nº 09 a seguinte Tese Jurídica: (...) Ademais, no recente julgamento dos autos Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024 (07/12/2023), entendeu a SDI-I do C. TST que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". Por todo o exposto, mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (gspj) CURITIBA/PR, 22 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA RIBEIRO - CONTABILIZEI TECNOLOGIA LTDA

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