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Cleiton Da Silva Amorim e outros x Cbr Magik Lz 11 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 324505441

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011685-57.2023.5.15.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA AMORIM M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI

Polo Passivo:

CBR MAGIK LZ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RORSum 0011685-57.2023.5.15.0130 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RORSum 0011685-57.2023.5.15.0130 RECORRENTE: CLEITON DA SILVA AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: CBR MAGIK LZ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63ce68 proferida nos autos. RORSum 0011685-57.2023.5.15.0130 - 9ª Câmara Recorrente: 1. CLEITON DA SILVA AMORIM Recorrido: CBR MAGIK LZ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrido: M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI RECURSO DE: CLEITON DA SILVA AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id b621bd5; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 3fb11f2). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O v. acórdão consignou: "(...)O contrato de trabalho vigorou no período de 25/7/2022 a 11/5/2023 (TRCT - fl. 199/200). Logo, aplicável do disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT: " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". No mais, os apontamentos que indicam labor acima de 2 horas diárias representam situações esporádicas, sobretudo em se considerando a totalidade dos registros indicados pelo próprio reclamante, os quais confirmam que a regra era o labor extraordinário em quantidade inferior.(...)". O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - CBR MAGIK LZ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Cleiton Da Silva Amorim e outros x Cbr Magik Lz 11 Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 324505448

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011685-57.2023.5.15.0130

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEITON DA SILVA AMORIM M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI

Polo Passivo:

CBR MAGIK LZ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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GUILHERME HENRIQUE FERNANDES RATHSAM

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RORSum 0011685-57.2023.5.15.0130 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA RORSum 0011685-57.2023.5.15.0130 RECORRENTE: CLEITON DA SILVA AMORIM E OUTROS (1) RECORRIDO: CBR MAGIK LZ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63ce68 proferida nos autos. RORSum 0011685-57.2023.5.15.0130 - 9ª Câmara Recorrente: 1. CLEITON DA SILVA AMORIM Recorrido: CBR MAGIK LZ 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Recorrido: M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI RECURSO DE: CLEITON DA SILVA AMORIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/12/2024 - Id b621bd5; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 3fb11f2). Nos termos das Portarias GP-CR nº 009/2023, 020/2024 e 022/2024, bem como do art. 775-A da CLT, os prazos processuais ficaram suspensos no período de 20/12/2024 a 24/01/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 05/02/2025. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O v. acórdão consignou: "(...)O contrato de trabalho vigorou no período de 25/7/2022 a 11/5/2023 (TRCT - fl. 199/200). Logo, aplicável do disposto no artigo 59-B, parágrafo único, da CLT: " A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". No mais, os apontamentos que indicam labor acima de 2 horas diárias representam situações esporádicas, sobretudo em se considerando a totalidade dos registros indicados pelo próprio reclamante, os quais confirmam que a regra era o labor extraordinário em quantidade inferior.(...)". O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime de compensação por meio do banco de horas, sendo devidas, portanto, como extras a hora com o respectivo adicional, pois, por força do item V da Súmula n.º 85 do TST, não se aplica ao regime de banco de horas a atenuação do cálculo da sobrejornada prevista nos itens III e IV da referida Súmula. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, a compensação em banco de horas é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-851-83.2013.5.04.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10780-59.2018.5.15.0152, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021; AIRR-20383-66.2015.5.04.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-748-39.2013.5.03.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2019; RR-659-54.2013.5.04.0733, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-10620-43.2017.5.03.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/12/2020; ARR-741-38.2017.5.12.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Emb – 0010693-62.2019.5.15.0122, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024; RRAg – 11236-24.2020.5.15.0092, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; AIRR – 1001141-04.2021.5.02.0072, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/10/2024; AIRR – 0010964-88.2021.5.15.0029, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, DEJT 13/01/2025. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017, conforme o julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, pelo Tribunal Pleno do Eg. TST, que fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tdmms) Intimado(s) / Citado(s) - M & SB DO BRASIL CONSTRUTORA - EIRELI - CLEITON DA SILVA AMORIM

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Vladimir De Oliveira x Viralcool - Acucar E Alcool Ltda.

ID: 259463372

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011010-65.2022.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELI DE PAULA BAZZO LOGO

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ANDRE RENATO JERONIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE OLIVEIRA : VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06f6060 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VLADIMIR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. Advogado(a)(s): ANDRE RENATO JERONIMO, OAB: 185159 GISELI DE PAULA BAZZO LOGO, OAB: 180344 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VLADIMIR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/08/2024 - Id bd89e26; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 9f0f675). Regular a representação processual. (id a0d43a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O reclamante sustenta a invalidade do acordo de compensação, tendo em vista o labor habitual em horas extras. O v. acórdão manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido, asseverando: "Diante da modificação legislativa do artigo 59-B e seu parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº.13.467/2017), temos que: "Art. 59-B O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifamos). Diante da disposição legal, não há que se reformar a r. decisão." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - VLADIMIR DE OLIVEIRA

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Vladimir De Oliveira x Viralcool - Acucar E Alcool Ltda.

ID: 259463376

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011010-65.2022.5.15.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VLADIMIR DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

Notificação

Advogados:

GISELI DE PAULA BAZZO LOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0011010-65.2022.5.15.0054 : VLADIMIR DE OLIVEIRA : VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06f6060 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VLADIMIR DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA. Advogado(a)(s): ANDRE RENATO JERONIMO, OAB: 185159 GISELI DE PAULA BAZZO LOGO, OAB: 180344 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VLADIMIR DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/08/2024 - Id bd89e26; recurso apresentado em 14/08/2024 - Id 9f0f675). Regular a representação processual. (id a0d43a0). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O reclamante sustenta a invalidade do acordo de compensação, tendo em vista o labor habitual em horas extras. O v. acórdão manteve a r. sentença quanto ao indeferimento do pedido, asseverando: "Diante da modificação legislativa do artigo 59-B e seu parágrafo único, da CLT (incluído pela Lei nº.13.467/2017), temos que: "Art. 59-B O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. Parágrafo único - A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" (grifamos). Diante da disposição legal, não há que se reformar a r. decisão." O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA.

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Nilson Goncalves Dos Santos x Doctorpedo Servicos De Entregas Ltda

ID: 331417217

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000966-54.2025.5.09.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NILSON GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DOCTORPEDO SERVICOS DE ENTREGAS LTDA

Notificação

Advogados:

KASSIO LUIS SKIBINSKI

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GUSTAVO CORAIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000966-54.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: NILSON GONCALVES DOS SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATSum 0000966-54.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: NILSON GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: DOCTORPEDO SERVICOS DE ENTREGAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae8c23c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão de determinação. Audiência: Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): 12/08/2025 16:16- Sala 02 - Juiz Substituto Fixo. Curitiba, 21 de julho de 2025. VIVIAN PAULA TURRA SILVERIO Diretora de Secretaria DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Designo audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 12/08/2025 as 16:16, Sala 02 - Juiz Substituto Fixo, qual será realizada nessa data e hora na modalidade telepresencial. Assim, deverão as partes, no dia e horário designado, acessar a plataforma Zoom conforme dados constantes na certidão juntada autos. A audiência foi designada na plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência (ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020), devendo as partes e advogados(as), no dia e horário designado, acessar o link da plataforma, cujos dados de acesso constam de certidão própria acostada aos autos. Eventual requerimento para adiamento de audiência em virtude da existência de audiência em outro juízo, na mesma data, deverá ser formulado pelo(a) procurador(a) em 48 horas, sob pena de preclusão e consequente indeferimento. COMPARECIMENTO E DEFESA Consigna-se que o não comparecimento telepresencial da parte autora importará o arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e o não comparecimento telepresencial da ré ou do(a) preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º), bem como a não apresentação de contestação até o início da audiência, importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de 5 dias previsto no art. 800 da CLT, em peça autônoma, contados da notificação, sob pena de preclusão. CONCILIAÇÃO A solução consensual é a melhor decisão que as partes podem tomar para resolver o caso e extinguir o processo. O Juízo Titular da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba exorta a reclamada e seus advogados a buscar a resolução adequada e consensual e se coloca à disposição das partes para conciliar a questão. Havendo real possibilidade de acordo na audiência inicial, poderão as partes reclamante e reclamada, de comum acordo, peticionar nos autos a dilação do prazo para apresentação de resposta e documentos em até 5 dias contados da data da audiência. Havendo necessidade de produção de prova oral será designada nova data para audiência de instrução de partes e/ou testemunhas. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Havendo pedido de antecipação de tutela, a parte ré deverá se manifestar, no prazo de 5 dias do recebimento da presente notificação, exclusivamente sobre o pleito de antecipação de tutela. A reclamada poderá juntar aos autos, no prazo concedido para a manifestação, a documentação que entenda necessária para a adequada apreciação do pleito de tutela de urgência. TRAMITAÇÃO O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico. Defesa, demais peças processuais e documentos deverão ser encaminhados via sistema PJe (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), não se admitindo a apresentação por meio de dispositivos móveis. O envio de provas em arquivos de áudio e vídeo para processos judiciais encontra-se regulamentado pelo Ato Conjunto Presidência-Corregedoria TRT9 n. 2, de 10/05/2021. JUÍZO DIGITAL Em havendo adoção do Juízo 100% Digital pela parte autora, nos termos do artigo 5º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, as audiências ocorrerão exclusivamente telepresencialmente. Cabe à parte reclamada noticiar nos autos eventual oposição à adoção do Juízo 100% Digital, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da citação, na forma de referida resolução e conforme aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A recusa ao Juízo 100% Digital não implica oposição à audiência inicial telepresencial, para o que a parte deverá se manifestar expressamente nos autos. INFORMAÇÕES As orientações para uso da plataforma ZOOM pelas partes estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.trt9.jus.br/videoconferencia, sendo recomendável aos participantes testarem seus equipamentos e conexões com antecedência. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. No caso de dúvidas, acesse preferencialmente o Balcão Virtual na internet, no período das 11h às 17h: https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml. Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, via DJEN. Notifique-se a ré via Domicílio Eletrônico (Resolução CNJ 455/2022), se habilitada(s), determinando-se desde logo a notificação também por seu procurador, se já constituído(a) nos autos, via DJEN. Notifique-se a reclamada, ainda, diretamente via Correios com comprovante de AR, ou mesmo por oficial de justiça se necessário, visando garantir a segurança do ato citatório, com a integral observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar eventual arguição de nulidade processual. CURITIBA/PR, 21 de julho de 2025. CLAUDIO LUIS YUKI FUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILSON GONCALVES DOS SANTOS

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Felipe Santana De Araujo x Solar Fusion Industria E Comercio De Aquecedores Ltda e outros

ID: 337445320

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010073-59.2023.5.15.0009

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SANTANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SOLAR FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUENO

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REGIS KONAT VARANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI ROT 0010073-59.2023.5.15.0009 RECORRENTE: FEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: REGIANE CECILIA LIZI ROT 0010073-59.2023.5.15.0009 RECORRENTE: FELIPE SANTANA DE ARAUJO RECORRIDO: TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 543ed21 proferida nos autos. ROT 0010073-59.2023.5.15.0009 - 10ª Câmara Valor da condenação: R$ 97.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FELIPE SANTANA DE ARAUJO REGIS KONAT VARANI (RS80059) Recorrido: Advogado(s): SOLAR FUSION INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA LUIZ GUSTAVO BUENO (SP197837) Recorrido: Advogado(s): TEMPER-SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE AQUECEDORES LTDA - EPP LUIZ GUSTAVO BUENO (SP197837) RECURSO DE: FELIPE SANTANA DE ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 19/11/2024 - Id c759670; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 2e15b70). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 02/12/2024. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA DO REGIME DE COMPENSAÇÃO E HORAS EXTRAS PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, até 10.11.2017, o descumprimento material do acordo de compensação de jornada, com a prestação habitual de horas extras, o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, os itens III e IV da Súmula 85 do TST, sendo devidas, portanto, o pagamento das horas extraordinárias trabalhadas além da 8ª hora diária e 44ª semanal. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, quanto ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: RR-759-19.2017.5.09.0122, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 02/10/2023; ARR-2013-54.2013.5.09.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021; RRAg-490-85.2020.5.14.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021; RRAg-997-92.2014.5.09.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-597-13.2021.5.14.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; RR-11328-70.2015.5.15.0126, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023; E-ED-ARR-10291-02.2016.5.09.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/07/2022. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. Em contratos de trabalho com período misto, abrangendo fatos geradores tanto antes quanto após a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as disposições introduzidas pela Reforma Trabalhista de forma imediata a partir de 11.11.2017. Nesse sentido: Ag-AIRR – 20291-88.2021.5.04.0732,Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; Ag-RR – 25176-23.2020.5.24.0022,Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024; RR – 0000966-24.2022.5.09.0128,Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; Ag-RR – 11080-64.2019.5.03.0105,Orgão Judicante: 8ª Turma, Redator: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024. Além disso, cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST e com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 (Tema Repetitivo 23), inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois não atendida a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a ausência de transcrição de trechos, no presente capítulo, do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, impede o necessário confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não satisfazendo os requisitos dos aludidos dispositivos legais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jss) Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SANTANA DE ARAUJO

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Edson Sousa Ferreira x Estado Do Para e outros

ID: 342915511

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-67.2024.5.08.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA PISO BELLO CONSTRUTORA LTDA UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS MORAIS SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AZEVEDO RÔLA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE YUKIO UWAGOYA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000966-67.2024.5.08.0003 RECLAMANTE: EDSON SOUSA FERREIRA RECLAMADO: PISO BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000966-67.2024.5.08.0003 RECLAMANTE: EDSON SOUSA FERREIRA RECLAMADO: PISO BELLO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87a06eb proferido nos autos. DESPACHO Considerando o decurso do prazo e a ausência de regularização do espólio da 1ª reclamada; Considerando que o reclamante elegeu o presente feito para tramitar por meio do Juízo 100% digital; Considerando os termos da RESOLUÇÃO Nº 345/2020 do CNJ, que implementou o “Juízo 100% Digital” e a RESOLUÇÃO Nº 034/2021 deste E. TRT8, que aprovou a adesão do TRT-8 ao “Juízo 100% Digital”; Considerando que o art. 3º, parágrafo sexto do Ato Nº 34/2021 permite que sejam realizados atos na modalidade presencial quando não for viável a realização de forma eletrônica/digital/telepresencial, mesmo que o feito tramite por meio do “ Juízo 100% Digital”; Considerando os inúmeros problemas técnicos ocorridos nas audiências telepresenciais de instrução, na maioria das vezes, em razão de dificuldades de conexão de toda ordem, o que tem provocado atrasos consideráveis, com prejuízo para as demais audiências que estão na pauta regular deste Juízo, DECIDO: Determinar a designação de AUDIÊNCIA UNA para o dia 02/09/2025 12:30 horas, na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, por meio da plataforma Zoom Meeting, com acesso pelo link, id e senha abaixo: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83348856342?pwd=fcOpvAHWq5XpKlddetZrIHKRzSUW63.1 ID da reunião: 833 4885 6342 Senha: VT03Trt8 Na audiência telepresencial, é de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas disporem da infraestrutura tecnológica necessária para participação na audiência telepresencial (Ato Normativo CR no 04/2021). O rito processual observará a Consolidação das Leis do Trabalho e o Processo Judicial Eletrônico, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme o disposto no artigo 769 da CLT. Sem prejuízo da determinação acima, intimar a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 05 dias, se concorda com o “Juízo 100% Digital”. No caso de concordância ou silêncio da(s) reclamada(s), a tramitação dos presentes autos ocorrerá pelo “Juízo 100% Digital”, e a audiência será realizada no dia e hora acima informados, por meio da plataforma Zoom Meeting, na MODALIDADE TELEPRESENCIAL. No caso de discordância da(s) reclamada(s), a audiência, ainda que em caráter inaugural, ocorrerá NA FORMA PRESENCIAL para todos os participantes (partes, advogados, testemunhas, peritos, e outros), na sede do Juízo, localizado na Trav. D. Pedro I, 698, 3º andar, Umarizal nesta capital. Nesta hipótese, a Secretaria reagendará a audiência, se for o caso, para adequação da pauta, para que passe a constar audiência presencial, e não mais telepresencial, assim como ser excluído o chip denominado de “Juízo 100% digital”. Caso não haja conciliação na audiência inaugural, deverá a parte reclamada apresentar contestação, haja vista que será observado o disposto nos artigos 844 a 847 da CLT. DECIDE ESTE JUÍZO QUE, INDEPENDENTE DESTA AÇÃO TRAMITAR PELO “JUÍZO 100% DIGITAL”, NA HIPÓTESE DE SER TRANSFERIDA A AUDIÊNCIA PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL (DEPOIMENTO DE PARTES, OITIVA DE TESTEMUNHAS, PERITOS E OUTROS), ESTA SERÁ REALIZADA, EXCEPCIONALMENTE, NA MODALIDADE PRESENCIAL PARA TODOS OS PARTICIPANTES, NA SEDE DO JUÍZO, LOCALIZADA NA TRAV. D. PEDRO I, 698, BLOCO V, 3º ANDAR (PRAÇA BRASIL), BAIRRO UMARIZAL, NESTA CAPITAL, TENDO EM VISTA AS DIFICULDADES TECNOLÓGICAS IDENTIFICADAS POR ESTE JUÍZO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS DE INSTRUÇÃO, O QUE TEM CAUSADO ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS, COM RECORRENTES ADIAMENTOS, TRAZENDO GRANDE PREJUÍZO AO CUMPRIMENTO DA PAUTA DESTA UNIDADE E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em caso de não haver conciliação na audiência inaugural, a reclamada apresentará defesa. Nessa audiência deverá observar o seguinte: No caso de pedido de horas extras, a reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controle de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sobas penas previstas no art. 400 do CPC. As provas em áudio e vídeo a serem apresentadas anexadas nos autos, deverão as partes obedecerem ao que determina o ATO CONJUNTO PRESI/CR No 25/2021, alterado pelo Ato/Presi 29/2021, publicado em 28/01/2021, que disciplina sobre juntada de mídias no PJE (necessidade de cadastro prévio). Na audiência telepresencial, é de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas disporem da infraestrutura tecnológica necessária para participação na audiência telepresencial (Ato Normativo CR no 04/2021). A reclamada deve observar, quanto aos documentos juntados, o disposto no art. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem desconsiderados e excluídos, como preconiza mesma Resolução, independentemente de nova intimação. AS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER APRESENTADAS NA AUDIÊNCIA INAUGURAL (ART. 845 CLT), SOB PENA DE ESTE JUÍZO ENTENDER QUE AS PARTES NÃO PRETENDEM ARROLAR TESTEMUNHAS. Conforme disposto no ATO No 11/CGJT, de 23 de abril de 2020, a qualquer momento as partes podem se manifestar quanto a possibilidade de conciliação. As partes, advogados e testemunhas deverão permanecer conectadas com áudio e vídeo até serem aceitos pelo anfitrião e encaminhados para a sala onde ocorrerá a audiência. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT, podendo também sofrer as demais consequências previstas em lei. As partes ficam cientes por meio de seus patronos. O Estado do Pará fica ciente via sistema. Obs: Para obter informações acessar: E-mail: vt3belem.sec@trt8.jus.br Secretaria virtual: https://meet.google.com/tgj-woqz-pwr Tel.: 4008-7112 BELEM/PA, 04 de agosto de 2025. LEA HELENA PESSOA DOS SANTOS SARMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PISO BELLO CONSTRUTORA LTDA - UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Edson Sousa Ferreira x Estado Do Para e outros

ID: 342915557

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000966-67.2024.5.08.0003

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EDSON SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARA PISO BELLO CONSTRUTORA LTDA UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTUS MORAIS SA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO AZEVEDO RÔLA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PHILLIPE YUKIO UWAGOYA NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALVES DE CARVALHO CHAVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000966-67.2024.5.08.0003 RECLAMANTE: EDSON SOUSA FERREIRA RECLAMADO: PISO BEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000966-67.2024.5.08.0003 RECLAMANTE: EDSON SOUSA FERREIRA RECLAMADO: PISO BELLO CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87a06eb proferido nos autos. DESPACHO Considerando o decurso do prazo e a ausência de regularização do espólio da 1ª reclamada; Considerando que o reclamante elegeu o presente feito para tramitar por meio do Juízo 100% digital; Considerando os termos da RESOLUÇÃO Nº 345/2020 do CNJ, que implementou o “Juízo 100% Digital” e a RESOLUÇÃO Nº 034/2021 deste E. TRT8, que aprovou a adesão do TRT-8 ao “Juízo 100% Digital”; Considerando que o art. 3º, parágrafo sexto do Ato Nº 34/2021 permite que sejam realizados atos na modalidade presencial quando não for viável a realização de forma eletrônica/digital/telepresencial, mesmo que o feito tramite por meio do “ Juízo 100% Digital”; Considerando os inúmeros problemas técnicos ocorridos nas audiências telepresenciais de instrução, na maioria das vezes, em razão de dificuldades de conexão de toda ordem, o que tem provocado atrasos consideráveis, com prejuízo para as demais audiências que estão na pauta regular deste Juízo, DECIDO: Determinar a designação de AUDIÊNCIA UNA para o dia 02/09/2025 12:30 horas, na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, por meio da plataforma Zoom Meeting, com acesso pelo link, id e senha abaixo: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83348856342?pwd=fcOpvAHWq5XpKlddetZrIHKRzSUW63.1 ID da reunião: 833 4885 6342 Senha: VT03Trt8 Na audiência telepresencial, é de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas disporem da infraestrutura tecnológica necessária para participação na audiência telepresencial (Ato Normativo CR no 04/2021). O rito processual observará a Consolidação das Leis do Trabalho e o Processo Judicial Eletrônico, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, conforme o disposto no artigo 769 da CLT. Sem prejuízo da determinação acima, intimar a(s) reclamada(s) para que se manifeste(m), no prazo de 05 dias, se concorda com o “Juízo 100% Digital”. No caso de concordância ou silêncio da(s) reclamada(s), a tramitação dos presentes autos ocorrerá pelo “Juízo 100% Digital”, e a audiência será realizada no dia e hora acima informados, por meio da plataforma Zoom Meeting, na MODALIDADE TELEPRESENCIAL. No caso de discordância da(s) reclamada(s), a audiência, ainda que em caráter inaugural, ocorrerá NA FORMA PRESENCIAL para todos os participantes (partes, advogados, testemunhas, peritos, e outros), na sede do Juízo, localizado na Trav. D. Pedro I, 698, 3º andar, Umarizal nesta capital. Nesta hipótese, a Secretaria reagendará a audiência, se for o caso, para adequação da pauta, para que passe a constar audiência presencial, e não mais telepresencial, assim como ser excluído o chip denominado de “Juízo 100% digital”. Caso não haja conciliação na audiência inaugural, deverá a parte reclamada apresentar contestação, haja vista que será observado o disposto nos artigos 844 a 847 da CLT. DECIDE ESTE JUÍZO QUE, INDEPENDENTE DESTA AÇÃO TRAMITAR PELO “JUÍZO 100% DIGITAL”, NA HIPÓTESE DE SER TRANSFERIDA A AUDIÊNCIA PARA FINS DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL (DEPOIMENTO DE PARTES, OITIVA DE TESTEMUNHAS, PERITOS E OUTROS), ESTA SERÁ REALIZADA, EXCEPCIONALMENTE, NA MODALIDADE PRESENCIAL PARA TODOS OS PARTICIPANTES, NA SEDE DO JUÍZO, LOCALIZADA NA TRAV. D. PEDRO I, 698, BLOCO V, 3º ANDAR (PRAÇA BRASIL), BAIRRO UMARIZAL, NESTA CAPITAL, TENDO EM VISTA AS DIFICULDADES TECNOLÓGICAS IDENTIFICADAS POR ESTE JUÍZO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS DE INSTRUÇÃO, O QUE TEM CAUSADO ATRASOS NAS AUDIÊNCIAS, COM RECORRENTES ADIAMENTOS, TRAZENDO GRANDE PREJUÍZO AO CUMPRIMENTO DA PAUTA DESTA UNIDADE E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em caso de não haver conciliação na audiência inaugural, a reclamada apresentará defesa. Nessa audiência deverá observar o seguinte: No caso de pedido de horas extras, a reclamada deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados, controle de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sobas penas previstas no art. 400 do CPC. As provas em áudio e vídeo a serem apresentadas anexadas nos autos, deverão as partes obedecerem ao que determina o ATO CONJUNTO PRESI/CR No 25/2021, alterado pelo Ato/Presi 29/2021, publicado em 28/01/2021, que disciplina sobre juntada de mídias no PJE (necessidade de cadastro prévio). Na audiência telepresencial, é de responsabilidade das partes, advogados e testemunhas disporem da infraestrutura tecnológica necessária para participação na audiência telepresencial (Ato Normativo CR no 04/2021). A reclamada deve observar, quanto aos documentos juntados, o disposto no art. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem desconsiderados e excluídos, como preconiza mesma Resolução, independentemente de nova intimação. AS TESTEMUNHAS DEVERÃO SER APRESENTADAS NA AUDIÊNCIA INAUGURAL (ART. 845 CLT), SOB PENA DE ESTE JUÍZO ENTENDER QUE AS PARTES NÃO PRETENDEM ARROLAR TESTEMUNHAS. Conforme disposto no ATO No 11/CGJT, de 23 de abril de 2020, a qualquer momento as partes podem se manifestar quanto a possibilidade de conciliação. As partes, advogados e testemunhas deverão permanecer conectadas com áudio e vídeo até serem aceitos pelo anfitrião e encaminhados para a sala onde ocorrerá a audiência. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no ARQUIVAMENTO do processo, nos termos do art. 844 da CLT, podendo também sofrer as demais consequências previstas em lei. As partes ficam cientes por meio de seus patronos. O Estado do Pará fica ciente via sistema. Obs: Para obter informações acessar: E-mail: vt3belem.sec@trt8.jus.br Secretaria virtual: https://meet.google.com/tgj-woqz-pwr Tel.: 4008-7112 BELEM/PA, 04 de agosto de 2025. LEA HELENA PESSOA DOS SANTOS SARMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SOUSA FERREIRA

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Itau Administradora De Consorcios Ltda x Tiago Bispo Dos Santos

ID: 292322962

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007851-06.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

TIAGO BISPO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ROBLEDO MOTA PELICAO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0007851-06.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: TIAGO BISPO DOS SANTOS R… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª CÂMARA CÍVEL PROCESSO Nº 0007851-06.2020.8.08.0030 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA APELADO: TIAGO BISPO DOS SANTOS RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Itaú Administradora de Consórcios LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em face de Tiago Bispo dos Santos, julgou procedente o pedido inicial, rescindindo o contrato e consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor do réu, mesmo sem a efetiva apreensão do bem. O apelante sustenta que a ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da propriedade e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo em favor do credor fiduciário na ação de busca e apreensão quando o bem não foi efetivamente apreendido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de busca e apreensão segue rito especial, disciplinado pelo Decreto-Lei nº 911/69, cujo artigo 3º, § 1º, estabelece que a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário ocorre apenas cinco dias após a execução da liminar de apreensão. 4. A ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, pois este sequer detém a posse, ainda que precária, do bem objeto da garantia fiduciária. 5. O art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 dispõe que, não encontrado o bem alienado fiduciariamente, o credor pode requerer a conversão da busca e apreensão em ação de depósito ou execução, mas não pode obter a consolidação da propriedade sem a apreensão do bem. 6. O magistrado de origem incorreu em error in procedendo ao consolidar a posse e a propriedade do veículo sem que a medida liminar de busca e apreensão tivesse sido cumprida, tornando necessária a cassação da sentença. 7. A jurisprudência consolidada dos Tribunais confirma a necessidade de apreensão do bem como requisito para a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, bem como a possibilidade de conversão da ação em execução caso o veículo não seja localizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. A consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário na ação de busca e apreensão somente ocorre após a efetiva apreensão do veículo, conforme determina o art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Na ausência da apreensão do bem, é inviável a prolação de sentença consolidando a propriedade e a posse do veículo em favor do credor, cabendo a conversão do feito em ação de depósito ou execução, se requerido. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, arts. 3º, § 1º, e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.155536-6/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, j. 22.05.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5188795-03.2022.8.09.0164, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, j. 16.06.2023; TJRJ, Apelação Cível nº 0845786-46.2022.8.19.0038, Rel. Des. Cleber Ghelfenstein, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 30.01.2025; TJSP, Apelação Cível nº 1001812-91.2023.8.26.0604, Rel. Des. Fabio Tabosa, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, ANULAR, de ofício, a sentença combatida, determinando, por consequência, o retorno dos autos à origem para prosseguimento da busca e apreensão, nos termos do voto da Relatora. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra sentença de fls. 112/114 (p. 223/227 do arquivo digital vol. 1.1), integrada pelos aclaratórios de Id nº 9160226, proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de TIAGO BISPO DOS SANTOS, julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69, com as alterações inseridas pela Lei n. 10.931/2004, declaro rescindido o contrato anexo à inicial, consolidando nas mãos do réu o domínio e a posse plenos e exclusivos de um veículo CHEVROLET CELTA FLEXPOWER LS1.0VHC-E A4B, 2012, BRANCA, MTY7C82, RENAVEM 316430218 E CHASSI 9BGRG48F0CG138140. Nas razões recursais de Id nº 9160227, o Banco recorrente, alega, em síntese, que a diligência de apreensão não foi cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça. A sentença proferida consolidou a posse e a propriedade do bem em favor do autor, mas, diante da ausência da apreensão efetiva do veículo, o apelante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Defende que a ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da posse e propriedade do bem, tornando a decisão ineficaz. Assim, requer a reforma da sentença para que seja efetivada a apreensão e consolidada a propriedade do veículo em seu favor. Contrarrazões de Id nº 9160231, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra sentença de fls. 112/114 (p. 223/227 do arquivo digital vol. 1.1), integrada pelos aclaratórios de Id nº 9160226, proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de TIAGO BISPO DOS SANTOS, julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e com fulcro no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-lei 911/69, com as alterações inseridas pela Lei n. 10.931/2004, declaro rescindido o contrato anexo à inicial, consolidando nas mãos do réu o domínio e a posse plenos e exclusivos de um veículo CHEVROLET CELTA FLEXPOWER LS1.0VHC-E A4B, 2012, BRANCA, MTY7C82, RENAVEM 316430218 E CHASSI 9BGRG48F0CG138140. Nas razões recursais de Id nº 9160227, o Banco recorrente, alega, em síntese, que a diligência de apreensão não foi cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça. A sentença proferida consolidou a posse e a propriedade do bem em favor do autor, mas, diante da ausência da apreensão efetiva do veículo, o apelante opôs embargos de declaração, que foram rejeitados. Defende que a ausência da apreensão inviabiliza a consolidação da posse e propriedade do bem, tornando a decisão ineficaz. Assim, requer a reforma da sentença para que seja efetivada a apreensão e consolidada a propriedade do veículo em seu favor. Preenchidos os requisitos da admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto e passo a analisar as suas razões. O cerne da questão devolvida a este juízo recursal consiste em examinar a possibilidade de reforma da sentença para determinar a rescisão do contrato e a consolidação da propriedade do veículo em favor da parte apelante, Itaú Administradora de Consórcios LTDA, quando o veículo não foi apreendido. Na origem, conforme emerge da petição inicial, a instituição financeira requerente ajuizou ação de busca e apreensão alegando, em resumo, a inadimplência do requerido em relação ao contrato de financiamento celebrado entre as partes, tendo como garantia o veículo descrito nos autos. No caso em apreço, o pedido liminar de busca e apreensão foi deferido nos termos da decisão de fls. 76/77 (p. 151/153 do arquivo digital vol. 1.1), contudo, o veículo não foi localizado, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça à fl. 83 (p. 165 do arquivo digital vol. 1.1). O requerido apresentou impugnação às fls. 84/87 (p. 167/173 do arquivo digital vol. 1.1), alegando, em preliminar, a carência da ação e a inépcia da petição inicial. No mérito, limitou-se a manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, sem, no entanto, apresentar prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, uma vez que não contestou a inadimplência. As preliminares arguidas foram rejeitadas por ocasião da decisão saneadora (fls. 101/102), tendo as partes posteriormente manifestado desinteresse na produção de outras provas. Nesse ínterim, sobreveio a sentença de fls. 112/114 (p. 223/227 do arquivo digital vol. 1.1), julgando procedente o pedido da parte autora, Itaú Administradora de Consórcios, e declarando a rescisão do contrato. Contudo, de forma contraditória, consolidou o domínio e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do réu, Tiago Bispo dos Santos. Embora a contradição mencionada não seja objeto deste apelo, não pode ser ignorada. Pela leitura atenta da sentença, constata-se não apenas uma contradição na parte dispositiva, mas também nos fundamentos expostos pelo d. Magistrado. Isso porque, ao mesmo tempo em que reconhece o preenchimento dos pressupostos processuais pela parte autora, com a devida comprovação da relação contratual e do inadimplemento, menciona, de forma contraditória, faz menção a um suposto pagamento integral do valor devido. Todavia, compulsando os autos, além do requerido não fazer qualquer menção acerca de possível quitação do valor da dívida em questão, não há nenhum documento nesse sentido, prevalecendo, a tese autoral acerca da inadimplência. Pois bem. Ato contínuo, a parte autora interpôs embargos de declaração, contudo, embora não tenha questionado especificamente a referida contradição, em razão da procedência de seu pedido, limitou-se a destacar a impossibilidade de consolidação da propriedade sem o efetivo cumprimento da liminar de busca e apreensão. Os embargos de declaração foram rejeitados, dando ensejo a interposição do presente recurso de apelação. Em suma, o recorrente fundamenta sua pretensão recursal no fato de que, embora tenha sido determinada a busca e apreensão do veículo, este não foi localizado, o que pode ser confirmado pela certidão de fl. 83 (p. 165 do arquivo digital), já mencionada. A respeito do tema, destaco que a ação de busca e apreensão segue um procedimento especial de caráter satisfativo, cujo rito é regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 911, de 1º de outubro de 1969. Nesse sentido, o artigo 3.º da referida norma dispõe que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 4o A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2o, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.(Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 5o Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) (...) A interpretação do § 1.º permite concluir que a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário somente ocorre após a efetiva execução e o integral cumprimento da medida liminar. Assim, torna-se inviável a consolidação da propriedade e da posse em seu favor, uma vez que sequer detém a posse, ainda que precária, do bem. Ressalta-se, ainda, que o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que, não encontrado o bem alienado ou se ele não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do feito em ação de depósito. Dessa forma, incabível a consolidação da posse e domínio do bem nas mãos do autor, uma vez que, em razão da não apreensão do bem, este não tem sequer a posse precária em suas mãos. A disposição legal que faculta ao credor requerer a conversão da ação de busca e apreensão em depósito deve ser interpretada no sentido de que tal medida é uma prerrogativa, e não uma obrigação. No entanto, para que seja proferida sentença na ação de busca e apreensão consolidando a propriedade e a posse plena do bem em favor do credor, é indispensável que a apreensão do veículo objeto da lide tenha sido efetivamente realizada. Assim, no caso em questão, o magistrado de origem não poderia ter proferido a sentença nos termos em que o fez, uma vez que a consolidação da propriedade torna-se inócua sem o prévio cumprimento da liminar de busca e apreensão. Além disso, a questão relativa ao procedimento constitui matéria de ordem pública e, portanto, não pode ser simplesmente desconsiderada. Portanto, impõe-se a cassação do julgado. Nesse sentido, segue a orientação jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PREMATURA - NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM E, FRUSTRADO O MANDADO, POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO ADOTADO - SENTENÇA CASSADA. - Constitui error in procedendo a prolação de sentença de mérito, especialmente ao julgar procedente o pedido de consolidação da posse e propriedade no patrimônio da credora fiduciária, se o mandando não foi cumprido porque não localizado o bem. Isto porque, apreendido o veículo, ao devedor fiduciante deve ser garantido o direito de purga da mora para reaver o mesmo, conforme dispõem os §§ 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. - No caso de restar frustrado o cumprimento do mandado e desconhecido o local onde possa ser apreendido o bem, cabe à financeira emendar a inicial para promover a Ação de Execução, na licença do art. 4º, daquele Decreto-Lei. - Não havendo o cumprimento da medida liminar, não é possível a prolação de sentença pelo magistrado, devendo a decisão ser cassada a fim de que seja dado regular prosseguimento ao trâmite processual, com a intimação da parte autora para que diligencie no sentido de encontrar o veículo automotor e, frustrada a diligência, emende a inicial com pedido de conversão do procedimento em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto Lei 911/69, se assim desejar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.155536-6/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 22/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024). (destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. LIMINAR DEFERIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. SENTENÇA QUE CONSOLIDA O BEM NAS MÃOS DO CREDOR. ERROR IN PROCEDENDO.1. Em razão da inexistência do ato constritivo, resta sem eficácia jurídica a consolidação de posse não instituída mediante busca e apreensão, ou seja, se o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado na posse do devedor, não se pode consolidar a propriedade e a posse plena do veículo em nome da instituição credora.2. Diante do manifesto error in procedendo, deve ser cassada a sentença, para oportunizar outras diligências na tentativa de retomada do bem, inclusive com a possibilidade do requerente/apelado requerer a conversão da demanda em execução. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5188795-03.2022.8.09.0164,DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível,Publicado em 16/06/2023 10:06:03) (destaquei). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO AUTOR. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE FOI DEFERIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. PORÉM, O VEÍCULO NÃO FOI APREENDIDO, EM RAZÃO DO MESMO NÃO SE ENCONTRAR NO LOCAL E NEM NAS REDONDEZAS, TENDO O RÉU SIDO CITADO. NESTA LINHA, O AUTOR, ORA APELANTE, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, A SER CUMPRIDO EM NOVO ENDEREÇO. ENTRETANTO, SEM QUE FOSSE REALIZADA A APREENSÃO DO VEÍCULO, O JUÍZO DE PISO PROFERIU SENTENÇA DE MÉRITO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA. COMO SABIDO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO LEI 911/1969, QUANDO O VEÍCULO ALIENADO NÃO FOR ENCONTRADO, É FACULTADO AO CREDOR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. NESTA TOADA, IMPOSSÍVEL A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO AUTOR, UMA VEZ QUE A LIMINAR NÃO FOI CUMPRIDA, POIS NÃO OCORREU A APREENSÃO DO VEÍCULO, SENDO FORÇOSA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PORTANTO, NÃO APREENDIDO O BEM, NÃO É CABÍVEL A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POIS DEVE O FEITO PROSSEGUIR, PARA QUE SE BUSQUE A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO, OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, QUE SE FACULTE AO AUTOR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º E 5º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº911/1969. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. VOTO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJRJ. 0845786-46.2022.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)). Processual. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Busca e apreensão. Bem não localizado. Réu que, apesar disso, foi citado por hora certa e apresentou contestação por negativa geral. Prolação de sentença de procedência. Inadmissibilidade. Inobservância do procedimento ditado no Decreto-lei nº 911/69. Falta de retomada do veículo dado em garantia fiduciária que acaba por obstar o desenvolvimento do processo correspondente. Sentença cassada. Apelação da autora provida para tal fim. (TJSP; Apelação Cível 1001812-91.2023.8.26.0604; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Réu citado e veículo não localizado – Ação julgada procedente – Impossibilidade – Apreensão do bem – Pressuposto para a consolidação da posse e propriedade em prol do autor – Justiça Gratuita. Deferimento com efeito ex nunc. SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028828-33.2017.8.26.0506; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018) Portanto, verifica-se que, na ausência do cumprimento da medida liminar, não é possível a prolação de sentença que consolide a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente antes de sua apreensão. Nessa linha de raciocínio, em que pese a existência de contradição no julgado, no caso em apreço restou claro o error in procedendo, a justificar a cassação da decisão de Primeiro Grau, garantindo o regular prosseguimento do feito, com a intimação da parte autora para que adote as providências necessárias à localização do veículo automotor. E, caso a diligência resulte infrutífera, deverá ser determinada a emenda da petição inicial, a fim de que seja requerida a conversão do procedimento em Ação de Execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. CONCLUSÃO Ante o exposto, entendo por bem anular, de ofício, a sentença combatida, determinando, por consequência, o retorno dos autos à origem para prosseguimento da busca e apreensão. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Maria Aurineide Da Silva De Araujo e outros x Municipio De Jaguaribe

ID: 256582644

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000966-34.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIBE

Notificação

Advogados:

PEDRO ALBERNAN CRESCENCIO DANTAS

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CARLOS YURI ARAUJO CAMPELO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000966-34.2024.5.07.0023 : MARIA AURINEIDE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO 0000966-34.2024.5.07.0023 : MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO : MUNICIPIO DE JAGUARIBE PROCESSO nº 0000966-34.2024.5.07.0023 (AIAP) AGRAVANTE: MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAGUARIBE RELATOR: CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO. RECURSO INADEQUADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela exequente em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade ativa, extinguindo a execução de sentença coletiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil - CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é aplicável o princípio da fungibilidade, a fim de receber o recurso ordinário interposto - em face da decisão que reconheceu a ilegitimidade da ora agravante para postular a execução da sentença coletiva - como agravo de petição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alínea "a" do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT prevê expressamente o cabimento de agravo de petição contra decisões proferidas em fase de execução trabalhista. No aspecto, a jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho - C.TST é firme no sentido de que a interposição de recurso ordinário em fase de execução configura erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual é de se negar provimento ao presente agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Agravo de Instrumento conhecido e improvido. Tese de julgamento: "Configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, a interposição de recurso ordinário em face de decisão que reconhece a ilegitimidade da parte para postular a execução da sentença coletiva." _____________ Dispositivos relevantes citados: alínea "a" do Art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT Jurisprudência relevante citada: (TST - AIRR: 00108095520235180054, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 13/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024)(TST - RR: 00105555920155050431, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) (Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024)(TST - Ag-AIRR: 00106839420185150108, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023)(TRT da 7ª Região; Processo: 0000515-46.2023.5.07.0022; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAÚJO em face da decisão ID. 8681605, prolatada pela juíza da vara única do trabalho de Limoeiro do Norte, que não recebeu o recurso ordinário interposto, em face da inadequação da via eleita. Em suas razões recursais, o agravante postula a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, o conhecimento de seu recurso. Requer, ao final, ser reconhecida como parte legítima para reaver seu crédito de FGTS junto ao Município recorrido. Em contraminuta (ID. 17377d9), o recorrido defende a manutenção da decisão a quo. O Ministério Público do Trabalho da 7ª Região, em parecer de ID. 9c94017, opina pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento, para que o recurso ordinário da exequente seja admitido como agravo de petição. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Insurge-se a parte agravante contra a decisão (ID. 8681605) que negou seguimento ao recurso ordinário interposto em cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista configuração de erro grosseiro. A agravante requer a reforma da citada decisão para que seja conhecido o seu recurso como agravo de petição, ante o princípio da fungibilidade recursal. Analisa-se. Tratando-se de recurso em face de sentença proferida em sede de execução competia a parte recorrente, a teor do disposto na alínea "a" do Art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, interpor agravo de petição e não recurso ordinário. No aspecto, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso ordinário, pois não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, impossibilitando assim a aplicação do princípio da fungibilidade. Ressalte-se que, é dever do advogado ter conhecimento da medida a ser adotada no momento e na fase processual em que a ação se encontra. Nesse sentido tem se posicionado pacificamente a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. EXECUÇÃO. "RECURSO ORDINÁRIO" CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO . 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese , a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença . 3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, a, da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes. 4 . Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00108095520235180054, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 13/11/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 21/11/2024) [grifei] RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO . INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de constituir erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição; e, por conseguinte, rechaça a aplicação do princípio da fungibilidade, por inexistir dúvida razoável quanto ao recurso cabível. 2 . Na hipótese, foi interposto recurso ordinário contra a decisão de base que julgara extinta a execução em desfavor do município executado, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme a previsão do art. 897, a, da CLT. 3. Logo, ao aplicar o princípio da fungibilidade a fim de conhecer do apelo interposto pelo exequente, o Tribunal Regional dissentiu da jurisprudência pacífica desta Corte Superior; e, por isso, deve ser reformado o acórdão por ele proferido, para restabelecer a decisão de primeiro grau . Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00105555920155050431, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) [grifei] "AGRAVO. EXECUÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Na hipótese , o agravante interpôs recurso ordinário em face de sentença proferida em Embargos de Terceiro, que acolheu o pedido para afastar a penhora realizada no imóvel da embargante. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (art. 897, a, da CLT) e não recurso ordinário (art. 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes . Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência . Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11951-30.2020.5.15.0007, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024). [grifei] AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO . INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2 . Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o exequente interpôs Recurso Ordinário, contra a r. sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiro. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art . 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 00106839420185150108, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/06/2023) [grifei] Cito, ainda, precedente recente desta Seção Especializada II no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. Tratando-se a decisão recorrida de decisão terminativa da execução, o recurso cabível na hipótese dos autos corresponde ao agravo de petição e não ao recurso ordinário. Em que pese o princípio da fungibilidade recursal, não há que se falar em sua aplicação ao presente caso, pois não existe dúvida objetiva quanto ao recurso aplicável, uma vez que a CLT é expressa e clara ao estabelecer o agravo de petição como apelo cabível para combater as decisões proferidas no processo de execução trabalhista. Correta a decisão agravada que negou seguimento ao recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e improvido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000515-46.2023.5.07.0022; Data de assinatura: 23-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto - Seção Especializada II; Relator(a): CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO) [grifei] Destarte, correta a decisão que negou seguimento ao recurso interposto, de modo que se impõe o não provimento do agravo de instrumento. Apelo improvido. CONCLUSÃO DO VOTO ISSO POSTO, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. Vencido o Desembargador Emmanuel Teófilo Furtado, que dava provimento ao agravo de instrumento a fim de viabilizar a admissibilidade do agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Clóvis Valença Alves Filho (Relator), Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a). Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 08 de abril de 2025. CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). EMMANUEL TEOFILO FURTADO / Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado VOTO DIVERGENTE (VENCIDO): Com a devida vênia, divirjo do eminente Relator. Como bem opinou o d. Ministério Público do Trabalho, encontram-se atendidos os pressupostos de admissibilidade e, acrescento, o equívoco quanto ao nome do recurso (recurso ordinário em vez de agravo de petição) não caracteriza erro grosseiro que inviabilize a admissibilidade da peça recursal. Assim, voto pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento para viabilizar a admissibilidade do agravo de petição, cabendo ao Relator analisar o mérito do recurso travado na origem. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA AURINEIDE DA SILVA DE ARAUJO

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