Resultados para "0001067-70.2022.8.26.0279" – Página 262 de 263

Ministério Público Do Trabalho e outros x Rommel Amedh Cantarero Lau e outros

ID: 278458328

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001075-07.2023.5.10.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU TAM LINHAS AEREAS S/A.

Polo Passivo:

ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU TAM LINHAS AEREAS S/A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA CONY DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE LOPES BEZERRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NOLETO LOBO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GENGIZCAN BRITO SIMOES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001075-07.2023.5.10.0021 RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS ROT 0001075-07.2023.5.10.0021 RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E OUTROS (1) RECORRIDO: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001075-07.2023.5.10.0021 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTE: ROMMEL AMEDH CANTARERO LAU RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A. RECORRIDOS: OS MESMOS gdbsr/2 EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. No caso, a parte alegou que o laudo pericial em que se fundamentou a sentença para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade é nulo. Todavia, do exame da prova técnica constata-se que o perito esclareceu todos os questionamentos trazidos pelo reclamante, tendo analisado todas as atividades realizadas nas funções ocupadas pelo obreiro, concluindo pela ausência de labor em condições de periculosidade. Logo, não se verifica vício na prova técnica, tampouco na sentença. 1.2. HORA NOTURNA. INOBSERVÂNCIA DA REDUÇÃO FICTA. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Não há nos autos nenhuma prova de que a hora noturna ficta não era respeitada, nem que o autor laborava 60 minutos nesse turno, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT; art. 373, inc. I, do CPC). Portanto, é indevido o pagamento de horas extras. 1.3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada a identidade de funções entre autor e paradigma, não há como reconhecer a equiparação salarial. Por consequência, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas na inicial. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. PAGAMENTO DEVIDO. TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. Considerando-se que a r. sentença apreciou os pedidos lançados pela parte e bem analisou e decidiu a questão, não se evidenciando a devolução de argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador de primeiro grau, mantém-se o d. decisum impugnado por seus próprios fundamentos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Precedentes. Logo, mantém-se a decisão Originária que reputou inválidos os cartões de ponto e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. 2.2. DOMINGOS E FERIADOS. Constatado que não havia o pagamento em dobro de todos os domingos e feriados trabalhados sem a correspondente folga compensatória, é devido o pagamento, nos termos das previsões das normas coletivas e Súmula nº 146 do TST. 2.3. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. REVOGAÇÃO DA LEI QUE CONCEDIA O BENEFÍCIO FISCAL. O inc. III do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que autorizava a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, art. 12, inc. II, alínea "b". Assim, a partir 1º/9/2018 não mais se aplica o benefício fiscal. Tendo em vista que o período da condenação é posterior à revogação da norma, não faz jus a reclamada ao benefício fiscal. 3. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Observados os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT para a fixação dos honorários (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e, a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputa-se adequada a fixação na Origem dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento). 4. Recursos ordinários conhecidos e não providos. RELATÓRIO A MM. 21ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, conforme sentença a fls. 2040/2061. O reclamante interpõe recurso ordinário a fls. 2064/2081. Argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pede o pagamento de horas extras noturnas e de diferenças salariais por equiparação salarial e a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada. A reclamada recorre a fls. 2082/2098. Pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada e domingos e feriados trabalhados. Requer o reconhecimento do direito à desoneração em folha. Pede, ainda, a exclusão dos honorários que lhe foram imputados e a condenação do obreiro ao pagamento da verba honorária. Contrarrazões pela reclamada, a fls. 2107/2114, e pelo reclamante, a fls. 2115/2151. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério do Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA O obreiro argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em face do acolhimento do laudo pericial produzido nos autos para o indeferimento do pedido de pagamento de adicional de periculosidade. Afirma, em resumo, que o laudo pericial não considerou todas as atividades/funções exercidas pelo reclamante ao longo do pacto laboral, sendo inválido para comprovar as condições laborais. Requer o retorno dos autos à origem para a produção de nova prova técnica. O cerceamento de defesa ocorre quando há uma limitação na produção de provas requeridas por uma das partes do processo, o que acaba por prejudicá-la em relação ao seu objetivo processual. Não é despiciendo lembrar que o ordenamento jurídico pátrio consagra, no texto do artigo 371 do Código de Processo Civil, o princípio da livre persuasão racional do Juiz. Esse dispositivo de lei, em sintonia com os mais modernos princípios de Direito, confere ao julgador capacidade de atuação de forma interativa com os elementos que emergem da litiscontestatio, assumindo plenamente o papel de pacificador do conflito. Mas deve o Magistrado respeitar certos limites ditados pelo direito conferido às partes de acesso ao contraditório e à ampla defesa. Nesse passo, ocorre cerceamento de defesa quando o órgão julgador impede que as partes produzam provas que seriam úteis para o deslinde da controvérsia. No caso dos autos, não se verifica vícios no laudo pericial produzido (a fls. 1749/1780). O perito, em resposta à impugnação ofertada pelo reclamante quanto à ausência de exame de todos os locais de trabalho, registrou o seguinte (a fls. 1863/1865): (...) As informações laborais descritas pelo reclamante foram apuradas para serem analisadas durante a diligência pericial, e a escuta das informações apresentadas pela representante do autor foi realizada. Este perito avaliou os ambientes laborais conforme evidenciado no laudo pericial, detalhando as atividades laborais, acompanhado pela representante legal do reclamante, seguindo a premissa descrita na metodologia do laudo pericial. (...) Foram entrevistados três paradigmas do reclamante, os quais descreveram as atividades de suas funções, e dois supervisores que atuaram na mesma função do reclamante antes de assumirem suas novas posições. O paradigma com menor tempo na função, apresentava 2 (dois) anos de experiência, ou seja, toda propriedade para descrever as atividades da função. Destaca-se que o paradigma 4, o Sr. João Rafael, laborou com o reclamante e possui 7 (sete) anos na função, trazendo o detalhamento de todos os turnos de trabalho, pois atuou nos mesmos ( 4 horas, 6 horas e 8 horas). Foi dada a possibilidade de questionamento à representante do autor, que o fez e recebeu as mesmas respostas apresentadas no laudo pericial. Foi realizada inspeção in loco em todos os postos de trabalho, conforme evidenciado no laudo pericial, com todo o processo de diligência acompanhado pela representante do autor. Ressalta-se que este perito não ultrapassou os limites de sua designação, abstendo-se de emitir opiniões pessoais que excedam o escopo técnico ou científico do exame pericial. A diligência pericial foi conduzida com rigor técnico e metodológico. (...) A diligência pericial considerou todas as atividades que o reclamante desenvolvia, realizando visita in loco e avaliando minuciosamente os respectivos ambientes de trabalho. Durante o período prescricional, o posto de trabalho foi o setor de bagagem LL. Assim, a perícia foi conduzida para avaliar as atividades laborais deste setor. Quanto à alegação da representante do autor sobre "fazer o embarque e desembarque dos passageiros nas áreas remotas, acompanhar as prioridades (PNE, menores, artistas)", não foi identificada em nenhum momento tal atividade, que não é desempenhada pelo setor de bagagem LL e seus respectivos colaboradores, conforme detalhado no item 13.3 do laudo pericial. Do exame dos esclarecimentos prestados pelo perito, não se verifica os vícios alegados pelo reclamante. Por essa razão, não há falar em nulidade da prova técnica, tampouco da sentença. Nego provimento. 2.1.2. HORA NOTURNA O reclamante afirma que a reclamada não observava a redução ficta da hora noturna e pede o pagamento, como extra, no período laborado. Apesar das alegações do obreiro, não há nos autos nenhuma prova de que a hora noturna ficta não era respeitada, nem que laborava 60 minutos nesse turno, ônus que lhe competia (art. 818, I, CLT; art. 373, inc. I, do CPC). Logo, é indevido o pagamento requerido. Nego provimento. 2.1.3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL A sentença julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial porque não demonstrada a identidade de funções. O reclamante pugna pela reforma da decisão. Afirma que o obreiro e o paradigma indicado exerciam as mesmas funções, observado a diferença de tempo estabelecida no art. 461, §1º, da CLT, mas eram remunerados de forma distinta. Insiste no pagamento das diferenças salariais pleiteadas. A Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7.º, inc. XXX). Nos termos do disposto no art. 461 da CLT, "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade". Estabelece o §1º do referido dispositivo que trabalho de igual valor é aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Salienta-se que o requisito primordial para a isonomia salarial é a identidade de funções - fato constitutivo do direito autoral -, que, como tal, atrai seu encargo probatório (CLT, art. 818, inc. I; CPC, art. 373, inc. I). Já à parte demandada incumbe fazer prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do empregado: trabalho de diferente valor, produtividade e perfeição técnica. No caso, o reclamante foi admitido em 01/05/2016 como Despachante Operacional Terrestre Pista I, passando para a função de Agente Aeroporto em 01/04/2019; Agente Geral de Aeroporto em 01/11/2020; e Agente Aeroporto em 01/08/2021 (a fls. 251). Por sua vez, o paradigma indicado, sr. Iris, foi contratado em 01/05/2016 como Despachante Operacional Terrestre II, passando a ocupar a função de Supervisor Operacional Terrestre Pista a partir de 01/12/2018 (a fls. 254). Conforme se observa, o reclamante e o paradigma nunca ocuparam as mesmas funções. Ademais, não há nos autos nenhuma prova de que, a despeito da denominação formal das funções, os empregados atuavam nas mesmas atribuições. Sendo assim, o reclamante não se desincumbiu de sue ônus de comprovar a identidade de tarefas/funções. Portanto, mantenho a sentença que indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.2.1. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA O juízo de primeiro grau concluiu pela invalidade das anotações nos cartões de ponto e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras, sob os seguintes fundamentos (a fls. 2048/2054): 2.6. DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA. Alega o reclamante que cumpria horas extras sem que as mesmas fossem registradas nas folhas de ponto de forma correta, pois seus superiores orientavam nos preenchimentos, bem como realizavam ajustes. Postula o pagamento de horas extraordinárias declinando a seguinte jornada: "Considerando os últimos 5 (cinco) anos da propositura da presente demanda, a jornada de trabalho era por meio de escalas de 6x1 (seis dias de trabalho por um de descanso), trabalhando contratualmente nas seguintes jornadas: Na Função de Despachante Operacional Terrestre Pista I (DOT I) - Das 20hs00min às 02hs00min, sem intervalo; - Poderia laborar, ainda, em outros horários. Na Função de Agente de Aeroporto (Agente de Bagagem LL) - Das 03hs00min às 11hs00min, com 30min de intervalo; - Poderia laborar, ainda, em outros horários, também com 30min de intervalo Nas duas funções, o Reclamante sempre ficou além da jornada por cerca de 2hs, destacando que havia ajuste no ponto, com a finalidade de mascarar a quantidade exata das horas extras. (...) Frisa-se, que não havia redução da hora noturna. Trabalhou domingos e feriados, sem qualquer folga compensatória e com pagamento de forma simples." (fl.3) Frente aos fatos narrados, a reclamada argumenta que ..." o Reclamante cumpria, quando do exercício da função de Despachante Operacional, jornada de trabalho de 6 horas diárias em escala flexível, com 15 minutos de intervalo intrajornada, sendo, ao depois, no exercício da função de Agente de Aeroporto, submetido a jornada contratual de 7 horas diárias em escala flexível, com 1 hora de intervalo intrajornada sendo despropositada a alegação de manipulação dos lançamentos em controle de jornada." (fl.232) Analiso. O ônus de provar o labor extraordinário e a supressão do período de descanso dentro da jornada pertence ao reclamante, por trata-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, da CLT). O art. 74, § 2º, da CLT, prevê que, nos estabelecimentos com mais de vinte empregados, é obrigatória a anotação do horário de entrada e saída dos obreiros, devendo haver a pré-assinalação do período destinado a alimentação e repouso. Trata-se, de prova e pré-constituída da jornada de trabalho de encargo exclusivo do empregador que mantém o controle da jornada. Todavia, ante a sua presunção de veracidade relativa, pode ser infirmada por prova em contrário. Nesse sentido é a orientação da Sum. 338, I do Col. TST, verbis: Súmula nº 338 do TST JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (...) Na hipótese, a reclamada juntou aos autos os cartões de ponto eletrônico contendo registro dos horários de entrada e saída. Não há anotação do intervalo para repouso e alimentação consoante facultam as CCTs da categoria. Os controles de frequência registram banco de horas e compensações. (fls.364-438) Foram também juntadas as fichas financeiras do período contendo quitação das horas extras com o respectivo adicional. (fls.272-273) Uma vez apresentados os registros de horário e pagamento das horas extraordinárias pela empregadora, recai sobre o empregado o ônus probatório de desconstituir, de forma robusta, a jornada constante dos controles juntados . Em depoimento pessoal o reclamante disse: (...) Sim, eu batia meu ponto corretamente. Porém, no final do mês, meu espelho de ponto, sempre havia diferença. Nunca recebi corretamente, porque acredito que a orientação de São Paulo para o supervisor era modificar no espelho de ponto para não pagar o sexo de hora extra que tínhamos, porque diariamente nós tínhamos pelo menos eu tinha duas horas, uma hora e meia de hora extra, e minha hora extra nunca foi paga (...). (fls. 1901- 1902) Questionada acerca das tratativas de ponto, a preposta da reclamada consignou: Quando o sistema fica inoperante, é possível inserir informações posteriores ou quando o colaborador também esquece de bater o ponto para que ele não fique prejudicado. É possível inserir essas informações. Quem faz essa inserção é o gestor imediato, ou RH. Que no espelho de ponto tem como identificar essas inserções. Tem como diferenciar do gestor ou do funcionário.(...) (fls. 1920-1921) A 1ª testemunha do autor, Sr Rafael declarou: (...) que trabalhou com reclamante de meados de 2011 até 2018, no mesmo horário. Trabalhava de 18h à 00h. Que raramente tirava intervalo. Quando Tirava, era correndo para poder comer alguma coisa e já voltar para a operação. No máximo 5 minutos de intervalo. (...) Que o depoente era de 6 horas e o reclamante 8 horas. Tecnicamente, eles tinham um intervalo de uma hora, mas eles nunca tiravam. Eles tiravam cerca de trinta minutos, no máximo. Batiam o ponto corretamente na entrada e na saída. O horário era registrado em ponto. Mas quando recebia folha de ponto, a maioria das vezes estava computado de maneira incorreta. Faziam a alteração e retirava essa hora extra. As horas extras não eram pagas corretamente. Que batia o ponto normalmente quando saía. Porém quando recebia o espelho de ponto no final do mês, não tinha informação. (...) Que recebia folha de ponto com toda a informação de horário que a gente fazia. Só que ela não via computada nesse espelho. Ele era alterado. (...) No espelho de ponto vinham faltando horas extras. (...) Era como se a gente não tivesse feito hora extra. Isso colocava só o horário normal da jornada de trabalho. Eles não computavam as horas extras. (...) supervisão no caso. O Iris, o Aylan, o serginho, eram os supervisores da época. Eles que tinham o controle desse ponto. Que poderiam excluir informações do ponto e incluir novas informações. (...) Quando trabalhava domingos e feriados, tinha mais uma folga para compensar. (...) recebia de acordo com a escala, adicional de domingos e feriados e horas extras. (...) Já teve ocasiões dos supervisores falarem que teve que fazer ajuste de ponto. (...) O próprio Iris, o Supervisor Islan.(...) O depoimento do Sr Carlos, 2ª testemunha do reclamante, foi assim colhido: Que trabalhou com o reclamante de maio 2019 até mais ou menos final de 2022, quando ele saiu. O depoente trabalhava como Agente de bagagem L. Trabalhava junto com o reclamante a partir das 3h da manhã. O depoente deixava o serviço às 9h e o reclamante permanecia trabalhando. O reclamante cumpria 8h e seu horário era até às 11h da manhã. (...) Não tinha nenhum intervalo. (...) Na prática, o reclamante tirava trinta minutos mais ou menos. Não sabe precisar exatamente o período de intervalo do autor. Ele só sinalizava que ele estava a tirar. Ele retornava e depois ele falava para a gente: "Eu estou indo lá bater o ponto porque tem que registrar com uma hora." O reclamante era Agente de bagagem ll. (...) As horas extras realizada não estão todas no espelho de ponto. (...) O reclamante também reclamava disso. (...) Não só ele, mas todos reclamavam da mesma coisa. Não vinham todas as suas horas extras porque eram alteradas pela supervisão. (...) Eles entravam no sistema com login e senha. E lá eles conseguiam fazer a alteração do ponto. (...) Era possível, com esse login e senha, excluir informações do ponto como horário de batida e incluir outro horário.(...) Recebia espelho de ponto ao final do mês para a conferência de assinatura e tinha alterações. Que não saberia indicar no espelho de ponto, onde houve essa alteração pela supervisão. (...) Que no documento, não tinha nenhuma característica que diferenciasse os dias. (...) De acordo com a escala, sempre trabalhava domingos e feriados. (...) Salvo engano, a cada sessenta dias, tirava uma folga agrupada. (...) Que nunca tirou banco de horas porque nunca dada essa autorização. (...) As horas extras eram pagas em quantia inferior. (...) Que batia ponto todas as vezes, inclusive com as horas extras. E tinha sempre esse déficit da questão das horas. (...) A 1ª testemunha da reclamada, Sr Rogerio, disse (...) Tanto o depoente quanto os demais empregados da reclamada batem quatro pontos atualmente. A entrada, o intervalo volta do intervalo e a saída. Na época do reclamante eram só duas batidas porque era só quinze minutos de intervalo. (...) Os horários oscilavam muito. Salvo engano, o autor entrava 16h, depois saia 23h fechando o turno. Acho que depois ele passou a entrar 5h e sais à 00h. O horário oscila. (...) Enquanto o Dote o reclamante tinha jornada de 6h15min. Depois não sabe. (...) Não pode afirmar que o reclamante conseguia tirar o intervalo. (...) O depoente batia o ponto corretamente. Entrada e saída. Se fizesse horas extras, registravam essas horas extras. Que recebia espelho de ponto, verificava que estava tudo certo, depois assinava. Que o espelho constava as horas com saldo positivo as horas com saldo negativo, tudo. Constava o saldo do banco de horas daquele mês no espelho de ponto. (...) Tem domingos que são pagos, tem domingos que não são pagos. (...) Não sabe dizer se o espelho de ponto do reclamante está com todas as horas extras que ele marcou. Não sabe dizer se o reclamante ganhava horas compensadas. (...) Pelo Sr Adib, 2ª testemunha da reclamada: Que trabalhou com o reclamante. Na época em que trabalhou com o reclamante ambos eram agentes de aeroporto. Acredita que trabalhou com o reclamante em 2022 e 2023. Registrava a entrada e saída no ponto. Trabalhava em jornada de 6 horas. (...) Que podia registrar as horas extras. Se eventualmente fizesse, podia bater o ponto. No final do mês, recebia o ponto para assinar. O que estava descrito na folha de ponto do mês, o depoente assinava. As folhas registravam os horários que o depoente tinha feito de entrada de saída, de hora extra, se estava devendo horas. (...) Se tivesse saldo do banco de horas tirava folga ou era compensado. (...) Gozava folga agrupada. (...) Quem trabalhava 6 horas não registrava o intervalo, quem trabalhava 8 horas sim. Pelo que se recorda, o reclamante tirava o intervalo. (...) O reclamante era do horário de madrugada mais cedo, quando ele foi para o setor do depoente. Tinha uma convivência de quatro horas, mais ou menos com o reclamante. (...) Que tirava os 15 minutos de intervalo mas não registrava. Que via o reclamante tirar o intervalo. (...) Acredita que o reclamante tirava 1 hora. (...) Que não se apegava o horário do reclamante, mas sempre sabia que ele falava para todos, que ia para o intervalo dele.(...) Não sabe dizer se o espelho de ponto do autor está correto, com todas as horas que ele fazia. (...) Não se recorda de ouvir reclamação de colegas em relação à falta de horas extras no espelho de ponto. (...) Que tinha folga agrupada. O relato das testemunhas ouvidas a rogo do reclamante, que se mostraram mais próximos dos fatos e cujas declarações foram mais convincentes mercê da segurança passada a este juízo, deixa transparecer que havia manipulação das informações lançadas nas folhas de ponto. Registro, por oportuno que a preposta confirmou a possibilidade de inserção de dados nos controles de frequência. Nesse cenário fático, reputo inidôneos os horários registrados nos controles de jornada, que apenas fazem prova dos dias efetivamente laborados, porquanto não infirmados neste aspecto. Observados os limites da petição inicial e as regras de experiência comum, com arrimo nos depoimentos prestados, considero que o reclamante laborava 20 horas extras mensais, ficando fixada tal jornada para fins de remuneração da jornada extraordinária. Logo, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir ao reclamante o pagamento de 20 horas extras mensais, ficando autorizada a compensação das parcelas já quitadas nos contracheques sob o mesmo título. Ante a sua habitualidade e o seu caráter salarial, seus reflexos em repouso semanal remunerado, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%. Observe-se o adicional de 50% para as horas extras prestadas de segunda-feira a sábado e de 100% para as prestadas em domingos e feriados, salvo adicional mais benéfico previsto em norma coletiva já acostada aos autos. Em relação à não concessão do intervalo intrajornada, a prova oral produzida apresentou-se robusta no sentido de que não havia concessão do intervalo intrajornada devido. Demonstrada a supressão do intervalo para alimentação e repouso, devido ao reclamante o pagamento do período. Nos termos do art. 71, § 4º da CLT, com redação imprimida pela Lei nº 13.467/2017, ..."a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." Ante à expressa previsão legal, afasto a incidência da súmula 437, do Col. TST, por incompatível com a nova redação do diploma celetista. Isto posto, em razão da supressão parcial da hora intervalar, julgo parcialmente procedente o pedido para deferir ao reclamante: - pagamento de 15 minutos nos dias em que a jornada não excedeu a 6 horas diárias; - pagamento de 30 minutos nos dias em que a jornada excedeu a 6 horas diárias; O período de intervalo será remunerado com adicional de 50% sobre a remuneração da hora normal de trabalho. Tratando-se de parcela indenizatória, indefiro os reflexos. (...). A reclamada afirma que o autor não comprovou a existência de diferenças de horas extras a serem quitadas. Aponta para a validade dos cartões de ponto e para a compensação das desoras, nos moldes autorizados pelas normas coletivas, ou pagamento do labor extraordinário. Assevera que o autor sempre usufruiu do intervalo intrajornada. Mantida a condenação, pede que o intervalo intrajornada seja apurado apenas em relação aos minutos suprimidos. Por considerar bem analisada a questão e por não trazer a parte recorrente argumentos aptos a desconstituir as conclusões a que alcançou o MM. Órgão julgador, pede-se vênia para manter-se a r. sentença impugnada por seus próprios fundamentos, os quais se adotam como razões de decidir, passando a integrar esta decisão para todos os efeitos jurídicos. Salienta-se que a adoção dos fundamentos pelo Relator, aplicando-se a técnica da motivação per relationem, atende a norma disposta no art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo, pois, suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. Nesse sentido, julgados do exc. STF: Rcl nº. 30.815-AgR, Relatora Ministra Cármem Lúcia, Ac. 2ª Turma, DJe 1º/6/2019; Rcl n. 18.537-AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Ac. 1ª Turma, DJe 13/3/2017; ED-MS 25.936-1/DF, Relator Ministro Celso de Mello, Ac. Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009. Também, o col. TST: Ag-AIRR-127400-93.2007.5.04.0202, Relator Ministro Breno Medeiros, Ac. 5ª Turma, DEJT 09/09/2022; RR-10339-02.2013.5.15.0137, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Ac. 2ª Turma, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-49600-64.1994.5.19.0060, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Ac. 4ª Turma, DEJT 05/10/2018. No âmbito deste egr. Regional, veja-se o RO-0000988-67.2017.5.10.0019, Relator Juiz Convocado Paulo Blair, DEJT 26/06/2019. Reforço que as testemunhas comprovaram a possibilidade de manipulação das anotações nos cartões de ponto, logo, ainda que firmado acordo válido de compensação do sobrelabor, não há como ser considerada a compensação das horas extras, pois os registros não correspondiam à realidade. Ademais, os depoentes também comprovaram a supressão do intervalo intrajornada. A sentença deferiu apenas os minutos suprimidos (15min nos dias em que a jornada não excedeu 6h; e 30min nos dias de labor além de 6h). Portanto, nego provimento ao recurso. 2.2.2. DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de domingos e feriados laborados. A reclamada pugna pela exclusão da condenação. Afirma que nas ocasiões em que o obreiro trabalhou em domingos e feriados sem a correspondente compensação, houve o devido pagamento. Aponta, por amostragem, dias de labor em domingos e feriados que foram compensados. Conforme cristalizado na Súmula nº 146/TST, se houver expediente no dia do repouso semanal, o empregador deve organizar a compensação com folga em outro dia da semana, sob pena de pagamento em dobro. Dessarte, se o laborista trabalhar durante um dia de feriado ou domingo, deve receber uma folga extra na semana posterior. Caso não seja observada tal compensação, o pagamento de feriado ou domingo trabalhado deve ser em dobro. Lado outro, os instrumentos coletivos de trabalho carreados aos autos (por exemplo, a fls. 65, CCT 2019/2020), assim dispõem sobre o instituto: 12 - COMPENSAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS O aeroviário que trabalhe em regime de escala e que tenha sua folga coincidente com dias feriados terá direito a mais uma folga na semana seguinte; 12.1. É devido o pagamento em dobro de trabalho em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso remunerado, sem prejuízo da folga regulamentar.(grifo nosso) Conforme ressai, a norma convencional estipula que o obreiro, ao trabalhar aos domingos e feriados, tem direito a duas folgas semanais, uma pelo labor nesses dias e outra considerada como "folga regulamentar" (devida semanalmente) e, na hipótese de não ser observada essa compensação, o pagamento de feriado ou domingo trabalhado deve ser em dobro. Do exame do contracheque de janeiro de 2019 (a fls. 317), constata-se que houve o pagamento de R$ 286,67 (rubrica 1011), o que corresponderia a 4 dias de labor em domingos e feriados. Por consequência, o valor de cada dia laborado foi pago de forma simples (R$ 71,64), considerando que o salário do reclamante à época era de R$ 2.150,01. Entretanto, a reclamada deveria arcar com o pagamento em dobro, pois não houve compensação nos moldes estabelecidos nas normas coletivas, como demonstra a folha de ponto a fls. 375. Quanto ao tema em debate, envolvendo a reclamada, vale ressaltar que esta egr. 3ª Turma tem entendimento no sentido de ser devido o pagamento em dobro: (...) "DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. Dispõe a Súmula 146 do TST que 'O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal'. Desse modo, o pagamento dos domingos e feriados laborados devem ser pagos de forma dobrada, sem compensação com o valor do RSR recebido no salário mensal." (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000357-09.2019.5.10.0002, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 29/4/2020)(...) (TRT10-RO, Processo nº 0001067-47.2020.5.10.0017, REDATOR: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN, 3ª Turma, DEJT: 15/07/2023) - grifei No mesmo sentido, entendimento da 1ª e 2ª Turmas: (...) AEROVIÁRIOS. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. 1 - Por expressa disposição contida nas convenções coletivas da categoria dos aeroviários, o fato de o empregado, por força de sua escala de trabalho, usufruir folga em outro dia da semana que não o domingo não exime a empresa de conceder folga compensatória extra, sob pena de ter de pagar o dia trabalhado em dobro. O mesmo se dá relativamente aos feriados. Havendo labor em tais dias, deve a empresa conceder folga suplementar ou proceder à respectiva remuneração de forma dobrada. 2 - Evidenciado nos autos que a reclamada efetuou o pagamento dos domingos e feriados trabalhados de forma simples, devida é a dobra postulada pelo autor. Com efeito, é pacífico o entendimento do Colendo TST no sentido de que a remuneração alusiva ao RSR - embutida no valor do salário mensal - não remunera os domingos e feriados laborados e não compensados (Súmula nº 146).(TRT10-RO, Processo nº 0000610-15.2020.5.10.0017, REDATOR: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO, 1ª Turma, DEJT: 01/07/2023) - grifei (...) 3. AEROVIÁRIO. LABOR EM DIAS DE DOMINGOS E FERIADOS. REGÊNCIA E DISCIPLINA ESPECÍFICA. DIFERENÇAS DEVIDAS. A categoria dos aeroviários possui disciplina própria de regência para o labor e a remuneração em dias de domingos e feriados, instituída em norma coletiva da categoria e também no Decreto nº 1.232/62. Constatado o labor em tais dias destinados ao descanso, sem a concessão de uma folga extra compensatória, sem prejuízo da folga regulamentar da semana, devida é a remuneração em dobro, conforme previsão da CCT e do art. 14 do Decreto nº 1.232/62. Paga em contracheque remuneração inferior a título de domingos e feriados trabalhados, devida é a diferença perseguida pelo autor. (...) (TRT10-RO, Processo nº 0000540-72.2022.5.10.0002, REDATOR: ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA, 2ª Turma, DEJT: 12/07/2023) Mantenho incólume a sentença. Nego provimento. 2.2.3. DESONERAÇÃO DE FOLHA A reclamada requer a aplicação da alíquota diferenciada de 2% sobre o faturamento bruto englobando o total da execução e não somente o período de contribuição, visto que o fato gerador da contribuição seria a homologação dos cálculos de liquidação e não as alíquotas vigentes à época da prestação de serviços. O fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de ação trabalhista é a efetiva prestação de serviços, conforme jurisprudência do col. Tribunal Superior do Trabalho (RR - 10783-16.2018.5.03.0033, 6ª Turma, Relator:Augusto César Leite de Carvalho, DEJT: 30/06/2023; RRAg - 21679-88.2017.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT: 26/06/2023; Ag-ED-RR - 144200-58.2013.5.13.0002, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT: 16/06/2023; TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Pleno, Relator Alexandre Agra Belmonte, DEJT: 15/12/2015), que somente pode ser exigida na hipótese em que o labor ocorreu a partir 05/03/2009. Aliás, referida matéria se encontra pacificada, nos termos da Súmula 368, IV e V: (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (...). Por outro lado, quanto ao pedido de aplicação de alíquota diferenciada, registre-se que o inc. III do §3º do art. 8º da Lei nº 12.546/2011, que autorizava a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte aéreo de passageiros regular e de serviços auxiliares ao transporte aéreo de passageiros regular, foi expressamente revogado pela Lei nº 13.670/2018, art. 12, inc. II, alínea "b". Assim, a partir 1º/9/2018 não mais se aplica o benefício fiscal. Nesse sentido, o seguinte julgado desta egr. Turma: (...) 2. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. LEI Nº 12.546/2011. DESONERAÇÃO DA FOLHA. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tratando-se de parcelas devidas após 5/3/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviços na forma da Súmula 368, V, do CPC. A Lei nº 12.715/2012, art. 55 alterou a Lei nº 12.546/2011, instituindo no inciso III, do § 3°, art. 8°, a alíquota diferenciada de contribuição previdenciária para as empresas prestadoras de serviço de transporte aéreo de passageiros regular, contudo, tal alteração não abrange todo o período de apuração, pois a Lei n° 13.670/2018 revogou o referido dispositivo a partir de 1°/9/2018. Nesse contexto, as contribuições previdenciárias diferenciadas devem ser aplicadas no período de 8/10/2015 a 31/8/2018, e a partir de 1°/9/2018, as alíquotas devem ser apuradas conforme art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. (RO 0000976-15.2019.5.10.0009, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 27/10/2021, publicado no DEJT em 30/10/2021). No caso dos autos, o período de condenação é de 04/10/2018 até 01/11/2022. Logo, não faz jus a empresa ao benefício fiscal. Nego provimento ao recurso. 2.3. ANÁLISE CONJUNTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O obreiro pede a majoração dos honorários sucumbenciais devidos pela reclamada de 10% para 15%. A reclamada, por sua vez, requer a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais e a condenação do obreiro ao pagamento da verba honorária no percentual de 15%. Mantida a sentença e, por consequência, a sucumbência recíproca das partes, não há falar em exclusão da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Em relação ao percentual devido pela reclamada e pelo reclamante, ao exame dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar e prestação de serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) e observando a jurisprudência desta egr. Terceira Turma, reputo adequado o percentual de 10% fixado na sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, nego-lhes provimento. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva; o qual requereu o cadastramento d. Ministério Público do Trabalho como Custos Legis nos presentes autos. Requerimento deferido pelo Colegiado. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, a advogada Larissa de Carvalho Costa representando a parte TAM Linhas Aéreas S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001067-65.2024.8.17.5480

ID: 290822780

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-65.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BEZERRA LOPES JONIO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0001067-65.2024.8.17.5480 AUTORIDADE: BEZERROS (SÃO SEBASTIÃO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 91ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 91ª CIRC. FLAGRANTEADO(A): DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA, JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA DOS ACUSADOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192053121, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, com base nos permissivos legais, ofertou denúncia em face de DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA e JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO, por ter o primeiro, supostamente, assacado o disposto nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, enquanto o segundo, praticado o crime previsto no art. 33, da Lei 11.3343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/2003, conforme narra a denúncia nos seguintes termos: “(...)FATO 01: No dia 03/10/2024, no período da madrugada, por volta da 01h, em um terreno baldio, situado no Residencial Bezerros, neste município, os denunciados 1) DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA e 2) JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO tinham em depósito 390g (trezentos e noventa gramas) de maconha e 43g (quarenta e três gramas) de crack, com a finalidade de venda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apresentação e apreensão e auto de constatação da natureza e quantidade da droga. FATO 02: No dia 03/10/2024, no período da madrugada, por volta da 01h, no interior do veículo, estacionado na Rua Elias Filho de Vasconcelos, o denunciado 2) JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO ocultava uma espingarda artesanal, do tipo “soca-soca”, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de acordo com auto de exame de arma de fogo. No dia dos fatos, a PMPE realizava rondas ostensivas, no Bairro do Cruzeiro, nesta cidade, quando, em via pública, na Rua Elias Firmo de Vasconcelos, promoveu a busca pessoal no denunciado 1) DAVID RAFAEL. Na oportunidade, foi apreendida, na posse do referido denunciado, uma porção de maconha (de massa não especificada no IP). No curso da busca pessoal, o mesmo denunciado relatou que o co-denunciado 2) JADIAEL RODRIGUES guardava mais drogas. Na mesma ocasião, o denunciado 1) DAVID RAFAEL informou ao policiamento onde 2) JADIAEL RODRIGUES poderia ser localizado. De posse das informações, os policiais foram ao encontro do referido denunciado. Na ocasião, 2) JADIAEL RODRIGUES estava próximo um veículo, este último estacionado em via pública. Procedida, inicialmente, a uma busca pessoal em 2) JADIAEL RODRIGUES, não foi apreendido nenhum objeto proibido. Contudo, realizada a busca veicular, ou seja, no automóvel que estava próximo ao mencionado denunciado, foi apreendida, no interior do carro, uma espingarda, de fabricação artesanal, do tipo soca-soca, carregada. Diante das circunstâncias foi também efetuada a prisão em flagrante de 2) JADIAEL RODRIGUES. Ato contínuo, os militares seguiram com os denunciados até o Residencial Bezerros – local que os agentes apontaram a existência de drogas. Eis que, no interior de um terreno baldio, foram localizadas: 1) 43g (quarenta e três gramas) de crack e 2) 390g (trezentos e noventa gramas) de maconha – materiais entorpecentes enterrados. No mesmo local, ainda, foi apreendida uma balança de precisão. Os denunciados foram ouvidos e manifestaram o desejo de permanecerem em silêncio.(...)”. Através da decisão de Id 184218461, foi homologada a prisão em flagrante dos autuados e convertida em preventiva a sua prisão, isso em 03.10.2024. Certidão de revisão criminal dos acusados (Ids 184347580 e 184349344). Denúncia apresentada através do Id 185526708. Inquérito policial, instruído com o auto de apresentação e apreensão das drogas, arma e outros objetos de Id 185461757 – Págs. 9/10. Denúncia recebida em 01 de novembro de 2024 (Id 187122747). O acusado David Rafael, apresentou sua resposta à acusação, por meio de advogado devidamente constituído, conforme petição de Id 187201595 – Págs. 1/4). Juntada do Laudo pericial de balística atestando a potencialidade lesiva da arma (Id 187470685 – Págs. 1/4). Foi juntado Laudo Pericial, cuja conclusão foi a de que o material recebido e periciado se constituía de vegetal da espécie Cannabis Sativa Linné, popularmente denominada “Maconha” e Cocaína (Id. 187470686 – Págs. 1/2). Já o acusado, devidamente citado, apresentou resposta à acusação, por meio de advogado legalmente constituído, conforme petição de Id 187548504 – Págs. 1/9. Decisão mantendo a prisão preventiva do acusado (Id. 178723632). Designada audiência Fonográfica/Audiovisual de instrução e julgamento, foi colhido os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela acusação, duas testemunhas arrolada pela defesa do acusado Jadiael Rodrigues, e, ao final, interrogado os acusados, sendo, na oportunidade mantida a prisão dos acusados, conforme termo de Id 191496308 - Págs. 1/2 e mídia, podendo ser acessada e disponível através do Link (https://www.tjpe.jus.br/audiências/). Em alegações finais, por memoriais, o representante do Parquet, após análise detida das provas amealhadas, pugnou pela procedência da peça acusatória ofertada, asseverando ter ficado sobejamente provada a materialidade e autoria dos acusados quanto à prática dos crimes grafados na exordial acusatória (Id 191672675). Por sua vez, a Defesa do acusado, Jadiael Rodrigues, por memoriais em resumo, pugnou pela absolvição do acusado, em razão da inexistência de provas da existência do fato, em relação ao crime de tráfico de drogas, subsidiariamente, em caso de condenação, requereu fosse aplicada a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, 14, da Lei enquanto, com relação ao crime de porte de arma, requereu sua desclassificação para o crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12, da lei 10826/2003, por fim, requereu a fixação do regime de cumprimento aberto, assim como, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade (Id. 191905231 – Págs. 1/12). Enquanto, a Defesa do acusado David Rafael, em suas derradeiras alegações, por memoriais, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo e posse de drogas, previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006, em caso de condenação, requereu fosse aplicada a pena no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante prevista no inciso III, “d”, do art. 65, do CP, assim como a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem ainda, a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito e, por fim, que o mesmo possa recorrer em liberdade (Id 191924223 – Págs. 1/6). O processo está em ordem. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada de procedimento especial através da qual persegue o Ministério Público do Estado de Pernambuco a responsabilidade penal dos denunciados David Rafael do Nascimento Silva e Jadiael Rodrigues da Silva Filho, por ter o primeiro, segundo sustenta a acusação, assacado o disposto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e o segundo, assacado o disposto no art. 33, da Lei 11.343/2006 e art. 14, da Lei 10.826/2003. Pois bem, a materialidade dos delitos apontados na inicial bem como a autoria encontram-se comprovadas nos autos através de Auto de Apresentação e Apreensão (Id 185461757 – Págs. 9/10), do Auto de Constatação da Natureza e Quantidade da Droga (Id 185461757 – Págs. 13 e 15), do Auto de Exame da Arma (Id 185461757 – Págs. 19/20), do laudo pericial definitivo (Id. 181844585 – Págs. 1/2), Laudo balístico (Id. 181844586 – Págs. 1/6), dos depoimentos prestados em juízo e as conclusões que dela se pode extrair, as quais comprovam sem sombra de dúvidas, o cometimento dos delitos, conforme mídia (disponível no Sistema Audiência Digital, do TJPE, disponível no LINK (https://www.tjpe.jus.br/audiencias/). A propósito, a testemunha Jozenilton Pereira da Silva, Policial Militar, arrolada pela acusação, ouvida em juízo, em síntese, afirmou: “(…) Que foi responsável pela prisão em flagrante dos acusados; Que, no dia dos fatos, estava realizando abordagens de rotina, de natureza preventiva; Que o policiamento decidiu realizar a abordagem, no acusado David; Que o referido acusado manifestou nervosismo, o que ensejou a busca pessoal; Que, no curso da busca pessoal, o acusado David informou que havia “pego” a maconha, do co-acusado Jadiael, apontando onde este poderia ser localizado; Que o policiamento se deslocou ao encontro do réu Jadiael, oportunidade em que realizou a busca pessoal, em via pública; Que, apesar de não ter sido localizado objeto proibido na posse do acusado Jadiael, próximo deste havia um veículo (cuja propriedade foi atribuída ao Jadiael); Que, no interior do carro, foi apreendida uma espingarda; Que, contudo, o declarante não tem conhecimento em que parte do veículo foi apreendida a arma de fogo, já que outra equipe realizou a apreensão; Que, durante a operação, havia outra equipe de policiais militares; Que, no local, o acusado Jadiael informou ao policiamento onde estava a outra quantidade de droga, ou seja, no Residencial Bezerros, em um terreno baldio; Que o dito terreno estava abandonado no referido território; Que, no curso da busca pessoal, o réu Jadiael informou que recebeu um material, de um indivíduo desconhecido, no entanto, o referido acusado (Jadiael) informou que não sabia se tratar de droga; Que, em virtude do referido serviço, o acusado Jadiael informou ao policiamento que receberia a quantia de R$200, para guardar a droga; Que o declarante não se recorda se o co-acusado David informou acerca da localização da droga; Que o declarante recorda-se que o co-acusado David apontou o réu Jadaiel, como responsável por fornecer a droga, anteriormente (…)”, conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Já a testemunha Luan Wyllams Alexander Santos, Policial Militar, arrolada pela acusação, inquirida em juízo, em resumo, disse: “(…) Que foi responsável pela prisão em flagrante dos acusados; Que o declarante realizava abordagens, de natureza preventiva, em via pública, no Bairro do Cruzeiro; Que o que motivou a busca pessoal do declarante se deu pela manifestação de nervosismo do acusado David; Que, durante a busca pessoal, foi apreendida uma pequena quantidade de maconha; Que o declarante não se recorda a quantidade, bem como a referida droga estava acondicionada; Que o declarante não se recorda onde a droga, apreendida na posse do acusado David, estava guardada; Que, no curso da busca pessoal, o acusado David informou que havia pego a referida droga, na posse do réu Jadiael, bem como o Jadiael tinha mais drogas; Que o policiamento, então, deslocou-se ao encontro de Jadiael, abordando-o, em via pública, nas imediações do Bairro do Mororó; Que, no curso da busca pessoal, não foi apreendido objeto proibido na posse de Jadiael, no entanto, no interior do veículo cuja propriedade era atribuída ao acusado Jadiael, foi apreendida uma espingarda, do tipo “soca-soca”; Que o declarante não sabe informar qual o modelo do veículo; Que o acusado Jadiael informou que o veículo pertencia ao próprio Jadiael; Que, em seguida, o Jadiael informou ao policiamento, onde estavam guardadas mais drogas, desta feita, o policiamento deslocou-se para um terreno baldio, situado no residencial Bezerros/PE; Que foram apreendidos no terreno baldio os materiais descritos no auto de apresentação e apreensão; Que os acusados informaram que as drogas foram recebidas de um terceiro indivíduo e, por ocultar a droga, receberiam a quantia de R$200; Que o declarante não tem conhecimento se o policiamento ingressou na residência dos réus; Que, após a apreensão dos objetos, o policiamento conduziu os agentes para a DEPOL (…)”,conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. As testemunhas arroladas pela defesa do acusado Jadiael Rodrigues, como já de se esperar, em nada contribuíram para o deslindo do feito. Ato contínuo, o acusado David Rafael, quando interrogado em juízo, negou os fatos, afirmando, em síntese: “(...) que é usuário de drogas e que uma parte da maconha apreendida pela polícia foi encontrada com ele, no interior no seu carro FIAT, embaixo do banco, assim como que recebeu essa referida droga do denunciado JADIAEL, no mesmo dia em que ambos foram presos, pois o interrogado indicou onde Jadiael residia, alegando, ainda, que a droga encontrada, enterrada, no terreno baldio, não o pertencia e que foi o Jadiael quem mostrou onde as drogas estavam enterradas(...)”, conforme mídia. Por fim, o acusado Jadiael Rodrigues, quando interrogado pelo Juízo, confessou os fatos em parte, afirmando, em síntese: “(…) que confirmou ser proprietário da arma de fogo apreendida e negou ter fornecido maconha ao acuado David, alegando que as drogas pertenciam a este e que foi David quem apontou à PM o local em que estavam enterrados o crack, a maconha e a balança de precisão e que o David afirmou aos policiais que iria receber a quantia de R$ 200,00 de um terceiro, por ter guardado as drogas(...)”, conforme mídia. Do delito tipificado no 33, caput, da Lei 11.343/2006. As versões apresentadas pelos acusados, por certo, não merecem guarida nem encontra estribo nas demais provas coligidas aos autos devida as várias divergências quando dos seus interrogatórios, sobretudo pelo teor dos depoimentos das testemunhas de acusação, tanto na fase investigativa como em juízo. Ora, as próprias versões dos acusados são divergentes e não conseguiram comprovar satisfatoriamente suas alegações. Verifico que a versão trazida pela acusada Jadiael Rodrigues, busca incessantemente se eximir da responsabilidade penal, pela prática do delito de tráfico de drogas, haja vista haver plena divergência com todas as demais provas coletadas no curso do procedimento, o que torna suas alegações desprovidas de elementos que a consubstanciem, não podendo, desta forma, tê-la como verdade absoluta, por não encontrar qualquer respaldo probatório. Além do mais, o acusado Jadiael Rodrigues confessou parte dos fatos narrados na peça acusatória, divergindo, apenas, quando diz não ser o proprietário das drogas apreendidas, afirmando, que as drogas pertenciam ao acusado David Rafael, enquanto, este afirmou que as drogas pertenciam a Jadiael, além de ter adquirido drogas ao mesmo. A quantidade da droga apreendida pelos policiais e a forma de acondicionamento evidenciam que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização e a consumo de terceiros, demonstrando-se sem sombra de dúvida a intenção dos acusados. Além do que, o fato de ser o acusado David Rafael eventualmente usuário de entorpecente, por si só, não autoriza a desclassificação. Mesmo porque, como é da Jurisprudência a condição de dependente não exclui, por si só, a condição de traficante do acusado, levando em conta a considerável quantidade de entorpecente apreendida e a forma de acondicionamento. Assim, não merece respaldo as alegações da Defesa de ser o acusado David Rafael simplesmente usuário de drogas. Cabe lembrar que os testemunhos fornecidos pelos agentes policiais gozam de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da validade e eficácia dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, não podendo se colocar a condição funcional, por si só, como uma situação de inidoneidade ou suspeição, sem que se demonstre concretamente o gratuito interesse em prejudicar o réu. A propósito: "APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NÚCLEO DO TIPO TRAZER CONSIGO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - VALIDADE - Provas hábeis e suficientes para embasar o decreto condenatório - Associação para o tráfico - Não configuração - Recurso parcialmente provido." (TJRR - ACr 0010.08.193252-6 - Rel. Des. Mauro Campello - DJe 01.12.2011 - p. 12) "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - Provas hábeis e suficientes para embasar o decreto condenatório - Validade dos depoimentos dos policiais - Desnecessidade de comprovação do ato de comércio - Pena - Regime de cumprimento integralmente fechado - Inadmissibilidade, diante do disposto no § 1º do art.2º da lei nº 8.072/90, com redação dada pela lei nº 11.464/07 -"novatio legis in mellius"- Recurso parcialmente provido." (TJRR - ACr 0010.06.005636-3 - C.Única - Rel. Des. Lupercino Nogueira - DJe 09.11.2010 - p. 14) Dessa feita, presente um amplo e robusto conjunto probatório a evidenciar a prática do crime de tráfico de drogas, sendo as provas seguras e precisas a sustentar o édito condenatório. Nesse sentido: ‘’APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DE OFÍCIO, FIXAR NA METADE A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, diante da apreensão de grande quantidade de droga na posse do apelante (500g de maconha), aliado à ausência de comprovação de emprego fixo e, consequentemente, de renda mensal, descabe o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório. - Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, e observado o disposto no art. 42, necessária a reforma da sentença para fixar a fração de redução pela metade, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido.’’ (TJ-MG - APR: 10205120005033001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2013) Assim, não há dúvida quanto à prática do crime de tráfico de entorpecentes, pois as provas constantes dos autos são mais do que suficientes para atribuí-la aos acusados, não obstante a tese absolutória aventada pelas defesas. A tipicidade do crime encontra berço no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Como sabido, para a caracterização do delito suso apontado basta que o agente pratique uma das ações descritas em seu núcleo; é o que a doutrina denomina de crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo certo que os acusados praticaram diversas ações tipificadas no crime. A quantidade da droga apreendida pelos policiais e a forma de acondicionamento evidenciam que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização e a consumo de terceiros, tendo em vista que estavam acondicionadas em pequenas porções, prática contumaz dos traficantes. No caso, em que pese não terem sido vistos vendendo, efetivamente, as drogas apreendidas, é despiciendo tal fato para a configuração do delito, bastando que o agente possua a substância com a finalidade diversa do exclusivo consumo pessoal, o que restou amplamente comprovado. Em tempo, a jurisprudência é dominante no sentido de que é prescindível o flagrante da venda droga. Nesse sentido: “APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESNECESSÁRIO FLAGRANTE DE MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CORPORAL HÍGIDA. A prova contida no feito autoriza a manutenção da condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas, principalmente pelos relatos dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas. Ao visualizarem o acusado, promoveram sua revista pessoal, tendo sido encontrado, no interior de sua mochila, 117 pedras de crack, pesando aproximadamente 17g, bem como a quantia de R$2.111,45, sem origem lícita comprovada, evidenciando sua participação no comércio local de entorpecentes. Desnecessário o flagrante no ato do comércio de drogas, pois o art. 33, da Lei 11.343/06, apresenta diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico de entorpecentes. Eventual condição de usuário, que sequer foi alegado pelo réu em juízo, ou demonstrado ao longo da instrução, não impede o reconhecimento da traficância, uma vez que é comum consumidores venderem drogas para sustentar seu vício, sendo descabida a desclassificação do delito. Condenação mantida. Pena corporal inalterada, pois adequada e proporcional ao caso em tela, com fundamentação correta diante do ilícito praticado. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.” (TJ-RS - ACR: 70079581641 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 18/06/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/07/2019) Em assim sendo, percebe-se que os acusados infringiram o disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003 Quanto ao delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, a autoria, sem dúvida, recai sobe a pessoa do acusado Jadiael Rodrigues, tendo em vista que o mesmo foi preso em flagrante delito pelo fato de ocultar a arma de fogo constante do auto de apresentação e apreensão, o que veio a ser corroborado em sede de audiência instrutória, pelas testemunhas arroladas pela acusação e pelo próprio acusado, conforme consta dos autos. A tipicidade do crime encontra berço no art. 14, da lei 10.826/2003: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Desta forma, a autoria do delito resta irrefutavelmente comprovada. Em assim sendo, percebe-se que o acusado Jadiael Rodrigues também infringiu o disposto no art. 14, da Lei 10.826/2003. Dessa feita, presente um amplo e robusto conjunto probatório a evidenciar a prática do crime de porte de arma, sendo as provas seguras e precisas a sustentar o édito condenatório, inviável se mostra o acolhimento da pretensão absolutória. Por fim, aponto ser impossível o reconhecimento da ausência de provas ou mesmo a aplicação do in dubio pro reo, diante de todos os fatos e provas acima relatados. Assim, em vista de tal realidade, resta ver que os acusados realmente protagonizaram conduta dirigida ao implemento dos verbos núcleo dos tipos retro transcritos, tudo por intermédio de evidente relação de efeito e causa, perfectibilizando, desta feita, a tipicidade do delito em questão. Em sendo a tipicidade expressão provisória da antijuridicidade, pondero que o caso vertente não evidencia a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude (descriminante), o que me permite reconhecer o referido requisito (antijuridicidade) como igualmente presente. A culpabilidade, por derradeiro, também se entremostra presente no caso analisado, no seio da qual inexiste qualquer justificativa para a conduta empreendida pelos acusados. Ora, eram pessoas plenamente imputáveis e tinham, ao tempo da ação que originou o injusto, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhes era perfeitamente exigível conduta diversa daquela protagonizada, como acima delineado. Somadas estas determinantes, os crimes se perfazem, preconizando o apenamento. Consequentemente, em se amoldando a conduta do acusado David Rafael do Nascimento Silva ao preceito ditado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006, enquanto, a conduta do acusado Jadiael Rodrigues da Silva Filho se amolda ao preceito ditado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/2003, merecem terem contra suas pessoas um decreto condenatório. Isto posto, passo à aplicação das penas. Do acusado David Rafael do Nascimento Silva Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crimes praticados, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade: o réu não registra maus antecedentes, conforme consta dos autos, portanto, devendo ser considerada neutra. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): A busca por lucro fácil, às custas do vício alheio é elemento inerente ao próprio tipo penal violado, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): ser encontrado com drogas é uma circunstância “natural” para o delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser considerada neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes aos delitos e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito, devendo ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): O sujeito passivo do crime em questão é a coletividade, deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas com o acusado (art. 42 da Lei 11.343/06), com fundamento no art. 59, II, do Código Penal, pela prática do delito ditado pelo art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, aplico-lhe a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e a de multa consistente em 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes nem atenuantes. Dando continuidade, na terceira fase da aplicação da pena não incide causa de aumento de pena. Aplicável, nada obstante, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que o acusado cumpre um dos requisitos objetivos para concessão da benesse. Ora, diz a referida legislação que é possível ser aplicada a redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. In casu, o réu é primário e possui bons antecedentes. Quanto aos demais requisitos, não há notícias de que ele integrasse organização criminosa ou que se dedicasse a atividades criminosas, devendo ser considerados, portanto, em seu favor. Aliás, esse é o primeiro registro de que se tem notícia do envolvimento do acusado com a prática de crime. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 5 TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTOS E/OU PROCESSOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A MINORANTE FUNDAMENTADAMENTE E RECALCULAR A DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em “investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5°, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional” (HC 151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. II - A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei - HC n. 144.309-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.11.2018). Para a análise do quantum a ser reduzido, filio-me ao entendimento de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “Critérios para diminuição da pena: o legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. É lógico que há de existir cuidado de evitar o bis in idem, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância. Como temos defendido em outros trabalhos, as causas de diminuição de pena soa mais relevantes que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de caráter nitidamente residual. Portanto, se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, como a pequena quantidade da droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex.: dois terços), deixando de considerá-la para a fixação da pena-base (a primeira etapa da aplicação da pena, conforme art. 68 do Código Penal). O contrário também se dá. Percebendo enorme quantidade de drogas, ainda que em poder de traficante primário, de bons antecedentes, sem outras ligações com o crime organizado, pode reservar tal circunstância para utilização na diminuição da pena (ex.: um sexo). Se assim o fizer, não se valerá da mesma circunstância por ocasião da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP.” (Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). grifei A lei não estabelece parâmetro para a redução, logo razoável considerar para tanto a quantidade como a variedade de drogas apreendidas – no caso em tela está-se a falar de quantidade irrelevante, embora não desprezível, e uma única espécie de droga. Assim, diante das alegações acima, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (HC 111840, em 27/06/2012). Afastada, assim, a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime fechado para o condenado por tráfico de drogas. Assim, a fixação do regime inicial deve ser compatível com a pena imposta, observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso, o regime de cumprimento de pena deverá ser o aberto. Na conformidade do art. 44, § 2º, do Código Penal, entendo viável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada, por duas penas restritivas de direitos, uma vez preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias à da benesse ao réu Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. Do acusado Jadiael Rodrigues da Silva Filho Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crimes praticados, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade: o réu não registra maus antecedentes, conforme consta dos autos, portanto, devendo ser considerada neutra. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): A busca por lucro fácil, às custas do vício alheio é elemento inerente ao próprio tipo penal violado, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): ser encontrado com drogas é uma circunstância “natural” para o delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser considerada neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes aos delitos e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito, devendo ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): O sujeito passivo do crime em questão é a coletividade, deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Analisando, ademais, as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.), aplico-lhe a pena base em, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico de droga e 02 (dois) anos de reclusão para o crime de porte de arma de fogo. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes. Vislumbro, por outro lado, a incidência da circunstância atenuante em relação ao crime porte de arma de fogo, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” (confissão), do CP, porém, deixo de computá-la, eis que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 231 do STJ. Dando continuidade, na terceira fase da aplicação da pena não incide causa de aumento de pena. Aplicável, nada obstante, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que o acusado cumpre um dos requisitos objetivos para concessão da benesse. Ora, diz a referida legislação que é possível ser aplicada a redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. In casu, o réu é primário e possui bons antecedentes. Quanto aos demais requisitos, não há notícias de que ele integrasse organização criminosa ou que se dedicasse a atividades criminosas, devendo ser considerados, portanto, em seu favor. Aliás, esse é o primeiro registro de que se tem notícia do envolvimento do acusado com a prática de crime. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 5 TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTOS E/OU PROCESSOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A MINORANTE FUNDAMENTADAMENTE E RECALCULAR A DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em “investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5°, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional” (HC 151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. II - A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei - HC n. 144.309-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.11.2018). Para a análise do quantum a ser reduzido, filio-me ao entendimento de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “Critérios para diminuição da pena: o legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. É lógico que há de existir cuidado de evitar o bis in idem, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância. Como temos defendido em outros trabalhos, as causas de diminuição de pena soa mais relevantes que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de caráter nitidamente residual. Portanto, se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, como a pequena quantidade da droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex.: dois terços), deixando de considerá-la para a fixação da pena-base (a primeira etapa da aplicação da pena, conforme art. 68 do Código Penal). O contrário também se dá. Percebendo enorme quantidade de drogas, ainda que em poder de traficante primário, de bons antecedentes, sem outras ligações com o crime organizado, pode reservar tal circunstância para utilização na diminuição da pena (ex.: um sexo). Se assim o fizer, não se valerá da mesma circunstância por ocasião da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP.” (Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). grifei A lei não estabelece parâmetro para a redução, logo razoável considerar para tanto a quantidade como a variedade de drogas apreendidas – no caso em tela está-se a falar de quantidade irrelevante, embora não desprezível, e uma única espécie de droga. Assim, diante das alegações acima, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. Quanto ao delito de porte (ocultar) de arma, observando-se que não há causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena restritiva de liberdade, definitiva, em 02 (dois) anos de reclusão. Levando em consideração que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação, resultando em crimes diversos, aplico a regra do concurso material (art. 69, do CP) e, em consequência, unifico as penas aplicadas, resultando em uma pena definitiva de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Assim, a fixação do regime inicial deve ser compatível com a pena imposta, observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso, o regime de cumprimento de pena deverá ser o aberto. Na conformidade do art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, entendo viável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação. Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. No que diz respeito à pena pecuniária, atento à análise dos vetores do artigo 59 do Código Penal para a aferição da pena privativa de liberdade e da necessária correspondência entre ambas, fixo a mesma em definitivo de 168 dias-multa para o delito de tráfico e 10 dias-multa para o delito de transporte ilegal de arma, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, totalizando um total de 178 (cento e setenta e oito) dias-multa, já que não há qualquer prova nos autos acerca dos valores mensalmente recebidos pelo acusado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERANMBUCO e, como corolário: a) condeno DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 168 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, por infração ao art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Na conformidade do art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação, a ser estabelecida após o trânsito em julgado, levando-se em consideração o tempo em que o ora condenado esteve preso; e interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo suso. Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise do sursis. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como sabido, dentre os fundamentos suficientes para a decretação da custódia preventiva, figura a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Analisando detidamente os autos, não mais os vislumbro presentes, pois perdeu o sentido a sua manutenção, pelo fato de o condenado livrar-se solto, ante as penas restritivas de direitos lhe aplicadas, em substituição à privativa de liberdade. Motivo pelo qual, revogo a prisão preventiva decretada na audiência de custódia e mantida posteriormente em desfavor do réu. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, o qual deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para fins de detração, saliento que o acusado foi preso em flagrante no dia 03/10/2024, permanecendo segregado até a presente data. b) condeno JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO, a pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, cuja reprimenda deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto, além do pagamento de 178 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime, por infração ao disposto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 14, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. Na conformidade do art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação, a ser estabelecida após o trânsito em julgado, levando-se em consideração o tempo em que o ora condenado esteve preso; e interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo suso. Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise do sursis. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como sabido, dentre os fundamentos suficientes para a decretação da custódia preventiva, figura a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Analisando detidamente os autos, não mais os vislumbro presentes, pois perdeu o sentido a sua manutenção, pelo fato de o condenado livrar-se solto, ante as penas restritivas de direitos lhe aplicadas, em substituição à privativa de liberdade. Motivo pelo qual, revogo a prisão preventiva decretada na audiência de custódia e mantida posteriormente em desfavor do réu. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, o qual deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para fins de detração, saliento que o acusado foi preso em flagrante no dia 03/10/2024, permanecendo segregado até a presente data. c) Decreto a suspensão dos direitos políticos dos acusados pelo prazo da condenação (CF, art. 15, inciso III) e enquanto durarem seus efeitos. d) A droga e os objetos apreendidos deverão ser incinerados e/ou destruídos. e) Decreto o perdimento dos valores apreendidos nestes autos, em moeda corrente, em favor do FUNAD, devendo, após o trânsito em julgado da sentença, ser cumprido o disposto no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, caso existam. f) Oficie-se à autoridade policial requisitando o encaminhamento da arma apreendida e acessórios ao Comando do Exército, para fins de destruição ou doação, na forma da Lei nº 10.826/2003-Estatuto do Desarmamento e da Resolução nº 268/2009, art. 1º, do Tribunal de Justiça deste Estado. g) O valor corresponde a pena de multa deve ser destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, diretamente a conta corrente nº 11.432-5, agência nº 3234-4, do Banco do Brasil S/A, sob titularidade da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, CNPJ 06.290.858/0001-14, conforme determinado na Instrução Normativa CGJ/PE nº 08/2023. h) Custas pelos acusados na forma da lei (art. 804 do CPP), suspensa, contudo, a sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade processual, ora deferida. P.R.I. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e o TRE para os fins do art. 15, inciso III, da CF; c) emita-se o boletim individual (art. 809 do CPP); d) expeça-se carta de guia de execução com as peças necessárias e encaminhe-se ao Juízo da Execução; e) expeça-se mandado de prisão, que deverá ser registrado no BNMP, se for o caso; f) observado integralmente o Provimento nº 03/2023-CM, de 21/09/2023 (DJe do dia 22/09/2023), dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, já abatido, se for o caso, o valor recolhido a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a ser restituído, o qual deverá acompanhar a guia de execução definitiva, a ser expedida através do BNMP, sendo que caberá ao juízo da execução penal, no âmbito do SEEU, intimar a pessoa condenada para dar início à execução da pena e para pagar as custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 20%, conforme art. 22 da Lei nº 17.116 de 04/12/2020. f.1) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; g) se o caso, autue-se o procedimento junto ao SEEU; e h) cumprida todas as formalidades legais, abra-se vista ao Ministério Público, para se manifestar sobre o pedido de restituição do bem móvel apreendido nos autos. Tudo feito, voltem. Bezerros/PE, 07 de janeiro de 2025. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 10 de fevereiro de 2025. GEYCE EMANUELLE TORRES DE ARRUDA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001067-65.2024.8.17.5480

ID: 290863726

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001067-65.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL BEZERRA LOPES JONIO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0001067-65.2024.8.17.5480 AUTORIDADE: BEZERROS (SÃO SEBASTIÃO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 91ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 91ª CIRC. FLAGRANTEADO(A): DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA, JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA DOS ACUSADOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 192053121, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. O representante do Ministério Público do Estado de Pernambuco, com base nos permissivos legais, ofertou denúncia em face de DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA e JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO, por ter o primeiro, supostamente, assacado o disposto nos art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, enquanto o segundo, praticado o crime previsto no art. 33, da Lei 11.3343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/2003, conforme narra a denúncia nos seguintes termos: “(...)FATO 01: No dia 03/10/2024, no período da madrugada, por volta da 01h, em um terreno baldio, situado no Residencial Bezerros, neste município, os denunciados 1) DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA e 2) JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO tinham em depósito 390g (trezentos e noventa gramas) de maconha e 43g (quarenta e três gramas) de crack, com a finalidade de venda, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme auto de apresentação e apreensão e auto de constatação da natureza e quantidade da droga. FATO 02: No dia 03/10/2024, no período da madrugada, por volta da 01h, no interior do veículo, estacionado na Rua Elias Filho de Vasconcelos, o denunciado 2) JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO ocultava uma espingarda artesanal, do tipo “soca-soca”, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de acordo com auto de exame de arma de fogo. No dia dos fatos, a PMPE realizava rondas ostensivas, no Bairro do Cruzeiro, nesta cidade, quando, em via pública, na Rua Elias Firmo de Vasconcelos, promoveu a busca pessoal no denunciado 1) DAVID RAFAEL. Na oportunidade, foi apreendida, na posse do referido denunciado, uma porção de maconha (de massa não especificada no IP). No curso da busca pessoal, o mesmo denunciado relatou que o co-denunciado 2) JADIAEL RODRIGUES guardava mais drogas. Na mesma ocasião, o denunciado 1) DAVID RAFAEL informou ao policiamento onde 2) JADIAEL RODRIGUES poderia ser localizado. De posse das informações, os policiais foram ao encontro do referido denunciado. Na ocasião, 2) JADIAEL RODRIGUES estava próximo um veículo, este último estacionado em via pública. Procedida, inicialmente, a uma busca pessoal em 2) JADIAEL RODRIGUES, não foi apreendido nenhum objeto proibido. Contudo, realizada a busca veicular, ou seja, no automóvel que estava próximo ao mencionado denunciado, foi apreendida, no interior do carro, uma espingarda, de fabricação artesanal, do tipo soca-soca, carregada. Diante das circunstâncias foi também efetuada a prisão em flagrante de 2) JADIAEL RODRIGUES. Ato contínuo, os militares seguiram com os denunciados até o Residencial Bezerros – local que os agentes apontaram a existência de drogas. Eis que, no interior de um terreno baldio, foram localizadas: 1) 43g (quarenta e três gramas) de crack e 2) 390g (trezentos e noventa gramas) de maconha – materiais entorpecentes enterrados. No mesmo local, ainda, foi apreendida uma balança de precisão. Os denunciados foram ouvidos e manifestaram o desejo de permanecerem em silêncio.(...)”. Através da decisão de Id 184218461, foi homologada a prisão em flagrante dos autuados e convertida em preventiva a sua prisão, isso em 03.10.2024. Certidão de revisão criminal dos acusados (Ids 184347580 e 184349344). Denúncia apresentada através do Id 185526708. Inquérito policial, instruído com o auto de apresentação e apreensão das drogas, arma e outros objetos de Id 185461757 – Págs. 9/10. Denúncia recebida em 01 de novembro de 2024 (Id 187122747). O acusado David Rafael, apresentou sua resposta à acusação, por meio de advogado devidamente constituído, conforme petição de Id 187201595 – Págs. 1/4). Juntada do Laudo pericial de balística atestando a potencialidade lesiva da arma (Id 187470685 – Págs. 1/4). Foi juntado Laudo Pericial, cuja conclusão foi a de que o material recebido e periciado se constituía de vegetal da espécie Cannabis Sativa Linné, popularmente denominada “Maconha” e Cocaína (Id. 187470686 – Págs. 1/2). Já o acusado, devidamente citado, apresentou resposta à acusação, por meio de advogado legalmente constituído, conforme petição de Id 187548504 – Págs. 1/9. Decisão mantendo a prisão preventiva do acusado (Id. 178723632). Designada audiência Fonográfica/Audiovisual de instrução e julgamento, foi colhido os depoimentos de duas testemunhas arroladas pela acusação, duas testemunhas arrolada pela defesa do acusado Jadiael Rodrigues, e, ao final, interrogado os acusados, sendo, na oportunidade mantida a prisão dos acusados, conforme termo de Id 191496308 - Págs. 1/2 e mídia, podendo ser acessada e disponível através do Link (https://www.tjpe.jus.br/audiências/). Em alegações finais, por memoriais, o representante do Parquet, após análise detida das provas amealhadas, pugnou pela procedência da peça acusatória ofertada, asseverando ter ficado sobejamente provada a materialidade e autoria dos acusados quanto à prática dos crimes grafados na exordial acusatória (Id 191672675). Por sua vez, a Defesa do acusado, Jadiael Rodrigues, por memoriais em resumo, pugnou pela absolvição do acusado, em razão da inexistência de provas da existência do fato, em relação ao crime de tráfico de drogas, subsidiariamente, em caso de condenação, requereu fosse aplicada a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, 14, da Lei enquanto, com relação ao crime de porte de arma, requereu sua desclassificação para o crime de posse de arma de fogo, previsto no art. 12, da lei 10826/2003, por fim, requereu a fixação do regime de cumprimento aberto, assim como, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o direito de recorrer em liberdade (Id. 191905231 – Págs. 1/12). Enquanto, a Defesa do acusado David Rafael, em suas derradeiras alegações, por memoriais, pugnou pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para consumo e posse de drogas, previsto no art. 28, da Lei 11.343/2006, em caso de condenação, requereu fosse aplicada a pena no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante prevista no inciso III, “d”, do art. 65, do CP, assim como a causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, bem ainda, a substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direito e, por fim, que o mesmo possa recorrer em liberdade (Id 191924223 – Págs. 1/6). O processo está em ordem. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de ação penal pública incondicionada de procedimento especial através da qual persegue o Ministério Público do Estado de Pernambuco a responsabilidade penal dos denunciados David Rafael do Nascimento Silva e Jadiael Rodrigues da Silva Filho, por ter o primeiro, segundo sustenta a acusação, assacado o disposto no art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e o segundo, assacado o disposto no art. 33, da Lei 11.343/2006 e art. 14, da Lei 10.826/2003. Pois bem, a materialidade dos delitos apontados na inicial bem como a autoria encontram-se comprovadas nos autos através de Auto de Apresentação e Apreensão (Id 185461757 – Págs. 9/10), do Auto de Constatação da Natureza e Quantidade da Droga (Id 185461757 – Págs. 13 e 15), do Auto de Exame da Arma (Id 185461757 – Págs. 19/20), do laudo pericial definitivo (Id. 181844585 – Págs. 1/2), Laudo balístico (Id. 181844586 – Págs. 1/6), dos depoimentos prestados em juízo e as conclusões que dela se pode extrair, as quais comprovam sem sombra de dúvidas, o cometimento dos delitos, conforme mídia (disponível no Sistema Audiência Digital, do TJPE, disponível no LINK (https://www.tjpe.jus.br/audiencias/). A propósito, a testemunha Jozenilton Pereira da Silva, Policial Militar, arrolada pela acusação, ouvida em juízo, em síntese, afirmou: “(…) Que foi responsável pela prisão em flagrante dos acusados; Que, no dia dos fatos, estava realizando abordagens de rotina, de natureza preventiva; Que o policiamento decidiu realizar a abordagem, no acusado David; Que o referido acusado manifestou nervosismo, o que ensejou a busca pessoal; Que, no curso da busca pessoal, o acusado David informou que havia “pego” a maconha, do co-acusado Jadiael, apontando onde este poderia ser localizado; Que o policiamento se deslocou ao encontro do réu Jadiael, oportunidade em que realizou a busca pessoal, em via pública; Que, apesar de não ter sido localizado objeto proibido na posse do acusado Jadiael, próximo deste havia um veículo (cuja propriedade foi atribuída ao Jadiael); Que, no interior do carro, foi apreendida uma espingarda; Que, contudo, o declarante não tem conhecimento em que parte do veículo foi apreendida a arma de fogo, já que outra equipe realizou a apreensão; Que, durante a operação, havia outra equipe de policiais militares; Que, no local, o acusado Jadiael informou ao policiamento onde estava a outra quantidade de droga, ou seja, no Residencial Bezerros, em um terreno baldio; Que o dito terreno estava abandonado no referido território; Que, no curso da busca pessoal, o réu Jadiael informou que recebeu um material, de um indivíduo desconhecido, no entanto, o referido acusado (Jadiael) informou que não sabia se tratar de droga; Que, em virtude do referido serviço, o acusado Jadiael informou ao policiamento que receberia a quantia de R$200, para guardar a droga; Que o declarante não se recorda se o co-acusado David informou acerca da localização da droga; Que o declarante recorda-se que o co-acusado David apontou o réu Jadaiel, como responsável por fornecer a droga, anteriormente (…)”, conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Já a testemunha Luan Wyllams Alexander Santos, Policial Militar, arrolada pela acusação, inquirida em juízo, em resumo, disse: “(…) Que foi responsável pela prisão em flagrante dos acusados; Que o declarante realizava abordagens, de natureza preventiva, em via pública, no Bairro do Cruzeiro; Que o que motivou a busca pessoal do declarante se deu pela manifestação de nervosismo do acusado David; Que, durante a busca pessoal, foi apreendida uma pequena quantidade de maconha; Que o declarante não se recorda a quantidade, bem como a referida droga estava acondicionada; Que o declarante não se recorda onde a droga, apreendida na posse do acusado David, estava guardada; Que, no curso da busca pessoal, o acusado David informou que havia pego a referida droga, na posse do réu Jadiael, bem como o Jadiael tinha mais drogas; Que o policiamento, então, deslocou-se ao encontro de Jadiael, abordando-o, em via pública, nas imediações do Bairro do Mororó; Que, no curso da busca pessoal, não foi apreendido objeto proibido na posse de Jadiael, no entanto, no interior do veículo cuja propriedade era atribuída ao acusado Jadiael, foi apreendida uma espingarda, do tipo “soca-soca”; Que o declarante não sabe informar qual o modelo do veículo; Que o acusado Jadiael informou que o veículo pertencia ao próprio Jadiael; Que, em seguida, o Jadiael informou ao policiamento, onde estavam guardadas mais drogas, desta feita, o policiamento deslocou-se para um terreno baldio, situado no residencial Bezerros/PE; Que foram apreendidos no terreno baldio os materiais descritos no auto de apresentação e apreensão; Que os acusados informaram que as drogas foram recebidas de um terceiro indivíduo e, por ocultar a droga, receberiam a quantia de R$200; Que o declarante não tem conhecimento se o policiamento ingressou na residência dos réus; Que, após a apreensão dos objetos, o policiamento conduziu os agentes para a DEPOL (…)”,conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. As testemunhas arroladas pela defesa do acusado Jadiael Rodrigues, como já de se esperar, em nada contribuíram para o deslindo do feito. Ato contínuo, o acusado David Rafael, quando interrogado em juízo, negou os fatos, afirmando, em síntese: “(...) que é usuário de drogas e que uma parte da maconha apreendida pela polícia foi encontrada com ele, no interior no seu carro FIAT, embaixo do banco, assim como que recebeu essa referida droga do denunciado JADIAEL, no mesmo dia em que ambos foram presos, pois o interrogado indicou onde Jadiael residia, alegando, ainda, que a droga encontrada, enterrada, no terreno baldio, não o pertencia e que foi o Jadiael quem mostrou onde as drogas estavam enterradas(...)”, conforme mídia. Por fim, o acusado Jadiael Rodrigues, quando interrogado pelo Juízo, confessou os fatos em parte, afirmando, em síntese: “(…) que confirmou ser proprietário da arma de fogo apreendida e negou ter fornecido maconha ao acuado David, alegando que as drogas pertenciam a este e que foi David quem apontou à PM o local em que estavam enterrados o crack, a maconha e a balança de precisão e que o David afirmou aos policiais que iria receber a quantia de R$ 200,00 de um terceiro, por ter guardado as drogas(...)”, conforme mídia. Do delito tipificado no 33, caput, da Lei 11.343/2006. As versões apresentadas pelos acusados, por certo, não merecem guarida nem encontra estribo nas demais provas coligidas aos autos devida as várias divergências quando dos seus interrogatórios, sobretudo pelo teor dos depoimentos das testemunhas de acusação, tanto na fase investigativa como em juízo. Ora, as próprias versões dos acusados são divergentes e não conseguiram comprovar satisfatoriamente suas alegações. Verifico que a versão trazida pela acusada Jadiael Rodrigues, busca incessantemente se eximir da responsabilidade penal, pela prática do delito de tráfico de drogas, haja vista haver plena divergência com todas as demais provas coletadas no curso do procedimento, o que torna suas alegações desprovidas de elementos que a consubstanciem, não podendo, desta forma, tê-la como verdade absoluta, por não encontrar qualquer respaldo probatório. Além do mais, o acusado Jadiael Rodrigues confessou parte dos fatos narrados na peça acusatória, divergindo, apenas, quando diz não ser o proprietário das drogas apreendidas, afirmando, que as drogas pertenciam ao acusado David Rafael, enquanto, este afirmou que as drogas pertenciam a Jadiael, além de ter adquirido drogas ao mesmo. A quantidade da droga apreendida pelos policiais e a forma de acondicionamento evidenciam que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização e a consumo de terceiros, demonstrando-se sem sombra de dúvida a intenção dos acusados. Além do que, o fato de ser o acusado David Rafael eventualmente usuário de entorpecente, por si só, não autoriza a desclassificação. Mesmo porque, como é da Jurisprudência a condição de dependente não exclui, por si só, a condição de traficante do acusado, levando em conta a considerável quantidade de entorpecente apreendida e a forma de acondicionamento. Assim, não merece respaldo as alegações da Defesa de ser o acusado David Rafael simplesmente usuário de drogas. Cabe lembrar que os testemunhos fornecidos pelos agentes policiais gozam de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da validade e eficácia dos depoimentos prestados pelos agentes públicos, não podendo se colocar a condição funcional, por si só, como uma situação de inidoneidade ou suspeição, sem que se demonstre concretamente o gratuito interesse em prejudicar o réu. A propósito: "APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - NÚCLEO DO TIPO TRAZER CONSIGO - CARACTERIZAÇÃO DO CRIME - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO - VALIDADE - Provas hábeis e suficientes para embasar o decreto condenatório - Associação para o tráfico - Não configuração - Recurso parcialmente provido." (TJRR - ACr 0010.08.193252-6 - Rel. Des. Mauro Campello - DJe 01.12.2011 - p. 12) "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - Provas hábeis e suficientes para embasar o decreto condenatório - Validade dos depoimentos dos policiais - Desnecessidade de comprovação do ato de comércio - Pena - Regime de cumprimento integralmente fechado - Inadmissibilidade, diante do disposto no § 1º do art.2º da lei nº 8.072/90, com redação dada pela lei nº 11.464/07 -"novatio legis in mellius"- Recurso parcialmente provido." (TJRR - ACr 0010.06.005636-3 - C.Única - Rel. Des. Lupercino Nogueira - DJe 09.11.2010 - p. 14) Dessa feita, presente um amplo e robusto conjunto probatório a evidenciar a prática do crime de tráfico de drogas, sendo as provas seguras e precisas a sustentar o édito condenatório. Nesse sentido: ‘’APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. DE OFÍCIO, FIXAR NA METADE A FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. - Comprovadas a materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas, diante da apreensão de grande quantidade de droga na posse do apelante (500g de maconha), aliado à ausência de comprovação de emprego fixo e, consequentemente, de renda mensal, descabe o acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório. - Preenchidos os requisitos do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, e observado o disposto no art. 42, necessária a reforma da sentença para fixar a fração de redução pela metade, diante da expressiva quantidade de entorpecente apreendido.’’ (TJ-MG - APR: 10205120005033001 MG, Relator: Nelson Missias de Morais, Data de Julgamento: 28/02/2013, Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/03/2013) Assim, não há dúvida quanto à prática do crime de tráfico de entorpecentes, pois as provas constantes dos autos são mais do que suficientes para atribuí-la aos acusados, não obstante a tese absolutória aventada pelas defesas. A tipicidade do crime encontra berço no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Como sabido, para a caracterização do delito suso apontado basta que o agente pratique uma das ações descritas em seu núcleo; é o que a doutrina denomina de crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, sendo certo que os acusados praticaram diversas ações tipificadas no crime. A quantidade da droga apreendida pelos policiais e a forma de acondicionamento evidenciam que as substâncias entorpecentes se destinavam à comercialização e a consumo de terceiros, tendo em vista que estavam acondicionadas em pequenas porções, prática contumaz dos traficantes. No caso, em que pese não terem sido vistos vendendo, efetivamente, as drogas apreendidas, é despiciendo tal fato para a configuração do delito, bastando que o agente possua a substância com a finalidade diversa do exclusivo consumo pessoal, o que restou amplamente comprovado. Em tempo, a jurisprudência é dominante no sentido de que é prescindível o flagrante da venda droga. Nesse sentido: “APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVADAS AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESNECESSÁRIO FLAGRANTE DE MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA CORPORAL HÍGIDA. A prova contida no feito autoriza a manutenção da condenação do réu. Autoria e materialidade comprovadas, principalmente pelos relatos dos policiais que realizavam patrulhamento de rotina em local conhecido por ser ponto de tráfico de drogas. Ao visualizarem o acusado, promoveram sua revista pessoal, tendo sido encontrado, no interior de sua mochila, 117 pedras de crack, pesando aproximadamente 17g, bem como a quantia de R$2.111,45, sem origem lícita comprovada, evidenciando sua participação no comércio local de entorpecentes. Desnecessário o flagrante no ato do comércio de drogas, pois o art. 33, da Lei 11.343/06, apresenta diversas condutas que caracterizam o crime de tráfico de entorpecentes. Eventual condição de usuário, que sequer foi alegado pelo réu em juízo, ou demonstrado ao longo da instrução, não impede o reconhecimento da traficância, uma vez que é comum consumidores venderem drogas para sustentar seu vício, sendo descabida a desclassificação do delito. Condenação mantida. Pena corporal inalterada, pois adequada e proporcional ao caso em tela, com fundamentação correta diante do ilícito praticado. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO.” (TJ-RS - ACR: 70079581641 RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Data de Julgamento: 18/06/2019, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/07/2019) Em assim sendo, percebe-se que os acusados infringiram o disposto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Do delito tipificado no art. 14 da Lei 10.826/2003 Quanto ao delito previsto no art. 14, da Lei 10.826/2003, a autoria, sem dúvida, recai sobe a pessoa do acusado Jadiael Rodrigues, tendo em vista que o mesmo foi preso em flagrante delito pelo fato de ocultar a arma de fogo constante do auto de apresentação e apreensão, o que veio a ser corroborado em sede de audiência instrutória, pelas testemunhas arroladas pela acusação e pelo próprio acusado, conforme consta dos autos. A tipicidade do crime encontra berço no art. 14, da lei 10.826/2003: “Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Desta forma, a autoria do delito resta irrefutavelmente comprovada. Em assim sendo, percebe-se que o acusado Jadiael Rodrigues também infringiu o disposto no art. 14, da Lei 10.826/2003. Dessa feita, presente um amplo e robusto conjunto probatório a evidenciar a prática do crime de porte de arma, sendo as provas seguras e precisas a sustentar o édito condenatório, inviável se mostra o acolhimento da pretensão absolutória. Por fim, aponto ser impossível o reconhecimento da ausência de provas ou mesmo a aplicação do in dubio pro reo, diante de todos os fatos e provas acima relatados. Assim, em vista de tal realidade, resta ver que os acusados realmente protagonizaram conduta dirigida ao implemento dos verbos núcleo dos tipos retro transcritos, tudo por intermédio de evidente relação de efeito e causa, perfectibilizando, desta feita, a tipicidade do delito em questão. Em sendo a tipicidade expressão provisória da antijuridicidade, pondero que o caso vertente não evidencia a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude (descriminante), o que me permite reconhecer o referido requisito (antijuridicidade) como igualmente presente. A culpabilidade, por derradeiro, também se entremostra presente no caso analisado, no seio da qual inexiste qualquer justificativa para a conduta empreendida pelos acusados. Ora, eram pessoas plenamente imputáveis e tinham, ao tempo da ação que originou o injusto, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhes era perfeitamente exigível conduta diversa daquela protagonizada, como acima delineado. Somadas estas determinantes, os crimes se perfazem, preconizando o apenamento. Consequentemente, em se amoldando a conduta do acusado David Rafael do Nascimento Silva ao preceito ditado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006, enquanto, a conduta do acusado Jadiael Rodrigues da Silva Filho se amolda ao preceito ditado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/2006 e art. 14, da Lei nº 10.826/2003, merecem terem contra suas pessoas um decreto condenatório. Isto posto, passo à aplicação das penas. Do acusado David Rafael do Nascimento Silva Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crimes praticados, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade: o réu não registra maus antecedentes, conforme consta dos autos, portanto, devendo ser considerada neutra. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): A busca por lucro fácil, às custas do vício alheio é elemento inerente ao próprio tipo penal violado, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): ser encontrado com drogas é uma circunstância “natural” para o delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser considerada neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes aos delitos e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito, devendo ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): O sujeito passivo do crime em questão é a coletividade, deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Considerando a quantidade e natureza das drogas apreendidas com o acusado (art. 42 da Lei 11.343/06), com fundamento no art. 59, II, do Código Penal, pela prática do delito ditado pelo art. 33, caput, da Lei de Tóxicos, aplico-lhe a pena base em 05 (cinco) anos de reclusão e a de multa consistente em 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes nem atenuantes. Dando continuidade, na terceira fase da aplicação da pena não incide causa de aumento de pena. Aplicável, nada obstante, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que o acusado cumpre um dos requisitos objetivos para concessão da benesse. Ora, diz a referida legislação que é possível ser aplicada a redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. In casu, o réu é primário e possui bons antecedentes. Quanto aos demais requisitos, não há notícias de que ele integrasse organização criminosa ou que se dedicasse a atividades criminosas, devendo ser considerados, portanto, em seu favor. Aliás, esse é o primeiro registro de que se tem notícia do envolvimento do acusado com a prática de crime. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 5 TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTOS E/OU PROCESSOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A MINORANTE FUNDAMENTADAMENTE E RECALCULAR A DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em “investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5°, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional” (HC 151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. II - A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei - HC n. 144.309-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.11.2018). Para a análise do quantum a ser reduzido, filio-me ao entendimento de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “Critérios para diminuição da pena: o legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. É lógico que há de existir cuidado de evitar o bis in idem, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância. Como temos defendido em outros trabalhos, as causas de diminuição de pena soa mais relevantes que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de caráter nitidamente residual. Portanto, se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, como a pequena quantidade da droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex.: dois terços), deixando de considerá-la para a fixação da pena-base (a primeira etapa da aplicação da pena, conforme art. 68 do Código Penal). O contrário também se dá. Percebendo enorme quantidade de drogas, ainda que em poder de traficante primário, de bons antecedentes, sem outras ligações com o crime organizado, pode reservar tal circunstância para utilização na diminuição da pena (ex.: um sexo). Se assim o fizer, não se valerá da mesma circunstância por ocasião da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP.” (Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). grifei A lei não estabelece parâmetro para a redução, logo razoável considerar para tanto a quantidade como a variedade de drogas apreendidas – no caso em tela está-se a falar de quantidade irrelevante, embora não desprezível, e uma única espécie de droga. Assim, diante das alegações acima, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 (HC 111840, em 27/06/2012). Afastada, assim, a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime fechado para o condenado por tráfico de drogas. Assim, a fixação do regime inicial deve ser compatível com a pena imposta, observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso, o regime de cumprimento de pena deverá ser o aberto. Na conformidade do art. 44, § 2º, do Código Penal, entendo viável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada, por duas penas restritivas de direitos, uma vez preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias à da benesse ao réu Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. Do acusado Jadiael Rodrigues da Silva Filho Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crimes praticados, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade: o réu não registra maus antecedentes, conforme consta dos autos, portanto, devendo ser considerada neutra. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): A busca por lucro fácil, às custas do vício alheio é elemento inerente ao próprio tipo penal violado, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): ser encontrado com drogas é uma circunstância “natural” para o delito de tráfico de entorpecentes, razão pela qual deve ser considerada neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes aos delitos e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação da pena em abstrato do delito, devendo ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): O sujeito passivo do crime em questão é a coletividade, deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Analisando, ademais, as circunstâncias previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.), aplico-lhe a pena base em, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa para o crime de tráfico de droga e 02 (dois) anos de reclusão para o crime de porte de arma de fogo. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias agravantes. Vislumbro, por outro lado, a incidência da circunstância atenuante em relação ao crime porte de arma de fogo, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d” (confissão), do CP, porém, deixo de computá-la, eis que a pena-base foi fixada em seu mínimo legal, sendo o caso de aplicação da Súmula nº 231 do STJ. Dando continuidade, na terceira fase da aplicação da pena não incide causa de aumento de pena. Aplicável, nada obstante, a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Tóxicos, uma vez que o acusado cumpre um dos requisitos objetivos para concessão da benesse. Ora, diz a referida legislação que é possível ser aplicada a redução de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. In casu, o réu é primário e possui bons antecedentes. Quanto aos demais requisitos, não há notícias de que ele integrasse organização criminosa ou que se dedicasse a atividades criminosas, devendo ser considerados, portanto, em seu favor. Aliás, esse é o primeiro registro de que se tem notícia do envolvimento do acusado com a prática de crime. Sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 5 TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006. PROCEDIMENTOS E/OU PROCESSOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A MINORANTE FUNDAMENTADAMENTE E RECALCULAR A DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, não pode ter sua aplicação afastada com fundamento em “investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação ao artigo 5°, inciso LIV (presunção de não culpabilidade), do texto constitucional” (HC 151.431/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Precedentes. II - A escolha do patamar de diminuição da pena prevista no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas não prescinde de adequada fundamentação. Precedentes. III – Agravo regimental a que se nega provimento” (grifei - HC n. 144.309-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 27.11.2018). Para a análise do quantum a ser reduzido, filio-me ao entendimento de Guilherme de Souza Nucci, in verbis: “Critérios para diminuição da pena: o legislador não estipulou quais seriam, apenas mencionando dever o magistrado reduzir a pena de um sexto a dois terços. Cremos que, como sempre, deve o julgador pautar-se pelos elementos do art. 59 do Código Penal, com a especial atenção lançada pelo art. 42 desta Lei: “o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente”. É lógico que há de existir cuidado de evitar o bis in idem, ou seja, levar em conta duas vezes a mesma circunstância. Como temos defendido em outros trabalhos, as causas de diminuição de pena soa mais relevantes que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, de caráter nitidamente residual. Portanto, se o juiz notar um fator de destaque no crime cometido pelo traficante primário, de bons antecedentes, sem ligações criminosas, como a pequena quantidade da droga, deve utilizar esse critério para operar maior diminuição da pena (ex.: dois terços), deixando de considerá-la para a fixação da pena-base (a primeira etapa da aplicação da pena, conforme art. 68 do Código Penal). O contrário também se dá. Percebendo enorme quantidade de drogas, ainda que em poder de traficante primário, de bons antecedentes, sem outras ligações com o crime organizado, pode reservar tal circunstância para utilização na diminuição da pena (ex.: um sexo). Se assim o fizer, não se valerá da mesma circunstância por ocasião da pena-base, com fundamento no art. 59 do CP.” (Leis penais e processuais penais comentadas. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). grifei A lei não estabelece parâmetro para a redução, logo razoável considerar para tanto a quantidade como a variedade de drogas apreendidas – no caso em tela está-se a falar de quantidade irrelevante, embora não desprezível, e uma única espécie de droga. Assim, diante das alegações acima, reduzo a pena em 2/3 (dois terços), passando a dosá-la em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 168 (cento e sessenta e oito) dias-multa. Quanto ao delito de porte (ocultar) de arma, observando-se que não há causas de aumento ou diminuição de pena, fixo a pena restritiva de liberdade, definitiva, em 02 (dois) anos de reclusão. Levando em consideração que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação, resultando em crimes diversos, aplico a regra do concurso material (art. 69, do CP) e, em consequência, unifico as penas aplicadas, resultando em uma pena definitiva de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Assim, a fixação do regime inicial deve ser compatível com a pena imposta, observados os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal. No caso, o regime de cumprimento de pena deverá ser o aberto. Na conformidade do art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal, entendo viável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação. Em razão da presente substituição, resta prejudicada a análise do sursis. No que diz respeito à pena pecuniária, atento à análise dos vetores do artigo 59 do Código Penal para a aferição da pena privativa de liberdade e da necessária correspondência entre ambas, fixo a mesma em definitivo de 168 dias-multa para o delito de tráfico e 10 dias-multa para o delito de transporte ilegal de arma, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, totalizando um total de 178 (cento e setenta e oito) dias-multa, já que não há qualquer prova nos autos acerca dos valores mensalmente recebidos pelo acusado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERANMBUCO e, como corolário: a) condeno DAVID RAFAEL DO NASCIMENTO SILVA, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida, inicialmente em regime aberto, além do pagamento de 168 dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do delito, por infração ao art. 33, da Lei nº 11.343/2006. Na conformidade do art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação, a ser estabelecida após o trânsito em julgado, levando-se em consideração o tempo em que o ora condenado esteve preso; e interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo suso. Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise do sursis. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como sabido, dentre os fundamentos suficientes para a decretação da custódia preventiva, figura a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Analisando detidamente os autos, não mais os vislumbro presentes, pois perdeu o sentido a sua manutenção, pelo fato de o condenado livrar-se solto, ante as penas restritivas de direitos lhe aplicadas, em substituição à privativa de liberdade. Motivo pelo qual, revogo a prisão preventiva decretada na audiência de custódia e mantida posteriormente em desfavor do réu. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, o qual deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para fins de detração, saliento que o acusado foi preso em flagrante no dia 03/10/2024, permanecendo segregado até a presente data. b) condeno JADIAEL RODRIGUES DA SILVA FILHO, a pena de 03 (três) anos e 08 (oito) meses de reclusão, cuja reprimenda deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto, além do pagamento de 178 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do crime, por infração ao disposto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e artigo 14, da Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, do Código Penal. Na conformidade do art. 44, incisos I, II e III, e § 2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade irrogada ao acusado, por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser estabelecida após o transito em julgado; e interdição temporária de direitos, ambas pelo período integral da condenação, a ser estabelecida após o trânsito em julgado, levando-se em consideração o tempo em que o ora condenado esteve preso; e interdição temporária de direitos, pelo mesmo prazo suso. Com a substituição da pena privativa de liberdade prejudicada resta a análise do sursis. Tendo em vista o teor da presente decisão, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Como sabido, dentre os fundamentos suficientes para a decretação da custódia preventiva, figura a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Analisando detidamente os autos, não mais os vislumbro presentes, pois perdeu o sentido a sua manutenção, pelo fato de o condenado livrar-se solto, ante as penas restritivas de direitos lhe aplicadas, em substituição à privativa de liberdade. Motivo pelo qual, revogo a prisão preventiva decretada na audiência de custódia e mantida posteriormente em desfavor do réu. Expeça-se o competente Alvará de Soltura, o qual deverá ser posto em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Para fins de detração, saliento que o acusado foi preso em flagrante no dia 03/10/2024, permanecendo segregado até a presente data. c) Decreto a suspensão dos direitos políticos dos acusados pelo prazo da condenação (CF, art. 15, inciso III) e enquanto durarem seus efeitos. d) A droga e os objetos apreendidos deverão ser incinerados e/ou destruídos. e) Decreto o perdimento dos valores apreendidos nestes autos, em moeda corrente, em favor do FUNAD, devendo, após o trânsito em julgado da sentença, ser cumprido o disposto no art. 63 da Lei nº 11.343/2006, caso existam. f) Oficie-se à autoridade policial requisitando o encaminhamento da arma apreendida e acessórios ao Comando do Exército, para fins de destruição ou doação, na forma da Lei nº 10.826/2003-Estatuto do Desarmamento e da Resolução nº 268/2009, art. 1º, do Tribunal de Justiça deste Estado. g) O valor corresponde a pena de multa deve ser destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Pernambuco – FUNPEPE, diretamente a conta corrente nº 11.432-5, agência nº 3234-4, do Banco do Brasil S/A, sob titularidade da Secretaria Executiva de Ressocialização – SERES, CNPJ 06.290.858/0001-14, conforme determinado na Instrução Normativa CGJ/PE nº 08/2023. h) Custas pelos acusados na forma da lei (art. 804 do CPP), suspensa, contudo, a sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade processual, ora deferida. P.R.I. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do(s) réu(s) no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e o TRE para os fins do art. 15, inciso III, da CF; c) emita-se o boletim individual (art. 809 do CPP); d) expeça-se carta de guia de execução com as peças necessárias e encaminhe-se ao Juízo da Execução; e) expeça-se mandado de prisão, que deverá ser registrado no BNMP, se for o caso; f) observado integralmente o Provimento nº 03/2023-CM, de 21/09/2023 (DJe do dia 22/09/2023), dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, já abatido, se for o caso, o valor recolhido a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a ser restituído, o qual deverá acompanhar a guia de execução definitiva, a ser expedida através do BNMP, sendo que caberá ao juízo da execução penal, no âmbito do SEEU, intimar a pessoa condenada para dar início à execução da pena e para pagar as custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 20%, conforme art. 22 da Lei nº 17.116 de 04/12/2020. f.1) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; g) se o caso, autue-se o procedimento junto ao SEEU; e h) cumprida todas as formalidades legais, abra-se vista ao Ministério Público, para se manifestar sobre o pedido de restituição do bem móvel apreendido nos autos. Tudo feito, voltem. Bezerros/PE, 07 de janeiro de 2025. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 10 de fevereiro de 2025. GEYCE EMANUELLE TORRES DE ARRUDA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 335382514

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001067-47.2023.5.07.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. LAIS LIMA LEITE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. LAIS LIMA LEITE

Notificação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA MAZZUCATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001067-47.2023.5.07.0010 RECORRENTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001067-47.2023.5.07.0010 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: LAIS LIMA LEITE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3954743 proferida nos autos. ROT 0001067-47.2023.5.07.0010 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAIS LIMA LEITE ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO (SP422532) FABIO JOSE CHAVES GONCALVES (SP334175) MARIA FERNANDA MAZZUCATTO (SP188777) PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS (SP385051) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR (CE9075) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR (CE9075) Recorrido: Advogado(s): LAIS LIMA LEITE ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO (SP422532) FABIO JOSE CHAVES GONCALVES (SP334175) MARIA FERNANDA MAZZUCATTO (SP188777) PEDRO OLIVEIRA MOURA SANTOS (SP385051) RECURSO DE: LAIS LIMA LEITE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 15bb932; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 0d6d245). Representação processual regular (Id 1f62d27 b5ee140 ). Preparo dispensado (Id 6cb0f27 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, LIV e LVArt. 1º, IIIArt. 93, IXArt. 7º, XXIXArt. 461, §1º 2. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 832Art. 461, § 1ºArt. 818Art. 492 3. Código de Processo Civil (CPC): Art. 142 e 492Art. 489, § 1º, II e IV 4. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST): Súmula nº 6, III e VIII A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente alega, preliminarmente, nulidade do acórdão por julgamento extra petita, em razão de o Tribunal ter fundamentado a decisão em critério (tempo de admissão na empresa) não debatido pelas partes, em ofensa aos artigos 142, 489, § 1º, II e IV, e 492 do CPC, art. 832 da CLT e art. 93, IX da Constituição Federal. Sustenta que a decisão extrapolou os limites da lide, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, a recorrente argumenta que a decisão que indeferiu a equiparação salarial deve ser reformada. Alega que comprovou o exercício das mesmas funções que os paradigmas, com igual produtividade e perfeição técnica, sendo irrelevante a diferença de tempo de admissão, pois o tempo de empresa dos paradigmas não foi objeto de impugnação pela reclamada. Aduz que a decisão do acórdão regional afronta o disposto no §1º do art. 461 da CLT, na medida em que ignora as funções desempenhadas por recorrente e paradigma, destacando a atividade realizada e não as respectivas funções, conforme determinado pela Súmula nº 6 do TST. Afirma que o ônus da prova competia ao recorrido, nos termos do artigo 818 da CLT. Requer, assim, a reforma da decisão para que seja reconhecida a equiparação salarial, com o pagamento das diferenças salariais. A recorrente invoca, ainda, divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula nº 6 do TST e art. 461 da CLT. A parte recorrente requer: [...] CONCLUSÃO Ante o exposto, espera a Recorrente seja dado provimento ao presente Recurso de Revista, para a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal Regional da 7ª Região, nos tópicos aludidos, por ser medida da mais lídima JUSTIÇA! [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] FUNDAMENTAÇÃO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 1. ADMISSIBILIDADE Recurso interposto no octídio legal. Tempestivo, portanto. Representação regular. Preparo dispensado ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o Recurso Ordinário da reclamante. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1. ADMISSIBILIDADE Recurso interposto no octídio legal. Tempestivo, portanto. Representação regular. Preparo devidamente recolhido. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merece conhecimento o Recurso Ordinário do reclamado. 2. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. JUSTIÇA GRATUITA Alega o recorrente que a recorrida não pode ser considerada pobre nos termos da lei, posto que não trouxe aos autos prova cabal da sua hipossuficiência econômica. Razão não lhe assiste. Cumpre considerar o disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, que assim prediz: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o disposto no art. 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim prescreve: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) [omissis] § 4oO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. [Destacou-se] Assim, considerando que a reclamante declarou sua hipossuficiência (ID. dbb834d), presunção que não se encontra rechaçada por provas em contrário, provada está a insuficiência econômica. Preliminar que se rejeita, portanto. 2. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL Argumenta o reclamado que a autora indicou dois paradigmas (Lucas Santana Sales e Marina Lacerda Muniz de Melo) para o mesmo período (março de 2021 a outubro de 2021), o que, segundo o recorrente, é inconsistente e leva à impossibilidade jurídica do pedido. A principal crítica formulada pelo empregador é que não houve indicação clara de qual paradigma deveria ser utilizado como referência prioritária. Isso levaria à inépcia da inicial, já que a recorrida estaria tentando obter a equiparação com duas pessoas simultaneamente, o que configuraria um pedido confuso e carente de fundamentação jurídica adequada. Além disso, a parte ré argumenta que pedir equiparação com dois paradigmas diferentes para o mesmo período seria impossível, já que não seria juridicamente viável acumular diferenças salariais com base em duas comparações simultâneas. A sentença proferida pelo r. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza assim dispôs quanto ao tema: DA INÉPCIA DOS PEDIDOS LANÇADOS NA EXORDIAL Os pedidos formulados pelo reclamante de equiparação salarial não são desprovidos de fundamentação, bem como são considerados confusos, porquanto atendem ao requerido no art. 840, §1º, da CLT, na redação conferida pela Lei 13.467/2017. No mais, os pedidos foram especificamente impugnados, sem qualquer prejuízo ao contraditório. No Processo do Trabalho, considerando o princípio da simplicidade das formas, deve-se atentar mais à finalidade do ato em si que a forma propriamente dita, regra básica que tem sido observada também no processo de natureza civilista. Ressalto que os pedidos foram prontamente liquidados. Não acolho o pedido em análise. Não se vislumbra, no caso, qualquer mácula na reclamação trabalhista apresentada pela autora que a torne inepta. Vê-se, em verdade, a insistente tentativa do reclamado em desconstituir a pretensão da reclamante. Ratifico, pois, todos os termos da sentença vergastada quanto ao tópico sob análise, posto que inexistem vícios na petição inicial apresentada pela parte autora. Preliminar que se rejeita, portanto. 3. MÉRITO 3.1. HORAS EXTRAS. JORNADA DO TRABALHADOR BANCÁRIO Insurge-se o Banco Bradesco S.A. contra a decisão de origem ao argumento de que a reclamante, no exercício das funções de Gerente de Câmbio e Técnico de Processamento de Operações de Câmbio, exercia cargo de confiança. Como tal, estaria submetida ao disposto no art. 224, § 2º da CLT, que prevê jornada de 8 horas diárias para bancários que ocupam cargos de confiança, com remuneração através de gratificação de função cujo valor superava 1/3 do seu salário. O recorrente também sustenta que as horas extras eventualmente prestadas pela reclamante, após a 8ª hora/diária, foram devidamente contraprestacionadas, conforme se verifica dos contracheques colacionados aos autos. O Banco destaca que a reclamante, em sua função, possuía autonomia para tomar decisões, inclusive participando de comitês de crédito e tendo acesso a informações sigilosas dos clientes, o que caracterizaria a fidúcia diferenciada do cargo, afastando o direito à jornada reduzida de 6 horas. O recurso também menciona jurisprudência consolidada do TST, como a Súmula 102, que define que bancários em cargos de confiança, que recebem gratificação, não têm direito à 7ª e 8ª horas como extras, exceto se a gratificação for inferior a um terço do salário. Ao exame. Ab initio, para a caracterização do cargo de confiança bancário, previsto no artigo 224, § 2º, do Estatuto Obreiro, é necessária a presença de fidúcia capaz de justificar a exceção prevista na lei. Assim, além da percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo (requisito objetivo), é necessária a verificação das reais atribuições do empregado a demonstrar a referida fidúcia (requisitos subjetivos). Ressalte-se, outrossim, que a denominação do cargo não é determinante ou suficiente para aferição do critério subjetivo. O que interessa, em verdade, é a realidade fática que se extrai do desenrolar da relação. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consoante se depreende da Súmula 102, item I, a saber: SÚMULA Nº 102 - BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula nº 204 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) [...] No caso dos autos, resta incontroverso que a reclamante exerceu as funções de "Técnico de Operações de Câmbio" (de 01.07.2019 até 31.12.2020) e "Gerente de Câmbio I" (de 01.01.2021 até 31.03.2021) com carga horária de 8 horas e pagamento de gratificação. Entrementes, verifica-se do conjunto probatório que as atribuições da função não a colocavam em posição hierarquicamente superior em relação aos demais empregados do Bradesco ao ponto de enquadrá-la na exceção prevista no parágrafo 2º do art. 224 da CLT. Da análise do conjunto probatório extraído dos autos, verifica-se que a reclamante não detinha de autonomia funcional para abonar faltas, designar férias, alimentar o sistema de controle de ponto, além dos poderes disciplinares de aplicação de admoestação, advertência, suspensão e/ou desligamento. A obreira também não possuía alçada de liberação de crédito. Observa-se, ainda, que as atividades desempenhadas pela reclamante, enquanto ocupava os cargos denominados pelo reclamado com cargos especiais/de fidúcia, eram, basicamente, atendimento ao cliente, oferta e venda de produtos e serviços do banco, participação em reuniões virtuais com clientes para informações a respeito de produtos de câmbio de empréstimo, etc. Constata-se, pois, da prova oral colhida, que a reclamante exercia atividades meramente burocráticas, sem fidúcia especial, autonomia ou subordinados, o que não se coaduna com cargos de direção, chefia, fiscalização ou equivalentes, referidos no art. 224, § 2º, da CLT. Demais disso, vislumbro que as provas produzidas pelo reclamado não foram suficientes para elidir a tese da reclamante. Portanto, correta a sentença proferida pelo Juízo a quo que descaracterizou a função de confiança e condenou o demandado ao pagamento das horas extras realizadas após a 6ª hora trabalhada/dia e seus reflexos, além de determinar o recálculo das horas extras realizadas após a 8ª hora diária. Registre-se que as CCT´s da categoria determinam expressamente o reflexo das horas extras no repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. Nesse sentido, exemplificativamente, a Cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2020/2022 (ID. 7af03a2 - Pág. 07): CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. As horas extraordinárias serão pagas com o adicional de 50% (cinquenta por cento). Parágrafo Primeiro. Quando prestadas durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal remunerado, inclusive sábados e feriados. [Destacou-se] Correta a pretensão do Banco-demandado quanto à inclusão dos dias 25.02.2020 e 16.02.2021 como feriado. Inexistindo lei federal prevendo que o carnaval é feriado, retifique-se a conta liquidatória para que a apuração do repouso semanal remunerado não incida sobre as aludidas datas. Esclareça-se, ademais, que o Juízo de origem já determinou que os cálculos liquidatórios devem observar/respeitar a evolução salarial da trabalhadora, bem como os dias efetivamente trabalhados, excluídos os dias de férias. Também se mantém o divisor aplicável ao cálculo das horas extras (180) em razão da jornada de trabalho de seis horas diárias. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do colendo Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, introduzida pela Lei 13.015/2014, ocorrido em 21/11/2016, decidiu que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras da jornada do bancário é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT, sendo 180 e 220 para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. A tese fixada tem efeito vinculante e só não alcança as decisões de mérito de Turmas do TST, ou da própria SDI-1, acerca do divisor bancário, proferidas no período de 27/9/2012, quando entrou em vigor a nova redação da Súmula 124, até a data de 21/11/2016. A tese jurídica fixada no julgamento, conforme exige a sistemática dos recursos repetitivos, foi a seguinte: "1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para a jornada normal de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis)." Portanto, independentemente da natureza jurídica que se atribua ao sábado em acordos e convenções coletivas de trabalho ou em regulamento empresarial, devem ser aplicados os divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora da categoria dos bancários, de acordo com a jornada ordinária de trabalho de seis ou oito horas diárias, respectivamente. Verificando-se, no caso concreto, que a jornada normal de trabalho do reclamante deveria ser de seis horas, deve ser aplicado o divisor 180 para o cálculo das horas extras. 3.2. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Sustenta o recorrente que o negociado prevalece sobre o legislado, sendo válida a cláusula coletiva de abatimento da gratificação de função em caso de reconhecimento judicial da inexistência de cargo de confiança (Cláusula 11 da CCT), eis que não se cuida de matéria de ordem pública, irrenunciável ou incluída dentro do patamar mínimo civilizatório protegido pela Constituição, tampouco se encontra nas matérias cuja negociação é proibida, de acordo com o art. 611-B da CLT, pelo que requer que, sendo mantida a condenação ao pagamento das horas extras pretendidas pelo reclamante, que se faça a compensação dos seus respectivos valores com aqueles percebidos a título de gratificação de função. Com razão o recorrente. Sobre o tema, o STF exarou a seguinte decisão em sede de repercussão geral: Decisão proferida: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". [Destacou-se] Por conseguinte, outro não tem sido o entendimento professado pelo C. TST. Veja-se: "(...) C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido." Desse modo, aplica-se, a partir de 1o de setembro de 2018, o parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT de 2018/2020, firmada pela FENABAN, que dispõe que os valores devidos a título de horas extras pela 7ª e 8ª horas diárias deverão ser compensados/deduzidos com os valores pagos pela reclamada a título de gratificação de função. Destarte, há de se compensar as 7ª e 8ª horas laboradas com a gratificação de função recebida pela reclamante, conforme Cláusula normativa supramencionada, a partir de setembro de 2018, aplicando-se o entendimento firmado na Súmula 109 do C. TST apenas ao período anterior. Recurso a que se dá parcial provimento no tópico, portanto. 3.3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Pugna o reclamado que sejam afastados os juros moratórios da fase pré-judicial ao argumento de que a decisão proferida pelo E. STF, por ocasião do julgamento das ADCs 58 e 59/DF, não fez "menção aos juros na fase pré-processual". Analisa-se. No julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, em 18/12/2020, complementado pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (publicada em 09/12/2021), o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Em substituição à TR e até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, a Suprema Corte determinou a aplicação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, na fase pré-judicial, e da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil). Pela importância, vejamos o que dita o julgamento proferido no âmbito das ADC's 58 e 59/DF e ADI's 5.867 e 6.021/DF, acerca do tema: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DÉBITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes. [Destacou-se] Conforme se depreende da leitura da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nota-se que a incidência dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase anterior ao ajuizamento da ação se revela obrigatória. Esse, aliás, também tem sido o entendimento comumente professado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, conforme arestos adiante transcritos. Veja-se: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de II. 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido. (TST - Ag-RR-1212-43.2017.5.07.0001, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 23/11/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 26/11/2021.) [Destacou-se] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic para o período processual. 2. No caso dos juros de mora, a legislação trabalhista também distingue os períodos (Lei 8.177/91), sendo que o caput do art. 39 da lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). 3. Antes da Lei 13.467/17 (CLT, art. 879, § 7º), à míngua de norma trabalhista específica, lançava-se mão do caput do art. 39 da Lei 8.177/91 para se fixar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, enquanto os juros de mora seriam de 1% ao mês, com base no § 1º do mesmo dispositivo legal. Ora, interpretação dada ao comando legal se justificava apenas enquanto não havia norma legal específica. Com a reforma trabalhista de 2017, a questão da correção monetária dos débitos trabalhistas passou a ter disciplina legal própria, razão pela qual a literalidade do art. 39, caput , da Lei 8.177/91 deve ser respeitada, porque trata específica e claramente de juros de mora e da fase pré-processual. E como apenas o § 1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (quanto aos juros) e o § 7º do art. 879 da CLT (quanto à correção monetária) foram afastados pelo STF na ADC 58, não há como deixar de reconhecer que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. 4. Assim, não procede a pretensão ao não cômputo de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória. Agravo desprovido. (TST - Ag: 11359620145030018, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 30/11/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: 10/12/2021) [Destacou-se] Impende esclarecer que a taxa SELIC deverá incidir a partir do ajuizamento da ação (art. 406 do Código Civil), e não a partir da citação do réu para apresentar defesa, haja vista a decisão proferida pelo STF em sede de embargos declaratórios, publicada em 09/12/2021, que acolheu parcialmente o aludido apelo para sanar erro material constante da decisão dos ADCs 58 e 59 quanto ao marco de incidência da taxa SELIC. Nesses termos, a decisão dos embargos publicada em 09/12/2021: "Embargos de Declaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e 6.021 e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59. 2. Ilegitimidade recursal de amicus curiae nas ações de controle concentrado. Precedentes. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. 4. Erro material apontado nos Embargos de Declaração da AGU. Necessidade de correção. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, em parte, tão somente para sanar erro material. 6. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado. TentativaVou teazer de rediscussão do mérito das ações. Impossibilidade. 7. Modulação de efeitos realizada no julgamento de mérito das ações embargadas. Desnecessidade de rediscussão. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Luiz Fux, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, não conhecer dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." [Destacou-se] Conforme transcrito nas linhas anteriores, os parâmetros fixados no julgamento das ADCs 58 e 59/DF devem incidir até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, a correção dos débitos trabalhistas, tanto na fase pré-processual quanto na fase processual, passa a ser realizada pelo índice do IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescida de juros calculados pela TR, de acordo com o art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91. Adicionalmente, segundo a Súmula n. 254 do STF, "os juros moratórios devem ser incluídos na liquidação, ainda que não tenham sido requeridos no pedido inicial ou na condenação". Com efeito, dada a alteração promovida pelo Poder Legislativo, a partir da Lei n.º 14.905/2024, e em conformidade com o entendimento do STF sobre a aplicação imediata de novas normas relativas a juros e correção monetária, sem efeitos retroativos e observando a modulação fixada na ADC n. 58, e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada antes de setembro de 2024, sem qualquer acordo contratual em sentido contrário, a atualização do débito deve obedecer aos seguintes critérios: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros de mora, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil. Observar o disposto na Súmula nº 381 do TST. Esclareça-se, ademais, as decisões prolatadas pelo STF possuem eficácia erga omnes e vinculante, com produção de efeitos imediata, não sendo mera faculdade das partes ou do julgador sua aplicação. Considerando, pois, que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADC's 58 e 59 e das ADI's 5.857 e 6.021 é dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes e que a sentença proferida pelo Juízo de origem carece de alteração para se adequar às modulações fixadas pelo E. STF, nega-se provimento ao apelo do reclamado no tópico, conferindo, todavia, ex officio, modificação ao julgado, na forma da fundamentação. 3.4. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ESTIMATIVA DE VALORES Defende a parte reclamada que os valores dos pedidos apontados na exordial devem vinculam o juízo liquidatório, pelo que requer o reconhecimento da limitação. Ao exame. De acordo com o § 1º do art. 840, da CLT, redação dada pela Lei nº 13.467/2017, o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, estabelece no § 2º do art. 12 que, para fim do previsto no art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado. Confira-se: "Art. 12 [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. " Por sua vez, o art. 291 do CPC/2015, mencionado na IN 41, dispõe o seguinte: "Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível." Da interpretação sistêmica dos dispositivos supra, depreende-se que os valores dos pedidos poderão ser estimados, nos casos em que não for possível mensurar o quantum exato e houver ressalva de que este consiste em estimativa. Com efeito, não raras as situações em que os valores exatos dos pedidos não podem ser apurados já na petição inicial, porquanto os cálculos demandam análise de documentação a ser apresentada pela parte ré, a qual, muitas vezes, só ocorre por ocasião da liquidação da sentença. Portanto, entende-se que, em casos desse jaez, não se deve limitar a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na peça vestibular. Nesse sentido, a jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICADO EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência desta Corte tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Não obstante as alegações da agravante, esta não impugnou especificamente o fundamento pelo qual o TRT denegou seguimento ao recurso, qual seja, nas razões da revista a recorrente ao arguir a nulidade por negativa de prestação jurisdicional não transcreveu o trecho dos embargos de declaração, não atendendo ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Prejudicado o exame dos critérios da transcendência do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido."(TST - ARR: 10009877320185020271, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: 16/10/2020) [Destacou-se] "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRÊMIOS. REFLEXOS E INTEGRAÇÕES. O Regional manteve a sentença que entendeu serem devidas as diferenças decorrentes do pagamento de "prêmios", por ter sido evidenciada nos autos, por meio de perícia contábil, a existência de diferenças em favor da reclamante. Desse modo, estando a decisão pautada nas provas dos autos, sobretudo o laudo pericial contábil, e não nas regras de distribuição do ônus da prova, restam ilesos os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. 2. VALOR DE CADA PARCELA. LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. A decisão regional, ao concluir que, no rito ordinário, a indicação do valor atinente a cada um dos pedidos na exordial não implica liquidação pelo reclamante, por tratar-se de mera estimativa, sendo os montantes resultantes da condenação passíveis de posterior adequação na fase de liquidação da sentença, não importa em decisão ultra petita. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TST - AIRR: 106065220175030012, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 14/11/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2018) [Destacou-se] Na exordial do presente feito, a parte reclamante registrou que "Portanto, no presente caso, não há como exigir da reclamante a liquidação dos pedidos, conforme fundamentação exposta. No entanto, apresenta a Reclamante, nesta oportunidade, uma apuração por estimativa, eis que não possui todos os documentos necessários para uma apuração minuciosa e exata." Desse modo, nega-se provimento ao apelo da parte reclamada no tópico. 3.5. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A parte reclamada solicita a reforma dos cálculos elaborados na origem ao argumento de que "os juros de mora e correção monetária não devem incidir sobre descontos de INSS, enquanto não transitada em julgado a decisão exequenda, porquanto é somente neste momento que nasce a obrigação de recolhimento das contribuições previdenciárias, e, ainda, não havendo mora, não há o que se pleitear a título de juros, embutidos na taxa SELIC." Merece reproche a pretensão apresentada pelo reclamado. É que em relação às contribuições sociais, considera-se ocorrido o fato gerador na data da prestação do serviço, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei n.º 8.212/91, que assim prevê: § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. A ausência de apuração e correção monetária das contribuições previdenciárias avilta o que predica o enunciado do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 368, V), razão pela qual os cálculos liquidatórios também não merecem reparo nesse tocante. Assim prevê o aludido verbete: SUM-368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. Considerando que as verbas deferidas nestes autos referem-se ao período posterior a 04/03/2009, os juros e a correção monetária devem incidir sobre as aludidas parcelas desde o momento em que as mesmas deveriam ter sido recolhidas. Reforma a que se nega provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Quanto ao tema, a reclamante pede a equiparação salarial com Marina Lacerda Muniz de Melo, além de Lucas Santana Sales (já concedido na sentença de primeira instância). Ela argumenta que, apesar de Marina atuar em outra cidade, as funções eram idênticas, e, com a pandemia e o trabalho remoto, a delimitação física do local de trabalho não deveria ser um fator impeditivo. Alega também que o banco não apresentou contracheques ou cartões de ponto dos paradigmas, reforçando sua tese de identidade de funções. Alega que o trabalho remoto, embora ocorresse em locais físicos distintos, não prejudica a equiparação salarial, uma vez que as atividades desempenhadas e as responsabilidades eram essencialmente as mesmas. A reclamante reforça que cumpria os requisitos previstos no art. 461 da CLT para a equiparação salarial, como a identidade de funções, produtividade e a mesma perfeição técnica no exercício das atividades realizadas, além da antiguidade na função, sendo, portanto, injustificada a recusa da equiparação com Marina. Destaca que, caso o entendimento sobre o "mesmo estabelecimento físico" seja flexibilizado, sua equiparação com Marina deveria ser concedida, uma vez que ambas exerciam funções similares em termos de complexidade e responsabilidade. Por conseguinte, a recorrente solicita o pagamento das diferenças salariais, incluindo reflexos em horas extras, 13º salário, férias, FGTS e outras verbas rescisórias, com base na remuneração dos paradigmas. Lado outro, pugna o Banco Bradesco S/A argumenta a diferença nas funções exercidas pela reclamante e pelos paradigmas. O Banco destaca que Lucas Santana Sales já ocupava o cargo de Gerente de Câmbio II em 2017, enquanto a reclamante só passou a exercer a função de Gerente de Câmbio I em outubro de 2021. Segundo o Banco, essa diferença de tempo de serviço e funções inviabilizaria a equiparação, uma vez que, para haver equiparação salarial, a CLT exige que as funções sejam idênticas e que não haja uma diferença de mais de dois anos no exercício do cargo. De acordo com o Banco-recorrente, o próprio depoimento da reclamante confirma que Lucas Santana já estava no Banco em uma posição superior e antes dela, o que reforçaria o argumento de que não havia condições de igualdade entre eles. A reclamante trabalhou com Lucas em Fortaleza por cerca de dois anos, mas este já estava na função antes de ela iniciar o mesmo tipo de atividade. O Banco ainda aponta que a reclamante desempenhava funções específicas como Técnico de Processamento de Operações de Câmbio e, posteriormente, como Gerente de Câmbio I, enquanto Lucas Santana já exercia uma função de nível hierárquico superior, como Gerente de Câmbio II, desde 2017. Essas diferenças hierárquicas e de responsabilidades são apontadas como fundamentais para afastar a possibilidade de equiparação salarial. O Banco fundamenta seu recurso, em síntese, na exigência de que a equiparação salarial exige identidade de funções, produtividade e perfeição técnica, além da inexistência de diferença superior a dois anos de serviço entre os empregados comparados (art. 461 da CLT). Dado que a reclamante admitiu que o paradigma Lucas já estava no banco antes dela e que ocupava uma função superior, o Banco sustenta que a decisão deve ser revista e a equiparação negada. A sentença sob censura assim dispôs quanto ao tema: DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL Afirma a reclamante que de março de 2020 a outubro de 2021, exerceu funções idênticas ao paradigma Lucas Santana Sales e de março de 2021 a outubro de 2021 exerceu funções idênticas ao paradigma Marina Lacerda. Já o reclamado afirma que tanto Marina Lacerda como Lucas Santana trabalharam em São Paulo e não em Fortaleza, bem como os dois já entraram ocupando a função de Gerente de Câmbio II, diferente da reclamante que era enquadrada no Nível I. O artigo 461 da CLT sofreu alteração da lei nº 13.467/2017, sendo que pela leitura do dispositivo aplicável torna-se fácil a conclusão de que não basta a identidade de funções para gerar direito à equiparação salarial. Os requisitos cumulativos para a percepção dessa diferença continuam sendo a identidade de função, mesmo empregador, mesma localidade da prestação de serviços, mesma perfeição técnica, mesma produtividade. Desse modo, INDEFIRO o pedido de equiparação salarial com relação ao paradigma Marina Lacerda, eis que resultou comprovado que a reclamante trabalhava em Fortaleza/CE e a outra empregada em São Paulo, fato confessado pela própria autora, em depoimento pessoal. No entanto, no tocante ao período posterior a março/2020, entendo que a reclamante faz jus as diferenças salariais entre o salário que percebia e o paradigma Lucas Santana Sales, eis que as próprias testemunhas patronais comprovaram que não existia diferença entre as funções de Gerente de Câmbio, I, II, e III, tendo o paradigma trabalhado um curto período em Fortaleza. Senão vejamos os relatos das testemunhas patronais: 1ª testemunha: "que trabalha para o banco desde janeiro/2020, na função de gerente de câmbio I, desde meados/2020; que foi admitido na função de gerente assistente; que trabalhou com a reclamante da admissão até o encerramento do escritório que não recorda a data, entre final de 2020 e início de 2021; que trabalhavam presencialmente; que conheceu o Lucas Santana Sales, que o mesmo era Gerente de Cambio, desde 2020, quando o depoente passou a trabalhar; que o Lucas era da Bahia, veio para cá e depois voltou para a Bahia; que o que sabe é que quando chegou em janeiro/2020 o sr. Lucas já era Gerente de Câmbio I,. mas não sabendo dizer se chegou em Fortaleza como gerente ou se chegou a cumprir função de mesa aqui; que a função de mesa é o operador que fica realizando os fechamentos do câmbio pronto, cotação de moedas, não sabendo dizer se corresponde à função de técnico; que o Sr. Lucas fazia as mesmas atribuições que a Sra. Laís, todos na função de câmbio tinham as mesmas função; que a diferença entre os gerentes de cambio I, II e II, ao que sabe, é só o salário; que geralmente que quanto mais alta a carteira, mais provável a promoção de I para II e de II para III, mas não necessariamente, temos colegas que tem carteiras que seriam classificadas como maiores que não seria carteira inicial que ainda seria Gerente I, como o próprio depoente; que o Sr Lucas trabalhou em Fortaleza durante o ano de 2020, mas não recorda a data em que ele saiu para a Bahia, acreditando que em meados de 2020; não sabe dizer quando o paradigma chegou em Fortaleza; que como gerente de câmbio faz prospecção de clientes (....), consultoria para produtos e algumas questões operacionais como planilhas, custos de informações no sistema, com acesso a documentos sigilosos se solicitados como demonstrativo financeiro das empresas, embora não sendo comum; que como gerente não recebe subordinados, recebe ordens da antiga gerente de unidade, a Wilma, um gestor de reunião; (...) que cada carteira tem um porte de clientes, dentro do faturamento, e não quer dizer que será atendido pelo Gerente I, II ou III, porque o gerente I pode atender então o cliente de porte elevado, porque todos tem a mesma rotinas, mesmas funções, mesmos acessos; que não sabe qual o critério para promoção, se fez cursos; (...) Como se vê,a 1ª testemunha patronal foi segura e confiante ao declarar que a reclamante exercia as mesmas funções que o paradigma Lucas, tendo o mesmo permanecido trabalhando na Capital do Ceará até meados do ano de 2020. No entanto, no ano de 2020, a reclamante ocupava a função de Técnica de Operações de Câmbio, mas, de fato, já exercia a função de Gerente de Câmbio seu auferir a gratificação condizente, só vindo a mudar de função de forma documental, a partir de janeiro de 2021. Também verifico que a reclamante adentrou aos quadros do Bradesco em 2018, enquanto o paradigma em 2017, comprovando que os mesmos não possuem mais de 4 anos de diferença no tempo de serviço na empresa, bem como não supera dois anos na função. Assim, DEFIRO as diferenças salariais entre a remuneração percebida pela autora de março a julho de 2020 e a remuneração do paradigma Lucas Santana e reflexos em férias mais 1/3, gratificações natalinas, DSR inclusive nos sábados (previsão nas CCTs), FGTS 8%. À análise. De início, esclareça-se que o contrato de trabalho havido entre as partes foi celebrado após o advento da Lei n.º 13.467/2017, também denominada Reforma Trabalhista, pelo que as normas ali transcritas regem o contrato pactuado pela reclamante e pelo reclamado. A equiparação salarial encontra previsão legal no art. 461, da Consolidação das Leis do Trabalho, que assim prevê, in verbis: Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o No caso do § 2o deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º - O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. (Incluído pela Lei nº 5.798, de 31.8.1972) § 5o A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6o No caso de comprovada discriminação por motivo de sexo ou etnia, o juízo determinará, além do pagamento das diferenças salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 6º Na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, o pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado discriminado não afasta seu direito de ação de indenização por danos morais, consideradas as especificidades do caso concreto. (Redação dada pela Lei nº 14.611, de 2023) § 7º Sem prejuízo do disposto no § 6º, no caso de infração ao previsto neste artigo, a multa de que trata o art. 510 desta Consolidação corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência, sem prejuízo das demais cominações legais. (Incluído pela Lei nº 14.611, de 2023) Extrai-se do aludido dispositivo que a equiparação salarial é cabível quando houver a concorrência dos seguintes elementos: identidade de funções; trabalho de igual valor; mesmo empregador; mesmo estabelecimento empresarial; diferença de tempo de serviço não superior a 4 anos e de tempo na função não superior a 2 anos. A ausência de um desses elementos ou, ainda, a presença de quadro de pessoal organizado em quadro de carreira ou a adoção de plano de cargos e salários conduz ao não reconhecimento da isonomia salarial. Consoante disposto no §1º do mencionado dispositivo legal, trabalho de igual valor será "o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos." Quanto à distribuição do encargo probatório, tem-se que o fato constitutivo do direito, no caso a identidade de funções, deve ser comprovado pelo empregado. Já a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial recai sobre o empregador, havendo, inclusive, orientação pacífica do TST, sedimentada na Súmula nº 06, itens III e VIII. Confira: ''III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. [...] VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial." 1.1. Quanto ao pedido de equiparação salarial com o paradigma Lucas Santana Sales No caso vertente, a prova constante nos autos confirmou que a reclamante e o empregado paradigma denominado Lucas Santana Sales desenvolviam as mesmas atribuições, no mesmo estabelecimento empresarial, restando demonstrada a identidade de funções entre os trabalhadores em equiparação. De outra banda, a reclamada colacionou aos autos as Fichas de Registro de Empregado da reclamante (ID. b1f9c17) e dos paradigmas por ela indicados (Lucas - ID. cc46187 e Marina - ID. 00cbf09). Instada a manifestar-se sobre a peça contestatória e os documentos apresentados que a acompanham, a reclamante nada falou acerca dos dados contidos nos aludidos documentos, pelo que reputo válidas as infirmações ali consignadas. Extrai-se da Ficha de Registro de Empregado do Sr. Lucas Santana Sales que este foi admitido nos quadros do Banco Bradesco S.A em 04.07.2013 (ID. cc46187 - Pág. 1). A reclamante, por sua vez, foi admitida em 26.02.2018 (ID. b1f9c17 - Pág. 1). A partir das informações consignadas nas fichas dos empregados paradigma e paradigmado, verifica-se que a diferença do tempo de serviço para o mesmo empregador é de 04 anos e 07 meses. Tem-se por desatendido, pois, o requisito objetivo previsto no art. 461, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que a diferença do tempo de serviço entre o trabalhador paradigma e o trabalhador paradigmado não seja superior a 04 anos. Por certo, é de se conferir provimento ao apelo do Reclamado, no tópico, para julgar improcedente a equiparação salarial deferida pelo Juízo de origem, bem como as parcelas pecuniárias daí decorrentes. Prejudicado o pedido de retificação da conta liquidatória quanto às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial e seus reflexos. Esclareça-se que é permitido ao Tribunal utilizar fundamentos jurídicos diferentes dos apresentados pela parte ao analisar o pedido em um recurso, visto que, conforme o princípio devolutivo em profundidade (art. 1013, § 1º, do CPC), o Tribunal tem a liberdade de aplicar a fundamentação legal apropriada aos fatos apresentados, seguindo o brocardo latino "da mihi factum, dabo tibi ius" (dá-me os fatos que te darei o direito). 1.2. Quanto ao pedido de equiparação salarial com a paradigma Marina Lacerda Muniz de Melo Souza Conforme exposto nos parágrafos anteriores, a parte reclamada colacionou aos autos as Fichas de Registro de Empregado da reclamante (ID. b1f9c17) e dos paradigmas por ela indicados (Lucas - ID. cc46187 e Marina - ID. 00cbf09), documentos estes não impugnados pela parte autora, reputando-se verdadeiras as informações ali consignadas. Extrai-se da Ficha de Registro de Empregado da Sra. Marina Lacerda Muniz de Melo Souza teve sua admissão em 13.04.2011 (ID. 00cbf09 - Pág. 1). A trabalhadora paradigma, que também foi testemunha da reclamante, afirma em seu depoimento (disponível no Pje Mídias) que sua admissão foi feita pelo HSBC, sucedido pelo Bradesco. A reclamante, repisa-se, foi admitida em 26.02.2018 (ID. b1f9c17 - Pág. 1). A testemunha também ratifica que a reclamante desempenhava as mesmas atividades por ela desenvolvidas. Não obstante a identidade de funções, vê-se a partir das informações consignadas nas fichas dos empregados paradigma e paradigmado que a diferença do tempo de serviço para o mesmo empregador é de 06 anos e 10 meses. Além disso, a testemunha-paradigma afirmou em seu depoimento que exerceu as atividades inerentes ao cargo de Gerente de Câmbio desde quando houve a sucessão do Banco HSBC pelo Banco Bradesco. Há mais de dois anos de diferença que a reclamante, portanto. Tem-se por desatendido, pois, os requisitos objetivos previstos no art. 461, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que determina que a diferença do tempo de serviço entre o trabalhador paradigma e o trabalhador paradigmado não seja superior a 04 anos e que a diferença de tempo na função não seja superior a 02 anos. Esclareça-se, outrossim, que o simples fato de as trabalhadoras (paradigma e paradigmada) terem desempenhados suas atividades de forma remota, em regime de teletrabalho, não há que se entender que prestavam serviço no mesmo estabelecimento empresarial, dado que cada uma estava vinculada a unidade bancária diversa, inclusive sendo coordenadas por superiores hierárquicos distintos, fatos ratificados pela própria trabalhadora paradigma. Por certo, é de se manter a decisão proferida pela origem que indeferiu a pretensão obreira de equiparação salarial. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Pugna a parte reclamante pela majoração do percentual de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento). O banco, por sua vez, pede a exclusão ou redução dos honorários advocatícios, alegando que a parte reclamante não está assistida pelo sindicato da categoria, o que seria um requisito conforme a Súmula 219 do TST. Sucessivamente, pugna o reclamado pela minoração da condenação ao patamar de 5% (cinco por cento). No tópico, a decisão recorrida condenou a parte Reclamada ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a título de honorários sucumbenciais. Analisa-se. Ao contrário do que pretende fazer crer a parte reclamada, não há que se suscitar a aplicação da Súmula 219 do TST, uma vez haver derrogação do seu entendimento pela nova redação do art. 791-A da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma trabalhista). A presente ação foi proposta após o advento da Reforma Trabalhista, tendo sido protocolizada em 20.10.2023. Assim, inexiste necessidade de representação da parte pelo sindicato de sua categoria para fazer jus aos honorários sucumbenciais. Outrossim, a Instrução Normativa nº 41 do TST, em seu art. 6º, disciplina que o artigo celetista acima aludido, em sua nova conformação com a reforma trabalhista, tem aplicabilidade apenas às ações propostas após 11/11/2017, "in verbis": "Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST." Nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, cabe ao magistrado arbitrar o percentual, entre 5% e 15%, dos honorários a serem pagos pela parte vencida ao advogado da parte adversa a título de sucumbência, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. "In casu", merece amparo o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, devidos aos patronos da reclamante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Recurso do reclamado desprovido no tópico. Provido o recurso da reclamante quanto ao tema. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos recursos ordinários interpostos e, Quanto ao apelo da reclamante; no mérito, dar parcial provimento para majorar o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos patronos do reclamado para 15% (quinze por cento) do valor que resultar a liquidação; Quanto ao apela do reclamado; rejeitar as preliminares ventiladas e, no mérito, conferir parcial provimento para i) julgar improcedente a equiparação salarial deferida pelo Juízo de origem, bem como as parcelas pecuniárias daí decorrentes; ii) para determinar que os valores devidos a título de horas extras pela 7ª e 8ª horas diárias sejam compensados/deduzidos com os valores pagos pelo empregador a título de gratificação de função; iii) retifique-se a conta liquidatória para que a apuração do repouso semanal remunerado não incida sobre os dias 25.02.2020 e 16.02.2021, dado que não são feriados. Dada a alteração promovida pelo Poder Legislativo, a partir da Lei n.º 14.905/2024, e em conformidade com o entendimento do STF sobre a aplicação imediata de novas normas relativas a juros e correção monetária, sem efeitos retroativos e observando a modulação fixada na ADC n. 58, e tendo em vista que a presente ação foi ajuizada antes de setembro de 2024, sem qualquer acordo contratual em sentido contrário, confere-se, ex officio, modificação ao julgado, devendo a atualização do débito obedecer aos seguintes critérios: a) IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39 da Lei nº 8.177/1991), na fase pré-judicial; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, que já engloba juros de mora, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do Código Civil. Observar o disposto na Súmula nº 381 do TST. Custas processuais inalteradas. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO QUESTÕES PRELIMINARES. DA JUSTIÇA GRATUITA. Declarada a hipossuficiência, presunção que não se encontra rechaçada por provas em contrário, provada está a insuficiência econômica da parte reclamante. Apelo improvido. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDICAÇÃO DE DOIS PARADIGMAS PARA O MESMO PERÍODO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reclamado arguiu inépcia da inicial sob o fundamento de que a reclamante indicou dois paradigmas distintos para o mesmo período (março de 2021 a outubro de 2021), sem especificação de qual paradigma deveria prevalecer, o que tornaria o pedido juridicamente impossível. O juízo de origem rejeitou a preliminar, entendendo que os pedidos foram devidamente fundamentados e liquidados, sem prejudicar o contraditório. Destacou-se, ainda, que no Processo do Trabalho prevalece o princípio da simplicidade das formas, privilegiando-se a finalidade do ato. Assim, não se constando mácula capaz de gerar inépcia na petição inicial, impende rejeitar a preliminar arguida pelo reclamado. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO DO TRABALHADOR BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. A caracterização do cargo de confiança bancário previsto no art. 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, não exige amplos poderes de mando, mas é necessária a presença de fidúcia capaz de justificar a exceção prevista na lei. Conforme prova dos autos, a reclamante não possuía autonomia real, requisito esse que deve existir concomitantemente à gratificação de função em valor superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Sentença mantida no tópico. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS E FERIADOS. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA OITAVA DA CCT DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. Devidos os reflexos das horas extras nos sábados, domingos e feriados, conforme Cláusula Oitava da CCT dos bancários. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. OJ-SDI1-70/TST. Não evidenciado o exercício de função de confiança, ante a ausência de fidúcia especial, a simples opção do bancário por trabalhar duas horas além da jornada normal, acrescida de gratificação não inferior a 1/3 do salário, não tem o condão de afastar o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Contudo, entende-se ser devida a compensação das 7ª e 8ª horas extras com a diferença entre a gratificação prevista no plano de cargos e salários para a jornada de oito horas e a estipulada para a jornada de seis horas (OJ-SDI1T-70/TST). BANCÁRIO. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. JORNADA DE SEIS HORAS DIÁRIAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 180. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos da Lei 13.015/2014, fixou tese vinculante para o cálculo das horas extras de bancários, com base no artigo 64 da CLT, estabelecendo que o divisor a ser utilizado é de 180 e 220 para jornadas ordinárias de seis e oito horas diárias, respectivamente. Verificada a jornada de seis horas, aplica-se o divisor 180 no cálculo das horas extras, conforme entendimento consolidado. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NAS ADCs 58 E 59. LEI N. 14.905/2024. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO IMEDIATA. Os parâmetros de atualização monetária e juros moratórios definidos pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, devem ser aplicados até que sobrevenha deliberação legislativa. Com a promulgação da Lei n. 14.905/2024, vigente desde 30/08/2024, a atualização dos débitos trabalhistas passa a observar o IPCA como índice de correção monetária, e os juros são calculados pela TR, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e no art. 39 da Lei n. 8.177/91. Considerando a modulação dos efeitos promovida pelo STF e a ausência de previsão contratual diversa, aplicam-se os seguintes critérios ao presente caso, ajuizado antes de setembro de 2024: (a) na fase pré-judicial, IPCA-E e juros de mora nos termos do art. 39 da Lei n. 8.177/91; (b) entre o ajuizamento e 29/08/2024, taxa SELIC; (c) a partir de 30/08/2024, atualização pelo IPCA, com juros calculados pela diferença entre a SELIC e o IPCA, podendo haver taxa zero, conforme art. 406, parágrafo único e §3º do Código Civil. Nos termos da Súmula n. 254 do STF, os juros moratórios devem ser incluídos na liquidação, independentemente de pedido inicial. Nega-se provimento ao apelo do reclamado e, ex officio, adequa-se o julgado à decisão do STF. INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR ESTIMATIVA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não há que se falar em limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na exordial, visto que consignados por estimativa. Recurso desprovido nesse tocante. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. O marco inicial do cálculo de juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as contribuições previdenciárias que tenham seu fato gerador ocorrido a partir de 05/mar/2009 é a época da prestação de serviços (Súmula 368, V, TST) e não a data da citação para pagamento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. REFORMA TRABALHISTA. ÔNUS DA PROVA. O contrato de trabalho celebrado entre as partes foi firmado após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, sendo esta legislação aplicável à relação contratual. A equiparação salarial encontra previsão no art. 461 da CLT, que exige a identidade de funções, trabalho de igual valor, prestação ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, além de limites de tempo de serviço e de função. A ausência de qualquer desses requisitos, ou a existência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários, impede o reconhecimento da isonomia salarial. Conforme o § 1º do referido artigo, trabalho de igual valor é aquele realizado com a mesma produtividade e perfeição técnica, dentro dos limites temporais estabelecidos. O ônus da prova da identidade de funções recai sobre o empregado, enquanto cabe ao empregador a comprovação de fatores que impeçam ou modifiquem a equiparação salarial, conforme sedimentado na Súmula 06 do TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O PARADIGMA 01 (L.S.S.). DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 461, §1º, DA CLT. IMPROCEDÊNCIA. Restando comprovado nos autos que a reclamante e o paradigma L. S. S. exerciam as mesmas funções no mesmo estabelecimento empresarial, foi demonstrada a identidade de atribuições. No entanto, a diferença de tempo de serviço entre a reclamante e o paradigma 01 é superior a 4 anos, conforme constatado nos registros de empregado, o que desatende o requisito objetivo previsto no art. 461, §1º, da CLT. Dessa forma, dá-se provimento ao recurso do reclamado para julgar improcedente o pedido de equiparação salarial deferido na origem, bem como as parcelas daí decorrentes. EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM O PARADIGMA 01 (M.L.M.M.S.). TELETRABALHO. VINCULAÇÃO ESPECÍFICA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 4 ANOS E DE TEMPO NA FUNÇÃO SUPERIOR A 2 ANOS. Embora demonstrada a identidade de funções entre a reclamante e a paradigma M.L.M.M.S., verifica-se do depoimento testemunhal e documentos constantes nos autos que a diferença de tempo de serviço entre ambas é 6 anos e 10 meses, e a diferença de tempo na função é superior a 02 anos, o que desatende o requisito objetivo previsto no art. 461, §1º, da CLT. Além disso, o fato de ambas trabalharem remotamente não caracteriza a prestação de serviços no mesmo estabelecimento empresarial, já que estavam vinculadas a unidades bancárias distintas e coordenadas por superiores hierárquicos diferentes. Diante disso, mantém-se a decisão de origem que indeferiu o pedido de equiparação salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA TRABALHISTA. SÚMULAS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. SUPERAÇÃO. Verificando-se que a vertente Reclamação Trabalhista foi protocolizada em 20/10/2023, quando já vigente a nova disposição celetista acerca dos honorários advocatícios sucumbenciais, descabe perquirir acerca da assistência pelo sindicato da categoria profissional ou mesmo da hipossuficiência da parte autora. Recurso do reclamado desprovido no tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, merece amparo o pedido de majoração dos honorários de sucumbência, devidos em favor dos patronos do reclamante, para 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] FUNDAMENTAÇÃO I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE I.1. DA ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de tempestividade e regularidade formal, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamante. I.2. DO MÉRITO I.2.1. DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO A embargante aponta omissão no acórdão quanto à observância da limitação imposta pela cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários para a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, especificamente no que se refere ao percentual máximo de 55% do salário base, previsto na alínea "b" do §2º da mencionada cláusula. Examino. De fato, embora o acórdão tenha reconhecido o direito à compensação da gratificação de função com o valor das horas extras da 7ª e 8ª horas, com base na jurisprudência da OJ 70 da SDI-1 do TST e na tese fixada no Tema 1.046 do STF, não houve manifestação sobre o limite imposto pela norma coletiva, o que configura omissão relevante. Para clareza e precisão, transcreve-se o teor literal da cláusula aplicável: "Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Conforme se depreende do texto normativo, a compensação da gratificação de função não poderá ultrapassar 55% do salário base do empregado, sob pena de contrariar expressamente os limites estipulados pela norma coletiva pactuada entre as partes. Nos termos do art. 897-A da CLT, c/c art. 1.022, II, do CPC, tal omissão deve ser suprida para garantir a exata observância dos parâmetros normativos fixados. Assim, acolho os embargos para reconhecer e suprir a omissão, determinando que, no momento da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, seja observado o teto de 55% do salário base, conforme a cláusula 11ª da CCT da categoria bancária. I.2.2. DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A embargante sustenta que houve extrapolação dos limites da lide no julgamento do pedido de equiparação salarial, ao fundamento de que o acórdão embargado considerou como fator impeditivo à equiparação a diferença superior a quatro anos entre as datas de admissão dos paradigmas indicados (Lucas Santana Sales e Marina Lacerda Muniz de Melo Souza) e a da própria reclamante. Argumenta que o reclamado, em sua contestação e recurso ordinário, teria se limitado a contestar a equiparação apenas com base na diferença de tempo no exercício da função, e não quanto ao tempo de admissão, não tendo, portanto, suscitado tal ponto na sua defesa. Ocorre que não se constata a alegada extrapolação dos limites da lide. Ao julgar a controvérsia, compete ao magistrado aplicar corretamente o direito aos fatos provados nos autos, sendo-lhe vedado alegar desconhecimento da norma jurídica - "iura novit curia". Nesse sentido, não há impedimento para que a instância julgadora examine todos os requisitos legais previstos no art. 461 da CLT para a caracterização da equiparação salarial, independentemente do enfoque adotado pelas partes, desde que respeitado o contraditório e os limites probatórios dos autos. A análise da data de admissão constitui requisito objetivo do art. 461 da CLT, ao disposto que trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Assim, ao constatar que os paradigmas indicados possuem tempo de casa superior a quatro anos em relação à embargante, a decisão apenas aplicou corretamente a legislação pertinente aos fatos incontroversos, o que não configura, portanto, inovação indevida ou vício de julgamento. Dessa forma, não se verifica omissão ou extrapolação dos limites da lide, mas sim regular aplicação do direito aos fatos provados. O inconformismo da parte embargante com os fundamentos do julgado não enseja o manejo de embargos de declaração, conforme previsto no art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. II. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO II.1. DA ADMISSIBILIDADE Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos legais. Conheço dos embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S.A. II.2. DO MÉRITO O reclamado sustenta obscuridade quanto à aplicação da taxa SELIC sobre as contribuições previdenciárias, alegando que há norma específica determinando a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (Lei nº 8.177/91, art. 39, §1º). Analiso. A decisão embargada enfrentou expressamente a matéria, delimitando os critérios para a aplicação dos juros conforme o momento da constituição do crédito, com base nas ADCs 58 e 59 e na Lei nº 14.905/2024, afastando, portanto, qualquer dúvida interpretativa. As contribuições previdenciárias incidem sobre as parcelas remuneratórias deferidas, de natureza trabalhista, e, portanto, sujeitam-se aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas. Registre-se que a Suprema Corte, ao fixar a tese vinculante nos autos da ADC nº 58/DF e ADC nº 59/DF, aludiu à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial, sem excluir as contribuições previdenciárias acessórias aos créditos principais, o que induz ao entendimento que o STF se posicionou no sentido de afastar a aplicabilidade da norma contido no § 4º do artigo 879 da CLT , por arrastamento. Portanto, a atualização dos cálculos das contribuições previdenciárias deverá se dar mediante os mesmos critérios de atualização das parcelas principais Não se verifica obscuridade, mas mero inconformismo com o entendimento adotado. Julgo improvidos os embargos. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO por conhecer dos embargos de declaração da parte Reclamante e lhes dar provimento parcial para determinar que, no momento da compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, seja observado o teto de 55% do salário base; conhecer dos embargos de declaração da parte Reclamada e lhes negar provimento. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela reclamante e pelo reclamado (Banco Bradesco S.A.) contra acórdão que apreciou recurso ordinário em ação trabalhista. A reclamante alega omissão quanto ao limite normativo para compensação da gratificação de função e extrapolação dos limites da lide na análise do pedido de equiparação salarial. O reclamado alega obscuridade quanto à aplicação da taxa SELIC sobre contribuições previdenciárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não observar o limite de 55% do salário base previsto na cláusula 11ª da CCT dos bancários para fins de compensação da gratificação de função com horas extras; (ii) avaliar se houve extrapolação dos limites da lide na análise da equiparação salarial; (iii) determinar se houve obscuridade quanto à aplicação da taxa SELIC às contribuições previdenciárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão de fato não se manifestou sobre o teto de 55% do salário base estipulado na cláusula 11ª da CCT dos bancários, o que configura omissão relevante a ser sanada nos termos do art. 897-A da CLT c/c art. 1.022, II, do CPC. 4. A análise da equiparação salarial com base na diferença de mais de quatro anos entre as datas de admissão dos paradigmas e da reclamante constitui aplicação legítima do art. 461 da CLT, não configurando inovação indevida ou extrapolação dos limites da lide, pois o magistrado aplica o direito aos fatos provados, nos termos do princípio iura novit curia. 5. A aplicação da taxa SELIC às contribuições previdenciárias já foi enfrentada de forma clara no acórdão, com base nas ADCs 58 e 59 do STF e na Lei nº 14.905/2024, que conferem tratamento unificado à atualização dos créditos principais e acessórios, afastando qualquer alegação de obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos da reclamante parcialmente providos. Embargos do reclamado improvidos. Tese de julgamento: 1. A compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas deve observar o limite de 55% do salário base, conforme previsto na cláusula 11ª da CCT dos bancários. 2. A análise judicial da equiparação salarial pode considerar todos os requisitos do art. 461 da CLT, inclusive a diferença de tempo de serviço, ainda que não impugnada pelas partes, desde que baseada nos autos. 3. As contribuições previdenciárias acessórias aos créditos trabalhistas devem ser atualizadas segundo os mesmos critérios de atualização das parcelas principais, conforme entendimento firmado nas ADCs 58 e 59 do STF. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 461 e 879, § 4º; CPC, art. 1.022, II; CLT, art. 897-A; Lei nº 8.177/91, art. 39, §1º; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TST, OJ nº 70 da SDI-1; STF, Tema 1.046; STF, ADC nº 58/DF e ADC nº 59/DF. […] À análise. Inicialmente e no que tange à preliminar de julgamento extra petita, observa-se que, muito embora o autor tenha levantado tal ponto em seus declaratórios, tal questão não foi objeto do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, de forma que a matéria padece da ausência do necessário prequestionamento. No que pertine aos demais temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, notadamente quanto aos argumentos de que comprovou o exercício das mesmas funções que os paradigmas, com igual produtividade e perfeição técnica, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST. Vale destacar que, não fosse o suficiente a destramar a querela, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Por fim, calha esclarecer que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Representação processual regular (Id 83f7f31 7b67300 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6cb0f27 : R$ 196.709,78; Custas fixadas, id 6cb0f27 : R$ 3.934,20; Depósito recursal recolhido no RO, id 716bcc6 : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ab2a248 7803abf ; Depósito recursal recolhido no RR, id 7e70501 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA REFERENCIAL - TR X IPCA-E Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: -Art. 5º, II, LIV e XXXVI da Constituição Federal; -art. 927, I e III e art. 493 do Código de Processo Civil; -art. 39, caput, da Lei 8.177/91; -art. 61 e §3º da Lei 9.430/96. O Banco Bradesco S.A. interpõe recurso de revista contra acórdão do E. TRT da 7ª Região sustentando, em síntese, que a decisão regional contrariou dispositivos constitucionais e legais ao manter a aplicação da taxa SELIC para atualização das contribuições previdenciárias em todo o período, inclusive na fase pré-judicial e após 30/08/2024, o que violaria o art. 5º, II, LIV e XXXVI da CF, além do art. 927, I e III e art. 493 do CPC, o art. 39, caput, da Lei 8.177/91, o art. 61 e §3º da Lei 9.430/96, e a Lei 14.905/2024, bem como afrontaria as decisões vinculantes proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59 e pelo TST na E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Defende que o critério correto seria a aplicação do IPCA-E acrescido de juros (TR) na fase pré-judicial, da SELIC apenas entre o ajuizamento e 29/08/2024, e do IPCA com juros equivalentes à subtração SELIC-IPCA a partir de 30/08/2024, conforme modulação estabelecida pelo STF e ratificada pelo TST e pela nova legislação. Invoca também a existência de transcendência econômica, política e jurídica, nos termos do art. 896-A da CLT, em razão da relevância do tema para a coletividade, da insegurança jurídica gerada e da necessidade de uniformização jurisprudencial. Ao final, requer o conhecimento do recurso de revista por violação direta e literal dos dispositivos indicados e por afronta a decisões de controle concentrado do STF e jurisprudência consolidada do TST, com o consequente provimento para reformar o acórdão regional e determinar que a atualização das contribuições previdenciárias observe os critérios modulados pela ADC 58, pela Lei 14.905/2024 e pelas decisões da SDI-I do TST. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto por LAIS LIMA LEITE . À análise. Inicialmente, no que concerne à alegação de violação aos princípios da legalidade (art. 5º, II, da CF/88), do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/88) e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF/88), cumpre salientar que a admissibilidade do recurso de revista, em face de violação a dispositivo da Constituição Federal, restringe-se à ofensa direta e literal à norma constitucional, e não apenas a ofensa reflexa ou indireta, o que não se vislumbra no caso em apreço. A decisão regional, ao determinar a aplicação da SELIC, interpretou a legislação infraconstitucional (Lei nº 9.430/96) e a jurisprudência do STF, mas não negou vigência ou validade a qualquer preceito constitucional de forma direta. Eventual ofensa aos princípios constitucionais seria, no máximo, reflexa. Ademais, no que tange à alegação de contrariedade à decisão do STF na ADC 58 e, por conseguinte, aos arts. 406 do Código Civil e 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91, verifica-se que o acórdão regional, ao analisar a questão, fundamentou sua decisão nos termos da Lei nº 9.430/96, que define a aplicação da taxa SELIC para as contribuições previdenciárias. O Tribunal Regional, em sede de embargos de declaração (Acórdão de Id. faeb3c7), deixou claro que as contribuições previdenciárias se sujeitam aos mesmos critérios de atualização monetária dos créditos trabalhistas, afastando, assim, qualquer obscuridade na aplicação da SELIC. O referido acórdão, ainda, ressaltou que a aplicação da taxa SELIC está em consonância com o entendimento do STF e da Lei nº 14.905/2024, que conferem tratamento unificado à atualização dos créditos principais e acessórios, afastando qualquer alegação de obscuridade. A decisão regional não contrariou a decisão do STF na ADC 58, mas, sim, analisou a questão sob a ótica da legislação vigente e da interpretação jurisprudencial. Por fim, calha enfatizar que a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pelo recorrente, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa, insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. e) Nas hipóteses em que se interpuser Agravo de Instrumento contra decisão que denegue seguimento a Recurso de Revista, interposto este em face de acórdão que se harmonize – no todo ou em parte - com tema já julgado, tese consolidada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), nos termos dos arts. 988, § 5º, 1.030, § 2º, e 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 896-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou com tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral (arts. 1.030, I e 1.042, CPC; arts. 896-B e 896-C, § 15, CLT), o seguimento do agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão e mediante ato ordinatório (certidão), observará as seguintes diretrizes: e.1) Havendo matéria controvertida única que reproduza tema repetitivo, o seguimento será negado, com certificação do trânsito em julgado e remessa imediata dos autos à Vara de Origem. e.2) Em relação à matéria controvertida que reproduza tema repetitivo, a análise resultará na denegação do seguimento. Já em relação à matéria controvertida remanescente não abrangida por tal sistemática, o agravo de instrumento será recebido, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). e.3) A adoção desta medida encontra justificativa na existência de precedente obrigatório, conforme estabelecido no art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Destarte, o agravo de instrumento será considerado manifestamente incabível, sem que tal decisão implique em usurpação de competência, em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), a exemplo das Reclamações 48152 AgR e 51083 AgR. FORTALEZA/CE, 25 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAIS LIMA LEITE - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porticus Engenharia Ltda x Francisco Eldo Da Silva Matos

ID: 338556100

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000906-62.2023.5.07.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PORTICUS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS

Notificação

Advogados:

THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLORA RIBEIRO MASCARENHAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000906-62.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000906-62.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000906-62.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADA: Dra. FLORA RIBEIRO MASCARENHAS ADVOGADO: Dr. EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA AGRAVADO: FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS ADVOGADO: Dr. THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 1aab7eb; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id e7d3e52). Representação processual regular (Id ca763bb). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] II – DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A LEI – DA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Ao proferir acórdão em sede de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, a Seção Especializada I do Eg. TRT da 7ª Região RECONHECEU que o trânsito em julgado foi certificado antes de intimar a Recorrente acerca da publicação da sentença, do que se extrai: (...) Ao contrário do que afirmou, o trânsito em julgado operou-se ANTES da Recorrente ser intimada da sentença, configurando violação translúcida ao Art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. A mácula ao Princípio do Devido Processo Legal é inconteste: o Eg. TRT reconheceu o trânsito em julgado antes da devida e tempestiva intimação da sentença pela Recorrente. O acórdão ora impugnado é translúcido no sentido de que o trânsito em julgado não ocorreu em 15/03/2024, ao contrário do que consta na certidão de ID. 4950c81 e no despacho de ID. 5c976c4, expedientes confeccionados em 18/03 /2024. Em que pese o reconhecimento de ERRO no trâmite processual desta ação, o Eg. TRT não anulou os atos processuais falhos, asseverando que a execução iniciou após ser concedido prazo para a Recorrente interpor recursos da sentença. Isto é, a fundamentação utilizada no acórdão é cabal no sentido de que há nulidade processual, pois a SBDI I confirmou o erro na data do trânsito daqueles expedientes e informou que eles não produziram efeitos. Destaca-se: (...) Para não restar dúvidas: o Eg. TRT da 7ª Região constatou erro processual e não retificou regularmente os atos maculados. Não houve publicação de qualquer expediente posterior neste sentido. A Constituição Federal estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; As informações contidas nos documentos de ID. 4950c81 e ID. 5c976c4 não são verídicas, o que os tornam nulos e sem efeitos. Por essas razões, imperiosa a reforma do acórdão a fim de que seja reconhecida a nulidade processual apontada, bem como de todos os atos posteriores. [...] O (A) Recorrente afirma que: [...] III – DA NULIDADE PROCESSUAL – DA CITAÇÃO EXECUTÓRIA POR EDITAL O Eg. TRT da 7ª Região reconheceu a regularidade da citação da Recorrente por edital para pagamento ou garantia da execução, considerando que em fase processual anterior, outros meios de citação restaram infrutíferos, do que se extrai: (...) No presente caso, o Eg. TRT reconhece que o rito processual de citação, em execução não foi seguido, e justifica a suposta regularidade do feito através de tentativas anteriores de comunicação (na fase de instrução processual) da Recorrida terem sido infrutíferas. Primeiramente, há que se destacar que o rito processual executório é formal e vinculante (não discricionário). Qualquer conduta diversa ao que determina a lei processual deve ser analisada sob a ótica do vício processual. Cada fase processual possui seus regramentos, inclusive quanto às comunicações processuais. Não é possível aplicar os mesmos ritos processuais em fases diversas, principalmente quando a lei é cristalina ao definir formas específicas e diversas a cada fase. Some-se a isto, o fato de que, em outro tópico do acórdão recorrido, o Eg. Tribunal reconhece que uma das comunicações postais direcionadas à Recorrente restou frutífera: (...) O trecho em destaque demonstra que houve êxito em notificação postal, o que afasta de forma indubitável a fundamentação utilizada pelo Eg. TRT da 7ª Região que reconheceu a regularidade de citação feita à margem da lei. Assim, a manutenção dos atos executórios e expropriatórios contrariam o bom direito previsto na nossa Carta Maior, do que se extrai (grifo nosso): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Acerca do tema, seguem jurisprudências: (...) Por essas razões, imperiosa a reforma do acórdão a fim de que seja reconhecida a nulidade processual apontada, bem como de todos os atos posteriores. [...] O (A) Recorrente expõe que: [...] IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA – CANCELAMENTO DA PENHORA E DE EVENTUAIS ATOS RESTRITIVOS Não precisa de muito esforço para constatar que o processo combatido, bem como suas decisões são injustas e ilegais. O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ora, uma vez que as nulidades absolutas arguidas são incontestes, não deve ser mantida a penhora de valores ou qualquer outra determinação constritiva em face da Recorrente, sob o risco de irreversibilidade de dano por condução processual errônea. Com fulcro no Art. 300, do CPC, requer que seja concedida tutela de urgência para que seja cancelada a ordem de penhora ou qualquer outro ato constritivo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida em face dos presente Recorrente. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso de revista nos termos da fundamentação supra. Em tempo, requer que todas as intimações e publicações deste feito sejam processadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA, OAB/CE nº 13.548, nos termos da Súmula nº 427 do TST, sob pena de nulidade. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II.1 DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a executada a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições para custear as despesas processuais, ante as dificuldades financeiras em que se encontra. Passa-se ao exame. A teor do que dispõe o art. 98 do CPC, a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse sentido orienta o item II da Súmula nº 463 do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", bem como a Súmula nº 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Todavia, a agravante não se desincumbiu do acima referido encargo, não tendo sido demonstrada nos autos a sua inequívoca impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tendo sequer anexado a comprovação contábil e financeira da suposta situação vivenciada, o que impossibilita elucidar sua atual realidade, uma vez que a Declaração de Faturamento de ID. 9bc23bf, assinada, somente, pelo contador da empresa, bem como o documento de escrituração fiscal digital, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2023 (ID. c92281e), por si só, não comprovam de forma robusta a insuficiência econômica capaz de justificar a concessão da gratuidade judiciária, já que se deve levar em conta, também, a liquidez de seu patrimônio, a fluidez de suas contas bancárias, seu capital de giro, entre outros. Em assim, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça à ora agravante. II.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO II.2.a DA ADMISSIBILIDADE Independentemente da admissibilidade ou não do referido Incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória, a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada, no referenciado Incidente, controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição em face da Decisão do Juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo Segundo Grau jurisdicional, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Nesse sentido, as sínteses jurisprudenciais abaixo reproduzidas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Independentemente da admissibilidade ou não de referido incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada no incidente controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da decisão do juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo segundo grau jurisdicional, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. [omissis]." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001297-88.2021.5.07.0033; Data de assinatura: 08-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO FORMAL (DE ORDEM PÚBLICA - VÍCIO DE CITAÇÃO) CONSTANTE DO RECURSO OBSTADO. PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão interlocutória, ainda que não implique o encerramento do processo, pode admitir recurso, inclusive agravo de petição, desde que se verifique a possibilidade de repercussão gravosa contra a parte, presumidamente, prejudicada, sendo deste jaez, o caso em que se alega nulidade absoluta do feito por suposto vício de citação. Assim, constatada a premente necessidade de examinar-se a questão formal levantada na exceção de pré-executividade, consistente em suposto vício de citação/notificação, forçoso prover o agravo de petição a fim de propiciar ao órgão colegiado - a colenda Turma Recursal - a oportunidade de conhecer da questão formal relativa à suposta nulidade processual. Ademais, o provimento do agravo de instrumento confere efetividade ao princípio do devido processo legal (due process of law), a que refere o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, de que são corolários as garantias da ampla defesa e do contraditório. Agravo de Instrumento conhecido e provido para se liberar o agravo de petição [...]" (TRT7 AI 0000926-53.2014.5.07.0039, Relator: Durval César de Vasconcelos Maia, Seção Especializada II, Publicação 09/07/2020). Há de ressaltar, ademais, que a nulidade processual por vício de citação, quando alegada na fase de execução, prescinde da garantia do Juízo para ser conhecida, por envolver questão de ordem pública. Destarte, impõe-se o conhecimento do vertente Agravo de Instrumento, tão somente, quanto às nulidades processuais imbricadas à citação da empresa executada, eis que protocolizado no prazo legal e estando atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à regularidade da representação. Reitere-se, por necessário, que não merece conhecido o presente Agravo de Instrumento em Agravo de Petição referentemente às demais insurgências nele suscitadas, que constituem matérias arguíveis por meio de Embargos à Execução, cuja apreciação depende da garantia integral do Juízo, como bem expendido pela Magistrada de Primeiro Grau. Ademais, cediço que o Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, admissão quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É esse o caso vertente, em que a agravante postula a reforma de Decisão exarada pelo Juízo da Única Vara do Trabalho de Eusébio, que sequer conheceu de sua Exceção de Pré- executividade quanto aos temas próprios de Embargos à Execução por ela alceados, a exemplo do excesso de execução e do pedido de cancelamento de penhora de valores pertinentes ao capital de giro. Com efeito, no Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, ainda que prolatadas na fase executória. Logo, o ato jurisdicional que sequer conhece da Exceção de Pré-executividade, assume a qualidade de decisão interlocutória, sendo incabível, em face dele, repita-se, a interposição imediata de qualquer recurso. Oportuno destacar a lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho (10ª edição, São Paulo: LTr, 2012, pág. 1141), que vai abaixo transcrita: "Para finalizarmos, lembramos que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por ser tipicamente interlocutória, não caberá nenhum recurso, a teor do artigo 893, § 1º da CLT, sendo certo que as questões suscitadas nesse meio de defesa poderão ser novamente levantadas nos embargos do devedor, desde que garantido o juízo da execução". Acrescente-se que a hipótese dos autos, relativamente aos temas objeto do Agravo de Instrumento ora sob exame, à exceção dos tópicos relativos às nulidades processuais vinculadas à citação da empresa agravante, não se enquadra em nenhuma das exceções ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias - §1º do art. 893 da CLT - elencadas na Súmula nº 214 do TST, abaixo reproduzida: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." A jurisprudência do Colendo TST posiciona- se no sentido de não conhecer do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto contra Decisão que rejeita Exceção de Pré-executividade, tampouco em face do pronunciamento judicial que sequer dela conhece. Confira-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-11818-32.2019.5.18.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023). "(...) 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2.1. Assentou o TRT que "a agravante pretende, por meio deste agravo de petição, atacar decisão meramente interlocutória, que acolheu a preclusão para impugnação de cálculos veiculados com a sentença exequenda, antes de garantido o juízo". 2.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a iterativa e notória jurisprudencial desta Corte, posta no sentido de descabimento de agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré- executividade, por tratar-se de decisão de natureza interlocutória. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-100433-41.2020.5.01.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023). Como se não bastasse, cumpre ainda ressaltar que o § 7º do art. 899 da CLT dispõe que, no Agravo de Instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do Apelo ao qual se pretende destrancar. Na hipótese dos autos, pretende a empresa agravante ver conhecido seu Agravo de Petição, que é o recurso previsto no art. 897, letra 'a', da CLT, oponível contra decisões do Juiz nas execuções, prevendo o § 2º do art. 40 da Lei nº 8.177/91 a exigência de depósito recursal aos Embargos à Execução e a qualquer recurso subsequente do devedor. Estabelece, ainda, a Instrução Normativa nº 3 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente à exigência de depósito no processo de execução (item IV): "a) a inserção da vírgula entre as expressões "...aos embargos" e "à execução..." é atribuída a erro de redação, devendo ser considerada a locução "embargos à execução"; b) dada a natureza jurídica dos embargos à execução, não será exigido depósito para a sua oposição quando estiver suficientemente garantida a execução por depósito recursal já existente nos autos, efetivado no processo de conhecimento, que permaneceu vinculado à execução, e/ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em lei; c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite; d) o depósito previsto no item anterior será efetivado pelo executado recorrente, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada ao juízo da execução; (NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018) e) com o trânsito em julgado da decisão que liquidar a sentença condenatória, serão liberados em favor do exequente os valores disponíveis, no limite da quantia exequenda, prosseguindo, se for o caso, a execução por crédito remanescente, e autorizando-se o levantamento, pelo executado, dos valores que acaso sobejarem." Ainda, orienta o item II da Súmula nº 128 do TST, que, uma vez garantido o Juízo executório, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Depreende-se, assim, ser devida a exigência de prévio depósito para a admissibilidade do recurso de Agravo de Petição, quando ainda não garantido integralmente o juízo da execução, como no caso destes autos. Consequentemente, torna-se também exigível para o conhecimento do presente Agravo de Instrumento o depósito de que trata o § 7º do art. 899 da CLT, para a interposição do Apelo que se pretende destrancar. Destarte, impõe-se o não conhecimento do vertente Agravo de Instrumento relativamente às matérias nele arguidas, salvo no concernente às nulidades processuais atreladas à citação da empresa executada, como anteriormente já expendido, por tratar-se de temas de ordem pública. II.2.b DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inconformada, a empresa executada interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando pela reforma da Decisão que deixou de receber seu Agravo de Petição, ao fundamento de ser descabido contra decisão interlocutória, como a que rejeitou sua Exceção de Pré-executividade, a teor da qual pugnou pela nulidade do processo por vício de citação inicial. Eis o teor da Decisão vergastada (ID. d3ecfc6): " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc... PORTICUS ENGENHARIA LTDA manejou a presente exceção de pré-executividade nos autos da execução movida por FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS. Aduziu, em síntese, nulidade de citação, dentre outras matérias próprias de embargos à execução. O excepto, devidamente notificado, não apresentou resposta, conforme certidão de id. a01e054. A exceção de pré-executividade, criada pela doutrina e jurisprudência, é o remédio jurídico utilizado para pré- questionar a execução, sem garantia de Juízo, quando fundada em título executivo inválido, não se aceitando dilação probatória, devendo as provas serem pré-constituídas. Sendo este também o entendimento desta Corte Trabalhista, da 7ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade manejada pelo executado trata-se de criação jurisprudencial, não havendo previsão legal para referido instituto processual, de sorte que somente é cabível no processo do trabalho em hipóteses excepcionais, na qual possa ser constatado o vício apontado com a simples análise da petição do excipiente. No caso em epígrafe, necessitando o Juízo a quo determinar diligência para elucidar as alegações do excipiente, resta denotado a impossibilidade da apreciação da matéria senão pela via dos embargos à execução, que é o meio adequado à defesa do executado. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Petição 00098/2004- 024-07-00-9. PLENO DO TRIBUNAL. REL. DES. JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA. DOJT 7ª REGIÃO 23/02/2006. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR ACATADA. A exceção de pré-executividade não pode atuar como substituto da ação de embargos, em que se busca a alegação de todo e qualquer tipo de irregularidade. Apenas em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial. Além disso, tais vícios devem ser perceptíveis, isto é, apreciados e apurados com a própria inicial, prescindindo de dilação probatória, o que não se deu na espécie. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP 0187400-10.2009.5.07.0007 DOJT 7ª REGIÃO 30/05 /2011) Para ser conhecida a exceção de pré- executividade, a matéria versada deve ser diferente daquela para a qual tem lugar os embargos do devedor, o qual exige a garantia do juízo para conhecimento. Nos embargos, após a garantia do juízo pela penhora, toda e qualquer matéria de defesa podem ser arguidas. Já na exceção de pré-executividade, esse campo é bem mais restrito, pois somente as matérias de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, são passíveis de arguição, podendo ainda ser alegadas a decadência e a prescrição, que dizem respeito ao mérito. Com efeito, apenas a matéria relacionada à tese de nulidade de citação será apreciada pelo juízo. Isso ocorre principalmente porque, ao observar que o excipiente não teve seus embargos à execução conhecidos, ele tenta, por meio do presente incidente, suscitar matérias que só seriam examinadas com a garantia do juízo da execução. No caso dos autos, cumpre observar que foram diversas tentativas de notificação do reclamado, inclusive através de oficial de justiça, resultando em reiterados adiamentos de audiência e atos processuais. Foram expedidas notificações para os endereços cadastrados no CNPJ da empresa e ainda mandados para endereços nos quais a reclamada restou notificada (Avenida Don Luís, nº 880, Aldeota) em outros processos, a exemplo da reclamação de No. 0000866-80.2023.5.07.0034 (certidão id. e659f0a). Gize-se que, em umas das diligências do meirinho, chegou-se, inclusive, a localizar o genitor do sócio da empresa, todavia, sem qualquer postura de cooperação para cumprimento do ato processual. Na diligência de id. 5942ff9, o oficial de justiça certificou que a reclamada novamente mudou de endereço. Conforme se vislumbra, foram esgotados todos os meios de localização do reclamado para comparecer à audiência, razão pela qual apresentou-se como imperativa a notificação por edital. Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade de notificação, uma vez que, não sendo a reclamada localizada em seu endereço oficialmente cadastrado e em tantos outros, a conclusão que se extrai é que está criando embaraços ao seu recebimento, conforme previsão contida no artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Quanto as demais matérias ventiladas, resta evidente que a executada busca revolver matérias próprias dos embargos do devedor. Gize-se que as matérias articuladas não podem ser suscitadas através de exceção de pré-executividade, porquanto não tratem de ordem pública, muito embora a executada tenha realizado vultoso esforço nesse sentido. As demais matérias veiculadas na exceção de pré-executivadade são, na verdade, própria dos embargos à execução, nos termos do § 1º do art. 884 da CLT, devendo haver a garantia do juízo para seu conhecimento. Resta, portanto, evidente a intenção do excipiente para que toda a matéria trazida no bojo de sua exceção seja conhecida, sem a garantia da execução, fazendo uso inadequado e inadvertido da exceção de pré-executividade, cuja finalidade certamente não é essa. Se a executada pretende rediscutir a matéria, que o faça na forma prescrita em lei, utilizando-se dos remédios jurídicos adequados às hipóteses dos autos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por PORTICUS ENGENHARIA LTDA, por não verificar nulidade de citação e NÃO CONHEÇO das demais matérias versadas, diante da manifesta incompatibilidade com o incidente em tela. Intimem-se as partes. Prossiga-se a execução. Saliente-se que por ser a presente decisão de cunho interlocutório, não cabe nenhum recurso em relação a mesma. Inteligência do art.893, §1º da CLT. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO /DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. EUSEBIO/CE, 18 de junho de 2024. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular" (sem destaques no original) Com efeito, conforme dispõe o art. 203 do CPC, os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, estabelecendo o § 2º do mesmo dispositivo que decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença contida no §1º, qual seja, é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão que rejeita Exceção de Pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória, principalmente a que dela não conhece. Entretanto, a doutrina juslaboralista tem destacado que algumas decisões interlocutórias, mesmo não extintivas da execução, tem o potencial de violar direito fundamental da parte, infligindo-lhe gravame imediato não impugnável via Embargos à Execução, a admitir o cabimento do Agravo de Petição. O próprio Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Súmula nº 214, a par de deixar clara a higidez do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, apontou alguns casos em que tal regra é subjugada. Nessa esteira, este Colegiado vem admitindo, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da decisão do juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo Segundo Grau jurisdicional, na hipótese de controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação dos atos processuais, a partir do ato supostamente inquinado de nulidade, não obstante a regra processual de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Convém, por necessário, trazer a lume, mais uma vez, as ementas de Julgados deste Egrégio Regional, a seguir reproduzidas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. O benefício epigrafado pode ser concedido às pessoas jurídicas, contudo para elas não basta a mera declaração de insuficiência financeira, fazendo-se necessária a comprovação de tal circunstância, o que inocorreu na hipótese dos autos. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita. 2. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Independentemente da admissibilidade ou não de referido incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada no incidente controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da decisão do juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo segundo grau jurisdicional, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE. COISA JULGADA. Inadmissível, na execução, reexaminar-se matéria já dirimida na fase cognitiva do feito, in casu, a validade da citação inicial da reclamada, ora agravante, sob pena de se violar a soberania da coisa julgada (§ 1º do art. 879 da CLT). Recurso a que se nega provimento" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001067- 97.2016.5.07.0008; Data: 15-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO NA FASE EXECUTIVA QUE ACOLHE A NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que acolhe a petição veiculada antes de ser oportunizado o manejo de embargos à execução tem natureza interlocutória, não cabendo contra ela, via de regra, recurso de imediato (art. 893, §1º da CLT e Súmula 214/TST). No entanto, a matéria objeto de controvérsia (validade citação/notificação inicial) constitui vício de natureza insanável, podendo ser arguido inclusive por ação autônoma, razão pela qual se compreende excepcionalmente cabível petição simples suscitando o vício e agravo de petição contra a decisão que analisou o tema. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. A nulidade da citação, face a gravidade que lhe acompanha, constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, ou seja, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito de citação. Agravo de petição conhecido e não provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000214- 56.2020.5.07.0038; Data: 05-02-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada II; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO NA FASE EXECUTIVA QUE REJEITA A NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade veiculada antes de ser oportunizado o manejo de embargos à execução tem natureza interlocutória, não cabendo contra ela, via de regra, recurso de imediato (art. 893, §1º da CLT e Súmula 214/TST). No entanto, a exceção de pré-executividade foi protocolizada após ter expirado o prazo para apresentação de embargos à execução, contexto que faz com que a decisão acerca da referida exceção seja definitiva (inexiste outro meio defensivo cabível após a rejeição da exceção de pré-executividade). Ademais, a matéria objeto de controvérsia (validade citação/notificação inicial) constitui vício de natureza insanável, podendo ser arguido inclusive por ação autônoma, razão pela qual se compreende excepcionalmente cabível exceção de pré-executividade e agravo de petição contra a decisão que analisou o tema. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL (CITAÇÃO). NULIDADE. OCORRÊNCIA. No caso dos autos, restou comprovado que a sócia para a qual foi dirigida a citação inicial já não mais integrava a sociedade reclamada à época em que foi recebido o expediente citatório. Desse modo, deve ser reconhecida a nulidade da citação e dos demais atos processuais subsequentes. Agravo de petição parcialmente conhecido e provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001550-21.2016.5.07.0011; Data: 10-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). Sob esse aspecto, o Agravo de Instrumento merece parcial provimento, a fim de dar trâmite ao Agravo de Petição da empresa executada, viabilizando o reexame, tão somente, das nulidades processuais vinculadas à citação da agravante, arguidas pela executada, por tratar-se de temas de ordem pública, considerando, ainda, sua tempestividade e a desnecessidade excepcional de preparo recursal, dada a natureza da questão admitida para apreciação por esta Segunda Instância jurisdicional. II.3 DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS NULIDADES PROCESSUAIS II.3.a POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS VINCULADAS À CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA Suscita a empresa agravante a prefacial em epígrafe, alegando que, inobstante tenha arguido várias nulidades vinculadas à sua citação, que seguem abaixo reproduzidas, o Juízo de Primeiro Grau as teria apreciado de forma genérica, unificada, deixando, assim, de fundamentá-las, nos termos do § 1º, incisos III e IV, do art. 489 do CPC ("Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"): "I - DA NOTIFICAÇÃO Nº BH998074398BR - DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE ID. 606A2E8 A fim de dar ciência à Excipiente acerca desta Reclamatória, foram realizadas notificações por Correios, Oficial de Justiça e Edital. Consta na certidão de ID. 606a2e8 que a Excipiente foi notificada. [...] Ocorre que, em consulta pelo serviço de rastreamento do site dos Correios, verifica-se que a informação exposta na certidão supra não condiz com a realidade: Os Correios informam que a notificação registrada nº BH998074398BR foi destruída com autorização do Juízo. De pronto, requer que seja declarada nula a certidão de ID. 606a2e8 e todos os atos posteriores. II - DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO Em razão das infrutíferas tentativas de notificação da Excipiente, o Juízo determinou que o Excepto apresentasse o correto endereço da Excipiente, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito, vide documento de ID. 3c1e328. O Excepto apresentou dois endereços para notificação da Excipiente (ID. 3845474). Contudo, o feito do Excepto foi desprezado pelo Juízo que realizou a expedição de edital para notificação da Excipiente, consoante documento de ID. 7b359dc.[...] Assim, requer a nulidade do despacho de ID. 7b359dc e dos atos subsequentes, a teor do Art. 281, do CPC. III - DA NOTIFICAÇÃO DE ID. df3cea6 Para fins de publicidade da sentença, em 18 /03/2024, foi determinada a notificação por edital da Excipiente, vide documento de ID. df3cea6. Ocorre que, a determinação em análise foi prolatada em data posterior ao trânsito em julgado, em 15/03 /2024, consoante certidão de ID. 4950c81. Tal situação ainda restou evidenciada por meio do despacho de ID. 5c976c4." Examina-se. Não se há de invalidar o Decisum agravado, senão vejamos. É que o fato de o Magistrado sentenciante não haver apresentado uma fundamentação detalhada, tópico por tópico, acerca dos três argumentos vinculados à nulidade de citação da ora agravante, fazendo-o, todavia, de forma global, não é suficiente para que, em menosprezo aos princípios norteadores da Teoria das Nulidades, notadamente os da economia processual, da utilidade da execução, da instrumentalidade, da prejudicialidade e da razoável duração do processo, se decrete incontinente a nulidade. Com efeito, dispõe o art. 794 da CLT que, nos processos sujeitos à apreciação desta Justiça Especializada, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados prejuízo às partes litigantes, o que não se constata, a toda evidência, no caso sob exame. Com efeito, a Magistrada sentenciante deixou bem claro "que foram diversas tentativas de notificação do reclamado, inclusive através de oficial de justiça, resultando em reiterados adiamentos de audiência e atos processuais. Foram expedidas notificações para os endereços cadastrados no CNPJ da empresa e ainda mandados para endereços nos quais a reclamada restou notificada (Avenida Dom Luís, nº 880, Aldeota) em outros processos, a exemplo da reclamação de nº 0000866- 80.2023.5.07.0034 (certidão id. e659f0a)." Diante desse contexto, concluiu o Juízo de origem, acertadamente, que "foram esgotados todos os meios de localização do reclamado para comparecer à audiência, razão pela qual apresentou-se como imperativa a notificação por edital. Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade de notificação, uma vez que, não sendo a reclamada localizada em seu endereço oficialmente cadastrado e em tantos outros, a conclusão que se extrai é que está criando embaraços ao seu recebimento, conforme previsão contida no artigo 840, parágrafo 1º, da CLT." Ora, como se vê, em tendo a Magistrada a quo afastado a ocorrência de qualquer nulidade de notificação da empresa executada, por óbvio, rejeitou, igualmente, todos os demais argumentos que foram suscitados por referida parte, vinculados à tese empresarial de vício de citação. Por fim, há de se pontuar que restou assegurado à agravante o seu direito ao contraditório e à ampla defesa da agravante, em tendo apresentado Exceção de Pré- Executividade, a qual foi conhecida e apreciada pelo Juízo de Primeira Instância, referentemente às matérias de nulidade processual por ela aventadas. Rejeita-se, pois. II.3.b POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM VIRTUDE DO CONHECIMENTO PARCIAL DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cediço que a Exceção de Pré-Executividade se constitui em medida excepcional, não prevista em lei, mas amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como forma de defesa do executado, que visa fulminar, de plano, uma execução, antes de proceder à garantia do Juízo, prevista no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa ferramenta visa, portanto, evitar a efetivação de um processo executivo, constituído de forma irregular ou infundada, e, consequentemente, evitar a efetivação da penhora. Desse modo, as matérias arguíveis em sede de Exceção de Pré-Executividade devem ser de ordem pública, delas não se exigindo dilação probatória. Consequentemente, impositiva a rejeição da Exceção, quando arguidas questões atinentes à execução, as quais podem ser plenamente apreciadas somente em sede de Embargos à Execução, após garantido o Juízo executório. Em assim, não se há cogitar de nulidade processual pelo fato de o Juízo de origem não ter conhecido da Exceção de Pré-Executividade da Agravante, referentemente às matérias que não se mostram imbricadas às diversas teses de nulidade processual suscitadas pela executada, por estarem relacionadas, sem sombra de dúvida, à execução. II.3.c EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE ID. 606a2e8 Pede a agravante seja declarada nula a certidão de ID. 606a2e8, que atestou a validade de sua notificação inicial (dela, empresa ré), afirmando, para tanto, que não foi possível constatar a veracidade de tal informação, uma vez que, em consulta ao site dos Correios (serviço de rastreamento das cartas), verificou que a aludida notificação, registrada sob o nº BH998074398BR, foi destruída com autorização do Juízo. Não merece prosperar a insurgência supra. É que a questionada Certidão de ID. 606a2e8, correlata à carta registrada sob nº BH998074398BR, que informou o sucesso da notificação da reclamada (ID. a0ccacb), cuja finalidade era dar-lhe ciência da data da realização da audiência UNA, agendada para o dia 26/10/2023, perdeu seu efeito jurídico, ante a redesignação dessa sessão para o dia 13/11/2023, determinada pelo Juízo de origem, por meio do Despacho de ID. 71b173e. Nesse compasso argumentativo, insubsistente a pretensão recursal da agravante de ver reconhecida a nulidade da certidão de ID. 606a2e8. II.3.d EM RAZÃO DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO DESPACHO DE ID. 3c1e328 Assevera a agravante que o Juízo de origem teria contrariado o fluxo processual por ele próprio estabelecido no Despacho de ID. 3c1e328, uma vez que expediu edital para notificá-la da Sentença de mérito, logo após haver determinado ao exequente que fornecesse seu correto endereço (dela, empresa executada), com o fito de proceder à aludida intimação. Nesse cenário processual, argui nulidade processual, em face da inobservância à determinação constante do Despacho de ID. 3c1e328. Não procede. Efetivamente, do exame detido dos autos, infere-se que, após o insucesso de várias tentativas de notificação da executada, por via postal e através de Oficial de Justiça, no endereço constante de seu CNPJ e do site da empresa, bem como no logradouro obtido por meio do processo nº 0000866- 80.2023.5.07.0034 (Certidão de ID. e659f0a), determinou o Juízo de origem ao exequente que, mais uma vez, fornecesse o atual e correto endereço da parte ré, sob pena de extinção do feito, tendo o autor, desta feita, postulado, por meio da peça de ID. 3845474, a notificação da demandada por edital, ante a clara evidência de estar a agravante tentando esconder seu atual domicílio, o que foi prontamente deferido pelo Juízo de origem. Nessa senda, em que constatada a regularidade dos atos processuais acima historiados, não se há falar em nulidade processual por inobservância ao determinado no Despacho de ID. 3c1e328. II.3.f ANTE A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COGNITIVA DE MÉRITO ANTES DA EXECUTADA DELA TOMAR CIÊNCIA Em continuidade, reputa a agravante violados os arts. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, 852-I, § 3º, da CLT e 269 do CPC, haja vista a sua notificação editalícia, volvida a lhe dar ciência da Sentença cognitiva de mérito, ter sido expedida após o Juízo de origem haver certificado o trânsito em julgado da referenciada Decisão. Razão não lhe assiste. É que, inobstante a Secretaria da Vara tenha certificado, de fato, por equívoco, o trânsito em julgado da Sentença/Acórdão (Certidão de ID. 4950c81) antes de ser expedida a notificação editalícia da agravante, destinada a lhe dar ciência do Decisum em comento, a execução das verbas deferidas ao exequente só teve início em 09/04/2024, após o término do prazo recursal da empresa demandada, efetivado em 08/04/2024, conforme emerge do Despacho de ID. 5c976c4 e da aba "Expedientes" do sistema PJe-JT. Logo, à míngua de qualquer prejuízo à parte executada e ante a constatação de haver sido observado o devido processo legal, inexiste nulidade processual a ser pronunciada quanto ao tema em epígrafe. Afasta-se. II.3.e EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 880 DA CLT Argui, por fim, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo fato de não ter havido dupla tentativa de sua citação pessoal, para pagamento ou garantia da execução, tampouco respeito ao prazo estipulado no § 3º do art. 880 da CLT, antes da realização da expedição de edital. Ao exame. Prevê o dispositivo celetista acima indicado o seguinte: "Art.880.Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. [...] § 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias." (grifos nossos) Ora, à leitura do normativo acima reproduzido, inarredável a ilação de haver sido plenamente observado, nestes autos, a prescrição nele disposta, referentemente às duas tentativas de citação da agravante dentro do interregno temporal de 48 horas, visto que, como anteriormente já fartamente expendido, foram empreendidas várias tentativas de notificação de dita parte, seja por via postal, seja por mandado, nos três endereços onde ela havia possuído domicílio, num intervalo de tempo bem maior que o acima mencionado, todas, contudo, inexitosas, motivo pelo qual, em estrita observância aos princípios da razoável duração do processo, da economia e da celeridade processuais, restou determinada que as notificação dirigidas à reclamada/executada fossem realizadas por edital. Nada a prover, portanto, no particular. À vista das razões de decidir acima explanadas, impõe-se negar provimento ao presente Agravo de Petição de iniciativa empresarial. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Instrumento da empresa executada, tão somente, quanto às nulidades processuais imbricadas à citação da empresa executada, por constituírem matérias de ordem pública e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de destrancar o Agravo de Petição por ela interposto, restritivamente aos temas retro mencionados, negando-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. Independentemente da admissibilidade ou não de referido incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada no incidente controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da Decisão do Juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo Segundo Grau jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA. VÍCIOS DE CITAÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. Além do caráter excepcional da citação editalícia, prevista no artigo 841, § 1º, da CLT, cuja utilização se dá apenas nas hipóteses de o demandado criar embaraços para a concretização do ato citatório, ou não ser encontrado, o § 3º do art. 256 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária à ritualística trabalhista, predica, para fins de citação por edital, que o réu somente deverá ser considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. In casu, envidadas várias tentativas de citação nos endereços da empresa reclamada fornecidos pelo reclamante, dentre eles o cadastrado em seu CNPJ e o exibido no respectivo site, coincidindo aquele domicilio (o do CNPJ) com o atualmente informado pela executada, impositivo afastar a alegada nulidade de citação por edital. Agravo de Petição empresarial conhecido e desprovido. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO MÉRITO Com efeito, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, como na espécie, ostenta natureza nitidamente interlocutória, uma vez que não extingue a execução, sendo certo que as matérias nela suscitadas poderão ser novamente arguidas em sede de embargos à execução. Logo, sendo interlocutória, não admite a interposição de agravo de petição, a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência do C. TST, consoante os arestos transcritos a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO QUE REJEITA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. Não é cabível agravo de petição interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Somente na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade com a extinção da execução é que se tem decisão definitiva apta a ser atacada por meio de agravo de petição, uma vez que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato. Previsão do art. 893, § 1º, da CLT, e entendimento da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1281- 24.2011.5.03.0025, Relator Ministro: Breno Medeiros, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. O objeto da exceção de pré- executividade concerne aos pressupostos processuais e às condições da ação de tal forma que, ao decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução. 2. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em ulteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Submete-se, assim, à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho. 3. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que não conhece de agravo de petição interposto contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade está em conformidade com a Súmula nº 214 do TST.4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 313700-75.1998.5.12.0035, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante disposto no artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, a decisão recorrida que não conheceu do agravo de petição está em sintonia com o entendimento pacificado desta Corte Superior. É dever processual da parte recorrente, ao interpor seu recurso, fazê-lo em estrita observância aos requisitos legais exigidos, já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser respeitados. Nesses termos, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1251-8.2011.5.03.0148, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014) Dessa forma, de se negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição por incabível. É como voto. […] À análise. Em se tratando de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, o processamento somente é admitido por ofensa direta e literal à Constituição da República, por inteligência do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. In casu, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25 /10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PORTICUS ENGENHARIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Porticus Engenharia Ltda x Francisco Eldo Da Silva Matos

ID: 338556126

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000906-62.2023.5.07.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PORTICUS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS

Notificação

Advogados:

THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLORA RIBEIRO MASCARENHAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000906-62.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0000906-62.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA AGRAVADO: FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000906-62.2023.5.07.0034 AGRAVANTE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA ADVOGADA: Dra. FLORA RIBEIRO MASCARENHAS ADVOGADO: Dr. EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA AGRAVADO: FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS ADVOGADO: Dr. THIAGO ALBUQUERQUE ARAUJO SOUZA SANTOS GMARPJ/in/kra D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista, em processo de execução, interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: PORTICUS ENGENHARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 1aab7eb; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id e7d3e52). Representação processual regular (Id ca763bb). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega que: [...] II – DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A LEI – DA AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL Ao proferir acórdão em sede de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição, a Seção Especializada I do Eg. TRT da 7ª Região RECONHECEU que o trânsito em julgado foi certificado antes de intimar a Recorrente acerca da publicação da sentença, do que se extrai: (...) Ao contrário do que afirmou, o trânsito em julgado operou-se ANTES da Recorrente ser intimada da sentença, configurando violação translúcida ao Art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. A mácula ao Princípio do Devido Processo Legal é inconteste: o Eg. TRT reconheceu o trânsito em julgado antes da devida e tempestiva intimação da sentença pela Recorrente. O acórdão ora impugnado é translúcido no sentido de que o trânsito em julgado não ocorreu em 15/03/2024, ao contrário do que consta na certidão de ID. 4950c81 e no despacho de ID. 5c976c4, expedientes confeccionados em 18/03 /2024. Em que pese o reconhecimento de ERRO no trâmite processual desta ação, o Eg. TRT não anulou os atos processuais falhos, asseverando que a execução iniciou após ser concedido prazo para a Recorrente interpor recursos da sentença. Isto é, a fundamentação utilizada no acórdão é cabal no sentido de que há nulidade processual, pois a SBDI I confirmou o erro na data do trânsito daqueles expedientes e informou que eles não produziram efeitos. Destaca-se: (...) Para não restar dúvidas: o Eg. TRT da 7ª Região constatou erro processual e não retificou regularmente os atos maculados. Não houve publicação de qualquer expediente posterior neste sentido. A Constituição Federal estabelece: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; As informações contidas nos documentos de ID. 4950c81 e ID. 5c976c4 não são verídicas, o que os tornam nulos e sem efeitos. Por essas razões, imperiosa a reforma do acórdão a fim de que seja reconhecida a nulidade processual apontada, bem como de todos os atos posteriores. [...] O (A) Recorrente afirma que: [...] III – DA NULIDADE PROCESSUAL – DA CITAÇÃO EXECUTÓRIA POR EDITAL O Eg. TRT da 7ª Região reconheceu a regularidade da citação da Recorrente por edital para pagamento ou garantia da execução, considerando que em fase processual anterior, outros meios de citação restaram infrutíferos, do que se extrai: (...) No presente caso, o Eg. TRT reconhece que o rito processual de citação, em execução não foi seguido, e justifica a suposta regularidade do feito através de tentativas anteriores de comunicação (na fase de instrução processual) da Recorrida terem sido infrutíferas. Primeiramente, há que se destacar que o rito processual executório é formal e vinculante (não discricionário). Qualquer conduta diversa ao que determina a lei processual deve ser analisada sob a ótica do vício processual. Cada fase processual possui seus regramentos, inclusive quanto às comunicações processuais. Não é possível aplicar os mesmos ritos processuais em fases diversas, principalmente quando a lei é cristalina ao definir formas específicas e diversas a cada fase. Some-se a isto, o fato de que, em outro tópico do acórdão recorrido, o Eg. Tribunal reconhece que uma das comunicações postais direcionadas à Recorrente restou frutífera: (...) O trecho em destaque demonstra que houve êxito em notificação postal, o que afasta de forma indubitável a fundamentação utilizada pelo Eg. TRT da 7ª Região que reconheceu a regularidade de citação feita à margem da lei. Assim, a manutenção dos atos executórios e expropriatórios contrariam o bom direito previsto na nossa Carta Maior, do que se extrai (grifo nosso): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; [...] LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Acerca do tema, seguem jurisprudências: (...) Por essas razões, imperiosa a reforma do acórdão a fim de que seja reconhecida a nulidade processual apontada, bem como de todos os atos posteriores. [...] O (A) Recorrente expõe que: [...] IV - DA TUTELA DE URGÊNCIA – CANCELAMENTO DA PENHORA E DE EVENTUAIS ATOS RESTRITIVOS Não precisa de muito esforço para constatar que o processo combatido, bem como suas decisões são injustas e ilegais. O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ora, uma vez que as nulidades absolutas arguidas são incontestes, não deve ser mantida a penhora de valores ou qualquer outra determinação constritiva em face da Recorrente, sob o risco de irreversibilidade de dano por condução processual errônea. Com fulcro no Art. 300, do CPC, requer que seja concedida tutela de urgência para que seja cancelada a ordem de penhora ou qualquer outro ato constritivo até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida em face dos presente Recorrente. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Ante o exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso de revista nos termos da fundamentação supra. Em tempo, requer que todas as intimações e publicações deste feito sejam processadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado EDSON ANTONIO CRUZ SANTANA, OAB/CE nº 13.548, nos termos da Súmula nº 427 do TST, sob pena de nulidade. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] II.1 DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, requer a executada a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições para custear as despesas processuais, ante as dificuldades financeiras em que se encontra. Passa-se ao exame. A teor do que dispõe o art. 98 do CPC, a "pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Nesse sentido orienta o item II da Súmula nº 463 do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo", bem como a Súmula nº 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Todavia, a agravante não se desincumbiu do acima referido encargo, não tendo sido demonstrada nos autos a sua inequívoca impossibilidade de arcar com os encargos processuais, tendo sequer anexado a comprovação contábil e financeira da suposta situação vivenciada, o que impossibilita elucidar sua atual realidade, uma vez que a Declaração de Faturamento de ID. 9bc23bf, assinada, somente, pelo contador da empresa, bem como o documento de escrituração fiscal digital, referente ao período de apuração de janeiro a dezembro de 2023 (ID. c92281e), por si só, não comprovam de forma robusta a insuficiência econômica capaz de justificar a concessão da gratuidade judiciária, já que se deve levar em conta, também, a liquidez de seu patrimônio, a fluidez de suas contas bancárias, seu capital de giro, entre outros. Em assim, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça à ora agravante. II.2 DO AGRAVO DE INSTRUMENTO II.2.a DA ADMISSIBILIDADE Independentemente da admissibilidade ou não do referido Incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória, a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada, no referenciado Incidente, controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição em face da Decisão do Juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo Segundo Grau jurisdicional, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Nesse sentido, as sínteses jurisprudenciais abaixo reproduzidas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Independentemente da admissibilidade ou não de referido incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada no incidente controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da decisão do juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo segundo grau jurisdicional, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. [omissis]." (TRT da 7ª Região; Processo: 0001297-88.2021.5.07.0033; Data de assinatura: 08-05-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO FORMAL (DE ORDEM PÚBLICA - VÍCIO DE CITAÇÃO) CONSTANTE DO RECURSO OBSTADO. PROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão interlocutória, ainda que não implique o encerramento do processo, pode admitir recurso, inclusive agravo de petição, desde que se verifique a possibilidade de repercussão gravosa contra a parte, presumidamente, prejudicada, sendo deste jaez, o caso em que se alega nulidade absoluta do feito por suposto vício de citação. Assim, constatada a premente necessidade de examinar-se a questão formal levantada na exceção de pré-executividade, consistente em suposto vício de citação/notificação, forçoso prover o agravo de petição a fim de propiciar ao órgão colegiado - a colenda Turma Recursal - a oportunidade de conhecer da questão formal relativa à suposta nulidade processual. Ademais, o provimento do agravo de instrumento confere efetividade ao princípio do devido processo legal (due process of law), a que refere o art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, de que são corolários as garantias da ampla defesa e do contraditório. Agravo de Instrumento conhecido e provido para se liberar o agravo de petição [...]" (TRT7 AI 0000926-53.2014.5.07.0039, Relator: Durval César de Vasconcelos Maia, Seção Especializada II, Publicação 09/07/2020). Há de ressaltar, ademais, que a nulidade processual por vício de citação, quando alegada na fase de execução, prescinde da garantia do Juízo para ser conhecida, por envolver questão de ordem pública. Destarte, impõe-se o conhecimento do vertente Agravo de Instrumento, tão somente, quanto às nulidades processuais imbricadas à citação da empresa executada, eis que protocolizado no prazo legal e estando atendidos os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto à regularidade da representação. Reitere-se, por necessário, que não merece conhecido o presente Agravo de Instrumento em Agravo de Petição referentemente às demais insurgências nele suscitadas, que constituem matérias arguíveis por meio de Embargos à Execução, cuja apreciação depende da garantia integral do Juízo, como bem expendido pela Magistrada de Primeiro Grau. Ademais, cediço que o Agravo de Petição é meio recursal inerente à fase executória, cabível apenas na hipótese de decisão terminativa ou definitiva do feito, não merecendo, pois, admissão quando atacar decisão de índole interlocutória (art. 893, § 1º, da CLT, e Súmula 214 do Colendo TST). É esse o caso vertente, em que a agravante postula a reforma de Decisão exarada pelo Juízo da Única Vara do Trabalho de Eusébio, que sequer conheceu de sua Exceção de Pré- executividade quanto aos temas próprios de Embargos à Execução por ela alceados, a exemplo do excesso de execução e do pedido de cancelamento de penhora de valores pertinentes ao capital de giro. Com efeito, no Processo do Trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, ainda que prolatadas na fase executória. Logo, o ato jurisdicional que sequer conhece da Exceção de Pré-executividade, assume a qualidade de decisão interlocutória, sendo incabível, em face dele, repita-se, a interposição imediata de qualquer recurso. Oportuno destacar a lição de Carlos Henrique Bezerra Leite, em sua obra Curso de Direito Processual do Trabalho (10ª edição, São Paulo: LTr, 2012, pág. 1141), que vai abaixo transcrita: "Para finalizarmos, lembramos que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por ser tipicamente interlocutória, não caberá nenhum recurso, a teor do artigo 893, § 1º da CLT, sendo certo que as questões suscitadas nesse meio de defesa poderão ser novamente levantadas nos embargos do devedor, desde que garantido o juízo da execução". Acrescente-se que a hipótese dos autos, relativamente aos temas objeto do Agravo de Instrumento ora sob exame, à exceção dos tópicos relativos às nulidades processuais vinculadas à citação da empresa agravante, não se enquadra em nenhuma das exceções ao princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias - §1º do art. 893 da CLT - elencadas na Súmula nº 214 do TST, abaixo reproduzida: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT." A jurisprudência do Colendo TST posiciona- se no sentido de não conhecer do Agravo de Instrumento em Agravo de Petição interposto contra Decisão que rejeita Exceção de Pré-executividade, tampouco em face do pronunciamento judicial que sequer dela conhece. Confira-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido." (Ag-AIRR-11818-32.2019.5.18.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023). "(...) 2. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2.1. Assentou o TRT que "a agravante pretende, por meio deste agravo de petição, atacar decisão meramente interlocutória, que acolheu a preclusão para impugnação de cálculos veiculados com a sentença exequenda, antes de garantido o juízo". 2.2. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu em sintonia com a iterativa e notória jurisprudencial desta Corte, posta no sentido de descabimento de agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré- executividade, por tratar-se de decisão de natureza interlocutória. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-AIRR-100433-41.2020.5.01.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 02/06/2023). Como se não bastasse, cumpre ainda ressaltar que o § 7º do art. 899 da CLT dispõe que, no Agravo de Instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do Apelo ao qual se pretende destrancar. Na hipótese dos autos, pretende a empresa agravante ver conhecido seu Agravo de Petição, que é o recurso previsto no art. 897, letra 'a', da CLT, oponível contra decisões do Juiz nas execuções, prevendo o § 2º do art. 40 da Lei nº 8.177/91 a exigência de depósito recursal aos Embargos à Execução e a qualquer recurso subsequente do devedor. Estabelece, ainda, a Instrução Normativa nº 3 do Tribunal Superior do Trabalho, relativamente à exigência de depósito no processo de execução (item IV): "a) a inserção da vírgula entre as expressões "...aos embargos" e "à execução..." é atribuída a erro de redação, devendo ser considerada a locução "embargos à execução"; b) dada a natureza jurídica dos embargos à execução, não será exigido depósito para a sua oposição quando estiver suficientemente garantida a execução por depósito recursal já existente nos autos, efetivado no processo de conhecimento, que permaneceu vinculado à execução, e/ou pela nomeação ou apreensão judicial de bens do devedor, observada a ordem preferencial estabelecida em lei; c) garantida integralmente a execução nos embargos, só haverá exigência de depósito em qualquer recurso subsequente do devedor se tiver havido elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite; d) o depósito previsto no item anterior será efetivado pelo executado recorrente, mediante guia de depósito judicial, em conta vinculada ao juízo da execução; (NR) (Redação dada pela Resolução Administrativa n. 2048, de 17 de dezembro de 2018) e) com o trânsito em julgado da decisão que liquidar a sentença condenatória, serão liberados em favor do exequente os valores disponíveis, no limite da quantia exequenda, prosseguindo, se for o caso, a execução por crédito remanescente, e autorizando-se o levantamento, pelo executado, dos valores que acaso sobejarem." Ainda, orienta o item II da Súmula nº 128 do TST, que, uma vez garantido o Juízo executório, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal. Depreende-se, assim, ser devida a exigência de prévio depósito para a admissibilidade do recurso de Agravo de Petição, quando ainda não garantido integralmente o juízo da execução, como no caso destes autos. Consequentemente, torna-se também exigível para o conhecimento do presente Agravo de Instrumento o depósito de que trata o § 7º do art. 899 da CLT, para a interposição do Apelo que se pretende destrancar. Destarte, impõe-se o não conhecimento do vertente Agravo de Instrumento relativamente às matérias nele arguidas, salvo no concernente às nulidades processuais atreladas à citação da empresa executada, como anteriormente já expendido, por tratar-se de temas de ordem pública. II.2.b DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inconformada, a empresa executada interpôs o presente Agravo de Instrumento, pugnando pela reforma da Decisão que deixou de receber seu Agravo de Petição, ao fundamento de ser descabido contra decisão interlocutória, como a que rejeitou sua Exceção de Pré-executividade, a teor da qual pugnou pela nulidade do processo por vício de citação inicial. Eis o teor da Decisão vergastada (ID. d3ecfc6): " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc... PORTICUS ENGENHARIA LTDA manejou a presente exceção de pré-executividade nos autos da execução movida por FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS. Aduziu, em síntese, nulidade de citação, dentre outras matérias próprias de embargos à execução. O excepto, devidamente notificado, não apresentou resposta, conforme certidão de id. a01e054. A exceção de pré-executividade, criada pela doutrina e jurisprudência, é o remédio jurídico utilizado para pré- questionar a execução, sem garantia de Juízo, quando fundada em título executivo inválido, não se aceitando dilação probatória, devendo as provas serem pré-constituídas. Sendo este também o entendimento desta Corte Trabalhista, da 7ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade manejada pelo executado trata-se de criação jurisprudencial, não havendo previsão legal para referido instituto processual, de sorte que somente é cabível no processo do trabalho em hipóteses excepcionais, na qual possa ser constatado o vício apontado com a simples análise da petição do excipiente. No caso em epígrafe, necessitando o Juízo a quo determinar diligência para elucidar as alegações do excipiente, resta denotado a impossibilidade da apreciação da matéria senão pela via dos embargos à execução, que é o meio adequado à defesa do executado. AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Petição 00098/2004- 024-07-00-9. PLENO DO TRIBUNAL. REL. DES. JOSÉ ANTONIO PARENTE DA SILVA. DOJT 7ª REGIÃO 23/02/2006. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR ACATADA. A exceção de pré-executividade não pode atuar como substituto da ação de embargos, em que se busca a alegação de todo e qualquer tipo de irregularidade. Apenas em casos excepcionais, como questionamentos sobre matéria de ordem pública ou outras de iniciativa da parte, em que seja evidente a nulidade ou a inexistência do título, é que se pode fazer uso da defesa sem constrição patrimonial. Além disso, tais vícios devem ser perceptíveis, isto é, apreciados e apurados com a própria inicial, prescindindo de dilação probatória, o que não se deu na espécie. (Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição: AP 0187400-10.2009.5.07.0007 DOJT 7ª REGIÃO 30/05 /2011) Para ser conhecida a exceção de pré- executividade, a matéria versada deve ser diferente daquela para a qual tem lugar os embargos do devedor, o qual exige a garantia do juízo para conhecimento. Nos embargos, após a garantia do juízo pela penhora, toda e qualquer matéria de defesa podem ser arguidas. Já na exceção de pré-executividade, esse campo é bem mais restrito, pois somente as matérias de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, são passíveis de arguição, podendo ainda ser alegadas a decadência e a prescrição, que dizem respeito ao mérito. Com efeito, apenas a matéria relacionada à tese de nulidade de citação será apreciada pelo juízo. Isso ocorre principalmente porque, ao observar que o excipiente não teve seus embargos à execução conhecidos, ele tenta, por meio do presente incidente, suscitar matérias que só seriam examinadas com a garantia do juízo da execução. No caso dos autos, cumpre observar que foram diversas tentativas de notificação do reclamado, inclusive através de oficial de justiça, resultando em reiterados adiamentos de audiência e atos processuais. Foram expedidas notificações para os endereços cadastrados no CNPJ da empresa e ainda mandados para endereços nos quais a reclamada restou notificada (Avenida Don Luís, nº 880, Aldeota) em outros processos, a exemplo da reclamação de No. 0000866-80.2023.5.07.0034 (certidão id. e659f0a). Gize-se que, em umas das diligências do meirinho, chegou-se, inclusive, a localizar o genitor do sócio da empresa, todavia, sem qualquer postura de cooperação para cumprimento do ato processual. Na diligência de id. 5942ff9, o oficial de justiça certificou que a reclamada novamente mudou de endereço. Conforme se vislumbra, foram esgotados todos os meios de localização do reclamado para comparecer à audiência, razão pela qual apresentou-se como imperativa a notificação por edital. Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade de notificação, uma vez que, não sendo a reclamada localizada em seu endereço oficialmente cadastrado e em tantos outros, a conclusão que se extrai é que está criando embaraços ao seu recebimento, conforme previsão contida no artigo 840, parágrafo 1º, da CLT. Quanto as demais matérias ventiladas, resta evidente que a executada busca revolver matérias próprias dos embargos do devedor. Gize-se que as matérias articuladas não podem ser suscitadas através de exceção de pré-executividade, porquanto não tratem de ordem pública, muito embora a executada tenha realizado vultoso esforço nesse sentido. As demais matérias veiculadas na exceção de pré-executivadade são, na verdade, própria dos embargos à execução, nos termos do § 1º do art. 884 da CLT, devendo haver a garantia do juízo para seu conhecimento. Resta, portanto, evidente a intenção do excipiente para que toda a matéria trazida no bojo de sua exceção seja conhecida, sem a garantia da execução, fazendo uso inadequado e inadvertido da exceção de pré-executividade, cuja finalidade certamente não é essa. Se a executada pretende rediscutir a matéria, que o faça na forma prescrita em lei, utilizando-se dos remédios jurídicos adequados às hipóteses dos autos. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por PORTICUS ENGENHARIA LTDA, por não verificar nulidade de citação e NÃO CONHEÇO das demais matérias versadas, diante da manifesta incompatibilidade com o incidente em tela. Intimem-se as partes. Prossiga-se a execução. Saliente-se que por ser a presente decisão de cunho interlocutório, não cabe nenhum recurso em relação a mesma. Inteligência do art.893, §1º da CLT. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO /DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. EUSEBIO/CE, 18 de junho de 2024. LAURA ANISIA MOREIRA DE SOUSA PINTO Juíza do Trabalho Titular" (sem destaques no original) Com efeito, conforme dispõe o art. 203 do CPC, os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, estabelecendo o § 2º do mesmo dispositivo que decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença contida no §1º, qual seja, é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, do CPC, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão que rejeita Exceção de Pré-executividade reveste-se de natureza interlocutória, principalmente a que dela não conhece. Entretanto, a doutrina juslaboralista tem destacado que algumas decisões interlocutórias, mesmo não extintivas da execução, tem o potencial de violar direito fundamental da parte, infligindo-lhe gravame imediato não impugnável via Embargos à Execução, a admitir o cabimento do Agravo de Petição. O próprio Tribunal Superior do Trabalho, através de sua Súmula nº 214, a par de deixar clara a higidez do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho, apontou alguns casos em que tal regra é subjugada. Nessa esteira, este Colegiado vem admitindo, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da decisão do juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo Segundo Grau jurisdicional, na hipótese de controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação dos atos processuais, a partir do ato supostamente inquinado de nulidade, não obstante a regra processual de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Convém, por necessário, trazer a lume, mais uma vez, as ementas de Julgados deste Egrégio Regional, a seguir reproduzidas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. EXECUTADA PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. O benefício epigrafado pode ser concedido às pessoas jurídicas, contudo para elas não basta a mera declaração de insuficiência financeira, fazendo-se necessária a comprovação de tal circunstância, o que inocorreu na hipótese dos autos. Indeferido o pedido de Justiça Gratuita. 2. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. Independentemente da admissibilidade ou não de referido incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada no incidente controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da decisão do juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo segundo grau jurisdicional, notadamente quando o potencial gravame decorrente da suposta nulidade absoluta não é impugnável de imediato pela via dos Embargos à Execução. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE. COISA JULGADA. Inadmissível, na execução, reexaminar-se matéria já dirimida na fase cognitiva do feito, in casu, a validade da citação inicial da reclamada, ora agravante, sob pena de se violar a soberania da coisa julgada (§ 1º do art. 879 da CLT). Recurso a que se nega provimento" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001067- 97.2016.5.07.0008; Data: 15-12-2020; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada II; Relator(a): PAULO REGIS MACHADO BOTELHO). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO NA FASE EXECUTIVA QUE ACOLHE A NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que acolhe a petição veiculada antes de ser oportunizado o manejo de embargos à execução tem natureza interlocutória, não cabendo contra ela, via de regra, recurso de imediato (art. 893, §1º da CLT e Súmula 214/TST). No entanto, a matéria objeto de controvérsia (validade citação/notificação inicial) constitui vício de natureza insanável, podendo ser arguido inclusive por ação autônoma, razão pela qual se compreende excepcionalmente cabível petição simples suscitando o vício e agravo de petição contra a decisão que analisou o tema. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. A nulidade da citação, face a gravidade que lhe acompanha, constitui matéria passível de ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte, ou seja, nem mesmo o trânsito em julgado da sentença de mérito é capaz de convalidar o defeito de citação. Agravo de petição conhecido e não provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000214- 56.2020.5.07.0038; Data: 05-02-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Plauto Carneiro Porto - Seção Especializada II; Relator(a): PLAUTO CARNEIRO PORTO). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO NA FASE EXECUTIVA QUE REJEITA A NULIDADE DA CITAÇÃO INICIAL. RECORRIBILIDADE IMEDIATA. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade veiculada antes de ser oportunizado o manejo de embargos à execução tem natureza interlocutória, não cabendo contra ela, via de regra, recurso de imediato (art. 893, §1º da CLT e Súmula 214/TST). No entanto, a exceção de pré-executividade foi protocolizada após ter expirado o prazo para apresentação de embargos à execução, contexto que faz com que a decisão acerca da referida exceção seja definitiva (inexiste outro meio defensivo cabível após a rejeição da exceção de pré-executividade). Ademais, a matéria objeto de controvérsia (validade citação/notificação inicial) constitui vício de natureza insanável, podendo ser arguido inclusive por ação autônoma, razão pela qual se compreende excepcionalmente cabível exceção de pré-executividade e agravo de petição contra a decisão que analisou o tema. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL (CITAÇÃO). NULIDADE. OCORRÊNCIA. No caso dos autos, restou comprovado que a sócia para a qual foi dirigida a citação inicial já não mais integrava a sociedade reclamada à época em que foi recebido o expediente citatório. Desse modo, deve ser reconhecida a nulidade da citação e dos demais atos processuais subsequentes. Agravo de petição parcialmente conhecido e provido" (TRT da 7ª Região; Processo: 0001550-21.2016.5.07.0011; Data: 10-10-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR). Sob esse aspecto, o Agravo de Instrumento merece parcial provimento, a fim de dar trâmite ao Agravo de Petição da empresa executada, viabilizando o reexame, tão somente, das nulidades processuais vinculadas à citação da agravante, arguidas pela executada, por tratar-se de temas de ordem pública, considerando, ainda, sua tempestividade e a desnecessidade excepcional de preparo recursal, dada a natureza da questão admitida para apreciação por esta Segunda Instância jurisdicional. II.3 DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS NULIDADES PROCESSUAIS II.3.a POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS VINCULADAS À CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA Suscita a empresa agravante a prefacial em epígrafe, alegando que, inobstante tenha arguido várias nulidades vinculadas à sua citação, que seguem abaixo reproduzidas, o Juízo de Primeiro Grau as teria apreciado de forma genérica, unificada, deixando, assim, de fundamentá-las, nos termos do § 1º, incisos III e IV, do art. 489 do CPC ("Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"): "I - DA NOTIFICAÇÃO Nº BH998074398BR - DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE ID. 606A2E8 A fim de dar ciência à Excipiente acerca desta Reclamatória, foram realizadas notificações por Correios, Oficial de Justiça e Edital. Consta na certidão de ID. 606a2e8 que a Excipiente foi notificada. [...] Ocorre que, em consulta pelo serviço de rastreamento do site dos Correios, verifica-se que a informação exposta na certidão supra não condiz com a realidade: Os Correios informam que a notificação registrada nº BH998074398BR foi destruída com autorização do Juízo. De pronto, requer que seja declarada nula a certidão de ID. 606a2e8 e todos os atos posteriores. II - DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO Em razão das infrutíferas tentativas de notificação da Excipiente, o Juízo determinou que o Excepto apresentasse o correto endereço da Excipiente, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução do mérito, vide documento de ID. 3c1e328. O Excepto apresentou dois endereços para notificação da Excipiente (ID. 3845474). Contudo, o feito do Excepto foi desprezado pelo Juízo que realizou a expedição de edital para notificação da Excipiente, consoante documento de ID. 7b359dc.[...] Assim, requer a nulidade do despacho de ID. 7b359dc e dos atos subsequentes, a teor do Art. 281, do CPC. III - DA NOTIFICAÇÃO DE ID. df3cea6 Para fins de publicidade da sentença, em 18 /03/2024, foi determinada a notificação por edital da Excipiente, vide documento de ID. df3cea6. Ocorre que, a determinação em análise foi prolatada em data posterior ao trânsito em julgado, em 15/03 /2024, consoante certidão de ID. 4950c81. Tal situação ainda restou evidenciada por meio do despacho de ID. 5c976c4." Examina-se. Não se há de invalidar o Decisum agravado, senão vejamos. É que o fato de o Magistrado sentenciante não haver apresentado uma fundamentação detalhada, tópico por tópico, acerca dos três argumentos vinculados à nulidade de citação da ora agravante, fazendo-o, todavia, de forma global, não é suficiente para que, em menosprezo aos princípios norteadores da Teoria das Nulidades, notadamente os da economia processual, da utilidade da execução, da instrumentalidade, da prejudicialidade e da razoável duração do processo, se decrete incontinente a nulidade. Com efeito, dispõe o art. 794 da CLT que, nos processos sujeitos à apreciação desta Justiça Especializada, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados prejuízo às partes litigantes, o que não se constata, a toda evidência, no caso sob exame. Com efeito, a Magistrada sentenciante deixou bem claro "que foram diversas tentativas de notificação do reclamado, inclusive através de oficial de justiça, resultando em reiterados adiamentos de audiência e atos processuais. Foram expedidas notificações para os endereços cadastrados no CNPJ da empresa e ainda mandados para endereços nos quais a reclamada restou notificada (Avenida Dom Luís, nº 880, Aldeota) em outros processos, a exemplo da reclamação de nº 0000866- 80.2023.5.07.0034 (certidão id. e659f0a)." Diante desse contexto, concluiu o Juízo de origem, acertadamente, que "foram esgotados todos os meios de localização do reclamado para comparecer à audiência, razão pela qual apresentou-se como imperativa a notificação por edital. Dessa forma, não se verifica qualquer nulidade de notificação, uma vez que, não sendo a reclamada localizada em seu endereço oficialmente cadastrado e em tantos outros, a conclusão que se extrai é que está criando embaraços ao seu recebimento, conforme previsão contida no artigo 840, parágrafo 1º, da CLT." Ora, como se vê, em tendo a Magistrada a quo afastado a ocorrência de qualquer nulidade de notificação da empresa executada, por óbvio, rejeitou, igualmente, todos os demais argumentos que foram suscitados por referida parte, vinculados à tese empresarial de vício de citação. Por fim, há de se pontuar que restou assegurado à agravante o seu direito ao contraditório e à ampla defesa da agravante, em tendo apresentado Exceção de Pré- Executividade, a qual foi conhecida e apreciada pelo Juízo de Primeira Instância, referentemente às matérias de nulidade processual por ela aventadas. Rejeita-se, pois. II.3.b POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EM VIRTUDE DO CONHECIMENTO PARCIAL DAS MATÉRIAS SUSCITADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cediço que a Exceção de Pré-Executividade se constitui em medida excepcional, não prevista em lei, mas amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência como forma de defesa do executado, que visa fulminar, de plano, uma execução, antes de proceder à garantia do Juízo, prevista no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. Essa ferramenta visa, portanto, evitar a efetivação de um processo executivo, constituído de forma irregular ou infundada, e, consequentemente, evitar a efetivação da penhora. Desse modo, as matérias arguíveis em sede de Exceção de Pré-Executividade devem ser de ordem pública, delas não se exigindo dilação probatória. Consequentemente, impositiva a rejeição da Exceção, quando arguidas questões atinentes à execução, as quais podem ser plenamente apreciadas somente em sede de Embargos à Execução, após garantido o Juízo executório. Em assim, não se há cogitar de nulidade processual pelo fato de o Juízo de origem não ter conhecido da Exceção de Pré-Executividade da Agravante, referentemente às matérias que não se mostram imbricadas às diversas teses de nulidade processual suscitadas pela executada, por estarem relacionadas, sem sombra de dúvida, à execução. II.3.c EM DECORRÊNCIA DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE ID. 606a2e8 Pede a agravante seja declarada nula a certidão de ID. 606a2e8, que atestou a validade de sua notificação inicial (dela, empresa ré), afirmando, para tanto, que não foi possível constatar a veracidade de tal informação, uma vez que, em consulta ao site dos Correios (serviço de rastreamento das cartas), verificou que a aludida notificação, registrada sob o nº BH998074398BR, foi destruída com autorização do Juízo. Não merece prosperar a insurgência supra. É que a questionada Certidão de ID. 606a2e8, correlata à carta registrada sob nº BH998074398BR, que informou o sucesso da notificação da reclamada (ID. a0ccacb), cuja finalidade era dar-lhe ciência da data da realização da audiência UNA, agendada para o dia 26/10/2023, perdeu seu efeito jurídico, ante a redesignação dessa sessão para o dia 13/11/2023, determinada pelo Juízo de origem, por meio do Despacho de ID. 71b173e. Nesse compasso argumentativo, insubsistente a pretensão recursal da agravante de ver reconhecida a nulidade da certidão de ID. 606a2e8. II.3.d EM RAZÃO DA ALEGADA INOBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO CONSTANTE DO DESPACHO DE ID. 3c1e328 Assevera a agravante que o Juízo de origem teria contrariado o fluxo processual por ele próprio estabelecido no Despacho de ID. 3c1e328, uma vez que expediu edital para notificá-la da Sentença de mérito, logo após haver determinado ao exequente que fornecesse seu correto endereço (dela, empresa executada), com o fito de proceder à aludida intimação. Nesse cenário processual, argui nulidade processual, em face da inobservância à determinação constante do Despacho de ID. 3c1e328. Não procede. Efetivamente, do exame detido dos autos, infere-se que, após o insucesso de várias tentativas de notificação da executada, por via postal e através de Oficial de Justiça, no endereço constante de seu CNPJ e do site da empresa, bem como no logradouro obtido por meio do processo nº 0000866- 80.2023.5.07.0034 (Certidão de ID. e659f0a), determinou o Juízo de origem ao exequente que, mais uma vez, fornecesse o atual e correto endereço da parte ré, sob pena de extinção do feito, tendo o autor, desta feita, postulado, por meio da peça de ID. 3845474, a notificação da demandada por edital, ante a clara evidência de estar a agravante tentando esconder seu atual domicílio, o que foi prontamente deferido pelo Juízo de origem. Nessa senda, em que constatada a regularidade dos atos processuais acima historiados, não se há falar em nulidade processual por inobservância ao determinado no Despacho de ID. 3c1e328. II.3.f ANTE A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COGNITIVA DE MÉRITO ANTES DA EXECUTADA DELA TOMAR CIÊNCIA Em continuidade, reputa a agravante violados os arts. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, 852-I, § 3º, da CLT e 269 do CPC, haja vista a sua notificação editalícia, volvida a lhe dar ciência da Sentença cognitiva de mérito, ter sido expedida após o Juízo de origem haver certificado o trânsito em julgado da referenciada Decisão. Razão não lhe assiste. É que, inobstante a Secretaria da Vara tenha certificado, de fato, por equívoco, o trânsito em julgado da Sentença/Acórdão (Certidão de ID. 4950c81) antes de ser expedida a notificação editalícia da agravante, destinada a lhe dar ciência do Decisum em comento, a execução das verbas deferidas ao exequente só teve início em 09/04/2024, após o término do prazo recursal da empresa demandada, efetivado em 08/04/2024, conforme emerge do Despacho de ID. 5c976c4 e da aba "Expedientes" do sistema PJe-JT. Logo, à míngua de qualquer prejuízo à parte executada e ante a constatação de haver sido observado o devido processo legal, inexiste nulidade processual a ser pronunciada quanto ao tema em epígrafe. Afasta-se. II.3.e EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 880 DA CLT Argui, por fim, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, pelo fato de não ter havido dupla tentativa de sua citação pessoal, para pagamento ou garantia da execução, tampouco respeito ao prazo estipulado no § 3º do art. 880 da CLT, antes da realização da expedição de edital. Ao exame. Prevê o dispositivo celetista acima indicado o seguinte: "Art.880.Requerida a execução, o juiz ou presidente do tribunal mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que cumpra a decisão ou o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estabelecidas ou, quando se tratar de pagamento em dinheiro, inclusive de contribuições sociais devidas à União, para que o faça em 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora. [...] § 3º - Se o executado, procurado por 2 (duas) vezes no espaço de 48 (quarenta e oito) horas, não for encontrado, far-se-á citação por edital, publicado no jornal oficial ou, na falta deste, afixado na sede da Junta ou Juízo, durante 5 (cinco) dias." (grifos nossos) Ora, à leitura do normativo acima reproduzido, inarredável a ilação de haver sido plenamente observado, nestes autos, a prescrição nele disposta, referentemente às duas tentativas de citação da agravante dentro do interregno temporal de 48 horas, visto que, como anteriormente já fartamente expendido, foram empreendidas várias tentativas de notificação de dita parte, seja por via postal, seja por mandado, nos três endereços onde ela havia possuído domicílio, num intervalo de tempo bem maior que o acima mencionado, todas, contudo, inexitosas, motivo pelo qual, em estrita observância aos princípios da razoável duração do processo, da economia e da celeridade processuais, restou determinada que as notificação dirigidas à reclamada/executada fossem realizadas por edital. Nada a prover, portanto, no particular. À vista das razões de decidir acima explanadas, impõe-se negar provimento ao presente Agravo de Petição de iniciativa empresarial. III. CONCLUSÃO DO VOTO Ante o acima exposto, de se conhecer do Agravo de Instrumento da empresa executada, tão somente, quanto às nulidades processuais imbricadas à citação da empresa executada, por constituírem matérias de ordem pública e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, a fim de destrancar o Agravo de Petição por ela interposto, restritivamente aos temas retro mencionados, negando-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXCEPCIONAL CABIMENTO. Independentemente da admissibilidade ou não de referido incidente na ritualística trabalhista, o ato jurisdicional que rejeita a Exceção de Pré-executividade, sem extinguir a execução, assume o status de decisão interlocutória a atrair a regra da irrecorribilidade imediata insculpida no art. 893, § 1º, da CLT. Todavia, não obstante referida regra, em sendo levantada no incidente controvérsia de ordem pública, inerente à validade formal do processo, que, se acolhida, resultará na anulação de todos os atos processuais, a partir da citação supostamente viciada, de se admitir, excepcionalmente, a interposição de Agravo de Petição em face da Decisão do Juízo monocrático, viabilizando, assim, o reexame da matéria pelo Segundo Grau jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA RECLAMADA. VÍCIOS DE CITAÇÃO INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. Além do caráter excepcional da citação editalícia, prevista no artigo 841, § 1º, da CLT, cuja utilização se dá apenas nas hipóteses de o demandado criar embaraços para a concretização do ato citatório, ou não ser encontrado, o § 3º do art. 256 do CPC, de aplicação supletiva e subsidiária à ritualística trabalhista, predica, para fins de citação por edital, que o réu somente deverá ser considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. In casu, envidadas várias tentativas de citação nos endereços da empresa reclamada fornecidos pelo reclamante, dentre eles o cadastrado em seu CNPJ e o exibido no respectivo site, coincidindo aquele domicilio (o do CNPJ) com o atualmente informado pela executada, impositivo afastar a alegada nulidade de citação por edital. Agravo de Petição empresarial conhecido e desprovido. […] Fundamentos do(s) voto(s) vencido(s): […] Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar VOTO DIVERGENTE - VENCIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO MÉRITO Com efeito, a decisão que rejeita exceção de pré-executividade, como na espécie, ostenta natureza nitidamente interlocutória, uma vez que não extingue a execução, sendo certo que as matérias nela suscitadas poderão ser novamente arguidas em sede de embargos à execução. Logo, sendo interlocutória, não admite a interposição de agravo de petição, a teor do art. 893, § 1º, da CLT. Nesse sentido, a reiterada jurisprudência do C. TST, consoante os arestos transcritos a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO QUE REJEITA AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CABIMENTO. Não é cabível agravo de petição interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Somente na hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade com a extinção da execução é que se tem decisão definitiva apta a ser atacada por meio de agravo de petição, uma vez que, no processo do trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato. Previsão do art. 893, § 1º, da CLT, e entendimento da Súmula nº 214 do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR - 1281- 24.2011.5.03.0025, Relator Ministro: Breno Medeiros, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. O objeto da exceção de pré- executividade concerne aos pressupostos processuais e às condições da ação de tal forma que, ao decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução. 2. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em ulteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Submete-se, assim, à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho. 3. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que não conhece de agravo de petição interposto contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade está em conformidade com a Súmula nº 214 do TST.4. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR - 313700-75.1998.5.12.0035, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2014) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A sentença que rejeita a exceção de pré-executividade se reveste de natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, consoante disposto no artigo 893, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, a decisão recorrida que não conheceu do agravo de petição está em sintonia com o entendimento pacificado desta Corte Superior. É dever processual da parte recorrente, ao interpor seu recurso, fazê-lo em estrita observância aos requisitos legais exigidos, já que o cabimento de recursos nesta Justiça Especializada está condicionado necessariamente ao preenchimento de pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, os quais devem ser respeitados. Nesses termos, não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1251-8.2011.5.03.0148, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2014) Dessa forma, de se negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que denegou seguimento ao agravo de petição por incabível. É como voto. […] À análise. Em se tratando de Recurso de Revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição, o processamento somente é admitido por ofensa direta e literal à Constituição da República, por inteligência do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é a que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida. Não procede a invocação de preceito genérico que não se relacione especificamente com o tema sobre o qual a parte recorrente manifesta seu inconformismo. In casu, não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615- 14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25 /10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641- 78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO ELDO DA SILVA MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x J.A.C.

ID: 310927717

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003589-77.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

J.A.C.

Conclusão

Advogados:

VIVIANE ELISA BARBOSA TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0003589-77.2022.8.16.0011 Processo: 0003589-77.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 27/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): C.T.R.S. Réu(s): JHONATA ALEIXO CORREIA SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 05 de outubro de 2022 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado JHONATA ALEIXO CORREIA, apresentando a seguinte narrativa (mov. 15.1): “Entre os anos de 2020 e 2021, em horários e locais diversos, o denunciado JHONATA ALEIXO CORREIA, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, perseguiu e incomodou sua ex-namorada e ora vítima C.T.R., encaminhando inúmeras mensagens e e-mails e além de, rondar a casa e o trabalho da vítima, cf. Termo de Declaração da Vítima de mov. 1.3, Vídeo de mov. 1.6 e Boletim de Ocorrência de mov. 1.2. Apurou-se, no caderno investigatório, depoimento da Vítima, mov. 1.6, que na data de 27/10/2021, próximo ao local de trabalho da vítima, o acusado a seguiu de carro, pedindo para conversar, estacionou o veículo e o noticiado continuou a seguindo a pé até o ponto de ônibus, quando a vítima o fotografou, este ficou alterado e começou a ofendê-la porém a vítima não escutou as palavras proferidas. Ainda relatou, que certa vez o vizinho percebeu que o noticiado a seguia e a acompanhou a vítima até a academia para evitar algo mais grave. Também, disse que os e-mail mencionados são todos sobre os dois reatarem o relacionamento ou fazendo-se de vítima, como se a noticiada negasse seu amor. Além disso, afirmou que o noticiado é obsessivo e ele acredita que a vítima tenha um caso com seu melhor amigo (da vítima) e não aceita o término do relacionamento.” O fato acima narrado foi enquadrado pela acusação no artigo 147-A, nos moldes do artigo 69, caput, c/c artigo 61, II, “f”, todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. Recebida a denúncia em 07/11/2022 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal (mov. 24.1). Citado (mov. 42.1), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora dativa e alegou a ausência de justa causa por insuficiência de provas e a atipicidade da conduta por inexistência de dolo específico. Subsidiariamente, requereu a aplicação das medidas despenalizadoras da Lei nº 9.099/1995, a suspensão condicional do processo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou multa e a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou documento (movs. 50.1/50.2). O Ministério Público rechaçou os argumentos da defesa e se manifestou pelo prosseguimento do feito (mov. 54.1). A decisão proferida no mov. 57.1 ratificou o recebimento da denúncia, deferiu a benesse da justiça gratuita ao réu e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da ofendida (mov. 96.1), homologada a desistência da inquirição da testemunha N.L.D.S.B. arrolada pela defesa (mov. 95.1) e o acusado foi interrogado (mov. 96.3). A certidão de antecedentes criminais do denunciado foi juntada no mov. 98.1. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (movs. 100.1 e 103.1). O Ministério Público postulou pela procedência da pretensão deduzida na denúncia para o fim de condenar o acusado pela prática do delito previsto no artigo 147-A, §1°, II, do CP, ao argumento de que a ofendida narrou os fatos de forma firme e coerente, não existindo dúvida sobre a ocorrência do fato típico narrado na inicial acusatória. Frisou que a palavra da vítima tem alto valor probatório e sua versão do ocorrido foi corroborada pelo relatório de captura técnica de prova digital elaborada pela Autoridade Policial a partir do acesso direto aos e-mails da ofendida. Pleiteou pela incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 147-A, §1°, II, do Código Penal, pela fixação de regime aberto e pela fixação do valor de um salário mínimo a título de indenização por dano moral à vítima em razão da violência sofrida. A defesa, por sua vez, reiterou as teses de ausência de justa e de insuficiência probatória formuladas em resposta à acusação, sob o fundamento de que as provas coligidas nos autos são baseadas apenas na palavra da vítima. Ainda, mencionou a ausência de dolo na conduta do réu e a ausência de reiteração delitiva, razão pela qual postulou pela absolvição sumária, com base no artigo 397, II, do Código de Processo Penal ou, subsidiariamente, a absolvição nos termos do artigo 386, II, III e VII, do CPP. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação das atenuantes previstas no artigo 65, II e III, “c” e “d”, do CP, pela substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ou multa, pela suspensão condicional do processo e pela aplicação das medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/95. O Ministério Público se manifestou no mov. 104.1 e requereu a juntada de novos documentos (acostados aos movs. 104.2/104.6), os quais foram encaminhados pela vítima. O despacho de mov. 106.1 converteu o julgamento em diligência e determinou a intimação da defesa para manifestação sobre a prova documental, a fim de garantir o contraditório e a ampla defesa. A defesa requereu a desconsideração da prova apresentada pela vítima, sob o fundamento de que não se tratam de documentos novos, mas sim documentos que já estariam em posse dela há muito tempo. Na oportunidade também impugnou os documentos acostados no mov. 104.2/104.6 e as alegações feitas pela ofendida e reiterou os termos já lançados nos memoriais de mov. 103.1 (mov. 109.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado foi denunciado como incurso na prática do delito previsto no artigo 147-A, nos moldes do artigo 69, caput, c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006. a) Da juntada de novos documentos O Ministério Público informou no mov. 104.1 que a ofendida fez contato com a equipe daquela Promotoria de Justiça após a audiência de instrução e postulou pela juntada de novos documentos (acostados ao mov. 104.2/104.6), os quais foram encaminhados pela vítima. A defesa se manifestou sobre os documentos no mov. 109.1 e requereu a desconsideração da prova apresentada pela ofedndia, sob o fundamento de que não se tratam de documentos novos, mas sim documentos que já estariam em posse dela há muito tempo, bem como impugnou a prova documental e as alegações ali feitas. Pois bem. O artigo 231 do CPP, estabelece que: “Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo”. No caso dos autos, muito embora a defesa tenha feito ressalvas quanto aos documentos apresentados no mov. 104.2/104.6, não se verifica qualquer ilegalidade ou ilicitude em sua juntada. Isso porque os referidos documentos tratam de conversas entre o réu e a ofendida, bem como de documentos mencionados pela vítima em seu depoimento em audiência de instrução. Outrossim, é válido destacar que no processo penal a busca da verdade real deve ser a grande finalidade do processo, e somente na impossibilidade de alcançá-la é que o magistrado poderá se restringir à verdade formal. Nesse viés, elucida a doutrina: "No processo penal sempre predominou o sistema da livre investigação de provas. Mesmo quando, no processo civil, se confiava exclusivamente no interesse das partes para o descobrimento da verdade, tal critério não poderia ser seguido nos casos em que o interesse público limitasse ou excluísse a autonomia privada. Isso porque, enquanto no processo civil em princípio o juiz pode satisfazer-se com a verdade formal (ou seja, aquilo que resulta ser verdadeiro em face das provas carreadas nos autos), no processo penal o juiz deve atender à averiguação e ao descobrimento da verdade real (ou verdade material), como fundamento da sentença." (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Teoria Geral do Processo 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 71) Ainda, ressalta-se que o nosso sistema processual é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como, indeferir aquelas que considerarem inúteis ou protelatórias, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido. Por conseguinte, é imprescindível considerar os registros que se vinculam ao fato descrito na denúncia, visto que os delitos perpetrados no âmbito da violência doméstica devem ser analisados sob um contexto amplo, de interligação dos acontecimentos ao ambiente familiar/afetivo. Desse modo, DEFIRO a juntada dos documentos apresentados pelo Ministério Público no mov. 104.2/104.6. b) Das pretensões defensivas Referente às alegações de reconhecimento da ausência de justa causa para ação penal, absolvição sumária, bem como da aplicação do benefício da suspensão condicional do processo e demais medidas despenalizadoras previstas na Lei n° 9.099/95 formuladas pela defesa em sede de resposta à acusação e ratificadas por ocasião das alegações finais, tem-se que elas não merecem acolhimento, tendo em vista que já foram analisadas e rechaçadas por ocasião da decisão que ratificou o recebimento da exordial acusatória (mov. 57.1). Observa-se que a defesa não trouxe nenhum novo argumento ou elemento que pudesse alterar o entendimento do juízo, tratando-se de reiteração de pedido anteriormente feito, além de que as alegações atinentes à prova produzida, à reiteração da conduta pelo réu e ao dolo específico serão analisadas oportunamente (mérito), pois houve o encerramento da instrução processual e o processo está pronto para sentença. Assim sendo, inexistindo outros questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. c) Do mérito Em 31 de março de 2021 foi publicada a Lei nº 14.132/2021, que incluiu o artigo 147-A do Código Penal e introduziu no ordenamento jurídico o crime de perseguição ou stalking, cuja conduta típica é assim descrita: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” O mencionado tipo penal é de conduta variada, prevendo em seu enquadramento típico 3 (três) modalidades alternativas, além da perseguição reiterada por qualquer meio: 1) ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica; 2) restringindo-lhe a capacidade de locomoção; ou 3) de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. No caso, a materialidade da infração penal restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov. 1.3), vídeo (mov. 1.6) e pelos depoimentos prestados em juízo. A autoria, da mesma forma, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto judicial. Em audiência de instrução (mov. 96.1) a vítima relatou: "(...) Que o relacionamento dos envolvidos começou no início de 2019 e terminou em dezembro do mesmo ano; que em 2020 os dois tiveram algumas ‘ficadas’, e logo após veio a pandemia, o que marcou o término definitivo; que mesmo assim o acusado ia até a residência da declarante sem a autorização dela e às vezes ficava a esperando na academia; que às vezes tinha que entrar em contato com o pessoal da academia para perguntar se o carro do denunciado estava lá, pois ele falava que não ia sair enquanto ele não falasse com a declarante; que a declarante tinha que envolver outras pessoas na situação; que era bem humilhante; que certa vez o vizinho da declarante percebeu que tinha alguém a seguindo; que o vizinho foi até a academia e quis falar com ela; que ele comentou a situação e perguntou se ela queria saber quem era; que a declarante respondeu que sim e o vizinho repassou as informações da pessoa, que batiam com as características do réu; que o vizinho disse que o réu já estava na rua da casa da depoente e que ela não estava prestando atenção; que a depoente disse que não tinha visto e agradeceu a informação; que esse vizinho não mora no aqui atualmente; que os casos de perseguição ocorriam já desde quando os dois namoravam; que quando os envolvidos brigavam o réu ficava com o carro na frente da rua da casa da declarante vendo se ela ia sair; que ele sempre foi muito possessivo e ciumento; que quando a declarante dormia o réu pegava a digital dela para ver as conversas da declarante com os amigos; que ele excluía os contatos homens do Instagram e do WhatsApp dela; que o tio da declarante foi o advogado da depoente no momento do registro do boletim de ocorrência; que ficaram o dia todo na delegacia (das 15:00 às 20:00); que anexou os e-mails que o acusado falava que ia se matar, mesmo os dois não tendo mais nada; que o réu fazia essa pressão psicológica com a declarante e com a família dele; que foram vários relatos; que era no trabalho, na casa da declarante; que o réu chegava com uma flor e uma carta; que quando a declarante saia do trabalho o acusado estava lá; que foram inúmeras situações e isso acontece até hoje; que todo ano a declarante vai até a Defensoria para renovar a medida, pois se ela fica sem medida o acusado a persegue; que está tendo crises de ansiedade e de pânico; que está fazendo tratamento psicológico, com psiquiatra e fazendo uso de medicação; que tudo isso gerou um trauma grande na declarante; que tem medo e toda hora fica preocupada se tem alguém a seguindo; que toda hora procura um carro; que várias vezes o acusado a seguiu no shopping (quando ela ia encontrar o melhor amigo); que o réu falava que ela tinha uma relação com esse amigo; que o denunciado dizia para a família dele que a declarante estava traindo ele (mas os dois já tinham terminado); que essa situação originou o primeiro boletim de ocorrência; que a primeira medida protetiva requerida foi negada, sob a justificativa de que ela deveria resolver o assunto de forma amigável, o que era impossível, pois o denunciado nunca aceitou o término do relacionamento e exercia pressão psicológica; que, diferentemente do informado pelo réu, o relacionamento dos dois não durou três anos; que o relacionamento durou um ano e algumas vezes os dois ‘ficaram’ em 2020; que as perseguições ocorreram desde sempre, desde quando namoravam (2019); que elas continuaram depois do término; que a informante está com sua quinta medida protetiva e não pode ficar sem ela, pois a ausência da medida leva o réu a reaparecer; que mesmo com a medida protetiva, o réu a descumpriu uma vez em dezembro de 2021; que as medidas foram renovadas automaticamente durante a pandemia, mas agora a depoente precisa ir anualmente à Defensoria para renová-las e apresentar novos fatos, pois o acusado não desiste; que está esgotada emocionalmente; que possui trauma, medo e toda hora sente que está sendo vigiada; que sua mãe também tem medo e é uma situação bem complicada e humilhante; que seus tratamentos não tem data para acabar, pois foram posteriores a isso; que é violência psicológica e emocional; que a presença do réu ou qualquer menção a ele a faz entrar em pânico; que o fato ocorreu em 2021, mas a depoente ainda está com medidas ativas; que os fatos narrados pela declarante em audiência são verdadeiros; que não tem motivo para mentir; que sua saúde foi gravemente afetada, chegando a parar na UTI no ano passado (2024) devido a uma crise de ansiedade intensa desencadeada por uma informação errônea de que sua medida não estava mais valendo; que tomou remédios em excesso por medo; que o réu descobriu sua mudança de horário de trabalho, o que indica que ele a continua seguindo; que a declarante visitou a mãe do acusado no hospital quando ela estava com COVID; que foram duas visitas; que na primeira vez o denunciado estava presente e na segunda vez os dois discutiram; que em setembro de 2021 a declarante não levou bolo de aniversário para o denunciado; que quando os dois estavam em um relacionamento a declarante tinha ciúme, mas não excessivamente; que em 2019, a pedido do réu, a informante enviou uma mensagem à ex-namorada dele, Geovana, para provocar; que Geovana, em resposta, informou que o réu já havia tentado matá-la, que ela havia registrado um boletim de ocorrência contra ele, e que o acusado era uma pessoa agressiva, tendo prensado a irmã dele (Jennifer) no carro e batido na própria mãe; que o denunciado pediu ajuda ao tio da informante, que é advogado, para evitar ser acusado nesse processo envolvendo a mãe; que o acusado até hoje a persegue; que o telefone do réu estava bloqueado; que ele adiciona o número da declarante; que a situação do vizinho foi em 2021 (...)”. Em seu interrogatório judicial (mov. 96.3) o réu expôs: “(...) Que foi até o trabalho da vítima; que uma ou duas semanas antes do ocorrido ela estava na residência dele; que o intuito de sua visita ao trabalho dela era para conversar sobre o relacionamento; que queria que o término não interferisse na relação da vítima com a mãe do declarante, a qual a ofendida tinha carinho e havia auxiliado durante uma internação hospitalar; que desejava que ela pudesse continuar a visitar sua mãe sem problemas, mesmo após o término dos dois; que no entanto, a vítima não lhe deu a oportunidade de expor seus pontos; que ela o xingou e o ofendeu no meio da rua e houve troca de ofensas; que, naquela época, os dois ainda estavam em um relacionamento; que o namoro propriamente dito durou cerca de um ano, de meados de 2018 até 2019, mas que os dois mantiveram contato até 2021; que ‘ficavam’ e se encontravam frequentemente; que, como exemplos desse contato posterior, a ofendida ficou com sua mãe no hospital e o contatou para ajudá-lo a enterrar um gatinho que havia aparecido em sua casa; que os envolvidos sempre se ajudavam e ‘ficavam’ mesmo após o término do relacionamento; que, no dia em que foi ao trabalho da vítima o relacionamento amoroso já havia terminado; que o término definitivo ocorreu em setembro de 2021, em seu aniversário, quando a ofendida foi à casa de sua mãe, que já havia recebido alta, e levou um bolo para ele; que, aproximadamente uma semana depois, foi o aniversário da sobrinha do declarante, a qual a ofendida gostava muito; que a ofendida foi convidada para o aniversário, mas recusou o convite alegando ter compromisso; que, devido a essa situação conturbada e a um momento emocionalmente difícil que o réu estava atravessando, ele decidiu parar por ali e a deletou de seu número; que, contudo, ele ainda gostava muito dela e não queria que o relacionamento dos dois terminasse daquela forma, razão pela qual foi ao trabalho da ofendida para tentar consertar a relação; que seu objetivo era deixar claro que, mesmo que a ofendida não quisesse mais, ele gostaria que ela pudesse continuar a visitar sua mãe; que não teve a oportunidade de explicar isso, pois a ofendida não lhe deu espaço para falar; que o declarante enviou e-mails e fez outras tentativas de contato porque estava passando por um momento muito difícil, com sua mãe em estado vegetativo e seu pai com câncer, ambos vindo a falecer; que a vítima era um ponto de apoio para o declarante, parte de um tripé composto por seus pais e ela, que o mantinha forte; que reconhece ter se excedido e pede desculpas e perdão; que sua intenção nunca foi causar mal à ofendida; que sentia gratidão por ela ter ajudado sua família em momentos de necessidade, inclusive acompanhando sua mãe no hospital quando ele e outros familiares não podiam; que, emocionalmente, foi muito difícil para o depoente perder os três pilares de sua vida; que, atualmente, não procura mais a ofendida; que não sabe mais nada da vida dela e não tem interesse em saber; que já teve outro relacionamento e está seguindo sua vida; que deseja que a vítima esteja em paz e tranquila, e que não há qualquer intenção de fazer mal a ela; que trabalha como motorista de ônibus de transporte coletivo; que, para evitar qualquer problema ou receio à ofendida, solicitou à empresa que não o colocasse em linhas que passam próximo à casa da mãe dela, mesmo sem saber se a ofendida ainda mora lá ou se mudou de região; que o namoro terminou por volta do final de 2019; que, após o término do namoro, o relacionamento em si não retornou, mas os envolvidos tiveram ‘voltas’ e ‘ficaram’; que esses encontros esporádicos ocorreram entre 2019 e 2021; que, em seu entendimento, esses encontros eram um sinal de que eles iriam reatar, pois ele sempre teve esperança de voltar com a vítima; que, em 2019, às vezes a ofendida falava que não queria mais, mas uma semana depois os dois estavam juntos novamente; que dava para entender que aquilo era ‘no calor do momento’; que não se recorda de um momento específico em que a vítima tivesse dito que não queria mais nem mesmo os encontros esporádicos; que o fim da relação foi por WhatsApp, no dia do aniversário de sua sobrinha; que o depoente não estava emocionalmente preparado para ter uma conversa daquelas por causa da situação que estava passando; que sua genitora esteve internada em 2020, por volta do final do ano, e a vítima a visitou no hospital durante a época da COVID; que eles mantiveram contato mesmo após 2020; que em 2021 a vítima chegou a mandar mensagem para sua irmã, comentando que o declarante estava em outra cidade a trabalho (Maringá) e que ele havia enviado um buquê de flores como agradecimento pela ajuda dela, e que a ofendida questionou a intenção do buquê; que, em seu aniversário em setembro de 2021, a ofendida estava presente na casa de sua mãe, junto com suas irmãs; que o declarante não se recorda de internação de sua mãe ou pai em 2021; que, na verdade, sua mãe havia saiu do hospital em setembro de 2021; que a ofendida o visitou na casa de sua mãe, onde ele reside no mesmo terreno; que, no dia em que a ofendida o visitou na casa de sua mãe, eles acabaram trocando beijo; que não se recordava de ter ido atrás da ofendida na academia depois de 2021; que esteve na academia em 2021, mas não para seguir ou perseguir a vítima; que a ofendida não sabia nem concordou com sua ida à academia; que o depoente apenas estava passando por lá após ter ido à casa dela; que, inclusive, após a ofendida ter retornado da academia o declarante a encontrou, os dois conversaram e foram caminhando juntos até a residência dela; que se estivesse perseguindo não teria aparecido para a ofendida; que em uma ocasião os dois até caminharam juntos em volta da casa da vítima; que nunca pediu para a vítima enviar mensagem à sua ex-namorada Geovana (...)”. Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra da vítima na fase extrajudicial no sentido de que entre os anos de 2020 e 2021, em horários e locais diversos, o acusado, seu ex-namorado, a perseguiu e a incomodou, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, encaminhando inúmeras mensagens e e-mails e ao rondar a sua casa e o seu local de trabalho, foi firme, harmônica e coerente com a narrativa apresentada em juízo, sob o crivo do contraditório, e encontra amparo nas provas produzidas nos autos. Cabe destacar o boletim de ocorrência e o relatório de captura técnica de prova digital elaborado pela Autoridade Policial a partir do acesso direto aos e-mails da ofendida (mov. 1.6), razão pela qual deve ser dotada da credibilidade necessária à comprovação do delito de perseguição cometido mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Além do mais, é sabido que a palavra da ofendida em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147-A e 344, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, em contexto de violência doméstica e familiar.2. A sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), com o aumento de pena do art. 61, inciso II, “f”, do mesmo diploma legal, e absolvendo-o da imputação relativa ao crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.3. A defesa interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação.4. O Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo-se integralmente a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova constante dos autos é suficiente para embasar a condenação do acusado pelo crime de perseguição; (ii) saber se a conduta do acusado é típica e dolosa, conforme descrita na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A análise do mérito recursal revelou que a condenação encontra respaldo em provas robustas constantes dos autos, especialmente nos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados por áudios e mensagens que evidenciam a prática reiterada de atos de perseguição.7. A palavra da vítima, nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, tem especial relevância, sobretudo quando coesa e corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.8. O comportamento do réu, ao manter contato insistente com a vítima e proferir ameaças diretas ou indiretas, por diversos meios, se amolda ao tipo penal do art. 147-A do Código Penal.9. Precedentes jurisprudenciais do TJPR confirmam a validade da palavra da vítima como meio de prova eficaz e suficiente para sustentar a condenação, notadamente quando acompanhada de outros indícios probatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: “A condenação pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), em contexto de violência doméstica, pode ser mantida quando a palavra da vítima se mostra firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova constantes nos autos, evidenciando o dolo e a tipicidade da conduta.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001927-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.05.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - CRIME DE PERSEGUIÇÃO – ARTIGO 147-A, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA– PRECEDENTES DESTA E. CORTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO PELA OFENDIDA – VALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA – PRECEDENTES. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA AO CRIME – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER PROPORCIONAL E ADEQUADO O QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – PROVIMENTO - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – REINCIDÊNCIA DO RÉU E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO APTAS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA ALTERADA, NESTE PONTO – PRECEDENTES. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ARBIOTRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001067-90.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.10.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 147-A, §1°, II, DO CÓDIGO PENAL). ANTIGA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 65 DO DECRETO 3.688/41. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE PERSEGUIÇÃO/STALKING). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL VALORAÇÃO EM CRIMES NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA FAMILIAR. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036296-79.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2024) Destaca-se que sob a égide do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por exegese da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e aplicável ao caso vertente, “as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero [...]. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)” (p. 85). Outrossim, observa-se que o acusado afirmou em audiência de instrução que realmente foi até o local de trabalho da vítima para os dois conversarem sobre o relacionamento, bem como encaminhou e-mails e fez outras tentativas de contato com ela, mas “sua intenção nunca foi causar mal à ofendida”. Embora a defesa sustente a ausência de dolo na conduta do réu, tem-se que referida tese não merece prosperar, seja pelo fato de a defesa não ter se desincumbido do ônus probatório que lhe competia (artigo 156 do Código de Processo Penal), seja pela prova oral coligida, especialmente o depoimento da vítima, que demonstrou que as ações do acusado foram suficientes para provocar um abalo emocional sério, decorrente do medo por sua integridade física e de sua exposição. Além disso, é importante destacar que, na infração penal de perseguição (ou stalking), o dolo se configura não apenas pela intenção direta de causar dano, mas pela consciência do agente de que suas ações reiteradas poderiam gerar sofrimento ou ameaça à vítima. A insistência em uma conduta perturbadora, mesmo sob o pretexto de tentar conversar, reatar o relacionamento amoroso ou até mesmo de que estava passando por um período difícil (e tinha a vítima como um ponto de apoio), não exime o denunciado de sua responsabilidade, especialmente quando há evidências de que tal comportamento provocou medo e abalo emocional na vítima. Do mesmo modo, observa-se que ao reverso do apregoado pela defesa, a conduta do denunciado não foi isolada, mas sim praticada de forma reiterada. Ficou evidenciado nos autos que entre os anos de 2020 e 2021, em horários e locais diversos, após o término do relacionamento o réu passou a perseguir a vítima, encaminhando inúmeras mensagens e e-mails e além de, rondar a casa e o trabalho da vítima, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, conforme informado por C.T.R. em juízo e pelo vídeo juntado no mov. 1.6. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Aplica-se ao caso a agravante elencada no artigo 61, II, “a”, do Código Penal, haja vista que o delito foi praticado por motivo fútil, qual, seja, o inconformismo do acusado com o término do relacionamento, consoante relato prestado pela vítima nas duas oportunidades em que foi ouvida. Nesse sentido é a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – AGRAVANTES – MOTIVO TORPE – REENQUADRAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO PARA MOTIVO FÚTIL – PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS – MANUTENÇÃO – REGIME ABERTO – INDEVIDA CONDIÇÃO – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Diante da materialidade e autoria suficientemente comprovadas, deve permanecer a condenação do agente pelo cometimento da contravenção penal de vias de fato. Diante da evidente desproporcionalidade entre a conduta e a causa, o inconformismo com o término do relacionamento conjugal faz incidir a agravante do cometimento da infração por motivo fútil. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não configura reformatio in pejus o reenquadramento de fundamentação do cálculo sancionatório quando a reprimenda definitiva é mantida ou abrandada. Deve ser empregada a agravante do art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, quando o infrator se aproveitou da relação doméstica para praticar o injusto. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto” (Súmula 493 do Superior Tribunal de Justiça). Apelação conhecida e não provida.” (TJPR - 5ª C. Criminal - 0006197-65.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 23.05.2022) “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE AMEAÇA – ARTIGO 147, C/C ARTIGO 61, II, “A” E “F”, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/06.INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – DESPROVIMENTO – CONDUTA AMOLDADA AO TIPO PENAL – CRIME FORMAL – ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUANDO CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – AFIRMATIVA DA VÍTIMA DE QUE SE SENTIU AMEDRONTADA – NÃO VERIFICADA INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA – NÃO VERIFICADA EMBRIAGUEZ DO APELANTE CAPAZ DE AFASTAR O DOLO DA CONDUTA – INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, CP – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO – DESPROVIMENTO – MOTIVAÇÃO DO CRIME DECORRENTE DO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO – MOTIVO FÚTIL – ENTENDIMENTO DESSA COLENDA CÂMARA – INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO OU INJUSTA PROVOCAÇÃO PELA VÍTIMA – AMEAÇAS QUE OCORRERAM ANTES DE EVENTUAIS XINGAMENTOS POR PARTE DA VÍTIMA. 4) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO – INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ACUSADO – DESPROVIMENTO – DANO IN RE IPSA – FIXAÇÃO QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO – TEMA 983 DO STJ – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DAS CONDIÇÕES PARA ADIMPLIR COM O VALOR FIXADO DE ACORDO COM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA VÍTIMA: 1) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESPROVIMENTO – QUANTUM (R$1.500,00) FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003973-33.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 13.07.2024) “(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. GRATUIDADE PROCESSUAL E ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (III) PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. ACUSAÇÃO INSTADA A SE MANIFESTAR, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, A RESPEITO DE SITUAÇÃO FÁTICA RELATADA PELA VÍTIMA, QUE PODERIA, EM TESE, CARACTERIZAR INFRAÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA E DA VEDAÇÃO AO ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO. (IV) MÉRITO RECURSAL. (IV.1) CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. (IV.2) CRIME DE AMEAÇA. RESULTADO JURÍDICO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. CRIME FORMAL. POTENCIAL INTIMIDATÓRIO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA.(V) DOSIMETRIA PENAL. (V.1) PRIMEIRA FASE. (V.1.A) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EMBRIAGUEZ DO RÉU, NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA, QUE JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. (V.1.B) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS ALEGADOS PELA VÍTIMA POSSUEM RELAÇÃO COM AS CONDUTAS DO RÉU. (V.2) SEGUNDA FASE. (V.2.A). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “A”). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL CORRETAMENTE APLICADA. INSATISFAÇÃO DO RÉU COM O FIM DO RELACIONAMENTO QUE CARACTERIZA MOTIVO FÚTIL PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. (V.2.B) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. “BIS IN IDEM” NÃO CARACTERIZADO. QUESTÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO EXISTENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DA MENCIONADA AGRAVANTE. (V.3) POSTULADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. CONDUTAS INDEPENDENTES PRATICADAS MEDIANTE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. (V.6) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL . INADMISSIBILIDADE. INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS POR MEIO DE MAIS DE UMA AÇÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA.(VI) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. (VI.1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM INDENIZAR A VÍTIMA POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. DANO “IN RE IPSA”. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 983). (VI.2) PRETENDIDA REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. MONTANTE ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (VII) CONCLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM A READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA AO RÉU. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001499-26.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 08.07.2023) Muito embora não conste referida circunstância na denúncia, nem tenha sido formulado pedido expresso nesse sentido em sede de alegações finais pela acusação, o artigo 385 do Código de Processo Penal estabelece que o magistrado, nos crimes de ação penal pública, "poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”. Presente, ainda, a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, porquanto o acusado confirmou em juízo que realmente foi até o local de trabalho da ofendida para os dois conversarem sobre o relacionamento amoroso, bem como encaminhou e-mails e fez outras tentativas de contato com a vítima, mas que “sua intenção nunca foi causar mal à ofendida”. Oportuno mencionar que no ano de 2022 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o réu faz jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do CP quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. O direito a atenuar a pena surge no momento em que o acusado confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la. Segundo o relator do venerando acórdão, Ministro Ribeiro Dantas, entender diferentemente disso significa criar um requisito adicional não previsto em lei para a incidência da atenuante. Nesse sentido, colaciona-se ementa do julgado em questão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.” (STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Inviável, portanto, o reconhecimento da atenuante de desconhecimento da lei elencada no artigo 65, II, do Código Penal, pois consoante entendimento doutrinário, a atenuante em questão somente pode ser reconhecida em situações singulares e excepcionais, em que o agente não tinha ou não poderia alcançar a consciência da ilicitude de sua conduta, na maior parte dos casos por reduzida instrução ou mesmo por questão fisiológica momentânea, situação não demonstrada nos autos. Igualmente, não há que se falar na incidência da circunstância elencada no artigo 65, III, “c”, do Código Penal, porquanto não restou demonstrado nos autos que o réu cometeu o crime sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima. Por fim, aplica-se ao caso a causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do CP requerida pelo Ministério Público em sede de alegações finais, tendo em vista que a perseguição ocorreu em razão da condição de sexo feminino da vítima, pois envolve violência doméstica e familiar. Desse modo, a condenação do acusado nos termos do artigo 147-A, §1º, II c/c artigos 61, II, “a”, e 65, III, “d”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu JHONATA ALEIXO CORREIA pela prática do delito previsto no artigo 147-A, §1º, II c/c artigos 61, II, “a” e 65, III, “d”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu não possui antecedentes criminais (mov. 98.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo circunstância desfavorável ao réu e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa), fixo a pena-base do delito de perseguição em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do acusado, que trabalha como motorista de ônibus de transporte coletivo e respondeu o processo em liberdade, nos termos do artigo 49 do Código Penal. b) Das circunstâncias legais Constata-se a presença da agravante elencada no artigo 61, II, “a”, do CP, haja vista que a infração penal foi praticada por motivo fútil, qual, seja, o inconformismo com o término do relacionamento. Todavia, há presente a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Diante disso, compenso as circunstâncias acima mencionadas, eis que igualmente preponderantes, razão pela qual fixo a pena provisória em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. Sobre a compensação das circunstâncias acima mencionadas, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apelação criminal e dosimetria da pena. Recurso do réu (apelação) parcialmente provido, para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e promover a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão, mantendo intocado o restante da sentença condenatória. I. Caso em exame1. Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado, com a fixação da pena em 15 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão de ter desferido golpes de faca contra a vítima durante um desentendimento. A defesa requer o reconhecimento de nulidade no julgamento e, subsidiariamente, a retificação da aplicação da pena, incluindo a exclusão da valoração negativa da personalidade do agente e a compensação entre agravante e atenuante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve nulidade no julgamento em razão da menção a um processo criminal anterior do réu durante os debates e (ii) se a aplicação da pena deve ser retificada, afastando-se a valoração negativa da personalidade do agente e promovendo a compensação entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea.III. Razões de decidir3. A defesa não comprovou prejuízo em relação à alegada nulidade durante a sessão de julgamento, pois a menção ao passado do réu foi esclarecida e não influenciou a decisão dos jurados, não restando configurado o indesejável argumento de autoridade.4. A valoração negativa da personalidade do agente foi afastada, pois não havia elementos concretos suficientes nos autos que demonstrassem a maior periculosidade do réu.5. Foi determinada a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, posto que ambas são circunstâncias preponderantes, resultando assim na redução da pena.6. Dessa forma, a pena definitiva foi fixada em 12 anos de reclusão, considerando a ausência de causas de aumento ou diminuição da pena.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a valoração negativa da personalidade do agente e promover a compensação integral entre a agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão espontânea, fixando-se a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão.Tese de julgamento: A menção a processos anteriores sem condenação durante os debates do Tribunal do Júri não configura a utilização de argumento de autoridade e consequente nulidade processual, desde que não seja utilizada para influenciar a convicção dos jurados, seja realizada com caráter explicativo e com elementos que já constam dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 478, 593, III, "a" e "c", e 187, § 1º; CP, arts. 121, § 2º, incisos II e IV, 59, 61, II, "a", e 67.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 702.070, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 22.03.2022; STJ, AgRg no REsp 1.301.226, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 28.03.2014; STJ, AgRg no HC 818.729, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 09.10.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0005060-13.2011.8.16.0174, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, j. 30.11.2024." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000577-67.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 22.02.2025) “APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS-TRATOS A ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, §1º-A DA LEI 9.605/1998). RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. PLEITO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PARCIAL ACOLHIMENTO. READEQUAÇÃO DOSIMÉTRICA CABÍVEL. VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADAS. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DE MOTIVO FÚTIL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO." (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001978-43.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 08.04.2024) c) Das causas de aumento e diminuição Observa-se a presença da causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do Código Penal, porquanto o crime foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/2 (metade) e fixo a pena definitiva em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. V – Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP c/c artigo 208, §4º, III da Lei nº 21.926/2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense). VI – Substituição da PENA Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que, em se tratando de crime cometido no âmbito da violência doméstica, não há como conceder o benefício, dada a proibição expressa prevista no enunciado da Súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. 2) MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – DESPROVIMENTO - CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS AVENTADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE REMUNERAR OS ADVOGADOS QUE SUPREM A OMISSÃO ESTATAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002937-42.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VII – Suspensão condicional da pena Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO. SENTENÇA APELADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, POR SER MAIS PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002803-45.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.11.2024) "(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. (II) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DOLO NA CONDUTA DO RÉU. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE FIGURA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”). CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO FORMADOR DE CONVICÇÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (IV) RECURSO NÃO PROVIDO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA, BEM COMO AFASTANDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005911-58.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos à Dra. Viviane Elisa Barbosa Teixeira (OAB/PR nº 65.170), no importe de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais), com fulcro no item 1.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (atuação integral pelo rito sumário). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público ao oferecer a denúncia e em sede de alegações finais pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais causados à vítima, nos termos dos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática do crime de perseguição (artigo 147-A, §1º, II, c/c artigos 61, II, “a” e 65, III, “d”, do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia e em sede de alegações finais, que o crime em questão é caracterizado como violência doméstica (artigo 7º da Lei nº 11.340/2006) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o réu declarou na fase extrajudicial que trabalha como motorista e aufere renda mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) (mov. 1.7) e que, na data dos fatos, inconformado com o término do relacionamento, perseguiu reiteradamente a vítima, sua ex-namorada, perturbando sua esfera de privacidade e liberdade, entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelo crime praticado pelo réu a título de reparação pelos danos morais suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA – artigo 406, § 1º, do Código Civil) ao mês a partir do evento danoso (31/12/2021), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão da prática delitiva, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não consta dos autos a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por intermédio de sua procuradora constituída nos autos; c) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x A.M.D.A.G.

ID: 314195848

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003711-90.2022.8.16.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

A.M.D.A.G.

Conclusão

Advogados:

LUIZ ANTONIO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº 0003711-90.2022.8.16.0011 Processo: 0003711-90.2022.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 20/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): M.M.P.G. Réu(s): ANTONIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES SENTENÇA I – RELATÓRIO Na data de 15 de junho de 2022 o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor do investigado ANTONIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES, apresentando a seguinte narrativa (mov. 10.1): “ 1ª conduta: Entre o mês de dezembro do ano de 2021 (dois mil e vinte e um) e até o dia 20 (vinte) do mês de fevereiro do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado ANTÔNIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES, prevalecendo-se das relações íntimas de afeto e contra mulher em razão do sexo feminino – agindo de forma consciente e voluntária, com intenção voltada à prática delitiva – perseguiu, reiteradamente a vítima M.M.P.G., sua ex-esposa, perturbando sua esfera de liberdade e provocando-lhe incômodo, o que fez ao passar por diversas vezes em frente à casa e trabalho da vítima, vigiando-a e acelerando veículo automotor; bem como, perseguindo-a em vias públicas próximas a sua casa e trabalho; tudo conforme termo de declaração do mov. 1.3. 2ª conduta: Em data não precisada nos autos, mas certamente no período referente à 1ª conduta, no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR o denunciado ANTÔNIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de palavras, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-esposa, Sra. M.M.P.G., dizendo: ‘se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém, não vai ser fácil, um dos três vai ter que morrer’. Esse fato teve o condão de causar temor na vítima, tudo conforme ‘Boletim de Ocorrência’ do mov. 1.2 e termo de depoimento do mov. 1.3”. Os fatos acima narrados foram enquadrados pela acusação nos artigos 147-A, caput, e §1º, II (1ª conduta) e 147, caput, (2ª conduta), ambos do Código Penal, observadas as regras contidas nos artigos 61, II, “f”, do referido Código (no tocante ao delito de ameaça) e 69, ambos do mesmo Código e na Lei nº 11.340/2006. Recebida a denúncia em 20/07/2022 foi determinada a citação do réu para apresentar resposta à acusação no prazo legal e declarada extinta a punibilidade do indiciado em relação ao delito de dano, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal (mov. 19.1). Citado (mov. 32.3), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor dativo e reservou o direito de manifestação sobre o mérito em sede de alegações finais (mov. 40.1). A decisão de mov. 42.1 ratificou o recebimento da denúncia e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual foi realizada a oitiva da vítima (mov. 65.1) e o interrogatório do réu (mov. 65.2). Ainda, foi nomeado defensor dativo em substituição para prosseguir na defesa do acusado ante a ausência injustificada do advogado anteriormente nomeado pelo juízo (mov. 67.1). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência e requereu a parcial procedência da denúncia para o fim de condenar o réu pela prática do crime previsto no artigo 147-A, caput, e §1º, II, do Código Penal (1ª conduta), sob o fundamento de que a autoria e a materialidade do delito restaram comprovadas nos autos, e absolvê-lo do cometimento do crime de ameaça elencado no artigo 147 do Código Penal (2ª conduta). Afirmou, em relação à 2ª conduta, que não restou configurado o dolo (intenção) do denunciado de ameaçar a ofendida, podendo os dizeres terem sido proferidos no calor da emoção, além de que o fato não se repetiu outras vezes. Destacou também que o crime previsto no artigo 147-A, §1°, II, do CP tem, em sua primeira parte, a grave ameaça, de modo que, se tivesse efetivamente acontecido a ameaça, ela estaria absorvida por tal crime. Na dosimetria da pena da 1ª conduta, pugnou pela aplicação da agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal e da atenuante da confissão e pelas disposições previstas na Lei n° 11.340/2006 (mov. 65.3). A certidão de antecedentes criminais do réu foi juntada no mov. 66.1. A defesa apresentou alegações finais por memoriais e pleiteou pela absolvição do denunciado, com base no artigo 386, II, V e VII, do Código de Processo Penal e no princípio in dubio pro reo. Afirmou que ainda que a palavra da vítima tenha especial credibilidade nos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, após a instrução do feito não foi possível ratificar a versão extrajudicial apresentada por ela, tendo em vista que o depoimento prestado pela ofendida em juízo não foi suficiente para embasar uma condenação criminal. Subsidiariamente, em caso de condenação, postulou pela imposição de regime aberto, nos termos do artigo 33, §1°, “c”, do Código Penal. Por fim, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ao acusado e pelo arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo (mov. 69.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relato. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O indiciado foi denunciado como incurso na prática dos delitos previstos nos artigos 147-A, caput, e §1º, II (1ª conduta) e 147, caput, (2ª conduta), ambos do Código Penal, observadas as regras contidas nos artigos 61, II, “f”, do referido Código (no tocante ao delito de ameaça) e 69, ambos do mesmo Código e na Lei nº 11.340/2006. II.1) Da gratuidade da justiça Considerando o pleito de gratuidade da justiça formulado pelo acusado em sede de alegações finais, passo a apreciá-lo. A concessão de tal benefício é possível na forma do artigo 98 do CPC. O pedido pode ser efetuado a qualquer tempo, por qualquer parte, inclusive por simples requerimento na relação processual. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu (mov. 69.1). Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. II.2) Do mérito a) Do delito do artigo 147-A, caput, e §1º, II, do Código Penal – 1ª conduta Em 31 de março de 2021 foi publicada a Lei nº 14.132/2021, que incluiu o artigo 147-A do Código Penal e introduziu no ordenamento jurídico o crime de perseguição ou stalking, cuja conduta típica é assim descrita: “Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade.” O mencionado tipo penal é de conduta variada, prevendo em seu enquadramento típico 3 (três) modalidades alternativas, além da perseguição reiterada por qualquer meio: 1) ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica; 2) restringindo-lhe a capacidade de locomoção; ou 3) de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade. No caso dos autos, a materialidade da infração penal restou comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração da vítima (mov. 1.3), auto de interrogatório do denunciado (mov. 1.4) e pelos depoimentos prestados em juízo. A autoria, da mesma forma, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto judicial. Em audiência de instrução (mov. 65.1) a vítima relatou: "(...) Que lembra do ocorrido; que tinha pedido a separação em agosto de 2021, mas os dois continuaram a residir na mesma casa; que em dezembro de 2021 a declarante decidiu que ia sair de casa, pois o réu não saía; que o acusado disse que procuraria uma casa, mas não saiu; que os dois ficaram morando na mesma casa (porém separados fisicamente); que no dia 20 de fevereiro a declarante comunicou ao réu sua intenção de alugar uma casa e sair; que o denunciado, após beber, surtou, arrebentou a porta, pegou uma faca, saiu com a faca e o celular da declarante, ameaçando que, se encontrasse algo no aparelho, 'que três não dava, que um tinha que morrer, um ia sobrar, um tinha que morrer'; que a declarante fugiu de casa com suas duas filhas, que são maiores de idade; que se dirigiu à delegacia e foi orientada a procurar a Delegacia da Mulher, onde registrou a ocorrência; que saiu de casa e ficou na residência de parentes até sair a venda da casa; que o acusado a seguia; que enquanto a declarante ficou na casa da irmã ele a seguia; que o denunciado a seguia no trabalho, tanto na ida quanto na saída; que quando estava no ônibus via o acusado no carro a seguindo; que a declarante dizia: ‘poxa, você nem tem vergonha mais né, nem se esconde, vai atrás de mim agora direto’; que o acusado dizia que sim mesmo e na cabeça dele a declarante tinha outra pessoa; que pediu a separação porque não estava dando mais; que o denunciado a seguiu por bastante tempo; que essa perseguição ocorreu de dezembro até fevereiro; que o denunciado arrumou um emprego e, por mensagem, pediu para não mais ser seguido, alegando que gostava do serviço; que o acusado surtou novamente apenas quando a declarante se mudou definitivamente da casa da irmã para sua própria residência; que ele não a seguiu mais depois disso; que o acusado admitia que seguia a depoente, inclusive deixando o carro longe e indo a pé; que o acusado a seguiu mesmo; que algumas vezes ele mostrava abertamente que a seguia, e por fim, nem escondia mais, inventando desculpas; que essa fase passou; que foi bem difícil; que a declarante avisava suas filhas ao ir trabalhar que o pai delas estava a seguindo; que a declarante três filhas, sendo duas delas filhas do réu (...)." Em seu interrogatório judicial (mov. 65.2) o réu expôs: "(...) Que foi isso o que aconteceu, mas não se lembra da parte de que teria ameaçado matar alguém; que não se recorda dessa parte; que de fato ia à residência da vítima, mas sempre para conversar; que nunca passou disso; que só esperava a vítima; que os dois conversavam e ele ia embora; que foi uma ou duas vezes só, mas na casa; que nunca foi no trabalho dela; que não lembra da ameaça; que atualmente os dois mantêm contato e são amigos, pois a vítima é a mãe de suas filhas; que não respondeu outros processos criminais e não possui vícios; que tem duas filhas; (sobre as circunstâncias em que seguiu a vítima) que esperou-a próximo à sua moradia; que a vítima passou de carro, o viu, e ele foi atrás dela para conversar; que nessa ocasião conversaram e o declarante foi embora; que não seguiu a ofendida várias vezes, mas apenas essa vez e uma primeira vez em que foi ao trabalho dela para entregar um objeto; que outras vezes a ofendida talvez tenha pensado que ele a estava seguindo, como quando ele deu carona para ela até o Terminal ou quando os dois estavam na mesma via de ônibus, mas que não a estava perseguindo; que conversou com a vítima por telefone; que perguntou se havia uma terceira pessoa envolvida e ela confirmou; que após isso apenas tentou conversar com ela; que os envolvidos se divorciaram e o declarante não foi mais atrás da vítima; que possuem contato devido aos filhos; que a situação está tranquila; que teve uma medida protetiva; que depois que o depoente foi comunicado da medida ele se afastou definitivamente; que conviveram juntos por 29 anos; que nesse período nunca houve outra circunstância de ameaça ou briga que levasse o declarante à Justiça; que nunca teve a intenção de matar a vítima ou causar-lhe algum tipo de constrangimento (...)”.Parte superior do formulário Nessa linha, cumpre apontar que os elementos indiciários colhidos durante o caderno inquisitorial foram ratificados sob o crivo do contraditório. A palavra da vítima na fase extrajudicial no sentido de que entre o mês de dezembro do ano de 2021 até o dia 20/02/2022 o acusado, seu ex-esposo, a perseguiu de forma reiterada, perturbando sua esfera de liberdade e provocando-lhe incômodo, ao passar por diversas vezes em frente à sua residência e ao seu trabalho, vigiando-a e acelerando o carro, bem como perseguindo-a em vias públicas próximas à sua casa e trabalho foi firme, harmônica e coerente com a narrativa apresentada em juízo, sob o crivo do contraditório, e encontra amparo nas provas produzidas nos presentes autos, especialmente o boletim de ocorrência confeccionado pela Autoridade Policial. Cumpre destacar que inexistem evidências de que a ofendida estivesse agindo com deliberada intenção de incriminar falsamente o acusado, ou mesmo de que tenha faltado com a verdade, além de que é sabido que a palavra da vítima em delitos envolvendo violência doméstica merece credibilidade, quando coerente com as demais provas colacionadas aos autos, uma vez que, em sua maioria, tais delitos são praticados silenciosamente, sem testemunhas no seio familiar. Na mesma trilha é o entendimento consolidado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. APLICÁVEL O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 147-A e 344, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, em contexto de violência doméstica e familiar.2. A sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), com o aumento de pena do art. 61, inciso II, “f”, do mesmo diploma legal, e absolvendo-o da imputação relativa ao crime de coação no curso do processo (art. 344 do CP), com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.3. A defesa interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, ausência de dolo, atipicidade da conduta e insuficiência probatória para a condenação.4. O Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo-se integralmente a condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova constante dos autos é suficiente para embasar a condenação do acusado pelo crime de perseguição; (ii) saber se a conduta do acusado é típica e dolosa, conforme descrita na denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A análise do mérito recursal revelou que a condenação encontra respaldo em provas robustas constantes dos autos, especialmente nos depoimentos da vítima e das testemunhas, corroborados por áudios e mensagens que evidenciam a prática reiterada de atos de perseguição.7. A palavra da vítima, nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, tem especial relevância, sobretudo quando coesa e corroborada por outros elementos de prova, conforme entendimento pacífico da jurisprudência e diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça.8. O comportamento do réu, ao manter contato insistente com a vítima e proferir ameaças diretas ou indiretas, por diversos meios, se amolda ao tipo penal do art. 147-A do Código Penal.9. Precedentes jurisprudenciais do TJPR confirmam a validade da palavra da vítima como meio de prova eficaz e suficiente para sustentar a condenação, notadamente quando acompanhada de outros indícios probatórios.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Tese de julgamento: “A condenação pelo crime de perseguição (art. 147-A do CP), em contexto de violência doméstica, pode ser mantida quando a palavra da vítima se mostra firme, coerente e corroborada por outros elementos de prova constantes nos autos, evidenciando o dolo e a tipicidade da conduta.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001927-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 17.05.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - CRIME DE PERSEGUIÇÃO – ARTIGO 147-A, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA– PRECEDENTES DESTA E. CORTE – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – DESPROVIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DO ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO PELA OFENDIDA – VALIDADE – FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA – PRECEDENTES. 3) PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – DESPROVIMENTO – JUÍZO DE ORIGEM QUE APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A PENA MÍNIMA E MÁXIMA COMINADA AO CRIME – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE SER PROPORCIONAL E ADEQUADO O QUANTUM ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES. 4) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – PROVIMENTO - PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS – REINCIDÊNCIA DO RÉU E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO APTAS A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO – REGIME INTERMEDIÁRIO (SEMIABERTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – SENTENÇA ALTERADA, NESTE PONTO – PRECEDENTES. 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ARBIOTRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001067-90.2022.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.10.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE RESISTÊNCIA (ARTIGO 147-A, §1°, II, DO CÓDIGO PENAL). ANTIGA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 65 DO DECRETO 3.688/41. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. INSERÇÃO DO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE PERSEGUIÇÃO/STALKING). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL VALORAÇÃO EM CRIMES NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA FAMILIAR. DECLARAÇÕES FIRMES E COESAS NAS FASES INVESTIGATIVA E JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0036296-79.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 28.09.2024) Destaca-se que sob a égide do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, de observância obrigatória por exegese da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça e aplicável ao caso vertente, “as declarações da vítima qualificam-se como meio de prova, de inquestionável importância quando se discute violência de gênero [...]. Faz parte do julgamento com perspectiva de gênero a alta valoração das declarações da mulher vítima de violência de gênero, não se cogitando de desequilíbrio processual. O peso probatório diferenciado se legitima pela vulnerabilidade e hipossuficiência da ofendida na relação jurídica processual, qualificando-se a atividade jurisdicional, desenvolvida nesses moldes, como imparcial e de acordo com o aspecto material do princípio da igualdade (art. 5º, inciso I, da Constituição Federal)” (p. 85). Outrossim, observa-se que o acusado confirmou em audiência de instrução que ia à casa da ofendida para conversar e que foi até o trabalho dela uma vez para entregar um objeto, e ao ser inquirido na fase extrajudicial, expôs “Que, na época confirma que realmente foi atrás da vítima diversas vezes querendo reatar o relacionamento, disse que o fez numa ‘boa’; que, disse que não tinha intenção nenhuma de prejudicá-la (...)”. Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime previsto no artigo 147-A do Código Penal mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Aplica-se ao caso a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, porquanto o acusado confessou a prática delitiva nas duas oportunidades em que foi interrogado. Oportuno mencionar que no ano de 2022 a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o réu faz jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do CP quando admite a autoria do crime perante a autoridade, ainda que a confissão não seja utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que ela seja parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. O direito a atenuar a pena surge no momento em que o acusado confessa, e não quando o juiz escolhe utilizá-la. Segundo o relator do venerando acórdão, Ministro Ribeiro Dantas, entender diferentemente disso significa criar um requisito adicional não previsto em lei para a incidência da atenuante. Nesse sentido, colaciona-se ementa do julgado em questão: “PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquico-moral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada.” (STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) Incide, ainda, a causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do Código Penal tendo em vista que a perseguição ocorreu em razão da condição de sexo feminino da vítima, pois envolve violência doméstica e familiar. Desse modo, a condenação do réu nos termos do artigo 147-A, §1º, II c/c artigo 65, III, “d”, ambos do Código Penal é medida que se impõe. b) Do crime do artigo 147, caput, do Código Penal – 2ª conduta A conduta que tipifica o crime de ameaça é assim descrita pelo artigo 147 do Código Penal: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave”. Na hipótese, a materialidade do delito está comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração e representação da vítima (mov. 1.3) e pelo depoimento prestado pela ofendida em juízo. A autoria, por sua vez, é incontroversa e recai sobre a pessoa do réu, como restou claro após a análise das provas produzidas tanto na fase extrajudicial quanto judicial. Para tanto, transcreve-se excerto da prova oral produzida nos autos, apenas no que se refere à infração penal em análise: Em audiência de instrução (mov. 65.1) a vítima relatou: "(...) Que lembra do ocorrido; que tinha pedido a separação em agosto de 2021, mas os dois continuaram a residir na mesma casa; que em dezembro de 2021 a declarante decidiu que ia sair de casa, pois o réu não saía; que o acusado disse que procuraria uma casa, mas não saiu; que os dois ficaram morando na mesma casa (porém separados fisicamente); que no dia 20 de fevereiro a declarante comunicou ao réu sua intenção de alugar uma casa e sair; que o denunciado, após beber, surtou, arrebentou a porta, pegou uma faca, saiu com a faca e o celular da declarante, ameaçando que, se encontrasse algo no aparelho, 'que três não dava, que um tinha que morrer, um ia sobrar, um tinha que morrer’ (...)." Em seu interrogatório judicial (mov. 65.2) o réu expôs: "(...) Que foi isso o que aconteceu, mas não se lembra da parte de que teria ameaçado matar alguém; que não se recorda dessa parte; (...) que não lembra da ameaça; (...) que conversou com a vítima por telefone; que perguntou se havia uma terceira pessoa envolvida e ela confirmou; que após isso apenas tentou conversar com ela; que os envolvidos se divorciaram e o declarante não foi mais atrás da vítima; (...) que nunca teve a intenção de matar a vítima ou causar-lhe algum tipo de constrangimento (...)”. Com efeito, observa-se que a ofendida confirmou em audiência de instrução que o denunciado, seu ex-esposo, a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, ao dizer “se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém, não vai ser fácil, um dos três vai ter que morrer”, causando-lhe fundado e intenso temor. Observa-se que o fato foi narrado pela ofendida na delegacia de polícia e em juízo de forma clara, objetiva e com riqueza de detalhes, de modo que, em virtude da reconhecida preponderância atribuída à palavra da vítima em crimes desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher), considero que a versão por ela apresentada deve prevalecer no caso em voga. Assim, denota-se das provas produzidas nos autos a ocorrência do delito de ameaça, existindo o elemento subjetivo do tipo, qual seja, provocar “temor na vítima” de lhe causar mal injusto e grave, estando a condenação fundamentada pelo boletim de ocorrência e pelos depoimentos prestados pela vítima nas duas fases da persecução penal. Sobre o assunto, ensina a doutrina: “O tipo subjetivo é composto pelo dolo, isto é, pela consciência e vontade de ameaçar alguém de mal injusto e grave. Indispensável a seriedade da ameaça, reveladora do propósito de intimidar (elemento subjetivo especial do tipo). Cumpre frisar que não importa a decisão do agente de cumprir ou não o mal prenunciado. É suficiente que seja idônea a provocar na vítima um estado de intranquilidade, com a restrição de sua liberdade psíquica" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p.284). Sabe-se, ademais, que para a configuração do delito previsto no artigo 147 da Lei Penal basta que “a notícia, transmitida pelo agente, tenha o potencial de provocar na vítima receio, medo ou inquietação que afete ou prejudique a sua liberdade de determinação” (STF: AgR no ARE nº 722.016/SC, 5ª Turma, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe 19.3.2013), como na espécie, pois o temor da vítima restou configurado pelo fato de ter procurado a delegacia de polícia para registrar a ocorrência, representar em desfavor do acusado e requerer as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, (ART. 129, §9º, E ART. 147, CAPUT, AMBOS DO CP) – CONDENAÇÃO – PENA DE 10 MESES E 02 DIAS DE DETENÇÃO - RECURSO DA DEFESA – ALEGAÇÃO DE AÇÃO EM LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO - IMPROCEDÊNCIA – SUPOSTA AGRESSÃO CONTRA INFANTE OCORRIDA APÓS A VÍTIMA SER AGREDIDA PELO RECORRENTE – NÃO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DA REFERIDA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, TESTEMUNHA E LAUDO PERICIAL – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO – IMPOSSIBILIDADE – LESÕES QUE DEIXARAM VESTÍGIOS – AMEAÇA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – INADMISSIBILIDADE – ELEVADO TEMOR EVIDENCIADO NA CONDUTA DE SOLICITAR APOIO À AUTORIDADE POLICIAL E REQUERER MEDIDAS PROTETIVAS – RECONCILIAÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA OS ELEMENTOS CONTIDOS NO TIPO PENAL, PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA NOS AUTOS – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005526-71.2017.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 23.07.2022) “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO (ART. 129, §9º, E ART. 147, AMBOS DO CP E ART. 21, DO DEC-LEI Nº 3.688/41) – CONDENAÇÃO – PENA 05 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES – RECURSO DA DEFESA: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU AGREDIU A VÍTIMA – LESÕES CONFIRMADAS NO LAUDO PERICIAL E NA DECLARAÇÃO MÉDICA – QUANTO AO DELITO DE VIAS DE FATO RELATO DA VÍTIMA SEGURO E COERENTE - PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA – IMPROCEDÊNCIA – ELEVADO TEMOR EVIDENCIADO PELA CONDUTA DA VÍTIMA AO SOLICITAR APOIO DA AUTORIDADE POLICIAL, REPRESENTAR CONTRA O ACUSADO E SOLICITAR MEDIDAS PROTETIVAS – PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE EVIDENCIADA NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE COM AS PROVAS – VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS - SENTENÇA ADEQUADA E QUE NÃO MERECE REFORMA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0001254-19.2018.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 26.09.2021) Portanto, diante da tipicidade da conduta, da ilicitude do comportamento do agente e de sua culpabilidade, resta caracterizado o cometimento do crime de ameaça mediante violência doméstica e familiar contra a mulher, não havendo que se falar em absolvição nos moldes pretendidos pela defesa. Em que pese a menção feita pelo Ministério Público em sede de alegações finais sobre o princípio da consunção/absorção do delito de ameaça pelo crime previsto no artigo 147-A, §1°, II, do Código Penal, tem-se que ela não comporta acolhimento. Para aplicação do princípio da consunção é necessária a ocorrência de mais de um ilícito penal e que um deles seja meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, o que não aconteceu no caso dos autos. Isso porque se tratam de tipos penais autônomos (ameaça e perseguição), sendo que a ameaça não foi o meio utilizado pelo réu para perseguir a vítima, sendo condutas autônomas praticadas por ele. Observa-se que o réu perseguiu a vítima de diferentes formas, ao passar por diversas vezes em frente à sua residência e ao seu local de trabalho, vigiando-a e acelerando o veículo automotor, bem como perseguindo-a em vias públicas próximas à sua casa e trabalho. Já a ameaça foi atribuída ao acusado devido ao fato dele ter dito à vítima “se você não ficar comigo, não vai ficar com mais ninguém, não vai ser fácil, um dos três vai ter que morrer”, causando-lhe fundado e intenso temor. Assim, considerando que foram condutas independentes, com desígnios autônomos e que o delito ameaça não caracterizou meio para a prática do crime de perseguição, não há que se falar em absorção do primeiro delito por este último. Corroborando o entendimento, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTAS AUTÔNOMAS – ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – NÃO ACOLHIMENTO – CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF – AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL – IMPOSSIBILIDADE – CRIME CONTINUADO QUE EXIGE A UNIDADE DE DESÍGNIOS – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – REINCIDÊNCIA DO AGENTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001652-68.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 11.05.2024) Assim sendo, viável a condenação do denunciado também pela prática da infração penal de ameaça narrada na 2ª conduta da exordial acusatória. Aplica-se ao caso a agravante prevista na alínea “f” do inciso II do artigo 61 do Código Penal, pois a ameaça foi realizada no âmbito doméstico, tendo o denunciado se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-esposa. Assim sendo, a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 147 c/c artigo 61, II, “f”, do Código Penal, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 387 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a denúncia para o fim de condenar o réu ANTONIO MARCOS DOS ANJOS GUIMARÃES pela prática dos delitos previstos nos artigos 147-A, §1º, II c/c 65, III, “d” (1ª conduta) e 147 c/c 61, II, “f” (2ª conduta), todos do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06. Atenta ao princípio da individualização e aos critérios estabelecidos nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena do réu. IV – DOSIMETRIA DA PENA 1) Artigo 147-A, §1º, II, do CP – 1ª conduta a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O réu não possui antecedentes criminais (mov. 66.1). Sobre a conduta social do réu, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, inexistindo circunstância desfavorável ao réu e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa), fixo a pena-base do delito de perseguição em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso, observadas as condições econômicas do réu, que informou na delegacia de polícia que trabalha como eletricista e respondeu o processo em liberdade, nos termos do artigo 49 do Código Penal. b) Das circunstâncias legais Constata-se a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Considerando que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, na forma da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena provisória em 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. c) Das causas de aumento e diminuição Observa-se a presença da causa de aumento de pena prevista no inciso II do §1º do artigo 147-A do Código Penal, porquanto o crime foi praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino, razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/2 (metade) e fixo a pena definitiva em 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso. 2) Artigo 147 do CP – 2ª conduta a) Das circunstâncias judiciais No que tange à culpabilidade, é forçoso concluir que o grau de censurabilidade do fato não transcendeu os limites normais de reprovação do tipo penal do qual se trata. Examinando a conduta do réu, percebe-se que os objetivos por si traçados e os meios então empregados, não desbordam as elementares e circunstâncias do próprio tipo, estando o grau de reprovabilidade da conduta, dentro dos quadrantes que a espécie do crime em si determina. Circunstância favorável ao réu. O acusado não possui antecedentes criminais (mov. 66.1). Sobre a conduta social do denunciado, não há nos autos elementos suficientes capazes de aferir tal circunstância, sendo-lhe por isso favorável esta circunstância. No que se refere à personalidade do réu, não há elementos seguros nos autos a dizer sobre ela, de modo que tal circunstância deve ser-lhe considerada favorável. Perquirindo sobre os motivos do crime, não há nada a ser valorado. As circunstâncias do delito merecem maior censurabilidade, tendo em vista que o denunciado praticou a infração penal sob efeito álcool, conforme relatado pela vítima em audiência de instrução e pelo próprio acusado em seu interrogatório judicial (“que, perguntado se teria ameaçado a vítima, disse que nesse dia, havia ingerido bebida alcoólica e não se recorda de ter dito isso, de ter ameaçado a vítima; disse que nunca teve vício nenhum mas naquele dia, confirma ter ingerido bebida alcoólica – mov. 1.4), o que emprestou à sua conduta especial reprovabilidade que não se afigura inerente ao próprio tipo penal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA – ARTIGOS 129, § 9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALIADA A MISERABILIDADE DO SENTENCIADO. 2) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA: ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO – AFASTAMENTO - LAUDO PERICIAL QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL – COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR MEIO DE RECEITA MÉDICA E PROVA TESTEMUNHAL – NULIDADE AFASTADA. 3) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - AGRESSÃO FÍSICA RELATADA PELA VÍTIMA E CORROBORADAS POR RECEITA MÉDICA E PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA OFENDIDA EM CRIMES COMETIDOS NO CONTEXTO FAMILIAR – INTUITO DE ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA EVIDENCIADO – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA QUE POSSUEM RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA – AMEAÇAS PROFERIDAS PELO APELANTE QUE IMPRIMIRAM MEDO NA OFENDIDA - CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE RESULTADO CONCRETO, BASTANDO A ALTERAÇÃO DA TRANQUILIDADE PSÍQUICA DA VÍTIMA PARA A SUA OCORRÊNCIA –CONDENAÇÃO MANTIDA. 5) PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA, PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – NÃO ACOLHIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO: CRIME COMETIDO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL – CONDIÇÃO QUE AUTORIZA O INCREMENTO DA BASILAR, TENDO EM VISTA A ESPECIAL REPROVABILIDADE DA CONDUTA – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: VÍTIMA QUE, POR CONTA DO COMPORTAMENTO DO ACUSADO, DESENVOLVEU DEPRESSÃO QUE DEMANDOU TRATAMENTO MÉDICO – EXTENSÃO DO DANO QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL EM ANÁLISE – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AS 02 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE – DOSIMETRIA MANTIDA. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001086-91.2021.8.16.0052 - Barracão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 15.03.2025) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE ENSEJA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VETOR MANTIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0006405-03.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 01.03.2025) As consequências do delito foram normais à espécie. Não há evidência de que o comportamento da vítima tenha contribuído para a prática do delito. Tendo em vista as circunstâncias analisadas individualmente, existindo uma condição desfavorável ao réu (circunstâncias do delito) e, tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (detenção, de 1 (um) mês a 6 (seis) meses), fixo a pena-base do delito de ameaça em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Salienta-se que para a exasperação da reprimenda nesta fase foi utilizado o critério de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre a pena máxima e a mínima cominada abstratamente ao delito, que resultou em um acréscimo de 18 (dezoito) dias de detenção, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE, EXASPERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 5. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 6. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência e passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça majorou a pena-base em 1 ano e 6 meses, em atenção à negativação dos antecedentes e das circunstâncias do delito, não podendo se falar em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, uma vez que corresponde a 1/8 sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecida no preceito secundário do tipo para cada circunstância judicial negativa, o que se encontra no mesmo sentido jurisprudência desta Corte Superior. 8. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.324.309/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA CONDENATÓRIA - CÁRCERE PRIVADO – ARTIGO 148, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO. 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3) MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, COM FUNDAMENTO NA TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE, DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU – PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A VÍTIMA PERMANECEU EM PODER DO ACUSADO ATÉ A CHEGADA DA EQUIPE POLICIAL – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES. 4) PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – DESPROVIMENTO - JUÍZO DE ORIGEM QUE EXASPEROU A PENA-BASE DO CRIME PELO QUAL O APELANTE FOI CONDENADO NA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – APLICAÇÃO DO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL DE 1/8 (UM OITAVO) ENTRE O INTERVALO DO MÍNIMO E MÁXIMO DE PENA COMINADA AO TIPO PENAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PRECEDENTES – DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO A QUO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – CÁLCULO DOSIMÉTRICO MANTIDO. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO – PROVIMENTO - PENA DEFINITIVA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS – RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE APENAS 01 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (ANTECEDENTES) – REGIME ABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO E NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA ‘C’, C/C ARTIGO 59, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES DESTA E. CORTE – SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – SÚMULA 588, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE, TAMBÉM, DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TENDO EM VISTA QUE MAIS GRAVOSA AO ACUSADO. 6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002134-13.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA, POR DUAS VEZES. CONDENAÇÃO. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. (II.1) GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (II.2) POSTULADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. REPRODUÇÃO DO MESMO ARCABOUÇO ARGUMENTATIVO EXPOSTO EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE “ERROR IN JUDICANDO” OU “IN PROCEDENDO”. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO, NESSES PONTOS, DA INSURGÊNCIA RECURSAL. (III) MÉRITO RECURSAL. (III.1) PLEITEADA REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE AUMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE DA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 A INCIDIR SOBRE O INTERVALO ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO DA PENA COMINADA EM ABSTRATO NA NORMA LEGAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III.2) INDENIZAÇÃO MÍNIMA. PRETENDIDA REDUÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À VÍTIMA. VIABILIDADE, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO RÉU. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. (IV) CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010639-85.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 02.09.2023) b) Das circunstâncias legais Observa-se que o crime foi praticado no âmbito doméstico, tendo o réu se prevalecido das relações afetivas que mantinha com a vítima, sua ex-esposa. Portanto, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, II, “f”, do Código Penal, razão pela qual exaspero a reprimenda em 1/6 (um sexto) e fixo a pena provisória em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. c) Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento e diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. V – DO CONCURSO MATERIAL Da análise do presente feito, as infrações penais imputadas ao réu foram praticadas autonomamente, mediante mais de uma ação, aplicando-se, neste caso, a regra prevista no artigo 69 do Código Penal, não incidindo na hipótese o concurso formal. Deste modo, considerando-se as penas aplicadas às infrações penais, conforme dosimetria realizada nos itens acima desta sentença, sua soma totaliza 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso e 1 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. VI – Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33, §2°, “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) permanecer em casa durante o repouso e nos dias de folga; b) recolher-se em sua residência, diariamente, das 22:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte; c) não mudar de residência sem prévia autorização do juízo; d) não se ausentar da cidade onde reside por período superior a 10 (dez) dias sem prévia autorização judicial; e) comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades; f) comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação, com fulcro no artigo 152, parágrafo único, da LEP c/c artigo 208, §4º, III da Lei nº 21.926/2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense). VII – Substituição da PENA Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, tendo em vista que, em se tratando de crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, não há como conceder o benefício, dada a proibição expressa prevista no enunciado da Súmula 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. No mesmo sentido, observe-se: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO no âmbito da violência doméstica – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – pleito absolutório por insuficiência de provas – descabimento – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – palavra extrajudicial DA VÍTIMA corroborada Pelo depoimento judicial do policiaL militar que ATENDEU A OCORRÊNCIA – retratação judicial divorciada dos demais elementos de prova – condenação mantida – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 44, I, DO CP e da SÚMULA 588 DO STJ – RECURSO DESPROVIDO, AFASTANDO-SE, DE OFÍCIO, A PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR BARES, BOATES E CONGÊNERES DENTRE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000299-57.2023.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025) “APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA PROCEDENTE – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, ANTE A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 578, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESPROVIMENTO - FORMALISMO EXACERBADO – DECLARAÇÃO INEQUÍVOCA DO RÉU PARA REANÁLISE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR AFASTADA – PRECEDENTES – RECURSO TEMPESTIVO QUE COMPORTA CONHECIMENTO. 2) MÉRITO - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – DESPROVIMENTO - CRIME PRATICADO CONTRA MULHER NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588, DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS AVENTADA PELA D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO ACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE REMUNERAR OS ADVOGADOS QUE SUPREM A OMISSÃO ESTATAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002937-42.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.12.2024) “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO EM AMBIENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TESE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. EMPECILHO DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 588. 1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 283/STF. 2. O acolhimento da tese de absolvição do recorrente por ausência de comprovação da autoria e da materialidade do delito demandaria nova análise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. No mais, a jurisprudência sedimentada na Súmula n. 588/STJ impede a conversão da pena em medidas restritivas de direitos. 4. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no AREsp 1483550/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 21/06/2019) Sendo assim, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. VIII – Suspensão condicional da pena Em que pese estarem presentes os requisitos autorizadores da suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do Código Penal, entendo que a suspensão da execução da pena no caso presente é prejudicial ao réu, uma vez que o seu cumprimento no regime aberto é mais benéfico do que as condições que lhe seriam determinadas pelo período de dois anos. Do mesmo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDOS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL ABERTO. SENTENÇA APELADA QUE FIXOU A PENA NO MÍNIMO LEGAL E DETERMINOU O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIALMENTE ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, POR SER MAIS PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM A REFORMA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR SER MEDIDA MAIS GRAVOSA AO ACUSADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002803-45.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 30.11.2024) "(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDENAÇÃO. (II) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INADMISSIBILIDADE. PLENO CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL QUE SE CONSUMOU NO EXATO MOMENTO EM QUE SE DESOBEDECEU AO COMANDO INIBITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DOLO NA CONDUTA DO RÉU. EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA QUE FIGURA COMO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III) DOSIMETRIA PENAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (CP, ART. 65, INCISO III, ALÍNEA “D”). CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO FORMADOR DE CONVICÇÃO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (IV) RECURSO NÃO PROVIDO, READEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A REPRIMENDA, BEM COMO AFASTANDO-SE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO RÉU." (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005911-58.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023) Portanto, inaplicável a suspensão condicional da pena ao caso. IX – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Direito de recorrer em liberdade Mantenho o acusado em liberdade, uma vez que não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Dos honorários advocatícios 2.1 Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Matheus Robert da Silva (OAB/PR nº 106.969), no importe de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com fulcro no item 1.11 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (apresentação de resposta à acusação). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 2.2 Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Dr. Luiz Antonio Lopes (OAB/PR nº 62.138), no importe de R$ 1.350,00 (mil e trezentos e cinquenta reais), com fulcro nos itens 1.12 e 5.1 da Resolução nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando o déficit da Defensoria Pública neste juízo, e tendo em conta o trabalho desempenhado (comparecimento à audiência de instrução e apresentação de alegações finais). A presente decisão servirá como certidão para fins administrativos, nos moldes do artigo 12 da Lei Estadual 18.664/2015. 3. Do valor mínimo da reparação Pretende o Ministério Público a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. A questão envolvendo a fixação de valor mínimo de reparação em casos de violência doméstica foi debatida no Superior Tribunal de Justiça, submetida ao rito de recurso repetitivo no REsp nº 1.675.874/MS, tendo sido proferida a seguinte decisão: “RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que o prejuízo ao qual se refere o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal abrange tanto o dano material quanto moral, sendo que nos casos de violência doméstica revela-se prescindível a demonstração efetiva do prejuízo, pois ela é presumida pela situação em que ocorre a prática criminosa, sendo necessário tão somente o pedido expresso formulado pela acusação ou pela vítima. No caso em apreço, o Ministério Público ao oferecer a denúncia pugnou pela fixação de valor para reparação dos danos morais causados à vítima, nos termos dos artigos 91, I, do Código Penal e 387, IV, do Código de Processo Penal. Na hipótese, verifica-se que o acusado foi condenado pela prática dos crimes de perseguição e ameaça (artigos 147-A, §1º, II e 147 do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei n° 11.340/2006). Desta feita, considerando que houve pedido expresso formulado pelo Ministério Público na denúncia, que os crimes em questão são caracterizados como violência doméstica (artigo 7º da Lei nº 11.340/2006) e que a reparação dos danos, nos moldes do artigo 387, IV, do CPP, decorre da própria condenação criminal, razão assiste ao Ministério Público no tocante à necessidade de fixação de reparação pelos prejuízos de cunho moral sofridos pela vítima. Em relação à quantificação dos danos morais, impende ressaltar que não há critério legal que determine a forma com que os valores devem ser calculados, tendo sido utilizados pelos tribunais brasileiros parâmetros a balizar o cálculo: “A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório” (STJ, AgInt no AREsp 1249098/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 27/06/2018) É possível constatar, desta maneira, que para calcular o montante adequado e proporcional de reparação à vítima pelos prejuízos morais sofridos, há que se observar as características pessoais dos envolvidos, especialmente a sua situação socioeconômica, bem como a gravidade do delito e extensão do dano, sendo que a indenização não pode constituir fonte de enriquecimento indevido. Assim, considerando as particularidades do caso em apreço, em que o réu declarou na fase extrajudicial que trabalha como eletricista e aufere renda mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (mov. 1.4) e que, na data dos fatos perseguiu a vítima, sua ex-esposa, de forma reiterada, perturbando sua esfera de liberdade e provocando-lhe incômodo, bem como, sob efeito de bebida alcóolica, a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, entendo proporcional e adequada a fixação do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pelos crimes praticados pelo acusado a título de reparação pelos danos morais suportados pela ofendida, consoante artigo 387, IV, do CPP. Tal quantia deve ser acrescida de juros de mora (Taxa Selic deduzido o IPCA – artigo 406, § 1º, do Código Civil) ao mês a partir do evento danoso (20/02/2022), nos termos da Súmula 54/STJ, e, a partir da publicação desta sentença, quando passa a incidir a correção monetária (Súmula 362/STJ), aplica-se a Taxa Selic de forma integral, por contemplar juros e correção monetária, com fulcro no artigo 406 do Código Civil (alterado pela Lei n° 14.905/2024). 4. Do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) a eventuais custos relativos a serviços de saúde prestados à vítima Não houve a utilização de serviços de saúde em razão das práticas delitivas, razão pela qual deixo de fixar valor de ressarcimento, com fulcro no §4º do art. 9º da Lei nº 11.340/2006. 5. Ressarcimento ao Estado por eventuais custos com dispositivos de segurança Não houve a utilização de dispositivos de segurança para proteção da vítima, motivo pelo qual deixo de fixar valor de ressarcimento, nos termos do §5º do artigo 9º da Lei nº 11.340/06. 6. Com o trânsito em julgado da sentença: a) remetam-se os autos à Contadora Judicial para o cálculo das custas e despesas processuais, que terão a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita; b) intime-se a vítima do teor da presente sentença por qualquer meio célere e idôneo (telefone, e-mail, carta, etc.); c) expeça-se mandado de intimação do réu a respeito do inteiro teor da presente sentença; c.1) caso a intimação nos endereços constantes nos autos seja infrutífera, à Secretaria para que promova a intimação por edital do réu, com prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 392, VI e §1º, do CPP); d) comunique-se à Justiça Eleitoral, diante do contido no artigo 15, III, da Constituição Federal; e) determino ainda a destruição de eventuais bens apreendidos, mediante a lavratura do respectivo termo e observância das demais formalidades do CNJ e da CGJ/TJPR; f) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; g) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 8. Oportunamente, arquive-se. Parte inferior do formulário Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Wagner Felipe Almeida Noronha

ID: 261474795

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001393-20.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

WAGNER FELIPE ALMEIDA NORONHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001393-20.2024.5.13.0005 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : WAGNER FELIPE ALMEIDA NORO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001393-20.2024.5.13.0005 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : WAGNER FELIPE ALMEIDA NORONHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 568e905 proferida nos autos. 0001393-20.2024.5.13.0005 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. WAGNER FELIPE ALMEIDA NORONHA RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 356a9b0; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 6efc890). Representação processual regular (Id 650c005). Preparo satisfeito. Custas no ID 016ac68. Depósito do RR nos IDs 3cc093c, b023d48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão recorrido para que seja afastada a competência desta Justiça Especializada em razão da matéria. Requer a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. Decidiu a Turma: "Estabelece o artigo 114, I, da Constituição Federal: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, está contido no âmbito de competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de todas as ações derivadas de uma relação de trabalho, em sentido amplo, mesmo que seja de natureza cível, não se limitando somente àquelas que oriundas de uma relação de emprego (espécie de relação de trabalho). Assim, independentemente do reconhecimento, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, é incontestável a existência de uma relação de trabalho entre elas, com prestação de serviços do demandante em favor da demandada, relação essa que originou a presente demanda, razão por que não restam dúvidas quanto à competência material da Justiça Trabalhista para apreciar a presente ação. Nada a reformar, no ponto." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017).2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8).3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]" (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/09/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV . Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO . 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego . É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88 . Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10141-93.2021.5.03.0144 , 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; caput do artigo 170; inciso IV do parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 12965/2014; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão recorrido, alegando que não restaram devidamente comprovados os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Eis o trecho da decisão: "No Direito do Trabalho Brasileiro, a relação de emprego, segundo a definição legal, é constituída quando estão presentes os elementos da pessoalidade, da não eventualidade do serviço, onerosidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). Necessário dizer, ainda que evidentes os elementos acima citados e que traduzam fato constitutivo do direito alegado pelo autor, e, como tal, devem ser por ele demonstrados no processo (art. 818, I, da CLT), o ônus probatório se inverte caso admitida pela parte reclamada a prestação de serviço da reclamante. Isso porque existe, em nosso ordenamento, a presunção de que a prestação de serviço de uma pessoa a outra se dá em caráter subordinado, sendo casual o trabalho realizado em condições diversas das previstas nos arts. 2º e 3º da CLT, fato impeditivo do direito alegado pelo autor, passando a ser da empresa o ônus probatório (art. 818, II, da CLT). Na hipótese dos autos, ao reconhecer a prestação de serviços pelo demandante em seu favor, embora afirmando tratar-se de mera parceira, fornecedora de tecnologia, para a prestação do serviço pelo profissional autônomo, a ré atraiu para si o ônus de fazer prova crível, segura e abalizada de suas alegações. Desse ônus, porém, a demandada não se desincumbiu. O principal argumento levantado pela ré é de que se trata de empresa de tecnologia, com atuação no transporte urbano, que desenvolveu software (aplicativo) para intermediar e facilitar a conexão entre motoristas/entregadores e passageiros/clientes, sendo ambos usuários da plataforma digital. Nesse sentido, seria uma empresa que apenas exploraria a chamada economia de compartilhamento, da espécie on demand economy (economia sob demanda), utilizando recursos tecnológicos. A argumentação, embora impressione num primeiro momento, não se sustenta. Fosse a empresa mera parceira, criadora e gestora de tecnologia on demand, não haveria tanto compromisso com a qualidade, nem tanta ingerência sobre aspectos negociais do serviço de transporte, seja de pessoas ou objetos, oferecido pelos ditos "parceiros". Basta analisarmos a dinâmica de funcionamento da plataforma para vermos que, apesar de os prestadores de serviço terem uma aparente maior flexibilidade e autonomia, se comparados com os prestadores do modelo tradicional de trabalho, a empresa mantém sob seu poder o controle dos elementos mais importantes do negócio. Para fazer uso do aplicativo, o motorista/entregador deve, além de instalá-lo em seu aparelho celular, fazer o cadastro, dito pela empresa como exclusivo e intransferível, no qual informa dados pessoais e do veículo a ser utilizado, apresenta documentos, tudo a ser analisado e submetido à aprovação da empresa. Apesar de negado pela demandada, os termos de uso do aplicativo para motorista/entregador é claro no sentido de que, após a análise dos dados e documentos, inclusive mediante eventual consulta de antecedentes criminais, a empresa pode aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do motorista/entregador, no que difere do cadastro de passageiros, reais usuários do serviço. Nesse ponto, já se verifica uma espécie de seleção dos motoristas/entregadores que poderão prestar seus serviços utilizando-se dos recursos telemáticos e demais vantagens oferecidos pela demandada. Dessa forma, a empresa impõe, de plano, padrões mínimos que entende necessários para a prestação do serviço em seu nome. Uma vez aceito o cadastro pela demandada, enquanto o motorista/entregador estiver ativo no aplicativo, receberá propostas de corridas, seja para viagens com passageiros ou para entrega de objetos, com valores já definidos pela empresa, inclusive, muitas vezes, com descontos e promoções exclusivamente por ela concebidos e concedidos, cabendo a ele, apenas, aceitar, ou não, a execução do serviço. Aceitar ou recusar a corrida proposta, todavia, não é decisão totalmente livre do motorista/entregador, pois sobre ela pesam consequências que atingem diretamente as perspectivas de lucratividade e continuidade do serviço. Em verdade, nesse sofisticado gerenciamento das entregas, por meio de aplicação informática que está sempre em constante atualização, tudo o que o entregador faz ou deixa de fazer enquanto está online - dados que ingressam no aplicativo seja pelo seu avançado sistema de geolocalização, seja pelas avaliações dos usuários - gera algoritmos que influenciam, de forma automática e contínua, a forma como as entregas vão sendo distribuídas entre os entregadores, em um verdadeiro e complexo sistema de controle e punição em tempo real. Além disso, a prestação do serviço em si é submetida, de forma ampla e perene, à avaliação pelos clientes, o que também pode gerar suspensões e até mesmo cancelamento pela empresa. Ademais, a empresa, por meio de seu aplicativo, utiliza táticas de concessão de bônus, progressão de score, com repercussão no número de chamadas de corridas diárias e, consequentemente, direto impacto no rendimento do trabalhador, para estimular que o motorista/entregador permaneça conectado (e, portanto, sujeito às suas regras) o maior tempo possível, bem como para aumentar a oferta de motoristas/entregadores em determinado local e horário, ou para fazer frente a demanda incrementada em razão de situações específicas como eventos ou calamidades. Inserido nessa rede de dados e manipulações (técnicas que podem se enquadrar no que se tem denominado de "gamificação"), pouca liberdade sobra efetivamente ao motorista/entregador, que se vê instigado a estar sempre online (mobilização total, que visa a dominar não apenas os corpos dos trabalhadores, mas também seus espíritos, suas mentes), como ocorre com os usuários de jogos virtuais, a fim de atingir e manter padrões mais elevados de remuneração. Como se vê, a atuação da demandada vai muito além de uma mera intermediação ou aproximação entre quem pretende vender e quem pretende comprar alimentos, como acontece, por exemplo, com outras plataformas de economia compartilhada, como Mercado Livre e Airbnb. Aqui, a dita "intermediadora" viabiliza esse encontro de vontades, mas também define preços, estabelece padrões mínimos, compromete-se com a qualidade do serviço prestado, controla, fiscaliza e pune os prestadores. Portanto, o objeto social da reclamada não pode ser considerado apenas intermediação, tampouco como a provisão de tecnologia voltada a viabilizar essa intermediação. O aplicativo desenvolvido e gerenciado pela reclamada é apenas a sua face visível, o instrumento pelo qual ela viabiliza a forma inovadora de comunicação entre as partes interessadas. Mas o empreendimento não está contido na aplicação nem a ele se resume. Ao se imiscuir e se ocupar com os mais variados aspectos do serviço a ser prestado, a empresa inevitavelmente assume atividades e finalidades próprias das empresas de transporte de passageiros. Nesse sentido, há importante precedente no Direito Internacional. Com efeito, no ano de 2017, a Grande Seção do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) firmou o entendimento de que as empresas de intermediação, que se utilizam de aplicativos para, mediante remuneração, aproximar motoristas/entregadores e passageiros/clientes, não são empresas com atividade principal e final relacionada ao ramo da informação, mas sim relativas ao "serviço no domínio de transportes". Eis os exatos termos do acórdão: um serviço de intermediação como o que está em causa no processo principal, que tem por objeto, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação urbana, deve ser considerado indissociavelmente ligado a um serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela qualificação de "serviço no domínio dos transportes", [...]. [http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d62d2e459f88564c1292dd9ce276a2c0f1.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyNa3z0?text=&docid=198047&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first∂=1&cid=403683 - acesso em 03/02/2023]. Por outro lado, a sucinta descrição da dinâmica do empreendimento, conforme acima narrado, nos revela a presença de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. Com efeito, o motorista/entregador, ao fazer o cadastro pessoal no aplicativo da demandada, vincula-se com pessoalidade, de modo que as corridas são direcionadas a sua pessoa e devem ser por ele, e só por ele, realizadas, não sendo permitido compartilhar ou transferir o cadastro a terceiros. Sobre a não eventualidade, importa dizer que, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ao menos em regra, não é o número de dias prestados que determina a existência, ou não, da habitualidade, mas, sim, a presença de animus para a realização de serviços de forma continuada e longeva. A exceção se encontra, apenas, no caso dos empregados domésticos, por expressa previsão legal em contrário (Lei Complementar n.º 150, de 01.06.2015, art. 1º, caput). Nas demais situações, a prestação dos serviços habituais deve ser mensurada a partir da identificação da intenção de prolongar a prestação de serviços, e não da sua frequência. Sobre o tema, leciona Maurício Godinho Delgado: [...] a eventualidade, para fins celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da descontinuidade - rejeitada, porém, pela CLT. Desse modo, se a prestação é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana. [in Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed. LTr. São Paulo, 2016, p.288]. No caso dos entregadores das plataformas digitais, é notório que não existe uma exigência formal e direta acerca do número de horas ou de dias trabalhados. Entretanto, isso, por si só, não é suficiente para afastar a característica da não eventualidade na prestação do serviço, dada a potencialidade do labor. A circunstância de o entregador se inserir na atividade econômica típica e predominante dos aplicativos de corrida gera a presunção da não eventualidade na prestação do serviço, independentemente da frequência com que ele é realizado. Além do mais, como visto acima, a forma como a prestação de serviço é engendrada por meio do aplicativo de corrida impele os entregadores a buscarem laborar de forma ininterrupta, a fim de conseguirem ganhos razoáveis. Na situação sob exame, como reconhecido pela própria demandada, quanto cita os relatórios de entregas, confirma-se a presunção de não eventualidade, pois caracterizada a previsão de repetição atual, não se tratando de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual (teoria do evento), bem como a previsão de repetição futura, em face da essencialidade do serviço para a realização do objeto social da empresa (teoria dos fins da empresa), sempre em relação a um mesmo tomador (teoria da fixação jurídica ao empregador). Pode-se acrescentar, ainda, que não existe nenhum traço de transitoriedade na prestação do serviço, estando, assim, caracterizada a prestação não eventual de serviços. Seguindo na análise dos elementos fundantes da relação de emprego, dúvidas não há também acerca da onerosidade, na medida em que o serviço é prestado mediante remuneração com valor fixado e gerenciado pelo aplicativo. Em relação ao percentual devido ao trabalhador, em torno de 75%, não se pode olvidar que recaem sobre o motorista/entregador todos os custos com a aquisição, manutenção, insumos e pagamento de tributos dos veículos. Diante disso, o percentual pago ao trabalhador não traduz um predomínio econômico seu a ponto de afastar a possibilidade de existência de uma relação empregatícia. Por outro lado, o simples fato de ser o autor da demanda o responsável pelas despesas com o veículo utilizado na prestação dos serviços não é elemento suficiente para descaracterizar a onerosidade. Na realidade, o prestador de serviços das plataformas digitais se apresenta como um verdadeiro comissionista, a quem se atribui o valor total da transação comercial, excluídas as retenções estabelecidas pelo tomador dos serviços. Por fim, a subordinação jurídica resta caracterizada pelo estrito controle exercido, embora de forma não pessoal e muitas vezes indireta, sobre a prestação do serviço, em seus diversos aspectos. Como visto, a empresa seleciona os entregadores, verifica sua localização, direciona as entregas, padroniza e controla a qualidade do serviço, fixa as tarifas praticadas, gerencia pagamentos, lança campanhas estimulando determinadas condutas, penaliza outras, enfim, detém o domínio do negócio, planeja e coordena a execução de todo o serviço prestado pelos entregadores por intermédio do aplicativo. Trata-se de autêntica subordinação por algoritmo, prevista em nosso ordenamento jurídico, embora em termos bastante amplos e gerais, desde 2011, com a inclusão do parágrafo único ao art. 6º da CLT. Dentro dessa linha de raciocínio, há interessante estudo doutrinário da lavra de Ana Paula Didier Studart e Luciano Martinez, nos seguintes termos: A ideia de uma subordinação por algoritmo parte do pressuposto de que, nesses modelos atuais de contratação, dispensa-se a atuação humana e pessoal do empregador ou de seus prepostos para o exercício das atividades de comando, direção, supervisão e fiscalização das atividades e da forma de execução do trabalho, ou seja, os algoritmos assumem o papel de direção, exercendo as atividades inerentes ao empregador. Dessa forma, o controle passa a operar mediante programação algorítmica, fixação de objetivos e medição informatizada do desempenho individual do trabalhador. [In: O Poder Diretivo Algorítmico. Revista Magister de Direito do Trabalho, Ano XVIII - Nº 105, Nov-Dez 2021, p. 46-47]. Nessa nova estruturação do trabalho, as ordens deixam de ser diretas e emanadas do empregador e passam a ser expedidas de maneira difusa, por intermédio das estruturas de aferição, controle e operacionalização executadas sem a interação humana. Com efeito, não existe um controle emanado dos superiores hierárquicos ou gestores, mas uma sistemática organização do processo produtivo por meio de algoritmos genialmente desenvolvidos e remotamente programados para coordenar a prestação dos serviços. Nessa perspectiva, a subordinação laboral não se mostra a partir da ação humana, ao menos não por meio de formulação de ordens diretas, mas sim por intermédio de programação de sistemas digitais, coordenados por instruções algorítmicas. As diretrizes inseridas no aplicativo firmam um sistema de dependência estrutural, por meio do qual as relações de trabalho são coordenadas. Os algoritmos usados nas plataformas digitais assumem "vida própria" e, muitas vezes, com o uso de tecnologias avançadas de inteligência artificial, impõem decisões sem a participação de nenhum ser humano. Isso, porém, não aniquila o elemento subordinação da relação travada entre motorista/entregador e empresa de transporte; ao contrário, sob o manto de uma suposta neutralidade algorítmica, a tomadora dos serviços consegue alcançar níveis até então inimagináveis de dominação sobre o prestador de serviço, fazendo com que o "indivíduo autogerenciado" esteja sempre à disposição e, portanto, sob a regência das regras da empresa, travestida de plataforma digital. Assim, apesar de ostentar características inovadoras para o ordenamento jurídico, podemos enxergar nesse novo tipo de contratação todos os elementos constituintes da relação empregatícia. Como se sabe, o Direito, como instrumento de organização da sociedade e regulação das relações sociais, vai sendo criado para atender necessidades observadas em uma realidade preexistente. Por isso, mudanças sociais costumam ensejar alterações legislativas ou, ao menos, releituras de textos legais vigentes. Sob essa ótica, o Direito assume uma estrutura eminentemente dinâmica, a fim de que nenhuma relação social escape à sua fundamental força reguladora. Não se pode negar que a relação travada entre as empresas de economia de compartilhamento de serviço de corridas e os entregadores possui caracteres próprios, que, em muitos pontos, diferem daquela que o Direito do Trabalho costuma regular. Estamos, sem dúvida, diante de uma nova realidade, fruto do impacto da revolução tecnológica sobre a relação de trabalho, a reclamar regulação própria, atenta a todas as nuances dessa inovadora forma de prestação de serviço. Mormente quando identificado o desequilíbrio inerente ao plano fático da relação pactuada entre as empresas e os prestadores de serviço, é cogente uma atuação do Direito do Trabalho, no plano jurídico, a fim de retificar ou atenuar as distorções observadas, protegendo a parte vulnerável e hipossuficiente. Não por outro motivo, a Organização Internacional do Trabalho, no ano do seu centenário, destacou a necessidade de uma governança internacional para implementação efetiva da proteção laboral diante dos novos desafios decorrentes das plataformas digitais de trabalho. No relatório para a Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho, a nova modalidade de trabalho foi assim referenciada: (...) o trabalho é, por vezes mal remunerado, muitas vezes abaixo do salário-mínimo vigente e não existem mecanismos oficiais para lidar com a desigualdade de tratamento. Prevemos que essa forma de trabalho se dissemine no futuro, e, portanto, recomendamos o desenvolvimento de um sistema de governação internacional para plataformas de trabalho digitais que estabeleça e exija que as plataformas (e clientes) respeitem certos direitos e proteções mínimas. (OIT, in Trabalhar para um Futuro Melhor, 2019, p. 45). Essa regulação pode se dar mediante atividade legiferante, o que se espera em um ordenamento ainda predominantemente legalista, como o nosso, ou, na sua falta, por atuação judicial consistente e reiterada, podendo acontecer, e é o que geralmente tem ocorrido, que o Judiciário abra e sugira caminhos a serem posteriormente trilhados e sedimentados pelo Legislativo. Esse também é nosso papel, e dele não podemos nos esquivar, enquanto julgadores e legitimados intérpretes e aplicadores do Direito em sua integralidade, e não apenas de leis em sua literalidade. Por isso, diante da realidade que ora se nos apresenta, a qual atinge inúmeros motoristas/entregadores em nosso país, o Poder Judiciário deve, na ausência de legislação própria, fazer o enquadramento dos fatos ao Direito que melhor atenda aos princípios constitucionais e que melhor se adéque às leis já vigentes. E, de tudo o que foi dito, especialmente em face das características com que essa nova modalidade de prestação de serviço se apresenta, observa-se, a toda evidência, que a relação entre empresa e motoristas/entregadores se aproxima muito mais da relação empregatícia do que de uma mera relação civil de parceria comercial. Ora, se os motoristas/entregadores de aplicativo prestam serviços que revertem em favor da empresa, de forma pessoal e não eventual, mediante remuneração por ela gerenciada e estando subordinados às suas regras de negócio, não há espaço para tergiversar e chegar à inusitada conclusão, alegada pela demandada, de que são os motoristas/entregadores os tomadores de serviços da empresa, e não o contrário. Não se pode olvidar ser o contrato de trabalho eminentemente um contrato-realidade, que não exige formalidades ou nomenclaturas específicas para ser constituído, considerando-o presente sempre que alguém presta serviços em favor de outrem, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada, não sendo relevante, para a sua configuração, a opinião, vontade ou desejo das partes. Assim, ao menos enquanto não existente uma regulação específica que forneça a proteção social devida a esses trabalhadores, deve-se garantir aos motoristas/entregadores de aplicativo os direitos trabalhistas mínimos à sua dignidade e inclusão social, econômica, profissional e institucional garantidos pela Constituição Federal (Título I e Capítulo II do Título II) Inclusive, essa é uma posição que tem sido observada há algum tempo em outros países que possuem princípios e fundamentos parecidos com os da nossa República, em casos similares. No início de dezembro de 2020, a Corte Superior Trabalhista da Alemanha (Bundesarbeitgerichts), declarou a existência de vínculo de emprego de um trabalhador com uma "plataforma de microtarefas". Embora o caso não trate especificamente de transporte de passageiros, a decisão se tornou emblemática por reconhecer a chamada subordinação por algorítimo, em uma dinâmica de trabalho bem semelhante a operada pelas empresas de economia de compartilhamento de serviços de transporte de passageiros (https://trab21blog.wordpress.com/2020/12/07/corte-superior-da-alemanha-reconhece-vinculo-de-emprego-com-plataforma-com-base-na-subordinacao-algoritmica-e-gamificacao/). No Reino Unido, a Suprema Corte, em 19/2/2021, determinou que fossem conferidos direitos trabalhistas aos motoristas de uma empresa de economia compartilhada de serviço de transporte de passageiros, afastando expressamente a tese de serem eles meros contratados independentes, e pondo fim a uma longa controvérsia acerca da natureza dos serviços prestados por esses motoristas (https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/02/19/uber-perde-batalha-na-suprema-corte-do-reino-unido-sobre-direitos-de-motoristas.ghtml). Curioso que, apenas alguns dias após a publicação da paradigmática decisão no Reino Unido, a UBER anunciou que passaria a conceder direitos trabalhistas a todos os seus mais de setenta mil motoristas cadastrados no Reino Unido, incluindo salário mínimo e férias remuneradas, algo, até então, inédito no mundo para a empresa. Aqui no Brasil, não obstante em um primeiro momento a maior parte dos acórdãos do TST e dos Regionais, inclusive os de minha lavra, fossem pelo não reconhecimento do vínculo de emprego em casos similares, no final do ano de 2021 e durante todo o ano de 2022, testemunhamos uma sensível alteração no panorama nacional, representada, nas instâncias superiores, pelo acórdão emanado da Terceira Turma do TST, da lavra do e. Ministro Maurício Godinho Delgado, envolvendo a empresa Uber, que, embora se trate de plataforma de transporte de passageiros, muito se assemelha, em sua dinâmica com a RAPPI e outras do tipo, quanto à relação mantida com os seus prestadores de serviços. Transcrevo os principais trechos da referida ementa do referido processo paradigmático do TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, da CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. [...]. A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. [...]. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. [...]. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). [...]. Em primeiro lugar, é inegável (é fato incontroverso) que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é incontroverso que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítmica, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. [...]. (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). O processo se encontra pendente de julgamento de Embargos de Divergência no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Ainda estamos distantes de uma pacificação do entendimento. Contudo, com o devido respeito às decisões proferidas até o presente momento por algumas das Turmas do TST, e revendo posicionamento anterior, passo a me perfilhar o entendimento majoritário internacional e ao posicionamento da Terceira Turma do TST, reconhecendo, no caso em análise, em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, que a demandada atua preponderantemente no setor de transportes (e não de tecnologia ou licenciamento digital) e que os motoristas/entregadores que prestam serviços em seu favor trabalham sob condições que podem ser caracterizadas como formadoras de vínculo de emprego. No mesmo sentido, há decisões emanadas das duas Turmas deste Regional em processos envolvendo trabalhadores de plataformas digitais: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, por inovação recursal, exclusivamente quanto ao pedido de indenização por dano moral decorrente da ausência de cobertura previdenciária, e dele não conhecer no referido aspecto; e por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Juiz Relator, CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora quanto ao mais, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte acionada a pagar ao trabalhador os seguintes direitos: férias vencidas e simples acrescidas do terço constitucional, 13º salários - proporcional de 2019 e integrais de 2020 a 2023 -, e parcelas de FGTS (a depositar na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), respeitada a prescrição quinquenal, prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Impõe-se ao recorrido registrar o contrato de trabalho em CTPS obreira, sob a modalidade intermitente, com admissão em 19.08.2019, com salário mensal de R$1.400,00 , função motorista, sob modalidade intermitente, no prazo de 10 dias úteis, após o depósito do documento na Secretaria da Vara e depois da respectiva ciência da empresa, sob pena de responder pela multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, por ambas as partes ( art. 791-A da CLT), na forma da fundamentação supra. Seguindo as diretrizes da Lei nº 14.905/2024, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, publicada no DEJT em 25.10.2024, observar-se-á, para fins de correção do débito objeto da condenação: (i) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão fixados pela taxa legal (SELIC subtraída do IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. Tudo conforme planilha de cálculos que integra a presente decisão. Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada no dia 18/12/2024 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências o Senhor Desembargador Leonardo José Videres Trajano e o Senhor Juiz Arnaldo José Duarte do Amaral, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. Sua Excelência o Senhor Juiz Arnaldo José Duarte do Amaral atuou no julgamento em substituição a Sua Excelência o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado que à época se encontrava em gozo de férias. ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001083-60.2024.5.13.0022; Data de assinatura: 18/12/2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro - 2ª Turma; Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO) ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 10/12/2024, com a presença de Suas Excelências o Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho MYLLENA FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para, reformando a sentença, excluir da condenação as parcelas não vencidas até o ajuizamento da ação de 13º salário de 2024, férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024 e as parcelas rescisórias de aviso prévio indenizado, multa rescisória de 40% do FGTS e multa do art. 477, § 8º, da CLT; a determinação de baixa na CTPS do autor, bem como para estabelecer que o FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor. Custas pela reclamada reduzidas, conforme planilha em anexo. Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, convocado através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024, não participa deste julgamento, amparado pelo que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional. A d. Representante do Ministério Público do Trabalho, deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001123-18.2024.5.13.0030; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim - 1ª Turma; Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM) ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 10/12/2024, com a presença de Suas Excelências o Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e Relator), da Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM e do Senhor Juiz Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho MYLLENA FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para, reconhecendo a existência de vínculo de emprego entre as partes, condenar a demandada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. nas seguintes obrigações: 1) de fazer: a) anotar a CTPS da demandante, com data de admissão em 1/2/2019, na função de motorista, com remuneração por comissão e trabalho por hora, sob cominação de a Secretaria da Vara do Trabalho de origem fazê-lo (artigo 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa única no valor de R$ 1.500,00, a título de astreintes (art. 536, § 1º, do CPC), e b) recolher o FGTS referente a toda a contratualidade; 2) de pagar: 2.1) férias vencidas, em dobro dos períodos aquisitivos de 2019/2020 a 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; 2.2) 4/12 de 13º salário do ano de 2019 e 13º salário integral dos anos de 2020 a 2023, e 2.3) e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Tudo calculado utilizando a média das comissões efetivamente percebidas. A recorrente, por ocasião da liquidação do julgado, deve apresentar a média mensal da remuneração a partir do histórico de viagens. Custas invertidas, a cargo da demandada, no importe de R$ 310,00, calculadas sobre R$ 15.500,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR JUIZ ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO. Presença do Dr. Artur Antunes Orsine Lage, advogado da UBER DO BRASIL TECNONOLOGIA LTDA. Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento, amparado pelo que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional. Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024. A d. Representante do Ministério Público do Trabalho, deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001067-94.2024.5.13.0026; Data de assinatura: 10-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Eduardo Sergio de Almeida - 1ª Turma) ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Juiz Marcello Wanderley Maia Paiva, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para, reformando a sentença: a) reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, na modalidade de contrato intermitente (art. 452-A da CLT); b) determinar à reclamada a anotação da CTPS obreira, nela fazendo constar o cargo de motorista, remuneração variável (observado o valor mínimo correspondente ao valor horário do salário-mínimo), admissão em 12/07/2020 (data informada na exordial) e a contratação na modalidade intermitente, no prazo de 10 dias úteis, após o trânsito em julgado, contado de sua notificação específica para esse fim, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do CPC; c) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas vencidas: 13º salário proporcional de 2020 (6/12); 13º salário integral do ano de 2021, 2022 e 2023; férias integrais + 1/3 do período de 2020/2021 e 2021/2022, em dobro, e depósitos de FGTS de toda a vigência contratual (até o ajuizamento da presente ação), tudo em observância aos limites dos pedidos; e d) arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, em prol dos advogados do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do que leciona o art. 791-A da CLT. Parâmetros da liquidação, conforme fundamentos do acórdão. Custas processuais invertidas a cargo da reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre o montante provisoriamente arbitrado para a condenação de R$10.000,00. Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em 06/08/2024 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências o Senhor Desembargador Leonardo José Videres Trajano e o Senhor Juiz Marcello Wanderley Maia Paiva, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. Sua Excelência o Senhor Juiz Marcello Wanderley Maia Paiva participou do julgamento em substituição a Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, que se encontra de licença médica. Ausente justificadamente Sua Excelência o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado. Presença da advogada Alessandra Santos de Brito pela reclamada. (TRT 13, Proc. 0000407-06.2024.5.13.0025, 2ª Turma, Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano, Data do Julgamento: 6/8/2024) No que diz respeito às decisões proferidas na ADPF 4492, no RE 1.054.110-SP e na Reclamação 59.795-MG, faço as seguintes observações. A ADPF 4492 apenas reconhece a constitucionalidade da Lei n. 12.587/2012, cujo teor trata da política nacional da mobilidade urbana. Logo, a presente decisão não está em discordância ou contrariedade aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, ao livre exercício do trabalho, à propriedade privada ou à concorrência, bem assim ao livre exercício de atividade econômica. O RE 1.054.110-SP, por sua vez, cuida da discussão sobre a possibilidade da coexistência do trabalho de motoristas de aplicativos e motoristas de táxis, para, ao final, estabelecer ser inconstitucional a proibição ou restrição da atividade de motorista de aplicativo. Mais uma vez, a questão trabalhista não é objeto de exame. Há, ainda, a Reclamação 59.795-MG, uma decisão monocrática, dirigida a um processo específico e, portanto, sem efeito vinculante. Por todo o exposto, entendo que a prestação de serviços de transporte seja de passageiros ou de mercadorias por intermédio de plataforma digital (aplicativo) operacionalizada pelo demandante em favor da demandada constitui relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT. Indeferido o pedido da demandada no sentido de que a rescisão contratual seja reconhecida na modalidade de justa causa, uma vez que o Reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber, pois inexiste prova nos autos de que o demandante tenha dado causa à ruptura contratual. A ruptura contratual por justa causa exige a comprovação sólida e incontestável da ocorrência do ato faltoso, com gravidade proporcional ao merecimento da punição, incumbindo o ônus da prova, por óbvio, ao empregador, a teor do art. 373, II, do CPC, combinado com o art. 818 da CLT. Sendo assim, reconheço o vínculo empregatício e afasto a tese da justa causa pelo trabalhador, pois entendo que a dispensa se deu de forma imotivada." O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não se vislumbra violação à Constituição Federal, posto que o reconhecimento do vínculo de emprego não ofende diretamente os dispositivos que tratam dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88), da livre concorrência (art. 170, IV, da CF) e do livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF). Impertinente a indicação de afronta aos artigos 170, caput, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Do mesmo modo, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Por fim, a Súmula Vinculante nº 10 do STF não guarda pertinência com a matéria debatida nos autos. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Uber Do Brasil Tecnologia Ltda. x Wagner Felipe Almeida Noronha

ID: 261474879

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001393-20.2024.5.13.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Polo Passivo:

WAGNER FELIPE ALMEIDA NORONHA

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ZATTAR EUGENIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001393-20.2024.5.13.0005 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : WAGNER FELIPE ALMEIDA NORO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0001393-20.2024.5.13.0005 : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. : WAGNER FELIPE ALMEIDA NORONHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 568e905 proferida nos autos. 0001393-20.2024.5.13.0005 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. WAGNER FELIPE ALMEIDA NORONHA RECURSO DE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 356a9b0; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 6efc890). Representação processual regular (Id 650c005). Preparo satisfeito. Custas no ID 016ac68. Depósito do RR nos IDs 3cc093c, b023d48. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114 da Constituição Federal. A recorrente pretende obter a modificação do acórdão recorrido para que seja afastada a competência desta Justiça Especializada em razão da matéria. Requer a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. Decidiu a Turma: "Estabelece o artigo 114, I, da Constituição Federal: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, está contido no âmbito de competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de todas as ações derivadas de uma relação de trabalho, em sentido amplo, mesmo que seja de natureza cível, não se limitando somente àquelas que oriundas de uma relação de emprego (espécie de relação de trabalho). Assim, independentemente do reconhecimento, ou não, do vínculo de emprego entre as partes, é incontestável a existência de uma relação de trabalho entre elas, com prestação de serviços do demandante em favor da demandada, relação essa que originou a presente demanda, razão por que não restam dúvidas quanto à competência material da Justiça Trabalhista para apreciar a presente ação. Nada a reformar, no ponto." Verifica-se que o órgão julgador decidiu em consonância com a jurisprudência do C. TST, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. UBER. MOTORISTA DE APLICATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.1. O STF tem entendimento sólido de que "a competência é definida ante as causas de pedir e o pedido da ação proposta" (STF, HC 110038, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-219, PUBLIC 07-11-2014). Dessa maneira, "tendo como causa de pedir relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pleito de reconhecimento do direito a verbas nela previstas, cabe à Justiça do Trabalho julgá-la" (STF, CC 7950, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-168 PUBLIC 01-08-2017).2. O entendimento coaduna-se com a "teoria da asserção", muito bem sintetizada por DINAMARCO: "Define-se a competência do órgão jurisdicional de acordo com a situação (hipotética) proposta pelo autor. Não importa, por isso, "se o demandante postulou adequadamente ou não, se indicou para figurar como réu a pessoa adequada ou não (parte legítima ou ilegítima), se poderia ou deveria ter pedido coisa diferente da que pediu, etc. Questões como esta não influenciam na determinação da competência e, se algum erro dessa ordem houver sido cometido, a consequência jurídica será outra e não a incompetência. Esta afere-se invariavelmente pela natureza do processo concretamente instaurado e pelos elementos da demanda proposta, in status assertionis" (Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, v. I, p. 417-8).3. Não é demais, também, lembrar a antiga, mas sempre atual, lição de que a competência é definida a partir da especialização, uma vez que a Justiça Comum possui competência residual. 4. É difícil conceber a existência de uma Justiça Especializada quase que exclusivamente em um tipo de contrato, mas que não tem competência nem sequer para dizer quando é que se está na presença de tal contrato.5. Na hipótese, o autor pleiteou o reconhecimento do vínculo empregatício com a parte ré, motivo pelo qual é da Justiça do Trabalho a competência para acolher ou rejeitar a pretensão. Se a pretensão for rejeitada o resultado será a improcedência da ação e não a declaração de incompetência material. Logo, não é possível encaminhar os autos para a Justiça comum apreciar o pedido que envolve exclusivamente verbas de natureza trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no tema.[...]" (RR-0021008-14.2021.5.04.0405, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/09/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, a Corte Regional declarou de ofício a incompetência da justiça do trabalho para apreciar a matéria relativa ao reconhecimento de vínculo de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o Reclamante. II. Sobre a competência da Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da EC nº 45/05 houve uma ampliação da competência desta Justiça Especializada, passando a haver previsão expressa no sentido de que a esta compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho (art. 114, I, da CF/88). Conforme se observa do atual texto constitucional, o art. 114, I, da CF/88 não faz alusão apenas à relação de emprego (relação entre empregado e empregador), dizendo respeito à "relação de trabalho", que de acordo com a doutrina trata-se de conceito mais abrangente do que o primeiro. No que toca à relação jurídica existente entre trabalhadores e plataformas digitais, tais como Deliveroo, Glovo, Jumia Food, Rappi, iFood, Uber Eats, Zomato, tem se discutido no âmbito da Justiça do Trabalho a existência de relação de emprego entre tais empresas e os trabalhadores que se utilizam dessas plataformas digitais para a prestação de serviço. Tendo em vista que a competência é definida em razão da causa de pedir e do pedido, nas ações em que se discute a relação de emprego entre as plataformas digitais e o trabalhar, uma vez que se trata de causa oriunda de relação de trabalho, a competência para conhecimento e julgamento da causa é desta Especializada, nos moldes do art. 114, I, da Constituição Federal. III. Ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente causa em que se discute a existência de relação de emprego entre a plataforma digital UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA e o trabalhador, a Corte Regional ofendeu o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal. IV . Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, e a que se dá provimento " (RR-1069-05.2023.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/03/2025). "RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Constata-se, no caso, que a pretensão do autor, consistente na reativação de sua conta no aplicativo 99POP, bem como a condenação da empresa ao pagamento de lucros cessantes pelo suposto descredenciamento indevido, está relacionada à relação de parceria laboral travada com o aplicativo de ativação por demanda de usuários, pelo que emerge a competência jurisdicional da Justiça do Trabalho para dirimir a controvérsia em torno dos danos decorrentes da cessação do contrato de parceria firmado com a empresa prestadora dos serviços de transporte de particulares. É importante compreender essa relação de intermediação da mão de obra autônoma do prestador de serviços no contexto das novas relações de trabalho, que emergem como consequência do desenvolvimento tecnológico eruptivo da revolução 4.0. As relações de trabalho operadas pelos novos meios tecnológicos, à parte de não configurarem em essência a relação jurídica de emprego prevista na CLT, não se afastam da premissa laboral do retorno financeiro guiado pela parceria de trabalho entre agente de mercado e agente de labor, o que no caso das relações entre o aplicativo e o motorista credenciado se desenvolvem por um princípio geral de distribuição equitativa de lucros, incompatível com a relação tradicional de emprego, mas plenamente classificável como relação autônoma de parceria laboral, intermediada por meios digitais próprios das novas formas de oferecimento da mão de obra dinâmica dos trabalhadores não enquadrados no modelo nine-to-five (das nove às cinco), cujo crepúsculo coincide com a emergência das novas demandas de mercado que a citada revolução 4.0 fomenta no seio da relação entre capital, labor e consumo. O alvorecer de uma sociedade 5.0, focada no ser humano e na inventividade atrelada aos novos meios de trabalho, aponta para um progresso dignitário cuja inspiração se encontra atrelada à agenda de sustentabilidade socioambiental e aos modelos ESG ( Enviromental, Social and Governence ) de gestão, os quais tangenciam as boas práticas de mercado e, por conseguinte, refletem-se em novas práticas laborais. Focadas em parcerias produtivas de trabalho, tendentes à valorização das habilidades singulares dos parceiros laborais (e à maximização dos ganhos por critérios individuais de engajamento e retorno), essas novas práticas laborais não deixam de ser ancoradas na função social que rege a capitalização das oportunidades pelo critério de livre iniciativa, já que no mesmo preceito constitucional em que se erige tal pilar como princípio fundante da República coabita a valorização social do trabalho (art. 1º, IV, da Constituição), sendo certo que ambos os aspectos valorativos da norma estão intimamente imbricados à noção sistêmica de relação laboral. Desse modo, o enquadramento jurídico das novas relações de trabalho na seara da Justiça do Trabalho atende, a um só tempo, à premissa histórico-efeitual da autoridade dos direitos sociais, cuja defesa é sediada na Justiça do Trabalho, assim como ao argumento de vanguarda política que impulsiona uma ressignificação necessária dos esforços de trabalhadores em regimes de parceria disruptiva mais livres e descentralizadas de poderes diretivos mais imediatos da força de trabalho. Assim é que se conclui que, em que pese tais relações de trabalho inovadoras já não pertençam ao modelo de produção típico do século XX, forjado pelo emprego formal celetista, nem por isso estão fora do contexto de regulação estatal dos direitos sociais, de modo que a sindicabilidade de direitos constitucionais, entre eles o de livre disposição da força de trabalho pelo parceiro laboral, está imediatamente ligado à história institucional da narrativa dos direitos laborais, embora sob uma perspectiva dialeticamente aberta e nova, que rejeita a simples redução do trabalho ao modelo empírico do emprego. É bem verdade que o engajamento em plataformas de ativação por demanda de usuários está longe de reproduzir todas as dimensões inovadoras do chamado "trabalho 5.0", até porque a função de motorista encontra-se dentro dos critérios de obsolescência programada das atividades monológicas de trabalho. Mas, até por isso, deve ser reforçada a competência jurisdicional desse ramo laboral da Justiça para o exame de tais relações descentralizadas , mas igualmente focadas na matéria-prima labor como condicionante central do objeto contratual firmado entre as partes. Ora, se até mesmo em relações mais sofisticadas de parceria laboral é essencial reconhecer a competência desta Justiça especializada para o processamento de ações entre parceiros e agentes de mercado, com maior razão enxerga-se nessa nova forma de aproximação entre o trabalhador e as oportunidades de trabalho uma semente inexorável da relação de trabalho lato sensu , cuja competência para o exame decorre do critério fixado pelo inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, o qual dispõe ser competência desta Justiça especializada o exame de causas que versem sobre "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei" . Sendo a relação de intermediação entre o agente de labor e a plataforma de serviço um autêntico contrato de parceria laboral, cuja origem do interesse comum é exatamente o agenciamento do trabalho de transporte pessoal fornecido a terceiros, não há como excluir da competência da Justiça do Trabalho o exame de controvérsia que envolva a hipótese de ruptura do contrato de parceira laboral, bem como os danos emergentes da cessação unilateral desse instrumento individual de contrato firmado com a empresa. Em termos simples, conclui-se que a relação contratual entre essa empresa e seus clientes é consumerista, ao passo que a sua relação com seus prestadores de serviço é uma relação de trabalho lato sensu , o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para quaisquer controvérsias que se travem em torno da relação de parceria do trabalho firmada entre os trabalhadores credenciados e a plataforma de serviços. Fixada a competência deste ramo trabalhista o exame da presente causa judicial, merece reforma a decisão do Regional, a fim de que os autos sejam remetidos à Vara do Trabalho para regular processamento e julgamento do feito, como se entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-443-06.2021.5.21.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RECLAMADA TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DECORRENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INTERMEDIADA POR PLATAFORMA DIGITAL. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS VIA APLICATIVO . 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar discussão a respeito de questão nova, ou em vias de construção jurisprudencial, na interpretação da legislação trabalhista. 2 - A controvérsia cinge-se sobre a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. A reclamada alega que não se trata de relação de emprego ou de trabalho, de modo que a Justiça Especializada não possui competência material, devendo a ação ser remetida à Justiça Comum. Para o TRT, contudo, esta ação é oriunda de relação de trabalho (art. 114, I, Constituição Federal), tal como todas as demais ações em que haja postulação de declaração de existência de vínculo de emprego acompanhada dos pedidos condenatórios decorrentes dessa relação jurídica. 3 - À Justiça do Trabalho compete processar e julgar ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), o que compreende, não exclusivamente, mas com maior frequência, as relações de emprego . É patente que o pedido e a causa de pedir expõem, como ponto de partida, pretensão declaratória (art. 19, I, do CPC), à qual se subordinam pretensões condenatórias típicas das relações de emprego. Logo, como a competência para processar e julgar causas em que se pretenda a declaração de existência de vínculo de emprego pertence à Justiça do Trabalho, é este ramo do Poder Judiciário o competente para analisar se, no caso concreto, existe, ou não, relação empregatícia gravada pelos requisitos do art. 3° da CLT, ou elementos que atraiam a aplicação do art. 9° da CLT. 4 - Registre-se que não é possível atrair ao debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação os precedentes que tratam de definição de competência criados para tratar de relações de trabalho distintas, como a do Transportador Autônomo de Cargas, regido pela Lei n. 11.442/2007, a exemplo de quaisquer outras. Afinal, a eficácia erga omnes e o efeito vinculante dos precedentes firmados em controle concentrado de constitucionalidade restringem-se ao dispositivo (art. 28 da Lei n. 9.868/1999), não se estendendo à fundamentação da respectiva ação, já que o ordenamento jurídico brasileiro não suporta a teoria de matriz alemã da transcendência dos motivos determinantes (tragende gründe). Ainda que tal teoria fosse aplicável, não existe, atualmente, precedente de eficácia erga omnes e efeito vinculante que contemple as razões de decidir indispensáveis ao exame da existência de vínculo de emprego entre motorista de aplicativos e empresa que gerencie, mediante algoritmos, plataforma digital de transportes. 5 - Nesses termos, considerando que a ação trata de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, correto o acórdão do TRT que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10479-76.2022.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A controvérsia diz respeito à competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relacionada ao funcionamento do aplicativo Uber que, por meio do seu sistema de inteligência artificial, impõe certas restrições territoriais aos motoristas parceiros. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por se tratar de questão nova acerca da competência da Justiça Especializada para decidir sobre obrigação de fazer concernente a limitações no sistema de direcionamento de viagens do aplicativo Uber. Diante da potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, o agravo de instrumento merece provimento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MOTORISTA DE APLICATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACESSO IRRESTRITO À PLATAFORMA. RELAÇÃO DE TRABALHO AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Emenda Constitucional nº 45 de 2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, rompendo a antiga ideia de que apenas as lides envolvendo relação de emprego, nos estritos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT, seriam dirimidas por esta Justiça Especializada. No caso, o demandante, que trabalha como motorista para a Uber, afirma que a empresa tem restringido o livre exercício de seu ofício, bem como seu direito de escolher o local em que prefere praticar sua atividade laborativa, diminuindo, com isso, sua receita. Em que pese o reclamante não ter pleiteado o reconhecimento do vínculo empregatício, mas, somente, que a parte reclamada seja compelida a suspender os bloqueios territoriais impostos pelo aplicativo, em especial quanto ao acesso ao Aeroporto Internacional de Confins-MG, verifica-se tratar de demanda que decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. A obrigação de fazer pretendida, concernente ao acesso irrestrito ao aplicativo, cuja última finalidade é o incremento da remuneração, está diretamente relacionada às condições de trabalho oferecidas pela Uber aos motoristas parceiros da marca , por meio de seu aplicativo, sobressaindo, assim, a competência desta Justiça para apreciá-la, à luz do inciso I do art. 114 da CF/88 . Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10141-93.2021.5.03.0144 , 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 26/08/2022). (grifos acrescidos) Diante disso, o seguimento do recurso resulta é obstado sob quaisquer alegações, consoante a disposição do art. 896, § 7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula n. 333 do TST, em razão dos quais não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; inciso II do artigo 5º; caput do artigo 170; inciso IV do parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 12965/2014; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 3 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão recorrido, alegando que não restaram devidamente comprovados os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. Eis o trecho da decisão: "No Direito do Trabalho Brasileiro, a relação de emprego, segundo a definição legal, é constituída quando estão presentes os elementos da pessoalidade, da não eventualidade do serviço, onerosidade e subordinação jurídica (artigos 2º e 3º da CLT). Necessário dizer, ainda que evidentes os elementos acima citados e que traduzam fato constitutivo do direito alegado pelo autor, e, como tal, devem ser por ele demonstrados no processo (art. 818, I, da CLT), o ônus probatório se inverte caso admitida pela parte reclamada a prestação de serviço da reclamante. Isso porque existe, em nosso ordenamento, a presunção de que a prestação de serviço de uma pessoa a outra se dá em caráter subordinado, sendo casual o trabalho realizado em condições diversas das previstas nos arts. 2º e 3º da CLT, fato impeditivo do direito alegado pelo autor, passando a ser da empresa o ônus probatório (art. 818, II, da CLT). Na hipótese dos autos, ao reconhecer a prestação de serviços pelo demandante em seu favor, embora afirmando tratar-se de mera parceira, fornecedora de tecnologia, para a prestação do serviço pelo profissional autônomo, a ré atraiu para si o ônus de fazer prova crível, segura e abalizada de suas alegações. Desse ônus, porém, a demandada não se desincumbiu. O principal argumento levantado pela ré é de que se trata de empresa de tecnologia, com atuação no transporte urbano, que desenvolveu software (aplicativo) para intermediar e facilitar a conexão entre motoristas/entregadores e passageiros/clientes, sendo ambos usuários da plataforma digital. Nesse sentido, seria uma empresa que apenas exploraria a chamada economia de compartilhamento, da espécie on demand economy (economia sob demanda), utilizando recursos tecnológicos. A argumentação, embora impressione num primeiro momento, não se sustenta. Fosse a empresa mera parceira, criadora e gestora de tecnologia on demand, não haveria tanto compromisso com a qualidade, nem tanta ingerência sobre aspectos negociais do serviço de transporte, seja de pessoas ou objetos, oferecido pelos ditos "parceiros". Basta analisarmos a dinâmica de funcionamento da plataforma para vermos que, apesar de os prestadores de serviço terem uma aparente maior flexibilidade e autonomia, se comparados com os prestadores do modelo tradicional de trabalho, a empresa mantém sob seu poder o controle dos elementos mais importantes do negócio. Para fazer uso do aplicativo, o motorista/entregador deve, além de instalá-lo em seu aparelho celular, fazer o cadastro, dito pela empresa como exclusivo e intransferível, no qual informa dados pessoais e do veículo a ser utilizado, apresenta documentos, tudo a ser analisado e submetido à aprovação da empresa. Apesar de negado pela demandada, os termos de uso do aplicativo para motorista/entregador é claro no sentido de que, após a análise dos dados e documentos, inclusive mediante eventual consulta de antecedentes criminais, a empresa pode aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do motorista/entregador, no que difere do cadastro de passageiros, reais usuários do serviço. Nesse ponto, já se verifica uma espécie de seleção dos motoristas/entregadores que poderão prestar seus serviços utilizando-se dos recursos telemáticos e demais vantagens oferecidos pela demandada. Dessa forma, a empresa impõe, de plano, padrões mínimos que entende necessários para a prestação do serviço em seu nome. Uma vez aceito o cadastro pela demandada, enquanto o motorista/entregador estiver ativo no aplicativo, receberá propostas de corridas, seja para viagens com passageiros ou para entrega de objetos, com valores já definidos pela empresa, inclusive, muitas vezes, com descontos e promoções exclusivamente por ela concebidos e concedidos, cabendo a ele, apenas, aceitar, ou não, a execução do serviço. Aceitar ou recusar a corrida proposta, todavia, não é decisão totalmente livre do motorista/entregador, pois sobre ela pesam consequências que atingem diretamente as perspectivas de lucratividade e continuidade do serviço. Em verdade, nesse sofisticado gerenciamento das entregas, por meio de aplicação informática que está sempre em constante atualização, tudo o que o entregador faz ou deixa de fazer enquanto está online - dados que ingressam no aplicativo seja pelo seu avançado sistema de geolocalização, seja pelas avaliações dos usuários - gera algoritmos que influenciam, de forma automática e contínua, a forma como as entregas vão sendo distribuídas entre os entregadores, em um verdadeiro e complexo sistema de controle e punição em tempo real. Além disso, a prestação do serviço em si é submetida, de forma ampla e perene, à avaliação pelos clientes, o que também pode gerar suspensões e até mesmo cancelamento pela empresa. Ademais, a empresa, por meio de seu aplicativo, utiliza táticas de concessão de bônus, progressão de score, com repercussão no número de chamadas de corridas diárias e, consequentemente, direto impacto no rendimento do trabalhador, para estimular que o motorista/entregador permaneça conectado (e, portanto, sujeito às suas regras) o maior tempo possível, bem como para aumentar a oferta de motoristas/entregadores em determinado local e horário, ou para fazer frente a demanda incrementada em razão de situações específicas como eventos ou calamidades. Inserido nessa rede de dados e manipulações (técnicas que podem se enquadrar no que se tem denominado de "gamificação"), pouca liberdade sobra efetivamente ao motorista/entregador, que se vê instigado a estar sempre online (mobilização total, que visa a dominar não apenas os corpos dos trabalhadores, mas também seus espíritos, suas mentes), como ocorre com os usuários de jogos virtuais, a fim de atingir e manter padrões mais elevados de remuneração. Como se vê, a atuação da demandada vai muito além de uma mera intermediação ou aproximação entre quem pretende vender e quem pretende comprar alimentos, como acontece, por exemplo, com outras plataformas de economia compartilhada, como Mercado Livre e Airbnb. Aqui, a dita "intermediadora" viabiliza esse encontro de vontades, mas também define preços, estabelece padrões mínimos, compromete-se com a qualidade do serviço prestado, controla, fiscaliza e pune os prestadores. Portanto, o objeto social da reclamada não pode ser considerado apenas intermediação, tampouco como a provisão de tecnologia voltada a viabilizar essa intermediação. O aplicativo desenvolvido e gerenciado pela reclamada é apenas a sua face visível, o instrumento pelo qual ela viabiliza a forma inovadora de comunicação entre as partes interessadas. Mas o empreendimento não está contido na aplicação nem a ele se resume. Ao se imiscuir e se ocupar com os mais variados aspectos do serviço a ser prestado, a empresa inevitavelmente assume atividades e finalidades próprias das empresas de transporte de passageiros. Nesse sentido, há importante precedente no Direito Internacional. Com efeito, no ano de 2017, a Grande Seção do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) firmou o entendimento de que as empresas de intermediação, que se utilizam de aplicativos para, mediante remuneração, aproximar motoristas/entregadores e passageiros/clientes, não são empresas com atividade principal e final relacionada ao ramo da informação, mas sim relativas ao "serviço no domínio de transportes". Eis os exatos termos do acórdão: um serviço de intermediação como o que está em causa no processo principal, que tem por objeto, através de uma aplicação para telefones inteligentes, estabelecer a ligação, mediante remuneração, entre motoristas não profissionais que utilizam o seu próprio veículo e pessoas que pretendam efetuar uma deslocação urbana, deve ser considerado indissociavelmente ligado a um serviço de transporte e, por conseguinte, abrangido pela qualificação de "serviço no domínio dos transportes", [...]. [http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf;jsessionid=9ea7d2dc30d62d2e459f88564c1292dd9ce276a2c0f1.e34KaxiLc3qMb40Rch0SaxyNa3z0?text=&docid=198047&pageIndex=0&doclang=PT&mode=req&dir=&occ=first∂=1&cid=403683 - acesso em 03/02/2023]. Por outro lado, a sucinta descrição da dinâmica do empreendimento, conforme acima narrado, nos revela a presença de todos os elementos caracterizadores da relação de emprego. Com efeito, o motorista/entregador, ao fazer o cadastro pessoal no aplicativo da demandada, vincula-se com pessoalidade, de modo que as corridas são direcionadas a sua pessoa e devem ser por ele, e só por ele, realizadas, não sendo permitido compartilhar ou transferir o cadastro a terceiros. Sobre a não eventualidade, importa dizer que, em nosso ordenamento jurídico-trabalhista, ao menos em regra, não é o número de dias prestados que determina a existência, ou não, da habitualidade, mas, sim, a presença de animus para a realização de serviços de forma continuada e longeva. A exceção se encontra, apenas, no caso dos empregados domésticos, por expressa previsão legal em contrário (Lei Complementar n.º 150, de 01.06.2015, art. 1º, caput). Nas demais situações, a prestação dos serviços habituais deve ser mensurada a partir da identificação da intenção de prolongar a prestação de serviços, e não da sua frequência. Sobre o tema, leciona Maurício Godinho Delgado: [...] a eventualidade, para fins celetistas, não traduz intermitência; só o traduz para a teoria da descontinuidade - rejeitada, porém, pela CLT. Desse modo, se a prestação é descontínua, mas permanente, deixa de haver eventualidade. É que a jornada contratual pode ser inferior à jornada legal, inclusive no que concerne aos dias laborados na semana. [in Curso de Direito do Trabalho. 12ª ed. LTr. São Paulo, 2016, p.288]. No caso dos entregadores das plataformas digitais, é notório que não existe uma exigência formal e direta acerca do número de horas ou de dias trabalhados. Entretanto, isso, por si só, não é suficiente para afastar a característica da não eventualidade na prestação do serviço, dada a potencialidade do labor. A circunstância de o entregador se inserir na atividade econômica típica e predominante dos aplicativos de corrida gera a presunção da não eventualidade na prestação do serviço, independentemente da frequência com que ele é realizado. Além do mais, como visto acima, a forma como a prestação de serviço é engendrada por meio do aplicativo de corrida impele os entregadores a buscarem laborar de forma ininterrupta, a fim de conseguirem ganhos razoáveis. Na situação sob exame, como reconhecido pela própria demandada, quanto cita os relatórios de entregas, confirma-se a presunção de não eventualidade, pois caracterizada a previsão de repetição atual, não se tratando de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual (teoria do evento), bem como a previsão de repetição futura, em face da essencialidade do serviço para a realização do objeto social da empresa (teoria dos fins da empresa), sempre em relação a um mesmo tomador (teoria da fixação jurídica ao empregador). Pode-se acrescentar, ainda, que não existe nenhum traço de transitoriedade na prestação do serviço, estando, assim, caracterizada a prestação não eventual de serviços. Seguindo na análise dos elementos fundantes da relação de emprego, dúvidas não há também acerca da onerosidade, na medida em que o serviço é prestado mediante remuneração com valor fixado e gerenciado pelo aplicativo. Em relação ao percentual devido ao trabalhador, em torno de 75%, não se pode olvidar que recaem sobre o motorista/entregador todos os custos com a aquisição, manutenção, insumos e pagamento de tributos dos veículos. Diante disso, o percentual pago ao trabalhador não traduz um predomínio econômico seu a ponto de afastar a possibilidade de existência de uma relação empregatícia. Por outro lado, o simples fato de ser o autor da demanda o responsável pelas despesas com o veículo utilizado na prestação dos serviços não é elemento suficiente para descaracterizar a onerosidade. Na realidade, o prestador de serviços das plataformas digitais se apresenta como um verdadeiro comissionista, a quem se atribui o valor total da transação comercial, excluídas as retenções estabelecidas pelo tomador dos serviços. Por fim, a subordinação jurídica resta caracterizada pelo estrito controle exercido, embora de forma não pessoal e muitas vezes indireta, sobre a prestação do serviço, em seus diversos aspectos. Como visto, a empresa seleciona os entregadores, verifica sua localização, direciona as entregas, padroniza e controla a qualidade do serviço, fixa as tarifas praticadas, gerencia pagamentos, lança campanhas estimulando determinadas condutas, penaliza outras, enfim, detém o domínio do negócio, planeja e coordena a execução de todo o serviço prestado pelos entregadores por intermédio do aplicativo. Trata-se de autêntica subordinação por algoritmo, prevista em nosso ordenamento jurídico, embora em termos bastante amplos e gerais, desde 2011, com a inclusão do parágrafo único ao art. 6º da CLT. Dentro dessa linha de raciocínio, há interessante estudo doutrinário da lavra de Ana Paula Didier Studart e Luciano Martinez, nos seguintes termos: A ideia de uma subordinação por algoritmo parte do pressuposto de que, nesses modelos atuais de contratação, dispensa-se a atuação humana e pessoal do empregador ou de seus prepostos para o exercício das atividades de comando, direção, supervisão e fiscalização das atividades e da forma de execução do trabalho, ou seja, os algoritmos assumem o papel de direção, exercendo as atividades inerentes ao empregador. Dessa forma, o controle passa a operar mediante programação algorítmica, fixação de objetivos e medição informatizada do desempenho individual do trabalhador. [In: O Poder Diretivo Algorítmico. Revista Magister de Direito do Trabalho, Ano XVIII - Nº 105, Nov-Dez 2021, p. 46-47]. Nessa nova estruturação do trabalho, as ordens deixam de ser diretas e emanadas do empregador e passam a ser expedidas de maneira difusa, por intermédio das estruturas de aferição, controle e operacionalização executadas sem a interação humana. Com efeito, não existe um controle emanado dos superiores hierárquicos ou gestores, mas uma sistemática organização do processo produtivo por meio de algoritmos genialmente desenvolvidos e remotamente programados para coordenar a prestação dos serviços. Nessa perspectiva, a subordinação laboral não se mostra a partir da ação humana, ao menos não por meio de formulação de ordens diretas, mas sim por intermédio de programação de sistemas digitais, coordenados por instruções algorítmicas. As diretrizes inseridas no aplicativo firmam um sistema de dependência estrutural, por meio do qual as relações de trabalho são coordenadas. Os algoritmos usados nas plataformas digitais assumem "vida própria" e, muitas vezes, com o uso de tecnologias avançadas de inteligência artificial, impõem decisões sem a participação de nenhum ser humano. Isso, porém, não aniquila o elemento subordinação da relação travada entre motorista/entregador e empresa de transporte; ao contrário, sob o manto de uma suposta neutralidade algorítmica, a tomadora dos serviços consegue alcançar níveis até então inimagináveis de dominação sobre o prestador de serviço, fazendo com que o "indivíduo autogerenciado" esteja sempre à disposição e, portanto, sob a regência das regras da empresa, travestida de plataforma digital. Assim, apesar de ostentar características inovadoras para o ordenamento jurídico, podemos enxergar nesse novo tipo de contratação todos os elementos constituintes da relação empregatícia. Como se sabe, o Direito, como instrumento de organização da sociedade e regulação das relações sociais, vai sendo criado para atender necessidades observadas em uma realidade preexistente. Por isso, mudanças sociais costumam ensejar alterações legislativas ou, ao menos, releituras de textos legais vigentes. Sob essa ótica, o Direito assume uma estrutura eminentemente dinâmica, a fim de que nenhuma relação social escape à sua fundamental força reguladora. Não se pode negar que a relação travada entre as empresas de economia de compartilhamento de serviço de corridas e os entregadores possui caracteres próprios, que, em muitos pontos, diferem daquela que o Direito do Trabalho costuma regular. Estamos, sem dúvida, diante de uma nova realidade, fruto do impacto da revolução tecnológica sobre a relação de trabalho, a reclamar regulação própria, atenta a todas as nuances dessa inovadora forma de prestação de serviço. Mormente quando identificado o desequilíbrio inerente ao plano fático da relação pactuada entre as empresas e os prestadores de serviço, é cogente uma atuação do Direito do Trabalho, no plano jurídico, a fim de retificar ou atenuar as distorções observadas, protegendo a parte vulnerável e hipossuficiente. Não por outro motivo, a Organização Internacional do Trabalho, no ano do seu centenário, destacou a necessidade de uma governança internacional para implementação efetiva da proteção laboral diante dos novos desafios decorrentes das plataformas digitais de trabalho. No relatório para a Comissão Mundial sobre o Futuro do Trabalho, a nova modalidade de trabalho foi assim referenciada: (...) o trabalho é, por vezes mal remunerado, muitas vezes abaixo do salário-mínimo vigente e não existem mecanismos oficiais para lidar com a desigualdade de tratamento. Prevemos que essa forma de trabalho se dissemine no futuro, e, portanto, recomendamos o desenvolvimento de um sistema de governação internacional para plataformas de trabalho digitais que estabeleça e exija que as plataformas (e clientes) respeitem certos direitos e proteções mínimas. (OIT, in Trabalhar para um Futuro Melhor, 2019, p. 45). Essa regulação pode se dar mediante atividade legiferante, o que se espera em um ordenamento ainda predominantemente legalista, como o nosso, ou, na sua falta, por atuação judicial consistente e reiterada, podendo acontecer, e é o que geralmente tem ocorrido, que o Judiciário abra e sugira caminhos a serem posteriormente trilhados e sedimentados pelo Legislativo. Esse também é nosso papel, e dele não podemos nos esquivar, enquanto julgadores e legitimados intérpretes e aplicadores do Direito em sua integralidade, e não apenas de leis em sua literalidade. Por isso, diante da realidade que ora se nos apresenta, a qual atinge inúmeros motoristas/entregadores em nosso país, o Poder Judiciário deve, na ausência de legislação própria, fazer o enquadramento dos fatos ao Direito que melhor atenda aos princípios constitucionais e que melhor se adéque às leis já vigentes. E, de tudo o que foi dito, especialmente em face das características com que essa nova modalidade de prestação de serviço se apresenta, observa-se, a toda evidência, que a relação entre empresa e motoristas/entregadores se aproxima muito mais da relação empregatícia do que de uma mera relação civil de parceria comercial. Ora, se os motoristas/entregadores de aplicativo prestam serviços que revertem em favor da empresa, de forma pessoal e não eventual, mediante remuneração por ela gerenciada e estando subordinados às suas regras de negócio, não há espaço para tergiversar e chegar à inusitada conclusão, alegada pela demandada, de que são os motoristas/entregadores os tomadores de serviços da empresa, e não o contrário. Não se pode olvidar ser o contrato de trabalho eminentemente um contrato-realidade, que não exige formalidades ou nomenclaturas específicas para ser constituído, considerando-o presente sempre que alguém presta serviços em favor de outrem, de forma pessoal, onerosa, não eventual e subordinada, não sendo relevante, para a sua configuração, a opinião, vontade ou desejo das partes. Assim, ao menos enquanto não existente uma regulação específica que forneça a proteção social devida a esses trabalhadores, deve-se garantir aos motoristas/entregadores de aplicativo os direitos trabalhistas mínimos à sua dignidade e inclusão social, econômica, profissional e institucional garantidos pela Constituição Federal (Título I e Capítulo II do Título II) Inclusive, essa é uma posição que tem sido observada há algum tempo em outros países que possuem princípios e fundamentos parecidos com os da nossa República, em casos similares. No início de dezembro de 2020, a Corte Superior Trabalhista da Alemanha (Bundesarbeitgerichts), declarou a existência de vínculo de emprego de um trabalhador com uma "plataforma de microtarefas". Embora o caso não trate especificamente de transporte de passageiros, a decisão se tornou emblemática por reconhecer a chamada subordinação por algorítimo, em uma dinâmica de trabalho bem semelhante a operada pelas empresas de economia de compartilhamento de serviços de transporte de passageiros (https://trab21blog.wordpress.com/2020/12/07/corte-superior-da-alemanha-reconhece-vinculo-de-emprego-com-plataforma-com-base-na-subordinacao-algoritmica-e-gamificacao/). No Reino Unido, a Suprema Corte, em 19/2/2021, determinou que fossem conferidos direitos trabalhistas aos motoristas de uma empresa de economia compartilhada de serviço de transporte de passageiros, afastando expressamente a tese de serem eles meros contratados independentes, e pondo fim a uma longa controvérsia acerca da natureza dos serviços prestados por esses motoristas (https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/02/19/uber-perde-batalha-na-suprema-corte-do-reino-unido-sobre-direitos-de-motoristas.ghtml). Curioso que, apenas alguns dias após a publicação da paradigmática decisão no Reino Unido, a UBER anunciou que passaria a conceder direitos trabalhistas a todos os seus mais de setenta mil motoristas cadastrados no Reino Unido, incluindo salário mínimo e férias remuneradas, algo, até então, inédito no mundo para a empresa. Aqui no Brasil, não obstante em um primeiro momento a maior parte dos acórdãos do TST e dos Regionais, inclusive os de minha lavra, fossem pelo não reconhecimento do vínculo de emprego em casos similares, no final do ano de 2021 e durante todo o ano de 2022, testemunhamos uma sensível alteração no panorama nacional, representada, nas instâncias superiores, pelo acórdão emanado da Terceira Turma do TST, da lavra do e. Ministro Maurício Godinho Delgado, envolvendo a empresa Uber, que, embora se trate de plataforma de transporte de passageiros, muito se assemelha, em sua dinâmica com a RAPPI e outras do tipo, quanto à relação mantida com os seus prestadores de serviços. Transcrevo os principais trechos da referida ementa do referido processo paradigmático do TST: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE OS TRABALHADORES PRESTADORES DE SERVIÇOS E EMPRESAS QUE ORGANIZAM, OFERTAM E EFETIVAM A GESTÃO DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AO PÚBLICO, NO CASO, O TRANSPORTE DE PESSOAS E MERCADORIAS. NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DA FORÇA DE TRABALHO HUMANA NO SISTEMA CAPITALISTA E NA LÓGICA DO MERCADO ECONÔMICO. ESSENCIALIDADE DO LABOR DA PESSOA HUMANA PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA EMPRESA. PROJEÇÃO DAS REGRAS CIVILIZATÓRIAS DO DIREITO DO TRABALHO SOBRE O LABOR DAS PESSOAS NATURAIS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS QUE REGULAM O TRABALHO SUBORDINADO DESDE QUE NÃO DEMONSTRADA A REAL AUTONOMIA NA OFERTA E UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DO TRABALHADOR (ART. 818, II, da CLT). CONFLUÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS HUMANISTAS E SOCIAIS QUE ORIENTAM A MATÉRIA (PREÂMBULO DA CF/88; ART. 1º, III E IV; ART. 3º, I, II, III E IV; ART. 5º, CAPUT ; ART. 6º; ART. 7º, CAPUT E SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO; ARTS. 8º ATÉ 11; ART. 170, CAPUT E INCISOS III, VII E VIII; ART. 193, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988). VÍNCULO DE EMPREGO. DADOS FÁTICOS CONSTANTES DO ACÓRDÃO REGIONAL REFERINDO-SE A RELAÇÃO SOCIOECONÔMICA ABRANGENTE DE PERÍODO DE QUASE DOIS MESES. PRESENÇA DOS ELEMENTOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCIDÊNCIA, ENTRE OUTROS PRECEITOS, TAMBÉM DA REGRA DISPOSTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA CLT (INSERIDA PELA LEI n. 12.551/2011), A QUAL ESTABELECE QUE " OS MEIOS TELEMÁTICOS E INFORMATIZADOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO SE EQUIPARAM, PARA FINS DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, AOS MEIOS PESSOAIS E DIRETOS DE COMANDO, CONTROLE E SUPERVISÃO DO TRABALHO ALHEIO". PRESENÇA, POIS, DOS CINCO ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO, OU SEJA: PESSOA HUMANA PRESTANDO TRABALHO; COM PESSOALIDADE; COM ONEROSIDADE; COM NÃO EVENTUALIDADE; COM SUBORDINAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHO AUTÔNOMO NÃO CUMPRIDO, PROCESSUALMENTE (ART 818, CLT), PELA EMPRESA DE PLATAFORMA DIGITAL QUE ARREGIMENTA, ORGANIZA, DIRIGE E FISCALIZA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. [...]. A solução da demanda exige o exame e a reflexão sobre as novas e complexas fórmulas de contratação da prestação laborativa, algo distintas do tradicional sistema de pactuação e controle empregatícios, e que ora se desenvolvem por meio da utilização de plataformas e aplicativos digitais, softwares e mecanismos informatizados semelhantes, todos cuidadosamente instituídos, preservados e geridos por sofisticadas (e, às vezes, gigantescas) empresas multinacionais e, até mesmo, nacionais. [...]. Realmente, os impactos dessa nova modalidade empresarial e de organização do trabalho têm sido diversos: de um lado, potenciam, fortemente, a um custo mais baixo do que o precedente, a oferta do trabalho de transporte de pessoas e coisas no âmbito da sociedade; de outro lado, propiciam a possibilidade de realização de trabalho por pessoas desempregadas, no contexto de um desemprego agudo criado pelas políticas públicas e por outros fatores inerentes à dinâmica da economia; mas, em terceiro lugar, pela desregulamentação amplamente praticada por este sistema, gerando uma inegável deterioração do trabalho humano, uma lancinante desigualdade no poder de negociação entre as partes, uma ausência de regras de higiene e saúde do trabalho, uma clara falta de proteção contra acidentes ou doenças profissionais, uma impressionante inexistência de quaisquer direitos individuais e sociais trabalhistas, a significativa ausência de proteções sindicais e, se não bastasse, a grave e recorrente exclusão previdenciária. O argumento empresarial, em tal quadro, segue no sentido de ser o novo sistema organizacional e tecnológico tão disruptivo perante a sistemática de contratação anterior que não se fazem presentes, em sua estrutura e dinâmica, os elementos da relação empregatícia. [...]. De par com isso, a ordem jurídica não permite a contratação do trabalho por pessoa natural, com os intensos elementos da relação de emprego, sem a incidência do manto mínimo assecuratório da dignidade básica do ser humano nessa seara da vida individual e socioeconômica. Em consequência, possuem caráter manifestamente excetivo fórmulas alternativas de prestação de serviços a alguém, por pessoas naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, vínculos autônomos ou eventuais, relações cooperativadas e as fórmulas intituladas de "pejotização" e, mais recentemente, o trabalho de transporte de pessoas e coisas via arregimentação e organização realizadas por empresas de plataformas digitais. Em qualquer desses casos, estando presentes os elementos da relação de emprego, esta prepondera e deve ser reconhecida, uma vez que a verificação desses pressupostos, muitas vezes, demonstra que a adoção de tais práticas se dá, essencialmente, como meio de precarizar as relações empregatícias (art. 9º, da CLT). [...]. Em primeiro lugar, é inegável (é fato incontroverso) que o trabalho de dirigir o veículo e prestar o serviço de transporte, em conformidade com as regras estabelecidas pela empresa de plataforma digital, foi realizado, sim, por uma pessoa humana - no caso, o Reclamante. Em segundo lugar, a pessoalidade também está comprovada, pois o Obreiro precisou efetivar um cadastro individual na Reclamada, fornecendo dados pessoais e bancários, bem como, no decorrer da execução do trabalho, foi submetido a um sistema de avaliação individualizada, a partir de notas atribuídas pelos clientes e pelo qual a Reclamada controlava a qualidade dos serviços prestados. É também incontroverso que todas as inúmeras e incessantes avaliações feitas pela clientela final referem-se à pessoa física do motorista uberizado, emergindo, assim, a presença óbvia do elemento fático e jurídico da pessoalidade. O caráter oneroso do trabalho executado é também incontroverso, pois a clientela faz o pagamento ao sistema virtual da empresa, em geral por meio de cartão de crédito (podendo haver também, mais raramente, pagamento em dinheiro) e, posteriormente, a empresa gestora do sistema informatizado credita parte do valor apurado na conta corrente do motorista. Ora, o trabalhador somente adere a esse sistema empresarial e de prestação laborativa porque ele lhe assegura retribuição financeira em decorrência de sua prestação de trabalho e em conformidade com um determinado percentual dos valores apurados no exercício desse trabalho. Sobre a não eventualidade, o labor do Reclamante estava inserido na dinâmica intrínseca da atividade econômica da Reclamada e inexistia qualquer traço de transitoriedade na prestação do serviço. Não era eventual, também, sob a perspectiva da teoria do evento, na medida em que não se tratava de labor desempenhado para certa obra ou serviço, decorrente de algum acontecimento fortuito ou casual. De todo modo, é incontroverso que se trata de labor inerente à rotina fundamental da empresa digital de transporte de pessoas humanas, sem o qual tal empresa sequer existiria. Por fim, a subordinação jurídica foi efetivamente demonstrada, destacando-se as seguintes premissas que se extraem do acórdão regional, incompatíveis com a suposta autonomia do trabalhador na execução do trabalho: 1) a Reclamada organizava unilateralmente as chamadas dos seus clientes/passageiros e indicava o motorista para prestar o serviço; 2) a empresa exigia a permanência do Reclamante conectado à plataforma digital para prestar os serviços, sob risco de descredenciamento da plataforma digital (perda do trabalho); 3) a empresa avaliava continuamente a performance dos motoristas, por meio de um controle telemático e pulverizado da qualidade dos serviços, a partir da tecnologia da plataforma digital e das notas atribuídas pelos clientes/passageiros ao trabalhador. Tal sistemática servia, inclusive, de parâmetro para o descredenciamento do motorista em face da plataforma digital - perda do trabalho -, caso o obreiro não alcançasse uma média mínima; 4) a prestação de serviços se desenvolvia diariamente, durante o período da relação de trabalho - ou, pelo menos, com significativa intensidade durante os dias das semanas -, com minucioso e telemático controle da Reclamada sobre o trabalho e relativamente à estrita observância de suas diretrizes organizacionais pelo trabalhador, tudo efetivado, aliás, com muita eficiência, por intermédio da plataforma digital (meio telemático) e mediante a ativa e intensa, embora difusa, participação dos seus clientes/passageiros. Saliente-se ser fato notório (art. 337, I, do CPC/15) que a Reclamada é quem estabelece unilateralmente os parâmetros mais essenciais da forma de prestação dos serviços e da dinâmica de funcionamento da atividade econômica, como, por exemplo, a definição do preço da corrida e do quilômetro rodado no âmbito de sua plataforma digital. Desse quadro, se percebe a configuração da subordinação jurídica nas diversas dimensões: a) clássica , em face da existência de incessantes ordens diretas da Reclamada promovidas por meios remotos e digitais (art. 6º, parágrafo primeiro, da CLT), demonstrando a existência da assimetria poder de direção/subordinação e, ainda, os aspectos diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar do poder empregatício; b) objetiva , tendo em vista o trabalho executado estritamente alinhado aos objetivos empresariais; c) estrutural, mediante a inteira inserção do profissional contratado na organização da atividade econômica desempenhada pela Reclamada, em sua dinâmica de funcionamento e na cultura jurídica e organizacional nela preponderante; d) por fim, a subordinação algorítmica, que consiste naquela efetivada por intermédio de aferições, acompanhamentos, comandos, diretrizes e avaliações concretizadas pelo computador empresarial, no denominado algoritmo digital típico de tais empresas da Tecnologia 4.0. Saliente-se, por oportuno, que a suposta liberdade do profissional para definir seus horários de trabalho e de folgas, para manter-se ligado, ou não, à plataforma digital, bem como o fato de o Reclamante ser detentor e mantenedor de uma ferramenta de trabalho - no caso, o automóvel utilizado para o transporte de pessoas - são circunstâncias que não têm o condão de definir o trabalho como autônomo e afastar a configuração do vínculo de emprego. [...]. (RR-100353-02.2017.5.01.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/04/2022). O processo se encontra pendente de julgamento de Embargos de Divergência no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Ainda estamos distantes de uma pacificação do entendimento. Contudo, com o devido respeito às decisões proferidas até o presente momento por algumas das Turmas do TST, e revendo posicionamento anterior, passo a me perfilhar o entendimento majoritário internacional e ao posicionamento da Terceira Turma do TST, reconhecendo, no caso em análise, em atenção ao princípio da primazia da realidade sobre a forma, que a demandada atua preponderantemente no setor de transportes (e não de tecnologia ou licenciamento digital) e que os motoristas/entregadores que prestam serviços em seu favor trabalham sob condições que podem ser caracterizadas como formadoras de vínculo de emprego. No mesmo sentido, há decisões emanadas das duas Turmas deste Regional em processos envolvendo trabalhadores de plataformas digitais: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, por inovação recursal, exclusivamente quanto ao pedido de indenização por dano moral decorrente da ausência de cobertura previdenciária, e dele não conhecer no referido aspecto; e por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Juiz Relator, CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora quanto ao mais, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a parte acionada a pagar ao trabalhador os seguintes direitos: férias vencidas e simples acrescidas do terço constitucional, 13º salários - proporcional de 2019 e integrais de 2020 a 2023 -, e parcelas de FGTS (a depositar na forma do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90), respeitada a prescrição quinquenal, prevista no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Impõe-se ao recorrido registrar o contrato de trabalho em CTPS obreira, sob a modalidade intermitente, com admissão em 19.08.2019, com salário mensal de R$1.400,00 , função motorista, sob modalidade intermitente, no prazo de 10 dias úteis, após o depósito do documento na Secretaria da Vara e depois da respectiva ciência da empresa, sob pena de responder pela multa diária de R$100,00, até o limite de R$3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10%, por ambas as partes ( art. 791-A da CLT), na forma da fundamentação supra. Seguindo as diretrizes da Lei nº 14.905/2024, que alterou a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), em companhia da decisão da SBDI-1 do TST, proferida nos autos do processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, publicada no DEJT em 25.10.2024, observar-se-á, para fins de correção do débito objeto da condenação: (i) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; (iii) a partir de 30.08.2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão fixados pela taxa legal (SELIC subtraída do IPCA), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil. Tudo conforme planilha de cálculos que integra a presente decisão. Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada no dia 18/12/2024 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências o Senhor Desembargador Leonardo José Videres Trajano e o Senhor Juiz Arnaldo José Duarte do Amaral, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. Sua Excelência o Senhor Juiz Arnaldo José Duarte do Amaral atuou no julgamento em substituição a Sua Excelência o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado que à época se encontrava em gozo de férias. ACÓRDÃO POR SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001083-60.2024.5.13.0022; Data de assinatura: 18/12/2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro - 2ª Turma; Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO) ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 10/12/2024, com a presença de Suas Excelências o Senhor Desembargador PAULO MAIA FILHO (Presidente), da Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM (Relatora) e do Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho MYLLENA FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para, reformando a sentença, excluir da condenação as parcelas não vencidas até o ajuizamento da ação de 13º salário de 2024, férias simples de 2023/2024 e proporcionais de 2024 e as parcelas rescisórias de aviso prévio indenizado, multa rescisória de 40% do FGTS e multa do art. 477, § 8º, da CLT; a determinação de baixa na CTPS do autor, bem como para estabelecer que o FGTS deve ser depositado na conta vinculada do autor. Custas pela reclamada reduzidas, conforme planilha em anexo. Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR DESEMBARGADOR PAULO MAIA FILHO. Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, convocado através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024, não participa deste julgamento, amparado pelo que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional. A d. Representante do Ministério Público do Trabalho, deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001123-18.2024.5.13.0030; Data de assinatura: 13-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim - 1ª Turma; Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM) ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 10/12/2024, com a presença de Suas Excelências o Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e Relator), da Senhora Desembargadora RITA LEITE BRITO ROLIM e do Senhor Juiz Convocado ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO, bem como de Sua Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho MYLLENA FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para, reconhecendo a existência de vínculo de emprego entre as partes, condenar a demandada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. nas seguintes obrigações: 1) de fazer: a) anotar a CTPS da demandante, com data de admissão em 1/2/2019, na função de motorista, com remuneração por comissão e trabalho por hora, sob cominação de a Secretaria da Vara do Trabalho de origem fazê-lo (artigo 39, § 1º, CLT), sem prejuízo da multa única no valor de R$ 1.500,00, a título de astreintes (art. 536, § 1º, do CPC), e b) recolher o FGTS referente a toda a contratualidade; 2) de pagar: 2.1) férias vencidas, em dobro dos períodos aquisitivos de 2019/2020 a 2022/2023, acrescidas do terço constitucional; 2.2) 4/12 de 13º salário do ano de 2019 e 13º salário integral dos anos de 2020 a 2023, e 2.3) e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Tudo calculado utilizando a média das comissões efetivamente percebidas. A recorrente, por ocasião da liquidação do julgado, deve apresentar a média mensal da remuneração a partir do histórico de viagens. Custas invertidas, a cargo da demandada, no importe de R$ 310,00, calculadas sobre R$ 15.500,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE TESE VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR JUIZ ANTÔNIO CAVALCANTE DA COSTA NETO. Presença do Dr. Artur Antunes Orsine Lage, advogado da UBER DO BRASIL TECNONOLOGIA LTDA. Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento, amparado pelo que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional. Convocado Sua Excelência o Senhor Juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, Titular da 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB, através do ATO TRT13 SGP Nº 022/2024. A d. Representante do Ministério Público do Trabalho, deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público. (TRT da 13ª Região; Processo: 0001067-94.2024.5.13.0026; Data de assinatura: 10-12-2024; Órgão Julgador: Gabinete do Desembargador Eduardo Sergio de Almeida - 1ª Turma) ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da Procuradoria Regional do Trabalho, por maioria, contra o voto de Sua Excelência o Senhor Juiz Marcello Wanderley Maia Paiva, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante, para, reformando a sentença: a) reconhecer o vínculo empregatício entre as partes, na modalidade de contrato intermitente (art. 452-A da CLT); b) determinar à reclamada a anotação da CTPS obreira, nela fazendo constar o cargo de motorista, remuneração variável (observado o valor mínimo correspondente ao valor horário do salário-mínimo), admissão em 12/07/2020 (data informada na exordial) e a contratação na modalidade intermitente, no prazo de 10 dias úteis, após o trânsito em julgado, contado de sua notificação específica para esse fim, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, a título de astreintes, conforme art. 536, § 1º, do CPC; c) condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas vencidas: 13º salário proporcional de 2020 (6/12); 13º salário integral do ano de 2021, 2022 e 2023; férias integrais + 1/3 do período de 2020/2021 e 2021/2022, em dobro, e depósitos de FGTS de toda a vigência contratual (até o ajuizamento da presente ação), tudo em observância aos limites dos pedidos; e d) arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, em prol dos advogados do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor que resultar da liquidação, nos termos do que leciona o art. 791-A da CLT. Parâmetros da liquidação, conforme fundamentos do acórdão. Custas processuais invertidas a cargo da reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre o montante provisoriamente arbitrado para a condenação de R$10.000,00. Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em 06/08/2024 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, Suas Excelências o Senhor Desembargador Leonardo José Videres Trajano e o Senhor Juiz Marcello Wanderley Maia Paiva, bem como Sua Excelência o Senhor Procurador do Trabalho Márcio Roberto de Freitas Evangelista. Sua Excelência o Senhor Juiz Marcello Wanderley Maia Paiva participou do julgamento em substituição a Sua Excelência o Senhor Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, que se encontra de licença médica. Ausente justificadamente Sua Excelência o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado. Presença da advogada Alessandra Santos de Brito pela reclamada. (TRT 13, Proc. 0000407-06.2024.5.13.0025, 2ª Turma, Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano, Data do Julgamento: 6/8/2024) No que diz respeito às decisões proferidas na ADPF 4492, no RE 1.054.110-SP e na Reclamação 59.795-MG, faço as seguintes observações. A ADPF 4492 apenas reconhece a constitucionalidade da Lei n. 12.587/2012, cujo teor trata da política nacional da mobilidade urbana. Logo, a presente decisão não está em discordância ou contrariedade aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, ao livre exercício do trabalho, à propriedade privada ou à concorrência, bem assim ao livre exercício de atividade econômica. O RE 1.054.110-SP, por sua vez, cuida da discussão sobre a possibilidade da coexistência do trabalho de motoristas de aplicativos e motoristas de táxis, para, ao final, estabelecer ser inconstitucional a proibição ou restrição da atividade de motorista de aplicativo. Mais uma vez, a questão trabalhista não é objeto de exame. Há, ainda, a Reclamação 59.795-MG, uma decisão monocrática, dirigida a um processo específico e, portanto, sem efeito vinculante. Por todo o exposto, entendo que a prestação de serviços de transporte seja de passageiros ou de mercadorias por intermédio de plataforma digital (aplicativo) operacionalizada pelo demandante em favor da demandada constitui relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT. Indeferido o pedido da demandada no sentido de que a rescisão contratual seja reconhecida na modalidade de justa causa, uma vez que o Reclamante adotou condutas que violaram os Termos de Uso da Uber, pois inexiste prova nos autos de que o demandante tenha dado causa à ruptura contratual. A ruptura contratual por justa causa exige a comprovação sólida e incontestável da ocorrência do ato faltoso, com gravidade proporcional ao merecimento da punição, incumbindo o ônus da prova, por óbvio, ao empregador, a teor do art. 373, II, do CPC, combinado com o art. 818 da CLT. Sendo assim, reconheço o vínculo empregatício e afasto a tese da justa causa pelo trabalhador, pois entendo que a dispensa se deu de forma imotivada." O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”. Desse modo, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Quanto à alegada afronta à Constituição, em conformidade com a alínea “c” do artigo 896 da CLT, a admissibilidade do Recurso de Revista por este fundamento exige que a ofensa ao dispositivo seja direta e literal. Portanto, faz-se necessário que haja um erro manifesto na interpretação da norma constitucional. A decisão recorrida precisa negar o que o dispositivo afirma ou afirmar o que ele nega, sem que haja ofensa reflexa. Em situações como estas estariam evidenciadas a violação autorizadora do seguimento do recurso interposto, o que não se verifica no caso em questão. Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, não se vislumbra violação à Constituição Federal, posto que o reconhecimento do vínculo de emprego não ofende diretamente os dispositivos que tratam dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CF/88), da livre concorrência (art. 170, IV, da CF) e do livre exercício da atividade econômica (art. 170, parágrafo único, da CF). Impertinente a indicação de afronta aos artigos 170, caput, da Constituição da República, pois encerra conteúdo amplo e nitidamente principiológico. Do mesmo modo, a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o seguimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de forma reflexa ou indireta. Por fim, a Súmula Vinculante nº 10 do STF não guarda pertinência com a matéria debatida nos autos. Nesse contexto, nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/MCR/RABWF JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER FELIPE ALMEIDA NORONHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2626 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes