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ID: 327680257

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - Pinhão Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 0001555-17.2023.8.16.0134

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

ANGELA VANUSA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THÂMARA KAROLINE CORREIA DE FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO CÍVEL - PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Jardim Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3934 - E-mail: PNHA-2VJ-E@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0001555-17.2023.8.16.0134 Processo: 0001555-17.2023.8.16.0134 Classe Processual: Pedido de Medida de Proteção Assunto Principal: Outras medidas de proteção Valor da Causa: R$1.320,00 Polo Ativo(s): 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinhão - Ministério Publico do Estado do Paraná Polo Passivo(s): ADALBERTO JUNIOR DOS SANTOS SILVA SUZANE VIANA SENTENÇA 1. Trata-se de medida de proteção proposta pelo Ministério Público em favor da adolescente E. V. V. em face de SUZANE VIANA e ADALBERTO JUNIOR DOS SANTOS SILVA. Narra-se na exordial que, em atuação ministerial junto aos autos de medida protetiva de urgência nº 0001067-62.2023.8.16.0134, chegou ao conhecimento do agente ministerial suposta situação de risco imposta à adolescente E. V. V. , gestante de 5 (cinco) meses, que se encontra residindo na companhia do requerido Adalberto Junior dos Santos Silva, seu companheiro e pai do nascituro. Prefacialmente, importante registrar que a medida protetiva de urgência acima mencionada foi solicitada pela própria adolescente, ocasião em que ela relatou ter sido vítima de violência doméstica perpetrada por Adalberto, assim narrando os fatos em termo de declaração perante a autoridade policial (seq. 1.4). Com base nos relatos apresentados pela vítima, a medida protetiva foi deferida pelo Juízo em data de 03/05/2023 (mov. 10.1), passando, a partir de então, a adolescente a ser acompanhada pela equipe CEMSU, bem como pelo CREAS. Apesar disso, em contato com a representante legal da noticiante, Sra. Suzana Viana, obteve-se a informação de que a adolescente E. V. V. voltou a residir com Adalberto, mesmo contra a vontade da genitora, que se diz contra o relacionamento de ambos em razão da menor estar gestante e, na companhia do noticiado, fazer uso de entorpecentes. Por sua vez, a adolescente E. V. V., em contato com a equipe CEMSU, confirmou ter reatado o relacionamento com o noticiado, pretendendo, em razão disso, ver revogada as medidas protetivas outrora deferidas pelo Juízo. Assim sendo, a despeito da MPU em curso, também faz-se necessária a continuidade do acompanhamento de E. perante a Vara da Infância e Juventude desta Comarca, máxime em razão de seu estado gestacional e da notícia, reportada por sua própria genitora, de que na companhia de Adalberto a menor supostamente faz uso de drogas. Diante desse cenário fático, visando resguardar tanto sua integridade quanto a de seu nascituro, o Ministério Público pleiteou ao Juízo a aplicação das medidas de proteção em favor da adolescente. Recebida a petição inicial e aplicadas as medidas de proteção (seq. 8.1). Realizada a citação do requerido (seq. 27.1) e da requerida (seq. 32.1). Os requeridos apresentaram defesa (seq. 47.1 e 59.1). Realizadas diligências para o acompanhamento da família (seq. 87.1, 103.1, 115.1, 132.1). Diante das informações apresentadas (seq. 155.1), na data de 21 de março de 2024, foi realizado o acolhimento de H. R. V. dos S., filho de E. V. V. e Adalberto Junior Santos Silva, pois o casal faz uso abusivo de substâncias psicoativas, além de denúncias de maus tratos. Homologado o acolhimento institucional (seq. 162.1). Foi determinado o desacolhimento do menor H. R. V DOS S. e concedida a guarda provisória à avó materna SUZANE VIANA (seq. 203.1). Realizada audiência concentrada (seq. 272.1). Houve a juntada do laudo psicológico (seq. 397.1), no qual se concluiu que foi possível identificar um contexto de vulnerabilidade e fragilização decorrente do uso abusivo de álcool e drogas, bem como de situações de brigas e violências físicas no ambiente em que E. reside. Entende-se que o uso de substâncias está relacionado à maior incidência de maus-tratos contra as crianças, somados a outros fatores de risco como problemas de saúde mental, rede de apoio escasso, desemprego e conflitos familiares, fatores observados na dinâmica da genitora. Como parte do processo de proteção, destaca-se o acompanhamento da genitora no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) para o tratamento do alcoolismo e a inclusão em serviços de acompanhamento familiar de modo continuado e permanente pelo Centro de Referência de Assistência Social- CRAS. Destaca-se que tais observações decorrem dos relatos da atual guardiã da criança, os quais são coerentes com os apontamentos da equipe do CREAS acerca da dinâmica familiar em que E. está inserida. O uso abusivo de álcool e outras drogas pelos responsáveis é reconhecido na literatura como um importante fator de risco ao desenvolvimento infantil, pois compromete a capacidade parental de oferecer cuidados adequados, afetando diretamente o bem-estar físico, emocional e social da criança. Desse modo, no atual contexto e dinâmica familiar de Suzane Viana, do ponto de vista psicológico, entende-se que a criança H. R. V. dos S. (01 ano e 07 meses) terá suas necessidades emocionais, afetivas, de saúde e domésticas bem atendidas estando aos cuidados da avó e atual guardiã. Observou-se que a requerida demonstra estar emocionalmente disponível para continuar com os cuidados da criança em questão. Além disso, H. está frequentando o CMEI em período integral, o que tem contribuído para o fortalecimento da rede protetiva no ambiente em que está inserido. É importante salientar que este estudo representa uma análise parcial da realidade familiar, considerando as informações obtidas a partir das entrevistas realizadas e dos documentos disponíveis nos autos. Ressalta-se que os genitores da criança não demonstraram interesse em participar do processo avaliativo, mesmo após as tentativas de contato realizadas por esta profissional, o que limitou a possibilidade de uma compreensão mais ampla acerca de suas atuais condições psicossociais e da sua percepção em relação às necessidades da criança. Suzane também informou que conversou com a filha pelo Facebook sobre a participação no estudo psicológico, comunicando sobre o atendimento e a entrevista no fórum, mas que a filha visualizou a mensagem e não demonstrou interesse. O Ministério Público manifestou-se nos autos (seq. 400.1). É o relato, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito da demanda. Estão presentes as condições da ação (legitimidade das partes, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), assim como os pressupostos processuais. 2.1 Em relação à Jovem E. V. V.: Identifica-se que, durante o transcurso da ação de medida de proteção, completou a maioridade, porquanto nasceu em 07/08/2006, conforme qualificação nos autos. Para além, observa-se que, não subsiste mais a situação de risco que ensejou a propositura desta demanda. Acerca do tema, o artigo 2, caput, da Lei 8.069/1990, estipula que: Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Ocorre que, no caso em tela, não se encaixa nos regramentos exigidos pelo parágrafo único, não se submetendo mais ao regramento protetivo infanto-juvenil, de modo que é desnecessária a continuidade de aplicação de medidas e diligências ao caso. Destarte, a interpretação que se faz do supramencionado artigo é de que, em regra, a aplicação do regime jurídico instituído pela Lei n. 8.069/90 é afeta aos menores de dezoito anos, sendo que apenas em casos excepcionais, com expressa previsão legal, o ECA será aplicado às pessoas entre dezoito e vinte um anos de idade. Sendo assim, não há dúvida para o aplicador do direito, pois a própria norma excepcional apresenta sua condicionante, qual seja, a previsão expressa na lei para que a sua aplicação excepcional tenha lugar. Da leitura do Título II, Capítulos I e II da Lei n. 8.069/90, em que estão previstas as medidas de proteção, não se extrai previsão legal para aplicação excepcional do Estatuto às pessoas que atingiram a maioridade civil. Registra-se, inclusive, que a doutrina, ao tratar da regra prevista no parágrafo único do artigo 2º do ECA, menciona apenas casos de aplicação de medidas socioeducativas a jovens entre 18 e 21 anos (NUCCI, Guilherme de Souza. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. Rio de Janeiro: Forense. 2014, p. 15-16). Assim, no caso em tela, como a jovem, nascida em 07/08/2006, completou 18 (dezoito) anos, entende-se impossível dar continuidade ao presente procedimento em razão da ausência de previsão legal quanto à aplicação das Medidas de Proteção a pessoas que já atingiram a maioridade. Se não bastasse descaber a pretendida colocação de pessoa plenamente capaz sob guarda ou tutela de outrem, não se revela possível, sem pedido específico por legitimado capaz e interessado. Portanto, em relação à jovem E. V. V. verifica-se que é caso de imediata extinção do processo em razão de haver mais situação de risco, bem como por já ter atingido a maioridade. 2.2 Em relação à criança H. R. V. dos S. É dos autos que foi realizado o acolhimento institucional de H. R. V. dos S., nascido em 02.10.2023, filho de Elisa Vitória Viana e Adalberto Junior Santos Silva. Verificou-se, ao longo do acompanhamento familiar pela rede de proteção, que a genitora da criança, fez uso de substâncias entorpecentes durante a gravidez e amamentação, e apesar de ser encaminhada ao tratamento de saúde, não obteve êxito em efetivamente acompanhar as consultas. Ainda, consta que o infante teria recebido alimentação inadequada à fase de desenvolvimento. Por sua vez, o genitor ADALBERTO JUNIOR DOS SANTOS SILVA se mostrou, em geral, ausente nos cuidados com o filho, e já foi agressivo com a companheira. Há relatos de que a genitora continua fazendo uso de substâncias psicoativas (seq. 384.1). Ainda o CREAS trouxe informações de que “Apesar do acolhimento e da oferta de apoio institucional, não houve adesão da usuária aos serviços de saúde ofertados, tampouco comparecimento aos atendimentos agendados. A própria genitora reconhece que, no momento, não está em condições de assumir a guarda do filho, e considera que permanecer com a avó materna é o melhor para a criança. Relata, ainda, que a avó proporciona vínculo afetivo entre mãe e filho, o que considera importante.” No laudo psicológico constou a impossibilidade de realização do estudo com os genitores, não houve um retorno dos interessados (seq. 397.1). No que tange ao genitor, há notícias de que a relação com Elisa era conflituosa, resultando em violência doméstica. O serviço de acolhimento relatou a ausência de aderência aos tratamentos e medidas propostos (seq. 151.1). Consta que, em 21 de março de 2024, a avó materna, em virtude do tratamento de saúde da filha, exercia a guarda de fato do neto. No entanto, mostrava-se fragilizada e sobrecarregada, necessitando do uso de fármacos controlados para o bem-estar da saúde mental. Diante desse cenário, H. R. V. DOS S. foi acolhido institucionalmente. Ainda, em 04 de abril de 2024, a avó materna, embora tenha refletido sobre exercer cuidados em favor do neto, mostrou preocupação em relação à interferência dos genitores da criança. Nesse contexto, em 09 de abril de 2024 foi realizada reunião envolvendo a rede de proteção, orientando os familiares sobre a necessidade de cooperação. Com isso, SUZANE VIANA se disponibilizou a exercer a guarda da criança, sob a justificativa de que a problemática que anteriormente enfrentava já foi sanada. Em 10 de abril de 2024, realizou-se visita no domicílio de SUZANE VIANA e, com a conclusão das diligências, sugeriu-se que ela exercesse a guarda e proteção do neto. Nesse sentido, aduziu o relatório multiprofissional (seq. 197.2): “Diante da narrativa, bem como em diálogo empreendido com os familiares acerca dos fatos, sugere-se o retorno de H. R. para guarda e proteção por parte da avó materna Sra. Suzane, a qual permanecerá em acompanhamento por este serviço, bem como será encaminhada para rede de atendimento no tocante ao acesso aos serviços de saúde, educação (CMEI), Programa do Leite, CADUNICO e demais serviços necessários, além de ser alertada que a colocação da criança em contato com familiares instáveis o serviço reavaliará o desligamento. Ainda, que os contatos dos genitores a criança sejam coordenados e administrados pela avó materna, de preferência com dias e horários pré-estabelecidos evitando atos conflitivos futuros.” SUZANE VIANA, avó do menor, pleiteou a guarda do neto em 02 de maio de 2024, por intermédio de defensora constituída (seq. 34.3 e petição de seq. 191.1), sendo deferido o pedido pelo juízo (seq. 2036.1). Em relação à guarda e cuidados aos menores, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. § 3º A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção, nos termos do § 1 o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva; Art. 101. § 1º O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. A reinserção familiar constitui a medida que melhor atende ao superior interesse da criança e do adolescente. A base em que deve se formar todo indivíduo é a família. Por mais que se esforce em criar condições semelhantes ao ambiente familiar, a instituição nunca poderá afastar o sentimento de abandono afetivo que acomete crianças e adolescentes acolhidos. A autoridade judiciária tem o dever legal de priorizar a reintegração familiar da criança e do adolescente acolhidos, decidindo pela colocação em família substituta ou pela manutenção do acolhimento apenas em caráter excepcional, ou seja, somente quando esgotadas todas as chances de reintegração familiar. Deste modo, diante dos elementos carreados nos autos, considerando relatórios que apontam a inexistência de risco à criança, a possibilidade de acompanhamento por equipe técnica, que o acolhimento familiar é medida excepcional e temporária, que há possibilidade de reintegração familiar e que a manutenção do acolhimento poderia implicar novo rompimento de vínculos e gerar mais danos, com vistas à proteção do direito à convivência familiar e ao melhor interesse da criança, o deferimento da guarda definitiva do menor à avó é medida que se impõe. Nesse sentido: ECA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CRIANÇA QUE SOFREU INTOXICAÇÃO MEDICAMENTOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A SUBSTÂNCIA TENHA SIDO ADMINISTRADA DOLOSAMENTE À CRIANÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PARA DETERMINAR O DESACOLHIMENTO DA INFANTE E ENTREGÁ-LA AOS CUIDADOS DA MÃE. DETERMINAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO POR EQUIPE TÉCNICA. RELATÓRIOS QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE RISCO À INFANTE E O ACATAMENTO DAS ORIENTAÇÕES DA REDE DE APOIO POR SUA GENITORA E PADRASTO. DESPROPOSITADO MANTER A CRIANÇA ACOLHIDA COM BASE EM UMA MEDIDA PROVISÓRIA E EXCEPCIONAL, SE JÁ EXISTE A POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR. MEDIDA QUE GOZA DE PREFERÊNCIA CONSTITUCIONAL E LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DIREITO FUNDAMENTAL À CONVIVÊNCIA FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 DA CF E ART. 19, §2º E §3º DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0036556-82.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.10.2020). DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO. NEGLIGÊNCIA FAMILIAR. CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA À FAMILIAR EXTENSO. SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO. CRIANÇA QUE ESTÁ BEM ADAPTADA À ROTINA DA ATUAL GUARDIÃ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES DA GUARDA DA TIA-AVÓ. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA UNILATERAL MANTIDA. CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL PRESERVADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de aplicação de medida de proteção, atribuindo a guarda das crianças A.C.L.D.S.P. e S.M.D.S.P. à tia-avó materna, em razão de histórico de negligência e conflitos familiares envolvendo os genitores, com a genitora requerendo o restabelecimento da guarda ou, alternativamente, a ampliação da convivência materno-filial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o restabelecimento da guarda das protegidas à genitora ou, alternativamente, a ampliação da convivência materno-filial.III. Razões de decidir3. A manutenção da guarda das crianças com a tia-avó materna é necessária para garantir o melhor interesse das infantes, que estão bem adaptadas e cuidadas.4. A genitora ainda não demonstrou condições adequadas para reassumir a guarda, necessitando de mais tempo para reorganizar sua vida.5. A convivência materno-filial foi assegurada com visitas quinzenais e videochamadas, sem necessidade de alteração do formato estabelecido.6. Não foram apresentadas evidências que desabonem a conduta da guardiã ou que justifiquem a modificação da guarda neste momento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.Tese de julgamento: A guarda de crianças deve ser mantida sob a responsabilidade de quem melhor atende aos seus interesses e necessidades, considerando a estabilidade emocional e o fortalecimento dos laços afetivos, sendo a alteração dessa guarda uma medida excepcional que requer comprovação de condições inadequadas da atual guardiã._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, § 2º, e 227; ECA, art. 33; CPC, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 12ª Câmara Cível, 0059154-88.2024.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 28.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a guarda das crianças A.C.L.D.S.P. e S.M.D.S.P. deve continuar com a tia-avó materna, pois ela tem cuidado bem delas e elas estão adaptadas à nova rotina. A mãe pediu para ter a guarda de volta, mas o Tribunal entendeu que ela ainda precisa de mais tempo para se reorganizar e criar um ambiente seguro para as filhas. Além disso, a mãe terá direito a visitar as crianças nos finais de semana e fazer videochamadas, mas a mudança da guarda não é recomendada neste momento, pois isso poderia prejudicar o bem-estar das crianças. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0007344-75.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 26.05.2025) Sendo assim, em que pese a situação de risco inicialmente noticiada nos autos, observa-se da prova produzida, bem como no acompanhamento do núcleo familiar, que não foi verificada nenhuma situação de risco apta a justificar a manutenção da judicialização do acompanhamento pela rede de proteção prestado à família de E. V. V., sendo que a avó materna tem dispensado os cuidados com o infante H.R.V dos S., sendo ainda perceptível a existência de vínculos e laços afetivos fortalecidos entre eles. Outrossim, realizado estudo psicológico junto ao núcleo familiar (seq. 397.1), a conclusão foi a seguinte: [...] Desse modo, no atual contexto e dinâmica familiar de Suzane Viana, do ponto de vista psicológico, entende-se que a criança H. R. V. dos S. (01 ano e 07 meses) terá suas necessidades emocionais, afetivas, de saúde e domésticas bem atendidas estando aos cuidados da avó e atual guardiã. Observou-se que a requerida demonstra estar emocionalmente disponível para continuar com os cuidados da criança em questão. Além disso, H. está frequentando o CMEI em período integral, o que tem contribuído para o fortalecimento da rede protetiva no ambiente em que está inserido. [...] Desse modo, identifica-se que não houve nenhuma informação de que os direitos básicos da criança estão sendo violados sob a guarda da avó, sendo necessário a fixação da guarda para a proteção de H. R. V. dos S.. Vejamos. In casu, embora tenha se verificado, a princípio, situação de risco ao infante, atualmente tal situação não subsiste, visto que se encontra inserto em família extensa e nenhuma grave irregularidade foi constatada pela equipe técnica no acompanhamento familiar e social realizado, havendo-se a sugestão de guarda para a avó materna, conforme se observa: “Diante do exposto, esta equipe compreende que a concessão de guarda definitiva à avó materna, Sra. Suzane Viana, é a medida mais adequada e protetiva ao melhor interesse da criança, assegurando-lhe estabilidade, cuidado contínuo e ambiente familiar seguro. A manutenção do vínculo com a genitora pode seguir sendo estimulada, respeitando os limites e condições atuais.” Do laudo extrai-se que os genitores da criança não demonstraram interesse em participar do processo avaliativo, mesmo após as tentativas de contato realizadas por esta profissional, o que limitou a possibilidade de uma compreensão mais ampla acerca de suas atuais condições psicossociais e da sua percepção em relação às necessidades da criança. Desta feita, conforme dispõe o Código Civil, em seu artigo 1.584, § 5º, ao tratar do instituto guarda, destaca que se o filho não deve ficar sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade, in verbis: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: [...] § 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. Assim, identifica-se que o menor vem sendo bem atendido em suas necessidades pela atual guardiã, qual seja, sua avó materna, não havendo motivos para modificar a guarda, o que caso ocorresse, poderia gerar danos irreversíveis ao menor, levando ainda em consideração o desinteresse dos genitores na gestão dos cuidados ao filho. Ressalta-se ainda, que já há adaptação com a guardiã, de modo que a regulamentação definitiva é medida que se impõe. Deste modo, uma vez que a família extensa vem sendo acompanhada pelos órgãos de proteção à criança e ao adolescente, não há motivos para prosseguimento da presente medida, impondo-se seu arquivamento. Assim, na evolução da intervenção protetiva, atingiu-se melhora na situação inicialmente constatada, estando atualmente superada a situação extrema de risco que originou a instauração da medida judicial, bastando a continuidade do acompanhamento do caso na seara extrajudicial, por meio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social. 3. DISPOSITIVO Forte nesses fundamentos, CONCEDO a guarda unilateral do menor H. R. V. dos S. em favor da avó materna Suzane Viana. EXPEÇA-SE termo de guarda definitiva. Cessada a situação de risco dos protegidos, julgo EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e DETERMINO o arquivamento dos presentes autos nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. OFICIE-SE ao CREAS de Pinhão–PR, para dar prosseguimento no acompanhamento familiar em relação à criança H. R. V. dos S., de forma extrajudicial, sem a necessidade de encaminhar relatórios ao juízo, ressalvada a hipótese de restar configurada nova situação de risco a ensejar a aplicação das medidas de proteção do artigo 101, incisos VII a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Considerando a inexistência de Defensoria Pública instalada na Comarca de Pinhão, e que deve ser garantida a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovem insuficiência e recursos (Art. 5º LXXIV da Constituição Federal, L8906/94, art. 22, §1º, Lei Estadual PR 18.644/15, ART. 5º), arbitro honorários em favor da advogada nomeada, Thâmara Karoline Correia de Freitas OAB-PR 70643 (seq. 52.1), no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) a serem pagos pelo estado do Paraná, observando a Resolução conjunta 06/2024- PGE/SEFA (item. 3.1). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança administrativa dos honorários advocatícios, ressalvado eventual segredo de justiça, que demanda a expedição de certidão pela Serventia, tendo o defensor o dever legal de manter o sigilo. 6. No mais, cumpra-se, no que for aplicável à espécie, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Sem custas, ex vi do artigo 141, §2º, da Lei n.º 8.069/90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Pinhão-PR datado e assinado eletronicamente Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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Processo nº 5262204-21.2025.8.09.0127

ID: 324236531

Tribunal: TJGO Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5262204-21.2025.8.09.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 5262204-21.2025.8.09.0127 COMARCA DE PIRES DO RIO APELANTE: ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra Sentença que denegou a segurança pleiteada em Mandado de Segurança preventivo, cujo pedido consistia na expedição de alvará para funcionamento de câmara de bronzeamento, com fundamento na alegada ilegalidade da Resolução n. 56/2009 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está presente a ameaça concreta a direito líquido e certo da impetrante a justificar o manejo da ação constitucional de Mandado de Segurança preventivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Mandado de Segurança preventivo exige prova pré-constituída de direito líquido e certo ameaçado por ato de Autoridade, não servindo para coibir, de forma genérica, a prática de qualquer ato futuro e incerto pela suposta Impetrada. 4. Não existência de ato coator de ameaça concreta ou iminente. Ausência de prova de ato administrativo, positivo ou negativo, ou qualquer outra medida efetiva por parte do poder público municipal a incutir justo receio na Impetrante quanto ao seu alegado direito líquido e certo de explorar as câmaras de bronzeamento. 5. Instrução deficiente da inicial, limitada à juntada de certificados de cursos, sem qualquer prova da atuação estatal ou ameaça real ao exercício da atividade profissional. 6. A via mandamental não pode ser utilizada como instrumento para obter autorização genérica ou salvo-conduto diante de conjecturas. 7. A jurisprudência pátria exige demonstração inequívoca de ameaça concreta, inclusive em hipóteses de Mandado de Segurança preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. Segurança denegada por ausência de pressuposto processual. Petição inicial indeferida com fundamento no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: "1. O Mandado de Segurança preventivo exige a demonstração concreta de ameaça a direito líquido e certo, sendo inadmissível sua propositura com base em meras conjecturas ou temor subjetivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 10. Julgados relevantes citados: STJ, RMS 34943 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 2455575, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.945.760/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09.08.2022; TJGO, Apelação 5684965-29.2023.8.09.0069, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2024. Como citar este Acórdão: TJGO. Apelação em Mandado de Segurança n. 5262204-21.2025.8.09.0127. 11ª Câmara Cível. Relator Denival Francisco da Silva, Juiz Substituto em 2º Grau (em substituição ao Des. José Carlos Duarte). Sessão Virtual iniciada em 07/07/2025 e encerrada em 11/07/2025. Publicação s/d. Apelação em Mandado de Segurança n. 5262204-21.2025.8.09.0127 Comarca de Pires do Rio Apelante: Angélica Rodrigues da Silva Apelado: Município de Pires do Rio Relator: Desembargador José Carlos Duarte RELATÓRIO Trata-se de Apelação (mov. 24) interposta pela impetrante Angélica Rodrigues da Silva contra Sentença (mov. 21) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Pires do Rio, Dr. José dos Reis Pinheiro Lemes, no bojo do Mandado de Segurança preventivo impetrado contra ato acoimado coator atribuído ao Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do município de Pires do Rio. Extrai-se da petição inicial que a autora alegou ser profissional liberal e explorar o ramo da área de estética corporal, motivo pelo qual pretende que seja liberada a utilização de uma câmara de bronzeamento para fins laborais. Acrescentou que o motivo principal para a impetração da ação constitucional preventiva em deslinde fora a constatação de atos coatores municipais baseados na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA – RDC nº 56/2009, a qual proíbe o uso do aparelho mencionado. Acrescentou que a Resolução da ANVISA é respaldada exclusivamente em estudo internacional, e não por lei federal, e que somente a lei pode proibir uma atividade empresarial. Nesse cenário, alegou pretender a liberação para a utilização de uma câmara de bronzeamento, sem, com isso, se sujeitar às multas e lacração do equipamento pela municipalidade. Reforçou o seu direito líquido e certo com fundamento no princípio da legalidade, bem como na Lei 13.874/19, esta que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado. Pontuou que no bojo da Ação Coletiva de nº 0001067-62.2010.4.03.610 foi anulada a Res. 56/2009 da ANVISA, conclusão judicial que alcançou eficácia erga omnes após a declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/85 (LACP) com a redação dada pela Lei n. 9.494/97, repristinando-se a redação originária do referido dispositivo (tema 1075/STF). Ao final, após colacionar subtrato jurisprudencial que entendia abonar suas teses, pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência com vistas à expedição de alvará regulamentando a utilização da câmara de bronzeamento e, no mérito, a sua confirmação. Juntou documentos, em especial: a) dois certificados de conclusão de concurso de bronzeamento (mov. 1, arq. 6). Gratuidade da justiça deferida à impetrante na decisão prolatada na mov. 5. Na oportunidade, o pedido liminar também foi indeferido. Manifestação do Município de Pires do Rio na mov. 12. Na ocasião, o ente político arguiu, em síntese, sobre a higidez da Res. 56/2009 da ANVISA e consequente direito líquido e certo a respaldar a impetrante. Parecer do Ministério Público atuante em primeiro grau apresentado na mov. 38. Na mov. 16, a autora colaciona a Res. nº 1.260 da ANVISA segundo a qual teria proibido a utilização de lâmpadas de alta potência utilizadas para bronzeamento artificial. Sobreveio a Sentença recorrida (mov. 21), na qual o dirigente processual denegou a segurança pleiteada. Para tanto, fundamentou que a vedação à utilização de equipamentos de bronzeamento artificial não extrapolou os limites de atuação da Agência, razão pela qual deve ser observado o disposto na Resolução nº 56/2009. Ademais, consignou que a decisão exarada pela 24ª Vara Federal de São Paulo somente beneficia os empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, com efeito inter partes, razão pela qual seria inaplicável na presente ação constitucional. Inconformada, a impetrante interpõe o presente apelo (mov. 24), oportunidade em que sustenta, em síntese: a) sobre a correta propositura do Mandado de Segurança preventivo; b) a ilegalidade da Res. n º 56/2009, a qual, segunda alega a recorrente, dá fundamento aos atos coatores que ameaçam seu direito líquido e certo à livre iniciativa; c) que somente a lei pode vedar a prática de atividade empresarial, motivo pelo qual entende ser ilegítimo qualquer impedimento do exercício de sua atividade fundado naquele ato normativo secundário; d) que, por forma do tema 1075/STF, a decisão proferida na ação coletiva autuada sob o n. 01067-62.2010.4.03.6100 em trâmite na 24ª Vara Federal de São Paulo que anulou a Res. 56/2009 da ANVISA tem eficácia erga omnes. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo nos moldes acima alinhavados. Contrarrazões na mov. 28. Parecer da Procuradoria de Justiça lançado na mov. 40. É o relatório necessário. Proceda-se à inclusão do feito na pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR c1 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 5262204-21.2025.8.09.0127 COMARCA DE PIRES DO RIO APELANTE: ANGÉLICA RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE PIRES DO RIO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o Relatório publicado. Parcialmente presentes os pressupostos recursais, CONHEÇO DO RECURSO e passo à sua análise. Consoante relatado, trata-se de Apelação (mov. 24) interposta pela Impetrante Angélica Rodrigues da Silva contra Sentença (mov. 21) proferida pelo Juízo Civil na Vara Judicial da Comarca de Pires do Rio, na Ação de Mandado de Segurança Preventivo, indicando como Autoridade Coatora o Diretor do Centro de Vigilância Sanitária do município de Pires do Rio. A pretensão inicial se voltava à concessão da Segurança com vistas a preventivamente assegurar à impetrante a livre iniciativa quanto a sua atividade profissional atinente a prestação de serviços estéticos, com a expedição do “alvará regulamentando a utilização de câmara de bronzeamento”. Na Sentença, o dirigente processual denegou a Segurança, por concluir que a vedação à utilização de equipamentos de bronzeamento artificial não extrapola os limites de atuação da Agência, do que compreendeu pela higidez da Res. 56/2009 da ANVISA. Ainda, consignou que a Decisão proferida no pelo Juízo da 24ª Vara Federal de São Paulo, somente beneficia os empregadores e profissionais liberais em estética e cosmetologia do Estado de São Paulo, com efeito inter partes, não havendo que se falar em sua aplicação nesta Ação Mandamental. As Razões Recursais da Parte Autora Apelante orbitam em apurar, em síntese: a) a ilegalidade da Res. n º 56/2009, a qual, segunda alega a Recorrente, dá fundamento aos atos Coatores que ameaçam seu direito líquido e certo à livre iniciativa; b) a aplicação, ou não, por força do tema 1075/STF, da Decisão proferida na ação coletiva autuada sob o n. 01067-62.2010.4.03.6100 em trâmite na 24ª Vara Federal de São Paulo que anulou a Res. 56/2009. Feitas tais reminiscências, nota-se que há questão prévia de necessário enfrentamento que prejudica a análise do Mérito recursal, diante do error in procedendo evidenciado da tramitação dos autos e desfecho sentencial. É que o Mandado de Segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, presta-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus e Habeas Data, quando o responsável pelo ato coator for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Por ato coator compreende-se toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, que perpetre ilegalidade em face de direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Nesse contexto, a utilização da via mandamental pressupõe a existência de um ato coator praticado por autoridade violador ou ameaçador de direito subjetivo da Parte Impetrante, por ilegalidade ou abuso de poder, bem como a apresentação de prova pré-constituída. Tal pressuposto – de indicação clara e precisa do ato coator - é inafastável mesmo nas situações de segurança preventiva, como na hipótese, isto é, quando se pretende repelir “mera” ameaça a direito líquido e certo, confira-se: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. Mandado de Segurança PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO: VANTAGEM DEFERIDA POR Sentença JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS: DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. CF, art. 5º, XXXVI. I. - A segurança preventiva pressupõe existência de efetiva ameaça a direito, ameaça que decorre de atos concretos da autoridade pública. Inocorrência, no caso, desse pressuposto da segurança preventiva. II. - (…). (MS 25009, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 24-11-2004, DJ 29-04-2005) Estabelecidas tais premissas e voltando-se ao caso concreto, depreende-se dos autos que a Impetrante, de fato, não demonstrara o ato coator (ameaça a direito líquido e certo) a justificar a presente impetração. Não há nos autos qualquer indício de que a Municipalidade tenha, como argumentado na inicial e no Recurso, lacrado câmaras de bronzeamento, alegadamente utilizadas pelos profissionais estetas do município de Pires do Rio, a ensejar o justo receito de ameaça ao alegado direito líquido e certo à livre iniciativa da impetrante. Nesse particular, frise-se que a Impetrante se limitou a acostar dois certificados de conclusão de cursos de bronzeamento artificial (mov. 1, arq. 6), exclusivamente, substrato que não revela nem o justo receio a materializar o ato coator ameaçativo, tampouco a prova pré-constituída do seu alegado direito líquido e certo que visa tutelar. Ademais, também não há nos autos qualquer óbice administrativo, ou ameaça dele, quanto a eventual expedição de Alvará de Funcionamento ou utilização do referido aparelho. Sequer consta qualquer requerimento administrativo a esse título formulado pela Impetrante. O que quer, ao que parece, é antecipar-se ao necessário procedimento administrativo, já acreditando na negativa que poderá vir. Porém, totalmente desarrazoada de motivos, porque a Impetrante não aponta motivos reais e claros que possa levar a este resultado, sequer buscado. Assim, ausente elemento essencial que justifique a própria impetração. A corroborar: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DE ACÓRDÃO EM QUE ANALISADO O PLEITO DA CORRé. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. É dever do impetrante instruir seu pleito com os documentos necessários ao julgamento do writ, de modo que a falta do ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. 3.(…). (STJ, PET no HC n. 817.021/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Apelação. Mandado de Segurança. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRE O ATO COATOR. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1. Incumbe ao autor da ação mandamental demonstrar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Ausente requisito legal, mormente documento que demonstre o ato coator praticado, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, com a consequente denegação da segurança, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil de 2015.Recurso DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Sentença REFORMADA DE OFÍCIO. (TJGO. Apelação 5684965-29.2023.8.09.0069, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024). A bem da verdade, o que se depreende dos autos é que a Impetrante, fundada em mera especulação acerca de atos da municipalidade atrelados à RDC nº 56/2009 da ANVISA e, escorada em decisão judicial - proferida pela Justiça Federal do Estado de São Paulo - que entende respaldar sua pretensão, almeja um salvo-conduto do Poder Judiciário para o exercício de sua atividade sem que haja prova mínima de ameaça ao seu alegado direito, ao que não se presta a presente ação constitucional. Repise-se que a via Mandamental é especial, destinada a repelir atos de Autoridade impregnados de ilegalidade ou abuso de poder que violem ou ameacem direito líquido e certo não respaldado por Habeas Corpus ou Habeas Data. Não se apresenta como instrumento adequado sem a indicação de ato coator. Nesses termos, inexistente a prova da ameaça a direito líquido e certo, ou da iminência de sua prática, é incomportável o cabimento do Mandado de Segurança preventivo. Por este prisma também já se pronunciou o STJ: O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o Mandado de Segurança preventivo exige efetiva ameaça decorrente de atos concretos ou preparatórios por parte da autoridade indigitada coatora, não bastando o risco de lesão a direito líquido e certo baseado em conjecturas por parte do impetrante – que, subjetivamente, estaria na iminência de sofrer o dano”. (AgInt no AREsp 2455575 – T2/STJ. Rel. min. Herman Benjamin – J. 11/3/2024 – DJe 6/5/2024.) “Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar no sentido de que, no Mandado de Segurança preventivo, é indispensável, para a concessão da ordem, a demonstração inequívoca de efetiva ameaça de lesão a direito líquido e certo defendida pela impetrante, o que decorre de atos concretos da autoridade apontada como coatora. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp nº 1.945.760/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 9/8/2022.) Nessa confluência, ausente pressuposto para a constituição e válido desenvolvimento da ação de Mandado de Segurança preventivo, é impositiva a cassação da Sentença, por vício error in procedendo, e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO, DE OFÍCIO, CASSO A SENTENÇA, por error in procedendo em razão da inexistência de prova de ameaça a direito líquido e certo, e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA em razão da REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Sem honorários por força legal. É como Voto. Goiânia, data da assinatura digital. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 11ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte e-mail: gab.jcduarte@tjgo.jus.br A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 5262204-21.2025.8.09.0127, da Comarca de Pires do Rio-GO, interposta por Angélica Rodrigues da Silva. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Segunda Turma Julgadora de sua Décima Primeira Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do apelo, cassar, de ofício, a sentença e denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. Votaram, com o Relator, Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado e o Juiz Substituto em segundo grau Doutor Antônio César Pereira de Menezes, em substituição ao Senhor Desembargador Paulo César Alves das Neves. Presidiu a sessão de julgamento Desembargador Breno Boss Cachapuz Caiado. Presente à sessão, representando a Procuradoria-Geral de Justiça, o Doutor Henrique Carlos de Sousa Teixeira. Goiânia, 07 de julho de 2025. Denival Francisco da Silva Juiz Substituto em segundo grau Doutor Relator DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança preventivo, cujo pedido consistia na expedição de alvará para funcionamento de câmara de bronzeamento, com fundamento na alegada ilegalidade da Resolução n. 56/2009 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se está presente a ameaça concreta a direito líquido e certo da impetrante a justificar o manejo da ação constitucional de mandado de segurança preventivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança preventivo exige prova pré-constituída de direito líquido e certo ameaçado por ato de autoridade pública, não servindo o remédio para coibir, de forma genérica, a prática de qualquer ato futuro e incerto pela autoridade acoimada coatora. 4. Inexistência de ato coator ameaçativo concreto ou iminente. Ausência de prova de ato administrativo, positivo ou negativo, ou qualquer outra medida efetiva por parte do poder público municipal a incutir justo receio na impetrante quanto ao seu alegado direito líquido e certo de explorar as câmaras de bronzeamento. 5. Instrução deficiente da inicial, limitada à juntada de certificados de cursos, sem qualquer prova da atuação estatal ou ameaça real ao exercício da atividade profissional. 6. A via mandamental não pode ser utilizada como instrumento para obter autorização genérica ou salvo-conduto diante de conjecturas. 7. A jurisprudência pátria exige demonstração inequívoca de ameaça concreta, inclusive em hipóteses de mandado de segurança preventivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido. Sentença cassada de ofício. Segurança denegada por ausência de pressuposto processual. Petição inicial indeferida com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09. Tese de julgamento: "1. O mandado de segurança preventivo exige a demonstração concreta de ameaça a direito líquido e certo, sendo inadmissível sua propositura com base em meras conjecturas ou temor subjetivo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 34943 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27.10.2017; STJ, AgInt no AREsp 2455575, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11.03.2024; STJ, AgInt no REsp 1.945.760/MT, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 09.08.2022; TJGO, Apelação Cível 5684965-29.2023.8.09.0069, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, j. 01.07.2024.

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Zeneangela Dantas De Miranda x Nassar Distribuidora De Higiene E Limpeza Ltda

ID: 336220602

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001089-33.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZENEANGELA DANTAS DE MIRANDA

Polo Passivo:

NASSAR DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE OLIVEIRA GONDIM FALCAO

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ROMULO GOMES FALCAO FILHO

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WILSON SALES NÓBREGA

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RICARDO GONDIM FALCAO

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WASHINGTON GOMES DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0001089-33.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: ZENEANGELA DANTAS DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0001089-33.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: ZENEANGELA DANTAS DE MIRANDA RECLAMADO: NASSAR DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a3b1eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. ZENEANGELA DANTAS DE MIRANDA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra NASSAR DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. A reclamada apresentou sua defesa. A alçada foi fixada conforme a inicial. Produzida prova documental. Em audiência de instrução, dispensados os depoimentos pessoais das partes. As partes não produziram prova testemunhal. Razões finais remissivas. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. 2.2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, §3º da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, inferior a R$ 3.114,40 (R$ 7.786,02 X 40%) para as ações distribuídas no ano de 2024, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso o salário da parte autora, enquanto empregada da reclamada era inferior ao parâmetro legal. Defiro, pois, os benefícios da Gratuidade da Justiça. 2.3. JUSTIÇA GRATUITA PARA O EMPREGADOR. Na forma prevista no art. 790, § 3o, da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo legal, ou que declararem, sob as penas da lei, que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em regra, tem-se como destinatário da assistência judiciária o empregado, porém, a doutrina e jurisprudência vêm admitindo a possibilidade de concessão de tal benefício ao empregador, desde que este demonstre inequivocadamente o seu estado de miserabilidade. No caso dos autos, entendo que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência econômica. Em verdade, seria necessária a análise de documentos contábeis da reclamada, envolvendo não só questões relacionadas com ativos e passivos financeiros, mas também de outros patrimônios, como eventuais imóveis. Indefiro o pedido da reclamada. 2.4. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. A reclamante alega que se viu forçada a realizar o pedido de demissão em razão de descumprimento contratual por parte da reclamada, especificamente: a) não pagamento das comissões das vendas realizadas na "campanha de saco de lixo (descartáveis)" referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024; b) abstenção do pagamento dos depósitos fundiários do FGTS, sendo o último depósito realizado em junho de 2023. Fundamenta o pedido no artigo 483, alínea "d", da CLT, citando jurisprudência do TST no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave justificadora da rescisão indireta. Pleiteia aviso prévio de 33 dias, FGTS mais multa de 40% e liberação das guias para seguro desemprego ou indenização substitutiva, como consectários da rescisão indireta pretendida. A reclamada impugna veementemente as alegações, sustentando: a) ausência de gravidade justificadora da rescisão indireta; b) a reclamante permaneceu no emprego por quase 24 meses sem reclamar dos atrasos/ausências nos depósitos do FGTS, configurando perdão tácito; c) eventual atraso no recolhimento de alguns meses não é suficiente para configurar falta grave; d) quanto às comissões, a "campanha de saco de lixo" durou apenas maio/2024 e a reclamante recebeu sua comissão em junho/2024; e) a reclamante confessou que pediu demissão espontaneamente. Sustenta que a reclamante não faz jus às verbas rescisórias porque houve pedido de demissão. Pois bem. Inicialmente registro que este Juízo entende que a mera mora ou irregularidade nos depósitos do FGTS, por si só, não constitui falta grave suficiente para autorizar a rescisão indireta, por tratar-se de verba que não se incorpora imediatamente ao patrimônio jurídico do trabalhador. Ademais, quanto ao inadimplemento de comissões, cabia à reclamante produzir prova acerca da duração da campanha alegada, tendo em vista que fato constitutivo do seu direito. Deste ônus, no entanto, não se desincumbiu. A reclamada, por sua vez, apresentou os contracheques de fl. 166/167, referentes aos meses de maio e junho de 2024, assinados pela reclamante e demonstrando o pagamento de comissões com valores relevantes, sendo o menor de R$ 2.397,55 e o maior de R$ 3.625,34, não tendo a obreira apresentado diferenças. Ainda que ausente os contracheques referentes aos meses de julho e agosto, em todos os contracheques apresentados pela reclamada consta o pagamento de comissões, inclusive em meses que a reclamante afirmou na inicial não ter ocorrido o pagamento, como maio e junho de 2024. Sendo assim, entendo infirmada a tese da inicial. Julgo improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Considerando que não se configurou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e que restou incontroverso nos autos que a rescisão contratual ocorreu por pedido de demissão da própria reclamante, não faz jus a obreira às verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. Julgo improcedente. Procede, todavia, o pedido relativo ao FGTS dos meses ausentes no extrato analítico de fls. 34/35. 2.5. DAS COMISSÕES NÃO PAGAS. A reclamante alega que mensalmente auferia média de R$ 3.000,00 em comissões e que durante a "campanha de saco de lixo (descartáveis)" a reclamada se absteve do pagamento de considerável parte das comissões referentes ao período de maio a agosto de 2024, perfazendo montante aproximado de R$ 3.800,00. A reclamada reconhece que promoveu ação promocional interna no mês de maio de 2024, mas esclarece que a reclamante participou e recebeu integralmente as comissões decorrentes, no valor de R$ 2.397,55 em junho de 2024. Sustenta que não houve continuidade da campanha nos meses subsequentes e que foi forçada a encerrar definitivamente suas atividades empresariais, impactando a disponibilidade de registros internos. A análise da prova documental produzida nos autos demonstra a fragilidade das alegações iniciais. A reclamada apresentou os contracheques de fls. 166/167, referentes aos meses de maio e junho de 2024, devidamente assinados pela reclamante, que comprovam o efetivo pagamento de comissões nos valores de R$ 3.625,34 e R$ 2.397,55, respectivamente. É relevante observar que a própria reclamante afirmou na inicial que não houve pagamento de comissões nos meses de maio e junho de 2024, alegação que se mostra inconsistente com a documentação apresentada. Os contracheques demonstram não apenas que houve pagamento de comissões nesses meses, como também que os valores pagos foram consideráveis, superando inclusive a média mensal de R$ 3.000,00 alegada pela própria reclamante no caso do mês de maio. Tal constatação compromete significativamente a credibilidade das alegações autorais, uma vez que se a reclamante se equivocou quanto aos meses em que supostamente não recebeu comissões, é plausível que também tenha se equivocado quanto à extensão temporal da alegada campanha promocional e aos valores efetivamente devidos. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões. 2.6. DAS FÉRIAS VENCIDAS. A reclamante alega que não recebeu qualquer valor referente às suas férias anuais relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, requerendo o pagamento das férias vencidas em dobro por se tratar de retenção salarial, com adicional de 1/3 constitucional. A reclamada argui que todas as férias foram gozadas e pagas corretamente, com seu acréscimo legal, em tempo hábil. Sustenta que até mesmo na cópia da CTPS digital anexada pela reclamante existe registro de férias proporcionais, e que as férias em dobro só são devidas quando pagas a destempo ou fora do período concessivo. Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, incumbe ao empregador fazer prova do pagamento das verbas trabalhistas, por tratar-se de fato extintivo do direito da reclamante. No caso dos autos, a reclamada não apresentou comprovantes de pagamento das férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, limitando-se a alegações genéricas de que o pagamento teria sido efetuado. A existência de anotação de férias na CTPS digital não comprova o efetivo pagamento da verba, mas apenas a fruição do período. A reclamante não alega ausência de fruição das férias, mas sim a falta de pagamento da contraprestação pecuniária correspondente. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que previa o pagamento em dobro das férias, incluindo o terço constitucional, quando o empregador atrasasse o pagamento, mesmo que as férias fossem usufruídas normalmente. Assim, não há que se falar em pagamento em dobro, mas apenas no valor simples da verba. Defiro o pedido de pagamento de férias simples acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2022/2023. 2.7. DO "PLUS SALARIAL" EM DECORRÊNCIA DO DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. A reclamante alega que, embora contratada para exercer função de vendedora de comércio varejista (CBO nº 5211-25), exercia simultaneamente funções diversas, especialmente de cobrança do pagamento dos boletos aos clientes após concretizada a venda. Sustenta que a reclamada a ameaçava de não pagar as comissões em caso de inadimplemento do cliente, requerendo plus salarial de 1/3 do salário para cada mês efetivamente trabalhado. A reclamada sustenta que as funções de cobrança atribuídas à reclamante eram inerentes à atividade de vendas, não se tratando de desvio ou acúmulo funcional. Argumenta que a CBO da função exercida (5211-10) contempla atividades de controle de pagamentos e relacionamento com o cliente, não havendo qualquer acréscimo salarial devido. Configura-se o desvio de função quando inobstante classificado em um cargo, o empregado desempenha tarefas componentes da função de outro. Mister se faz que o empregado desempenhe, permanentemente, atividades inerentes a outra função, e que a empregadora possua plano de cargos e salários organizado, ou que a função exercida seja também prevista em lei ou norma coletiva. Neste sentido a jurisprudência de alguns tribunais, conforme ementas de acórdãos a seguir transcritas: "DESVIO DE FUNÇÃO. O reconhecimento de desvio funcional, para efeito de pagamento de diferença salarial, somente é possível quando provado, com base em quadro de pessoal organizado em carreira no âmbito da empregadora, que o empregado exercia cargo diverso daquele para o qual fora contratado.( Processo 0014100-17.2008.5.05.0033 RecOrd, ac. nº 031795/2009, Relatora Desembargadora SÔNIA FRANÇA, 3ª TURMA, DJ 19/11/2009)" "DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRAS. Para que se caracterize o desvio de função, é necessária a existência de pessoal organizado em quadro de carreira no âmbito do empregador, circunstância não demonstrada no caso concreto, restando, com isso, afastada a tese da sua existência. ( Processo 0079000-13.2008.5.05.0161 RecOrd, ac. nº 030787/2009, Relator Desembargador ROBERTO PESSOA, 4ª. TURMA, DJ 12/11/2009)". No caso dos autos, a parte autora não produziu prova dos requisitos necessários para o desvio de função, notadamente a existência de função específica destinada a cobrança de clientes organizada em plano de cargos e salários, ou com previsão em lei ou norma coletiva. Quanto ao acúmulo, entendo que em sendo contratada como vendedora de comércio varejista, todas as atividades desempenhadas pela autora se inserem no conteúdo de atividades de seu cargo, considerando suas qualificações e condições pessoais. Não pode subsistir a equivocada tese de que se um empregado é contratado para determinado cargo, não pode desempenhar qualquer outra tarefa no seu horário de trabalho, sem que receba um adicional por isso. Todo empregado tem o que se chama de dever anexo de colaboração, que significa que ele deve fazer todas as atividades que lhe sejam atribuídas pelo seu empregador, desde que lícitas e em consonância com suas qualificações e condições pessoais. Neste sentido: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregador exige esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado, ou se houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, tal como ocorre no caso do vendedor que acumula a função de inspeção e fiscalização, nos termos da Lei 3.207/1957. Não configura acúmulo de funções a atividade realizada dentro da jornada normal de trabalho, cujas atribuições guardam correspondência com as demais tarefas exercidas pelo reclamante e a exigência da respectiva execução está em conformidade com o dever de colaboração esperado do empregado. (0001067-51.2010.5.03.0095 RO. Rel. Alice Monteiro de Barros. Data de publicação: 24.03.2011). (Processo: ROPS - 0000211-40.2014.5.06.0006, Redator: Eneida Melo Correia De Araujo, Data de julgamento: 27/05/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/06/2015)". Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias. 2.8. DAS HORAS EXTRAS. A reclamante alega jornada de trabalho das 06:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira, com 01:10h de intervalo intrajornada, encerrando as atividades por volta das 19:00h nos primeiros e últimos dias dos meses. Sustenta que não recebia corretamente os pagamentos das horas extras efetivamente laboradas e não tinha autorização para declinar corretamente sua jornada nos registros de horário. Pleiteia horas extras com adicional de 50% e reflexos. A reclamada impugna integralmente a jornada alegada, informando que a reclamante laborava das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada. Sustenta que as eventuais horas extras laboradas foram corretamente pagas, conforme contracheques anexados, e que a reclamante tinha por hábito chegar atrasada ou faltar ao trabalho. Em que pese a Reclamada afirmar em sua defesa que jamais teve mais de 20 (vinte) empregados, o que afastaria a necessidade de registro de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, não apresentou prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia. Ademais, ao adotar voluntariamente tal procedimento, assume o ônus de apresentá-lo integralmente. Nos termos da Súmula n. 338, I, do C. TST, a Reclamada possuía o ônus de apresentar os cartões de ponto da Reclamante. Contudo, a empregadora desincumbiu-se de seu ônus apenas parcialmente, conforme se observa dos registros de fls. 143/156. A título de exemplo não foram apresentados os cartões de ponto para os seguintes períodos do vínculo empregatício: novembro de 2022 a março de 2023; agosto de 2023; agosto de 2024. Para os períodos em que houve a apresentação dos cartões de ponto, verifica-se a existência de horários variados nas marcações . Ademais, a Reclamada apresentou contracheques com registros do pagamento de horas extras (fls. 157/173). Cabia à Reclamante o ônus de desconstituir a validade de tais registros e comprovar a existência de horas extras não pagas, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a Reclamante não se desincumbiu a contento desse ônus, uma vez que não produziu prova testemunhal ou documental capaz de infirmar a validade dos documentos apresentados. Em sede de impugnação, alegou apenas que “conforme restará provado no decorrer da instrução processual, não havia o correto pagamento das horas extras, e tampouco a compensação da forma devida.” (fl. 183). Logo, reconheço a validade dos registros de ponto juntados com a defesa. No que tange aos períodos em que não houve a apresentação dos cartões de ponto, incide a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, conforme Súmula n. 338, I, do TST. Nesse caso, a Reclamada deveria ter comprovado a jornada efetivamente cumprida pela Reclamante por outros meios de prova. Contudo, a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que não produziu prova testemunhal que pudesse afastar a presunção de veracidade. Entendo, no entanto, que a jornada declinada na inicial merece ponderação com as demais provas dos autos. Compulsando os cartões de ponto apresentados é possível constatar, ao menos por amostragem, que não há registros com jornada iniciando às 06h, conforme alegado na inicial, sendo o mais comum o início entre 07h30 e 08h30. Não se demonstra razoável, portanto, arbitrar jornada acolhendo integralmente os termos da inicial. Ante o exposto, nos períodos em que ausentes os cartões de ponto, fixo a jornada como sendo das 08h00h às 18h00, de segunda a sexta-feira, com 01:10h de intervalo intrajornada, e nos primeiros e últimos dias dos meses (arbitrados aqui como 01 a 05 e 25 a 30) encerrava de fato suas atividades laborais por volta das 19:00h. Diante disso, com base nos registros de ponto e na jornada acima fixada (para os meses em que não houve apresentação dos cartões), julgo procedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional normativo (ou legal na ausência de norma coletiva), sua integração ao salário da parte autora e consectárias diferenças de repouso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Visando evitar o enriquecimento sem causa do(a) autor(a), determino a dedução dos valores pagos a título de horas extras e RSR sobre horas extras, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos. 2.9. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A reclamante alega que foi designada para, além de efetuar vendas, monitorar e realizar cobranças dos clientes. Sustenta que a Sra. Luciene Trigueiro (gerente) e a Sra. Priscila Penteado (diretora) faziam a solicitação através de ameaças de não pagamento das comissões em caso de inadimplência do cliente, além de aumentarem a meta no mês seguinte. Relata que a Sra. Priscila tinha costume de gritar, menosprezando-a, intitulando-a de "vendedorazinha" e "tiradora de pedidos". Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A reclamada impugna as alegações, sustentando que a obreira jamais foi ameaçada por ninguém da empresa e que a Sra. Priscila Penteado nunca foi "diretora" da empresa. Argumenta que monitorar e cobrar clientes é compatível com a função de vendedora e que não houve violação à dignidade, honra ou autoestima da trabalhadora. Sustenta que não há prova de humilhação pública, perseguição ou qualquer conduta que atente contra a honra ou dignidade da reclamante. Conceitua-se dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc. Sérgio Cavalieri Filho, acerca do assunto, leciona que "Nessa linha de princípio, só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos". (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 80). No caso dos autos, a reclamante limitou-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar qualquer elemento probatório que demonstrasse a ocorrência dos fatos narrados na inicial. Não trouxe aos autos testemunhas que pudessem corroborar suas alegações, nem qualquer outro meio de prova capaz de evidenciar as supostas condutas abusivas por parte dos prepostos da reclamada. Incumbia à reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. 2.10. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece a imposição legal de indicação do valor correspondente a cada pedido postulado na inicial. Não obstante, entendo que a norma legal, ao fazer tal referência, é no sentido de que cada pedido deve ter uma estimativa do seu valor, não havendo necessidade da quantificação exata dos pedidos, já que isso somente pode ocorrer após o julgamento, quando da liquidação definitiva da sentença. Neste sentido é o entendimento pacificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, através do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000) onde foi fixada a seguinte tese: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024”. Assim, os valores indicados na inicial não podem servir como limite máximo da condenação como pretende a demandada. Indefiro. 2.11. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa à correção monetária dos créditos trabalhistas passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 em sessão realizada em 18/12/2020, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma decisão, o STF modulou os efeitos ao estabelecer que: (i) seriam reputados válidos todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice) no tempo e modo oportunos, bem como as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram tais índices; (ii) os processos em curso na fase de conhecimento deveriam ter aplicação da taxa SELIC; e (iii) o acórdão teria eficácia erga omnes e efeito vinculante. Posteriormente, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência estabelecida na ADC nº 58/DF, consolidando o entendimento de que, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais, e, protocolada a reclamação, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Contudo, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que a atualização monetária dos débitos trabalhistas seja processada da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) na fase judicial: 2.1) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; 2.2) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, mais juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 2.12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada foi sucumbente nos pedidos deferidos acima. Já a parte autora foi sucumbente nos pedidos de itens “a”, “b”, “d”, “k”, “i”, “m” e “n”, do rol de pedidos da inicial. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (vide OJ 348 da SDI-1 do TST). Condeno, ainda, o reclamante a pagar ao advogado da reclamada os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos de itens “a”, “b”, “d”, “k”, “i”, “m” e “n”, devidamente atualizado. Ante o julgamento pelo Pretório STF da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, e da concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, estabeleço que as obrigações do autor decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. 2.13. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação do julgado seja observada a variação salarial do(a) autor(a) e, na ausência de algum contracheque ou ficha financeira, a média dos que constam nos autos; a exclusão de verbas de natureza não salarial e não integrativas ao salário, observando que para os fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; a dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título, ainda que comprovado na fase de liquidação/execução, com a observância da OJ 415 da SDI-1 do TST, caso tenha havido pagamento de horas extras; a exclusão de dias e períodos em que não houve labor; atualização monetária de acordo com as instruções constantes do item DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL, acima; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A (regime de competência); a aplicação do divisor de 220 para apuração das horas extras; a aplicação do entendimento consubstanciado na Sumula 340 do TST, caso tenha havido o pagamento de comissão; a aplicação das normas coletivas limitadas ao seu período de vigência. Com relação à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR, observe-se a orientação consubstanciada na Súmula 368 e na OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, no mérito, julgo Procedente Em Parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, com juros e correção, as seguintes parcelas: I) diferenças de FGTS (item 2.4); II) férias simples acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2022/2023 (item 2.6); III) horas extras e reflexos(item 2.8); IV) honorários de sucumbência (item 2.12). Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados no item 2.13. Os valores apurados a titulo de FGTS, bem como as diferenças, devem ser depositados na conta vinculada do(a) reclamante, tendo em vista que a modalidade de extinção do contrato (pedido de demissão) não autoriza a movimentação da conta vinculada. Concedo à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 2.2). Custas pela reclamada, de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NASSAR DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

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Zeneangela Dantas De Miranda x Nassar Distribuidora De Higiene E Limpeza Ltda

ID: 336220631

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001089-33.2024.5.06.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZENEANGELA DANTAS DE MIRANDA

Polo Passivo:

NASSAR DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR DE OLIVEIRA GONDIM FALCAO

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ROMULO GOMES FALCAO FILHO

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WILSON SALES NÓBREGA

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RICARDO GONDIM FALCAO

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WASHINGTON GOMES DE ARAUJO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0001089-33.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: ZENEANGELA DANTAS DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA ATOrd 0001089-33.2024.5.06.0161 RECLAMANTE: ZENEANGELA DANTAS DE MIRANDA RECLAMADO: NASSAR DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a3b1eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. ZENEANGELA DANTAS DE MIRANDA ajuizou RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra NASSAR DISTRIBUIDORA DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA, deduzindo os fatos e formulando os pedidos constantes na exordial. A reclamada apresentou sua defesa. A alçada foi fixada conforme a inicial. Produzida prova documental. Em audiência de instrução, dispensados os depoimentos pessoais das partes. As partes não produziram prova testemunhal. Razões finais remissivas. Inconciliados. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. 2.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Incumbe a este juízo esclarecer que as menções feitas aos documentos dos autos considerarão o arquivo em PDF (Portable Document Format) e não pelo número de ID. 2.2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na forma prevista no art. 790, §3º da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, inferior a R$ 3.114,40 (R$ 7.786,02 X 40%) para as ações distribuídas no ano de 2024, ou que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. No presente caso o salário da parte autora, enquanto empregada da reclamada era inferior ao parâmetro legal. Defiro, pois, os benefícios da Gratuidade da Justiça. 2.3. JUSTIÇA GRATUITA PARA O EMPREGADOR. Na forma prevista no art. 790, § 3o, da CLT, o benefício da Justiça Gratuita é concedido a todos aqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo legal, ou que declararem, sob as penas da lei, que não possuem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Em regra, tem-se como destinatário da assistência judiciária o empregado, porém, a doutrina e jurisprudência vêm admitindo a possibilidade de concessão de tal benefício ao empregador, desde que este demonstre inequivocadamente o seu estado de miserabilidade. No caso dos autos, entendo que a documentação apresentada não é suficiente para comprovar o estado de hipossuficiência econômica. Em verdade, seria necessária a análise de documentos contábeis da reclamada, envolvendo não só questões relacionadas com ativos e passivos financeiros, mas também de outros patrimônios, como eventuais imóveis. Indefiro o pedido da reclamada. 2.4. DA REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. A reclamante alega que se viu forçada a realizar o pedido de demissão em razão de descumprimento contratual por parte da reclamada, especificamente: a) não pagamento das comissões das vendas realizadas na "campanha de saco de lixo (descartáveis)" referentes aos meses de maio, junho, julho e agosto de 2024; b) abstenção do pagamento dos depósitos fundiários do FGTS, sendo o último depósito realizado em junho de 2023. Fundamenta o pedido no artigo 483, alínea "d", da CLT, citando jurisprudência do TST no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS constitui falta grave justificadora da rescisão indireta. Pleiteia aviso prévio de 33 dias, FGTS mais multa de 40% e liberação das guias para seguro desemprego ou indenização substitutiva, como consectários da rescisão indireta pretendida. A reclamada impugna veementemente as alegações, sustentando: a) ausência de gravidade justificadora da rescisão indireta; b) a reclamante permaneceu no emprego por quase 24 meses sem reclamar dos atrasos/ausências nos depósitos do FGTS, configurando perdão tácito; c) eventual atraso no recolhimento de alguns meses não é suficiente para configurar falta grave; d) quanto às comissões, a "campanha de saco de lixo" durou apenas maio/2024 e a reclamante recebeu sua comissão em junho/2024; e) a reclamante confessou que pediu demissão espontaneamente. Sustenta que a reclamante não faz jus às verbas rescisórias porque houve pedido de demissão. Pois bem. Inicialmente registro que este Juízo entende que a mera mora ou irregularidade nos depósitos do FGTS, por si só, não constitui falta grave suficiente para autorizar a rescisão indireta, por tratar-se de verba que não se incorpora imediatamente ao patrimônio jurídico do trabalhador. Ademais, quanto ao inadimplemento de comissões, cabia à reclamante produzir prova acerca da duração da campanha alegada, tendo em vista que fato constitutivo do seu direito. Deste ônus, no entanto, não se desincumbiu. A reclamada, por sua vez, apresentou os contracheques de fl. 166/167, referentes aos meses de maio e junho de 2024, assinados pela reclamante e demonstrando o pagamento de comissões com valores relevantes, sendo o menor de R$ 2.397,55 e o maior de R$ 3.625,34, não tendo a obreira apresentado diferenças. Ainda que ausente os contracheques referentes aos meses de julho e agosto, em todos os contracheques apresentados pela reclamada consta o pagamento de comissões, inclusive em meses que a reclamante afirmou na inicial não ter ocorrido o pagamento, como maio e junho de 2024. Sendo assim, entendo infirmada a tese da inicial. Julgo improcedente o pedido de reversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Considerando que não se configurou a rescisão indireta do contrato de trabalho, e que restou incontroverso nos autos que a rescisão contratual ocorreu por pedido de demissão da própria reclamante, não faz jus a obreira às verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa. Julgo improcedente. Procede, todavia, o pedido relativo ao FGTS dos meses ausentes no extrato analítico de fls. 34/35. 2.5. DAS COMISSÕES NÃO PAGAS. A reclamante alega que mensalmente auferia média de R$ 3.000,00 em comissões e que durante a "campanha de saco de lixo (descartáveis)" a reclamada se absteve do pagamento de considerável parte das comissões referentes ao período de maio a agosto de 2024, perfazendo montante aproximado de R$ 3.800,00. A reclamada reconhece que promoveu ação promocional interna no mês de maio de 2024, mas esclarece que a reclamante participou e recebeu integralmente as comissões decorrentes, no valor de R$ 2.397,55 em junho de 2024. Sustenta que não houve continuidade da campanha nos meses subsequentes e que foi forçada a encerrar definitivamente suas atividades empresariais, impactando a disponibilidade de registros internos. A análise da prova documental produzida nos autos demonstra a fragilidade das alegações iniciais. A reclamada apresentou os contracheques de fls. 166/167, referentes aos meses de maio e junho de 2024, devidamente assinados pela reclamante, que comprovam o efetivo pagamento de comissões nos valores de R$ 3.625,34 e R$ 2.397,55, respectivamente. É relevante observar que a própria reclamante afirmou na inicial que não houve pagamento de comissões nos meses de maio e junho de 2024, alegação que se mostra inconsistente com a documentação apresentada. Os contracheques demonstram não apenas que houve pagamento de comissões nesses meses, como também que os valores pagos foram consideráveis, superando inclusive a média mensal de R$ 3.000,00 alegada pela própria reclamante no caso do mês de maio. Tal constatação compromete significativamente a credibilidade das alegações autorais, uma vez que se a reclamante se equivocou quanto aos meses em que supostamente não recebeu comissões, é plausível que também tenha se equivocado quanto à extensão temporal da alegada campanha promocional e aos valores efetivamente devidos. Julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de comissões. 2.6. DAS FÉRIAS VENCIDAS. A reclamante alega que não recebeu qualquer valor referente às suas férias anuais relativas ao período aquisitivo de 2022/2023, requerendo o pagamento das férias vencidas em dobro por se tratar de retenção salarial, com adicional de 1/3 constitucional. A reclamada argui que todas as férias foram gozadas e pagas corretamente, com seu acréscimo legal, em tempo hábil. Sustenta que até mesmo na cópia da CTPS digital anexada pela reclamante existe registro de férias proporcionais, e que as férias em dobro só são devidas quando pagas a destempo ou fora do período concessivo. Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, incumbe ao empregador fazer prova do pagamento das verbas trabalhistas, por tratar-se de fato extintivo do direito da reclamante. No caso dos autos, a reclamada não apresentou comprovantes de pagamento das férias referentes ao período aquisitivo de 2022/2023, limitando-se a alegações genéricas de que o pagamento teria sido efetuado. A existência de anotação de férias na CTPS digital não comprova o efetivo pagamento da verba, mas apenas a fruição do período. A reclamante não alega ausência de fruição das férias, mas sim a falta de pagamento da contraprestação pecuniária correspondente. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que previa o pagamento em dobro das férias, incluindo o terço constitucional, quando o empregador atrasasse o pagamento, mesmo que as férias fossem usufruídas normalmente. Assim, não há que se falar em pagamento em dobro, mas apenas no valor simples da verba. Defiro o pedido de pagamento de férias simples acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2022/2023. 2.7. DO "PLUS SALARIAL" EM DECORRÊNCIA DO DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. A reclamante alega que, embora contratada para exercer função de vendedora de comércio varejista (CBO nº 5211-25), exercia simultaneamente funções diversas, especialmente de cobrança do pagamento dos boletos aos clientes após concretizada a venda. Sustenta que a reclamada a ameaçava de não pagar as comissões em caso de inadimplemento do cliente, requerendo plus salarial de 1/3 do salário para cada mês efetivamente trabalhado. A reclamada sustenta que as funções de cobrança atribuídas à reclamante eram inerentes à atividade de vendas, não se tratando de desvio ou acúmulo funcional. Argumenta que a CBO da função exercida (5211-10) contempla atividades de controle de pagamentos e relacionamento com o cliente, não havendo qualquer acréscimo salarial devido. Configura-se o desvio de função quando inobstante classificado em um cargo, o empregado desempenha tarefas componentes da função de outro. Mister se faz que o empregado desempenhe, permanentemente, atividades inerentes a outra função, e que a empregadora possua plano de cargos e salários organizado, ou que a função exercida seja também prevista em lei ou norma coletiva. Neste sentido a jurisprudência de alguns tribunais, conforme ementas de acórdãos a seguir transcritas: "DESVIO DE FUNÇÃO. O reconhecimento de desvio funcional, para efeito de pagamento de diferença salarial, somente é possível quando provado, com base em quadro de pessoal organizado em carreira no âmbito da empregadora, que o empregado exercia cargo diverso daquele para o qual fora contratado.( Processo 0014100-17.2008.5.05.0033 RecOrd, ac. nº 031795/2009, Relatora Desembargadora SÔNIA FRANÇA, 3ª TURMA, DJ 19/11/2009)" "DESVIO DE FUNÇÃO. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE QUADRO DE PESSOAL ORGANIZADO EM CARREIRAS. Para que se caracterize o desvio de função, é necessária a existência de pessoal organizado em quadro de carreira no âmbito do empregador, circunstância não demonstrada no caso concreto, restando, com isso, afastada a tese da sua existência. ( Processo 0079000-13.2008.5.05.0161 RecOrd, ac. nº 030787/2009, Relator Desembargador ROBERTO PESSOA, 4ª. TURMA, DJ 12/11/2009)". No caso dos autos, a parte autora não produziu prova dos requisitos necessários para o desvio de função, notadamente a existência de função específica destinada a cobrança de clientes organizada em plano de cargos e salários, ou com previsão em lei ou norma coletiva. Quanto ao acúmulo, entendo que em sendo contratada como vendedora de comércio varejista, todas as atividades desempenhadas pela autora se inserem no conteúdo de atividades de seu cargo, considerando suas qualificações e condições pessoais. Não pode subsistir a equivocada tese de que se um empregado é contratado para determinado cargo, não pode desempenhar qualquer outra tarefa no seu horário de trabalho, sem que receba um adicional por isso. Todo empregado tem o que se chama de dever anexo de colaboração, que significa que ele deve fazer todas as atividades que lhe sejam atribuídas pelo seu empregador, desde que lícitas e em consonância com suas qualificações e condições pessoais. Neste sentido: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. Ocorre o acúmulo de funções quando o empregador exige esforço ou capacidade acima do que foi contratualmente ajustado, ou se houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, tal como ocorre no caso do vendedor que acumula a função de inspeção e fiscalização, nos termos da Lei 3.207/1957. Não configura acúmulo de funções a atividade realizada dentro da jornada normal de trabalho, cujas atribuições guardam correspondência com as demais tarefas exercidas pelo reclamante e a exigência da respectiva execução está em conformidade com o dever de colaboração esperado do empregado. (0001067-51.2010.5.03.0095 RO. Rel. Alice Monteiro de Barros. Data de publicação: 24.03.2011). (Processo: ROPS - 0000211-40.2014.5.06.0006, Redator: Eneida Melo Correia De Araujo, Data de julgamento: 27/05/2015, Segunda Turma, Data da assinatura: 01/06/2015)". Indefiro o pedido, no principal e em todas as parcelas consectárias. 2.8. DAS HORAS EXTRAS. A reclamante alega jornada de trabalho das 06:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira, com 01:10h de intervalo intrajornada, encerrando as atividades por volta das 19:00h nos primeiros e últimos dias dos meses. Sustenta que não recebia corretamente os pagamentos das horas extras efetivamente laboradas e não tinha autorização para declinar corretamente sua jornada nos registros de horário. Pleiteia horas extras com adicional de 50% e reflexos. A reclamada impugna integralmente a jornada alegada, informando que a reclamante laborava das 08h às 18h, de segunda a sexta-feira, com 1h de intervalo intrajornada. Sustenta que as eventuais horas extras laboradas foram corretamente pagas, conforme contracheques anexados, e que a reclamante tinha por hábito chegar atrasada ou faltar ao trabalho. Em que pese a Reclamada afirmar em sua defesa que jamais teve mais de 20 (vinte) empregados, o que afastaria a necessidade de registro de jornada nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, não apresentou prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia. Ademais, ao adotar voluntariamente tal procedimento, assume o ônus de apresentá-lo integralmente. Nos termos da Súmula n. 338, I, do C. TST, a Reclamada possuía o ônus de apresentar os cartões de ponto da Reclamante. Contudo, a empregadora desincumbiu-se de seu ônus apenas parcialmente, conforme se observa dos registros de fls. 143/156. A título de exemplo não foram apresentados os cartões de ponto para os seguintes períodos do vínculo empregatício: novembro de 2022 a março de 2023; agosto de 2023; agosto de 2024. Para os períodos em que houve a apresentação dos cartões de ponto, verifica-se a existência de horários variados nas marcações . Ademais, a Reclamada apresentou contracheques com registros do pagamento de horas extras (fls. 157/173). Cabia à Reclamante o ônus de desconstituir a validade de tais registros e comprovar a existência de horas extras não pagas, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No entanto, a Reclamante não se desincumbiu a contento desse ônus, uma vez que não produziu prova testemunhal ou documental capaz de infirmar a validade dos documentos apresentados. Em sede de impugnação, alegou apenas que “conforme restará provado no decorrer da instrução processual, não havia o correto pagamento das horas extras, e tampouco a compensação da forma devida.” (fl. 183). Logo, reconheço a validade dos registros de ponto juntados com a defesa. No que tange aos períodos em que não houve a apresentação dos cartões de ponto, incide a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, conforme Súmula n. 338, I, do TST. Nesse caso, a Reclamada deveria ter comprovado a jornada efetivamente cumprida pela Reclamante por outros meios de prova. Contudo, a Reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que não produziu prova testemunhal que pudesse afastar a presunção de veracidade. Entendo, no entanto, que a jornada declinada na inicial merece ponderação com as demais provas dos autos. Compulsando os cartões de ponto apresentados é possível constatar, ao menos por amostragem, que não há registros com jornada iniciando às 06h, conforme alegado na inicial, sendo o mais comum o início entre 07h30 e 08h30. Não se demonstra razoável, portanto, arbitrar jornada acolhendo integralmente os termos da inicial. Ante o exposto, nos períodos em que ausentes os cartões de ponto, fixo a jornada como sendo das 08h00h às 18h00, de segunda a sexta-feira, com 01:10h de intervalo intrajornada, e nos primeiros e últimos dias dos meses (arbitrados aqui como 01 a 05 e 25 a 30) encerrava de fato suas atividades laborais por volta das 19:00h. Diante disso, com base nos registros de ponto e na jornada acima fixada (para os meses em que não houve apresentação dos cartões), julgo procedente o pedido de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com adicional normativo (ou legal na ausência de norma coletiva), sua integração ao salário da parte autora e consectárias diferenças de repouso semanal remunerado, férias mais 1/3, 13º salário e FGTS. Visando evitar o enriquecimento sem causa do(a) autor(a), determino a dedução dos valores pagos a título de horas extras e RSR sobre horas extras, conforme comprovantes de pagamento carreados aos autos. 2.9. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A reclamante alega que foi designada para, além de efetuar vendas, monitorar e realizar cobranças dos clientes. Sustenta que a Sra. Luciene Trigueiro (gerente) e a Sra. Priscila Penteado (diretora) faziam a solicitação através de ameaças de não pagamento das comissões em caso de inadimplência do cliente, além de aumentarem a meta no mês seguinte. Relata que a Sra. Priscila tinha costume de gritar, menosprezando-a, intitulando-a de "vendedorazinha" e "tiradora de pedidos". Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A reclamada impugna as alegações, sustentando que a obreira jamais foi ameaçada por ninguém da empresa e que a Sra. Priscila Penteado nunca foi "diretora" da empresa. Argumenta que monitorar e cobrar clientes é compatível com a função de vendedora e que não houve violação à dignidade, honra ou autoestima da trabalhadora. Sustenta que não há prova de humilhação pública, perseguição ou qualquer conduta que atente contra a honra ou dignidade da reclamante. Conceitua-se dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições, etc. Sérgio Cavalieri Filho, acerca do assunto, leciona que "Nessa linha de princípio, só pode ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais acontecimentos". (Programa de Responsabilidade Civil. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 80). No caso dos autos, a reclamante limitou-se a fazer alegações genéricas, sem apresentar qualquer elemento probatório que demonstrasse a ocorrência dos fatos narrados na inicial. Não trouxe aos autos testemunhas que pudessem corroborar suas alegações, nem qualquer outro meio de prova capaz de evidenciar as supostas condutas abusivas por parte dos prepostos da reclamada. Incumbia à reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu adequadamente. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. 2.10. DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO. O artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabelece a imposição legal de indicação do valor correspondente a cada pedido postulado na inicial. Não obstante, entendo que a norma legal, ao fazer tal referência, é no sentido de que cada pedido deve ter uma estimativa do seu valor, não havendo necessidade da quantificação exata dos pedidos, já que isso somente pode ocorrer após o julgamento, quando da liquidação definitiva da sentença. Neste sentido é o entendimento pacificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, através do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000) onde foi fixada a seguinte tese: “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024”. Assim, os valores indicados na inicial não podem servir como limite máximo da condenação como pretende a demandada. Indefiro. 2.11. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. A matéria relativa à correção monetária dos créditos trabalhistas passou por significativa evolução jurisprudencial e legislativa. Inicialmente, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar e julgar a AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58 em sessão realizada em 18/12/2020, estabeleceu que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deveriam ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Na mesma decisão, o STF modulou os efeitos ao estabelecer que: (i) seriam reputados válidos todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice) no tempo e modo oportunos, bem como as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram tais índices; (ii) os processos em curso na fase de conhecimento deveriam ter aplicação da taxa SELIC; e (iii) o acórdão teria eficácia erga omnes e efeito vinculante. Posteriormente, ao julgar o RE 1269353 (Tema 1191), o STF reconheceu a repercussão geral da matéria e reafirmou sua jurisprudência estabelecida na ADC nº 58/DF, consolidando o entendimento de que, antes do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), aplica-se o índice IPCA-E na atualização dos créditos do trabalhador, além dos juros legais, e, protocolada a reclamação, passa a incidir apenas a taxa SELIC. Contudo, em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905, que alterou, entre outros, os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil, que tratam de atualização monetária e juros de mora. Interpretando as inovações legislativas implementadas, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em 17 de outubro de 2024, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, decidiu aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse passo, ante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs nºs 58 e 59 e as inovações legislativas promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que a atualização monetária dos débitos trabalhistas seja processada da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial, aplicação do IPCA-E acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); 2) na fase judicial: 2.1) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, atualização pela taxa SELIC, sem fixação de juros de mora; 2.2) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, mais juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. 2.12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos do art. 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou sobre o valor atualizado da causa. Já o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelece que os honorários também são devidos nas ações contra a Fazenda Pública e naquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Conforme preceitua o parágrafo terceiro, são devidos os honorários sucumbenciais em caso de sucumbência recíproca, sendo vedada a compensação entre os honorários do advogado do autor e da parte ré. Neste contexto, aplicados tais parâmetros legais e de acordo com os itens anteriores desta decisão, a parte reclamada foi sucumbente nos pedidos deferidos acima. Já a parte autora foi sucumbente nos pedidos de itens “a”, “b”, “d”, “k”, “i”, “m” e “n”, do rol de pedidos da inicial. Registro que para fins de condenação em honorários advocatícios, entendo que apenas será considerada sucumbente a parte autora quando esta declinar da totalidade do pedido. Em outras palavras, se a parte autora sucumbir em parte do pedido, ou se a procedência for em valor inferior àquele postulado, a parte autora será considerada vencedora e não pagará honorários. Ante tudo exposto e, considerando os parâmetros traçados no parágrafo segundo do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação (vide OJ 348 da SDI-1 do TST). Condeno, ainda, o reclamante a pagar ao advogado da reclamada os honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos de itens “a”, “b”, “d”, “k”, “i”, “m” e “n”, devidamente atualizado. Ante o julgamento pelo Pretório STF da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5766, em sessão ocorrida em 20/10/2021, e da concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, estabeleço que as obrigações do autor decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do quanto decidido na referida ação direta de inconstitucionalidade. 2.13. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Na liquidação do julgado seja observada a variação salarial do(a) autor(a) e, na ausência de algum contracheque ou ficha financeira, a média dos que constam nos autos; a exclusão de verbas de natureza não salarial e não integrativas ao salário, observando que para os fins do disposto no art. 832, § 3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve obedecer ao disposto do art. 28, § 9º da Lei. 8.212/91; a dedução de verbas pagas e deferidas sob o mesmo título, ainda que comprovado na fase de liquidação/execução, com a observância da OJ 415 da SDI-1 do TST, caso tenha havido pagamento de horas extras; a exclusão de dias e períodos em que não houve labor; atualização monetária de acordo com as instruções constantes do item DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL, acima; imposto de renda apurado de acordo com a Lei 7.713/88, art. 12-A (regime de competência); a aplicação do divisor de 220 para apuração das horas extras; a aplicação do entendimento consubstanciado na Sumula 340 do TST, caso tenha havido o pagamento de comissão; a aplicação das normas coletivas limitadas ao seu período de vigência. Com relação à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR, observe-se a orientação consubstanciada na Súmula 368 e na OJ 363 da SDI-1, ambas do C. TST, cabendo à parte reclamada providenciar os recolhimentos, mas ficando autorizada retenção da cota parte devida pela parte trabalhadora. 3. CONCLUSÃO. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, no mérito, julgo Procedente Em Parte o pedido, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, com juros e correção, as seguintes parcelas: I) diferenças de FGTS (item 2.4); II) férias simples acrescidas de 1/3 constitucional, referentes ao período aquisitivo de 2022/2023 (item 2.6); III) horas extras e reflexos(item 2.8); IV) honorários de sucumbência (item 2.12). Liquidação por cálculos, observados os parâmetros traçados no item 2.13. Os valores apurados a titulo de FGTS, bem como as diferenças, devem ser depositados na conta vinculada do(a) reclamante, tendo em vista que a modalidade de extinção do contrato (pedido de demissão) não autoriza a movimentação da conta vinculada. Concedo à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 2.2). Custas pela reclamada, de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00. Prazo de lei. Notifiquem-se as partes. GILBERTO OLIVEIRA FREITAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZENEANGELA DANTAS DE MIRANDA

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Processo nº 5001716-10.2025.8.24.0049

ID: 312462077

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Pinhalzinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001716-10.2025.8.24.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANNY'S CABELEIREIROS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME KOLLING DENIG

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001716-10.2025.8.24.0049/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária… Procedimento Comum Cível Nº 5001716-10.2025.8.24.0049/SC AUTOR : BANNY'S CABELEIREIROS LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME KOLLING DENIG (OAB SC062852) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por BANNY'S CABELEIREIROS LTDA em face de MUNICÍPIO DE PINHALZINHO/SC. Na inicial, postulou a parte autora a tutela provisória visando determinar ao Município de Pinhalzinho/SC, que emita o alvará de funcionamento da clínica de bronzeamento artificial. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da competência A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a teor do art. 2º, caput , e § 4º, da Lei n. 12.153/2009, é absoluta e fixa-se, em regra, pelo valor da causa. Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [...] § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Neste sentido, informativo da jurisprudência catarinense, ed. 95/2020: Título: Segundo o enunciado XII do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, "A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta e deve ser aferida em face do valor da causa (até 60 salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, tendo como base o valor vigente à época do ajuizamento da ação)". APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ. PLEITO RELACIONADO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL LEGAL SOBRE OS 45 DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA OS 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 23-6-2015. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. CONCLUSÕES INTERPRETATIVAS SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303291-03.2016.8.24.0010, de Braço do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j. 11-08-2020) Ademais, por se tratar de competência absoluta, cabível sua decretação de ofício pelo magistrado, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. No presente caso, observa-se que o valor atribuído ao feito não ultrapassa o limite disposto pela Lei mencionada acima (sessenta salários mínimos), sendo devida a alteração da competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública. Porém, deve-se destacar que a inobservância ou inaplicação do microssistema especial dos Juizados da Fazenda Pública, por magistrado de competência simultânea ou concorrente - como é o caso dos presentes autos -, não traduz nulidade, devendo-se tão somente os autos retornarem ao Cartório para que seja realizada a retificação da competência, seguindo seus ditames a partir de então. Ante o exposto, determino ao cartório judicial que promova a alteração da competência para Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Da tutela de urgência O Código de Processo Civil passou a tratar da então denominada tutela antecipada (prevista no CPC de 1973) como "tutela provisória", cujas espécies são a "tutela de urgência" e a "tutela de evidência" (art. 294). Destaca-se que " a concessão da 'tutela de urgência' pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente " (BUENO, Cássio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 212-233). No caso concreto, trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, em que a parte autora pretende desde já satisfazer sua pretensão de que seja emitido alvará de funcionamento da clínica de bronzeamento artificial, pelo município réu. A tutela pretendida pela parte autora é assunto recorrente nesta Comarca. Assim, como a citada ação n. 5002714-80.2022.8.24.0049, a qual deferiu a tutela de urgência por Magistrado diverso deste, também foi objeto do mandado de segurança n. 5001085-03.2024.8.24.0049, no qual, embora inicialmente deferida a liminar, esta veio a ser revogada por ocasião da sentença de mérito. Conforme mencionado nas referidas ações, " o direito de utilização das câmaras de bronzeamento artificial pela empresa autora foi garantido por força de determinação judicial transitada em julgado, conforme decisão proferida no processo n. 0006475.34.2010.4.03.6100, pela 25ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de São Paulo, em 26/09/2011, no seguinte teor (evento 01, certidão de acórdão 06)" : AÇÃO ORDINÁRIA. ANVISA. RESOLUÇÃO RDC Nº 56/09. EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 1. O Estado, por meio das Agências Reguladoras, passou a ter a faculdade de influenciar diretamente, e sem a necessidade de lei em sentido estrito, na liberdade econômica, na esfera de atuação dos particulares, na imposição de normas de conduta e sanções pelo descumprimento de tais normas. 2. Possui a ANVISA a competência necessária para a edição e atos normativos que, tal qual a Resolução RDC nº 56/09, proíbam a utilização de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta. 3. Há que se indagar, aqui, acerca da razoabilidade/proporcionalidade da medida adotada pelo Poder Público. 4. Conquanto a norma proibitiva editada pela ANVISA tenha tido como base estudos científicos realizados pelo International Agency for Research on Cancer - IARC, órgão ligado à Organização Mundial de Saúde, tais estudos não se revelaram suficientes e nem definitivos para justificar a adoção da medida proibitiva em questão. 5. Com efeito, de acordo com os documentos acostados aos autos, há estudos indicando que as câmaras de bronzeamento artificial aumentam o risco de que o usuário venha a contrair câncer de pele (melanoma), uma vez que classificadas como comprovadamente cancerígenas aos seres humanos (grupo 1). No entanto, o que se discute na presente ação não é a veracidade das informações trazidas pela pesquisa realizada, mas sim se tais informações têm o condão de justificar a adoção de medida de caráter proibitivo. 6. Cumpre, neste passo, indagar se, no caso em tela, seria legítimo ao Poder Público interferir no livre exercício da economia a ponto de proibir terminantemente a utilização e a comercialização de equipamentos de bronzeamento artificial. 7. De acordo com estudo publicado no site do Instituto Nacional do Câncer, os fumantes correm risco muito mais elevado de adoecer por câncer do que os não fumantes, sendo que, além do câncer de pulmão, o tabagismo é fator de risco para câncer de laringe, pâncreas, fígado, bexiga, rim e leucemia mielóide. Além do que, alcança o fumante passivo, podendo levá-lo aos mesmos danos. 8. Apesar da alta lesividade do tabaco à saúde pública, o Poder Público adota postura permissiva no que tange ao uso do cigarro, que pode ser consumido na quantidade que o indivíduo desejar, sendo somente vedado ao cidadão fumar em locais fechados. 9. É válido ressaltar que o cidadão tem mais acesso ao cigarro do que às câmaras de bronzeamento artificial, somente acessíveis a classes sociais mais altas, devido ao alto custo do procedimento. 10. A mortalidade por câncer advindo do consumo de tabaco é, tanto quanto o câncer decorrente da utilização de câmaras de bronzeamento artificial, questão de saúde pública, que se sobrepõe ao livre exercício da atividade econômica. 11. Ora, se não há qualquer tipo de proibição ao consumo de cigarro por parte da população em geral, não parece razoável e nem proporcional a proibição, de forma absoluta e indistinta, da utilização e comercialização de equipamentos de bronzeamento artificial. 12. Caberia à ANVISA, neste caso, tal como ocorre com o tabaco, advertir a população acerca da exposição excessiva à radiação ultravioleta, seja por meio de campanhas publicitárias, seja por meio de normas que condicionem, e não proíbam de forma absoluta, a prática do bronzeamento artificial, sendo, para tanto, suficiente a Resolução RDC nº 308/02. 13. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento (Evento 7, Decisão Stj/Stf 2). Depreende-se do caderno processual que a decisão supracitada autoriza a utilização das câmaras de bronzeamento artificial em relação especificamente à empresa demandante Banny's Cabeleireiros Ltda, formando coisa julgada em seu favor, o que tem viabilizado e garantido o seu funcionamento Ocorre que a aplicação da liminar refere-se a empresa Matriz, sem extensão as filiais criadas após o trânsito em julgado da demanda ajuizada no juízo federal paulista. Ora, conforme se extrai dos presentes autos, a parte autora, não participou da lide e nem poderia, pois fora constituída, conforme documento acostado no evento evento 1, CNPJ4 , em momento posterior ao trânsito da ação que tramitou no juízo federal de São Paulo. Assim, em que pese a pluralidade de partes no polo ativo da ação ordinária ajuizada na Subseção Judiciária de São Paulo que foi julgada procedente, cuida-se em verdade de feito individual, e, portanto, o acordão dele decorrente não possui efeito erga omnes , alcançando apenas as partes do processo. É precisamente essa a disposição do art. 506 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Ademais, eventual extensão da decisão às filias não mencionadas na lide original ou criadas depois do seu trânsito em julgado, implicaria em violação aos princípios da isonomia e concorrência entre empresas do mesmo ramo, permitindo que uma única empresa desenvolvesse seu negócio. Da mesma maneira, são inúmeros os julgados recentes proferidos pelo e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina no sentido de que a referida decisão judicial não afeta diretamente as filiais da empresa matriz, uma vez que diretamente atrelados à vida e à saúde: APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO. USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO LAVRADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUJNICIPAL. SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE EM SENTENÇA DO JUÍZO FEDERAL DE SÃO PAULO QUE BENEFICIA A MATRIZ DA AUTUADA. EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO PODEM SER ESTENDIDOS À FILIAL. EMPRESA AUTUADA CRIADA EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. FILIAL QUE NÃO FEZ PARTE DO POLO ATIVO DA REFERIDA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROIBIÇÃO DE USO DE EQUIPAMENTO PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL CONTIDA NA RESOLUÇÃO N. 56/09 DA ANVISA. LEGALIDADE. PROTEÇÃO À SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da ANVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária" (STJ, REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5047559-36.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-02-2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009, DA ANVISA, E COM ISSO AFASTAR EVENTUAL IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO LOCAL PARA O USO DE EQUIPAMENTOS PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL NA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO (AUTOS Nº 0006475-34.2010.4.03.6100), EM FAVOR DA MATRIZ DA EMPRESA AUTORA, QUE DEVE OBSERVAR OS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA (ART. 506 DO CPC). FILIAL RECORRENTE, INCLUSIVE, INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO. SENTENÇA NAQUELE FEITO SEM FORÇA VINCULANTE, ASSIM COMO AS DEMAIS DECISÕES SOBRE O TEMA ANEXADAS. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 56/2009 DA ANVISA INCONTESTE, TENDO EM VISTA SUA COMPETÊNCIA COMO ÓRGÃO PARA REGULAR A MATÉRIA, NO CASO RESTRINGIR OU PROIBIR O USO DE APARELHO DE BRONZEAMENTO QUE PODEM SER CONSIDERADOS NOCIVOS À SAUDE. REGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO Nº 56/09. PRECEDENTES RECENTES E ESPECÍFICOS SOBRE O TEMA: 1) "AGRAVO INTERNO (ART. 1021 DO CPC) EM REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO AFETA À UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. MUDANÇA DE PARADIGMAS. RESOLUÇÃO N. 56/2009 ANVISA. VALIDADE DA NORMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO INDIVIDUAL PELA 25ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO (AUTOS N. 0006475-34.2010.4.03.6100) EM FAVOR DA MATRIZ. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, TODAVIA, AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. EFICÁCIA "INTER PARTES" (ART. 506 DO CPC). FILIAL IMPETRANTE INAUGURADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO E EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DE SEUS EFEITOS. NÍTIDA AFRONTA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA FRENTE À LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO N. 56/2009 DA ANVISA, CUJO CUMPRIMENTO É IMPOSTO ÀS DEMAIS EMPRESAS DO RESPECTIVO RAMO, TOLHIDAS DE EXERCEREM ESTE TIPO DE ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA REFORMADA. CUSTAS PELA IMPETRANTE. SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 25 DA LEI 12.016/2009) E RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC)." (TJSC, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 5009713-79.2022.8.24.0039, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. CARLOS ADILSON SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04-04-2023). 2) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ PARA UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. INCONFORMISMO DA AUTORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. PROCESSO QUE TRAMITOU NO ÂMBITO FEDERAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2011. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA FILIAL E TAMPOUCO DE PREVISÃO DE QUE O DECIDIDO, DEVERIA SE ESTENDER PARA ALÉM DA MATRIZ. FILIAL ALIÁS, SÓ ABERTA EM 2022. DECISÃO QUE A PRINCÍPIO, APENAS VINCULA OS LEGITIMADOS NAQUELA DEMANDA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE FLAGRANTE IRREGULARIDADE DO ENTE PÚBLICO, EM EXIGIR A OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5062955-70.2022.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28-02-2023). 3) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL PARA FINS ESTÉTICOS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CÂMARA DE EMISSÃO DE RADIAÇÃO ULTRAVIOLETA. PRETENDIDA NÃO-AUTUAÇÃO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA. ORDEM DENEGADA. SOLUÇÃO ACERTADA. LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA N.º 56/09 DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. ATO NORMATIVO QUE TEM POR FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA A LEI N.º 9.782/99, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF. ADI. N.º 4.874/DF. INVOCAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA ATIVA N.º 0001067-62.2010.4.03.6100, PROPOSTA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEEMPLES EM FACE DA ANVISA, QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA INVALIDAR A RDC N.º 56/09. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, APELAÇÃO Nº 5001703-61.2022.8.24.0034, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/03/2023)". SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000360-66.2023.8.24.0043, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 15-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO LAVRADO PELO PROCON/SC. SENTENÇA QUE ANULOU O AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE EM PROCESSO QUE TRAMITOU NO JUÍZO FEDERAL VINCULADO À MATRIZ DA AUTUADA. EFEITOS DA DECISÃO QUE NÃO PODEM SER ESTENDIDOS À FILIAL. EMPRESA AUTUADA CRIADA EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. FILIAL QUE NÃO FEZ PARTE DO POLO ATIVO DA REFERIDA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. MATÉRIA REGULADA PELA RESOLUÇÃO N. 56/09, DA ANVISA. LEGALIDADE. PROTEÇÃO À SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. RECURSO PROVIDO. "Diante da enorme diversidade e complexidade de riscos, em permanente mutação, à saúde e à segurança das pessoas e do seu ambiente, é amplo o poder da ANVISA para expedir normas destinadas a proteger esses bens jurídicos primordiais estabelecidos no ordenamento jurídico brasileiro, aí incluída a competência para determinar a proibição total de fabricação, comercialização e consumo de produtos e serviços. Se a vida e a saúde vêm qualificados, inclusive na Constituição, como direitos fundamentais e inalienáveis, caracterizaria despropósito ou ato irracional atribuir ao mercado, e não a órgão altamente especializado, a responsabilidade de normatizar, disciplinar, controlar, fiscalizar e punir atos e práticas que ameacem a ordem pública sanitária" (STJ, REsp 1571653/SC, Rel. Min. Herman Benjamin). (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5100601-45.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-08-2023). Isto posto, não se pode ignorar então que permanece hígida o normativo ditado pela ANVISA, no sentido de que " fica proibido em todo o território nacional a importação, recebimento em doação, aluguel, comercialização e o uso dos equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseados na emissão de radiação ultravioleta " (art. 1ª, RDC n.º 56/2009). Não obstante, em certa medida o acatamento da tutela pretendida na espécie significaria, a partir de uma ação ajuizada com vistas a beneficiar a sua matriz, na preterição de tantas outras empresas que sentem os efeitos da vedação de utilização dos aparelhos, permitindo que a parte autora lance inúmeras filiais no território pátrio inexistentes à época do veredito proferido na Justiça Federal em evidente situação de privilégio em relação aos demais estabelecimentos do ramo. Então, não se verifica qualquer ilegalidade na norma apontada pela parte autora ( evento 1, CERTNEG5 ), o que derrui, de plano, a probabilidade do direito necessária para o deferimento do pleito. Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil sedimentou, dentre seus princípios fundamentais, o incentivo à autocomposição e à solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §2º; 3º, §3º; 139, V e 334). Não obstante, o diploma também preza pelos princípios da duração razoável do processo, da celeridade e da economia processual. Aduz o art. 334, do CPC, que, “s e a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência .” (grifei). Ocorre que, tendo em vista o baixo índice de realização de acordos em audiência, a quantidade elevada de processos tramitando na Vara Única desta Comarca, não é razoável impor às partes a realização de audiência de conciliação como condição para o prosseguimento do feito. Registro entretanto que: a) mediante apresentação de proposta concreta de acordo, e existindo concordância expressa de ambas as partes, a qualquer momento poderá ser realizada audiência conciliatória por meios virtuais; e b) este Juízo promoverá a conciliação das partes em eventual audiência de instrução e julgamento a ser designada. DECISÃO 1. Remeta-se os autos ao juizado especial fazendário nos termos da fundamentação. 2. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3.. Determino a citação da parte requerida para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC/2015, art. 344). 4. Com a juntada de contestação tempestiva, dê-se vista à parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias úteis. 5. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, na contestação e na impugnação da contestação as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput , do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. 5.1. Caso houver necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC/2015 e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/2015 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas. 5.2. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. 5.3. Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. Cumpra-se. Intimem-se com urgência.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rommel Amedh Cantarero Lau e outros

ID: 278458283

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001075-07.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CONY DA SILVA

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CAROLINE LOPES BEZERRA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA

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GENGIZCAN BRITO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001075-07.2023.5.10.0021 RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001075-07.2023.5.10.0021 RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E OUTROS (1) RECORRIDO: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001075-07.2023.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A. RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr/2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. No caso, a parte alegou que o laudo pericial em que se fundamentou a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade é nulo. Todavia, do exame da prova técnica constata-se que o perito esclareceu todos os questionamentos trazidos pelo reclamante, tendo analisado todas as atividades realizadas nas funções ocupadas pelo obreiro, concluindo pela ausência de labor em condições de periculosidade. Logo, não se verifica vício na prova técnica, tampouco na sentença. 1.2. HORA NOTURNA. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Não há nos autos nenhuma prova de que a hora noturna ficta não era respeitada, nem que o autor laborava 60 minutos nesse turno, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT; art. 373, inc. I, do CPC). Portanto, é indevido o pagamento de horas extras. 1.3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a identidade de funções entre autor e paradigma, não há como reconhecer a equiparação salarial. Por consequência, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas na inicial. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PAGAMENTO DEVIDO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Considerando-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pela parte e bem analisou e decidiu a questão, não se evidenciando a devolução de argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau, mantém-se o d. decisum impugnado por seus próprios fundamentos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Precedentes. Logo, mantém-se a decisão Originária que reputou inválidos os cartões de ponto e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. 2.2. DOMINGOS E FERIADOS. Constatado que não havia o pagamento em dobro de todos os domingos e feriados trabalhados sem a correspondente folga compensatória, é devido o pagamento, nos termos das previsões das normas coletivas e Súmula nº 146 do TST. 2.3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. REVOGAÇÃO DA LEI QUE CONCEDIA O BENEFÍCIO FISCAL. O inc. III do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que autorizava a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, art. 12, inc. II, alínea "b". Assim, a partir 1º/9/2018 não mais se aplica o benefício fiscal. Tendo em vista que o período da condenação é posterior à revogação da norma, não faz jus a reclamada ao benefício fiscal. 3. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Observados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e, a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputa-se adequada a fixação na Origem dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento). 4. Recursos ordinários conhecidos e não providos. RELATÓRIO A MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 2040/2061. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 2064/2081. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pede o pagamento de horas extras noturnas e de diferenças salariais por equiparação salarial e a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. A reclamada recorre a fls. 2082/2098. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada e domingos e feriados trabalhados. Requer o reconhecimento do direito à desoneração em folha. Pede, ainda, a exclusão dos honorários que lhe foram imputados e a condenação do obreiro ao pagamento da verba honorária. Contrarrazões pela reclamada, a fls. 2107/2114, e pelo reclamante, a fls. 2115/2151. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA O obreiro argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face do acolhimento do laudo pericial produzido nos autos para o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Afirma, em resumo, que o laudo pericial não considerou todas as atividades/funções exercidas pelo reclamante ao longo do pacto laboral, sendo inválido para comprovar as condições laborais. Requer o retorno dos autos à origem para a produção de nova prova técnica. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Não é despiciendo lembrar que o ordenamento jurídico pátrio consagra, no texto do artigo 371 do Código de Processo Civil, o princípio da livre persuasão racional do Juiz. Esse dispositivo de lei, em sintonia com os mais modernos princípios de Direito, confere ao julgador capacidade de atuação de forma interativa com os elementos que emergem da litiscontestatio, assumindo plenamente o papel de pacificador do conflito. Mas deve o Magistrado respeitar certos limites ditados pelo direito conferido às partes de acesso ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, ocorre cerceamento de defesa quando o órgão julgador impede que as partes produzam provas que seriam úteis para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, não se verifica vícios no laudo pericial produzido (a fls. 1749/1780). O perito, em resposta à impugnação ofertada pelo reclamante quanto à ausência de exame de todos os locais de trabalho, registrou o seguinte (a fls. 1863/1865): (...) As informações laborais descritas pelo reclamante foram apuradas para serem analisadas durante a diligência pericial, e a escuta das informações apresentadas pela representante do autor foi realizada. Este perito avaliou os ambientes laborais conforme evidenciado no laudo pericial, detalhando as atividades laborais, acompanhado pela representante legal do reclamante, seguindo a premissa descrita na metodologia do laudo pericial. (...) Foram entrevistados três paradigmas do reclamante, os quais descreveram as atividades de suas funções, e dois supervisores que atuaram na mesma função do reclamante antes de assumirem suas novas posições. O paradigma com menor tempo na função, apresentava 2 (dois) anos de experiência, ou seja, toda propriedade para descrever as atividades da função. Destaca-se que o paradigma 4, o Sr. João Rafael, laborou com o reclamante e possui 7 (sete) anos na função, trazendo o detalhamento de todos os turnos de trabalho, pois atuou nos mesmos ( 4 horas, 6 horas e 8 horas). Foi dada a possibilidade de questionamento à representante do autor, que o fez e recebeu as mesmas respostas apresentadas no laudo pericial. Foi realizada inspeção in loco em todos os postos de trabalho, conforme evidenciado no laudo pericial, com todo o processo de diligência acompanhado pela representante do autor. Ressalta-se que este perito não ultrapassou os limites de sua designação, abstendo-se de emitir opiniões pessoais que excedam o escopo técnico ou científico do exame pericial. A diligência pericial foi conduzida com rigor técnico e metodológico. (...) A diligência pericial considerou todas as atividades que o reclamante desenvolvia, realizando visita in loco e avaliando minuciosamente os respectivos ambientes de trabalho. Durante o período prescricional, o posto de trabalho foi o setor de bagagem LL. Assim, a perícia foi conduzida para avaliar as atividades laborais deste setor. Quanto à alegação da representante do autor sobre "fazer o embarque e desembarque dos passageiros nas áreas remotas, acompanhar as prioridades (PNE, menores, artistas)", não foi identificada em nenhum momento tal atividade, que não é desempenhada pelo setor de bagagem LL e seus respectivos colaboradores, conforme detalhado no item 13.3 do laudo pericial. Do exame dos esclarecimentos prestados pelo perito, não se verifica os vícios alegados pelo reclamante. Por essa razão, não há falar em nulidade da prova técnica, tampouco da sentença. Nego provimento. 2.1.2. HORA NOTURNA O reclamante afirma que a reclamada não observava a redução ficta da hora noturna e pede o pagamento, como extra, no período laborado. Apesar das alegações do obreiro, não há nos autos nenhuma prova de que a hora noturna ficta não era respeitada, nem que laborava 60 minutos nesse turno, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT; art. 373, inc. I, do CPC). Logo, é indevido o pagamento requerido. Nego provimento. 2.1.3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial porque não demonstrada a identidade de funções. O reclamante pugna pela reforma da decisão. Afirma que o obreiro e o paradigma indicado exerciam as mesmas funções, observado a diferença de tempo estabelecida no art. 461, §1º, da CLT, mas eram remunerados de forma distinta. Insiste no pagamento das diferenças salariais pleiteadas. A Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7.º, inc. XXX). Nos termos do disposto no art. 461 da CLT, "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Estabelece o §1º do referido dispositivo que trabalho de igual valor é aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Salienta-se que o requisito primordial para a isonomia salarial é a identidade de funções - fato constitutivo do direito autoral -, que, como tal, atrai seu encargo probatório (CLT, art. 818, inc. I; CPC, art. 373, inc. I). Já à parte demandada incumbe fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do empregado: trabalho de diferente valor, produtividade e perfeição técnica. No caso, o reclamante foi admitido em 01/05/2016 como Despachante Operacional Terrestre Pista I, passando para a função de Agente Aeroporto em 01/04/2019; Agente Geral de Aeroporto em 01/11/2020; e Agente Aeroporto em 01/08/2021 (a fls. 251). Por sua vez, o paradigma indicado, sr. Iris, foi contratado em 01/05/2016 como Despachante Operacional Terrestre II, passando a ocupar a função de Supervisor Operacional Terrestre Pista a partir de 01/12/2018 (a fls. 254). Conforme se observa, o reclamante e o paradigma nunca ocuparam as mesmas funções. Ademais, não há nos autos nenhuma prova de que, a despeito da denominação formal das funções, os empregados atuavam nas mesmas atribuições. Sendo assim, o reclamante não se desincumbiu de sue ônus de comprovar a identidade de tarefas/funções. Portanto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau concluiu pela invalidade das anotações nos cartões de ponto e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, sob os seguintes fundamentos (a fls. 2048/2054): 2.6. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. Alega o reclamante que cumpria horas extras sem que as mesmas fossem registradas nas folhas de ponto de forma correta, pois seus superiores orientavam nos preenchimentos, bem como realizavam ajustes. Postula o pagamento de horas extraordinárias declinando a seguinte jornada: "Considerando os últimos 5 (cinco) anos da propositura da presente demanda, a jornada de trabalho era por meio de escalas de 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso), trabalhando contratualmente nas seguintes jornadas: Na Função de Despachante Operacional Terrestre Pista I (DOT I) - Das 20hs00min às 02hs00min, sem intervalo; - Poderia laborar, ainda, em outros horários. Na Função de Agente de Aeroporto (Agente de Bagagem LL) - Das 03hs00min às 11hs00min, com 30min de intervalo; - Poderia laborar, ainda, em outros horários, também com 30min de intervalo Nas duas funções, o Reclamante sempre ficou além da jornada por cerca de 2hs, destacando que havia ajuste no ponto, com a finalidade de mascarar a quantidade exata das horas extras. (...) Frisa-se, que não havia redução da hora noturna. Trabalhou domingos e feriados, sem qualquer folga compensatória e com pagamento de forma simples." (fl.3) Frente aos fatos narrados, a reclamada argumenta que ..." o Reclamante cumpria, quando do exercício da função de Despachante Operacional, jornada de trabalho de 6 horas diárias em escala flexível, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo, ao depois, no exercício da função de Agente de Aeroporto, submetido a jornada contratual de 7 horas diárias em escala flexível, com 1 hora de intervalo intrajornada sendo despropositada a alegação de manipulação dos lançamentos em controle de jornada." (fl.232) Analiso. O ônus de provar o labor extraordinário e a supressão do período de descanso dentro da jornada pertence ao reclamante, por trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, da CLT). O art. 74, § 2º, da CLT, prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos obreiros, devendo haver a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso. Trata-se, de prova e pré-constituída da jornada de trabalho de encargo exclusivo do empregador que mantém o controle da jornada. Todavia, ante a sua presunção de veracidade relativa, pode ser infirmada por prova em contrário. Nesse sentido é a orientação da Sum. 338, I do Col. TST, verbis: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) Na hipótese, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto eletrônico contendo registro dos horários de entrada e saída. Não há anotação do intervalo para repouso e alimentação consoante facultam as CCTs da categoria. Os controles de frequência registram banco de horas e compensações. (fls.364-438) Foram também juntadas as fichas financeiras do período contendo quitação das horas extras com o respectivo adicional. (fls.272-273) Uma vez apresentados os registros de horário e pagamento das horas extraordinárias pela empregadora, recai sobre o empregado o ônus probatório de desconstituir, de forma robusta, a jornada constante dos controles juntados . Em depoimento pessoal o reclamante disse: (...) Sim, eu batia meu ponto corretamente. Porém, no final do mês, meu espelho de ponto, sempre havia diferença. Nunca recebi corretamente, porque acredito que a orientação de São Paulo para o supervisor era modificar no espelho de ponto para não pagar o sexo de hora extra que tínhamos, porque diariamente nós tínhamos pelo menos eu tinha duas horas, uma hora e meia de hora extra, e minha hora extra nunca foi paga (...). (fls. 1901- 1902) Questionada acerca das tratativas de ponto, a preposta da reclamada consignou: Quando o sistema fica inoperante, é possível inserir informações posteriores ou quando o colaborador também esquece de bater o ponto para que ele não fique prejudicado. É possível inserir essas informações. Quem faz essa inserção é o gestor imediato, ou RH. Que no espelho de ponto tem como identificar essas inserções. Tem como diferenciar do gestor ou do funcionário.(...) (fls. 1920-1921) A 1ª testemunha do autor, Sr Rafael declarou: (...) que trabalhou com reclamante de meados de 2011 até 2018, no mesmo horário. Trabalhava de 18h à 00h. Que raramente tirava intervalo. Quando Tirava, era correndo para poder comer alguma coisa e já voltar para a operação. No máximo 5 minutos de intervalo. (...) Que o depoente era de 6 horas e o reclamante 8 horas. Tecnicamente, eles tinham um intervalo de uma hora, mas eles nunca tiravam. Eles tiravam cerca de trinta minutos, no máximo. Batiam o ponto corretamente na entrada e na saída. O horário era registrado em ponto. Mas quando recebia folha de ponto, a maioria das vezes estava computado de maneira incorreta. Faziam a alteração e retirava essa hora extra. As horas extras não eram pagas corretamente. Que batia o ponto normalmente quando saía. Porém quando recebia o espelho de ponto no final do mês, não tinha informação. (...) Que recebia folha de ponto com toda a informação de horário que a gente fazia. Só que ela não via computada nesse espelho. Ele era alterado. (...) No espelho de ponto vinham faltando horas extras. (...) Era como se a gente não tivesse feito hora extra. Isso colocava só o horário normal da jornada de trabalho. Eles não computavam as horas extras. (...) supervisão no caso. O Iris, o Aylan, o serginho, eram os supervisores da época. Eles que tinham o controle desse ponto. Que poderiam excluir informações do ponto e incluir novas informações. (...) Quando trabalhava domingos e feriados, tinha mais uma folga para compensar. (...) recebia de acordo com a escala, adicional de domingos e feriados e horas extras. (...) Já teve ocasiões dos supervisores falarem que teve que fazer ajuste de ponto. (...) O próprio Iris, o Supervisor Islan.(...) O depoimento do Sr Carlos, 2ª testemunha do reclamante, foi assim colhido: Que trabalhou com o reclamante de maio 2019 até mais ou menos final de 2022, quando ele saiu. O depoente trabalhava como Agente de bagagem L. Trabalhava junto com o reclamante a partir das 3h da manhã. O depoente deixava o serviço às 9h e o reclamante permanecia trabalhando. O reclamante cumpria 8h e seu horário era até às 11h da manhã. (...) Não tinha nenhum intervalo. (...) Na prática, o reclamante tirava trinta minutos mais ou menos. Não sabe precisar exatamente o período de intervalo do autor. Ele só sinalizava que ele estava a tirar. Ele retornava e depois ele falava para a gente: "Eu estou indo lá bater o ponto porque tem que registrar com uma hora." O reclamante era Agente de bagagem ll. (...) As horas extras realizada não estão todas no espelho de ponto. (...) O reclamante também reclamava disso. (...) Não só ele, mas todos reclamavam da mesma coisa. Não vinham todas as suas horas extras porque eram alteradas pela supervisão. (...) Eles entravam no sistema com login e senha. E lá eles conseguiam fazer a alteração do ponto. (...) Era possível, com esse login e senha, excluir informações do ponto como horário de batida e incluir outro horário.(...) Recebia espelho de ponto ao final do mês para a conferência de assinatura e tinha alterações. Que não saberia indicar no espelho de ponto, onde houve essa alteração pela supervisão. (...) Que no documento, não tinha nenhuma característica que diferenciasse os dias. (...) De acordo com a escala, sempre trabalhava domingos e feriados. (...) Salvo engano, a cada sessenta dias, tirava uma folga agrupada. (...) Que nunca tirou banco de horas porque nunca dada essa autorização. (...) As horas extras eram pagas em quantia inferior. (...) Que batia ponto todas as vezes, inclusive com as horas extras. E tinha sempre esse déficit da questão das horas. (...) A 1ª testemunha da reclamada, Sr Rogerio, disse (...) Tanto o depoente quanto os demais empregados da reclamada batem quatro pontos atualmente. A entrada, o intervalo volta do intervalo e a saída. Na época do reclamante eram só duas batidas porque era só quinze minutos de intervalo. (...) Os horários oscilavam muito. Salvo engano, o autor entrava 16h, depois saia 23h fechando o turno. Acho que depois ele passou a entrar 5h e sais à 00h. O horário oscila. (...) Enquanto o Dote o reclamante tinha jornada de 6h15min. Depois não sabe. (...) Não pode afirmar que o reclamante conseguia tirar o intervalo. (...) O depoente batia o ponto corretamente. Entrada e saída. Se fizesse horas extras, registravam essas horas extras. Que recebia espelho de ponto, verificava que estava tudo certo, depois assinava. Que o espelho constava as horas com saldo positivo as horas com saldo negativo, tudo. Constava o saldo do banco de horas daquele mês no espelho de ponto. (...) Tem domingos que são pagos, tem domingos que não são pagos. (...) Não sabe dizer se o espelho de ponto do reclamante está com todas as horas extras que ele marcou. Não sabe dizer se o reclamante ganhava horas compensadas. (...) Pelo Sr Adib, 2ª testemunha da reclamada: Que trabalhou com o reclamante. Na época em que trabalhou com o reclamante ambos eram agentes de aeroporto. Acredita que trabalhou com o reclamante em 2022 e 2023. Registrava a entrada e saída no ponto. Trabalhava em jornada de 6 horas. (...) Que podia registrar as horas extras. Se eventualmente fizesse, podia bater o ponto. No final do mês, recebia o ponto para assinar. O que estava descrito na folha de ponto do mês, o depoente assinava. As folhas registravam os horários que o depoente tinha feito de entrada de saída, de hora extra, se estava devendo horas. (...) Se tivesse saldo do banco de horas tirava folga ou era compensado. (...) Gozava folga agrupada. (...) Quem trabalhava 6 horas não registrava o intervalo, quem trabalhava 8 horas sim. Pelo que se recorda, o reclamante tirava o intervalo. (...) O reclamante era do horário de madrugada mais cedo, quando ele foi para o setor do depoente. Tinha uma convivência de quatro horas, mais ou menos com o reclamante. (...) Que tirava os 15 minutos de intervalo mas não registrava. Que via o reclamante tirar o intervalo. (...) Acredita que o reclamante tirava 1 hora. (...) Que não se apegava o horário do reclamante, mas sempre sabia que ele falava para todos, que ia para o intervalo dele.(...) Não sabe dizer se o espelho de ponto do autor está correto, com todas as horas que ele fazia. (...) Não se recorda de ouvir reclamação de colegas em relação à falta de horas extras no espelho de ponto. (...) Que tinha folga agrupada. O relato das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, que se mostraram mais próximos dos fatos e cujas declarações foram mais convincentes mercê da segurança passada a este juízo, deixa transparecer que havia manipulação das informações lançadas nas folhas de ponto. Registro, por oportuno que a preposta confirmou a possibilidade de inserção de dados nos controles de frequência. Nesse cenário fático, reputo inidôneos os horários registrados nos controles de jornada, que apenas fazem prova dos dias efetivamente laborados, porquanto não infirmados neste aspecto. Observados os limites da petição inicial e as regras de experiência comum, com arrimo nos depoimentos prestados, considero que o reclamante laborava 20 horas extras mensais, ficando fixada tal jornada para fins de remuneração da jornada extraordinária. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de 20 horas extras mensais, ficando autorizada a compensação das parcelas já quitadas nos contracheques sob o mesmo título. Ante a sua habitualidade e o seu caráter salarial, seus reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Observe-se o adicional de 50% para as horas extras prestadas de segunda-feira a sábado e de 100% para as prestadas em domingos e feriados, salvo adicional mais benéfico previsto em norma coletiva já acostada aos autos. Em relação à não concessão do intervalo intrajornada, a prova oral produzida apresentou-se robusta no sentido de que não havia concessão do intervalo intrajornada devido. Demonstrada a supressão do intervalo para alimentação e repouso, devido ao reclamante o pagamento do período. Nos termos do art. 71, § 4º da CLT, com redação imprimida pela Lei nº 13.467/2017, ..."a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ante à expressa previsão legal, afasto a incidência da súmula 437, do Col. TST, por incompatível com a nova redação do diploma celetista. Isto posto, em razão da supressão parcial da hora intervalar, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir ao reclamante: - pagamento de 15 minutos nos dias em que a jornada não excedeu a 6 horas diárias; - pagamento de 30 minutos nos dias em que a jornada excedeu a 6 horas diárias; O período de intervalo será remunerado com adicional de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho. Tratando-se de parcela indenizatória, indefiro os reflexos. (...). A reclamada afirma que o autor não comprovou a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas. Aponta para a validade dos cartões de ponto e para a compensação das desoras, nos moldes autorizados pelas normas coletivas, ou pagamento do labor extraordinário. Assevera que o autor sempre usufruiu do intervalo intrajornada. Mantida a condenação, pede que o intervalo intrajornada seja apurado apenas em relação aos minutos suprimidos. Por considerar bem analisada a questão e por não trazer a parte recorrente argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem, atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Nesse sentido, julgados do exc. STF: Rcl nº. 30.815-AgR, Relatora Ministra Cármem Lúcia, Ac. 2ª Turma, DJe 1º/6/2019; Rcl n. 18.537-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Ac. 1ª Turma, DJe 13/3/2017; ED-MS 25.936-1/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Ac. Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009. Também, o col. TST: Ag-AIRR-127400-93.2007.5.04.0202, Relator Ministro Breno Medeiros, Ac. 5ª Turma, DEJT 09/09/2022; RR-10339-02.2013.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Ac. 2ª Turma, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 4ª Turma, DEJT 05/10/2018. No âmbito deste egr. Regional, veja-se o RO-0000988-67.2017.5.10.0019, Relator Juiz Convocado Paulo Blair, DEJT 26/06/2019. Reforço que as testemunhas comprovaram a possibilidade de manipulação das anotações nos cartões de ponto, logo, ainda que firmado acordo válido de compensação do sobrelabor, não há como ser considerada a compensação das horas extras, pois os registros não correspondiam à realidade. Ademais, os depoentes também comprovaram a supressão do intervalo intrajornada. A sentença deferiu apenas os minutos suprimidos (15min nos dias em que a jornada não excedeu 6h; e 30min nos dias de labor além de 6h). Portanto, nego provimento ao recurso. 2.2.2. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de domingos e feriados laborados. A reclamada pugna pela exclusão da condenação. Afirma que nas ocasiões em que o obreiro trabalhou em domingos e feriados sem a correspondente compensação, houve o devido pagamento. Aponta, por amostragem, dias de labor em domingos e feriados que foram compensados. Conforme cristalizado na Súmula nº 146/TST, se houver expediente no dia do repouso semanal, o empregador deve organizar a compensação com folga em outro dia da semana, sob pena de pagamento em dobro. Dessarte, se o laborista trabalhar durante um dia de feriado ou domingo, deve receber uma folga extra na semana posterior. Caso não seja observada tal compensação, o pagamento de feriado ou domingo trabalhado deve ser em dobro. Lado outro, os instrumentos coletivos de trabalho carreados aos autos (por exemplo, a fls. 65, CCT 2019/2020), assim dispõem sobre o instituto: 12 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 12.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar.(grifo nosso) Conforme ressai, a norma convencional estipula que o obreiro, ao trabalhar aos domingos e feriados, tem direito a duas folgas semanais, uma pelo labor nesses dias e outra considerada como "folga regulamentar" (devida semanalmente) e, na hipótese de não ser observada essa compensação, o pagamento de feriado ou domingo trabalhado deve ser em dobro. Do exame do contracheque de janeiro de 2019 (a fls. 317), constata-se que houve o pagamento de R$ 286,67 (rubrica 1011), o que corresponderia a 4 dias de labor em domingos e feriados. Por consequência, o valor de cada dia laborado foi pago de forma simples (R$ 71,64), considerando que o salário do reclamante à época era de R$ 2.150,01. Entretanto, a reclamada deveria arcar com o pagamento em dobro, pois não houve compensação nos moldes estabelecidos nas normas coletivas, como demonstra a folha de ponto a fls. 375. Quanto ao tema em debate, envolvendo a reclamada, vale ressaltar que esta egr. 3ª Turma tem entendimento no sentido de ser devido o pagamento em dobro: (...) "DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Dispõe a Súmula 146 do TST que 'O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal'. Desse modo, o pagamento dos domingos e feriados laborados devem ser pagos de forma dobrada, sem compensação com o valor do RSR recebido no salário mensal." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000357-09.2019.5.10.0002, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 29/4/2020)(...) (TRT10-RO, Processo nº 0001067-47.2020.5.10.0017, REDATOR: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, DEJT: 15/07/2023) - grifei No mesmo sentido, entendimento da 1ª e 2ª Turmas: (...) AEROVIÁRIOS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. 1 - Por expressa disposição contida nas convenções coletivas da categoria dos aeroviários, o fato de o empregado, por força de sua escala de trabalho, usufruir folga em outro dia da semana que não o domingo não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter de pagar o dia trabalhado em dobro. O mesmo se dá relativamente aos feriados. Havendo labor em tais dias, deve a empresa conceder folga suplementar ou proceder à respectiva remuneração de forma dobrada. 2 - Evidenciado nos autos que a reclamada efetuou o pagamento dos domingos e feriados trabalhados de forma simples, devida é a dobra postulada pelo autor. Com efeito, é pacífico o entendimento do Colendo TST no sentido de que a remuneração alusiva ao RSR - embutida no valor do salário mensal - não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados (Súmula nº 146).(TRT10-RO, Processo nº 0000610-15.2020.5.10.0017, REDATOR: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, 1ª Turma, DEJT: 01/07/2023) - grifei (...) 3. AEROVIÁRIO. LABOR EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REGÊNCIA E DISCIPLINA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A categoria dos aeroviários possui disciplina própria de regência para o labor e a remuneração em dias de domingos e feriados, instituída em norma coletiva da categoria e também no Decreto nº 1.232/62. Constatado o labor em tais dias destinados ao descanso, sem a concessão de uma folga extra compensatória, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, devida é a remuneração em dobro, conforme previsão da CCT e do art. 14 do Decreto nº 1.232/62. Paga em contracheque remuneração inferior a título de domingos e feriados trabalhados, devida é a diferença perseguida pelo autor. (...) (TRT10-RO, Processo nº 0000540-72.2022.5.10.0002, REDATOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, 2ª Turma, DEJT: 12/07/2023) Mantenho incólume a sentença. Nego provimento. 2.2.3. DESONERAÇÃO DE FOLHA A reclamada requer a aplicação da alíquota diferenciada de 2% sobre o faturamento bruto englobando o total da execução e não somente o período de contribuição, visto que o fato gerador da contribuição seria a homologação dos cálculos de liquidação e não as alíquotas vigentes à época da prestação de serviços. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista é a efetiva prestação de serviços, conforme jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho (RR - 10783-16.2018.5.03.0033, 6ª Turma, Relator:Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 30/06/2023; RRAg - 21679-88.2017.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 26/06/2023; Ag-ED-RR - 144200-58.2013.5.13.0002, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT: 16/06/2023; TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Pleno, Relator Alexandre Agra Belmonte, DEJT: 15/12/2015), que somente pode ser exigida na hipótese em que o labor ocorreu a partir 05/03/2009. Aliás, referida matéria se encontra pacificada, nos termos da Súmula 368, IV e V: (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (...). Por outro lado, quanto ao pedido de aplicação de alíquota diferenciada, registre-se que o inc. III do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que autorizava a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, art. 12, inc. II, alínea "b". Assim, a partir 1º/9/2018 não mais se aplica o benefício fiscal. Nesse sentido, o seguinte julgado desta egr. Turma: (...) 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tratando-se de parcelas devidas após 5/3/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços na forma da Súmula 368, V, do CPC. A Lei nº 12.715/2012, art. 55 alterou a Lei nº 12.546/2011, instituindo no inciso III, do § 3°, art. 8°, a alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, contudo, tal alteração não abrange todo o período de apuração, pois a Lei n° 13.670/2018 revogou o referido dispositivo a partir de 1°/9/2018. Nesse contexto, as contribuições previdenciárias diferenciadas devem ser aplicadas no período de 8/10/2015 a 31/8/2018, e a partir de 1°/9/2018, as alíquotas devem ser apuradas conforme art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. (RO 0000976-15.2019.5.10.0009, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 27/10/2021, publicado no DEJT em 30/10/2021). No caso dos autos, o período de condenação é de 04/10/2018 até 01/11/2022. Logo, não faz jus a empresa ao benefício fiscal. Nego provimento ao recurso. 2.3. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O obreiro pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 15%. A reclamada, por sua vez, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e a condenação do obreiro ao pagamento da verba honorária no percentual de 15%. Mantida a sentença e, por consequência, a sucumbência recíproca das partes, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em relação ao percentual devido pela reclamada e pelo reclamante, ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e observando a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputo adequado o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte TAM Linhas Aéreas S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rommel Amedh Cantarero Lau e outros

ID: 278458328

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001075-07.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CONY DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LOPES BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GENGIZCAN BRITO SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001075-07.2023.5.10.0021 RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001075-07.2023.5.10.0021 RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E OUTROS (1) RECORRIDO: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001075-07.2023.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A. RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr/2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. No caso, a parte alegou que o laudo pericial em que se fundamentou a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade é nulo. Todavia, do exame da prova técnica constata-se que o perito esclareceu todos os questionamentos trazidos pelo reclamante, tendo analisado todas as atividades realizadas nas funções ocupadas pelo obreiro, concluindo pela ausência de labor em condições de periculosidade. Logo, não se verifica vício na prova técnica, tampouco na sentença. 1.2. HORA NOTURNA. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Não há nos autos nenhuma prova de que a hora noturna ficta não era respeitada, nem que o autor laborava 60 minutos nesse turno, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT; art. 373, inc. I, do CPC). Portanto, é indevido o pagamento de horas extras. 1.3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a identidade de funções entre autor e paradigma, não há como reconhecer a equiparação salarial. Por consequência, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas na inicial. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PAGAMENTO DEVIDO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Considerando-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pela parte e bem analisou e decidiu a questão, não se evidenciando a devolução de argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau, mantém-se o d. decisum impugnado por seus próprios fundamentos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Precedentes. Logo, mantém-se a decisão Originária que reputou inválidos os cartões de ponto e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. 2.2. DOMINGOS E FERIADOS. Constatado que não havia o pagamento em dobro de todos os domingos e feriados trabalhados sem a correspondente folga compensatória, é devido o pagamento, nos termos das previsões das normas coletivas e Súmula nº 146 do TST. 2.3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. REVOGAÇÃO DA LEI QUE CONCEDIA O BENEFÍCIO FISCAL. O inc. III do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que autorizava a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, art. 12, inc. II, alínea "b". Assim, a partir 1º/9/2018 não mais se aplica o benefício fiscal. Tendo em vista que o período da condenação é posterior à revogação da norma, não faz jus a reclamada ao benefício fiscal. 3. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Observados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e, a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputa-se adequada a fixação na Origem dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento). 4. Recursos ordinários conhecidos e não providos. RELATÓRIO A MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 2040/2061. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 2064/2081. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pede o pagamento de horas extras noturnas e de diferenças salariais por equiparação salarial e a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. A reclamada recorre a fls. 2082/2098. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada e domingos e feriados trabalhados. Requer o reconhecimento do direito à desoneração em folha. Pede, ainda, a exclusão dos honorários que lhe foram imputados e a condenação do obreiro ao pagamento da verba honorária. Contrarrazões pela reclamada, a fls. 2107/2114, e pelo reclamante, a fls. 2115/2151. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA O obreiro argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face do acolhimento do laudo pericial produzido nos autos para o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Afirma, em resumo, que o laudo pericial não considerou todas as atividades/funções exercidas pelo reclamante ao longo do pacto laboral, sendo inválido para comprovar as condições laborais. Requer o retorno dos autos à origem para a produção de nova prova técnica. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Não é despiciendo lembrar que o ordenamento jurídico pátrio consagra, no texto do artigo 371 do Código de Processo Civil, o princípio da livre persuasão racional do Juiz. Esse dispositivo de lei, em sintonia com os mais modernos princípios de Direito, confere ao julgador capacidade de atuação de forma interativa com os elementos que emergem da litiscontestatio, assumindo plenamente o papel de pacificador do conflito. Mas deve o Magistrado respeitar certos limites ditados pelo direito conferido às partes de acesso ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, ocorre cerceamento de defesa quando o órgão julgador impede que as partes produzam provas que seriam úteis para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, não se verifica vícios no laudo pericial produzido (a fls. 1749/1780). O perito, em resposta à impugnação ofertada pelo reclamante quanto à ausência de exame de todos os locais de trabalho, registrou o seguinte (a fls. 1863/1865): (...) As informações laborais descritas pelo reclamante foram apuradas para serem analisadas durante a diligência pericial, e a escuta das informações apresentadas pela representante do autor foi realizada. Este perito avaliou os ambientes laborais conforme evidenciado no laudo pericial, detalhando as atividades laborais, acompanhado pela representante legal do reclamante, seguindo a premissa descrita na metodologia do laudo pericial. (...) Foram entrevistados três paradigmas do reclamante, os quais descreveram as atividades de suas funções, e dois supervisores que atuaram na mesma função do reclamante antes de assumirem suas novas posições. O paradigma com menor tempo na função, apresentava 2 (dois) anos de experiência, ou seja, toda propriedade para descrever as atividades da função. Destaca-se que o paradigma 4, o Sr. João Rafael, laborou com o reclamante e possui 7 (sete) anos na função, trazendo o detalhamento de todos os turnos de trabalho, pois atuou nos mesmos ( 4 horas, 6 horas e 8 horas). Foi dada a possibilidade de questionamento à representante do autor, que o fez e recebeu as mesmas respostas apresentadas no laudo pericial. Foi realizada inspeção in loco em todos os postos de trabalho, conforme evidenciado no laudo pericial, com todo o processo de diligência acompanhado pela representante do autor. Ressalta-se que este perito não ultrapassou os limites de sua designação, abstendo-se de emitir opiniões pessoais que excedam o escopo técnico ou científico do exame pericial. A diligência pericial foi conduzida com rigor técnico e metodológico. (...) A diligência pericial considerou todas as atividades que o reclamante desenvolvia, realizando visita in loco e avaliando minuciosamente os respectivos ambientes de trabalho. Durante o período prescricional, o posto de trabalho foi o setor de bagagem LL. Assim, a perícia foi conduzida para avaliar as atividades laborais deste setor. Quanto à alegação da representante do autor sobre "fazer o embarque e desembarque dos passageiros nas áreas remotas, acompanhar as prioridades (PNE, menores, artistas)", não foi identificada em nenhum momento tal atividade, que não é desempenhada pelo setor de bagagem LL e seus respectivos colaboradores, conforme detalhado no item 13.3 do laudo pericial. Do exame dos esclarecimentos prestados pelo perito, não se verifica os vícios alegados pelo reclamante. Por essa razão, não há falar em nulidade da prova técnica, tampouco da sentença. Nego provimento. 2.1.2. HORA NOTURNA O reclamante afirma que a reclamada não observava a redução ficta da hora noturna e pede o pagamento, como extra, no período laborado. Apesar das alegações do obreiro, não há nos autos nenhuma prova de que a hora noturna ficta não era respeitada, nem que laborava 60 minutos nesse turno, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT; art. 373, inc. I, do CPC). Logo, é indevido o pagamento requerido. Nego provimento. 2.1.3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial porque não demonstrada a identidade de funções. O reclamante pugna pela reforma da decisão. Afirma que o obreiro e o paradigma indicado exerciam as mesmas funções, observado a diferença de tempo estabelecida no art. 461, §1º, da CLT, mas eram remunerados de forma distinta. Insiste no pagamento das diferenças salariais pleiteadas. A Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7.º, inc. XXX). Nos termos do disposto no art. 461 da CLT, "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Estabelece o §1º do referido dispositivo que trabalho de igual valor é aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Salienta-se que o requisito primordial para a isonomia salarial é a identidade de funções - fato constitutivo do direito autoral -, que, como tal, atrai seu encargo probatório (CLT, art. 818, inc. I; CPC, art. 373, inc. I). Já à parte demandada incumbe fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do empregado: trabalho de diferente valor, produtividade e perfeição técnica. No caso, o reclamante foi admitido em 01/05/2016 como Despachante Operacional Terrestre Pista I, passando para a função de Agente Aeroporto em 01/04/2019; Agente Geral de Aeroporto em 01/11/2020; e Agente Aeroporto em 01/08/2021 (a fls. 251). Por sua vez, o paradigma indicado, sr. Iris, foi contratado em 01/05/2016 como Despachante Operacional Terrestre II, passando a ocupar a função de Supervisor Operacional Terrestre Pista a partir de 01/12/2018 (a fls. 254). Conforme se observa, o reclamante e o paradigma nunca ocuparam as mesmas funções. Ademais, não há nos autos nenhuma prova de que, a despeito da denominação formal das funções, os empregados atuavam nas mesmas atribuições. Sendo assim, o reclamante não se desincumbiu de sue ônus de comprovar a identidade de tarefas/funções. Portanto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau concluiu pela invalidade das anotações nos cartões de ponto e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, sob os seguintes fundamentos (a fls. 2048/2054): 2.6. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. Alega o reclamante que cumpria horas extras sem que as mesmas fossem registradas nas folhas de ponto de forma correta, pois seus superiores orientavam nos preenchimentos, bem como realizavam ajustes. Postula o pagamento de horas extraordinárias declinando a seguinte jornada: "Considerando os últimos 5 (cinco) anos da propositura da presente demanda, a jornada de trabalho era por meio de escalas de 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso), trabalhando contratualmente nas seguintes jornadas: Na Função de Despachante Operacional Terrestre Pista I (DOT I) - Das 20hs00min às 02hs00min, sem intervalo; - Poderia laborar, ainda, em outros horários. Na Função de Agente de Aeroporto (Agente de Bagagem LL) - Das 03hs00min às 11hs00min, com 30min de intervalo; - Poderia laborar, ainda, em outros horários, também com 30min de intervalo Nas duas funções, o Reclamante sempre ficou além da jornada por cerca de 2hs, destacando que havia ajuste no ponto, com a finalidade de mascarar a quantidade exata das horas extras. (...) Frisa-se, que não havia redução da hora noturna. Trabalhou domingos e feriados, sem qualquer folga compensatória e com pagamento de forma simples." (fl.3) Frente aos fatos narrados, a reclamada argumenta que ..." o Reclamante cumpria, quando do exercício da função de Despachante Operacional, jornada de trabalho de 6 horas diárias em escala flexível, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo, ao depois, no exercício da função de Agente de Aeroporto, submetido a jornada contratual de 7 horas diárias em escala flexível, com 1 hora de intervalo intrajornada sendo despropositada a alegação de manipulação dos lançamentos em controle de jornada." (fl.232) Analiso. O ônus de provar o labor extraordinário e a supressão do período de descanso dentro da jornada pertence ao reclamante, por trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, da CLT). O art. 74, § 2º, da CLT, prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos obreiros, devendo haver a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso. Trata-se, de prova e pré-constituída da jornada de trabalho de encargo exclusivo do empregador que mantém o controle da jornada. Todavia, ante a sua presunção de veracidade relativa, pode ser infirmada por prova em contrário. Nesse sentido é a orientação da Sum. 338, I do Col. TST, verbis: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) Na hipótese, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto eletrônico contendo registro dos horários de entrada e saída. Não há anotação do intervalo para repouso e alimentação consoante facultam as CCTs da categoria. Os controles de frequência registram banco de horas e compensações. (fls.364-438) Foram também juntadas as fichas financeiras do período contendo quitação das horas extras com o respectivo adicional. (fls.272-273) Uma vez apresentados os registros de horário e pagamento das horas extraordinárias pela empregadora, recai sobre o empregado o ônus probatório de desconstituir, de forma robusta, a jornada constante dos controles juntados . Em depoimento pessoal o reclamante disse: (...) Sim, eu batia meu ponto corretamente. Porém, no final do mês, meu espelho de ponto, sempre havia diferença. Nunca recebi corretamente, porque acredito que a orientação de São Paulo para o supervisor era modificar no espelho de ponto para não pagar o sexo de hora extra que tínhamos, porque diariamente nós tínhamos pelo menos eu tinha duas horas, uma hora e meia de hora extra, e minha hora extra nunca foi paga (...). (fls. 1901- 1902) Questionada acerca das tratativas de ponto, a preposta da reclamada consignou: Quando o sistema fica inoperante, é possível inserir informações posteriores ou quando o colaborador também esquece de bater o ponto para que ele não fique prejudicado. É possível inserir essas informações. Quem faz essa inserção é o gestor imediato, ou RH. Que no espelho de ponto tem como identificar essas inserções. Tem como diferenciar do gestor ou do funcionário.(...) (fls. 1920-1921) A 1ª testemunha do autor, Sr Rafael declarou: (...) que trabalhou com reclamante de meados de 2011 até 2018, no mesmo horário. Trabalhava de 18h à 00h. Que raramente tirava intervalo. Quando Tirava, era correndo para poder comer alguma coisa e já voltar para a operação. No máximo 5 minutos de intervalo. (...) Que o depoente era de 6 horas e o reclamante 8 horas. Tecnicamente, eles tinham um intervalo de uma hora, mas eles nunca tiravam. Eles tiravam cerca de trinta minutos, no máximo. Batiam o ponto corretamente na entrada e na saída. O horário era registrado em ponto. Mas quando recebia folha de ponto, a maioria das vezes estava computado de maneira incorreta. Faziam a alteração e retirava essa hora extra. As horas extras não eram pagas corretamente. Que batia o ponto normalmente quando saía. Porém quando recebia o espelho de ponto no final do mês, não tinha informação. (...) Que recebia folha de ponto com toda a informação de horário que a gente fazia. Só que ela não via computada nesse espelho. Ele era alterado. (...) No espelho de ponto vinham faltando horas extras. (...) Era como se a gente não tivesse feito hora extra. Isso colocava só o horário normal da jornada de trabalho. Eles não computavam as horas extras. (...) supervisão no caso. O Iris, o Aylan, o serginho, eram os supervisores da época. Eles que tinham o controle desse ponto. Que poderiam excluir informações do ponto e incluir novas informações. (...) Quando trabalhava domingos e feriados, tinha mais uma folga para compensar. (...) recebia de acordo com a escala, adicional de domingos e feriados e horas extras. (...) Já teve ocasiões dos supervisores falarem que teve que fazer ajuste de ponto. (...) O próprio Iris, o Supervisor Islan.(...) O depoimento do Sr Carlos, 2ª testemunha do reclamante, foi assim colhido: Que trabalhou com o reclamante de maio 2019 até mais ou menos final de 2022, quando ele saiu. O depoente trabalhava como Agente de bagagem L. Trabalhava junto com o reclamante a partir das 3h da manhã. O depoente deixava o serviço às 9h e o reclamante permanecia trabalhando. O reclamante cumpria 8h e seu horário era até às 11h da manhã. (...) Não tinha nenhum intervalo. (...) Na prática, o reclamante tirava trinta minutos mais ou menos. Não sabe precisar exatamente o período de intervalo do autor. Ele só sinalizava que ele estava a tirar. Ele retornava e depois ele falava para a gente: "Eu estou indo lá bater o ponto porque tem que registrar com uma hora." O reclamante era Agente de bagagem ll. (...) As horas extras realizada não estão todas no espelho de ponto. (...) O reclamante também reclamava disso. (...) Não só ele, mas todos reclamavam da mesma coisa. Não vinham todas as suas horas extras porque eram alteradas pela supervisão. (...) Eles entravam no sistema com login e senha. E lá eles conseguiam fazer a alteração do ponto. (...) Era possível, com esse login e senha, excluir informações do ponto como horário de batida e incluir outro horário.(...) Recebia espelho de ponto ao final do mês para a conferência de assinatura e tinha alterações. Que não saberia indicar no espelho de ponto, onde houve essa alteração pela supervisão. (...) Que no documento, não tinha nenhuma característica que diferenciasse os dias. (...) De acordo com a escala, sempre trabalhava domingos e feriados. (...) Salvo engano, a cada sessenta dias, tirava uma folga agrupada. (...) Que nunca tirou banco de horas porque nunca dada essa autorização. (...) As horas extras eram pagas em quantia inferior. (...) Que batia ponto todas as vezes, inclusive com as horas extras. E tinha sempre esse déficit da questão das horas. (...) A 1ª testemunha da reclamada, Sr Rogerio, disse (...) Tanto o depoente quanto os demais empregados da reclamada batem quatro pontos atualmente. A entrada, o intervalo volta do intervalo e a saída. Na época do reclamante eram só duas batidas porque era só quinze minutos de intervalo. (...) Os horários oscilavam muito. Salvo engano, o autor entrava 16h, depois saia 23h fechando o turno. Acho que depois ele passou a entrar 5h e sais à 00h. O horário oscila. (...) Enquanto o Dote o reclamante tinha jornada de 6h15min. Depois não sabe. (...) Não pode afirmar que o reclamante conseguia tirar o intervalo. (...) O depoente batia o ponto corretamente. Entrada e saída. Se fizesse horas extras, registravam essas horas extras. Que recebia espelho de ponto, verificava que estava tudo certo, depois assinava. Que o espelho constava as horas com saldo positivo as horas com saldo negativo, tudo. Constava o saldo do banco de horas daquele mês no espelho de ponto. (...) Tem domingos que são pagos, tem domingos que não são pagos. (...) Não sabe dizer se o espelho de ponto do reclamante está com todas as horas extras que ele marcou. Não sabe dizer se o reclamante ganhava horas compensadas. (...) Pelo Sr Adib, 2ª testemunha da reclamada: Que trabalhou com o reclamante. Na época em que trabalhou com o reclamante ambos eram agentes de aeroporto. Acredita que trabalhou com o reclamante em 2022 e 2023. Registrava a entrada e saída no ponto. Trabalhava em jornada de 6 horas. (...) Que podia registrar as horas extras. Se eventualmente fizesse, podia bater o ponto. No final do mês, recebia o ponto para assinar. O que estava descrito na folha de ponto do mês, o depoente assinava. As folhas registravam os horários que o depoente tinha feito de entrada de saída, de hora extra, se estava devendo horas. (...) Se tivesse saldo do banco de horas tirava folga ou era compensado. (...) Gozava folga agrupada. (...) Quem trabalhava 6 horas não registrava o intervalo, quem trabalhava 8 horas sim. Pelo que se recorda, o reclamante tirava o intervalo. (...) O reclamante era do horário de madrugada mais cedo, quando ele foi para o setor do depoente. Tinha uma convivência de quatro horas, mais ou menos com o reclamante. (...) Que tirava os 15 minutos de intervalo mas não registrava. Que via o reclamante tirar o intervalo. (...) Acredita que o reclamante tirava 1 hora. (...) Que não se apegava o horário do reclamante, mas sempre sabia que ele falava para todos, que ia para o intervalo dele.(...) Não sabe dizer se o espelho de ponto do autor está correto, com todas as horas que ele fazia. (...) Não se recorda de ouvir reclamação de colegas em relação à falta de horas extras no espelho de ponto. (...) Que tinha folga agrupada. O relato das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, que se mostraram mais próximos dos fatos e cujas declarações foram mais convincentes mercê da segurança passada a este juízo, deixa transparecer que havia manipulação das informações lançadas nas folhas de ponto. Registro, por oportuno que a preposta confirmou a possibilidade de inserção de dados nos controles de frequência. Nesse cenário fático, reputo inidôneos os horários registrados nos controles de jornada, que apenas fazem prova dos dias efetivamente laborados, porquanto não infirmados neste aspecto. Observados os limites da petição inicial e as regras de experiência comum, com arrimo nos depoimentos prestados, considero que o reclamante laborava 20 horas extras mensais, ficando fixada tal jornada para fins de remuneração da jornada extraordinária. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de 20 horas extras mensais, ficando autorizada a compensação das parcelas já quitadas nos contracheques sob o mesmo título. Ante a sua habitualidade e o seu caráter salarial, seus reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Observe-se o adicional de 50% para as horas extras prestadas de segunda-feira a sábado e de 100% para as prestadas em domingos e feriados, salvo adicional mais benéfico previsto em norma coletiva já acostada aos autos. Em relação à não concessão do intervalo intrajornada, a prova oral produzida apresentou-se robusta no sentido de que não havia concessão do intervalo intrajornada devido. Demonstrada a supressão do intervalo para alimentação e repouso, devido ao reclamante o pagamento do período. Nos termos do art. 71, § 4º da CLT, com redação imprimida pela Lei nº 13.467/2017, ..."a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ante à expressa previsão legal, afasto a incidência da súmula 437, do Col. TST, por incompatível com a nova redação do diploma celetista. Isto posto, em razão da supressão parcial da hora intervalar, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir ao reclamante: - pagamento de 15 minutos nos dias em que a jornada não excedeu a 6 horas diárias; - pagamento de 30 minutos nos dias em que a jornada excedeu a 6 horas diárias; O período de intervalo será remunerado com adicional de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho. Tratando-se de parcela indenizatória, indefiro os reflexos. (...). A reclamada afirma que o autor não comprovou a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas. Aponta para a validade dos cartões de ponto e para a compensação das desoras, nos moldes autorizados pelas normas coletivas, ou pagamento do labor extraordinário. Assevera que o autor sempre usufruiu do intervalo intrajornada. Mantida a condenação, pede que o intervalo intrajornada seja apurado apenas em relação aos minutos suprimidos. Por considerar bem analisada a questão e por não trazer a parte recorrente argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem, atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Nesse sentido, julgados do exc. STF: Rcl nº. 30.815-AgR, Relatora Ministra Cármem Lúcia, Ac. 2ª Turma, DJe 1º/6/2019; Rcl n. 18.537-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Ac. 1ª Turma, DJe 13/3/2017; ED-MS 25.936-1/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Ac. Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009. Também, o col. TST: Ag-AIRR-127400-93.2007.5.04.0202, Relator Ministro Breno Medeiros, Ac. 5ª Turma, DEJT 09/09/2022; RR-10339-02.2013.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Ac. 2ª Turma, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 4ª Turma, DEJT 05/10/2018. No âmbito deste egr. Regional, veja-se o RO-0000988-67.2017.5.10.0019, Relator Juiz Convocado Paulo Blair, DEJT 26/06/2019. Reforço que as testemunhas comprovaram a possibilidade de manipulação das anotações nos cartões de ponto, logo, ainda que firmado acordo válido de compensação do sobrelabor, não há como ser considerada a compensação das horas extras, pois os registros não correspondiam à realidade. Ademais, os depoentes também comprovaram a supressão do intervalo intrajornada. A sentença deferiu apenas os minutos suprimidos (15min nos dias em que a jornada não excedeu 6h; e 30min nos dias de labor além de 6h). Portanto, nego provimento ao recurso. 2.2.2. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de domingos e feriados laborados. A reclamada pugna pela exclusão da condenação. Afirma que nas ocasiões em que o obreiro trabalhou em domingos e feriados sem a correspondente compensação, houve o devido pagamento. Aponta, por amostragem, dias de labor em domingos e feriados que foram compensados. Conforme cristalizado na Súmula nº 146/TST, se houver expediente no dia do repouso semanal, o empregador deve organizar a compensação com folga em outro dia da semana, sob pena de pagamento em dobro. Dessarte, se o laborista trabalhar durante um dia de feriado ou domingo, deve receber uma folga extra na semana posterior. Caso não seja observada tal compensação, o pagamento de feriado ou domingo trabalhado deve ser em dobro. Lado outro, os instrumentos coletivos de trabalho carreados aos autos (por exemplo, a fls. 65, CCT 2019/2020), assim dispõem sobre o instituto: 12 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 12.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar.(grifo nosso) Conforme ressai, a norma convencional estipula que o obreiro, ao trabalhar aos domingos e feriados, tem direito a duas folgas semanais, uma pelo labor nesses dias e outra considerada como "folga regulamentar" (devida semanalmente) e, na hipótese de não ser observada essa compensação, o pagamento de feriado ou domingo trabalhado deve ser em dobro. Do exame do contracheque de janeiro de 2019 (a fls. 317), constata-se que houve o pagamento de R$ 286,67 (rubrica 1011), o que corresponderia a 4 dias de labor em domingos e feriados. Por consequência, o valor de cada dia laborado foi pago de forma simples (R$ 71,64), considerando que o salário do reclamante à época era de R$ 2.150,01. Entretanto, a reclamada deveria arcar com o pagamento em dobro, pois não houve compensação nos moldes estabelecidos nas normas coletivas, como demonstra a folha de ponto a fls. 375. Quanto ao tema em debate, envolvendo a reclamada, vale ressaltar que esta egr. 3ª Turma tem entendimento no sentido de ser devido o pagamento em dobro: (...) "DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Dispõe a Súmula 146 do TST que 'O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal'. Desse modo, o pagamento dos domingos e feriados laborados devem ser pagos de forma dobrada, sem compensação com o valor do RSR recebido no salário mensal." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000357-09.2019.5.10.0002, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 29/4/2020)(...) (TRT10-RO, Processo nº 0001067-47.2020.5.10.0017, REDATOR: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, DEJT: 15/07/2023) - grifei No mesmo sentido, entendimento da 1ª e 2ª Turmas: (...) AEROVIÁRIOS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. 1 - Por expressa disposição contida nas convenções coletivas da categoria dos aeroviários, o fato de o empregado, por força de sua escala de trabalho, usufruir folga em outro dia da semana que não o domingo não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter de pagar o dia trabalhado em dobro. O mesmo se dá relativamente aos feriados. Havendo labor em tais dias, deve a empresa conceder folga suplementar ou proceder à respectiva remuneração de forma dobrada. 2 - Evidenciado nos autos que a reclamada efetuou o pagamento dos domingos e feriados trabalhados de forma simples, devida é a dobra postulada pelo autor. Com efeito, é pacífico o entendimento do Colendo TST no sentido de que a remuneração alusiva ao RSR - embutida no valor do salário mensal - não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados (Súmula nº 146).(TRT10-RO, Processo nº 0000610-15.2020.5.10.0017, REDATOR: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, 1ª Turma, DEJT: 01/07/2023) - grifei (...) 3. AEROVIÁRIO. LABOR EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REGÊNCIA E DISCIPLINA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A categoria dos aeroviários possui disciplina própria de regência para o labor e a remuneração em dias de domingos e feriados, instituída em norma coletiva da categoria e também no Decreto nº 1.232/62. Constatado o labor em tais dias destinados ao descanso, sem a concessão de uma folga extra compensatória, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, devida é a remuneração em dobro, conforme previsão da CCT e do art. 14 do Decreto nº 1.232/62. Paga em contracheque remuneração inferior a título de domingos e feriados trabalhados, devida é a diferença perseguida pelo autor. (...) (TRT10-RO, Processo nº 0000540-72.2022.5.10.0002, REDATOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, 2ª Turma, DEJT: 12/07/2023) Mantenho incólume a sentença. Nego provimento. 2.2.3. DESONERAÇÃO DE FOLHA A reclamada requer a aplicação da alíquota diferenciada de 2% sobre o faturamento bruto englobando o total da execução e não somente o período de contribuição, visto que o fato gerador da contribuição seria a homologação dos cálculos de liquidação e não as alíquotas vigentes à época da prestação de serviços. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista é a efetiva prestação de serviços, conforme jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho (RR - 10783-16.2018.5.03.0033, 6ª Turma, Relator:Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 30/06/2023; RRAg - 21679-88.2017.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 26/06/2023; Ag-ED-RR - 144200-58.2013.5.13.0002, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT: 16/06/2023; TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Pleno, Relator Alexandre Agra Belmonte, DEJT: 15/12/2015), que somente pode ser exigida na hipótese em que o labor ocorreu a partir 05/03/2009. Aliás, referida matéria se encontra pacificada, nos termos da Súmula 368, IV e V: (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (...). Por outro lado, quanto ao pedido de aplicação de alíquota diferenciada, registre-se que o inc. III do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que autorizava a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, art. 12, inc. II, alínea "b". Assim, a partir 1º/9/2018 não mais se aplica o benefício fiscal. Nesse sentido, o seguinte julgado desta egr. Turma: (...) 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tratando-se de parcelas devidas após 5/3/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços na forma da Súmula 368, V, do CPC. A Lei nº 12.715/2012, art. 55 alterou a Lei nº 12.546/2011, instituindo no inciso III, do § 3°, art. 8°, a alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, contudo, tal alteração não abrange todo o período de apuração, pois a Lei n° 13.670/2018 revogou o referido dispositivo a partir de 1°/9/2018. Nesse contexto, as contribuições previdenciárias diferenciadas devem ser aplicadas no período de 8/10/2015 a 31/8/2018, e a partir de 1°/9/2018, as alíquotas devem ser apuradas conforme art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. (RO 0000976-15.2019.5.10.0009, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 27/10/2021, publicado no DEJT em 30/10/2021). No caso dos autos, o período de condenação é de 04/10/2018 até 01/11/2022. Logo, não faz jus a empresa ao benefício fiscal. Nego provimento ao recurso. 2.3. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O obreiro pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 15%. A reclamada, por sua vez, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e a condenação do obreiro ao pagamento da verba honorária no percentual de 15%. Mantida a sentença e, por consequência, a sucumbência recíproca das partes, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em relação ao percentual devido pela reclamada e pelo reclamante, ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e observando a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputo adequado o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte TAM Linhas Aéreas S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Processo nº 0001067-65.2024.8.17.5480

ID: 290822780

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-65.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BEZERRA LOPES JONIO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0001067-65.2024.8.17.5480 AUTORIDADE: BEZERROS (SÃO SEBASTIÃO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 91ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 91ª CIRC. FLAGRANTEADO(A): DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA, JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA DOS ACUSADOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192053121, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, com base nos permissivos legais, ofertou denúncia em face de DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA e JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO, por ter o primeiro, supostamente, assacado o disposto nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, enquanto o segundo, praticado o crime previsto no art. 33, da Lei 11.3343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/2003, conforme narra a denúncia nos seguintes termos: “(...)FATO 01: No dia 03/10/2024, no período da madrugada, por volta da 01h, em um terreno baldio, situado no Residencial Bezerros, neste município, os denunciados 1) DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA e 2) JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO tinham em depósito 390g (trezentos e noventa gramas) de maconha e 43g (quarenta e três gramas) de crack, com a finalidade de venda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apresentação e apreensão e auto de constatação da natureza e quantidade da droga. FATO 02: No dia 03/10/2024, no período da madrugada, por volta da 01h, no interior do veículo, estacionado na Rua Elias Filho de Vasconcelos, o denunciado 2) JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO ocultava uma espingarda artesanal, do tipo “soca-soca”, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de acordo com auto de exame de arma de fogo. No dia dos fatos, a PMPE realizava rondas ostensivas, no Bairro do Cruzeiro, nesta cidade, quando, em via pública, na Rua Elias Firmo de Vasconcelos, promoveu a busca pessoal no denunciado 1) DAVID RAFAEL. Na oportunidade, foi apreendida, na posse do referido denunciado, uma porção de maconha (de massa não especificada no IP). No curso da busca pessoal, o mesmo denunciado relatou que o co-denunciado 2) JADIAEL RODRIGUES guardava mais drogas. Na mesma ocasião, o denunciado 1) DAVID RAFAEL informou ao policiamento onde 2) JADIAEL RODRIGUES poderia ser localizado. De posse das informações, os policiais foram ao encontro do referido denunciado. Na ocasião, 2) JADIAEL RODRIGUES estava próximo um veículo, este último estacionado em via pública. Procedida, inicialmente, a uma busca pessoal em 2) JADIAEL RODRIGUES, não foi apreendido nenhum objeto proibido. Contudo, realizada a busca veicular, ou seja, no automóvel que estava próximo ao mencionado denunciado, foi apreendida, no interior do carro, uma espingarda, de fabricação artesanal, do tipo soca-soca, carregada. Diante das circunstâncias foi também efetuada a prisão em flagrante de 2) JADIAEL RODRIGUES. Ato contínuo, os militares seguiram com os denunciados até o Residencial Bezerros – local que os agentes apontaram a existência de drogas. Eis que, no interior de um terreno baldio, foram localizadas: 1) 43g (quarenta e três gramas) de crack e 2) 390g (trezentos e noventa gramas) de maconha – materiais entorpecentes enterrados. No mesmo local, ainda, foi apreendida uma balança de precisão. Os denunciados foram ouvidos e manifestaram o desejo de permanecerem em silêncio.(...)”. Através da decisão de Id 184218461, foi homologada a prisão em flagrante dos autuados e convertida em preventiva a sua prisão, isso em 03.10.2024. Certidão de revisão criminal dos acusados (Ids 184347580 e 184349344). Denúncia apresentada através do Id 185526708. Inquérito policial, instruído com o auto de apresentação e apreensão das drogas, arma e outros objetos de Id 185461757 – Págs. 9/10. Denúncia recebida em 01 de novembro de 2024 (Id 187122747). O acusado David Rafael, apresentou sua resposta à acusação, por meio de advogado devidamente constituído, conforme petição de Id 187201595 – Págs. 1/4). Juntada do Laudo pericial de balística atestando a potencialidade lesiva da arma (Id 187470685 – Págs. 1/4). Foi juntado Laudo Pericial, cuja conclusão foi a de que o material recebido e periciado se constituía de vegetal da espécie Cannabis Sativa Linné, popularmente denominada “Maconha” e Cocaína (Id. 187470686 – Págs. 1/2). Já o acusado, devidamente citado, apresentou resposta à acusação, por meio de advogado legalmente constituído, conforme petição de Id 187548504 – Págs. 1/9. Decisão mantendo a prisão preventiva do acusado (Id. 178723632). Designada audiência Fonográfica/Audiovisual de instrução e julgamento, foi colhido os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela acusação, duas testemunhas arrolada pela defesa do acusado Jadiael Rodrigues, e, ao final, interrogado os acusados, sendo, na oportunidade mantida a prisão dos acusados, conforme termo de Id 191496308 - Págs. 1/2 e mídia, podendo ser acessada e disponível através do Link (https://www.tjpe.jus.br/audiências/). Em alegações finais, por memoriais, o representante do Parquet, após análise detida das provas amealhadas, pugnou pela procedência da peça acusatória ofertada, asseverando ter ficado sobejamente provada a materialidade e autoria dos acusados quanto à prática dos crimes grafados na exordial acusatória (Id 191672675). Por sua vez, a Defesa do acusado, Jadiael Rodrigues, por memoriais em resumo, pugnou pela absolvição do acusado, em razão da inexistência de provas da existência do fato, em relação ao crime de tráfico de drogas, subsidiariamente, em caso de condenação, requereu fosse aplicada a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, 14, da Lei enquanto, com relação ao crime de porte de arma, requereu sua desclassificação para o crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12, da lei 10826/2003, por fim, requereu a fixação do regime de cumprimento aberto, assim como, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade (Id. 191905231 – Págs. 1/12). Enquanto, a Defesa do acusado David Rafael, em suas derradeiras alegações, por memoriais, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo e posse de drogas, previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006, em caso de condenação, requereu fosse aplicada a pena no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante prevista no inciso III, “d”, do art. 65, do CP, assim como a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem ainda, a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito e, por fim, que o mesmo possa recorrer em liberdade (Id 191924223 – Págs. 1/6). O processo está em ordem. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada de procedimento especial através da qual persegue o Ministério Público do Estado de Pernambuco a responsabilidade penal dos denunciados David Rafael do Nascimento Silva e Jadiael Rodrigues da Silva Filho, por ter o primeiro, segundo sustenta a acusação, assacado o disposto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e o segundo, assacado o disposto no art. 33, da Lei 11.343/2006 e art. 14, da Lei 10.826/2003. Pois bem, a materialidade dos delitos apontados na inicial bem como a autoria encontram-se comprovadas nos autos através de Auto de Apresentação e Apreensão (Id 185461757 – Págs. 9/10), do Auto de Constatação da Natureza e Quantidade da Droga (Id 185461757 – Págs. 13 e 15), do Auto de Exame da Arma (Id 185461757 – Págs. 19/20), do laudo pericial definitivo (Id. 181844585 – Págs. 1/2), Laudo balístico (Id. 181844586 – Págs. 1/6), dos depoimentos prestados em juízo e as conclusões que dela se pode extrair, as quais comprovam sem sombra de dúvidas, o cometimento dos delitos, conforme mídia (disponível no Sistema Audiência Digital, do TJPE, disponível no LINK (https://www.tjpe.jus.br/audiencias/). A propósito, a testemunha Jozenilton Pereira da Silva, Policial Militar, arrolada pela acusação, ouvida em juízo, em síntese, afirmou: “(…) Que foi responsável pela prisão em flagrante dos acusados; Que, no dia dos fatos, estava realizando abordagens de rotina, de natureza preventiva; Que o policiamento decidiu realizar a abordagem, no acusado David; Que o referido acusado manifestou nervosismo, o que ensejou a busca pessoal; Que, no curso da busca pessoal, o acusado David informou que havia “pego” a maconha, do co-acusado Jadiael, apontando onde este poderia ser localizado; Que o policiamento se deslocou ao encontro do réu Jadiael, oportunidade em que realizou a busca pessoal, em via pública; Que, apesar de não ter sido localizado objeto proibido na posse do acusado Jadiael, próximo deste havia um veículo (cuja propriedade foi atribuída ao Jadiael); Que, no interior do carro, foi apreendida uma espingarda; Que, contudo, o declarante não tem conhecimento em que parte do veículo foi apreendida a arma de fogo, já que outra equipe realizou a apreensão; Que, durante a operação, havia outra equipe de policiais militares; Que, no local, o acusado Jadiael informou ao policiamento onde estava a outra quantidade de droga, ou seja, no Residencial Bezerros, em um terreno baldio; Que o dito terreno estava abandonado no referido território; Que, no curso da busca pessoal, o réu Jadiael informou que recebeu um material, de um indivíduo desconhecido, no entanto, o referido acusado (Jadiael) informou que não sabia se tratar de droga; Que, em virtude do referido serviço, o acusado Jadiael informou ao policiamento que receberia a quantia de R$200, para guardar a droga; Que o declarante não se recorda se o co-acusado David informou acerca da localização da droga; Que o declarante recorda-se que o co-acusado David apontou o réu Jadaiel, como responsável por fornecer a droga, anteriormente (…)”, conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Já a testemunha Luan Wyllams Alexander Santos, Policial Militar, arrolada pela acusação, inquirida em juízo, em resumo, disse: “(…) Que foi responsável pela prisão em flagrante dos acusados; Que o declarante realizava abordagens, de natureza preventiva, em via pública, no Bairro do Cruzeiro; Que o que motivou a busca pessoal do declarante se deu pela manifestação de nervosismo do acusado David; Que, durante a busca pessoal, foi apreendida uma pequena quantidade de maconha; Que o declarante não se recorda a quantidade, bem como a referida droga estava acondicionada; Que o declarante não se recorda onde a droga, apreendida na posse do acusado David, estava guardada; Que, no curso da busca pessoal, o acusado David informou que havia pego a referida droga, na posse do réu Jadiael, bem como o Jadiael tinha mais drogas; Que o policiamento, então, deslocou-se ao encontro de Jadiael, abordando-o, em via pública, nas imediações do Bairro do Mororó; Que, no curso da busca pessoal, não foi apreendido objeto proibido na posse de Jadiael, no entanto, no interior do veículo cuja propriedade era atribuída ao acusado Jadiael, foi apreendida uma espingarda, do tipo “soca-soca”; Que o declarante não sabe informar qual o modelo do veículo; Que o acusado Jadiael informou que o veículo pertencia ao próprio Jadiael; Que, em seguida, o Jadiael informou ao policiamento, onde estavam guardadas mais drogas, desta feita, o policiamento deslocou-se para um terreno baldio, situado no residencial Bezerros/PE; Que foram apreendidos no terreno baldio os materiais descritos no auto de apresentação e apreensão; Que os acusados informaram que as drogas foram recebidas de um terceiro indivíduo e, por ocultar a droga, receberiam a quantia de R$200; Que o declarante não tem conhecimento se o policiamento ingressou na residência dos réus; Que, após a apreensão dos objetos, o policiamento conduziu os agentes para a DEPOL (…)”,conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. As testemunhas arroladas pela defesa do acusado Jadiael Rodrigues, como já de se esperar, em nada contribuíram para o deslindo do feito. Ato contínuo, o acusado David Rafael, quando interrogado em juízo, negou os fatos, afirmando, em síntese: “(...) que é usuário de drogas e que uma parte da maconha apreendida pela polícia foi encontrada com ele, no interior no seu carro FIAT, embaixo do banco, assim como que recebeu essa referida droga do denunciado JADIAEL, no mesmo dia em que ambos foram presos, pois o interrogado indicou onde Jadiael residia, alegando, ainda, que a droga encontrada, enterrada, no terreno baldio, não o pertencia e que foi o Jadiael quem mostrou onde as drogas estavam enterradas(...)”, conforme mídia. Por fim, o acusado Jadiael Rodrigues, quando interrogado pelo Juízo, confessou os fatos em parte, afirmando, em síntese: “(…) que confirmou ser proprietário da arma de fogo apreendida e negou ter fornecido maconha ao acuado David, alegando que as drogas pertenciam a este e que foi David quem apontou à PM o local em que estavam enterrados o crack, a maconha e a balança de precisão e que o David afirmou aos policiais que iria receber a quantia de R$ 200,00 de um terceiro, por ter guardado as drogas(...)”, conforme mídia. Do delito tipificado no 33, caput, da Lei 11.343/2006. As versões apresentadas pelos acusados, por certo, não merecem guarida nem encontra estribo nas demais provas coligidas aos autos devida as várias divergências quando dos seus interrogatórios, sobretudo pelo teor dos depoimentos das testemunhas de acusação, tanto na fase investigativa como em juízo. Ora, as próprias versões dos acusados são divergentes e não conseguiram comprovar satisfatoriamente suas alegações. Verifico que a versão trazida pela acusada Jadiael Rodrigues, busca incessantemente se eximir da responsabilidade penal, pela prática do delito de tráfico de drogas, haja vista haver plena divergência com todas as demais provas coletadas no curso do procedimento, o que torna suas alegações desprovidas de elementos que a consubstanciem, não podendo, desta forma, tê-la como verdade absoluta, por não encontrar qualquer respaldo probatório. Além do mais, o acusado Jadiael Rodrigues confessou parte dos fatos narrados na peça acusatória, divergindo, apenas, quando diz não ser o proprietário das drogas apreendidas, afirmando, que as drogas pertenciam ao acusado David Rafael, enquanto, este afirmou que as drogas pertenciam a Jadiael, além de ter adquirido drogas ao mesmo. A quantidade da droga apreendida pelos policiais e a forma de acondicionamento evidenciam que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização e a consumo de terceiros, demonstrando-se sem sombra de dúvida a intenção dos acusados. Além do que, o fato de ser o acusado David Rafael eventualmente usuário de entorpecente, por si só, não autoriza a desclassificação. Mesmo porque, como é da Jurisprudência a condição de dependente não exclui, por si só, a condição de traficante do acusado, levando em conta a considerável quantidade de entorpecente apreendida e a forma de acondicionamento. Assim, não merece respaldo as alegações da Defesa de ser o acusado David Rafael simplesmente usuário de drogas. Cabe lembrar que os testemunhos fornecidos pelos agentes policiais gozam de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da validade e eficácia dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, não podendo se colocar a condição funcional, por si só, como uma situação de inidoneidade ou suspeição, sem que se demonstre concretamente o gratuito interesse em prejudicar o réu. A propósito: "APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NÚCLEO DO TIPO TRAZER CONSIGO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - VALIDADE - Provas hábeis e suficientes para embasar o decreto condenatório - Associação para o tráfico - Não configuração - Recurso parcialmente provido." (TJRR - ACr 0010.08.193252-6 - Rel. Des. Mauro Campello - DJe 01.12.2011 - p. 12) "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - Provas hábeis e suficientes para embasar o decreto condenatório - Validade dos depoimentos dos policiais - Desnecessidade de comprovação do ato de comércio - Pena - Regime de cumprimento integralmente fechado - Inadmissibilidade, diante do disposto no § 1º do art.2º da lei nº 8.072/90, com redação dada pela lei nº 11.464/07 -"novatio legis in mellius"- Recurso parcialmente provido." (TJRR - ACr 0010.06.005636-3 - C.Única - Rel. Des. Lupercino Nogueira - DJe 09.11.2010 - p. 14) Dessa feita, presente um amplo e robusto conjunto probatório a evidenciar a prática do crime de tráfico de drogas, sendo as provas seguras e precisas a sustentar o édito condenatório. Nesse sentido: ‘’APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DE OFÍCIO, FIXAR NA METADE A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, diante da apreensão de grande quantidade de droga na posse do apelante (500g de maconha), aliado à ausência de comprovação de emprego fixo e, consequentemente, de renda mensal, descabe o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório. - Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, e observado o disposto no art. 42, necessária a reforma da sentença para fixar a fração de redução pela metade, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido.’’ (TJ-MG - APR: 10205120005033001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2013) Assim, não há dúvida quanto à prática do crime de tráfico de entorpecentes, pois as provas constantes dos autos são mais do que suficientes para atribuí-la aos acusados, não obstante a tese absolutória aventada pelas defesas. A tipicidade do crime encontra berço no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Como sabido, para a caracterização do delito suso apontado basta que o agente pratique uma das ações descritas em seu núcleo; é o que a doutrina denomina de crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo certo que os acusados praticaram diversas ações tipificadas no crime. A quantidade da droga apreendida pelos policiais e a forma de acondicionamento evidenciam que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização e a consumo de terceiros, tendo em vista que estavam acondicionadas em pequenas porções, prática contumaz dos traficantes. No caso, em que pese não terem sido vistos vendendo, efetivamente, as drogas apreendidas, é despiciendo tal fato para a configuração do delito, bastando que o agente possua a substância com a finalidade diversa do exclusivo consumo pessoal, o que restou amplamente comprovado. Em tempo, a jurisprudência é dominante no sentido de que é prescindível o flagrante da venda droga. Nesse sentido: “APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESNECESSÁRIO FLAGRANTE DE MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CORPORAL HÍGIDA. A prova contida no feito autoriza a manutenção da condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas, principalmente pelos relatos dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas. Ao visualizarem o acusado, promoveram sua revista pessoal, tendo sido encontrado, no interior de sua mochila, 117 pedras de crack, pesando aproximadamente 17g, bem como a quantia de R$2.111,45, sem origem lícita comprovada, evidenciando sua participação no comércio local de entorpecentes. Desnecessário o flagrante no ato do comércio de drogas, pois o art. 33, da Lei 11.343/06, apresenta diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico de entorpecentes. Eventual condição de usuário, que sequer foi alegado pelo réu em juízo, ou demonstrado ao longo da instrução, não impede o reconhecimento da traficância, uma vez que é comum consumidores venderem drogas para sustentar seu vício, sendo descabida a desclassificação do delito. Condenação mantida. Pena corporal inalterada, pois adequada e proporcional ao caso em tela, com fundamentação correta diante do ilícito praticado. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.” (TJ-RS - ACR: 70079581641 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 18/06/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/07/2019) Em assim sendo, percebe-se que os acusados infringiram o disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003 Quanto ao delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, a autoria, sem dúvida, recai sobe a pessoa do acusado Jadiael Rodrigues, tendo em vista que o mesmo foi preso em flagrante delito pelo fato de ocultar a arma de fogo constante do auto de apresentação e apreensão, o que veio a ser corroborado em sede de audiência instrutória, pelas testemunhas arroladas pela acusação e pelo próprio acusado, conforme consta dos autos. A tipicidade do crime encontra berço no art. 14, da lei 10.826/2003: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Desta forma, a autoria do delito resta irrefutavelmente comprovada. Em assim sendo, percebe-se que o acusado Jadiael Rodrigues também infringiu o disposto no art. 14, da Lei 10.826/2003. Dessa feita, presente um amplo e robusto conjunto probatório a evidenciar a prática do crime de porte de arma, sendo as provas seguras e precisas a sustentar o édito condenatório, inviável se mostra o acolhimento da pretensão absolutória. Por fim, aponto ser impossível o reconhecimento da ausência de provas ou mesmo a aplicação do in dubio pro reo, diante de todos os fatos e provas acima relatados. Assim, em vista de tal realidade, resta ver que os acusados realmente protagonizaram conduta dirigida ao implemento dos verbos núcleo dos tipos retro transcritos, tudo por intermédio de evidente relação de efeito e causa, perfectibilizando, desta feita, a tipicidade do delito em questão. Em sendo a tipicidade expressão provisória da antijuridicidade, pondero que o caso vertente não evidencia a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude (descriminante), o que me permite reconhecer o referido requisito (antijuridicidade) como igualmente presente. A culpabilidade, por derradeiro, também se entremostra presente no caso analisado, no seio da qual inexiste qualquer justificativa para a conduta empreendida pelos acusados. Ora, eram pessoas plenamente imputáveis e tinham, ao tempo da ação que originou o injusto, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhes era perfeitamente exigível conduta diversa daquela protagonizada, como acima delineado. Somadas estas determinantes, os crimes se perfazem, preconizando o apenamento. Consequentemente, em se amoldando a conduta do acusado David Rafael do Nascimento Silva ao preceito ditado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006, enquanto, a conduta do acusado Jadiael Rodrigues da Silva Filho se amolda ao preceito ditado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/2003, merecem terem contra suas pessoas um decreto condenatório. Isto posto, passo à aplicação das penas. Do acusado David Rafael do Nascimento Silva Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crimes praticados, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade: o réu não registra maus antecedentes, conforme consta dos autos, portanto, devendo ser considerada neutra. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): A busca por lucro fácil, às custas do vício alheio é elemento inerente ao próprio tipo penal violado, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): ser encontrado com drogas é uma circunstância “natural” para o delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser considerada neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes aos delitos e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito, devendo ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): O sujeito passivo do crime em questão é a coletividade, deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas com o acusado (art. 42 da Lei 11.343/06), com fundamento no art. 59, II, do Código Penal, pela prática do delito ditado pelo art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, aplico-lhe a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e a de multa consistente em 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes nem atenuantes. Dando continuidade, na terceira fase da aplicação da pena não incide causa de aumento de pena. Aplicável, nada obstante, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que o acusado cumpre um dos requisitos objetivos para concessão da benesse. Ora, diz a referida legislação que é possível ser aplicada a redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. In casu, o réu é primário e possui bons antecedentes. Quanto aos demais requisitos, não há notícias de que ele integrasse organização criminosa ou que se dedicasse a atividades criminosas, devendo ser considerados, portanto, em seu favor. Aliás, esse é o primeiro registro de que se tem notícia do envolvimento do acusado com a prática de crime. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 5 TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTOS E/OU PROCESSOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A MINORANTE FUNDAMENTADAMENTE E RECALCULAR A DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em “investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5°, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional” (HC 151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. II - A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei - HC n. 144.309-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.11.2018). Para a análise do quantum a ser reduzido, filio-me ao entendimento de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “Critérios para diminuição da pena: o legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. É lógico que há de existir cuidado de evitar o bis in idem, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância. Como temos defendido em outros trabalhos, as causas de diminuição de pena soa mais relevantes que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de caráter nitidamente residual. Portanto, se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, como a pequena quantidade da droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex.: dois terços), deixando de considerá-la para a fixação da pena-base (a primeira etapa da aplicação da pena, conforme art. 68 do Código Penal). O contrário também se dá. Percebendo enorme quantidade de drogas, ainda que em poder de traficante primário, de bons antecedentes, sem outras ligações com o crime organizado, pode reservar tal circunstância para utilização na diminuição da pena (ex.: um sexo). Se assim o fizer, não se valerá da mesma circunstância por ocasião da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP.” (Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). grifei A lei não estabelece parâmetro para a redução, logo razoável considerar para tanto a quantidade como a variedade de drogas apreendidas – no caso em tela está-se a falar de quantidade irrelevante, embora não desprezível, e uma única espécie de droga. Assim, diante das alegações acima, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (HC 111840, em 27/06/2012). Afastada, assim, a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime fechado para o condenado por tráfico de drogas. Assim, a fixação do regime inicial deve ser compatível com a pena imposta, observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso, o regime de cumprimento de pena deverá ser o aberto. Na conformidade do art. 44, § 2º, do Código Penal, entendo viável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada, por duas penas restritivas de direitos, uma vez preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias à da benesse ao réu Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. Do acusado Jadiael Rodrigues da Silva Filho Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crimes praticados, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade: o réu não registra maus antecedentes, conforme consta dos autos, portanto, devendo ser considerada neutra. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): A busca por lucro fácil, às custas do vício alheio é elemento inerente ao próprio tipo penal violado, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): ser encontrado com drogas é uma circunstância “natural” para o delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser considerada neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes aos delitos e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito, devendo ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): O sujeito passivo do crime em questão é a coletividade, deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Analisando, ademais, as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.), aplico-lhe a pena base em, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico de droga e 02 (dois) anos de reclusão para o crime de porte de arma de fogo. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes. Vislumbro, por outro lado, a incidência da circunstância atenuante em relação ao crime porte de arma de fogo, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” (confissão), do CP, porém, deixo de computá-la, eis que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 231 do STJ. Dando continuidade, na terceira fase da aplicação da pena não incide causa de aumento de pena. Aplicável, nada obstante, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que o acusado cumpre um dos requisitos objetivos para concessão da benesse. Ora, diz a referida legislação que é possível ser aplicada a redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. In casu, o réu é primário e possui bons antecedentes. Quanto aos demais requisitos, não há notícias de que ele integrasse organização criminosa ou que se dedicasse a atividades criminosas, devendo ser considerados, portanto, em seu favor. Aliás, esse é o primeiro registro de que se tem notícia do envolvimento do acusado com a prática de crime. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 5 TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTOS E/OU PROCESSOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A MINORANTE FUNDAMENTADAMENTE E RECALCULAR A DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em “investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5°, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional” (HC 151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. II - A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei - HC n. 144.309-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.11.2018). Para a análise do quantum a ser reduzido, filio-me ao entendimento de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “Critérios para diminuição da pena: o legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. É lógico que há de existir cuidado de evitar o bis in idem, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância. Como temos defendido em outros trabalhos, as causas de diminuição de pena soa mais relevantes que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de caráter nitidamente residual. Portanto, se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, como a pequena quantidade da droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex.: dois terços), deixando de considerá-la para a fixação da pena-base (a primeira etapa da aplicação da pena, conforme art. 68 do Código Penal). O contrário também se dá. Percebendo enorme quantidade de drogas, ainda que em poder de traficante primário, de bons antecedentes, sem outras ligações com o crime organizado, pode reservar tal circunstância para utilização na diminuição da pena (ex.: um sexo). Se assim o fizer, não se valerá da mesma circunstância por ocasião da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP.” (Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). grifei A lei não estabelece parâmetro para a redução, logo razoável considerar para tanto a quantidade como a variedade de drogas apreendidas – no caso em tela está-se a falar de quantidade irrelevante, embora não desprezível, e uma única espécie de droga. Assim, diante das alegações acima, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. Quanto ao delito de porte (ocultar) de arma, observando-se que não há causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena restritiva de liberdade, definitiva, em 02 (dois) anos de reclusão. Levando em consideração que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação, resultando em crimes diversos, aplico a regra do concurso material (art. 69, do CP) e, em consequência, unifico as penas aplicadas, resultando em uma pena definitiva de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Assim, a fixação do regime inicial deve ser compatível com a pena imposta, observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso, o regime de cumprimento de pena deverá ser o aberto. Na conformidade do art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, entendo viável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação. Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. No que diz respeito à pena pecuniária, atento à análise dos vetores do artigo 59 do Código Penal para a aferição da pena privativa de liberdade e da necessária correspondência entre ambas, fixo a mesma em definitivo de 168 dias-multa para o delito de tráfico e 10 dias-multa para o delito de transporte ilegal de arma, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, totalizando um total de 178 (cento e setenta e oito) dias-multa, já que não há qualquer prova nos autos acerca dos valores mensalmente recebidos pelo acusado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERANMBUCO e, como corolário: a) condeno DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 168 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, por infração ao art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Na conformidade do art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação, a ser estabelecida após o trânsito em julgado, levando-se em consideração o tempo em que o ora condenado esteve preso; e interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo suso. Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise do sursis. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como sabido, dentre os fundamentos suficientes para a decretação da custódia preventiva, figura a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Analisando detidamente os autos, não mais os vislumbro presentes, pois perdeu o sentido a sua manutenção, pelo fato de o condenado livrar-se solto, ante as penas restritivas de direitos lhe aplicadas, em substituição à privativa de liberdade. Motivo pelo qual, revogo a prisão preventiva decretada na audiência de custódia e mantida posteriormente em desfavor do réu. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, o qual deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para fins de detração, saliento que o acusado foi preso em flagrante no dia 03/10/2024, permanecendo segregado até a presente data. b) condeno JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO, a pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, cuja reprimenda deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto, além do pagamento de 178 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime, por infração ao disposto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 14, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. Na conformidade do art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação, a ser estabelecida após o trânsito em julgado, levando-se em consideração o tempo em que o ora condenado esteve preso; e interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo suso. Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise do sursis. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como sabido, dentre os fundamentos suficientes para a decretação da custódia preventiva, figura a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Analisando detidamente os autos, não mais os vislumbro presentes, pois perdeu o sentido a sua manutenção, pelo fato de o condenado livrar-se solto, ante as penas restritivas de direitos lhe aplicadas, em substituição à privativa de liberdade. Motivo pelo qual, revogo a prisão preventiva decretada na audiência de custódia e mantida posteriormente em desfavor do réu. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, o qual deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para fins de detração, saliento que o acusado foi preso em flagrante no dia 03/10/2024, permanecendo segregado até a presente data. c) Decreto a suspensão dos direitos políticos dos acusados pelo prazo da condenação (CF, art. 15, inciso III) e enquanto durarem seus efeitos. d) A droga e os objetos apreendidos deverão ser incinerados e/ou destruídos. e) Decreto o perdimento dos valores apreendidos nestes autos, em moeda corrente, em favor do FUNAD, devendo, após o trânsito em julgado da sentença, ser cumprido o disposto no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, caso existam. f) Oficie-se à autoridade policial requisitando o encaminhamento da arma apreendida e acessórios ao Comando do Exército, para fins de destruição ou doação, na forma da Lei nº 10.826/2003-Estatuto do Desarmamento e da Resolução nº 268/2009, art. 1º, do Tribunal de Justiça deste Estado. g) O valor corresponde a pena de multa deve ser destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, diretamente a conta corrente nº 11.432-5, agência nº 3234-4, do Banco do Brasil S/A, sob titularidade da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, CNPJ 06.290.858/0001-14, conforme determinado na Instrução Normativa CGJ/PE nº 08/2023. h) Custas pelos acusados na forma da lei (art. 804 do CPP), suspensa, contudo, a sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade processual, ora deferida. P.R.I. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e o TRE para os fins do art. 15, inciso III, da CF; c) emita-se o boletim individual (art. 809 do CPP); d) expeça-se carta de guia de execução com as peças necessárias e encaminhe-se ao Juízo da Execução; e) expeça-se mandado de prisão, que deverá ser registrado no BNMP, se for o caso; f) observado integralmente o Provimento nº 03/2023-CM, de 21/09/2023 (DJe do dia 22/09/2023), dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, já abatido, se for o caso, o valor recolhido a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a ser restituído, o qual deverá acompanhar a guia de execução definitiva, a ser expedida através do BNMP, sendo que caberá ao juízo da execução penal, no âmbito do SEEU, intimar a pessoa condenada para dar início à execução da pena e para pagar as custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 20%, conforme art. 22 da Lei nº 17.116 de 04/12/2020. f.1) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; g) se o caso, autue-se o procedimento junto ao SEEU; e h) cumprida todas as formalidades legais, abra-se vista ao Ministério Público, para se manifestar sobre o pedido de restituição do bem móvel apreendido nos autos. Tudo feito, voltem. Bezerros/PE, 07 de janeiro de 2025. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 10 de fevereiro de 2025. GEYCE EMANUELLE TORRES DE ARRUDA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001067-65.2024.8.17.5480

ID: 290863726

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-65.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BEZERRA LOPES JONIO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0001067-65.2024.8.17.5480 AUTORIDADE: BEZERROS (SÃO SEBASTIÃO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 91ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 91ª CIRC. FLAGRANTEADO(A): DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA, JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA DOS ACUSADOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192053121, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, com base nos permissivos legais, ofertou denúncia em face de DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA e JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO, por ter o primeiro, supostamente, assacado o disposto nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, enquanto o segundo, praticado o crime previsto no art. 33, da Lei 11.3343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/2003, conforme narra a denúncia nos seguintes termos: “(...)FATO 01: No dia 03/10/2024, no período da madrugada, por volta da 01h, em um terreno baldio, situado no Residencial Bezerros, neste município, os denunciados 1) DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA e 2) JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO tinham em depósito 390g (trezentos e noventa gramas) de maconha e 43g (quarenta e três gramas) de crack, com a finalidade de venda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apresentação e apreensão e auto de constatação da natureza e quantidade da droga. FATO 02: No dia 03/10/2024, no período da madrugada, por volta da 01h, no interior do veículo, estacionado na Rua Elias Filho de Vasconcelos, o denunciado 2) JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO ocultava uma espingarda artesanal, do tipo “soca-soca”, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de acordo com auto de exame de arma de fogo. No dia dos fatos, a PMPE realizava rondas ostensivas, no Bairro do Cruzeiro, nesta cidade, quando, em via pública, na Rua Elias Firmo de Vasconcelos, promoveu a busca pessoal no denunciado 1) DAVID RAFAEL. Na oportunidade, foi apreendida, na posse do referido denunciado, uma porção de maconha (de massa não especificada no IP). No curso da busca pessoal, o mesmo denunciado relatou que o co-denunciado 2) JADIAEL RODRIGUES guardava mais drogas. Na mesma ocasião, o denunciado 1) DAVID RAFAEL informou ao policiamento onde 2) JADIAEL RODRIGUES poderia ser localizado. De posse das informações, os policiais foram ao encontro do referido denunciado. Na ocasião, 2) JADIAEL RODRIGUES estava próximo um veículo, este último estacionado em via pública. Procedida, inicialmente, a uma busca pessoal em 2) JADIAEL RODRIGUES, não foi apreendido nenhum objeto proibido. Contudo, realizada a busca veicular, ou seja, no automóvel que estava próximo ao mencionado denunciado, foi apreendida, no interior do carro, uma espingarda, de fabricação artesanal, do tipo soca-soca, carregada. Diante das circunstâncias foi também efetuada a prisão em flagrante de 2) JADIAEL RODRIGUES. Ato contínuo, os militares seguiram com os denunciados até o Residencial Bezerros – local que os agentes apontaram a existência de drogas. Eis que, no interior de um terreno baldio, foram localizadas: 1) 43g (quarenta e três gramas) de crack e 2) 390g (trezentos e noventa gramas) de maconha – materiais entorpecentes enterrados. No mesmo local, ainda, foi apreendida uma balança de precisão. Os denunciados foram ouvidos e manifestaram o desejo de permanecerem em silêncio.(...)”. Através da decisão de Id 184218461, foi homologada a prisão em flagrante dos autuados e convertida em preventiva a sua prisão, isso em 03.10.2024. Certidão de revisão criminal dos acusados (Ids 184347580 e 184349344). Denúncia apresentada através do Id 185526708. Inquérito policial, instruído com o auto de apresentação e apreensão das drogas, arma e outros objetos de Id 185461757 – Págs. 9/10. Denúncia recebida em 01 de novembro de 2024 (Id 187122747). O acusado David Rafael, apresentou sua resposta à acusação, por meio de advogado devidamente constituído, conforme petição de Id 187201595 – Págs. 1/4). Juntada do Laudo pericial de balística atestando a potencialidade lesiva da arma (Id 187470685 – Págs. 1/4). Foi juntado Laudo Pericial, cuja conclusão foi a de que o material recebido e periciado se constituía de vegetal da espécie Cannabis Sativa Linné, popularmente denominada “Maconha” e Cocaína (Id. 187470686 – Págs. 1/2). Já o acusado, devidamente citado, apresentou resposta à acusação, por meio de advogado legalmente constituído, conforme petição de Id 187548504 – Págs. 1/9. Decisão mantendo a prisão preventiva do acusado (Id. 178723632). Designada audiência Fonográfica/Audiovisual de instrução e julgamento, foi colhido os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela acusação, duas testemunhas arrolada pela defesa do acusado Jadiael Rodrigues, e, ao final, interrogado os acusados, sendo, na oportunidade mantida a prisão dos acusados, conforme termo de Id 191496308 - Págs. 1/2 e mídia, podendo ser acessada e disponível através do Link (https://www.tjpe.jus.br/audiências/). Em alegações finais, por memoriais, o representante do Parquet, após análise detida das provas amealhadas, pugnou pela procedência da peça acusatória ofertada, asseverando ter ficado sobejamente provada a materialidade e autoria dos acusados quanto à prática dos crimes grafados na exordial acusatória (Id 191672675). Por sua vez, a Defesa do acusado, Jadiael Rodrigues, por memoriais em resumo, pugnou pela absolvição do acusado, em razão da inexistência de provas da existência do fato, em relação ao crime de tráfico de drogas, subsidiariamente, em caso de condenação, requereu fosse aplicada a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, 14, da Lei enquanto, com relação ao crime de porte de arma, requereu sua desclassificação para o crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12, da lei 10826/2003, por fim, requereu a fixação do regime de cumprimento aberto, assim como, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade (Id. 191905231 – Págs. 1/12). Enquanto, a Defesa do acusado David Rafael, em suas derradeiras alegações, por memoriais, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo e posse de drogas, previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006, em caso de condenação, requereu fosse aplicada a pena no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante prevista no inciso III, “d”, do art. 65, do CP, assim como a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem ainda, a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito e, por fim, que o mesmo possa recorrer em liberdade (Id 191924223 – Págs. 1/6). O processo está em ordem. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada de procedimento especial através da qual persegue o Ministério Público do Estado de Pernambuco a responsabilidade penal dos denunciados David Rafael do Nascimento Silva e Jadiael Rodrigues da Silva Filho, por ter o primeiro, segundo sustenta a acusação, assacado o disposto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e o segundo, assacado o disposto no art. 33, da Lei 11.343/2006 e art. 14, da Lei 10.826/2003. Pois bem, a materialidade dos delitos apontados na inicial bem como a autoria encontram-se comprovadas nos autos através de Auto de Apresentação e Apreensão (Id 185461757 – Págs. 9/10), do Auto de Constatação da Natureza e Quantidade da Droga (Id 185461757 – Págs. 13 e 15), do Auto de Exame da Arma (Id 185461757 – Págs. 19/20), do laudo pericial definitivo (Id. 181844585 – Págs. 1/2), Laudo balístico (Id. 181844586 – Págs. 1/6), dos depoimentos prestados em juízo e as conclusões que dela se pode extrair, as quais comprovam sem sombra de dúvidas, o cometimento dos delitos, conforme mídia (disponível no Sistema Audiência Digital, do TJPE, disponível no LINK (https://www.tjpe.jus.br/audiencias/). A propósito, a testemunha Jozenilton Pereira da Silva, Policial Militar, arrolada pela acusação, ouvida em juízo, em síntese, afirmou: “(…) Que foi responsável pela prisão em flagrante dos acusados; Que, no dia dos fatos, estava realizando abordagens de rotina, de natureza preventiva; Que o policiamento decidiu realizar a abordagem, no acusado David; Que o referido acusado manifestou nervosismo, o que ensejou a busca pessoal; Que, no curso da busca pessoal, o acusado David informou que havia “pego” a maconha, do co-acusado Jadiael, apontando onde este poderia ser localizado; Que o policiamento se deslocou ao encontro do réu Jadiael, oportunidade em que realizou a busca pessoal, em via pública; Que, apesar de não ter sido localizado objeto proibido na posse do acusado Jadiael, próximo deste havia um veículo (cuja propriedade foi atribuída ao Jadiael); Que, no interior do carro, foi apreendida uma espingarda; Que, contudo, o declarante não tem conhecimento em que parte do veículo foi apreendida a arma de fogo, já que outra equipe realizou a apreensão; Que, durante a operação, havia outra equipe de policiais militares; Que, no local, o acusado Jadiael informou ao policiamento onde estava a outra quantidade de droga, ou seja, no Residencial Bezerros, em um terreno baldio; Que o dito terreno estava abandonado no referido território; Que, no curso da busca pessoal, o réu Jadiael informou que recebeu um material, de um indivíduo desconhecido, no entanto, o referido acusado (Jadiael) informou que não sabia se tratar de droga; Que, em virtude do referido serviço, o acusado Jadiael informou ao policiamento que receberia a quantia de R$200, para guardar a droga; Que o declarante não se recorda se o co-acusado David informou acerca da localização da droga; Que o declarante recorda-se que o co-acusado David apontou o réu Jadaiel, como responsável por fornecer a droga, anteriormente (…)”, conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Já a testemunha Luan Wyllams Alexander Santos, Policial Militar, arrolada pela acusação, inquirida em juízo, em resumo, disse: “(…) Que foi responsável pela prisão em flagrante dos acusados; Que o declarante realizava abordagens, de natureza preventiva, em via pública, no Bairro do Cruzeiro; Que o que motivou a busca pessoal do declarante se deu pela manifestação de nervosismo do acusado David; Que, durante a busca pessoal, foi apreendida uma pequena quantidade de maconha; Que o declarante não se recorda a quantidade, bem como a referida droga estava acondicionada; Que o declarante não se recorda onde a droga, apreendida na posse do acusado David, estava guardada; Que, no curso da busca pessoal, o acusado David informou que havia pego a referida droga, na posse do réu Jadiael, bem como o Jadiael tinha mais drogas; Que o policiamento, então, deslocou-se ao encontro de Jadiael, abordando-o, em via pública, nas imediações do Bairro do Mororó; Que, no curso da busca pessoal, não foi apreendido objeto proibido na posse de Jadiael, no entanto, no interior do veículo cuja propriedade era atribuída ao acusado Jadiael, foi apreendida uma espingarda, do tipo “soca-soca”; Que o declarante não sabe informar qual o modelo do veículo; Que o acusado Jadiael informou que o veículo pertencia ao próprio Jadiael; Que, em seguida, o Jadiael informou ao policiamento, onde estavam guardadas mais drogas, desta feita, o policiamento deslocou-se para um terreno baldio, situado no residencial Bezerros/PE; Que foram apreendidos no terreno baldio os materiais descritos no auto de apresentação e apreensão; Que os acusados informaram que as drogas foram recebidas de um terceiro indivíduo e, por ocultar a droga, receberiam a quantia de R$200; Que o declarante não tem conhecimento se o policiamento ingressou na residência dos réus; Que, após a apreensão dos objetos, o policiamento conduziu os agentes para a DEPOL (…)”,conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. As testemunhas arroladas pela defesa do acusado Jadiael Rodrigues, como já de se esperar, em nada contribuíram para o deslindo do feito. Ato contínuo, o acusado David Rafael, quando interrogado em juízo, negou os fatos, afirmando, em síntese: “(...) que é usuário de drogas e que uma parte da maconha apreendida pela polícia foi encontrada com ele, no interior no seu carro FIAT, embaixo do banco, assim como que recebeu essa referida droga do denunciado JADIAEL, no mesmo dia em que ambos foram presos, pois o interrogado indicou onde Jadiael residia, alegando, ainda, que a droga encontrada, enterrada, no terreno baldio, não o pertencia e que foi o Jadiael quem mostrou onde as drogas estavam enterradas(...)”, conforme mídia. Por fim, o acusado Jadiael Rodrigues, quando interrogado pelo Juízo, confessou os fatos em parte, afirmando, em síntese: “(…) que confirmou ser proprietário da arma de fogo apreendida e negou ter fornecido maconha ao acuado David, alegando que as drogas pertenciam a este e que foi David quem apontou à PM o local em que estavam enterrados o crack, a maconha e a balança de precisão e que o David afirmou aos policiais que iria receber a quantia de R$ 200,00 de um terceiro, por ter guardado as drogas(...)”, conforme mídia. Do delito tipificado no 33, caput, da Lei 11.343/2006. As versões apresentadas pelos acusados, por certo, não merecem guarida nem encontra estribo nas demais provas coligidas aos autos devida as várias divergências quando dos seus interrogatórios, sobretudo pelo teor dos depoimentos das testemunhas de acusação, tanto na fase investigativa como em juízo. Ora, as próprias versões dos acusados são divergentes e não conseguiram comprovar satisfatoriamente suas alegações. Verifico que a versão trazida pela acusada Jadiael Rodrigues, busca incessantemente se eximir da responsabilidade penal, pela prática do delito de tráfico de drogas, haja vista haver plena divergência com todas as demais provas coletadas no curso do procedimento, o que torna suas alegações desprovidas de elementos que a consubstanciem, não podendo, desta forma, tê-la como verdade absoluta, por não encontrar qualquer respaldo probatório. Além do mais, o acusado Jadiael Rodrigues confessou parte dos fatos narrados na peça acusatória, divergindo, apenas, quando diz não ser o proprietário das drogas apreendidas, afirmando, que as drogas pertenciam ao acusado David Rafael, enquanto, este afirmou que as drogas pertenciam a Jadiael, além de ter adquirido drogas ao mesmo. A quantidade da droga apreendida pelos policiais e a forma de acondicionamento evidenciam que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização e a consumo de terceiros, demonstrando-se sem sombra de dúvida a intenção dos acusados. Além do que, o fato de ser o acusado David Rafael eventualmente usuário de entorpecente, por si só, não autoriza a desclassificação. Mesmo porque, como é da Jurisprudência a condição de dependente não exclui, por si só, a condição de traficante do acusado, levando em conta a considerável quantidade de entorpecente apreendida e a forma de acondicionamento. Assim, não merece respaldo as alegações da Defesa de ser o acusado David Rafael simplesmente usuário de drogas. Cabe lembrar que os testemunhos fornecidos pelos agentes policiais gozam de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da validade e eficácia dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, não podendo se colocar a condição funcional, por si só, como uma situação de inidoneidade ou suspeição, sem que se demonstre concretamente o gratuito interesse em prejudicar o réu. A propósito: "APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NÚCLEO DO TIPO TRAZER CONSIGO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - VALIDADE - Provas hábeis e suficientes para embasar o decreto condenatório - Associação para o tráfico - Não configuração - Recurso parcialmente provido." (TJRR - ACr 0010.08.193252-6 - Rel. Des. Mauro Campello - DJe 01.12.2011 - p. 12) "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - Provas hábeis e suficientes para embasar o decreto condenatório - Validade dos depoimentos dos policiais - Desnecessidade de comprovação do ato de comércio - Pena - Regime de cumprimento integralmente fechado - Inadmissibilidade, diante do disposto no § 1º do art.2º da lei nº 8.072/90, com redação dada pela lei nº 11.464/07 -"novatio legis in mellius"- Recurso parcialmente provido." (TJRR - ACr 0010.06.005636-3 - C.Única - Rel. Des. Lupercino Nogueira - DJe 09.11.2010 - p. 14) Dessa feita, presente um amplo e robusto conjunto probatório a evidenciar a prática do crime de tráfico de drogas, sendo as provas seguras e precisas a sustentar o édito condenatório. Nesse sentido: ‘’APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DE OFÍCIO, FIXAR NA METADE A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, diante da apreensão de grande quantidade de droga na posse do apelante (500g de maconha), aliado à ausência de comprovação de emprego fixo e, consequentemente, de renda mensal, descabe o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório. - Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, e observado o disposto no art. 42, necessária a reforma da sentença para fixar a fração de redução pela metade, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido.’’ (TJ-MG - APR: 10205120005033001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2013) Assim, não há dúvida quanto à prática do crime de tráfico de entorpecentes, pois as provas constantes dos autos são mais do que suficientes para atribuí-la aos acusados, não obstante a tese absolutória aventada pelas defesas. A tipicidade do crime encontra berço no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Como sabido, para a caracterização do delito suso apontado basta que o agente pratique uma das ações descritas em seu núcleo; é o que a doutrina denomina de crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo certo que os acusados praticaram diversas ações tipificadas no crime. A quantidade da droga apreendida pelos policiais e a forma de acondicionamento evidenciam que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização e a consumo de terceiros, tendo em vista que estavam acondicionadas em pequenas porções, prática contumaz dos traficantes. No caso, em que pese não terem sido vistos vendendo, efetivamente, as drogas apreendidas, é despiciendo tal fato para a configuração do delito, bastando que o agente possua a substância com a finalidade diversa do exclusivo consumo pessoal, o que restou amplamente comprovado. Em tempo, a jurisprudência é dominante no sentido de que é prescindível o flagrante da venda droga. Nesse sentido: “APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESNECESSÁRIO FLAGRANTE DE MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CORPORAL HÍGIDA. A prova contida no feito autoriza a manutenção da condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas, principalmente pelos relatos dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas. Ao visualizarem o acusado, promoveram sua revista pessoal, tendo sido encontrado, no interior de sua mochila, 117 pedras de crack, pesando aproximadamente 17g, bem como a quantia de R$2.111,45, sem origem lícita comprovada, evidenciando sua participação no comércio local de entorpecentes. Desnecessário o flagrante no ato do comércio de drogas, pois o art. 33, da Lei 11.343/06, apresenta diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico de entorpecentes. Eventual condição de usuário, que sequer foi alegado pelo réu em juízo, ou demonstrado ao longo da instrução, não impede o reconhecimento da traficância, uma vez que é comum consumidores venderem drogas para sustentar seu vício, sendo descabida a desclassificação do delito. Condenação mantida. Pena corporal inalterada, pois adequada e proporcional ao caso em tela, com fundamentação correta diante do ilícito praticado. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.” (TJ-RS - ACR: 70079581641 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 18/06/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/07/2019) Em assim sendo, percebe-se que os acusados infringiram o disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003 Quanto ao delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, a autoria, sem dúvida, recai sobe a pessoa do acusado Jadiael Rodrigues, tendo em vista que o mesmo foi preso em flagrante delito pelo fato de ocultar a arma de fogo constante do auto de apresentação e apreensão, o que veio a ser corroborado em sede de audiência instrutória, pelas testemunhas arroladas pela acusação e pelo próprio acusado, conforme consta dos autos. A tipicidade do crime encontra berço no art. 14, da lei 10.826/2003: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Desta forma, a autoria do delito resta irrefutavelmente comprovada. Em assim sendo, percebe-se que o acusado Jadiael Rodrigues também infringiu o disposto no art. 14, da Lei 10.826/2003. Dessa feita, presente um amplo e robusto conjunto probatório a evidenciar a prática do crime de porte de arma, sendo as provas seguras e precisas a sustentar o édito condenatório, inviável se mostra o acolhimento da pretensão absolutória. Por fim, aponto ser impossível o reconhecimento da ausência de provas ou mesmo a aplicação do in dubio pro reo, diante de todos os fatos e provas acima relatados. Assim, em vista de tal realidade, resta ver que os acusados realmente protagonizaram conduta dirigida ao implemento dos verbos núcleo dos tipos retro transcritos, tudo por intermédio de evidente relação de efeito e causa, perfectibilizando, desta feita, a tipicidade do delito em questão. Em sendo a tipicidade expressão provisória da antijuridicidade, pondero que o caso vertente não evidencia a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude (descriminante), o que me permite reconhecer o referido requisito (antijuridicidade) como igualmente presente. A culpabilidade, por derradeiro, também se entremostra presente no caso analisado, no seio da qual inexiste qualquer justificativa para a conduta empreendida pelos acusados. Ora, eram pessoas plenamente imputáveis e tinham, ao tempo da ação que originou o injusto, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhes era perfeitamente exigível conduta diversa daquela protagonizada, como acima delineado. Somadas estas determinantes, os crimes se perfazem, preconizando o apenamento. Consequentemente, em se amoldando a conduta do acusado David Rafael do Nascimento Silva ao preceito ditado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006, enquanto, a conduta do acusado Jadiael Rodrigues da Silva Filho se amolda ao preceito ditado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/2003, merecem terem contra suas pessoas um decreto condenatório. Isto posto, passo à aplicação das penas. Do acusado David Rafael do Nascimento Silva Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crimes praticados, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade: o réu não registra maus antecedentes, conforme consta dos autos, portanto, devendo ser considerada neutra. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): A busca por lucro fácil, às custas do vício alheio é elemento inerente ao próprio tipo penal violado, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): ser encontrado com drogas é uma circunstância “natural” para o delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser considerada neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes aos delitos e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito, devendo ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): O sujeito passivo do crime em questão é a coletividade, deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas com o acusado (art. 42 da Lei 11.343/06), com fundamento no art. 59, II, do Código Penal, pela prática do delito ditado pelo art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, aplico-lhe a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e a de multa consistente em 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes nem atenuantes. Dando continuidade, na terceira fase da aplicação da pena não incide causa de aumento de pena. Aplicável, nada obstante, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que o acusado cumpre um dos requisitos objetivos para concessão da benesse. Ora, diz a referida legislação que é possível ser aplicada a redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. In casu, o réu é primário e possui bons antecedentes. Quanto aos demais requisitos, não há notícias de que ele integrasse organização criminosa ou que se dedicasse a atividades criminosas, devendo ser considerados, portanto, em seu favor. Aliás, esse é o primeiro registro de que se tem notícia do envolvimento do acusado com a prática de crime. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 5 TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTOS E/OU PROCESSOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A MINORANTE FUNDAMENTADAMENTE E RECALCULAR A DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em “investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5°, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional” (HC 151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. II - A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei - HC n. 144.309-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.11.2018). Para a análise do quantum a ser reduzido, filio-me ao entendimento de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “Critérios para diminuição da pena: o legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. É lógico que há de existir cuidado de evitar o bis in idem, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância. Como temos defendido em outros trabalhos, as causas de diminuição de pena soa mais relevantes que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de caráter nitidamente residual. Portanto, se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, como a pequena quantidade da droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex.: dois terços), deixando de considerá-la para a fixação da pena-base (a primeira etapa da aplicação da pena, conforme art. 68 do Código Penal). O contrário também se dá. Percebendo enorme quantidade de drogas, ainda que em poder de traficante primário, de bons antecedentes, sem outras ligações com o crime organizado, pode reservar tal circunstância para utilização na diminuição da pena (ex.: um sexo). Se assim o fizer, não se valerá da mesma circunstância por ocasião da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP.” (Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). grifei A lei não estabelece parâmetro para a redução, logo razoável considerar para tanto a quantidade como a variedade de drogas apreendidas – no caso em tela está-se a falar de quantidade irrelevante, embora não desprezível, e uma única espécie de droga. Assim, diante das alegações acima, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (HC 111840, em 27/06/2012). Afastada, assim, a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime fechado para o condenado por tráfico de drogas. Assim, a fixação do regime inicial deve ser compatível com a pena imposta, observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso, o regime de cumprimento de pena deverá ser o aberto. Na conformidade do art. 44, § 2º, do Código Penal, entendo viável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada, por duas penas restritivas de direitos, uma vez preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias à da benesse ao réu Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. Do acusado Jadiael Rodrigues da Silva Filho Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crimes praticados, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade: o réu não registra maus antecedentes, conforme consta dos autos, portanto, devendo ser considerada neutra. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): A busca por lucro fácil, às custas do vício alheio é elemento inerente ao próprio tipo penal violado, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): ser encontrado com drogas é uma circunstância “natural” para o delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser considerada neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes aos delitos e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito, devendo ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): O sujeito passivo do crime em questão é a coletividade, deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Analisando, ademais, as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.), aplico-lhe a pena base em, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico de droga e 02 (dois) anos de reclusão para o crime de porte de arma de fogo. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes. Vislumbro, por outro lado, a incidência da circunstância atenuante em relação ao crime porte de arma de fogo, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” (confissão), do CP, porém, deixo de computá-la, eis que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 231 do STJ. Dando continuidade, na terceira fase da aplicação da pena não incide causa de aumento de pena. Aplicável, nada obstante, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que o acusado cumpre um dos requisitos objetivos para concessão da benesse. Ora, diz a referida legislação que é possível ser aplicada a redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. In casu, o réu é primário e possui bons antecedentes. Quanto aos demais requisitos, não há notícias de que ele integrasse organização criminosa ou que se dedicasse a atividades criminosas, devendo ser considerados, portanto, em seu favor. Aliás, esse é o primeiro registro de que se tem notícia do envolvimento do acusado com a prática de crime. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 5 TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTOS E/OU PROCESSOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A MINORANTE FUNDAMENTADAMENTE E RECALCULAR A DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em “investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5°, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional” (HC 151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. II - A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei - HC n. 144.309-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.11.2018). Para a análise do quantum a ser reduzido, filio-me ao entendimento de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “Critérios para diminuição da pena: o legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. É lógico que há de existir cuidado de evitar o bis in idem, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância. Como temos defendido em outros trabalhos, as causas de diminuição de pena soa mais relevantes que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de caráter nitidamente residual. Portanto, se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, como a pequena quantidade da droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex.: dois terços), deixando de considerá-la para a fixação da pena-base (a primeira etapa da aplicação da pena, conforme art. 68 do Código Penal). O contrário também se dá. Percebendo enorme quantidade de drogas, ainda que em poder de traficante primário, de bons antecedentes, sem outras ligações com o crime organizado, pode reservar tal circunstância para utilização na diminuição da pena (ex.: um sexo). Se assim o fizer, não se valerá da mesma circunstância por ocasião da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP.” (Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). grifei A lei não estabelece parâmetro para a redução, logo razoável considerar para tanto a quantidade como a variedade de drogas apreendidas – no caso em tela está-se a falar de quantidade irrelevante, embora não desprezível, e uma única espécie de droga. Assim, diante das alegações acima, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. Quanto ao delito de porte (ocultar) de arma, observando-se que não há causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena restritiva de liberdade, definitiva, em 02 (dois) anos de reclusão. Levando em consideração que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação, resultando em crimes diversos, aplico a regra do concurso material (art. 69, do CP) e, em consequência, unifico as penas aplicadas, resultando em uma pena definitiva de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Assim, a fixação do regime inicial deve ser compatível com a pena imposta, observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso, o regime de cumprimento de pena deverá ser o aberto. Na conformidade do art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, entendo viável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação. Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. No que diz respeito à pena pecuniária, atento à análise dos vetores do artigo 59 do Código Penal para a aferição da pena privativa de liberdade e da necessária correspondência entre ambas, fixo a mesma em definitivo de 168 dias-multa para o delito de tráfico e 10 dias-multa para o delito de transporte ilegal de arma, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, totalizando um total de 178 (cento e setenta e oito) dias-multa, já que não há qualquer prova nos autos acerca dos valores mensalmente recebidos pelo acusado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERANMBUCO e, como corolário: a) condeno DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 168 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, por infração ao art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Na conformidade do art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação, a ser estabelecida após o trânsito em julgado, levando-se em consideração o tempo em que o ora condenado esteve preso; e interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo suso. Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise do sursis. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como sabido, dentre os fundamentos suficientes para a decretação da custódia preventiva, figura a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Analisando detidamente os autos, não mais os vislumbro presentes, pois perdeu o sentido a sua manutenção, pelo fato de o condenado livrar-se solto, ante as penas restritivas de direitos lhe aplicadas, em substituição à privativa de liberdade. Motivo pelo qual, revogo a prisão preventiva decretada na audiência de custódia e mantida posteriormente em desfavor do réu. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, o qual deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para fins de detração, saliento que o acusado foi preso em flagrante no dia 03/10/2024, permanecendo segregado até a presente data. b) condeno JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO, a pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, cuja reprimenda deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto, além do pagamento de 178 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime, por infração ao disposto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 14, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. Na conformidade do art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação, a ser estabelecida após o trânsito em julgado, levando-se em consideração o tempo em que o ora condenado esteve preso; e interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo suso. Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise do sursis. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como sabido, dentre os fundamentos suficientes para a decretação da custódia preventiva, figura a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Analisando detidamente os autos, não mais os vislumbro presentes, pois perdeu o sentido a sua manutenção, pelo fato de o condenado livrar-se solto, ante as penas restritivas de direitos lhe aplicadas, em substituição à privativa de liberdade. Motivo pelo qual, revogo a prisão preventiva decretada na audiência de custódia e mantida posteriormente em desfavor do réu. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, o qual deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para fins de detração, saliento que o acusado foi preso em flagrante no dia 03/10/2024, permanecendo segregado até a presente data. c) Decreto a suspensão dos direitos políticos dos acusados pelo prazo da condenação (CF, art. 15, inciso III) e enquanto durarem seus efeitos. d) A droga e os objetos apreendidos deverão ser incinerados e/ou destruídos. e) Decreto o perdimento dos valores apreendidos nestes autos, em moeda corrente, em favor do FUNAD, devendo, após o trânsito em julgado da sentença, ser cumprido o disposto no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, caso existam. f) Oficie-se à autoridade policial requisitando o encaminhamento da arma apreendida e acessórios ao Comando do Exército, para fins de destruição ou doação, na forma da Lei nº 10.826/2003-Estatuto do Desarmamento e da Resolução nº 268/2009, art. 1º, do Tribunal de Justiça deste Estado. g) O valor corresponde a pena de multa deve ser destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, diretamente a conta corrente nº 11.432-5, agência nº 3234-4, do Banco do Brasil S/A, sob titularidade da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, CNPJ 06.290.858/0001-14, conforme determinado na Instrução Normativa CGJ/PE nº 08/2023. h) Custas pelos acusados na forma da lei (art. 804 do CPP), suspensa, contudo, a sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade processual, ora deferida. P.R.I. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e o TRE para os fins do art. 15, inciso III, da CF; c) emita-se o boletim individual (art. 809 do CPP); d) expeça-se carta de guia de execução com as peças necessárias e encaminhe-se ao Juízo da Execução; e) expeça-se mandado de prisão, que deverá ser registrado no BNMP, se for o caso; f) observado integralmente o Provimento nº 03/2023-CM, de 21/09/2023 (DJe do dia 22/09/2023), dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, já abatido, se for o caso, o valor recolhido a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a ser restituído, o qual deverá acompanhar a guia de execução definitiva, a ser expedida através do BNMP, sendo que caberá ao juízo da execução penal, no âmbito do SEEU, intimar a pessoa condenada para dar início à execução da pena e para pagar as custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 20%, conforme art. 22 da Lei nº 17.116 de 04/12/2020. f.1) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; g) se o caso, autue-se o procedimento junto ao SEEU; e h) cumprida todas as formalidades legais, abra-se vista ao Ministério Público, para se manifestar sobre o pedido de restituição do bem móvel apreendido nos autos. Tudo feito, voltem. Bezerros/PE, 07 de janeiro de 2025. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 10 de fevereiro de 2025. GEYCE EMANUELLE TORRES DE ARRUDA Diretoria Regional do Agreste

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ID: 335382514

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-47.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LAIS LIMA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LAIS LIMA LEITE

Notificação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS

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FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001067-47.2023.5.07.0010 RECORRENTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001067-47.2023.5.07.0010 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: LAIS LIMA LEITE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3954743 proferida nos autos. ROT 0001067-47.2023.5.07.0010 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAIS LIMA LEITE ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO (SP422532) FABIO JOSE CHAVES GONCALVES (SP334175) MARIA FERNANDA MAZZUCATTO (SP188777) PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS (SP385051) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR (CE9075) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR (CE9075) Recorrido: Advogado(s): LAIS LIMA LEITE ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO (SP422532) FABIO JOSE CHAVES GONCALVES (SP334175) MARIA FERNANDA MAZZUCATTO (SP188777) PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS (SP385051) RECURSO DE: LAIS LIMA LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 15bb932; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 0d6d245). Representação processual regular (Id 1f62d27 b5ee140 ). Preparo dispensado (Id 6cb0f27 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, LIV e LVArt. 1º, IIIArt. 93, IXArt. 7º, XXIXArt. 461, §1º 2. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 832Art. 461, § 1ºArt. 818Art. 492 3. Código de Processo Civil (CPC): Art. 142 e 492Art. 489, § 1º, II e IV 4. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula nº 6, III e VIII A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente alega, preliminarmente, nulidade do acórdão por julgamento extra petita, em razão de o Tribunal ter fundamentado a decisão em critério (tempo de admissão na empresa) não debatido pelas partes, em ofensa aos artigos 142, 489, § 1º, II e IV, e 492 do CPC, art. 832 da CLT e art. 93, IX da Constituição Federal. Sustenta que a decisão extrapolou os limites da lide, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, a recorrente argumenta que a decisão que indeferiu a equiparação salarial deve ser reformada. Alega que comprovou o exercício das mesmas funções que os paradigmas, com igual produtividade e perfeição técnica, sendo irrelevante a diferença de tempo de admissão, pois o tempo de empresa dos paradigmas não foi objeto de impugnação pela reclamada. Aduz que a decisão do acórdão regional afronta o disposto no §1º do art. 461 da CLT, na medida em que ignora as funções desempenhadas por recorrente e paradigma, destacando a atividade realizada e não as respectivas funções, conforme determinado pela Súmula nº 6 do TST. Afirma que o ônus da prova competia ao recorrido, nos termos do artigo 818 da CLT. Requer, assim, a reforma da decisão para que seja reconhecida a equiparação salarial, com o pagamento das diferenças salariais. A recorrente invoca, ainda, divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 6 do TST e art. 461 da CLT. A parte recorrente requer: [...] CONCLUSÃO Ante o exposto, espera a Recorrente seja dado provimento ao presente Recurso de Revista, para a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 7ª Região, nos tópicos aludidos, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. ADMISSIBILIDADE Recurso interposto no octídio legal. Tempestivo, portanto. Representação regular. Preparo dispensado ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o Recurso Ordinário da reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1. ADMISSIBILIDADE Recurso interposto no octídio legal. Tempestivo, portanto. Representação regular. Preparo devidamente recolhido. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o Recurso Ordinário do reclamado. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. JUSTIÇA GRATUITA Alega o recorrente que a recorrida não pode ser considerada pobre nos termos da lei, posto que não trouxe aos autos prova cabal da sua hipossuficiência econômica. Razão não lhe assiste. Cumpre considerar o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que assim prediz: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim prescreve: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) [omissis] § 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. [Destacou-se] Assim, considerando que a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID. dbb834d), presunção que não se encontra rechaçada por provas em contrário, provada está a insuficiência econômica. Preliminar que se rejeita, portanto. 2. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL Argumenta o reclamado que a autora indicou dois paradigmas (Lucas Santana Sales e Marina Lacerda Muniz de Melo) para o mesmo período (março de 2021 a outubro de 2021), o que, segundo o recorrente, é inconsistente e leva à impossibilidade jurídica do pedido. A principal crítica formulada pelo empregador é que não houve indicação clara de qual paradigma deveria ser utilizado como referência prioritária. Isso levaria à inépcia da inicial, já que a recorrida estaria tentando obter a equiparação com duas pessoas simultaneamente, o que configuraria um pedido confuso e carente de fundamentação jurídica adequada. Além disso, a parte ré argumenta que pedir equiparação com dois paradigmas diferentes para o mesmo período seria impossível, já que não seria juridicamente viável acumular diferenças salariais com base em duas comparações simultâneas. A sentença proferida pelo r. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza assim dispôs quanto ao tema: DA INÉPCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA EXORDIAL Os pedidos formulados pelo reclamante de equiparação salarial não são desprovidos de fundamentação, bem como são considerados confusos, porquanto atendem ao requerido no art. 840, §1º, da CLT, na redação conferida pela Lei 13.467/2017. No mais, os pedidos foram especificamente impugnados, sem qualquer prejuízo ao contraditório. No Processo do Trabalho, considerando o princípio da simplicidade das formas, deve-se atentar mais à finalidade do ato em si que a forma propriamente dita, regra básica que tem sido observada também no processo de natureza civilista. Ressalto que os pedidos foram prontamente liquidados. Não acolho o pedido em análise. Não se vislumbra, no caso, qualquer mácula na reclamação trabalhista apresentada pela autora que a torne inepta. Vê-se, em verdade, a insistente tentativa do reclamado em desconstituir a pretensão da reclamante. Ratifico, pois, todos os termos da sentença vergastada quanto ao tópico sob análise, posto que inexistem vícios na petição inicial apresentada pela parte autora. Preliminar que se rejeita, portanto. 3. MÉRITO 3.1. HORAS EXTRAS. JORNADA DO TRABALHADOR BANCÁRIO Insurge-se o Banco Bradesco S.A. contra a decisão de origem ao argumento de que a reclamante, no exercício das funções de Gerente de Câmbio e Técnico de Processamento de Operações de Câmbio, exercia cargo de confiança. Como tal, estaria submetida ao disposto no art. 224, § 2º da CLT, que prevê jornada de 8 horas diárias para bancários que ocupam cargos de confiança, com remuneração através de gratificação de função cujo valor superava 1/3 do seu salário. O recorrente também sustenta que as horas extras eventualmente prestadas pela reclamante, após a 8ª hora/diária, foram devidamente contraprestacionadas, conforme se verifica dos contracheques colacionados aos autos. O Banco destaca que a reclamante, em sua função, possuía autonomia para tomar decisões, inclusive participando de comitês de crédito e tendo acesso a informações sigilosas dos clientes, o que caracterizaria a fidúcia diferenciada do cargo, afastando o direito à jornada reduzida de 6 horas. O recurso também menciona jurisprudência consolidada do TST, como a Súmula 102, que define que bancários em cargos de confiança, que recebem gratificação, não têm direito à 7ª e 8ª horas como extras, exceto se a gratificação for inferior a um terço do salário. Ao exame. Ab initio, para a caracterização do cargo de confiança bancário, previsto no artigo 224, § 2º, do Estatuto Obreiro, é necessária a presença de fidúcia capaz de justificar a exceção prevista na lei. Assim, além da percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (requisito objetivo), é necessária a verificação das reais atribuições do empregado a demonstrar a referida fidúcia (requisitos subjetivos). Ressalte-se, outrossim, que a denominação do cargo não é determinante ou suficiente para aferição do critério subjetivo. O que interessa, em verdade, é a realidade fática que se extrai do desenrolar da relação. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consoante se depreende da Súmula 102, item I, a saber: SÚMULA Nº 102 - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) [...] No caso dos autos, resta incontroverso que a reclamante exerceu as funções de "Técnico de Operações de Câmbio" (de 01.07.2019 até 31.12.2020) e "Gerente de Câmbio I" (de 01.01.2021 até 31.03.2021) com carga horária de 8 horas e pagamento de gratificação. Entrementes, verifica-se do conjunto probatório que as atribuições da função não a colocavam em posição hierarquicamente superior em relação aos demais empregados do Bradesco ao ponto de enquadrá-la na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Da análise do conjunto probatório extraído dos autos, verifica-se que a reclamante não detinha de autonomia funcional para abonar faltas, designar férias, alimentar o sistema de controle de ponto, além dos poderes disciplinares de aplicação de admoestação, advertência, suspensão e/ou desligamento. A obreira também não possuía alçada de liberação de crédito. Observa-se, ainda, que as atividades desempenhadas pela reclamante, enquanto ocupava os cargos denominados pelo reclamado com cargos especiais/de fidúcia, eram, basicamente, atendimento ao cliente, oferta e venda de produtos e serviços do banco, participação em reuniões virtuais com clientes para informações a respeito de produtos de câmbio de empréstimo, etc. Constata-se, pois, da prova oral colhida, que a reclamante exercia atividades meramente burocráticas, sem fidúcia especial, autonomia ou subordinados, o que não se coaduna com cargos de direção, chefia, fiscalização ou equivalentes, referidos no art. 224, § 2º, da CLT. Demais disso, vislumbro que as provas produzidas pelo reclamado não foram suficientes para elidir a tese da reclamante. Portanto, correta a sentença proferida pelo Juízo a quo que descaracterizou a função de confiança e condenou o demandado ao pagamento das horas extras realizadas após a 6ª hora trabalhada/dia e seus reflexos, além de determinar o recálculo das horas extras realizadas após a 8ª hora diária. Registre-se que as CCT´s da categoria determinam expressamente o reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Nesse sentido, exemplificativamente, a Cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2022 (ID. 7af03a2 - Pág. 07): CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro. Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. [Destacou-se] Correta a pretensão do Banco-demandado quanto à inclusão dos dias 25.02.2020 e 16.02.2021 como feriado. Inexistindo lei federal prevendo que o carnaval é feriado, retifique-se a conta liquidatória para que a apuração do repouso semanal remunerado não incida sobre as aludidas datas. Esclareça-se, ademais, que o Juízo de origem já determinou que os cálculos liquidatórios devem observar/respeitar a evolução salarial da trabalhadora, bem como os dias efetivamente trabalhados, excluídos os dias de férias. Também se mantém o divisor aplicável ao cálculo das horas extras (180) em razão da jornada de trabalho de seis horas diárias. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do colendo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, introduzida pela Lei 13.015/2014, ocorrido em 21/11/2016, decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras da jornada do bancário é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220 para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. A tese fixada tem efeito vinculante e só não alcança as decisões de mérito de Turmas do TST, ou da própria SDI-1, acerca do divisor bancário, proferidas no período de 27/9/2012, quando entrou em vigor a nova redação da Súmula 124, até a data de 21/11/2016. A tese jurídica fixada no julgamento, conforme exige a sistemática dos recursos repetitivos, foi a seguinte: "1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis)." Portanto, independentemente da natureza jurídica que se atribua ao sábado em acordos e convenções coletivas de trabalho ou em regulamento empresarial, devem ser aplicados os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora da categoria dos bancários, de acordo com a jornada ordinária de trabalho de seis ou oito horas diárias, respectivamente. Verificando-se, no caso concreto, que a jornada normal de trabalho do reclamante deveria ser de seis horas, deve ser aplicado o divisor 180 para o cálculo das horas extras. 3.2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Sustenta o recorrente que o negociado prevalece sobre o legislado, sendo válida a cláusula coletiva de abatimento da gratificação de função em caso de reconhecimento judicial da inexistência de cargo de confiança (Cláusula 11 da CCT), eis que não se cuida de matéria de ordem pública, irrenunciável ou incluída dentro do patamar mínimo civilizatório protegido pela Constituição, tampouco se encontra nas matérias cuja negociação é proibida, de acordo com o art. 611-B da CLT, pelo que requer que, sendo mantida a condenação ao pagamento das horas extras pretendidas pelo reclamante, que se faça a compensação dos seus respectivos valores com aqueles percebidos a título de gratificação de função. Com razão o recorrente. Sobre o tema, o STF exarou a seguinte decisão em sede de repercussão geral: Decisão proferida: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". [Destacou-se] Por conseguinte, outro não tem sido o entendimento professado pelo C. TST. Veja-se: "(...) C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido." Desse modo, aplica-se, a partir de 1o de setembro de 2018, o parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, firmada pela FENABAN, que dispõe que os valores devidos a título de horas extras pela 7ª e 8ª horas diárias deverão ser compensados/deduzidos com os valores pagos pela reclamada a título de gratificação de função. Destarte, há de se compensar as 7ª e 8ª horas laboradas com a gratificação de função recebida pela reclamante, conforme Cláusula normativa supramencionada, a partir de setembro de 2018, aplicando-se o entendimento firmado na Súmula 109 do C. TST apenas ao período anterior. Recurso a que se dá parcial provimento no tópico, portanto. 3.3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Pugna o reclamado que sejam afastados os juros moratórios da fase pré-judicial ao argumento de que a decisão proferida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59/DF, não fez "menção aos juros na fase pré-processual". Analisa-se. No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em 18/12/2020, complementado pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (publicada em 09/12/2021), o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Em substituição à TR e até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, a Suprema Corte determinou a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, na fase pré-judicial, e da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil). Pela importância, vejamos o que dita o julgamento proferido no âmbito das ADC's 58 e 59/DF e ADI's 5.867 e 6.021/DF, acerca do tema: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. [Destacou-se] Conforme se depreende da leitura da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nota-se que a incidência dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase anterior ao ajuizamento da ação se revela obrigatória. Esse, aliás, também tem sido o entendimento comumente professado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos adiante transcritos. Veja-se: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de II. 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR-1212-43.2017.5.07.0001, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 23/11/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 26/11/2021.) [Destacou-se] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido. (TST - Ag: 11359620145030018, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 30/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2021) [Destacou-se] Impende esclarecer que a taxa SELIC deverá incidir a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil), e não a partir da citação do réu para apresentar defesa, haja vista a decisão proferida pelo STF em sede de embargos declaratórios, publicada em 09/12/2021, que acolheu parcialmente o aludido apelo para sanar erro material constante da decisão dos ADCs 58 e 59 quanto ao marco de incidência da taxa SELIC. Nesses termos, a decisão dos embargos publicada em 09/12/2021: "Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59. 2. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. TentativaVou teazer de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." [Destacou-se] Conforme transcrito nas linhas anteriores, os parâmetros fixados no julgamento das ADCs 58 e 59/DF devem incidir até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, a correção dos débitos trabalhistas, tanto na fase pré-processual quanto na fase processual, passa a ser realizada pelo índice do IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescida de juros calculados pela TR, de acordo com o art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. Adicionalmente, segundo a Súmula n. 254 do STF, "os juros moratórios devem ser incluídos na liquidação, ainda que não tenham sido requeridos no pedido inicial ou na condenação". Com efeito, dada a alteração promovida pelo Poder Legislativo, a partir da Lei n.º 14.905/2024, e em conformidade com o entendimento do STF sobre a aplicação imediata de novas normas relativas a juros e correção monetária, sem efeitos retroativos e observando a modulação fixada na ADC n. 58, e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada antes de setembro de 2024, sem qualquer acordo contratual em sentido contrário, a atualização do débito deve obedecer aos seguintes critérios: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros de mora, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil. Observar o disposto na Súmula nº 381 do TST. Esclareça-se, ademais, as decisões prolatadas pelo STF possuem eficácia erga omnes e vinculante, com produção de efeitos imediata, não sendo mera faculdade das partes ou do julgador sua aplicação. Considerando, pois, que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.857 e 6.021 é dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes e que a sentença proferida pelo Juízo de origem carece de alteração para se adequar às modulações fixadas pelo E. STF, nega-se provimento ao apelo do reclamado no tópico, conferindo, todavia, ex officio, modificação ao julgado, na forma da fundamentação. 3.4. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ESTIMATIVA DE VALORES Defende a parte reclamada que os valores dos pedidos apontados na exordial devem vinculam o juízo liquidatório, pelo que requer o reconhecimento da limitação. Ao exame. De acordo com o § 1º do art. 840, da CLT, redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabelece no § 2º do art. 12 que, para fim do previsto no art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Confira-se: "Art. 12 [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Por sua vez, o art. 291 do CPC/2015, mencionado na IN 41, dispõe o seguinte: "Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível." Da interpretação sistêmica dos dispositivos supra, depreende-se que os valores dos pedidos poderão ser estimados, nos casos em que não for possível mensurar o quantum exato e houver ressalva de que este consiste em estimativa. Com efeito, não raras as situações em que os valores exatos dos pedidos não podem ser apurados já na petição inicial, porquanto os cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela parte ré, a qual, muitas vezes, só ocorre por ocasião da liquidação da sentença. Portanto, entende-se que, em casos desse jaez, não se deve limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça vestibular. Nesse sentido, a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante as alegações da agravante, esta não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso, qual seja, nas razões da revista a recorrente ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, não atendendo ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido."(TST - ARR: 10009877320185020271, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020) [Destacou-se] "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIOS. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES. O Regional manteve a sentença que entendeu serem devidas as diferenças decorrentes do pagamento de "prêmios", por ter sido evidenciada nos autos, por meio de perícia contábil, a existência de diferenças em favor da reclamante. Desse modo, estando a decisão pautada nas provas dos autos, sobretudo o laudo pericial contábil, e não nas regras de distribuição do ônus da prova, restam ilesos os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. 2. VALOR DE CADA PARCELA. LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A decisão regional, ao concluir que, no rito ordinário, a indicação do valor atinente a cada um dos pedidos na exordial não implica liquidação pelo reclamante, por tratar-se de mera estimativa, sendo os montantes resultantes da condenação passíveis de posterior adequação na fase de liquidação da sentença, não importa em decisão ultra petita. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 106065220175030012, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2018) [Destacou-se] Na exordial do presente feito, a parte reclamante registrou que "Portanto, no presente caso, não há como exigir da reclamante a liquidação dos pedidos, conforme fundamentação exposta. No entanto, apresenta a Reclamante, nesta oportunidade, uma apuração por estimativa, eis que não possui todos os documentos necessários para uma apuração minuciosa e exata." Desse modo, nega-se provimento ao apelo da parte reclamada no tópico. 3.5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A parte reclamada solicita a reforma dos cálculos elaborados na origem ao argumento de que "os juros de mora e correção monetária não devem incidir sobre descontos de INSS, enquanto não transitada em julgado a decisão exequenda, porquanto é somente neste momento que nasce a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, e, ainda, não havendo mora, não há o que se pleitear a título de juros, embutidos na taxa SELIC." Merece reproche a pretensão apresentada pelo reclamado. É que em relação às contribuições sociais, considera-se ocorrido o fato gerador na data da prestação do serviço, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei n.º 8.212/91, que assim prevê: § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. A ausência de apuração e correção monetária das contribuições previdenciárias avilta o que predica o enunciado do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 368, V), razão pela qual os cálculos liquidatórios também não merecem reparo nesse tocante. Assim prevê o aludido verbete: SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Considerando que as verbas deferidas nestes autos referem-se ao período posterior a 04/03/2009, os juros e a correção monetária devem incidir sobre as aludidas parcelas desde o momento em que as mesmas deveriam ter sido recolhidas. Reforma a que se nega provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Quanto ao tema, a reclamante pede a equiparação salarial com Marina Lacerda Muniz de Melo, além de Lucas Santana Sales (já concedido na sentença de primeira instância). Ela argumenta que, apesar de Marina atuar em outra cidade, as funções eram idênticas, e, com a pandemia e o trabalho remoto, a delimitação física do local de trabalho não deveria ser um fator impeditivo. Alega também que o banco não apresentou contracheques ou cartões de ponto dos paradigmas, reforçando sua tese de identidade de funções. Alega que o trabalho remoto, embora ocorresse em locais físicos distintos, não prejudica a equiparação salarial, uma vez que as atividades desempenhadas e as responsabilidades eram essencialmente as mesmas. A reclamante reforça que cumpria os requisitos previstos no art. 461 da CLT para a equiparação salarial, como a identidade de funções, produtividade e a mesma perfeição técnica no exercício das atividades realizadas, além da antiguidade na função, sendo, portanto, injustificada a recusa da equiparação com Marina. Destaca que, caso o entendimento sobre o "mesmo estabelecimento físico" seja flexibilizado, sua equiparação com Marina deveria ser concedida, uma vez que ambas exerciam funções similares em termos de complexidade e responsabilidade. Por conseguinte, a recorrente solicita o pagamento das diferenças salariais, incluindo reflexos em horas extras, 13º salário, férias, FGTS e outras verbas rescisórias, com base na remuneração dos paradigmas. Lado outro, pugna o Banco Bradesco S/A argumenta a diferença nas funções exercidas pela reclamante e pelos paradigmas. O Banco destaca que Lucas Santana Sales já ocupava o cargo de Gerente de Câmbio II em 2017, enquanto a reclamante só passou a exercer a função de Gerente de Câmbio I em outubro de 2021. Segundo o Banco, essa diferença de tempo de serviço e funções inviabilizaria a equiparação, uma vez que, para haver equiparação salarial, a CLT exige que as funções sejam idênticas e que não haja uma diferença de mais de dois anos no exercício do cargo. De acordo com o Banco-recorrente, o próprio depoimento da reclamante confirma que Lucas Santana já estava no Banco em uma posição superior e antes dela, o que reforçaria o argumento de que não havia condições de igualdade entre eles. A reclamante trabalhou com Lucas em Fortaleza por cerca de dois anos, mas este já estava na função antes de ela iniciar o mesmo tipo de atividade. O Banco ainda aponta que a reclamante desempenhava funções específicas como Técnico de Processamento de Operações de Câmbio e, posteriormente, como Gerente de Câmbio I, enquanto Lucas Santana já exercia uma função de nível hierárquico superior, como Gerente de Câmbio II, desde 2017. Essas diferenças hierárquicas e de responsabilidades são apontadas como fundamentais para afastar a possibilidade de equiparação salarial. O Banco fundamenta seu recurso, em síntese, na exigência de que a equiparação salarial exige identidade de funções, produtividade e perfeição técnica, além da inexistência de diferença superior a dois anos de serviço entre os empregados comparados (art. 461 da CLT). Dado que a reclamante admitiu que o paradigma Lucas já estava no banco antes dela e que ocupava uma função superior, o Banco sustenta que a decisão deve ser revista e a equiparação negada. A sentença sob censura assim dispôs quanto ao tema: DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Afirma a reclamante que de março de 2020 a outubro de 2021, exerceu funções idênticas ao paradigma Lucas Santana Sales e de março de 2021 a outubro de 2021 exerceu funções idênticas ao paradigma Marina Lacerda. Já o reclamado afirma que tanto Marina Lacerda como Lucas Santana trabalharam em São Paulo e não em Fortaleza, bem como os dois já entraram ocupando a função de Gerente de Câmbio II, diferente da reclamante que era enquadrada no Nível I. O artigo 461 da CLT sofreu alteração da lei nº 13.467/2017, sendo que pela leitura do dispositivo aplicável torna-se fácil a conclusão de que não basta a identidade de funções para gerar direito à equiparação salarial. Os requisitos cumulativos para a percepção dessa diferença continuam sendo a identidade de função, mesmo empregador, mesma localidade da prestação de serviços, mesma perfeição técnica, mesma produtividade. Desse modo, INDEFIRO o pedido de equiparação salarial com relação ao paradigma Marina Lacerda, eis que resultou comprovado que a reclamante trabalhava em Fortaleza/CE e a outra empregada em São Paulo, fato confessado pela própria autora, em depoimento pessoal. No entanto, no tocante ao período posterior a março/2020, entendo que a reclamante faz jus as diferenças salariais entre o salário que percebia e o paradigma Lucas Santana Sales, eis que as próprias testemunhas patronais comprovaram que não existia diferença entre as funções de Gerente de Câmbio, I, II, e III, tendo o paradigma trabalhado um curto período em Fortaleza. Senão vejamos os relatos das testemunhas patronais: 1ª testemunha: "que trabalha para o banco desde janeiro/2020, na função de gerente de câmbio I, desde meados/2020; que foi admitido na função de gerente assistente; que trabalhou com a reclamante da admissão até o encerramento do escritório que não recorda a data, entre final de 2020 e início de 2021; que trabalhavam presencialmente; que conheceu o Lucas Santana Sales, que o mesmo era Gerente de Cambio, desde 2020, quando o depoente passou a trabalhar; que o Lucas era da Bahia, veio para cá e depois voltou para a Bahia; que o que sabe é que quando chegou em janeiro/2020 o sr. Lucas já era Gerente de Câmbio I,. mas não sabendo dizer se chegou em Fortaleza como gerente ou se chegou a cumprir função de mesa aqui; que a função de mesa é o operador que fica realizando os fechamentos do câmbio pronto, cotação de moedas, não sabendo dizer se corresponde à função de técnico; que o Sr. Lucas fazia as mesmas atribuições que a Sra. Laís, todos na função de câmbio tinham as mesmas função; que a diferença entre os gerentes de cambio I, II e II, ao que sabe, é só o salário; que geralmente que quanto mais alta a carteira, mais provável a promoção de I para II e de II para III, mas não necessariamente, temos colegas que tem carteiras que seriam classificadas como maiores que não seria carteira inicial que ainda seria Gerente I, como o próprio depoente; que o Sr Lucas trabalhou em Fortaleza durante o ano de 2020, mas não recorda a data em que ele saiu para a Bahia, acreditando que em meados de 2020; não sabe dizer quando o paradigma chegou em Fortaleza; que como gerente de câmbio faz prospecção de clientes (....), consultoria para produtos e algumas questões operacionais como planilhas, custos de informações no sistema, com acesso a documentos sigilosos se solicitados como demonstrativo financeiro das empresas, embora não sendo comum; que como gerente não recebe subordinados, recebe ordens da antiga gerente de unidade, a Wilma, um gestor de reunião; (...) que cada carteira tem um porte de clientes, dentro do faturamento, e não quer dizer que será atendido pelo Gerente I, II ou III, porque o gerente I pode atender então o cliente de porte elevado, porque todos tem a mesma rotinas, mesmas funções, mesmos acessos; que não sabe qual o critério para promoção, se fez cursos; (...) Como se vê,a 1ª testemunha patronal foi segura e confiante ao declarar que a reclamante exercia as mesmas funções que o paradigma Lucas, tendo o mesmo permanecido trabalhando na Capital do Ceará até meados do ano de 2020. No entanto, no ano de 2020, a reclamante ocupava a função de Técnica de Operações de Câmbio, mas, de fato, já exercia a função de Gerente de Câmbio seu auferir a gratificação condizente, só vindo a mudar de função de forma documental, a partir de janeiro de 2021. Também verifico que a reclamante adentrou aos quadros do Bradesco em 2018, enquanto o paradigma em 2017, comprovando que os mesmos não possuem mais de 4 anos de diferença no tempo de serviço na empresa, bem como não supera dois anos na função. Assim, DEFIRO as diferenças salariais entre a remuneração percebida pela autora de março a julho de 2020 e a remuneração do paradigma Lucas Santana e reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, DSR inclusive nos sábados (previsão nas CCTs), FGTS 8%. À análise. De início, esclareça-se que o contrato de trabalho havido entre as partes foi celebrado após o advento da Lei n.º 13.467/2017, também denominada Reforma Trabalhista, pelo que as normas ali transcritas regem o contrato pactuado pela reclamante e pelo reclamado. A equiparação salarial encontra previsão legal no art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim prevê, in verbis: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972) § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. (Redação dada pela Lei nº 14.611, de 2023) § 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (Incluído pela Lei nº 14.611, de 2023) Extrai-se do aludido dispositivo que a equiparação salarial é cabível quando houver a concorrência dos seguintes elementos: identidade de funções; trabalho de igual valor; mesmo empregador; mesmo estabelecimento empresarial; diferença de tempo de serviço não superior a 4 anos e de tempo na função não superior a 2 anos. A ausência de um desses elementos ou, ainda, a presença de quadro de pessoal organizado em quadro de carreira ou a adoção de plano de cargos e salários conduz ao não reconhecimento da isonomia salarial. Consoante disposto no §1º do mencionado dispositivo legal, trabalho de igual valor será "o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos." Quanto à distribuição do encargo probatório, tem-se que o fato constitutivo do direito, no caso a identidade de funções, deve ser comprovado pelo empregado. Já a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial recai sobre o empregador, havendo, inclusive, orientação pacífica do TST, sedimentada na Súmula nº 06, itens III e VIII. Confira: ''III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. [...] VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial." 1.1. Quanto ao pedido de equiparação salarial com o paradigma Lucas Santana Sales No caso vertente, a prova constante nos autos confirmou que a reclamante e o empregado paradigma denominado Lucas Santana Sales desenvolviam as mesmas atribuições, no mesmo estabelecimento empresarial, restando demonstrada a identidade de funções entre os trabalhadores em equiparação. De outra banda, a reclamada colacionou aos autos as Fichas de Registro de Empregado da reclamante (ID. b1f9c17) e dos paradigmas por ela indicados (Lucas - ID. cc46187 e Marina - ID. 00cbf09). Instada a manifestar-se sobre a peça contestatória e os documentos apresentados que a acompanham, a reclamante nada falou acerca dos dados contidos nos aludidos documentos, pelo que reputo válidas as infirmações ali consignadas. Extrai-se da Ficha de Registro de Empregado do Sr. Lucas Santana Sales que este foi admitido nos quadros do Banco Bradesco S.A em 04.07.2013 (ID. cc46187 - Pág. 1). A reclamante, por sua vez, foi admitida em 26.02.2018 (ID. b1f9c17 - Pág. 1). A partir das informações consignadas nas fichas dos empregados paradigma e paradigmado, verifica-se que a diferença do tempo de serviço para o mesmo empregador é de 04 anos e 07 meses. Tem-se por desatendido, pois, o requisito objetivo previsto no art. 461, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que a diferença do tempo de serviço entre o trabalhador paradigma e o trabalhador paradigmado não seja superior a 04 anos. Por certo, é de se conferir provimento ao apelo do Reclamado, no tópico, para julgar improcedente a equiparação salarial deferida pelo Juízo de origem, bem como as parcelas pecuniárias daí decorrentes. Prejudicado o pedido de retificação da conta liquidatória quanto às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e seus reflexos. Esclareça-se que é permitido ao Tribunal utilizar fundamentos jurídicos diferentes dos apresentados pela parte ao analisar o pedido em um recurso, visto que, conforme o princípio devolutivo em profundidade (art. 1013, § 1º, do CPC), o Tribunal tem a liberdade de aplicar a fundamentação legal apropriada aos fatos apresentados, seguindo o brocardo latino "da mihi factum, dabo tibi ius" (dá-me os fatos que te darei o direito). 1.2. Quanto ao pedido de equiparação salarial com a paradigma Marina Lacerda Muniz de Melo Souza Conforme exposto nos parágrafos anteriores, a parte reclamada colacionou aos autos as Fichas de Registro de Empregado da reclamante (ID. b1f9c17) e dos paradigmas por ela indicados (Lucas - ID. cc46187 e Marina - ID. 00cbf09), documentos estes não impugnados pela parte autora, reputando-se verdadeiras as informações ali consignadas. Extrai-se da Ficha de Registro de Empregado da Sra. Marina Lacerda Muniz de Melo Souza teve sua admissão em 13.04.2011 (ID. 00cbf09 - Pág. 1). A trabalhadora paradigma, que também foi testemunha da reclamante, afirma em seu depoimento (disponível no Pje Mídias) que sua admissão foi feita pelo HSBC, sucedido pelo Bradesco. A reclamante, repisa-se, foi admitida em 26.02.2018 (ID. b1f9c17 - Pág. 1). A testemunha também ratifica que a reclamante desempenhava as mesmas atividades por ela desenvolvidas. Não obstante a identidade de funções, vê-se a partir das informações consignadas nas fichas dos empregados paradigma e paradigmado que a diferença do tempo de serviço para o mesmo empregador é de 06 anos e 10 meses. Além disso, a testemunha-paradigma afirmou em seu depoimento que exerceu as atividades inerentes ao cargo de Gerente de Câmbio desde quando houve a sucessão do Banco HSBC pelo Banco Bradesco. Há mais de dois anos de diferença que a reclamante, portanto. Tem-se por desatendido, pois, os requisitos objetivos previstos no art. 461, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que a diferença do tempo de serviço entre o trabalhador paradigma e o trabalhador paradigmado não seja superior a 04 anos e que a diferença de tempo na função não seja superior a 02 anos. Esclareça-se, outrossim, que o simples fato de as trabalhadoras (paradigma e paradigmada) terem desempenhados suas atividades de forma remota, em regime de teletrabalho, não há que se entender que prestavam serviço no mesmo estabelecimento empresarial, dado que cada uma estava vinculada a unidade bancária diversa, inclusive sendo coordenadas por superiores hierárquicos distintos, fatos ratificados pela própria trabalhadora paradigma. Por certo, é de se manter a decisão proferida pela origem que indeferiu a pretensão obreira de equiparação salarial. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a parte reclamante pela majoração do percentual de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento). O banco, por sua vez, pede a exclusão ou redução dos honorários advocatícios, alegando que a parte reclamante não está assistida pelo sindicato da categoria, o que seria um requisito conforme a Súmula 219 do TST. Sucessivamente, pugna o reclamado pela minoração da condenação ao patamar de 5% (cinco por cento). No tópico, a decisão recorrida condenou a parte Reclamada ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários sucumbenciais. Analisa-se. Ao contrário do que pretende fazer crer a parte reclamada, não há que se suscitar a aplicação da Súmula 219 do TST, uma vez haver derrogação do seu entendimento pela nova redação do art. 791-A da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma trabalhista). A presente ação foi proposta após o advento da Reforma Trabalhista, tendo sido protocolizada em 20.10.2023. Assim, inexiste necessidade de representação da parte pelo sindicato de sua categoria para fazer jus aos honorários sucumbenciais. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41 do TST, em seu art. 6º, disciplina que o artigo celetista acima aludido, em sua nova conformação com a reforma trabalhista, tem aplicabilidade apenas às ações propostas após 11/11/2017, "in verbis": "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." Nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, cabe ao magistrado arbitrar o percentual, entre 5% e 15%, dos honorários a serem pagos pela parte vencida ao advogado da parte adversa a título de sucumbência, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. "In casu", merece amparo o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, devidos aos patronos da reclamante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Recurso do reclamado desprovido no tópico. Provido o recurso da reclamante quanto ao tema. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos recursos ordinários interpostos e, Quanto ao apelo da reclamante; no mérito, dar parcial provimento para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos patronos do reclamado para 15% (quinze por cento) do valor que resultar a liquidação; Quanto ao apela do reclamado; rejeitar as preliminares ventiladas e, no mérito, conferir parcial provimento para i) julgar improcedente a equiparação salarial deferida pelo Juízo de origem, bem como as parcelas pecuniárias daí decorrentes; ii) para determinar que os valores devidos a título de horas extras pela 7ª e 8ª horas diárias sejam compensados/deduzidos com os valores pagos pelo empregador a título de gratificação de função; iii) retifique-se a conta liquidatória para que a apuração do repouso semanal remunerado não incida sobre os dias 25.02.2020 e 16.02.2021, dado que não são feriados. Dada a alteração promovida pelo Poder Legislativo, a partir da Lei n.º 14.905/2024, e em conformidade com o entendimento do STF sobre a aplicação imediata de novas normas relativas a juros e correção monetária, sem efeitos retroativos e observando a modulação fixada na ADC n. 58, e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada antes de setembro de 2024, sem qualquer acordo contratual em sentido contrário, confere-se, ex officio, modificação ao julgado, devendo a atualização do débito obedecer aos seguintes critérios: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros de mora, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil. Observar o disposto na Súmula nº 381 do TST. Custas processuais inalteradas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO QUESTÕES PRELIMINARES. DA JUSTIÇA GRATUITA. Declarada a hipossuficiência, presunção que não se encontra rechaçada por provas em contrário, provada está a insuficiência econômica da parte reclamante. Apelo improvido. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE DOIS PARADIGMAS PARA O MESMO PERÍODO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reclamado arguiu inépcia da inicial sob o fundamento de que a reclamante indicou dois paradigmas distintos para o mesmo período (março de 2021 a outubro de 2021), sem especificação de qual paradigma deveria prevalecer, o que tornaria o pedido juridicamente impossível. O juízo de origem rejeitou a preliminar, entendendo que os pedidos foram devidamente fundamentados e liquidados, sem prejudicar o contraditório. Destacou-se, ainda, que no Processo do Trabalho prevalece o princípio da simplicidade das formas, privilegiando-se a finalidade do ato. Assim, não se constando mácula capaz de gerar inépcia na petição inicial, impende rejeitar a preliminar arguida pelo reclamado. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DO TRABALHADOR BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. A caracterização do cargo de confiança bancário previsto no art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não exige amplos poderes de mando, mas é necessária a presença de fidúcia capaz de justificar a exceção prevista na lei. Conforme prova dos autos, a reclamante não possuía autonomia real, requisito esse que deve existir concomitantemente à gratificação de função em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Sentença mantida no tópico. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS E FERIADOS. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA OITAVA DA CCT DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Devidos os reflexos das horas extras nos sábados, domingos e feriados, conforme Cláusula Oitava da CCT dos bancários. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. OJ-SDI1-70/TST. Não evidenciado o exercício de função de confiança, ante a ausência de fidúcia especial, a simples opção do bancário por trabalhar duas horas além da jornada normal, acrescida de gratificação não inferior a 1/3 do salário, não tem o condão de afastar o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Contudo, entende-se ser devida a compensação das 7ª e 8ª horas extras com a diferença entre a gratificação prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a estipulada para a jornada de seis horas (OJ-SDI1T-70/TST). BANCÁRIO. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos da Lei 13.015/2014, fixou tese vinculante para o cálculo das horas extras de bancários, com base no artigo 64 da CLT, estabelecendo que o divisor a ser utilizado é de 180 e 220 para jornadas ordinárias de seis e oito horas diárias, respectivamente. Verificada a jornada de seis horas, aplica-se o divisor 180 no cálculo das horas extras, conforme entendimento consolidado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NAS ADCs 58 E 59. LEI N. 14.905/2024. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. Os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, devem ser aplicados até que sobrevenha deliberação legislativa. Com a promulgação da Lei n. 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, a atualização dos débitos trabalhistas passa a observar o IPCA como índice de correção monetária, e os juros são calculados pela TR, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e no art. 39 da Lei n. 8.177/91. Considerando a modulação dos efeitos promovida pelo STF e a ausência de previsão contratual diversa, aplicam-se os seguintes critérios ao presente caso, ajuizado antes de setembro de 2024: (a) na fase pré-judicial, IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 39 da Lei n. 8.177/91; (b) entre o ajuizamento e 29/08/2024, taxa SELIC; (c) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, com juros calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, podendo haver taxa zero, conforme art. 406, parágrafo único e §3º do Código Civil. Nos termos da Súmula n. 254 do STF, os juros moratórios devem ser incluídos na liquidação, independentemente de pedido inicial. Nega-se provimento ao apelo do reclamado e, ex officio, adequa-se o julgado à decisão do STF. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não há que se falar em limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na exordial, visto que consignados por estimativa. Recurso desprovido nesse tocante. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O marco inicial do cálculo de juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as contribuições previdenciárias que tenham seu fato gerador ocorrido a partir de 05/mar/2009 é a época da prestação de serviços (Súmula 368, V, TST) e não a data da citação para pagamento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. O contrato de trabalho celebrado entre as partes foi firmado após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sendo esta legislação aplicável à relação contratual. A equiparação salarial encontra previsão no art. 461 da CLT, que exige a identidade de funções, trabalho de igual valor, prestação ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, além de limites de tempo de serviço e de função. A ausência de qualquer desses requisitos, ou a existência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários, impede o reconhecimento da isonomia salarial. Conforme o § 1º do referido artigo, trabalho de igual valor é aquele realizado com a mesma produtividade e perfeição técnica, dentro dos limites temporais estabelecidos. O ônus da prova da identidade de funções recai sobre o empregado, enquanto cabe ao empregador a comprovação de fatores que impeçam ou modifiquem a equiparação salarial, conforme sedimentado na Súmula 06 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O PARADIGMA 01 (L.S.S.). DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 461, §1º, DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. Restando comprovado nos autos que a reclamante e o paradigma L. S. S. exerciam as mesmas funções no mesmo estabelecimento empresarial, foi demonstrada a identidade de atribuições. No entanto, a diferença de tempo de serviço entre a reclamante e o paradigma 01 é superior a 4 anos, conforme constatado nos registros de empregado, o que desatende o requisito objetivo previsto no art. 461, §1º, da CLT. Dessa forma, dá-se provimento ao recurso do reclamado para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial deferido na origem, bem como as parcelas daí decorrentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O PARADIGMA 01 (M.L.M.M.S.). TELETRABALHO. VINCULAÇÃO ESPECÍFICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 4 ANOS E DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A 2 ANOS. Embora demonstrada a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma M.L.M.M.S., verifica-se do depoimento testemunhal e documentos constantes nos autos que a diferença de tempo de serviço entre ambas é 6 anos e 10 meses, e a diferença de tempo na função é superior a 02 anos, o que desatende o requisito objetivo previsto no art. 461, §1º, da CLT. Além disso, o fato de ambas trabalharem remotamente não caracteriza a prestação de serviços no mesmo estabelecimento empresarial, já que estavam vinculadas a unidades bancárias distintas e coordenadas por superiores hierárquicos diferentes. Diante disso, mantém-se a decisão de origem que indeferiu o pedido de equiparação salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. SÚMULAS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SUPERAÇÃO. Verificando-se que a vertente Reclamação Trabalhista foi protocolizada em 20/10/2023, quando já vigente a nova disposição celetista acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, descabe perquirir acerca da assistência pelo sindicato da categoria profissional ou mesmo da hipossuficiência da parte autora. Recurso do reclamado desprovido no tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, merece amparo o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, devidos em favor dos patronos do reclamante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] FUNDAMENTAÇÃO I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE I.1. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de tempestividade e regularidade formal, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. I.2. DO MÉRITO I.2.1. DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A embargante aponta omissão no acórdão quanto à observância da limitação imposta pela cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários para a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, especificamente no que se refere ao percentual máximo de 55% do salário base, previsto na alínea "b" do §2º da mencionada cláusula. Examino. De fato, embora o acórdão tenha reconhecido o direito à compensação da gratificação de função com o valor das horas extras da 7ª e 8ª horas, com base na jurisprudência da OJ 70 da SDI-1 do TST e na tese fixada no Tema 1.046 do STF, não houve manifestação sobre o limite imposto pela norma coletiva, o que configura omissão relevante. Para clareza e precisão, transcreve-se o teor literal da cláusula aplicável: "Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Conforme se depreende do texto normativo, a compensação da gratificação de função não poderá ultrapassar 55% do salário base do empregado, sob pena de contrariar expressamente os limites estipulados pela norma coletiva pactuada entre as partes. Nos termos do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022, II, do CPC, tal omissão deve ser suprida para garantir a exata observância dos parâmetros normativos fixados. Assim, acolho os embargos para reconhecer e suprir a omissão, determinando que, no momento da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, seja observado o teto de 55% do salário base, conforme a cláusula 11ª da CCT da categoria bancária. I.2.2. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A embargante sustenta que houve extrapolação dos limites da lide no julgamento do pedido de equiparação salarial, ao fundamento de que o acórdão embargado considerou como fator impeditivo à equiparação a diferença superior a quatro anos entre as datas de admissão dos paradigmas indicados (Lucas Santana Sales e Marina Lacerda Muniz de Melo Souza) e a da própria reclamante. Argumenta que o reclamado, em sua contestação e recurso ordinário, teria se limitado a contestar a equiparação apenas com base na diferença de tempo no exercício da função, e não quanto ao tempo de admissão, não tendo, portanto, suscitado tal ponto na sua defesa. Ocorre que não se constata a alegada extrapolação dos limites da lide. Ao julgar a controvérsia, compete ao magistrado aplicar corretamente o direito aos fatos provados nos autos, sendo-lhe vedado alegar desconhecimento da norma jurídica - "iura novit curia". Nesse sentido, não há impedimento para que a instância julgadora examine todos os requisitos legais previstos no art. 461 da CLT para a caracterização da equiparação salarial, independentemente do enfoque adotado pelas partes, desde que respeitado o contraditório e os limites probatórios dos autos. A análise da data de admissão constitui requisito objetivo do art. 461 da CLT, ao disposto que trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Assim, ao constatar que os paradigmas indicados possuem tempo de casa superior a quatro anos em relação à embargante, a decisão apenas aplicou corretamente a legislação pertinente aos fatos incontroversos, o que não configura, portanto, inovação indevida ou vício de julgamento. Dessa forma, não se verifica omissão ou extrapolação dos limites da lide, mas sim regular aplicação do direito aos fatos provados. O inconformismo da parte embargante com os fundamentos do julgado não enseja o manejo de embargos de declaração, conforme previsto no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO II.1. DA ADMISSIBILIDADE Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. II.2. DO MÉRITO O reclamado sustenta obscuridade quanto à aplicação da taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias, alegando que há norma específica determinando a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (Lei nº 8.177/91, art. 39, §1º). Analiso. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, delimitando os critérios para a aplicação dos juros conforme o momento da constituição do crédito, com base nas ADCs 58 e 59 e na Lei nº 14.905/2024, afastando, portanto, qualquer dúvida interpretativa. As contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas remuneratórias deferidas, de natureza trabalhista, e, portanto, sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Registre-se que a Suprema Corte, ao fixar a tese vinculante nos autos da ADC nº 58/DF e ADC nº 59/DF, aludiu à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, sem excluir as contribuições previdenciárias acessórias aos créditos principais, o que induz ao entendimento que o STF se posicionou no sentido de afastar a aplicabilidade da norma contido no § 4º do artigo 879 da CLT , por arrastamento. Portanto, a atualização dos cálculos das contribuições previdenciárias deverá se dar mediante os mesmos critérios de atualização das parcelas principais Não se verifica obscuridade, mas mero inconformismo com o entendimento adotado. Julgo improvidos os embargos. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos embargos de declaração da parte Reclamante e lhes dar provimento parcial para determinar que, no momento da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, seja observado o teto de 55% do salário base; conhecer dos embargos de declaração da parte Reclamada e lhes negar provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante e pelo reclamado (Banco Bradesco S.A.) contra acórdão que apreciou recurso ordinário em ação trabalhista. A reclamante alega omissão quanto ao limite normativo para compensação da gratificação de função e extrapolação dos limites da lide na análise do pedido de equiparação salarial. O reclamado alega obscuridade quanto à aplicação da taxa SELIC sobre contribuições previdenciárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não observar o limite de 55% do salário base previsto na cláusula 11ª da CCT dos bancários para fins de compensação da gratificação de função com horas extras; (ii) avaliar se houve extrapolação dos limites da lide na análise da equiparação salarial; (iii) determinar se houve obscuridade quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão de fato não se manifestou sobre o teto de 55% do salário base estipulado na cláusula 11ª da CCT dos bancários, o que configura omissão relevante a ser sanada nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022, II, do CPC. 4. A análise da equiparação salarial com base na diferença de mais de quatro anos entre as datas de admissão dos paradigmas e da reclamante constitui aplicação legítima do art. 461 da CLT, não configurando inovação indevida ou extrapolação dos limites da lide, pois o magistrado aplica o direito aos fatos provados, nos termos do princípio iura novit curia. 5. A aplicação da taxa SELIC às contribuições previdenciárias já foi enfrentada de forma clara no acórdão, com base nas ADCs 58 e 59 do STF e na Lei nº 14.905/2024, que conferem tratamento unificado à atualização dos créditos principais e acessórios, afastando qualquer alegação de obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos da reclamante parcialmente providos. Embargos do reclamado improvidos. Tese de julgamento: 1. A compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas deve observar o limite de 55% do salário base, conforme previsto na cláusula 11ª da CCT dos bancários. 2. A análise judicial da equiparação salarial pode considerar todos os requisitos do art. 461 da CLT, inclusive a diferença de tempo de serviço, ainda que não impugnada pelas partes, desde que baseada nos autos. 3. As contribuições previdenciárias acessórias aos créditos trabalhistas devem ser atualizadas segundo os mesmos critérios de atualização das parcelas principais, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 461 e 879, § 4º; CPC, art. 1.022, II; CLT, art. 897-A; Lei nº 8.177/91, art. 39, §1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 70 da SDI-1; STF, Tema 1.046; STF, ADC nº 58/DF e ADC nº 59/DF. […] À análise. Inicialmente e no que tange à preliminar de julgamento extra petita, observa-se que, muito embora o autor tenha levantado tal ponto em seus declaratórios, tal questão não foi objeto do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, de forma que a matéria padece da ausência do necessário prequestionamento. No que pertine aos demais temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, notadamente quanto aos argumentos de que comprovou o exercício das mesmas funções que os paradigmas, com igual produtividade e perfeição técnica, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. Vale destacar que, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 83f7f31 7b67300 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6cb0f27 : R$ 196.709,78; Custas fixadas, id 6cb0f27 : R$ 3.934,20; Depósito recursal recolhido no RO, id 716bcc6 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ab2a248 7803abf ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7e70501 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, II, LIV e XXXVI da Constituição Federal; -art. 927, I e III e art. 493 do Código de Processo Civil; -art. 39, caput, da Lei 8.177/91; -art. 61 e §3º da Lei 9.430/96. O Banco Bradesco S.A. interpõe recurso de revista contra acórdão do E. TRT da 7ª Região sustentando, em síntese, que a decisão regional contrariou dispositivos constitucionais e legais ao manter a aplicação da taxa SELIC para atualização das contribuições previdenciárias em todo o período, inclusive na fase pré-judicial e após 30/08/2024, o que violaria o art. 5º, II, LIV e XXXVI da CF, além do art. 927, I e III e art. 493 do CPC, o art. 39, caput, da Lei 8.177/91, o art. 61 e §3º da Lei 9.430/96, e a Lei 14.905/2024, bem como afrontaria as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59 e pelo TST na E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Defende que o critério correto seria a aplicação do IPCA-E acrescido de juros (TR) na fase pré-judicial, da SELIC apenas entre o ajuizamento e 29/08/2024, e do IPCA com juros equivalentes à subtração SELIC-IPCA a partir de 30/08/2024, conforme modulação estabelecida pelo STF e ratificada pelo TST e pela nova legislação. Invoca também a existência de transcendência econômica, política e jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT, em razão da relevância do tema para a coletividade, da insegurança jurídica gerada e da necessidade de uniformização jurisprudencial. Ao final, requer o conhecimento do recurso de revista por violação direta e literal dos dispositivos indicados e por afronta a decisões de controle concentrado do STF e jurisprudência consolidada do TST, com o consequente provimento para reformar o acórdão regional e determinar que a atualização das contribuições previdenciárias observe os critérios modulados pela ADC 58, pela Lei 14.905/2024 e pelas decisões da SDI-I do TST. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto por LAIS LIMA LEITE . À análise. Inicialmente, no que concerne à alegação de violação aos princípios da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/88), cumpre salientar que a admissibilidade do recurso de revista, em face de violação a dispositivo da Constituição Federal, restringe-se à ofensa direta e literal à norma constitucional, e não apenas a ofensa reflexa ou indireta, o que não se vislumbra no caso em apreço. A decisão regional, ao determinar a aplicação da SELIC, interpretou a legislação infraconstitucional (Lei nº 9.430/96) e a jurisprudência do STF, mas não negou vigência ou validade a qualquer preceito constitucional de forma direta. Eventual ofensa aos princípios constitucionais seria, no máximo, reflexa. Ademais, no que tange à alegação de contrariedade à decisão do STF na ADC 58 e, por conseguinte, aos arts. 406 do Código Civil e 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, verifica-se que o acórdão regional, ao analisar a questão, fundamentou sua decisão nos termos da Lei nº 9.430/96, que define a aplicação da taxa SELIC para as contribuições previdenciárias. O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração (Acórdão de Id. faeb3c7), deixou claro que as contribuições previdenciárias se sujeitam aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas, afastando, assim, qualquer obscuridade na aplicação da SELIC. O referido acórdão, ainda, ressaltou que a aplicação da taxa SELIC está em consonância com o entendimento do STF e da Lei nº 14.905/2024, que conferem tratamento unificado à atualização dos créditos principais e acessórios, afastando qualquer alegação de obscuridade. A decisão regional não contrariou a decisão do STF na ADC 58, mas, sim, analisou a questão sob a ótica da legislação vigente e da interpretação jurisprudencial. Por fim, calha enfatizar que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAIS LIMA LEITE - BANCO BRADESCO S.A.

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