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"0001097-27.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 262 de 263

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 260971494

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000542-59.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO BONAT ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000542-59.2024.5.10.0006 : LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000542-59.2024.5.10.0006 : LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) : LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000542-59.2024.5.10.0006 AP - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN AGRAVANTE: LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA ADVOGADO: WELLINGTON MENDONÇA DOS SANTOS ADVOGADO: LUCAS DE SOUSA MELO SANTOS AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DANILO HENRIQUE DE SOUSA MELO ADVOGADO: CRISTIANO BONAT ALVES ADVOGADO: JONES PINHEIRO NEVES AGRAVADOS: OS MESMOS EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Consoante o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, os critérios de atualização dos débitos na Justiça do Trabalho deverão ser feitos em conformidade com a alteração promovida pela Lei n.º 14.905/2024 conjugado com o entendimento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal na ADC 58. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. Verificada a efetiva desconformidade entre a conta de liquidação e os parâmetros traçados no título judicial que os orientam, a retificação dos cálculos é medida que se impõe. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcio Roberto Andrade Brito, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, através da decisão de fls. 2164/2173, julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos apresentados pelas partes. Inconformada, a exequente interpõe agravo de petição às fls. 2175/2191. Também inconformado, o executado interpõe o presente agravo de petição (fls. 2194/2209), pugnando pela reforma da sentença. A exequente apresentou contraminuta às fls. 2212/2230. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE INADEQUAÇÃO NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Insurge-se a exequente, no tocante à aplicação dos juros de mora, defendendo que "... requer a Obreira a aplicação do novo entendimento acerca da ADC 58/59, no sentido que seja aplicado o IPCA-E com os juros de mora de 1% a partir de 30/08/2024, na forma como previsto na Lei nº 14.905/2024, art. 5º, II, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), publicado em 30/8/2024. Ante o exposto, pugna a Exequente pela atualização dos cálculos a partir do presente momento nos termos do julgado ora colacionado. Acaso não provido esse tema, a Autora será prejudicada em R$ 10.000,00 (valores até a data da minuta desse recurso)." Pois bem. Sobre a discussão, destaco que, no julgamento da ADC 58 pelo excelso STF, restou definido que seriam aplicados aos débitos trabalhistas os índices de correção do IPCA-E acrescido dos juros de mora ditados no art. 39 da Lei n.º 8.177/1991 na fase pré-judicial e, em momento posterior ao ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A excelsa Corte Suprema também estabeleceu que tais critérios seriam observados até que sobreviessem alterações legislativas em relação ao tema, o que ocorreu com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que incluiu os artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, ao Código Civil: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Assim, em conformidade com a alteração do Código Civil e com o posicionamento adotado pela SDI-1 do colendo TST no julgamento do E-ED-RR 0000713-03-2010-5-04-0029, que decidiu pela incidência da Lei n.º 14.905/2024 na esfera trabalhista, acrescentando, a partir de agosto de 2024, um novo critério de correção monetária, determino que sejam aplicados aos débitos trabalhistas reconhecidos os seguintes índices de correção: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39 caput da Lei 8.177/1991); b) de 11/12/2023 (data do ajuizamento da ação) até 29/8/2024, a taxa SELIC (ressalvados os valores eventualmente pagos, consoante o item "i" da modulação do excelso STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças relacionadas ao cálculo anterior); c) a partir de 30/8/2024, no cálculo da correção monetária, será incidente o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), com juros de mora correspondentes ao resultado da subtração "SELIC - IPCA" (art. 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidir juros em caso de aferição da taxa zero (art. 406, § 3º, do Código Civil). Assim, dou parcial provimento ao agravo de petição do exequente para que sejam observados: (i) durante a fase pré-processual, seja aplicado o IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 39, caput da Lei nº 8.177/91; (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, seja aplicada taxa SELIC e, (iii) a partir de 30/8/2024 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024) seja aplicado o IPCA (art. 389, p. único, do CC), incidente desde o vencimento até a integral satisfação das obrigações. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS PARTES - ANÁLISE CONJUNTA INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. INOBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. As partes insurgem-se no tocante aos cálculos elaborados e homologados, sustentando haver incorreções nos valores apurados. O Juízo primário, em análise aos embargos à execução e à impugnação aos cálculos apresentados pelas partes (fls. 1778/1779), ratificou os termos da sentença de impugnação prévia, tendo se manifestado nos seguintes termos: "Vistos os autos. LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA opõe Impugnação à Sentença de Liquidação, ao ID 632eea7, alegando erros na decisão ao ID b17b032. BANCO DO BRASIL S.A. opõe embargos à execução ao ID d9557cd, alegando erros na decisão ao ID b17b032. Trata o presente feito de uma execução individual de sentença coletiva proferida nos autos do processo 1097-62.2013.5.10.0006. Garantia da execução ao ID 674de80. Alvará ao ID 3f5fa87. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Os incidentes opostos são tempestivos e regulares quanto à representação. Deles conheço, passando a decidi-los. FUNDAMENTAÇÃO 1)DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1.1) DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - FATO NOVO Requer a exequente/impugnante a atualização dos cálculos até a data do efetivo pagamento, observando a aplicação da lei 14.905/2024, art. 5º, II, que alterou o teor do art. 389 do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Direito do Trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), publicado em 30/8/2024. Sem razão. A partir da vigência da lei 14.905/2024, ou seja, em 30/08/2024 (60 sessenta após a sua publicação, em 01/07/2024), houve, em relação ao que se praticava anteriormente, a alteração do IPCA-E para IPCA, como fator de correção monetária, e a explicitação, na adoção da SELIC na fase judicial, do que é referente a juros e o que é referente a correção monetária, o que pode ser relevante, por exemplo, para fins de incidência de imposto de renda. A presente ação é anterior à Lei, logo, permanece o IPCA-E como índice de correção na fase pré judicial. Rejeito o pedido. 1.2) DA LIMITAÇÃO INDEVIDA DO PLANO PERFORMA Alega a exequente que a decisão o ID b17b032 incorreu em erro ao delimitar as diferenças salariais até 3/3/2020, pois houve, apenas, uma mudança de nomenclatura, não havendo qualquer alteração na realidade laboral da autora, devendo ser implantada em folha a diferença apurada, a fim de estabelecer o termo final do cálculo e ser possível o prosseguimento da execução. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...)Pelo histórico de funções da autora (ID ba82f10) ela passou em 17/2/2013 pela mudança que foi questionada na ação coletiva, quando passou de ASS. PLENO TI UE para ANALISTA TI B e, depois, para ANALISTA TI A, DE 27/1/2014 A 2/3/2020. O réu apresentou o plano de funções implantado a partir de fevereiro de 2020. O documento indica que houve alteração não apenas nas nomenclaturas das funções, mas também na criação e extinção de funções, com criação de mais possibilidades de ascensão na carreira (ID 96c42bb). O documento registra que houve a extinção das funções gratificadas anteriores, como as funções de analistas de TI A, B e C. No que se refere ao período de 27/1 /2014 a 2/3/2020, entendo que estava em vigor o plano de cargos e salários/estrutura de funções cuja alteração foi questionada na ação coletiva, sendo que ela permaneceu na mesma função, tendo tão somente recebido uma promoção ou elevação de nível, de B para A. A função, aliás, continuou a ser uma função gratificada, não sendo uma função de confiança. O documento do Plano de Funções implantado em 2020 expressa reconhece que essas funções eram gratificadas: "Por conta da evolução das novas dinâmicas de trabalho e da maior integração da tecnologia com as áreas de negócios, o movimento inclui também a revisão das funções de assessoramento de TI, com a extinção das Funções Gratificadas (FG). Dessa forma, as funções de analistas de TI A, B e C serão descontinuadas e suas dotações convertidas para assessor I, II e III de TI, respectivamente, sem impacto com relação à remuneração das antigas funções" (grifei, ID 96c42bb). Já no que se refere ao período de 3/3 /2020 em diante, compreendo que não se pode afirmar que a autora está abarcada pela sentença coletiva. Isso porque naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Na petição inicial da ação coletiva (ID bb2ea43) foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. Por conseguinte, limito a execução à data de 2/3/2020. Cálculos já retificados pelo perito, quanto ao termo final, ao ID 119d54e. (...)". Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 1.3) DA INCORPORAÇÃO Alega, ainda, a autora que o cálculo homologado deixou de apontar valor a ser incorporado em virtude da indevida limitação imposta pelo cálculo no que tange ao Plano PERFORMA, devendo integrar a folha o valor de R$ 3.616,28. Sem razão. Questão já decidida no item 1.2. Rejeitado o pedido. 1.4) DA TABELA SALARIAL E REFLEXOS Requer, novamente, a exequente a aplicação da tabela salarial vigente como correção dos valores deferidos e apurados, tendo em vista que a adoção das tabelas é prevista em normativo interno do executado, especificamente na IN 367-1, que determina que deve ser aplicada a Tabela Salarial vigente à data do pagamento, com alteração posterior dos reflexos decorrentes da base salarial majorada. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...)Não houve determinação para aplicação da tabela salarial vigente, utilizada em apuração de horas extras. Rejeitado o pedido (...)". Vale dizer, se a sentença exequenda não previu a utilização das tabelas vigentes no momento do pagamento, seria uma inovação processual, em violação à coisa julgada e ao direito de defesa do réu, a utilização desse parâmetro neste momento processual. Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 1.5) DOS REFLEXOS SOBRE FGTS Requer, novamente, a exequente a apuração do FGTS sobre os reflexos calculados. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...) No que se refere aos reflexos deferidos, ainda que a lei preveja a incidência do FGTS sobre algumas parcelas salariais, se o título executivo não previu essa incidência, a inclusão dessas parcelas apenas na fase de execução violaria o direito ao contraditório e ampla defesa, além de constituir inobservância direta à coisa julgada. Saliente-se que na petição inicial da ação coletiva (ID bb2ea43), o Sindicato Profissional postulou o pagamento de reflexos decorrentes da incidência da gratificação de função reduzida sobre outras parcelas, entre elas o FGTS, mas não pediu "reflexos dos reflexos", ou seja, a incidência dessas outras parcelas sobre o FGTS (...)". Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 1.6) DOS HONORÁRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO Por fim, alega a exequente/impugnante que os cálculos periciais devem ser retificados para incluir os honorários advocatícios de 15% sobre o total da condenação, não apurado. Sem razão. Houve apuração dos honorários, na percentagem de 1O% sobre o TOTAL BRUTO (incluindo FGTS) mais ambas as cotas da PREVI. Rejeitado o pedido. 2 - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO 2.1) DAS DIFERENÇAS SALARIAIS Alega o embargado que as diferenças foram apuradas até 31/7/2024, devendo ter como termo final 26/1/2014, tendo em vista que a promoção ocorrida em 27/1/2014 absorveu qualquer diferença salarial anterior. Sem razão. Questão já decidida no item 1.2. Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 2.2) DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO Alega, ainda, a executada que a perícia não considerou a remuneração efetivamente recebida pela exequente, aplicando os reajustes da categoria, o que majorou os cálculos. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...)Alega, ainda, o reclamado/impugnante que o perito, ao invés de apurar as diferenças entre a remuneração recebida pela reclamante no período (exercendo funções gratificadas) e a remuneração da função requerida (cód. 4889), desprezou a remuneração recebida e apenas evoluiu a diferença salarial inicial, aplicando os reajustes da categoria, majorando os valores devidos. Sem razão. Conforme o laudo pericial, as diferenças salariais foram apuradas pela redução do VR, relativas à reestruturação ocorrida em 02/2013, apuradas no período de 17/02/2013 a 31/07/2024 Rejeitado o pedido (...) Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 2.3) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aponta o executado que não houve apuração dos parâmetros utilizados para apuração da verba em questão, o que majorou os cálculos. Alega, ainda, que não são devidos honorários na fase de execução, eis que se destina somente à efetiva satisfação do credor quanto ao direito reconhecido no título, em geral, judicial. Sem razão. Quanto à apuração, vê-se claramente a apuração de 10% sobre o total bruto somado a ambas as cotas da PREVI, estando correto o valor. Rejeitado o pedido. Quanto à alegação de que não são devidos honorários em fase de execução, deixo de conhecer o tópico dos embargos à execução opostos pelo executado visto que não se manifestou acerca da questão quando intimado do prazo do artigo 879, §2º, da CLT, conforme despacho ao ID 31cacb7. 2.4) DO INSS PATRONAL Requer o embargante que sejam apuradas as alíquotas de Terceiros e salário educação, pois A correta apuração do INSS patronal deve incluir todas as alíquotas aplicáveis, refletindo de maneira precisa as contribuições devidas pelo empregador. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...) Por fim, alega o reclamado/impugnante que não foram apuradas as alíquotas "Terceiros" e "Salário-educação". Sem razão. A Justiça do Trabalho não possui competência para executar verbas de terceiros, não havendo, inclusive, condenação para tal pagamento. Rejeitado o pedido (...). Vale lembrar que se o réu realmente deseja fazer os pagamentos citados, pode fazê-los administrativamente, sem necessidade da decisão judicial. Os fundamentos apresentados pelo impugnante não são capazes de alterar o entendimento antes adotado pelo Juízo, não tendo havido mudança no quadro normativo ou fático a justificar a alteração da decisão anterior, data maxima venia. Rejeitado o pedido. 2.5) DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PROMOÇÃO Alega, novamente, o embargante que a promoção da exequente, em 27/1/2014, deve ser considerada, pois absorveu qualquer diferença salarial anterior, devendo a apuração das diferenças a partir deste período refletir as mudanças efetivamente ocorridas na trajetória profissional da exequente, evitando majoração ocorrida nos cálculos. Sem razão. Este juízo já se manifestou acerca da questão na decisão que apreciou a impugnação oposta pelo exequente, ao ID b17b032: "(...) Quanto ao pedido da autora, deve o perito retificar os cálculos apurando a diferença correta quando esta assumiu a nova função (27/1/2014), observando o mesmo percentual de diferença aplicado entre ANALISTA TI B e ANALISTA TI A na jornada de 8 horas (...)". Cálculos retificados ao ID 09e1523 observando os cargos efetivamente exercidos pela autora e a proporcionalidade da gratificação de função reduzida. Rejeitado o pedido. 2.6) DA INCORPORAÇÃO SALARIAL - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO Aduz, ainda, o embargante que, por não ter sido apresentada pela exequente a memória de cálculo do valor que entende ser devido a título de incorporação, ficou impossibilitada de oferecer impugnação específica. Sem razão. Não foi deferida incorporação, conforme decisão ao ID b17b032 . Outrossim, todos os cálculos do Sr. Perito foram devidamente acompanhados de cálculos, com memória analítica e extensa. Rejeitado o pedido. 2.7) DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Por fim, requer o embargante um termo final para as diferenças. Sem razão. Claramente foi determinado o termo final na decisão ao ID b17b032, tornando inócua a discussão da ré, posto que, para que houvesse compensação com parcela futura, seria necessário que houve gratificação de função incorporada ou em pagamento. Rejeitado o pedido. CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO da Impugnação à Sentença de Liquidação (em parte), oposta por LUCIANA LOBO DE OLIVEIRA e dos embargos à execução opostos por BANCO DO BRASIL S.A, para, no mérito, REJEITÁ-LOS. Tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante dessa disposição. Aprovo os cálculos ao ID 09e1523 e fixo o quantum debeatur em R$ 570.913,86, valor posicionado em 30/11/2024, sem prejuízo de posteriores atualizações. As custas, no importe de R$44,26, a cargo da parte executada, previstas no inciso V do art. 789-A da CLT, serão pagas ao final, conforme disposto no referido artigo e deverão ser acrescidas ao cálculo. Intimem-se as partes." À análise. A exequente, em suas razões de agravo de petição, pleiteia a reforma da decisão ora agravada, alegando que o executado "...considerando que o ônus de demonstrar qualquer alteração fática seria do Banco Réu, e que os documentos acostados nos autos demonstram justamente a manutenção das condições de trabalho mesmo após a imposição do plano Performa, a Agravante requer o provimento do presente agravo de petição a fim de que seja reformada a sentença originária para estabelecer que a condenação deve persistir para além de 02/2020, data da imposição do Plano Performa à Agravante. Consequentemente, requer a extensão da condenação até enquanto perdurar a função atualmente ocupada pela Agravante, determinando-se o cumprimento da obrigação de fazer consistente no aumento salarial para o mesmo patamar que seria devido antes da incidência do plano Performa, sem prejuízo dos aumentos futuros devidos à categoria. Requer ainda o pagamento das parcelas vencidas até a data do cumprimento da obrigação de fazer acima requerida. Acaso o presente pleito não seja provido, a Agravante será prejudicada em R$ 201.555,23, sem prejuízo das parcelas vincendas que deixarão de ser incorporadas." O executado, por sua vez, de forma adesiva, aponta desconformidade nos cálculos homologados, no tocante à metodologia utilizada, à exclusão dos honorários assistenciais apurados, correta apuração do INSS patronal e limitação temporal da obrigação de pagar as diferenças de gratificação de função até o dia em que a reclamante tenha sido promovida a um cargo de remuneração superior. Pois bem. O título executivo representado pela decisão primária, em sua parte de interesse (fls. 51/60), assim definiu: "Não há ilegalidade na conduta do banco reclamado em instituir funções gratificadas com jornada de seis horas. Entretanto, não se pode pretender reduzir a gratificação de função do empregado que atualmente está em jornada de oi to horas caso venha esse trabalhador optar por exercê-la em jornada de seis horas, como lhe é oferecido pelo banco, pois haveria inequívoca afronta ao Princípio Constitucional da Irredutibilidade Salarial (CF, art. 7°, VI). compensar trabalho. Reitero. Mostra-se juridicamente inviável gratificação de função com jornada de trabalho. Nem se cogite de que houve alteração no rol de atribuições entre a antiga função comissionada de oito horas com a atual função gratificada de seis horas, como sugere o banco em sua contestação (fl. 185). Primeiro, porque sequer houve um cotejo analítico e pormenorizado das funções anteriores com as atuais, deixando o réu de apontar, especificamente, quais teriam sido as alterações substanciais no rol de atribuições de seus funcionários modificadas (CPC, art. 302). Segundo, porque não há um mínimo de prova que sinalize essa modificação nas atribuições e responsabilidades dos empregados do banco. Caber ia ao réu demonstrar os fatos modificativos do direito postulado (CLT, art. 818 e CPC, art. 333, II). Por bem adequado ao caso, utilizo-me dos fundamentos de fato e de direi to expostos pelo Des. Pedro Foltran, no julgamento do RO 0000232- 79. 2013.5.10. 0801, verbis: "No caso em tela, as gratificações pagas pelo reclamado, via de regra, tomavam por base unicamente o cumprimento da jornada de oito horas diárias. Após o ajuizamento de diversas reclamações trabalhistas, nas quais os trabalhadores exercentes de diversas funções pretendiam o reconhecimento de que estavam enquadrados na jornada prevista no caput do art. 224 da CLT e não na exceção do §2°, o banco criou nova tabela de funções, classificando-as em "funções de confiança", se vinculadas ao cumprimento de oito horas diárias, e em "funções gratificadas", caso o trabalhador esteja atrelado ao limite de seis horas por dia de labor. Assim, as jornadas de trabalho de cada empregado do banco foram fixadas conforme a função ocupada. Não haveria qualquer irregularidade em tal procedimento se o demandado não tivesse reduzido o valor correspondente às funções gratificadas sob o pretexto de efetuar a adequação à jornada de seis horas diárias. A irredutibilidade do salário é princípio basilar da legislação pátria, somente sendo possível sua mitigação por meio de convenção ou acordo coletivo, jamais por intermédio de regulamento empresarial (art. 7°, VI, da Constituição Federal). A tese patronal de que houve majoração da gratificação, considerando-se o montante pago por hora, não se sustenta, uma vez que seus trabalhadores são remunerados de forma mensal." (destaquei) Há de se repetir, por fim, o teor do item II da Súmula 372/TST, em que "mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação". Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função ( daquelas funções que foram convertidas em FG) , garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições a PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, apesar da certeza do direito postulado, tal como ora se reconhece, considerando a ausência de fundado receio de dano irreparável (CPC, art. 273, I). Afinal, as diferenças vencidas e vincendas serão objeto de execução. A execução coletiva desta sentença não se mostra aconselhável, dado o flagrante prejuízo que haveria no cumprimento da sentença, com inúmeros trabalhadores, de todo o Distrito Federal, cálculos e situações diversas, em detrimento da celeridade processual. A liquidação e execução da sentença serão realizadas em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, afastado qualquer litisconsórcio ativo, de modo a não ensejar maiores delongas e amarras processuais (CLT, art. 765). Defiro em parte os pedidos, nesses moldes." No caso destes autos, o histórico funcional da exequente às fls. 13 demonstra que até 16/2/2013 ela exercia a função de Assessor Junior TI UE (código 4889) e com a reestruturação promovida pelo reclamado em fevereiro de 2013 passou aos cargos de Analista TI (código 7016) no período de 17/2/2013 a 11/08/2013. Com a implantação do novo plano de funções em 3/3/2020, passou ao cargo de Assessor II TI U (código 12321) a partir de 16/3/2020. Sendo incontroverso que em janeiro de 2020 a exequente era credora de diferenças salariais, conforme determinado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, em face da redução da função gratificada e, ainda, constatado que a redução salarial se perpetua após a implementação do novo plano de funções (Regulamento PERFORMA), resta claro que há diferenças salariais a serem quitadas à autora, posteriores à adesão ao novo plano de funções, porquanto o patamar remuneratório a ser mantido deve ser aquele advindo do título judicial proferido na ação coletiva, que expressamente assentou a impossibilidade de redução do patamar remuneratório das funções gratificadas (FG), atualmente percebidas a título de função de confiança (FC). Nesse contexto, considerando que os cálculos elaborados, bem como a decisão homologatória às fls. 2099, estão em desacordo com o comando judicial, pois a conta deve abranger as diferenças salariais devidas a partir de 17/2/2013 até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, o que ora se determina ao reclamado de forma a evitar a eternização da execução. Os cálculos merecerem reparos. Diante do exposto, dou provimento ao agravo de petição da exequente, no particular, para afastar a limitação dos cálculos à data da implantação do plano de funções PERFORMA e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento, devendo o reclamado cumprir à obrigação de fazer ora determinada, de forma a evitar a eternização da execução. Quanto ao agravo do Banco, nego-lhe provimento, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos agravos de petição das partes, rejeito a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões e, no mérito, nego provimento ao agravo de petição do executado e dou provimento ao agravo de petição da exequente para: (I) estabelecer que "durante a fase pré-processual, seja aplicado o IPCA-E acrescido dos juros previstos no art. 39, caput da Lei nº 8.177/91; (II) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024 seja aplicada taxa SELIC e, (III) a partir de 30/8/2024 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024) seja aplicado o IPCA (art. 389, p. único, do CC), incidente desde o vencimento até a integral satisfação das obrigações. (IV) determinar a retificação dos cálculos, afastando a limitação à data da implantação do plano de funções e estabelecer que as diferenças salariais são devidas a partir de 17/2/2013, até sua efetiva incorporação em folha de pagamento; (v) determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento, como entender de direito. Custas processuais na forma da lei. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar arguida pelo executado em contrarrazões, conhecer dos agravos de petição das partes e, no mérito; dar provimento ao agravo de petição da exequente e negar provimento ao agravo de petição do executado. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). Pedro Luís Vicentin Foltran Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Beatriz Fraifer Dantas Palhano e outros x Beatriz Fraifer Dantas Palhano e outros

ID: 338396224

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001097-85.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FRAIFER DANTAS PALHANO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BEATRIZ FRAIFER DANTAS PALHANO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILLA SILVA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0001097-85.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0001097-85.2024.5.21.0001 RECORRENTE: BEATRIZ FRAIFER DANTAS PALHANO E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191c31d proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001097-85.2024.5.21.0001 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ FRAIFER DANTAS PALHANO KEILLA SILVA DANTAS (RN17919) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revista, diante dos termos do art. 899 da CLT, o qual consigna que os recursos interpostos na Justiça do Trabalho ostentam, apenas, efeito devolutivo, salvo as exceções previstas em lei. No caso, as alegações da recorrente não revelam a excepcionalidade cogitada no dispositivo da lei, impondo-se, nesse contexto, a rejeição do pedido de efeito suspensivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 04/07/2025, consoante certidão de Id 3f24b3; e recurso de revista interposto em 16/07/2025 (Id fe2e718). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id c10eb77). Preparo satisfeito (depósito recursal, conforme Id 695a914, Id 5e3a97f; e custas consoante Id c95d0ee e Id a0e8e50). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República. A reclamante, recorrente, argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o acórdão regional desconsiderou a prova pericial, apesar da relevância da condição de saúde da reclamante para a resolução do mérito, e que a divergência de avaliações deveria ter sido solucionada com a perícia técnica. Alega que a produção da prova pericial era essencial a fim de se esclarecer se era necessária a internação domiciliar, a fim de se verificar qual o tratamento e serviços mais adequados e dignos ao mesmo, bem como a fim de se identificar quais são as suas necessidades e quais os deveres da Recorrente. Aponta violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, bem como arts. 131 e 458, II, do CPC. Requer, assim, a nulidade do acórdão regional para a produção da prova pericial médica. Da análise dos autos, constata-se que a recorrente não opôs embargos de declaração, perante o órgão julgador, a fim de se manifestar sobre questão alegadamente omissa no acórdão. Desse modo, cumpre destacar a preclusão da discussão atinente a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a parte não se serviu da oposição de embargos de declaração para instar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questão reputada omissa no acórdão regional, incidindo, no caso, o óbice previsto na Súmula 184 do C. TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.” Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição da República; - violação dos arts. 18, 338 e 339 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 49-A do Código Civil. A recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve a Petrobras como solidariamente responsável pelas obrigações definidas na sentença, argumentando que não pode ser responsabilizada pela condenação que lhe foi imposta, uma vez que houve a transferência de responsabilidade da gestão do benefício de saúde de seus empregados para a Associação Petrobras de Saúde - APS, desde o dia 1º de abril de 2021. Aduz que "não há que se falar em grupo econômico entre as reclamadas, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas e com objetos sociais diversos. Pugna, assim, pelo reconhecimento da ilegitimidade da PETROBRAS e pela retificação do polo passivo da lide. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “Na hipótese, a Petrobrás alega que não pode ser responsabilizada pela condenação que lhe foi imposta alegando que houve a transferência de responsabilidade da gestão do benefício de saúde de seus empregados para a Associação Petrobras de Saúde - APS, desde o dia 1º de abril de 2021. O fato de as empresas possuírem personalidades jurídicas distintas não afasta a legitimidade da Petrobrás para responder pela condenação, uma vez que ela é a responsável pelo monitoramento do desempenho, da governança, da gestão e da operação do Plano AMS, consoante Cláusula 39ª do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023-2025 (Id. a63c5e8), in verbis: A Petrobras na qualidade de Patrocinadora realizará o monitoramento do desempenho, da governança, da gestão e da operação do Plano AMS, bem como zelará pela estratégia de saúde suplementar da Petrobras e adequação do benefício à política de RH da Cia., de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequação aos parâmetros de custeio que permitam preservar o plano AMS, mediante acompanhamento dos seguintes itens: […] O estabelecido no acordo coletivo apenas confirma o que consta no Estatuto da APS juntado aos autos (Id. d818d07, fls. 107 e ss.), em seu art. 4º, de que à Petrobras tem a condição de Patrocinadora do Plano de Associados da APS, exercendo poderes de fiscalização e controle sobre a associação, circunstâncias suficientes para configuração de grupo econômico e de sua responsabilização processual, motivo pelo qual é inafastável a condição da reclamada. Veja-se que os planos de saúde encontram disciplina nas disposições da Lei n.º 9.656/98 (que dispõe sobre planos e seguros saúde), que estabelece, em seu artigo 1º, I e II, e seu § 2º que: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (…) § 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.' (Destaques acrescidos) Logo, a transferência de responsabilidade da gestão do benefício de saúde pela Petrobras para a Associação Petrobras de Saúde, em abril de 2021, não descaracteriza a possibilidade de responsabilização reclamada. Em adição, a despeito da forma escolhida pela reclamada para gerir o benefício, seja direta ou por meio de uma associação, a obrigação por ela assumida permanece inalterada. A decisão da Petrobras de constituir uma associação para administrar o benefício, embora pertinente ao seu funcionamento interno, não a exime da responsabilidade perante a relação processual. É imperioso destacar que no caso de extinção da APS - Associação Petrobras de Saúde, a Petrobras é a destinatária do patrimônio remanescente, devendo empregá-lo na cobertura da assistência à saúde daqueles acobertados pelo benefício, consoante previsão do artigo 23, parágrafo único, do Estatuto da Associação (Id. 50426b2, fl. 515) Diante desse cenário, resta evidente que a Petrobrás mantém o controle e a responsabilidade sobre o benefício em questão e sua participação ativa na fiscalização, no patrocínio e na definição do destino do patrimônio da associação, em caso de extinção, demonstra o seu compromisso em assegurar o cumprimento da obrigação assumida no acordo coletivo de trabalho. Tais fundamentos, ao contrário do que alega a parte ré, não violam o Tema 1.046, pois a tese firmada pelo STF não afasta a responsabilidade solidária da Petrobrás decorrente de sua condição de patrocinadora, ao contrário, convalida as negociações coletivas, desde que respeitados os limites constitucionais e os direitos indisponíveis. Trata-se, portanto, de responsabilidade solidária da reclamada, sendo ela a parte eleita pela reclamante para responder pelos fatos narrados na petição inicial. Nesse aspecto, o exercício do direito de ação impõe às partes o preenchimento de certas condições examinadas, in status assertionis, isto é, no plano lógico e abstrato, em que é observada apenas a coerência das afirmações lançadas à petição inicial, sendo este o caso dos autos em relação à Petrobrás. Sendo a reclamante titular da pretensão, e a reclamada sendo uma das responsáveis e titulares da resistência oposta a tal pretensão, torna-se, assim, parte legítima. Diante de todos esses elementos, não há como afastar a responsabilidade da Petrobrás, sendo latente a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação trabalhista, sendo incabível a inclusão da APS no polo passivo à revelia da reclamante. Nesse diapasão, precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT n. 0000259-61.2023.5.21.0007; RORSum n. 0000258-08.2021.5.21.0020; ROT n. 0000437-90.2021.5.21.0003. Nego provimento, no item.” No caso dos autos, observa-se que a Turma Julgadora ressaltou que a legitimidade processual deve ser verificada in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações da petição inicial, concluindo pela legitimidade passiva da Petrobrás, pois foi ela quem a reclamante indicou como responsável pelos fatos narrados na inicial. Com efeito, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem firme jurisprudência no sentido de que a legitimidade para a causa é aferida segundo a teoria da asserção, ou seja, examinada de acordo com as declarações feitas pela parte autora na petição inicial da reclamação trabalhista e que a responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(...). 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado. II. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido ter a " autora indicado o Banco do Brasil como responsável subsidiário pelas parcelas postuladas na demanda ". Daí decorre sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Ademais, controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária da parte recorrente é matéria afeta ao mérito. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-631-47.2015.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). "(...) LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência do TST, adotou a teoria da asserção. Consignou a pertinência subjetiva da lide, consubstanciada nas pretensões formuladas em desfavor da agravante, bem como no seu interesse em refutá-las. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-AIRR-3395-69.2013.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS. MATÉRIAS REMANESCENTES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Conforme a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida à luz das argumentações formuladas na petição inicial. Logo, o Banco do Brasil compõe legitimamente o polo da relação processual, haja vista que apontado pelo autor como corresponsável pelo eventual pagamento de parcelas salariais postuladas na petição inicial. Intacto, pois, o art. 3º do CPC de 1973. [...]" (AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL S.A. [...] 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . NÃO PROVIMENTO. A aferição das condições da ação, inclusive no que diz respeito à legitimidade das partes, deve ser feita em abstrato. O fato de o reclamante postular a condenação solidária dos reclamados, portanto, é suficiente para inseri-los no polo passivo da demanda, uma vez que a existência de possível solidariedade pode acarretar suas responsabilidades quanto ao pagamento de créditos trabalhistas ao empregado. Ressalte-se que a legitimidade ad causam não pode ser confundida com o efetivo direito do autor da demanda a uma decisão de procedência em face das partes rés. Enquanto a legitimidade é aferida a partir das alegações constantes da petição inicial (teoria da asserção), o fato de o reclamante fazer jus, ou não, ao direito postulado será examinado somente quando do julgamento do mérito da ação. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser examinada à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da obrigação. Em relação ao polo passivo, legítima é a parte apontada pelo demandante como devedora da obrigação cujo cumprimento se postula, independentemente da procedência (ou não) do pedido formulado. Portanto, a aferição da legitimidade é abstrata: não se questiona se os fatos alegados na peça exordial são verídicos nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido formulado é procedente, pois essas são questões relativas ao mérito da causa. O que deve ser examinado é se o demandante afirmou na petição inicial ser o detentor do direito postulado (legitimidade ativa) e se o demandado foi apontado na inaugural como o responsável pelo adimplemento da obrigação (legitimidade passiva). II. Na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão regional, a parte reclamante indicou a recorrente como responsável pelo adimplemento das parcelas vindicadas. Logo, a parte agravante deve figurar no polo passivo da demanda. Julgados envolvendo a mesma parte reclamada em casos análogos. III. Desse modo, o juízo de origem decidiu em conformidade com o reiterado, notório e atual entendimento desta Corte Superior. Incidem, no caso, os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1973-67.2011.5.03.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Desse modo, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o Reclamante. 2. No caso, a legitimidade passiva decorre do pedido de condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas postuladas na petição inicial(...)(AIRR-10076-40.2014.5.03.0178, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/04/2018). Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do C. TST. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição da República; - violação dos arts. 18, 338 e 339 do Código de Processo Civil; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 49-A do Código Civil. A recorrente aduz que não pode ser responsabilizada pela condenação que lhe foi imposta, alegando, em síntese, que houve a transferência de responsabilidade da gestão do benefício de saúde de seus empregados para a Associação Petrobras de Saúde - APS, desde o dia 1º de abril de 2021. Assevera que "não há que se falar em grupo econômico entre as reclamadas, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas e com objetos sociais diversos." Consta do acórdão recorrido: “Na hipótese, a Petrobrás alega que não pode ser responsabilizada pela condenação que lhe foi imposta alegando que houve a transferência de responsabilidade da gestão do benefício de saúde de seus empregados para a Associação Petrobras de Saúde - APS, desde o dia 1º de abril de 2021. O fato de as empresas possuírem personalidades jurídicas distintas não afasta a legitimidade da Petrobrás para responder pela condenação, uma vez que ela é a responsável pelo monitoramento do desempenho, da governança, da gestão e da operação do Plano AMS, consoante Cláusula 39ª do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023-2025 (Id. a63c5e8), in verbis: A Petrobras na qualidade de Patrocinadora realizará o monitoramento do desempenho, da governança, da gestão e da operação do Plano AMS, bem como zelará pela estratégia de saúde suplementar da Petrobras e adequação do benefício à política de RH da Cia., de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequação aos parâmetros de custeio que permitam preservar o plano AMS, mediante acompanhamento dos seguintes itens: […] O estabelecido no acordo coletivo apenas confirma o que consta no Estatuto da APS juntado aos autos (Id. d818d07, fls. 107 e ss.), em seu art. 4º, de que à Petrobras tem a condição de Patrocinadora do Plano de Associados da APS, exercendo poderes de fiscalização e controle sobre a associação, circunstâncias suficientes para configuração de grupo econômico e de sua responsabilização processual, motivo pelo qual é inafastável a condição da reclamada. Veja-se que os planos de saúde encontram disciplina nas disposições da Lei n.º 9.656/98 (que dispõe sobre planos e seguros saúde), que estabelece, em seu artigo 1º, I e II, e seu § 2º que: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (…) § 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.' (Destaques acrescidos) Logo, a transferência de responsabilidade da gestão do benefício de saúde pela Petrobras para a Associação Petrobras de Saúde, em abril de 2021, não descaracteriza a possibilidade de responsabilização reclamada. Em adição, a despeito da forma escolhida pela reclamada para gerir o benefício, seja direta ou por meio de uma associação, a obrigação por ela assumida permanece inalterada. A decisão da Petrobras de constituir uma associação para administrar o benefício, embora pertinente ao seu funcionamento interno, não a exime da responsabilidade perante a relação processual. É imperioso destacar que no caso de extinção da APS - Associação Petrobras de Saúde, a Petrobras é a destinatária do patrimônio remanescente, devendo empregá-lo na cobertura da assistência à saúde daqueles acobertados pelo benefício, consoante previsão do artigo 23, parágrafo único, do Estatuto da Associação (Id. 50426b2, fl. 515) Diante desse cenário, resta evidente que a Petrobrás mantém o controle e a responsabilidade sobre o benefício em questão e sua participação ativa na fiscalização, no patrocínio e na definição do destino do patrimônio da associação, em caso de extinção, demonstra o seu compromisso em assegurar o cumprimento da obrigação assumida no acordo coletivo de trabalho. Tais fundamentos, ao contrário do que alega a parte ré, não violam o Tema 1.046, pois a tese firmada pelo STF não afasta a responsabilidade solidária da Petrobrás decorrente de sua condição de patrocinadora, ao contrário, convalida as negociações coletivas, desde que respeitados os limites constitucionais e os direitos indisponíveis. Trata-se, portanto, de responsabilidade solidária da reclamada, sendo ela a parte eleita pela reclamante para responder pelos fatos narrados na petição inicial. Nesse aspecto, o exercício do direito de ação impõe às partes o preenchimento de certas condições examinadas, in status assertionis, isto é, no plano lógico e abstrato, em que é observada apenas a coerência das afirmações lançadas à petição inicial, sendo este o caso dos autos em relação à Petrobrás. Sendo a reclamante titular da pretensão, e a reclamada sendo uma das responsáveis e titulares da resistência oposta a tal pretensão, torna-se, assim, parte legítima. Diante de todos esses elementos, não há como afastar a responsabilidade da Petrobrás, sendo latente a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação trabalhista, sendo incabível a inclusão da APS no polo passivo à revelia da reclamante. Nesse diapasão, precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT n. 0000259-61.2023.5.21.0007; RORSum n. 0000258-08.2021.5.21.0020; ROT n. 0000437-90.2021.5.21.0003. Nego provimento, no item.” O órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a despeito da transferência da gestão do plano de saúde para a APS, a Petrobrás mantém a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações assumidas em acordo coletivo de trabalho, inclusive com poderes de monitoramento, governança, gestão e operação do plano, além de ser a destinatária do patrimônio remanescente da APS em caso de extinção, ressaltando que a transferência da gestão não exime a Petrobrás da responsabilidade pelas obrigações assumidas, pois o acordo coletivo de trabalho permanece vigente. Desse modo, concluiu que a responsabilidade da Petrobrás decorre de seu patrocínio do plano, configurando-se grupo econômico e sua responsabilização processual. Nesse cenário, a análise do tema, na forma pretendida pela recorrente, no sentido de que não existe o grupo econômico, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5°, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República; - contrariedade ao tema 1.046 da Repercussão Geral do STF. A recorrente aduz que a Recorrida não sofreu nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cobranças dos valores devidos, de modo que não há que se falar em devolução de tais valores, uma vez que as cobranças estão de acordo com o estrito cumprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho vigente. Aponta, também, violação a dispositivos constitucionais e ao Tema 1.046 de repercussão geral do STF. Quanto ao tema, consta do acórdão os seguintes fundamentos: “(…) a petição inicial (Id. 251ee85), a reclamante alega ser portadora de doença mista do tecido conjuntivo com sobreposição de doença de Sjogren e parkinsonismo grave. Enfatiza que necessita do equipamento BIPAP para tratar grave deficiência pulmonar, correndo risco de asfixia. Diz que os laudos médicos recomendarem o uso do equipamento BIPAP, o qual foi solicitado ao plano de saúde em tempo hábil, mas cujo fornecimento foi negado pela operadora, que ofereceu apenas ressarcimento parcial do valor, o que é inviável financeiramente para a Reclamante. Diz que a negativa configura ato ilícito, diante da gravidade do quadro clínico e da necessidade do equipamento para o tratamento adequado. A reclamante ressalta que o procedimento de ressarcimento proposto pela operadora do plano de saúde é inadequado e insuficiente, uma vez que o valor oferecido é muito inferior ao custo do equipamento BIPAP, seja para aquisição ou locação. Diz que não possui condições financeiras para arcar com a diferença, o que impede o acesso ao tratamento essencial para sua saúde. Frisa que a conduta da operadora configura negativa de cobertura de forma indireta, violando o direito à saúde e à adequada prestação de serviço médico. Destaca ainda que a falta de uma base física da operadora de saúde dificulta o acesso ao atendimento, pois o contato telefônico é difícil e os e-mails nem sempre são respondidos, comprometendo a resolução das demandas e prejudicando diretamente a saúde da Reclamante, principalmente diante da demora na resposta e na resolução dos problemas, o que acarreta em agravamento de seu quadro clínico e comprometimento do tratamento fisioterapêutico. Em contestação (Id. e232888), a reclamada alega que o benefício de saúde oferecido pela Petrobras decorre de negociação coletiva válida, amparada nos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 8º, §3º, da CLT, respeitando o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. A validade do acordo coletivo, que estabelece critérios de elegibilidade para o benefício, não pode ser questionada, pois resulta da vontade soberana das partes envolvidas (Petrobras e sindicatos). Diz que a anulação das disposições negociadas violaria o ato jurídico perfeito e o direito à negociação coletiva. Aponta o tema 1046 do STF e reforça a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, respeitados os direitos indisponíveis. Assevera que o Programa de Atenção Domiciliar (PAD) é temporário e visa a restauração da saúde e a independência do beneficiário, não a prestação de cuidados domiciliares indefinidos. Acrescenta que o auxílio cuidador oferecido é um benefício financeiro temporário e limitado, não sendo obrigação da operadora custear um cuidador 24 horas. Afirma que o fornecimento do equipamento BIPAP e a cobrança da coparticipação estão de acordo com o regulamento do plano de saúde e que os familiares foram informados sobre as condições de cobertura e a aplicação da coparticipação antes da utilização do equipamento. A reclamante trouxe aos autos atestado médico datado de 23.10.2024 (Id. 64b4d79), em que há diagnóstico de "Doença Mista do Tecido conjuntivo com grave comprometimento neurológico, restrita ao domicílio com hipomobilidade. TC - Atelectasias em campos pulmonares inferiores devido baixa expansividade." Também foi consignado que a reclamante sofre de "Insuficiência Respiratória Crônica" motivo pelo qual há solicitação de aparelho "BIPAP para ventilação não-invasiva devido baixa expansividade torácica e fraqueza muscular respiratória severa." Também consta nos autos Relatório Médico (Id. 31c99ea) indicando que a reclamante está acometida de "Doença Mista do Tecido Conjuntivo e Doença de Sjögren", com manifestações de "FAN Nuclear Pontilhado Grosso 1/2560, Anti-RNP positivo, Fator reumatóide positivo, artopatia de Jaccoud, serosite pleural, parotide de repetição, inflamação persistente de glânglios da base, disfagia de transferência grave com necessidade de gastrostomia e elevação de provas inflamatórias". Ao final, consta no documento que "a paciente tem indicação de neurorreabilitação por tempo indeterminado com equipe multidisciplinar especializada em pacientes com distúrbios de movimento, incluindo fisioterapia motora e neurológica, fonoaudiologia para avaliação e seguimento de disartria e disfagia, terapia ocupacional para adaptação de atividades básicas de vita diária, preservação e grano de funcionalidade." Também foi juntado aos autos "Relatório de Avaliação da Fisioterapia Respiratória Domiciliar", cujas conclusões foram as seguintes (Id. 6a9e847): […] Paciente com extrema limitação ventilatória, muscular e de mobilidade, sendo necessário treinamento muscular respiratório (inspiratório e expiratório) assim como terapia de expansão pulmonar. Recomendo: Programa de reabilitação cardiopulmonar domiciliar supervisionado iniciando com frequência de 3x/semana contemplando os seguintes objetivos: * Fortalecer a musculatura respiratória; * Otimizar a mobilidade respiratória e suporte ventilatório; Educação dos familiares quanto a possíveis limitações e manejo terapêutico. Nesse sentido, prescrevo: 1. Terapia com pressão positiva podendo ser BIPAP ou CPAP por interface facial ou nasal, conforme melhor adaptação. Recomendo a realização de testes adaptativos e programa de supervisão ventilatória. 2. Treinamento muscular inspiratório com Powerbreathe medic plus conforme orientação da fisioterapia respiratória. Em continuação, ainda consta receituário (Id. b5569cc) em que é solicitado à reclamante "suporte ventilatório com CPAP ou BIPAP, via máscara facial ou nasal." diante da indicação de "expansão pulmonar sob supervisão da fisioterapia respiratória". No documento também consta a seguinte justificativa: Paciente restrita ao domicílio com hipomobilidade e sequelas neurológicas por doença autoimune, apresentando TC de tórax (datada em 20/05/2024) com atelectasias segmentares em campos pulmonares inferiores associado a baixa expansibilidade. À avaliação, observo evidente risco de atelectasias em massa, comprometimento ventilatório com baixo volume de expansão pulmonar associado a fraqueza muscular respiratória severa. Em seguida a reclamante junta aos autos correspondência eletrônica (Id. 17bbb3f) em que o plano de saúde gerido pela PETROBRÁS responde que "NÃO HÁ ELEGIBILIDADE DO BENEFÍCIO AUXÍLIO EQUIPAMENTO NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR ou HOSPITALAR/CLÍNICA DE TRANSIÇÃO" indicando o valor de aluguel de R$ 13,10 dia, e valor teto para compra de R$ 3.500,00. Registre-se que a reclamante comprova que a diária do equipamento (aparelho BIPAP CONVENCIONAL YUWELL) é de R$ 33,00 (Id. a70a928). É incontroverso nos autos que o valor de um aparelho equivalente é de aproximadamente R$ 20.000,00. Também está comprovado que a reclamante recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.412,00 (Id. e73b5ee). Pois bem, a análise dos autos revela um quadro clínico complexo e debilitante que acomete a reclamante, que demanda atenção e cuidados especiais. A paciente, com diagnóstico de doença mista do tecido conjuntivo com sobreposição de doença de Sjögren, apresentando quadro de parkinsonismo subagudo e sinais de atividade sistêmica da doença autoimune, teve agravamento da sua condição. Diante da progressão dos sintomas, a autora foi submetida a diversos tratamentos. Nesse passo, também está comprovado nos autos que a autora permanece com parkinsonismo rígido-acinético grave, comprometendo seu equilíbrio, marcha, fala e deglutição, necessitando de auxílio em todas as suas atividades básicas e instrumentais da vida diária, de modo que o tratamento domiciliar, com fisioterapia motora, fonoaudiologia e terapia ocupacional, embora tenha demonstrado evolução positiva, com a retomada da alimentação via oral e recuperação de alguns movimentos, mas sendo evidente que o deslocamento da reclamante neste momento não parece ser recomendável, o que implica a necessidade vital de utilização do equipamento BIPAP para proporcionar ventilação e tratar a enfermidade com maior conforto e dignidade, consoante relatórios médicos, elaborados por pneumologista e fisioterapeuta especialista em fisioterapia cardiorrespiratória, os quais evidenciam grave deficiência pulmonar, decorrente da baixa expansibilidade torácica e fraqueza muscular respiratória severa, com risco iminente de asfixia. Diante da necessidade premente, a autora buscou o fornecimento do equipamento através do plano de saúde. Contudo, a operadora negou o fornecimento do BIPAP, oferecendo apenas o ressarcimento parcial dos custos, mediante compra ou locação do equipamento. A reclamante, beneficiária do auxílio por incapacidade, comprovou que não dispõe de recursos para arcar com as elevadas despesas, seja para aquisição, seja para locação do equipamento, situação que inviabiliza o acesso ao tratamento fundamental para sua saúde e bem-estar. Em continuação, a demora no tratamento respiratório tende a agravar o quadro clínico da paciente e comprometer a eficácia das terapias já em curso, sendo evidente o risco à vida da reclamante tanto o não fornecimento do equipamento em questão, quanto a interrupção do tratamento. Veja-se que a reclamante comprovou não ter condições de adquirir o equipamento, seja via aluguel, seja via compra, mesmo no sistema de coparticipação, como alega a reclamada, motivo pelo qual é obrigatória a cobertura do atendimento da reclamante, diante do incontestável estado de emergência médica em que se encontra, sendo inequívoco o risco imediato de vida da paciente, algo que está cabalmente comprovado nos autos. Nesse passo, o artigo35-C, da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 11.935/2009, estabelece que os planos e seguros privados de saúde são obrigados a cobrir, independentemente de carência, a emergência, caracterizada por risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis comprovadas por declaração do médico assistente. Com efeito, a exigência de declaração médica é obrigatória para emergências, sendo que o STJ, por intermédio da Súmula nº 597 estabelece que "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Este entendimento visa proteger o direito à saúde em situações de emergência, onde a demora na cobertura pode ter consequências graves. Similar interpretação pode ser estendida para os casos em que planos que exigem sistema de coparticipação, quando o paciente não tem condições para arcar minimamente com as despesas necessárias para sua sobrevivência digna, sendo este o caso da reclamante, que também está amparada pelo art.35-C da Lei nº 9.656/98, que confere contratante segurança jurídica e visibilidade quanto aos direitos, dentre eles o direito à vida minimamente digna, em momentos críticos de saúde. Nesse passo, a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, se justificou pela presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Verifica-se, ademais, a robustez da documentação médica, a qual é suficiente para comprovar a necessidade urgente do BIPAP, demonstrando a probabilidade do direito da reclamante. O perigo de dano, por sua vez, ficou evidenciado, haja vista o risco de asfixia e o comprometimento mínimo da qualidade de vida da paciente. Em adição, o indeferimento do pedido de tutela antecipada poderia acarretar danos irreparáveis à saúde da autora, com potencial risco de vida. Tais fundamentos justificam tanto a concessão da tutela antecipada, quanto a convolação em definitiva da decisão, potencializando os princípios da dignidade da pessoa e da função social do contrato. Reitere-se que o plano de saúde deve garantir o acesso à saúde e bem-estar da paciente, assegurando o tratamento adequado. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu artigo 35-C, I, impõe a cobertura de atendimento em casos de emergência, definidos como aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, Nesse passo, o caso em tela se amolda perfeitamente a esta previsão legal, uma vez que a ausência do BIPAP representa risco iminente de asfixia e agrava o quadro de saúde da paciente. Em adição, o custo do equipamento BIPAP mostra-se irrisório em face dos recursos financeiros da PETROBRÁS, o que reforça a abusividade da negativa. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso ordinário da Petrobrás." Na hipótese, observa-se que a Turma Julgadora, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 126 do TST), consignou que se mostrou ser abusiva a negativa do plano de saúde, administrado pela reclamada, ora recorrente, ao fornecimento à reclamante do equipamento BIPAP, diante do quadro clínico grave da reclamante, que configura risco iminente de vida, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, oferecendo apenas ressarcimento parcial, inviável para a reclamante financeiramente, concluindo, assim, configurado o ato ilícito e a coparticipação imposta se mostra abusiva diante da impossibilidade financeira da reclamante. Registrou, outrossim, que a documentação médica comprova a necessidade premente do equipamento para o tratamento adequado, sendo a recusa do plano de saúde violadora do direito fundamental à saúde da reclamante, ressaltando que o custo do equipamento é irrisório em relação aos recursos da reclamada. No mais, destacou que a validade do acordo coletivo não afasta a obrigação de cobertura do tratamento médico em caso de emergência, pois o direito à saúde é indisponível. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Assim, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a atual e majoritária jurisprudência do C. TST, como se vê nos seguintes precedentes: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE – APS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUERIMENTO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. A recorrente requer, em preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revista. No caso concreto, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela requerida, notadamente, a probabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir o efeito suspensivo. Requerimento indeferido. DESPESAS COM TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA COM INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega a recorrente que o pleito autoral não é coberto pelo seu plano de saúde, conforme normas contidas no próprio regulamento. Acresce que, sendo a regra o rol de cobertura, a exceção deve ser comprovada. Ressalta não haver um estudo sequer que aponte a internação como protocolo para tratamento da obesidade. No caso, o Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: “ Os relatórios médicos acostados aos autos (vide fls. 64/79) revelam o grau de obesidade, riscos e, especialmente, a impossibilidade de efetivação de procedimento cirúrgico. Não bastasse, a prova pericial produzida foi esclarecedora em sua conclusão (fls. 1962): (...). O laudo pericial, inclusive, elencou os relatórios médicos que apontam para a impossibilidade de realização de cirurgia (vide fls. 1956). Destaque-se que a eficácia do tratamento está demonstrado por força do relatório de fls. 619 e das condições evolutivas do autor quando da realização da perícia médica, (vide fls. 1955) tendo adequado seu peso para a realização de procedimento cirúrgico. Portanto, está claro que, sendo o internamento o tratamento mais indicado, como inequivocamente demonstram as provas dos autos, e ainda medida de urgência e sem finalidade meramente estética, a conduta da recorrente em negar a cobertura é abusiva e portanto ilícita ”. Precedentes desta Corte Superior nos quais fora decidido que o tratamento de internação em clínica de emagrecimento, em caso de obesidade mórbida, deve ser coberto pela assistência de saúde oferecida pela Petrobras, em razão da equiparação do plano de autogestão em saúde previsto em norma coletiva com os planos de saúde privados, regidos pela Lei nº 9.656/98. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega o recorrente que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados sobre o valor total do tratamento de saúde, tendo em vista que apenas é admitido incidir sobre o valor da causa quando não é possível mensurar o proveito econômico, nos termos do art. 791-A da CLT. Indica violação dos arts. 791-A da CLT e 85, § 2º, do CPC e traz arestos a cotejo. No caso, o Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: “ No mais, em atenção à insurgência do autor, entendo que a hipótese dos autos é de impossibilidade de mensuração do proveito econômico, todavia, o percentual fixado sobre o valor da causa (cinco por cento), não atende aos critérios especificados no §2º do art. 791-A da CLT, razão pela qual majoro para o importe de 10% sobre o valor da causa ”. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000416-43.2022.5.05.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO. CIRURGIA ROBÓTICA. No caso, discute-se a responsabilidade da Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS da Petrobrás para o reembolso de procedimento cirúrgico a que o reclamante foi submetido mediante a utilização da técnica robótica, à luz da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista que se trata de plano de saúde de autogestão, ainda que definido por meio de acordo coletivo. De início, destaque-se que , ao contrário do alegado pela agravante, a Corte regional afastou a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 à hipótese, mediante a observância do entendimento firmado na Súmula nº 608 do STJ, tendo a demanda sido analisada sob a ótica das previsões contidas na Lei nº 9.656/1998. Neste ponto, observou que, na forma do disposto no artigo 1º , § 2º , da Lei nº 9.656/1998, os sistemas de Autogestão em saúde são regidos pela referida Lei. Ainda, destacou a Corte regional que o artigo 35-C do referido diploma legal "estabelece que é obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência, que possam implicar em risco de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente, situação aqui vivenciada" (grifou-se). Na hipótese em análise, restou demonstrada "a real e urgente necessidade da realização da cirurgia" , na medida em que "ficou devidamente comprovado que o reclamante necessitava da realização de procedimento cirúrgico, consistente em uma prostatectomia radical com linfadenectomia estendida por laparoscopia assistida com robótica, conforme consta do relatório médico de ID 8869915, não se caracterizando, por isso, como de ' livre escolha' " . Diante destes elementos e considerando que a própria norma coletiva em sua Cláusula 50, ' a' , estabelece que "nenhum procedimento de urgência e emergência dependerá de autorização prévia" , bem como que não há no acórdão recorrido nenhum elemento de prova que corrobore a alegação da recorrente de que o tratamento cirúrgico pelo método convencional não causaria nenhum prejuízo ao reclamante, não há como se reformar a decisão regional. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST o que impede a perscrutação das alegadas ofensas aos artigos 1º, inciso III, 2º, 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI, 22, 24, 105, inciso III, alínea "c", 170 e 169 da Constituição Federal, ou violação dos artigos 3º, § 2º do CDC, 1º da Lei nº 9.656/98, 114 do Código Civil, 40 da Lei nº 9.961/2000, 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.874/ 19 e artigo 60 do Decreto-Lei Nº 4.657/42. Agravo de instrumento desprovido. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado procedente o pedido de fornecimento do medicamento VISMODEGIB, necessário para o tratamento do carcinoma basocelular de pele (CID C44), moléstia com a qual foi diagnosticado o Autor. No acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, a Corte Regional expôs que, " Embora não tenha expressamente se manifestado sobre suposto afastamento de validade do acordo coletivo e da restrição interpretativa dos negócios jurídicos benéficos, claro ficou no acórdão que essas teses foram suplantadas em análise meritória, porque inegável a condição da Petrobrás como patrocinadora e gestora do programa "AMS", e como tal, sujeita aos ditames da lei de regência, lhe sendo imputada a obrigação de fornecer a medicação recomendada pelo profissional médico que assiste o embargado, sobremodo pelo delicado estado de saúde, nos exatos moldes do art. 35-C, I, da Lei 9.656/98. " Esta Corte Superior tem entendido que o Programa "Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS", fornecido pela Petrobrás, submete-se às disposições da Lei 9.656/98. Outrossim, o STJ vem decidindo pela impossibilidade de recusa da operadora de saúde ao fornecimento do medicamento VISMODEGIB após 03/10/2016, data do registro na ANVISA. Com efeito, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos à vida e à saúde (arts. 1º, III, 5º, caput , e 6º, da CF), a regra do art. 114 do CC não se mostra aplicável ao caso dos autos, em que o tema objeto da deliberação empresarial está gravado de alta significação social, tanto que regulado por normas de ordem pública, justificando a interdição do poder regulamentar reconhecido ao empregador. Evidenciado que a interpretação conferida à norma regulamentar pela empresa não se harmoniza com os princípios constitucionais, não se divisa, pois, violação do art. 114 do CC. Ademais, a decisão regional recorrida, longe de vulnerar os artigos 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, e 196 da CF, 186 e 944 do CC, 3º, § 2º, do CDC, 611, § 1º, da CLT e 10 da Lei 9.656/98, apenas reverencia outros preceitos constitucionais (arts. 1º, III, 5º, caput , e 6º, da CF) e legais (art. 35-C, I, da Lei 9.656/98), tendo sido resolvida a lide com base no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como no direito à vida e à saúde. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-1195-92.2016.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. No caso, discute-se a responsabilidade da Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS da Petrobrás para a realização de procedimento cirúrgico do reclamante à luz da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista que se trata de plano de saúde de autogestão, definido por meio de acordo coletivo. O Tribunal Regional considerou que o fato de a AMS tratar-se de plano de saúde de autogestão e ter sido originada em acordo coletivo, por si só, não afasta a aplicabilidade da Lei nº 9.656/98, na medida em que os artigos 1º, § 2º, e 35-G do referido diploma legal dispõem expressamente sobre sua aplicação aos planos de saúde de autogestão. Assim, havendo expressa previsão legal de aplicação da Lei nº 9.656/98 aos planos de saúde de autogestão, como é o caso do AMS, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo custeio do procedimento cirúrgico do autor, mesmo considerando a previsão em norma coletiva. Acrescenta - se que, no aspecto, o Regional inclusive registrou que "a norma coletiva apenas estabelece diretrizes básicas a respeito da concessão da assistência médica em si". Assim, não há falar em ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição da República e 114 do Código Civil. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-438-24.2019.5.05.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS). PLANO DE AUTOGESTÃO DE SAÚDE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras. A controvérsia cinge-se em definir se a reclamada estaria obrigada, em razão da Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) instituída por acordo coletivo, a autorizar a realização de procedimentos médicos recomendados à autora. Os sistemas de autogestão são equiparados a planos de saúde privados, razão pela qual, também são regidos pela Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos e seguros privados de saúde. Vale salientar que, embora estejam também previstos em acordo coletivo, os instrumentos de negociação coletiva apenas estabelecem diretrizes básicas acerca da assistência médica, não cuidando de restrições ou limitações à cobertura a ser prestada. Sendo assim, não há que se falar em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, tampouco do artigo 114 do Código Civil, porquanto não há notícias de que a norma coletiva regule as medicações ou os procedimentos médicos a serem cobertos pelo plano de saúde. Inviável o reconhecimento da transcendência política, pois a matéria vem sendo reiteradamente julgada no mesmo sentido em que decidido pelo TRT. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo. Portanto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido " (Ag-AIRR-60-42.2017.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/12/2020). Portanto, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão (Súmula 126 do TST), e estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do C. TST. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, V e X, da Constituição da República; - violação aos arts. 114, 186 e 927 do Código Civil. A recorrente insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que jamais se furtou a prestação do serviço requerido pela recorrida. Assevera que a obrigação contratual do Recorrido, conforme Regulamento da operadora, é custear as despesas médicas e hospitalares da Parte Autora, nos limites estabelecidos pelo contrato firmado e que a negativa de internação domiciliar não ocorreu por simples desrespeito ao regulamento, ao contrário o autor estava sendo plenamente atendido. Segundo consta do acórdão recorrido: “(…) O pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais foi indeferido pelos seguintes fundamentos (sentença, Id. 62e6bce, fls. 436 e ss.): […] 2.2 Do dano moral Requereu ainda a autora o pagamento de indenização por danos morais, alegando negativa administrativa equipamento vindicado submeteu a autora a transtornos e angústias. Acerca da indenização por danos morais pretendida, necessário tecer algumas considerações. Dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito. A teor do preceituado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, é assegurada indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa. O dano moral incide sobre bens de ordem não material, quando afeta direitos relacionados à personalidade. É o dano sofrido nos sentimentos de alguém, em sua honra, em sua consideração social ou laboral. Os autores costumam enumerar como bens desta natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome. Como se verifica, a indenização pelo dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoa em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a boa fama, a integridade física e psíquica, a imagem. No caso sob exame, não restaram comprovadas as irregularidades por parte de empresa que ensejassem a condenação por danos extrapatrimoniais. Desta forma, não preenchidos os pressupostos da responsabilidade jurídica, é de se afastar o dever de indenizar, uma vez que, no particular, não se constata injusta invasão da esfera moral alheia. Não há fundamento, portanto, para a indenização postulada, o que afasta a pretensão. […] Pois bem. O direito à indenização por danos materiais e morais tem como pré-requisito a existência de um ato ilícito, que gere dano a outrem, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil. O Código Civil ainda estabelece o que se denomina como 'ato ilícito', nos arts. 186 e 187, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código Civil Comentado e legislação extravagante, 3ª Ed., p. 535, que "o ato ilícito descrito no CC 186 enseja reparação dos danos que causou, pelo regime da responsabilidade subjetiva, sendo requisitos necessários para que haja o dever de indenizar: a) o ato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; d) o dolo ou a culpa do agente causador do dano." Complementam o conceito afirmando que "o ato ilícito descrito no CC 187 enseja reparação dos danos que causou, pelo regime da responsabilidade objetiva, desnecessária a demonstração da conduta do agente (dolo ou culpa), de sorte que são requisitos necessários para que haja o dever de indenizar: a) o ato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano." Frise-se que constitui ônus da parte reclamante provar a existência do ato ilícito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, independente do tipo de responsabilidade, subjetiva ou objetiva, a ser atribuída à reclamada, uma vez que apenas comprovado a existência de ato ilícito é cabível a análise dos demais requisitos ensejadores da indenização por danos materiais e morais. Na hipótese, a reclamante comprovou nos autos que apresenta doença mista do tecido conjuntivo com sobreposição de doença de Sjögren e parkinsonismo subagudo grave, com lesões bilaterais em GPi demonstradas em RM de crânio, assim como que foi acometida de infecção por Varicela-Zoster, com PCR positivo no líquor, o que gerou comprometendo de equilíbrio, marcha, fala e deglutição, necessitando de auxílio em todas as atividades da vida diária, além de grave deficiência pulmonar devido à baixa expansibilidade torácica e fraqueza muscular respiratória severa, com risco de asfixia por atelectasia. Também ficou comprovado nos autos a necessidade de tratamento domiciliar com fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, e que a deficiência respiratória requer o uso de BIPAP, assim como que a reclamada somente disponibilizaria o equipamento no sistema de coparticipação, com contribuição mínima de valores, insuficientes diante da pequena remuneração recebida pela reclamante, o que impossibilitou o início imediato do tratamento indicado, que foi iniciado apenas após decisão liminar deferida nestes autos, com imposição de multa em caso de descumprimento. A negativa de cobertura médica, a demora na autorização de procedimentos e a recusa de fornecimento de equipamentos essenciais para ajudar na manutenção de uma sobrevivência digna da reclamante, de fato, configura-se como dano presumido, sendo evidente o sofrimento psicológico e desgaste físico, além do prolongamento da condição de vulnerabilidade, em evidente afronta aos direitos fundamentais da reclamante, dentre eles o acesso à saúde e ao tratamento indicado para que haja sobrevida digna. Assim, na hipótese, está comprovada a conduta da reclamada que gerou prejuízo ao patrimônio imaterial da reclamante, sendo, o dano, presumido nesta hipótese. Com efeito, a negativa de prestação de assistência médica eficaz, diante das múltiplas enfermidades da reclamante, gera o dever de indenizar pela PETROBRÁS, única gestora do plano de saúde, entendimento que seguem em linha com decisões desta Justiça Especializada que tratam da matéria: (…) Sendo devida a indenização por danos morais é importante consignar que o art. 223-G da CLT enumera parâmetros e estabelece limites que devem ser observados na fixação do quantum indenizatório, a depender do grau de ofensa, verbis: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (…) Registre-se, ainda, que o julgador deve evitar condenações desprovidas de proporcionalidade, perseguindo duas finalidades básicas na fixação da indenização: 1) a pedagógica (valor que desestimule a reiteração da conduta ilícita; a condição socioeconômica do ofensor, grau de culpabilidade etc); e 2) a compensatória (compensar a dor e problemas sofridos). Em suma, busca-se evitar o enriquecimento sem causa justa e a compensação inexpressiva. In casu, não há dúvidas quanto aos riscos aos quais a demandante foi exposta em razão das dificuldades impostas ao fornecimento vital para o tratamento da reclamante, cujo quadro de saúde é bastante grave. Por outro lado, é importante ressalvar que a reclamada prontamente acatou a decisão proferida em tutela antecipada, adquirindo e fornecendo o equipamento BIPAP para proporcionar ventilação e ajudar na reabilitação cardiopulmonar da reclamante. Deve-se, ainda, considerar o intervalo entre a pretensão resistida e o cumprimento da decisão proferida em sede de tutela antecipada, o que também influencia no valor indenizatório a ser fixado. Feitas as devidas considerações, entendo que se reputa adequada a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na tentativa de ressarcir o dano moral causado à reclamante, assim como observada sua natureza pedagógica, a fim de evitar que a reclamada volte a retardar o tratamento médico da reclamante. Recurso ordinário provido.” O Órgão Julgador, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que “ficou comprovado nos autos a necessidade de tratamento domiciliar com fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, e que a deficiência respiratória requer o uso de BIPAP, assim como que a reclamada somente disponibilizaria o equipamento no sistema de coparticipação, com contribuição mínima de valores, o que impossibilitou o início imediato do tratamento indicado, que foi iniciado apenas após decisão liminar deferida nestes autos, com imposição de multa em caso de descumprimento.” No mais, destacou que “a negativa de cobertura médica, a demora na autorização de procedimentos e a recusa de fornecimento de equipamentos essenciais para ajudar na manutenção de uma sobrevivência digna da reclamante configura-se como dano presumido, sendo evidente o sofrimento psicológico e desgaste físico, além do prolongamento da condição de vulnerabilidade, em evidente afronta aos direitos fundamentais da reclamante.” Diante disso, concluiu ser devida a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, valor este fixado que também considera a natureza compensatória e pedagógica da indenização, haja vista comprovada a conduta da reclamada que gerou prejuízo ao patrimônio imaterial da reclamante, sendo, o dano, presumido, nesta hipótese. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso, como deduzidas nas razões do recurso de revista em que pugnam pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, argumentando que “não existiu conduta ilícita capaz de ensejar qualquer abalo moral ao recorrido”, encontra óbice na Súmula 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Registra-se, ainda, que, no que se refere ao quantum indenizatório, o Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Tribunal Superior do Trabalho: "(...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . Verificado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00), guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório, da proporcionalidade e da razoabilidade. (…) (Ag-ED-AIRR-1309-79.2014.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/07/2022). "(…) DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tem-se que, para a fixação do valor da indenização, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios, ou exorbitantes, únicas a ensejar a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restando incontroverso que a doença que acomete o reclamante (discopatia degenerativa) possui nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada e que a redução da capacidade laborativa foi de 3,75% , o montante fixado na origem em R$ 8.000,00 está em conformidade com os padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em relação ao quantum arbitrado, esta Corte fixou entendimento no sentido de que o importe fixado a título de indenização por danos morais somente é passível de revisão quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-799-20.2014.5.06.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITANTE NÃO COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA REGISTRADA NA DECISÃO AGRAVADA. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a sentença em que fixado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-12134-20.2019.5.15.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que é discriminatória a dispensa da reclamante, com " quadro depressivo grave associado a dores em região cervico-braquial, necessitando de controle clínico ambulatorial periódico ". Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório - procedimento vedado nesta instância extraordinária - seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), arbitrado à condenação, revela-se adequado para indenizar o dano moral sofrido pela obreira em decorrência da dispensa discriminatória de que fora vítima. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12135-58.2016.5.03.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - ASSALTO NA AGÊNCIA BANCÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 20.000,00). A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, por exemplo, com base apenas no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, sem a especificação dos parâmetros adotados, não dá azo ao aumento ou à diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. É o que se verifica no presente caso, pois o estabelecimento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral, ocorreu sem nenhum detalhamento quanto aos critérios de arbitramento. Dessa forma, incide o óbice da Súmula/TST nº 297. Precedente desta 7ª Turma. Agravo desprovido (...)" (ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). “(…) 3 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Consoante jurisprudência desta Corte, a revisão do quantum indenizatório somente é possível quando a importância se mostrar nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se observou nos autos, em que a indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o dano experimentado pela reclamante (epicondilite - com incapacidade parcial e temporária para o trabalho), o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. Logo, no caso, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 é compatível com a extensão dos danos, na forma do art. 944 do Código Civil. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-309-76.2014.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Dessa forma, resulta obstado o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra inscrita no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - BEATRIZ FRAIFER DANTAS PALHANO

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Beatriz Fraifer Dantas Palhano e outros x Beatriz Fraifer Dantas Palhano e outros

ID: 338396270

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001097-85.2024.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FRAIFER DANTAS PALHANO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BEATRIZ FRAIFER DANTAS PALHANO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILLA SILVA DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0001097-85.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0001097-85.2024.5.21.0001 RECORRENTE: BEATRIZ FRAIFER DANTAS PALHANO E OUTROS (1) RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 191c31d proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 0001097-85.2024.5.21.0001 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS NEY JOSE CAMPOS (MG44243) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ FRAIFER DANTAS PALHANO KEILLA SILVA DANTAS (RN17919) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revista, diante dos termos do art. 899 da CLT, o qual consigna que os recursos interpostos na Justiça do Trabalho ostentam, apenas, efeito devolutivo, salvo as exceções previstas em lei. No caso, as alegações da recorrente não revelam a excepcionalidade cogitada no dispositivo da lei, impondo-se, nesse contexto, a rejeição do pedido de efeito suspensivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 04/07/2025, consoante certidão de Id 3f24b3; e recurso de revista interposto em 16/07/2025 (Id fe2e718). Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (Id c10eb77). Preparo satisfeito (depósito recursal, conforme Id 695a914, Id 5e3a97f; e custas consoante Id c95d0ee e Id a0e8e50). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição da República. A reclamante, recorrente, argui a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que o acórdão regional desconsiderou a prova pericial, apesar da relevância da condição de saúde da reclamante para a resolução do mérito, e que a divergência de avaliações deveria ter sido solucionada com a perícia técnica. Alega que a produção da prova pericial era essencial a fim de se esclarecer se era necessária a internação domiciliar, a fim de se verificar qual o tratamento e serviços mais adequados e dignos ao mesmo, bem como a fim de se identificar quais são as suas necessidades e quais os deveres da Recorrente. Aponta violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, bem como arts. 131 e 458, II, do CPC. Requer, assim, a nulidade do acórdão regional para a produção da prova pericial médica. Da análise dos autos, constata-se que a recorrente não opôs embargos de declaração, perante o órgão julgador, a fim de se manifestar sobre questão alegadamente omissa no acórdão. Desse modo, cumpre destacar a preclusão da discussão atinente a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a parte não se serviu da oposição de embargos de declaração para instar o Tribunal Regional a se manifestar sobre questão reputada omissa no acórdão regional, incidindo, no caso, o óbice previsto na Súmula 184 do C. TST, segundo a qual “Ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.” Por essas razões, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição da República; - violação dos arts. 18, 338 e 339 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 49-A do Código Civil. A recorrente insurge-se contra o acórdão que manteve a Petrobras como solidariamente responsável pelas obrigações definidas na sentença, argumentando que não pode ser responsabilizada pela condenação que lhe foi imposta, uma vez que houve a transferência de responsabilidade da gestão do benefício de saúde de seus empregados para a Associação Petrobras de Saúde - APS, desde o dia 1º de abril de 2021. Aduz que "não há que se falar em grupo econômico entre as reclamadas, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas e com objetos sociais diversos. Pugna, assim, pelo reconhecimento da ilegitimidade da PETROBRAS e pela retificação do polo passivo da lide. Sobre o tema, consta do acórdão recorrido: “Na hipótese, a Petrobrás alega que não pode ser responsabilizada pela condenação que lhe foi imposta alegando que houve a transferência de responsabilidade da gestão do benefício de saúde de seus empregados para a Associação Petrobras de Saúde - APS, desde o dia 1º de abril de 2021. O fato de as empresas possuírem personalidades jurídicas distintas não afasta a legitimidade da Petrobrás para responder pela condenação, uma vez que ela é a responsável pelo monitoramento do desempenho, da governança, da gestão e da operação do Plano AMS, consoante Cláusula 39ª do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023-2025 (Id. a63c5e8), in verbis: A Petrobras na qualidade de Patrocinadora realizará o monitoramento do desempenho, da governança, da gestão e da operação do Plano AMS, bem como zelará pela estratégia de saúde suplementar da Petrobras e adequação do benefício à política de RH da Cia., de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequação aos parâmetros de custeio que permitam preservar o plano AMS, mediante acompanhamento dos seguintes itens: […] O estabelecido no acordo coletivo apenas confirma o que consta no Estatuto da APS juntado aos autos (Id. d818d07, fls. 107 e ss.), em seu art. 4º, de que à Petrobras tem a condição de Patrocinadora do Plano de Associados da APS, exercendo poderes de fiscalização e controle sobre a associação, circunstâncias suficientes para configuração de grupo econômico e de sua responsabilização processual, motivo pelo qual é inafastável a condição da reclamada. Veja-se que os planos de saúde encontram disciplina nas disposições da Lei n.º 9.656/98 (que dispõe sobre planos e seguros saúde), que estabelece, em seu artigo 1º, I e II, e seu § 2º que: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (…) § 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.' (Destaques acrescidos) Logo, a transferência de responsabilidade da gestão do benefício de saúde pela Petrobras para a Associação Petrobras de Saúde, em abril de 2021, não descaracteriza a possibilidade de responsabilização reclamada. Em adição, a despeito da forma escolhida pela reclamada para gerir o benefício, seja direta ou por meio de uma associação, a obrigação por ela assumida permanece inalterada. A decisão da Petrobras de constituir uma associação para administrar o benefício, embora pertinente ao seu funcionamento interno, não a exime da responsabilidade perante a relação processual. É imperioso destacar que no caso de extinção da APS - Associação Petrobras de Saúde, a Petrobras é a destinatária do patrimônio remanescente, devendo empregá-lo na cobertura da assistência à saúde daqueles acobertados pelo benefício, consoante previsão do artigo 23, parágrafo único, do Estatuto da Associação (Id. 50426b2, fl. 515) Diante desse cenário, resta evidente que a Petrobrás mantém o controle e a responsabilidade sobre o benefício em questão e sua participação ativa na fiscalização, no patrocínio e na definição do destino do patrimônio da associação, em caso de extinção, demonstra o seu compromisso em assegurar o cumprimento da obrigação assumida no acordo coletivo de trabalho. Tais fundamentos, ao contrário do que alega a parte ré, não violam o Tema 1.046, pois a tese firmada pelo STF não afasta a responsabilidade solidária da Petrobrás decorrente de sua condição de patrocinadora, ao contrário, convalida as negociações coletivas, desde que respeitados os limites constitucionais e os direitos indisponíveis. Trata-se, portanto, de responsabilidade solidária da reclamada, sendo ela a parte eleita pela reclamante para responder pelos fatos narrados na petição inicial. Nesse aspecto, o exercício do direito de ação impõe às partes o preenchimento de certas condições examinadas, in status assertionis, isto é, no plano lógico e abstrato, em que é observada apenas a coerência das afirmações lançadas à petição inicial, sendo este o caso dos autos em relação à Petrobrás. Sendo a reclamante titular da pretensão, e a reclamada sendo uma das responsáveis e titulares da resistência oposta a tal pretensão, torna-se, assim, parte legítima. Diante de todos esses elementos, não há como afastar a responsabilidade da Petrobrás, sendo latente a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação trabalhista, sendo incabível a inclusão da APS no polo passivo à revelia da reclamante. Nesse diapasão, precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT n. 0000259-61.2023.5.21.0007; RORSum n. 0000258-08.2021.5.21.0020; ROT n. 0000437-90.2021.5.21.0003. Nego provimento, no item.” No caso dos autos, observa-se que a Turma Julgadora ressaltou que a legitimidade processual deve ser verificada in status assertionis, ou seja, de acordo com as afirmações da petição inicial, concluindo pela legitimidade passiva da Petrobrás, pois foi ela quem a reclamante indicou como responsável pelos fatos narrados na inicial. Com efeito, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem firme jurisprudência no sentido de que a legitimidade para a causa é aferida segundo a teoria da asserção, ou seja, examinada de acordo com as declarações feitas pela parte autora na petição inicial da reclamação trabalhista e que a responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito do recurso. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "(...). 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade passiva é examinada em conformidade com as alegações formuladas pelo autor na petição inicial, consolidando a formação triangular do processo, que vincula os sujeitos da lide e o magistrado. II. No presente caso, extrai-se do acórdão recorrido ter a " autora indicado o Banco do Brasil como responsável subsidiário pelas parcelas postuladas na demanda ". Daí decorre sua legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual. Ademais, controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária da parte recorrente é matéria afeta ao mérito. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-631-47.2015.5.12.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). "(...) LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência do TST, adotou a teoria da asserção. Consignou a pertinência subjetiva da lide, consubstanciada nas pretensões formuladas em desfavor da agravante, bem como no seu interesse em refutá-las. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-AIRR-3395-69.2013.5.02.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2023). "[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS. MATÉRIAS REMANESCENTES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Conforme a Teoria da Asserção, a legitimidade passiva ad causam é aferida à luz das argumentações formuladas na petição inicial. Logo, o Banco do Brasil compõe legitimamente o polo da relação processual, haja vista que apontado pelo autor como corresponsável pelo eventual pagamento de parcelas salariais postuladas na petição inicial. Intacto, pois, o art. 3º do CPC de 1973. [...]" (AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SEGUNDO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL S.A. [...] 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . NÃO PROVIMENTO. A aferição das condições da ação, inclusive no que diz respeito à legitimidade das partes, deve ser feita em abstrato. O fato de o reclamante postular a condenação solidária dos reclamados, portanto, é suficiente para inseri-los no polo passivo da demanda, uma vez que a existência de possível solidariedade pode acarretar suas responsabilidades quanto ao pagamento de créditos trabalhistas ao empregado. Ressalte-se que a legitimidade ad causam não pode ser confundida com o efetivo direito do autor da demanda a uma decisão de procedência em face das partes rés. Enquanto a legitimidade é aferida a partir das alegações constantes da petição inicial (teoria da asserção), o fato de o reclamante fazer jus, ou não, ao direito postulado será examinado somente quando do julgamento do mérito da ação. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da CLT ao processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento [...]" (ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade para figurar nos polos ativo e passivo da relação processual deve ser examinada à luz das alegações constantes da petição inicial. Em relação ao polo ativo, parte legítima é aquela que se diz credora da obrigação. Em relação ao polo passivo, legítima é a parte apontada pelo demandante como devedora da obrigação cujo cumprimento se postula, independentemente da procedência (ou não) do pedido formulado. Portanto, a aferição da legitimidade é abstrata: não se questiona se os fatos alegados na peça exordial são verídicos nem se realmente existe a relação jurídica de direito material invocada, muito menos se o pedido formulado é procedente, pois essas são questões relativas ao mérito da causa. O que deve ser examinado é se o demandante afirmou na petição inicial ser o detentor do direito postulado (legitimidade ativa) e se o demandado foi apontado na inaugural como o responsável pelo adimplemento da obrigação (legitimidade passiva). II. Na hipótese dos autos, conforme consta do acórdão regional, a parte reclamante indicou a recorrente como responsável pelo adimplemento das parcelas vindicadas. Logo, a parte agravante deve figurar no polo passivo da demanda. Julgados envolvendo a mesma parte reclamada em casos análogos. III. Desse modo, o juízo de origem decidiu em conformidade com o reiterado, notório e atual entendimento desta Corte Superior. Incidem, no caso, os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (RR-1973-67.2011.5.03.0075, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM 1. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Desse modo, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o Reclamante. 2. No caso, a legitimidade passiva decorre do pedido de condenação das Reclamadas ao pagamento das verbas postuladas na petição inicial(...)(AIRR-10076-40.2014.5.03.0178, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 27/04/2018). Portanto, estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do C. TST. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, XXXVI, 7º, XXVI, da Constituição da República; - violação dos arts. 18, 338 e 339 do Código de Processo Civil; §2º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 49-A do Código Civil. A recorrente aduz que não pode ser responsabilizada pela condenação que lhe foi imposta, alegando, em síntese, que houve a transferência de responsabilidade da gestão do benefício de saúde de seus empregados para a Associação Petrobras de Saúde - APS, desde o dia 1º de abril de 2021. Assevera que "não há que se falar em grupo econômico entre as reclamadas, por se tratarem de pessoas jurídicas distintas e com objetos sociais diversos." Consta do acórdão recorrido: “Na hipótese, a Petrobrás alega que não pode ser responsabilizada pela condenação que lhe foi imposta alegando que houve a transferência de responsabilidade da gestão do benefício de saúde de seus empregados para a Associação Petrobras de Saúde - APS, desde o dia 1º de abril de 2021. O fato de as empresas possuírem personalidades jurídicas distintas não afasta a legitimidade da Petrobrás para responder pela condenação, uma vez que ela é a responsável pelo monitoramento do desempenho, da governança, da gestão e da operação do Plano AMS, consoante Cláusula 39ª do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2023-2025 (Id. a63c5e8), in verbis: A Petrobras na qualidade de Patrocinadora realizará o monitoramento do desempenho, da governança, da gestão e da operação do Plano AMS, bem como zelará pela estratégia de saúde suplementar da Petrobras e adequação do benefício à política de RH da Cia., de modo a garantir a qualidade dos serviços prestados e adequação aos parâmetros de custeio que permitam preservar o plano AMS, mediante acompanhamento dos seguintes itens: […] O estabelecido no acordo coletivo apenas confirma o que consta no Estatuto da APS juntado aos autos (Id. d818d07, fls. 107 e ss.), em seu art. 4º, de que à Petrobras tem a condição de Patrocinadora do Plano de Associados da APS, exercendo poderes de fiscalização e controle sobre a associação, circunstâncias suficientes para configuração de grupo econômico e de sua responsabilização processual, motivo pelo qual é inafastável a condição da reclamada. Veja-se que os planos de saúde encontram disciplina nas disposições da Lei n.º 9.656/98 (que dispõe sobre planos e seguros saúde), que estabelece, em seu artigo 1º, I e II, e seu § 2º que: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (…) § 2o Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração.' (Destaques acrescidos) Logo, a transferência de responsabilidade da gestão do benefício de saúde pela Petrobras para a Associação Petrobras de Saúde, em abril de 2021, não descaracteriza a possibilidade de responsabilização reclamada. Em adição, a despeito da forma escolhida pela reclamada para gerir o benefício, seja direta ou por meio de uma associação, a obrigação por ela assumida permanece inalterada. A decisão da Petrobras de constituir uma associação para administrar o benefício, embora pertinente ao seu funcionamento interno, não a exime da responsabilidade perante a relação processual. É imperioso destacar que no caso de extinção da APS - Associação Petrobras de Saúde, a Petrobras é a destinatária do patrimônio remanescente, devendo empregá-lo na cobertura da assistência à saúde daqueles acobertados pelo benefício, consoante previsão do artigo 23, parágrafo único, do Estatuto da Associação (Id. 50426b2, fl. 515) Diante desse cenário, resta evidente que a Petrobrás mantém o controle e a responsabilidade sobre o benefício em questão e sua participação ativa na fiscalização, no patrocínio e na definição do destino do patrimônio da associação, em caso de extinção, demonstra o seu compromisso em assegurar o cumprimento da obrigação assumida no acordo coletivo de trabalho. Tais fundamentos, ao contrário do que alega a parte ré, não violam o Tema 1.046, pois a tese firmada pelo STF não afasta a responsabilidade solidária da Petrobrás decorrente de sua condição de patrocinadora, ao contrário, convalida as negociações coletivas, desde que respeitados os limites constitucionais e os direitos indisponíveis. Trata-se, portanto, de responsabilidade solidária da reclamada, sendo ela a parte eleita pela reclamante para responder pelos fatos narrados na petição inicial. Nesse aspecto, o exercício do direito de ação impõe às partes o preenchimento de certas condições examinadas, in status assertionis, isto é, no plano lógico e abstrato, em que é observada apenas a coerência das afirmações lançadas à petição inicial, sendo este o caso dos autos em relação à Petrobrás. Sendo a reclamante titular da pretensão, e a reclamada sendo uma das responsáveis e titulares da resistência oposta a tal pretensão, torna-se, assim, parte legítima. Diante de todos esses elementos, não há como afastar a responsabilidade da Petrobrás, sendo latente a legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação trabalhista, sendo incabível a inclusão da APS no polo passivo à revelia da reclamante. Nesse diapasão, precedentes de ambas as Turmas deste Regional: ROT n. 0000259-61.2023.5.21.0007; RORSum n. 0000258-08.2021.5.21.0020; ROT n. 0000437-90.2021.5.21.0003. Nego provimento, no item.” O órgão julgador, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a despeito da transferência da gestão do plano de saúde para a APS, a Petrobrás mantém a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações assumidas em acordo coletivo de trabalho, inclusive com poderes de monitoramento, governança, gestão e operação do plano, além de ser a destinatária do patrimônio remanescente da APS em caso de extinção, ressaltando que a transferência da gestão não exime a Petrobrás da responsabilidade pelas obrigações assumidas, pois o acordo coletivo de trabalho permanece vigente. Desse modo, concluiu que a responsabilidade da Petrobrás decorre de seu patrocínio do plano, configurando-se grupo econômico e sua responsabilização processual. Nesse cenário, a análise do tema, na forma pretendida pela recorrente, no sentido de que não existe o grupo econômico, implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5°, XXXVI, e 7º, XXVI, da Constituição da República; - contrariedade ao tema 1.046 da Repercussão Geral do STF. A recorrente aduz que a Recorrida não sofreu nenhuma ilegalidade ou abusividade nas cobranças dos valores devidos, de modo que não há que se falar em devolução de tais valores, uma vez que as cobranças estão de acordo com o estrito cumprimento ao Acordo Coletivo de Trabalho vigente. Aponta, também, violação a dispositivos constitucionais e ao Tema 1.046 de repercussão geral do STF. Quanto ao tema, consta do acórdão os seguintes fundamentos: “(…) a petição inicial (Id. 251ee85), a reclamante alega ser portadora de doença mista do tecido conjuntivo com sobreposição de doença de Sjogren e parkinsonismo grave. Enfatiza que necessita do equipamento BIPAP para tratar grave deficiência pulmonar, correndo risco de asfixia. Diz que os laudos médicos recomendarem o uso do equipamento BIPAP, o qual foi solicitado ao plano de saúde em tempo hábil, mas cujo fornecimento foi negado pela operadora, que ofereceu apenas ressarcimento parcial do valor, o que é inviável financeiramente para a Reclamante. Diz que a negativa configura ato ilícito, diante da gravidade do quadro clínico e da necessidade do equipamento para o tratamento adequado. A reclamante ressalta que o procedimento de ressarcimento proposto pela operadora do plano de saúde é inadequado e insuficiente, uma vez que o valor oferecido é muito inferior ao custo do equipamento BIPAP, seja para aquisição ou locação. Diz que não possui condições financeiras para arcar com a diferença, o que impede o acesso ao tratamento essencial para sua saúde. Frisa que a conduta da operadora configura negativa de cobertura de forma indireta, violando o direito à saúde e à adequada prestação de serviço médico. Destaca ainda que a falta de uma base física da operadora de saúde dificulta o acesso ao atendimento, pois o contato telefônico é difícil e os e-mails nem sempre são respondidos, comprometendo a resolução das demandas e prejudicando diretamente a saúde da Reclamante, principalmente diante da demora na resposta e na resolução dos problemas, o que acarreta em agravamento de seu quadro clínico e comprometimento do tratamento fisioterapêutico. Em contestação (Id. e232888), a reclamada alega que o benefício de saúde oferecido pela Petrobras decorre de negociação coletiva válida, amparada nos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI, da Constituição Federal, e no artigo 8º, §3º, da CLT, respeitando o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. A validade do acordo coletivo, que estabelece critérios de elegibilidade para o benefício, não pode ser questionada, pois resulta da vontade soberana das partes envolvidas (Petrobras e sindicatos). Diz que a anulação das disposições negociadas violaria o ato jurídico perfeito e o direito à negociação coletiva. Aponta o tema 1046 do STF e reforça a constitucionalidade de acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, respeitados os direitos indisponíveis. Assevera que o Programa de Atenção Domiciliar (PAD) é temporário e visa a restauração da saúde e a independência do beneficiário, não a prestação de cuidados domiciliares indefinidos. Acrescenta que o auxílio cuidador oferecido é um benefício financeiro temporário e limitado, não sendo obrigação da operadora custear um cuidador 24 horas. Afirma que o fornecimento do equipamento BIPAP e a cobrança da coparticipação estão de acordo com o regulamento do plano de saúde e que os familiares foram informados sobre as condições de cobertura e a aplicação da coparticipação antes da utilização do equipamento. A reclamante trouxe aos autos atestado médico datado de 23.10.2024 (Id. 64b4d79), em que há diagnóstico de "Doença Mista do Tecido conjuntivo com grave comprometimento neurológico, restrita ao domicílio com hipomobilidade. TC - Atelectasias em campos pulmonares inferiores devido baixa expansividade." Também foi consignado que a reclamante sofre de "Insuficiência Respiratória Crônica" motivo pelo qual há solicitação de aparelho "BIPAP para ventilação não-invasiva devido baixa expansividade torácica e fraqueza muscular respiratória severa." Também consta nos autos Relatório Médico (Id. 31c99ea) indicando que a reclamante está acometida de "Doença Mista do Tecido Conjuntivo e Doença de Sjögren", com manifestações de "FAN Nuclear Pontilhado Grosso 1/2560, Anti-RNP positivo, Fator reumatóide positivo, artopatia de Jaccoud, serosite pleural, parotide de repetição, inflamação persistente de glânglios da base, disfagia de transferência grave com necessidade de gastrostomia e elevação de provas inflamatórias". Ao final, consta no documento que "a paciente tem indicação de neurorreabilitação por tempo indeterminado com equipe multidisciplinar especializada em pacientes com distúrbios de movimento, incluindo fisioterapia motora e neurológica, fonoaudiologia para avaliação e seguimento de disartria e disfagia, terapia ocupacional para adaptação de atividades básicas de vita diária, preservação e grano de funcionalidade." Também foi juntado aos autos "Relatório de Avaliação da Fisioterapia Respiratória Domiciliar", cujas conclusões foram as seguintes (Id. 6a9e847): […] Paciente com extrema limitação ventilatória, muscular e de mobilidade, sendo necessário treinamento muscular respiratório (inspiratório e expiratório) assim como terapia de expansão pulmonar. Recomendo: Programa de reabilitação cardiopulmonar domiciliar supervisionado iniciando com frequência de 3x/semana contemplando os seguintes objetivos: * Fortalecer a musculatura respiratória; * Otimizar a mobilidade respiratória e suporte ventilatório; Educação dos familiares quanto a possíveis limitações e manejo terapêutico. Nesse sentido, prescrevo: 1. Terapia com pressão positiva podendo ser BIPAP ou CPAP por interface facial ou nasal, conforme melhor adaptação. Recomendo a realização de testes adaptativos e programa de supervisão ventilatória. 2. Treinamento muscular inspiratório com Powerbreathe medic plus conforme orientação da fisioterapia respiratória. Em continuação, ainda consta receituário (Id. b5569cc) em que é solicitado à reclamante "suporte ventilatório com CPAP ou BIPAP, via máscara facial ou nasal." diante da indicação de "expansão pulmonar sob supervisão da fisioterapia respiratória". No documento também consta a seguinte justificativa: Paciente restrita ao domicílio com hipomobilidade e sequelas neurológicas por doença autoimune, apresentando TC de tórax (datada em 20/05/2024) com atelectasias segmentares em campos pulmonares inferiores associado a baixa expansibilidade. À avaliação, observo evidente risco de atelectasias em massa, comprometimento ventilatório com baixo volume de expansão pulmonar associado a fraqueza muscular respiratória severa. Em seguida a reclamante junta aos autos correspondência eletrônica (Id. 17bbb3f) em que o plano de saúde gerido pela PETROBRÁS responde que "NÃO HÁ ELEGIBILIDADE DO BENEFÍCIO AUXÍLIO EQUIPAMENTO NA MODALIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR ou HOSPITALAR/CLÍNICA DE TRANSIÇÃO" indicando o valor de aluguel de R$ 13,10 dia, e valor teto para compra de R$ 3.500,00. Registre-se que a reclamante comprova que a diária do equipamento (aparelho BIPAP CONVENCIONAL YUWELL) é de R$ 33,00 (Id. a70a928). É incontroverso nos autos que o valor de um aparelho equivalente é de aproximadamente R$ 20.000,00. Também está comprovado que a reclamante recebe benefício previdenciário no valor de R$ 1.412,00 (Id. e73b5ee). Pois bem, a análise dos autos revela um quadro clínico complexo e debilitante que acomete a reclamante, que demanda atenção e cuidados especiais. A paciente, com diagnóstico de doença mista do tecido conjuntivo com sobreposição de doença de Sjögren, apresentando quadro de parkinsonismo subagudo e sinais de atividade sistêmica da doença autoimune, teve agravamento da sua condição. Diante da progressão dos sintomas, a autora foi submetida a diversos tratamentos. Nesse passo, também está comprovado nos autos que a autora permanece com parkinsonismo rígido-acinético grave, comprometendo seu equilíbrio, marcha, fala e deglutição, necessitando de auxílio em todas as suas atividades básicas e instrumentais da vida diária, de modo que o tratamento domiciliar, com fisioterapia motora, fonoaudiologia e terapia ocupacional, embora tenha demonstrado evolução positiva, com a retomada da alimentação via oral e recuperação de alguns movimentos, mas sendo evidente que o deslocamento da reclamante neste momento não parece ser recomendável, o que implica a necessidade vital de utilização do equipamento BIPAP para proporcionar ventilação e tratar a enfermidade com maior conforto e dignidade, consoante relatórios médicos, elaborados por pneumologista e fisioterapeuta especialista em fisioterapia cardiorrespiratória, os quais evidenciam grave deficiência pulmonar, decorrente da baixa expansibilidade torácica e fraqueza muscular respiratória severa, com risco iminente de asfixia. Diante da necessidade premente, a autora buscou o fornecimento do equipamento através do plano de saúde. Contudo, a operadora negou o fornecimento do BIPAP, oferecendo apenas o ressarcimento parcial dos custos, mediante compra ou locação do equipamento. A reclamante, beneficiária do auxílio por incapacidade, comprovou que não dispõe de recursos para arcar com as elevadas despesas, seja para aquisição, seja para locação do equipamento, situação que inviabiliza o acesso ao tratamento fundamental para sua saúde e bem-estar. Em continuação, a demora no tratamento respiratório tende a agravar o quadro clínico da paciente e comprometer a eficácia das terapias já em curso, sendo evidente o risco à vida da reclamante tanto o não fornecimento do equipamento em questão, quanto a interrupção do tratamento. Veja-se que a reclamante comprovou não ter condições de adquirir o equipamento, seja via aluguel, seja via compra, mesmo no sistema de coparticipação, como alega a reclamada, motivo pelo qual é obrigatória a cobertura do atendimento da reclamante, diante do incontestável estado de emergência médica em que se encontra, sendo inequívoco o risco imediato de vida da paciente, algo que está cabalmente comprovado nos autos. Nesse passo, o artigo35-C, da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 11.935/2009, estabelece que os planos e seguros privados de saúde são obrigados a cobrir, independentemente de carência, a emergência, caracterizada por risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis comprovadas por declaração do médico assistente. Com efeito, a exigência de declaração médica é obrigatória para emergências, sendo que o STJ, por intermédio da Súmula nº 597 estabelece que "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." Este entendimento visa proteger o direito à saúde em situações de emergência, onde a demora na cobertura pode ter consequências graves. Similar interpretação pode ser estendida para os casos em que planos que exigem sistema de coparticipação, quando o paciente não tem condições para arcar minimamente com as despesas necessárias para sua sobrevivência digna, sendo este o caso da reclamante, que também está amparada pelo art.35-C da Lei nº 9.656/98, que confere contratante segurança jurídica e visibilidade quanto aos direitos, dentre eles o direito à vida minimamente digna, em momentos críticos de saúde. Nesse passo, a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, se justificou pela presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Verifica-se, ademais, a robustez da documentação médica, a qual é suficiente para comprovar a necessidade urgente do BIPAP, demonstrando a probabilidade do direito da reclamante. O perigo de dano, por sua vez, ficou evidenciado, haja vista o risco de asfixia e o comprometimento mínimo da qualidade de vida da paciente. Em adição, o indeferimento do pedido de tutela antecipada poderia acarretar danos irreparáveis à saúde da autora, com potencial risco de vida. Tais fundamentos justificam tanto a concessão da tutela antecipada, quanto a convolação em definitiva da decisão, potencializando os princípios da dignidade da pessoa e da função social do contrato. Reitere-se que o plano de saúde deve garantir o acesso à saúde e bem-estar da paciente, assegurando o tratamento adequado. A Lei nº 9.656/98, que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu artigo 35-C, I, impõe a cobertura de atendimento em casos de emergência, definidos como aqueles que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis, Nesse passo, o caso em tela se amolda perfeitamente a esta previsão legal, uma vez que a ausência do BIPAP representa risco iminente de asfixia e agrava o quadro de saúde da paciente. Em adição, o custo do equipamento BIPAP mostra-se irrisório em face dos recursos financeiros da PETROBRÁS, o que reforça a abusividade da negativa. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso ordinário da Petrobrás." Na hipótese, observa-se que a Turma Julgadora, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 126 do TST), consignou que se mostrou ser abusiva a negativa do plano de saúde, administrado pela reclamada, ora recorrente, ao fornecimento à reclamante do equipamento BIPAP, diante do quadro clínico grave da reclamante, que configura risco iminente de vida, nos termos do artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, oferecendo apenas ressarcimento parcial, inviável para a reclamante financeiramente, concluindo, assim, configurado o ato ilícito e a coparticipação imposta se mostra abusiva diante da impossibilidade financeira da reclamante. Registrou, outrossim, que a documentação médica comprova a necessidade premente do equipamento para o tratamento adequado, sendo a recusa do plano de saúde violadora do direito fundamental à saúde da reclamante, ressaltando que o custo do equipamento é irrisório em relação aos recursos da reclamada. No mais, destacou que a validade do acordo coletivo não afasta a obrigação de cobertura do tratamento médico em caso de emergência, pois o direito à saúde é indisponível. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Assim, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, verifica-se que a decisão regional está em sintonia com a atual e majoritária jurisprudência do C. TST, como se vê nos seguintes precedentes: "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA (ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE – APS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUERIMENTO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. A recorrente requer, em preliminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de revista. No caso concreto, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela requerida, notadamente, a probabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir o efeito suspensivo. Requerimento indeferido. DESPESAS COM TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA COM INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega a recorrente que o pleito autoral não é coberto pelo seu plano de saúde, conforme normas contidas no próprio regulamento. Acresce que, sendo a regra o rol de cobertura, a exceção deve ser comprovada. Ressalta não haver um estudo sequer que aponte a internação como protocolo para tratamento da obesidade. No caso, o Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: “ Os relatórios médicos acostados aos autos (vide fls. 64/79) revelam o grau de obesidade, riscos e, especialmente, a impossibilidade de efetivação de procedimento cirúrgico. Não bastasse, a prova pericial produzida foi esclarecedora em sua conclusão (fls. 1962): (...). O laudo pericial, inclusive, elencou os relatórios médicos que apontam para a impossibilidade de realização de cirurgia (vide fls. 1956). Destaque-se que a eficácia do tratamento está demonstrado por força do relatório de fls. 619 e das condições evolutivas do autor quando da realização da perícia médica, (vide fls. 1955) tendo adequado seu peso para a realização de procedimento cirúrgico. Portanto, está claro que, sendo o internamento o tratamento mais indicado, como inequivocamente demonstram as provas dos autos, e ainda medida de urgência e sem finalidade meramente estética, a conduta da recorrente em negar a cobertura é abusiva e portanto ilícita ”. Precedentes desta Corte Superior nos quais fora decidido que o tratamento de internação em clínica de emagrecimento, em caso de obesidade mórbida, deve ser coberto pela assistência de saúde oferecida pela Petrobras, em razão da equiparação do plano de autogestão em saúde previsto em norma coletiva com os planos de saúde privados, regidos pela Lei nº 9.656/98. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Alega o recorrente que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser calculados sobre o valor total do tratamento de saúde, tendo em vista que apenas é admitido incidir sobre o valor da causa quando não é possível mensurar o proveito econômico, nos termos do art. 791-A da CLT. Indica violação dos arts. 791-A da CLT e 85, § 2º, do CPC e traz arestos a cotejo. No caso, o Tribunal Regional decidiu no seguinte sentido: “ No mais, em atenção à insurgência do autor, entendo que a hipótese dos autos é de impossibilidade de mensuração do proveito econômico, todavia, o percentual fixado sobre o valor da causa (cinco por cento), não atende aos critérios especificados no §2º do art. 791-A da CLT, razão pela qual majoro para o importe de 10% sobre o valor da causa ”. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0000416-43.2022.5.05.0030, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. REEMBOLSO. CIRURGIA ROBÓTICA. No caso, discute-se a responsabilidade da Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS da Petrobrás para o reembolso de procedimento cirúrgico a que o reclamante foi submetido mediante a utilização da técnica robótica, à luz da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista que se trata de plano de saúde de autogestão, ainda que definido por meio de acordo coletivo. De início, destaque-se que , ao contrário do alegado pela agravante, a Corte regional afastou a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90 à hipótese, mediante a observância do entendimento firmado na Súmula nº 608 do STJ, tendo a demanda sido analisada sob a ótica das previsões contidas na Lei nº 9.656/1998. Neste ponto, observou que, na forma do disposto no artigo 1º , § 2º , da Lei nº 9.656/1998, os sistemas de Autogestão em saúde são regidos pela referida Lei. Ainda, destacou a Corte regional que o artigo 35-C do referido diploma legal "estabelece que é obrigatória a cobertura de atendimento nos casos de urgência e emergência, que possam implicar em risco de morte ou de lesões irreparáveis para o paciente, situação aqui vivenciada" (grifou-se). Na hipótese em análise, restou demonstrada "a real e urgente necessidade da realização da cirurgia" , na medida em que "ficou devidamente comprovado que o reclamante necessitava da realização de procedimento cirúrgico, consistente em uma prostatectomia radical com linfadenectomia estendida por laparoscopia assistida com robótica, conforme consta do relatório médico de ID 8869915, não se caracterizando, por isso, como de ' livre escolha' " . Diante destes elementos e considerando que a própria norma coletiva em sua Cláusula 50, ' a' , estabelece que "nenhum procedimento de urgência e emergência dependerá de autorização prévia" , bem como que não há no acórdão recorrido nenhum elemento de prova que corrobore a alegação da recorrente de que o tratamento cirúrgico pelo método convencional não causaria nenhum prejuízo ao reclamante, não há como se reformar a decisão regional. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST o que impede a perscrutação das alegadas ofensas aos artigos 1º, inciso III, 2º, 5º, incisos II e XXXVI, 7º, inciso XXVI, 22, 24, 105, inciso III, alínea "c", 170 e 169 da Constituição Federal, ou violação dos artigos 3º, § 2º do CDC, 1º da Lei nº 9.656/98, 114 do Código Civil, 40 da Lei nº 9.961/2000, 1º, 2º e 3º da Lei nº 13.874/ 19 e artigo 60 do Decreto-Lei Nº 4.657/42. Agravo de instrumento desprovido. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA ROBÓTICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. Depreende-se do acórdão regional que "o ato ilícito se vê exaustivamente caracterizado nos fatos e fundamentos trazidos quando da análise do tópico anterior. A conduta culposa da Ré em negar procedimento que deveria ter sido autorizado também fica patente. O dano moral, no caso, é in re ipsa" . Restou, ainda, "incontroverso nos autos que o autor teve recomendada cirurgia emergencial para tratar de prostatite aguda" , bem como que , " para qualquer homem médio (quiçá para um senhor de quase 80 anos), a negativa do tratamento adequado que, inclusive, minimizaria sua dor física (que poderia advir de procedimento mais invasivo) e potencializaria ainda mais a situação de angústia e agonia presumível nessa situação" . Diante desses elementos, a Corte regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, para manter a sua condenação no pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), visto que a "Reclamada, indubitavelmente, atingiu o Reclamante em sua honra, dignidade, direito fundamental à saúde, integridade física e descaso com um ser humano, sobretudo em idade avançada e que contribuiu com a reclamada, ao longo de sua vida, com a manutenção do Plano de Saúde" . Com efeito, de acordo com o narrado pelo Regional, soberano na análise de fatos e provas, ficaram comprovados os três requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, estabelecidos nos artigos 186 e 927 do Código Civil , em face da recusa, pela reclamada, de autorização do procedimento cirúrgico robótico, a saber: o dano, ou seja, sofrimento e angustia causados pela negativa do procedimento emergencial e necessário; o ato ilícito, que é a recusa indevida por parte da ré; e o nexo causal entre a conduta patronal e o dano causado. Ora, não há como negar o sofrimento e a angústia experimentados pela parte autora, sendo que o dano moral, no caso, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua existência in re ipsa . Assim, encontra-se caracterizado o dano moral capaz de ensejar a devida reparação, nos termos dos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal e 186 e 944 do Código Civil. Ademais, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional, necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, não havendo que se falar em violação dos artigos 5º, incisos X e LV, da Constituição Federal, 489 do CPC de 2015 e 114, 186 e 188 do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-512-51.2019.5.05.0034, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRÁS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual julgado procedente o pedido de fornecimento do medicamento VISMODEGIB, necessário para o tratamento do carcinoma basocelular de pele (CID C44), moléstia com a qual foi diagnosticado o Autor. No acórdão proferido em sede de embargos declaratórios, a Corte Regional expôs que, " Embora não tenha expressamente se manifestado sobre suposto afastamento de validade do acordo coletivo e da restrição interpretativa dos negócios jurídicos benéficos, claro ficou no acórdão que essas teses foram suplantadas em análise meritória, porque inegável a condição da Petrobrás como patrocinadora e gestora do programa "AMS", e como tal, sujeita aos ditames da lei de regência, lhe sendo imputada a obrigação de fornecer a medicação recomendada pelo profissional médico que assiste o embargado, sobremodo pelo delicado estado de saúde, nos exatos moldes do art. 35-C, I, da Lei 9.656/98. " Esta Corte Superior tem entendido que o Programa "Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS", fornecido pela Petrobrás, submete-se às disposições da Lei 9.656/98. Outrossim, o STJ vem decidindo pela impossibilidade de recusa da operadora de saúde ao fornecimento do medicamento VISMODEGIB após 03/10/2016, data do registro na ANVISA. Com efeito, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e dos direitos à vida e à saúde (arts. 1º, III, 5º, caput , e 6º, da CF), a regra do art. 114 do CC não se mostra aplicável ao caso dos autos, em que o tema objeto da deliberação empresarial está gravado de alta significação social, tanto que regulado por normas de ordem pública, justificando a interdição do poder regulamentar reconhecido ao empregador. Evidenciado que a interpretação conferida à norma regulamentar pela empresa não se harmoniza com os princípios constitucionais, não se divisa, pois, violação do art. 114 do CC. Ademais, a decisão regional recorrida, longe de vulnerar os artigos 5º, II e XXXVI, 7º, XXVI, e 196 da CF, 186 e 944 do CC, 3º, § 2º, do CDC, 611, § 1º, da CLT e 10 da Lei 9.656/98, apenas reverencia outros preceitos constitucionais (arts. 1º, III, 5º, caput , e 6º, da CF) e legais (art. 35-C, I, da Lei 9.656/98), tendo sido resolvida a lide com base no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como no direito à vida e à saúde. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-1195-92.2016.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS) DA PETROBRÁS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INSTITUIÇÃO EM NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. No caso, discute-se a responsabilidade da Assistência Multidisciplinar de Saúde - AMS da Petrobrás para a realização de procedimento cirúrgico do reclamante à luz da Lei nº 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista que se trata de plano de saúde de autogestão, definido por meio de acordo coletivo. O Tribunal Regional considerou que o fato de a AMS tratar-se de plano de saúde de autogestão e ter sido originada em acordo coletivo, por si só, não afasta a aplicabilidade da Lei nº 9.656/98, na medida em que os artigos 1º, § 2º, e 35-G do referido diploma legal dispõem expressamente sobre sua aplicação aos planos de saúde de autogestão. Assim, havendo expressa previsão legal de aplicação da Lei nº 9.656/98 aos planos de saúde de autogestão, como é o caso do AMS, não há como afastar a responsabilidade da reclamada pelo custeio do procedimento cirúrgico do autor, mesmo considerando a previsão em norma coletiva. Acrescenta - se que, no aspecto, o Regional inclusive registrou que "a norma coletiva apenas estabelece diretrizes básicas a respeito da concessão da assistência médica em si". Assim, não há falar em ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição da República e 114 do Código Civil. Agravo desprovido" (Ag-RRAg-438-24.2019.5.05.0025, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/11/2021). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETROBRAS. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE (AMS). PLANO DE AUTOGESTÃO DE SAÚDE PREVISTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/1998. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento da Petrobras. A controvérsia cinge-se em definir se a reclamada estaria obrigada, em razão da Assistência Multidisciplinar de Saúde (AMS) instituída por acordo coletivo, a autorizar a realização de procedimentos médicos recomendados à autora. Os sistemas de autogestão são equiparados a planos de saúde privados, razão pela qual, também são regidos pela Lei nº 9.656/1998, que trata dos planos e seguros privados de saúde. Vale salientar que, embora estejam também previstos em acordo coletivo, os instrumentos de negociação coletiva apenas estabelecem diretrizes básicas acerca da assistência médica, não cuidando de restrições ou limitações à cobertura a ser prestada. Sendo assim, não há que se falar em violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, tampouco do artigo 114 do Código Civil, porquanto não há notícias de que a norma coletiva regule as medicações ou os procedimentos médicos a serem cobertos pelo plano de saúde. Inviável o reconhecimento da transcendência política, pois a matéria vem sendo reiteradamente julgada no mesmo sentido em que decidido pelo TRT. Ademais, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo. Portanto, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Agravo interno não provido " (Ag-AIRR-60-42.2017.5.05.0024, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/12/2020). Portanto, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão (Súmula 126 do TST), e estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual da Corte Superior Trabalhista, resulta obstado o seguimento do recurso por quaisquer alegações, consoante regra insculpida no art. 896, § 7º da CLT e entendimento da Súmula 333 do C. TST. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos arts. 5º, V e X, da Constituição da República; - violação aos arts. 114, 186 e 927 do Código Civil. A recorrente insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, argumentando que jamais se furtou a prestação do serviço requerido pela recorrida. Assevera que a obrigação contratual do Recorrido, conforme Regulamento da operadora, é custear as despesas médicas e hospitalares da Parte Autora, nos limites estabelecidos pelo contrato firmado e que a negativa de internação domiciliar não ocorreu por simples desrespeito ao regulamento, ao contrário o autor estava sendo plenamente atendido. Segundo consta do acórdão recorrido: “(…) O pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais foi indeferido pelos seguintes fundamentos (sentença, Id. 62e6bce, fls. 436 e ss.): […] 2.2 Do dano moral Requereu ainda a autora o pagamento de indenização por danos morais, alegando negativa administrativa equipamento vindicado submeteu a autora a transtornos e angústias. Acerca da indenização por danos morais pretendida, necessário tecer algumas considerações. Dano é o prejuízo sofrido por alguém, em consequência da violação de um direito. A teor do preceituado no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988, é assegurada indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa. O dano moral incide sobre bens de ordem não material, quando afeta direitos relacionados à personalidade. É o dano sofrido nos sentimentos de alguém, em sua honra, em sua consideração social ou laboral. Os autores costumam enumerar como bens desta natureza a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a segurança, a intimidade, a imagem, o nome. Como se verifica, a indenização pelo dano moral decorre da lesão sofrida pela pessoa em sua esfera de valores eminentemente ideais, como a dignidade, a honra, a boa fama, a integridade física e psíquica, a imagem. No caso sob exame, não restaram comprovadas as irregularidades por parte de empresa que ensejassem a condenação por danos extrapatrimoniais. Desta forma, não preenchidos os pressupostos da responsabilidade jurídica, é de se afastar o dever de indenizar, uma vez que, no particular, não se constata injusta invasão da esfera moral alheia. Não há fundamento, portanto, para a indenização postulada, o que afasta a pretensão. […] Pois bem. O direito à indenização por danos materiais e morais tem como pré-requisito a existência de um ato ilícito, que gere dano a outrem, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil. O Código Civil ainda estabelece o que se denomina como 'ato ilícito', nos arts. 186 e 187, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código Civil Comentado e legislação extravagante, 3ª Ed., p. 535, que "o ato ilícito descrito no CC 186 enseja reparação dos danos que causou, pelo regime da responsabilidade subjetiva, sendo requisitos necessários para que haja o dever de indenizar: a) o ato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano; d) o dolo ou a culpa do agente causador do dano." Complementam o conceito afirmando que "o ato ilícito descrito no CC 187 enseja reparação dos danos que causou, pelo regime da responsabilidade objetiva, desnecessária a demonstração da conduta do agente (dolo ou culpa), de sorte que são requisitos necessários para que haja o dever de indenizar: a) o ato; b) o dano; c) o nexo de causalidade entre o ato e o dano." Frise-se que constitui ônus da parte reclamante provar a existência do ato ilícito, nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, independente do tipo de responsabilidade, subjetiva ou objetiva, a ser atribuída à reclamada, uma vez que apenas comprovado a existência de ato ilícito é cabível a análise dos demais requisitos ensejadores da indenização por danos materiais e morais. Na hipótese, a reclamante comprovou nos autos que apresenta doença mista do tecido conjuntivo com sobreposição de doença de Sjögren e parkinsonismo subagudo grave, com lesões bilaterais em GPi demonstradas em RM de crânio, assim como que foi acometida de infecção por Varicela-Zoster, com PCR positivo no líquor, o que gerou comprometendo de equilíbrio, marcha, fala e deglutição, necessitando de auxílio em todas as atividades da vida diária, além de grave deficiência pulmonar devido à baixa expansibilidade torácica e fraqueza muscular respiratória severa, com risco de asfixia por atelectasia. Também ficou comprovado nos autos a necessidade de tratamento domiciliar com fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, e que a deficiência respiratória requer o uso de BIPAP, assim como que a reclamada somente disponibilizaria o equipamento no sistema de coparticipação, com contribuição mínima de valores, insuficientes diante da pequena remuneração recebida pela reclamante, o que impossibilitou o início imediato do tratamento indicado, que foi iniciado apenas após decisão liminar deferida nestes autos, com imposição de multa em caso de descumprimento. A negativa de cobertura médica, a demora na autorização de procedimentos e a recusa de fornecimento de equipamentos essenciais para ajudar na manutenção de uma sobrevivência digna da reclamante, de fato, configura-se como dano presumido, sendo evidente o sofrimento psicológico e desgaste físico, além do prolongamento da condição de vulnerabilidade, em evidente afronta aos direitos fundamentais da reclamante, dentre eles o acesso à saúde e ao tratamento indicado para que haja sobrevida digna. Assim, na hipótese, está comprovada a conduta da reclamada que gerou prejuízo ao patrimônio imaterial da reclamante, sendo, o dano, presumido nesta hipótese. Com efeito, a negativa de prestação de assistência médica eficaz, diante das múltiplas enfermidades da reclamante, gera o dever de indenizar pela PETROBRÁS, única gestora do plano de saúde, entendimento que seguem em linha com decisões desta Justiça Especializada que tratam da matéria: (…) Sendo devida a indenização por danos morais é importante consignar que o art. 223-G da CLT enumera parâmetros e estabelece limites que devem ser observados na fixação do quantum indenizatório, a depender do grau de ofensa, verbis: Art. 223-G. Ao apreciar o pedido, o juízo considerará: (…) Registre-se, ainda, que o julgador deve evitar condenações desprovidas de proporcionalidade, perseguindo duas finalidades básicas na fixação da indenização: 1) a pedagógica (valor que desestimule a reiteração da conduta ilícita; a condição socioeconômica do ofensor, grau de culpabilidade etc); e 2) a compensatória (compensar a dor e problemas sofridos). Em suma, busca-se evitar o enriquecimento sem causa justa e a compensação inexpressiva. In casu, não há dúvidas quanto aos riscos aos quais a demandante foi exposta em razão das dificuldades impostas ao fornecimento vital para o tratamento da reclamante, cujo quadro de saúde é bastante grave. Por outro lado, é importante ressalvar que a reclamada prontamente acatou a decisão proferida em tutela antecipada, adquirindo e fornecendo o equipamento BIPAP para proporcionar ventilação e ajudar na reabilitação cardiopulmonar da reclamante. Deve-se, ainda, considerar o intervalo entre a pretensão resistida e o cumprimento da decisão proferida em sede de tutela antecipada, o que também influencia no valor indenizatório a ser fixado. Feitas as devidas considerações, entendo que se reputa adequada a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na tentativa de ressarcir o dano moral causado à reclamante, assim como observada sua natureza pedagógica, a fim de evitar que a reclamada volte a retardar o tratamento médico da reclamante. Recurso ordinário provido.” O Órgão Julgador, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, a teor da Súmula nº 126 do C. TST, consignou que “ficou comprovado nos autos a necessidade de tratamento domiciliar com fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, e que a deficiência respiratória requer o uso de BIPAP, assim como que a reclamada somente disponibilizaria o equipamento no sistema de coparticipação, com contribuição mínima de valores, o que impossibilitou o início imediato do tratamento indicado, que foi iniciado apenas após decisão liminar deferida nestes autos, com imposição de multa em caso de descumprimento.” No mais, destacou que “a negativa de cobertura médica, a demora na autorização de procedimentos e a recusa de fornecimento de equipamentos essenciais para ajudar na manutenção de uma sobrevivência digna da reclamante configura-se como dano presumido, sendo evidente o sofrimento psicológico e desgaste físico, além do prolongamento da condição de vulnerabilidade, em evidente afronta aos direitos fundamentais da reclamante.” Diante disso, concluiu ser devida a indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, valor este fixado que também considera a natureza compensatória e pedagógica da indenização, haja vista comprovada a conduta da reclamada que gerou prejuízo ao patrimônio imaterial da reclamante, sendo, o dano, presumido, nesta hipótese. Nesse contexto, qualquer conclusão em sentido diverso, como deduzidas nas razões do recurso de revista em que pugnam pela improcedência do pedido de indenização por danos morais, argumentando que “não existiu conduta ilícita capaz de ensejar qualquer abalo moral ao recorrido”, encontra óbice na Súmula 126 do C. TST, segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Registra-se, ainda, que, no que se refere ao quantum indenizatório, o Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência firme no sentido da impossibilidade de redução ou majoração pela via extraordinária, salvo situações em que o valor da indenização se mostrar exorbitante ou irrisório. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do Tribunal Superior do Trabalho: "(...)INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO . Verificado que o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00), guarda consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não há falar-se em intervenção desta Corte Superior na fixação do quantum indenizatório, da proporcionalidade e da razoabilidade. (…) (Ag-ED-AIRR-1309-79.2014.5.20.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/07/2022). "(…) DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Tem-se que, para a fixação do valor da indenização, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. Esta Corte Superior tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios, ou exorbitantes, únicas a ensejar a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Restando incontroverso que a doença que acomete o reclamante (discopatia degenerativa) possui nexo de concausalidade com as atividades desenvolvidas na reclamada e que a redução da capacidade laborativa foi de 3,75% , o montante fixado na origem em R$ 8.000,00 está em conformidade com os padrões da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Em relação ao quantum arbitrado, esta Corte fixou entendimento no sentido de que o importe fixado a título de indenização por danos morais somente é passível de revisão quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo este, contudo, o caso dos autos. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-799-20.2014.5.06.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023). "(...)DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA I - Diante das premissas fáticas dispostas no acórdão regional, imutáveis em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST, verifica-se que restaram configurados o dano, o nexo concausal e a culpa da Reclamada, elementos ensejadores da condenação ao pagamento de reparação por danos morais. II - Em relação ao quantum indenizatório, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório por danos morais, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. (...)" (RRAg-140-70.2018.5.06.0144, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022). "(…) 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER IRRISÓRIO OU EXORBITANTE NÃO COMPROVADO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA REGISTRADA NA DECISÃO AGRAVADA. A intervenção desta Corte Superior para alterar o montante arbitrado a título de indenização por danos morais apenas se mostra pertinente nas hipóteses em que o valor fixado é visivelmente ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado. Ao decidir a questão, a Corte de origem, ponderando os aspectos fáticos da controvérsia, manteve a sentença em que fixado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por dano moral. Tem-se que o montante fixado não se mostra irrisório ou exorbitante de modo a atrair a atuação deste Tribunal Superior, tendo sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-12134-20.2019.5.15.0109, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que é discriminatória a dispensa da reclamante, com " quadro depressivo grave associado a dores em região cervico-braquial, necessitando de controle clínico ambulatorial periódico ". Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Ante a incidência do referido óbice, deixa-se de examinar a transcendência da causa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. O exame da prova produzida nos autos é atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, cujo pronunciamento, nesse aspecto, é soberano. Com efeito, a proximidade do julgador, em sede ordinária, com a realidade cotidiana em que contextualizada a controvérsia a ser dirimida habilita-o a equacionar o litígio com maior precisão, sobretudo no que diz respeito à aferição de elementos de fato sujeitos a avaliação subjetiva, necessária à estipulação do valor da indenização por danos morais. Conclui-se, num tal contexto, que não cabe a esta instância superior, em regra, rever a valoração emanada das instâncias ordinárias em relação ao montante arbitrado a título de indenização por danos morais, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos. Excepcionam-se, todavia, de tal regra as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferível de plano, sem necessidade de incursão na prova. 2. No caso dos autos, tem-se que somente com o revolvimento do substrato fático-probatório - procedimento vedado nesta instância extraordinária - seria possível chegar a conclusão diversa daquela erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), arbitrado à condenação, revela-se adequado para indenizar o dano moral sofrido pela obreira em decorrência da dispensa discriminatória de que fora vítima. Incidência da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Em face da existência de óbice de natureza processual ao trânsito do recurso, deixa-se de examinar o requisito da transcendência. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12135-58.2016.5.03.0104, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL - ASSALTO NA AGÊNCIA BANCÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 20.000,00). A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não ser possível, nesta instância extraordinária, a majoração ou minoração do montante atribuído à indenização por danos morais, quando o valor arbitrado não for ínfimo ou exorbitante, de modo a se mostrar patente a discrepância, considerando a gravidade da culpa e do dano, tornando, por consequência, injusto para uma das partes do processo. Por outro lado, há julgados nesta Corte no sentido de que a mera fixação genérica, pelo TRT, do quantum indenizatório, por exemplo, com base apenas no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, sem a especificação dos parâmetros adotados, não dá azo ao aumento ou à diminuição do valor arbitrado, devendo a parte opor embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria. É o que se verifica no presente caso, pois o estabelecimento do montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por dano moral, ocorreu sem nenhum detalhamento quanto aos critérios de arbitramento. Dessa forma, incide o óbice da Súmula/TST nº 297. Precedente desta 7ª Turma. Agravo desprovido (...)" (ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). “(…) 3 - DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Consoante jurisprudência desta Corte, a revisão do quantum indenizatório somente é possível quando a importância se mostrar nitidamente exorbitante ou irrisória, o que não se observou nos autos, em que a indenização por danos morais foi arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista o dano experimentado pela reclamante (epicondilite - com incapacidade parcial e temporária para o trabalho), o caráter punitivo e pedagógico do provimento jurisdicional, bem como a condição econômica do ofensor. Logo, no caso, a indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 é compatível com a extensão dos danos, na forma do art. 944 do Código Civil. Agravo não provido. (...) (Ag-AIRR-309-76.2014.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/03/2023). Dessa forma, resulta obstado o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra inscrita no art. 896, §7º da CLT e entendimento cristalizado na Súmula 333 do TST, segundo a qual não ensejam recurso de revista as decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (fdgm) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - BEATRIZ FRAIFER DANTAS PALHANO

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Eduardo De Almeida Souza x Eurofarma Laboratorios S.A.

ID: 322074403

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000775-42.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000775-42.2024.5.21.0041 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000775-42.2024.5.21.0041 RECORRENTE: EDUARDO DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89361cb proferida nos autos. ROT 0000775-42.2024.5.21.0041 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO DE ALMEIDA SOUZA LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrido: Advogado(s): EUROFARMA LABORATORIOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) RECURSO DE: EDUARDO DE ALMEIDA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 23/06/2025, consoante certidão de ID. c0bb9a5; e recurso de revista interposto em 03/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 375036a). Preparo dispensado (ID. c682afd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da CLT, art. 489, §1º, inciso IV do CPC. - divergência jurisprudencial. O recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de horas extras, aduzindo que era ônus da reclamada a prova da jornada nos dias em que ausentes ou irregulares as marcações nos controles de ponto. Afirma que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não foram analisados todos os argumentos formulados. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (Id. 9e12f98): “(...) No caso destes autos a empresa reclamada juntou 'Relatório de Jornada de Trabalho' (Id. ca156c2m, fls. 551 e ss.), compreendendo o período imprescrito, ou seja, posterior a 06/04/2019, em que se verifica a marcação variável da jornada de trabalho, com pré-assinalação válida do intervalo intrajornada, equivalente a 1 hora. Há presunção relativa de veracidade destes controles de jornada, que pode ser modificada apenas por robusta prova em contrário. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento do reclamante e do preposto da empresa, e interrogadas testemunhas, cujo das declarações foi o seguinte (Ata, Id. 04c015c): (...) Denota-se que há inconsistências significativas entre os depoimentos. A reclamada descreve uma jornada flexível com horários definidos, enquanto a 1ª testemunha do reclamante relata jornada extensa com horas extras não registradas, porém é imprecisa quanto à identidade de horários e rotinas laborais, revelando desconhecimento inclusive sobre o turno em que o reclamante laborava, não agregando elementos aptos a sustentar a alegação de jornada superior à contratada, ao menos em relação ao reclamante. Veja-se que a testemunha declara expressamente não dividir o setor com o reclamante nem saber seus horários, o que compromete a eficácia da prova oral em sustentar as teses expostas na exordial. De outro lado, os controles de jornada exibem variações nas marcações, o que corrobora sua autenticidade formal, além de indicarem término habitual da jornada por volta das 18h00. Nesse ponto, em dias eventuais não se observa a marcação do final de jornada ou do intervalo intrajornada, a exemplo do registro à fl. 557 dos autos, afeto ao mês de junho de 2019, mas praticamente a totalidade dos dias estão devidamente registrados, com variação de jornada. Considerando a natureza esporádica das inconsistências e a regularidade da grande maioria dos registros, a média da jornada comprovada nos autos constitui prova suficiente da jornada de trabalho, refletindo a realidade vivenciada pelo trabalhador. Em continuação, o reclamante alega que destinada tempo fora da jornada para abastecimento de veículo (3 horas) e estudo (4 horas). A testemunha indicada pelo reclamante afirma que normalmente gastava aproximadamente 1 (uma) hora para estudo e abastecimento do veículo, podendo chegar a 3 (três) horas estudando materiais, a depender do final de semana. Ocorre que o depoimento da testemunha não ajuda o reclamante, seja diante do tempo muito mais reduzido que o informado na inicial para as mesmas finalidades, seja pela falta de outras provas que indiquem uma obrigatoriedade, por parte da empresa, de que o trabalhador preparasse o veículo ou estudasse obrigatoriamente nos finais de semana, sem contabilização da jornada. Nesse sentido, é pertinente a percepção da juíza sentenciante de que, diante de todos os anos trabalhando para a empresa reclamada, apenas poucos fragmentos de conversas descontextualizadas de aplicativo de celular seriam insuficientes para comprovar a obrigatoriedade de trabalho nos finais de semana ou mesmo a participação em eventos da empresa. Impede registrar que se o reclamante buscava se aprimorar por conta própria nos finais de semana, a fim de prestar um serviço de melhor qualidade e efetuar mais vendas durante a semana, isso não implica automática condenação da empresa ao pagamento de horas extras. Pelo exposto, nego provimento aos pedidos de horas extras”. Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, assim consignou o órgão julgador (Id. c00ba34): “O embargante, Eduardo de Almeida Souza, apresenta embargos de declaração alegando omissão do acórdão que julgou improcedente seu pedido de horas extras. O acórdão teria se omitido ao não considerar: 1) a inversão do ônus da prova em relação aos dias com irregularidades ou ausência de registro de jornada; 2) a existência de dezenas de dias com irregularidades ou falta de registro, em relação à Súmula 338, I, do TST; 3) a ausência de registro do intervalo intrajornada em diversos dias; 4) a coincidência entre o horário de término da jornada e o início da última visita em alguns dias, indicando trabalho extra; e 5) as alterações nos controles de ponto pela reclamada, já confirmadas em outros processos e em Ação Civil Pública do MPT. O embargante argumenta que essas omissões configuram negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, do CPC) e requer sua correção, com o prequestionamento das matérias. Os embargos constituem recurso com fundamentação vinculada. Somente aquelas hipóteses expressamente previstas em lei autorizam o seu manejo, o que, sem arrimo de dúvidas, não foi observado nos embargos opostos. Veja-se que o art. 897-A, da CLT, dispõe: (...) De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Da simples leitura do acórdão impugnado, no tópico "JORNADA DE TRABALHO (SÚMULA 338 DO TST)"(Id. 9e12f98, fls. 1765 e ss.), constata-se que, ao contrário do alegado pelo embargante, houve análise aprofundada das provas dos autos, inclusive dos controles de jornada e da prova oral, havendo menção expressa aos períodos em que, eventualmente, não houve marcação de jornada. Eis a fundamentação do acórdão, para atenta leitura, quando à omissão alegada (fls. 1767 e ss.): (...) Ora, o recurso discutiu a jornada de trabalho, horas extras e intervalo intrajornada. Veja-se que o reclamante alegou jornada de trabalho extensa (08h às 19h30, segunda a sexta, com eventos até 22h, mais 7 horas semanais para preparação e estudo), não registrada corretamente. A reclamada negou, apresentando controles de ponto com jornada variável, mas com intervalo intrajornada de 1 hora, argumentando que atividades externas eram realizadas dentro da jornada. Também ficou consignado que a empresa, com mais de 20 funcionários, deveria apresentar os controles de jornada, e o não cumprimento inverte o ônus da prova (Súmula 338, III, TST), mas que foi apresentado controle de jornada válido, os quais, embora com algumas inconsistências, traziam a maioria dos registros e foram suficientes para demonstrar jornada alegada em defesa, finalizando por volta das 18h. A prova testemunhal foi considerada pouco eficaz para comprovar a jornada alegada pelo reclamante, pois a testemunha apresentou informações imprecisas e contraditórias. Veja-se que a alegação de horas extras para preparação do veículo e estudo fora da jornada também não foi comprovada, sendo, no máximo, consideradas atividades voluntárias do reclamante. Por tais fundamentos os pedidos de horas extras foram indeferidos. Em relação à Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho da 21ª Região (MPT), identificada sob o número 0001097-77.2015.5.21.0041, que culminou na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é crucial no ano de 2016, ressaltar que, embora sua existência seja um fato aparentemente relevante, a decisão proferida naquele âmbito não se estende à presente demanda individual, ajuizada em agosto de 2024. Explico. A individualidade da presente ação, ajuizada há mais de 8 anos de termo de ajuste de conduto feito pela reclamada com o MPT, impõe que a análise se concentre nos fatos e argumentos específicos apresentados pelas partes da presente ação, sem que a decisão da ACP sirva como um elemento decisivo. Nesse contexto, como não houve tese explícito a respeito no acórdão embargado, é imperativo integrar a decisão, sem que haja modificação do resultado, para consignar expressamente a impossibilidade de aplicação da decisão proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pelo MPT ao presente caso. Ressalte-se que tal medida se justifica por duas razões principais: a primeira reside no fato de que a ação coletiva se baseou em eventos pretéritos aos fatos que fundamentam a presente ação individual, ocorrido, no mínimo, há mais de 8 anos; a segunda, porque esta ação individual deve considerar os eventos diretamente relacionados ao reclamante. Assim, a análise dos pedidos formulados nesta ação deve se ater aos fatos específicos que a motivaram, em consonância com a legislação trabalhista e os princípios que regem as relações de trabalho, em busca de uma resolução justa e equânime para todas as partes envolvidas. Embargos parcialmente providos apenas para esclarecimentos, sem alteração do julgado”. Verifica-se no acórdão recorrido que foi expendida a pertinente fundamentação quanto à matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam a decisão da Turma Regional que indeferiu as horas extras pleiteadas, tendo consignado que “a média da jornada comprovada nos autos constitui prova suficiente da jornada de trabalho, refletindo a realidade vivenciada pelo trabalhador”. Ato contínuo, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora, ora recorrente, o órgão julgador consignou que “houve análise aprofundada das provas dos autos, inclusive dos controles de jornada e da prova oral, havendo menção expressa aos períodos em que, eventualmente, não houve marcação de jornada.”, ressaltando, ao final, que “Também ficou consignado que a empresa, com mais de 20 funcionários, deveria apresentar os controles de jornada, e o não cumprimento inverte o ônus da prova (Súmula 338, III, TST), mas que foi apresentado controle de jornada válido, os quais, embora com algumas inconsistências, traziam a maioria dos registros e foram suficientes para demonstrar jornada alegada em defesa, finalizando por volta das 18h. A prova testemunhal foi considerada pouco eficaz para comprovar a jornada alegada pelo reclamante, pois a testemunha apresentou informações imprecisas e contraditórias”. Não se vislumbra, destarte, possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Incólume, portanto, os artigos 832 da CLT, art. 489 do CPC e 93, IX, da Constituição da República, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte autora. Nego seguimento 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação aos artigos 74, §2º, e 818, I e II, da CLT; - contrariedade à Súmula 338, I, do TST. - divergência jurisprudencial. Aduz o autor que produziu prova robusta que invalida os controles de jornada juntados aos autos pela recorrida, restando comprovado nos autos que os cartões de ponto não contemplavam a totalidade da jornada prestada pelo reclamante, não servindo como meio de prova. Afirma que indicou várias irregularidades nos controles de ponto juntados aos autos pela recorrida, argumentando que era ônus da reclamada a prova da jornada nos dias em que ausentes ou irregulares as marcações nos controles de ponto. Consta do acórdão (ID. 9e12f98): “(...) No caso destes autos a empresa reclamada juntou 'Relatório de Jornada de Trabalho' (Id. ca156c2m, fls. 551 e ss.), compreendendo o período imprescrito, ou seja, posterior a 06/04/2019, em que se verifica a marcação variável da jornada de trabalho, com pré-assinalação válida do intervalo intrajornada, equivalente a 1 hora. Há presunção relativa de veracidade destes controles de jornada, que pode ser modificada apenas por robusta prova em contrário. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento do reclamante e do preposto da empresa, e interrogadas testemunhas, cujo das declarações foi o seguinte (Ata, Id. 04c015c): (...) Denota-se que há inconsistências significativas entre os depoimentos. A reclamada descreve uma jornada flexível com horários definidos, enquanto a 1ª testemunha do reclamante relata jornada extensa com horas extras não registradas, porém é imprecisa quanto à identidade de horários e rotinas laborais, revelando desconhecimento inclusive sobre o turno em que o reclamante laborava, não agregando elementos aptos a sustentar a alegação de jornada superior à contratada, ao menos em relação ao reclamante. Veja-se que a testemunha declara expressamente não dividir o setor com o reclamante nem saber seus horários, o que compromete a eficácia da prova oral em sustentar as teses expostas na exordial. De outro lado, os controles de jornada exibem variações nas marcações, o que corrobora sua autenticidade formal, além de indicarem término habitual da jornada por volta das 18h00. Nesse ponto, em dias eventuais não se observa a marcação do final de jornada ou do intervalo intrajornada, a exemplo do registro à fl. 557 dos autos, afeto ao mês de junho de 2019, mas praticamente a totalidade dos dias estão devidamente registrados, com variação de jornada. Considerando a natureza esporádica das inconsistências e a regularidade da grande maioria dos registros, a média da jornada comprovada nos autos constitui prova suficiente da jornada de trabalho, refletindo a realidade vivenciada pelo trabalhador. Em continuação, o reclamante alega que destinada tempo fora da jornada para abastecimento de veículo (3 horas) e estudo (4 horas). A testemunha indicada pelo reclamante afirma que normalmente gastava aproximadamente 1 (uma) hora para estudo e abastecimento do veículo, podendo chegar a 3 (três) horas estudando materiais, a depender do final de semana. Ocorre que o depoimento da testemunha não ajuda o reclamante, seja diante do tempo muito mais reduzido que o informado na inicial para as mesmas finalidades, seja pela falta de outras provas que indiquem uma obrigatoriedade, por parte da empresa, de que o trabalhador preparasse o veículo ou estudasse obrigatoriamente nos finais de semana, sem contabilização da jornada. Nesse sentido, é pertinente a percepção da juíza sentenciante de que, diante de todos os anos trabalhando para a empresa reclamada, apenas poucos fragmentos de conversas descontextualizadas de aplicativo de celular seriam insuficientes para comprovar a obrigatoriedade de trabalho nos finais de semana ou mesmo a participação em eventos da empresa. Impede registrar que se o reclamante buscava se aprimorar por conta própria nos finais de semana, a fim de prestar um serviço de melhor qualidade e efetuar mais vendas durante a semana, isso não implica automática condenação da empresa ao pagamento de horas extras. Pelo exposto, nego provimento aos pedidos de horas extras”. Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise do conjunto fático-probatório, entendeu que os cartões de ponto apresentados são válidos, consignando que “os controles de jornada exibem variações nas marcações, o que corrobora sua autenticidade formal, além de indicarem término habitual da jornada por volta das 18h00. Nesse ponto, em dias eventuais não se observa a marcação do final de jornada ou do intervalo intrajornada, a exemplo do registro à fl. 557 dos autos, afeto ao mês de junho de 2019, mas praticamente a totalidade dos dias estão devidamente registrados, com variação de jornada. Considerando a natureza esporádica das inconsistências e a regularidade da grande maioria dos registros, a média da jornada comprovada nos autos constitui prova suficiente da jornada de trabalho, refletindo a realidade vivenciada pelo trabalhador”. Ainda, o Regional registrou que “se o reclamante buscava se aprimorar por conta própria nos finais de semana, a fim de prestar um serviço de melhor qualidade e efetuar mais vendas durante a semana, isso não implica automática condenação da empresa ao pagamento de horas extras”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que os cartões de ponto não eram corretamente anotados e a existência de horas extras não adimplidas, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e obsta o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Por tais razões, nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LXXIV, da Constituição da República. - violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.766. Defende a parte autora ser indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Ao apreciar o referido tema, o órgão julgador motivou sua decisão conforme exposto (ID. 9e12f98): “O recorrente contesta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando que, como beneficiário da justiça gratuita, está isento desse pagamento em virtude da ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Requerer a isenção ou, subsidiariamente, a redução para o percentual mínimo legal (5%). A Exma. Juíza, na sentença, condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém sob a condição suspensiva. Eis os fundamentos (Id. c682afd, fls. 1637 e ss.): (...) Pois bem, o artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios na seara trabalhista, estando assim redigido: (...) O novo regramento, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 5766, no acórdão publicado em 03.05.2022, decidiu pela inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes , nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida de suportar a despesa" a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. O E. Redator, Min. Alexandre de Moraes, votou nos seguintes termos (fl. 124 do acórdão): Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, que foram rejeitados, resultou esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT realmente ficou adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da citada ADI (fl. 7 do acórdão publicado em 29.06.2022): Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Resulta hialino, portanto, que, consoante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, após o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita que demande perante a Justiça do Trabalho poderá assumir obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade, resultando inconstitucional, tão somente, a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST, conforme recentíssimos precedentes, julgados após a publicação do decisum: (...) Assim, deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado do presente acórdão, na forma prevista no texto do § 4º do art. 791-A da CLT que não foi afetado pela declaração parcial de inconstitucionalidade nos autos da ADI 5766, vedada a compensação com créditos obtidos em outro eventual processo. Quanto ao percentual fixado sem sentença (10% incidente sobre os pedidos julgados improcedentes), a presente demanda é de mediana complexidade, de modo que atende aos parâmetros legais elencados no § 2º do art. 791-A da CLT e, notadamente, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual nada há para deferir ou alterar no particular. Recurso desprovido no item”. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Regional revela perfeita harmonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, permanecendo vigente o teor do referido parágrafo quanto à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que houvesse a condição de suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderia vir a ser executado se, no período de dois anos, ficasse comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 01002172820225010034, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 11/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2024)” “(…) III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00104573120205030148, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024)” “AGRAVO DO AUTOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - DECISÃO CONFORME AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF 1. Em relação ao tema “equiparação salarial”, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. ‎2. Quanto ao tópico “honorários advocatícios de sucumbência”, ao condenar o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. 3. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 10013361920225020374, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADDVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PAGAMENTO DEVIDO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ADI 5.766 DO STF. No caso, o e. TRT considerou que “permanece válida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas a exigibilidade da obrigação deve ficar suspensa enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade”. A decisão regional encontra-se em conformidade com a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, que tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, devendo ser observada em sede administrativa e judicial. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (TST - AIRR: 0010589-62.2021.5.03.0016, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024)” “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 791-A, § 4º, da CLT , deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O STF concluiu que o art. 791-A, § 4º, da CLT deve ser aplicado nos seguintes termos: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". O acórdão recorrido, que deferiu o benefício da justiça gratuita à reclamada e manteve a condenação, em honorários sucumbenciais na fração de 10%, todavia não deixou clara a suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, registrando que deferia a suspensão apenas à parte autora, está em desconformidade com decisão de efeito vinculante proferida pelo STF e com a jurisprudência uniforme desta Corte, que não faz distinção entre as partes da relação processual para o deferimento do benefício, assim impondo-se o conhecimento do apelo por violação do art. 791-A, § 4º, da CLT , exatamente como o interpretou a Suprema Corte à luz de parâmetros constitucionais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (TST - RR: 00202595320205040721, Relator: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 23/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024)” “I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A , § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Controverte-se acerca da possibilidade de condenação de parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a condição de beneficiário da justiça gratuita. A ação foi proposta em 20/10/2022, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao isentar o Reclamante do pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da sucumbência recíproca constatada no feito, violou o art. 5º, LXXiV, da Constituição Federal, bem como decidiu de forma contrária à jurisprudência dessa Corte, o que caracteriza a transcendência política da matéria em debate. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 0000436-66.2022.5.19.0055, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024)” “(…) III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. No julgamento da ADI 5.766/DF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT – art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do § 4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos ( CLT) ou cinco anos ( CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional absolveu o recorrido dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, impositiva a reforma do julgado para condenar o autor aos honorários advocatícios sucumbenciais e determinar a suspensão da exigibilidade destes, por ser o trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CF e parcialmente provido. (TST - RR: 0020255-91.2020.5.04.0017, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024)” Assim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se impõe negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE ALMEIDA SOUZA

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Eduardo De Almeida Souza x Eurofarma Laboratorios S.A.

ID: 322074370

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000775-42.2024.5.21.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALMEIDA SOUZA

Polo Passivo:

EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

Notificação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000775-42.2024.5.21.0041 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000775-42.2024.5.21.0041 RECORRENTE: EDUARDO DE ALMEIDA SOUZA RECORRIDO: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89361cb proferida nos autos. ROT 0000775-42.2024.5.21.0041 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. EDUARDO DE ALMEIDA SOUZA LUCIANE ADAM DE OLIVEIRA (SP201596) Recorrido: Advogado(s): EUROFARMA LABORATORIOS S.A. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (SP117417) RECURSO DE: EDUARDO DE ALMEIDA SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 23/06/2025, consoante certidão de ID. c0bb9a5; e recurso de revista interposto em 03/07/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 375036a). Preparo dispensado (ID. c682afd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação do artigo 832 da CLT, art. 489, §1º, inciso IV do CPC. - divergência jurisprudencial. O recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de horas extras, aduzindo que era ônus da reclamada a prova da jornada nos dias em que ausentes ou irregulares as marcações nos controles de ponto. Afirma que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não foram analisados todos os argumentos formulados. Consta do acórdão recorrido quanto ao tema (Id. 9e12f98): “(...) No caso destes autos a empresa reclamada juntou 'Relatório de Jornada de Trabalho' (Id. ca156c2m, fls. 551 e ss.), compreendendo o período imprescrito, ou seja, posterior a 06/04/2019, em que se verifica a marcação variável da jornada de trabalho, com pré-assinalação válida do intervalo intrajornada, equivalente a 1 hora. Há presunção relativa de veracidade destes controles de jornada, que pode ser modificada apenas por robusta prova em contrário. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento do reclamante e do preposto da empresa, e interrogadas testemunhas, cujo das declarações foi o seguinte (Ata, Id. 04c015c): (...) Denota-se que há inconsistências significativas entre os depoimentos. A reclamada descreve uma jornada flexível com horários definidos, enquanto a 1ª testemunha do reclamante relata jornada extensa com horas extras não registradas, porém é imprecisa quanto à identidade de horários e rotinas laborais, revelando desconhecimento inclusive sobre o turno em que o reclamante laborava, não agregando elementos aptos a sustentar a alegação de jornada superior à contratada, ao menos em relação ao reclamante. Veja-se que a testemunha declara expressamente não dividir o setor com o reclamante nem saber seus horários, o que compromete a eficácia da prova oral em sustentar as teses expostas na exordial. De outro lado, os controles de jornada exibem variações nas marcações, o que corrobora sua autenticidade formal, além de indicarem término habitual da jornada por volta das 18h00. Nesse ponto, em dias eventuais não se observa a marcação do final de jornada ou do intervalo intrajornada, a exemplo do registro à fl. 557 dos autos, afeto ao mês de junho de 2019, mas praticamente a totalidade dos dias estão devidamente registrados, com variação de jornada. Considerando a natureza esporádica das inconsistências e a regularidade da grande maioria dos registros, a média da jornada comprovada nos autos constitui prova suficiente da jornada de trabalho, refletindo a realidade vivenciada pelo trabalhador. Em continuação, o reclamante alega que destinada tempo fora da jornada para abastecimento de veículo (3 horas) e estudo (4 horas). A testemunha indicada pelo reclamante afirma que normalmente gastava aproximadamente 1 (uma) hora para estudo e abastecimento do veículo, podendo chegar a 3 (três) horas estudando materiais, a depender do final de semana. Ocorre que o depoimento da testemunha não ajuda o reclamante, seja diante do tempo muito mais reduzido que o informado na inicial para as mesmas finalidades, seja pela falta de outras provas que indiquem uma obrigatoriedade, por parte da empresa, de que o trabalhador preparasse o veículo ou estudasse obrigatoriamente nos finais de semana, sem contabilização da jornada. Nesse sentido, é pertinente a percepção da juíza sentenciante de que, diante de todos os anos trabalhando para a empresa reclamada, apenas poucos fragmentos de conversas descontextualizadas de aplicativo de celular seriam insuficientes para comprovar a obrigatoriedade de trabalho nos finais de semana ou mesmo a participação em eventos da empresa. Impede registrar que se o reclamante buscava se aprimorar por conta própria nos finais de semana, a fim de prestar um serviço de melhor qualidade e efetuar mais vendas durante a semana, isso não implica automática condenação da empresa ao pagamento de horas extras. Pelo exposto, nego provimento aos pedidos de horas extras”. Instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, assim consignou o órgão julgador (Id. c00ba34): “O embargante, Eduardo de Almeida Souza, apresenta embargos de declaração alegando omissão do acórdão que julgou improcedente seu pedido de horas extras. O acórdão teria se omitido ao não considerar: 1) a inversão do ônus da prova em relação aos dias com irregularidades ou ausência de registro de jornada; 2) a existência de dezenas de dias com irregularidades ou falta de registro, em relação à Súmula 338, I, do TST; 3) a ausência de registro do intervalo intrajornada em diversos dias; 4) a coincidência entre o horário de término da jornada e o início da última visita em alguns dias, indicando trabalho extra; e 5) as alterações nos controles de ponto pela reclamada, já confirmadas em outros processos e em Ação Civil Pública do MPT. O embargante argumenta que essas omissões configuram negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, IV, do CPC) e requer sua correção, com o prequestionamento das matérias. Os embargos constituem recurso com fundamentação vinculada. Somente aquelas hipóteses expressamente previstas em lei autorizam o seu manejo, o que, sem arrimo de dúvidas, não foi observado nos embargos opostos. Veja-se que o art. 897-A, da CLT, dispõe: (...) De sua parte, o artigo 1.022 do CPC, disciplina que os embargos de declaração são pertinentes nos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão. Da simples leitura do acórdão impugnado, no tópico "JORNADA DE TRABALHO (SÚMULA 338 DO TST)"(Id. 9e12f98, fls. 1765 e ss.), constata-se que, ao contrário do alegado pelo embargante, houve análise aprofundada das provas dos autos, inclusive dos controles de jornada e da prova oral, havendo menção expressa aos períodos em que, eventualmente, não houve marcação de jornada. Eis a fundamentação do acórdão, para atenta leitura, quando à omissão alegada (fls. 1767 e ss.): (...) Ora, o recurso discutiu a jornada de trabalho, horas extras e intervalo intrajornada. Veja-se que o reclamante alegou jornada de trabalho extensa (08h às 19h30, segunda a sexta, com eventos até 22h, mais 7 horas semanais para preparação e estudo), não registrada corretamente. A reclamada negou, apresentando controles de ponto com jornada variável, mas com intervalo intrajornada de 1 hora, argumentando que atividades externas eram realizadas dentro da jornada. Também ficou consignado que a empresa, com mais de 20 funcionários, deveria apresentar os controles de jornada, e o não cumprimento inverte o ônus da prova (Súmula 338, III, TST), mas que foi apresentado controle de jornada válido, os quais, embora com algumas inconsistências, traziam a maioria dos registros e foram suficientes para demonstrar jornada alegada em defesa, finalizando por volta das 18h. A prova testemunhal foi considerada pouco eficaz para comprovar a jornada alegada pelo reclamante, pois a testemunha apresentou informações imprecisas e contraditórias. Veja-se que a alegação de horas extras para preparação do veículo e estudo fora da jornada também não foi comprovada, sendo, no máximo, consideradas atividades voluntárias do reclamante. Por tais fundamentos os pedidos de horas extras foram indeferidos. Em relação à Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho da 21ª Região (MPT), identificada sob o número 0001097-77.2015.5.21.0041, que culminou na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é crucial no ano de 2016, ressaltar que, embora sua existência seja um fato aparentemente relevante, a decisão proferida naquele âmbito não se estende à presente demanda individual, ajuizada em agosto de 2024. Explico. A individualidade da presente ação, ajuizada há mais de 8 anos de termo de ajuste de conduto feito pela reclamada com o MPT, impõe que a análise se concentre nos fatos e argumentos específicos apresentados pelas partes da presente ação, sem que a decisão da ACP sirva como um elemento decisivo. Nesse contexto, como não houve tese explícito a respeito no acórdão embargado, é imperativo integrar a decisão, sem que haja modificação do resultado, para consignar expressamente a impossibilidade de aplicação da decisão proferida nos autos da ação coletiva ajuizada pelo MPT ao presente caso. Ressalte-se que tal medida se justifica por duas razões principais: a primeira reside no fato de que a ação coletiva se baseou em eventos pretéritos aos fatos que fundamentam a presente ação individual, ocorrido, no mínimo, há mais de 8 anos; a segunda, porque esta ação individual deve considerar os eventos diretamente relacionados ao reclamante. Assim, a análise dos pedidos formulados nesta ação deve se ater aos fatos específicos que a motivaram, em consonância com a legislação trabalhista e os princípios que regem as relações de trabalho, em busca de uma resolução justa e equânime para todas as partes envolvidas. Embargos parcialmente providos apenas para esclarecimentos, sem alteração do julgado”. Verifica-se no acórdão recorrido que foi expendida a pertinente fundamentação quanto à matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam a decisão da Turma Regional que indeferiu as horas extras pleiteadas, tendo consignado que “a média da jornada comprovada nos autos constitui prova suficiente da jornada de trabalho, refletindo a realidade vivenciada pelo trabalhador”. Ato contínuo, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela parte autora, ora recorrente, o órgão julgador consignou que “houve análise aprofundada das provas dos autos, inclusive dos controles de jornada e da prova oral, havendo menção expressa aos períodos em que, eventualmente, não houve marcação de jornada.”, ressaltando, ao final, que “Também ficou consignado que a empresa, com mais de 20 funcionários, deveria apresentar os controles de jornada, e o não cumprimento inverte o ônus da prova (Súmula 338, III, TST), mas que foi apresentado controle de jornada válido, os quais, embora com algumas inconsistências, traziam a maioria dos registros e foram suficientes para demonstrar jornada alegada em defesa, finalizando por volta das 18h. A prova testemunhal foi considerada pouco eficaz para comprovar a jornada alegada pelo reclamante, pois a testemunha apresentou informações imprecisas e contraditórias”. Não se vislumbra, destarte, possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Incólume, portanto, os artigos 832 da CLT, art. 489 do CPC e 93, IX, da Constituição da República, visto que houve efetiva entrega da prestação jurisdicional, ainda que de maneira contrária aos interesses da parte autora. Nego seguimento 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação aos artigos 74, §2º, e 818, I e II, da CLT; - contrariedade à Súmula 338, I, do TST. - divergência jurisprudencial. Aduz o autor que produziu prova robusta que invalida os controles de jornada juntados aos autos pela recorrida, restando comprovado nos autos que os cartões de ponto não contemplavam a totalidade da jornada prestada pelo reclamante, não servindo como meio de prova. Afirma que indicou várias irregularidades nos controles de ponto juntados aos autos pela recorrida, argumentando que era ônus da reclamada a prova da jornada nos dias em que ausentes ou irregulares as marcações nos controles de ponto. Consta do acórdão (ID. 9e12f98): “(...) No caso destes autos a empresa reclamada juntou 'Relatório de Jornada de Trabalho' (Id. ca156c2m, fls. 551 e ss.), compreendendo o período imprescrito, ou seja, posterior a 06/04/2019, em que se verifica a marcação variável da jornada de trabalho, com pré-assinalação válida do intervalo intrajornada, equivalente a 1 hora. Há presunção relativa de veracidade destes controles de jornada, que pode ser modificada apenas por robusta prova em contrário. Em audiência de instrução foi colhido o depoimento do reclamante e do preposto da empresa, e interrogadas testemunhas, cujo das declarações foi o seguinte (Ata, Id. 04c015c): (...) Denota-se que há inconsistências significativas entre os depoimentos. A reclamada descreve uma jornada flexível com horários definidos, enquanto a 1ª testemunha do reclamante relata jornada extensa com horas extras não registradas, porém é imprecisa quanto à identidade de horários e rotinas laborais, revelando desconhecimento inclusive sobre o turno em que o reclamante laborava, não agregando elementos aptos a sustentar a alegação de jornada superior à contratada, ao menos em relação ao reclamante. Veja-se que a testemunha declara expressamente não dividir o setor com o reclamante nem saber seus horários, o que compromete a eficácia da prova oral em sustentar as teses expostas na exordial. De outro lado, os controles de jornada exibem variações nas marcações, o que corrobora sua autenticidade formal, além de indicarem término habitual da jornada por volta das 18h00. Nesse ponto, em dias eventuais não se observa a marcação do final de jornada ou do intervalo intrajornada, a exemplo do registro à fl. 557 dos autos, afeto ao mês de junho de 2019, mas praticamente a totalidade dos dias estão devidamente registrados, com variação de jornada. Considerando a natureza esporádica das inconsistências e a regularidade da grande maioria dos registros, a média da jornada comprovada nos autos constitui prova suficiente da jornada de trabalho, refletindo a realidade vivenciada pelo trabalhador. Em continuação, o reclamante alega que destinada tempo fora da jornada para abastecimento de veículo (3 horas) e estudo (4 horas). A testemunha indicada pelo reclamante afirma que normalmente gastava aproximadamente 1 (uma) hora para estudo e abastecimento do veículo, podendo chegar a 3 (três) horas estudando materiais, a depender do final de semana. Ocorre que o depoimento da testemunha não ajuda o reclamante, seja diante do tempo muito mais reduzido que o informado na inicial para as mesmas finalidades, seja pela falta de outras provas que indiquem uma obrigatoriedade, por parte da empresa, de que o trabalhador preparasse o veículo ou estudasse obrigatoriamente nos finais de semana, sem contabilização da jornada. Nesse sentido, é pertinente a percepção da juíza sentenciante de que, diante de todos os anos trabalhando para a empresa reclamada, apenas poucos fragmentos de conversas descontextualizadas de aplicativo de celular seriam insuficientes para comprovar a obrigatoriedade de trabalho nos finais de semana ou mesmo a participação em eventos da empresa. Impede registrar que se o reclamante buscava se aprimorar por conta própria nos finais de semana, a fim de prestar um serviço de melhor qualidade e efetuar mais vendas durante a semana, isso não implica automática condenação da empresa ao pagamento de horas extras. Pelo exposto, nego provimento aos pedidos de horas extras”. Consoante se infere do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, a partir da análise do conjunto fático-probatório, entendeu que os cartões de ponto apresentados são válidos, consignando que “os controles de jornada exibem variações nas marcações, o que corrobora sua autenticidade formal, além de indicarem término habitual da jornada por volta das 18h00. Nesse ponto, em dias eventuais não se observa a marcação do final de jornada ou do intervalo intrajornada, a exemplo do registro à fl. 557 dos autos, afeto ao mês de junho de 2019, mas praticamente a totalidade dos dias estão devidamente registrados, com variação de jornada. Considerando a natureza esporádica das inconsistências e a regularidade da grande maioria dos registros, a média da jornada comprovada nos autos constitui prova suficiente da jornada de trabalho, refletindo a realidade vivenciada pelo trabalhador”. Ainda, o Regional registrou que “se o reclamante buscava se aprimorar por conta própria nos finais de semana, a fim de prestar um serviço de melhor qualidade e efetuar mais vendas durante a semana, isso não implica automática condenação da empresa ao pagamento de horas extras”. Nesse cenário, para entender em sentido diverso, sob a ótica apresentada pelo recorrente de que os cartões de ponto não eram corretamente anotados e a existência de horas extras não adimplidas, em descompasso com as premissas fáticas estabelecidas no acórdão, necessário seria promover o amplo reexame de fatos e provas, o que não se faz possível em sede de recurso de revista e obsta o seguimento do apelo, a teor da Súmula 126 do TST. Por tais razões, nego seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LIV e LXXIV, da Constituição da República. - violação ao art. 791-A, §4º, da CLT. - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI nº 5.766. Defende a parte autora ser indevida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. Ao apreciar o referido tema, o órgão julgador motivou sua decisão conforme exposto (ID. 9e12f98): “O recorrente contesta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, alegando que, como beneficiário da justiça gratuita, está isento desse pagamento em virtude da ADI 5766 do STF, que declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT. Requerer a isenção ou, subsidiariamente, a redução para o percentual mínimo legal (5%). A Exma. Juíza, na sentença, condenou o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém sob a condição suspensiva. Eis os fundamentos (Id. c682afd, fls. 1637 e ss.): (...) Pois bem, o artigo 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios na seara trabalhista, estando assim redigido: (...) O novo regramento, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 5766, no acórdão publicado em 03.05.2022, decidiu pela inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes , nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida de suportar a despesa" a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. O E. Redator, Min. Alexandre de Moraes, votou nos seguintes termos (fl. 124 do acórdão): Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. É o voto. Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, que foram rejeitados, resultou esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT realmente ficou adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da citada ADI (fl. 7 do acórdão publicado em 29.06.2022): Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Resulta hialino, portanto, que, consoante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, após o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita que demande perante a Justiça do Trabalho poderá assumir obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade, resultando inconstitucional, tão somente, a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Nesse sentido, o entendimento firmado no âmbito da 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST, conforme recentíssimos precedentes, julgados após a publicação do decisum: (...) Assim, deve ser mantida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa, sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado do presente acórdão, na forma prevista no texto do § 4º do art. 791-A da CLT que não foi afetado pela declaração parcial de inconstitucionalidade nos autos da ADI 5766, vedada a compensação com créditos obtidos em outro eventual processo. Quanto ao percentual fixado sem sentença (10% incidente sobre os pedidos julgados improcedentes), a presente demanda é de mediana complexidade, de modo que atende aos parâmetros legais elencados no § 2º do art. 791-A da CLT e, notadamente, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual nada há para deferir ou alterar no particular. Recurso desprovido no item”. O debate acerca da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766. O STF, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 791-A, § 4º, da CLT, precisamente da fração: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o art. 791-A, § 4º, da CLT nos seguintes termos: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Desse modo, verifica-se que a Turma Julgadora, ao condenar a parte autora em honorários de sucumbência, decidiu em conformidade com a tese fixada pelo STF, no sentido de que os honorários sucumbenciais são devidos, ainda que o autor seja beneficiário da justiça gratuita, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, mesmo que tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa. Tendo em vista que, nestes autos, a decisão recorrida está em conformidade com o precedente de natureza vinculante do Supremo Tribunal Federal, incide a Súmula nº 333 do C. TST como obstáculo à intervenção da Corte Superior no feito. Importa acrescentar, na mesma matéria, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, conforme citações a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Regional revela perfeita harmonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, permanecendo vigente o teor do referido parágrafo quanto à possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que houvesse a condição de suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderia vir a ser executado se, no período de dois anos, ficasse comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR: 01002172820225010034, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 11/12/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2024)” “(…) III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5.766/DF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, E NÃO ISENÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, mesmo que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no caput do art. 791-A, permaneceu hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. A exigibilidade da obrigação é que fica vinculada à concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita. Rejeitados, ela é exigível de imediato. Concedidos, embora a parte seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios, a exigibilidade fica suspensa. 4. Não se pode compreender, portanto, que a concessão dos benefícios da justiça gratuita provoque a liberação definitiva da responsabilidade pelos honorários sucumbenciais, pois a situação econômica do litigante diz respeito ao estado da pessoa e pode alterar com o passar do tempo. Quem é beneficiário da Justiça Gratuita hoje, poderá deixar de ser no período legal de suspensão de exigibilidade. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 00104573120205030148, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024)” “AGRAVO DO AUTOR - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SÚMULA Nº 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - DECISÃO CONFORME AO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF 1. Em relação ao tema “equiparação salarial”, o Recurso de Revista encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. ‎2. Quanto ao tópico “honorários advocatícios de sucumbência”, ao condenar o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT julgou conforme à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. 3. A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (TST - AIRR: 10013361920225020374, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 08/10/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADDVOCATÍCIOS – SUCUMBÊNCIA – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PAGAMENTO DEVIDO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – ADI 5.766 DO STF. No caso, o e. TRT considerou que “permanece válida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas a exigibilidade da obrigação deve ficar suspensa enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade”. A decisão regional encontra-se em conformidade com a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF, que tem eficácia contra todos e efeito vinculante, nos termos do § 2º do artigo 102 da Constituição Federal, devendo ser observada em sede administrativa e judicial. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Precedentes. Agravo de Instrumento não provido. (TST - AIRR: 0010589-62.2021.5.03.0016, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 10/04/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024)” “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência jurídica da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante a possível violação do art. 791-A, § 4º, da CLT , deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O STF concluiu que o art. 791-A, § 4º, da CLT deve ser aplicado nos seguintes termos: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". O acórdão recorrido, que deferiu o benefício da justiça gratuita à reclamada e manteve a condenação, em honorários sucumbenciais na fração de 10%, todavia não deixou clara a suspensão da exigibilidade do crédito respectivo, registrando que deferia a suspensão apenas à parte autora, está em desconformidade com decisão de efeito vinculante proferida pelo STF e com a jurisprudência uniforme desta Corte, que não faz distinção entre as partes da relação processual para o deferimento do benefício, assim impondo-se o conhecimento do apelo por violação do art. 791-A, § 4º, da CLT , exatamente como o interpretou a Suprema Corte à luz de parâmetros constitucionais. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (TST - RR: 00202595320205040721, Relator: Antonio Fabricio De Matos Goncalves, Data de Julgamento: 23/10/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/10/2024)” “I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A , § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Controverte-se acerca da possibilidade de condenação de parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT. No caso, o Tribunal Regional concluiu ser indevida a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a condição de beneficiário da justiça gratuita. A ação foi proposta em 20/10/2022, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Dessa forma, o Tribunal Regional, ao isentar o Reclamante do pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da sucumbência recíproca constatada no feito, violou o art. 5º, LXXiV, da Constituição Federal, bem como decidiu de forma contrária à jurisprudência dessa Corte, o que caracteriza a transcendência política da matéria em debate. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (TST - RR: 0000436-66.2022.5.19.0055, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 10/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 12/04/2024)” “(…) III - RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. No julgamento da ADI 5.766/DF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT – art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do § 4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos ( CLT) ou cinco anos ( CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional absolveu o recorrido dos honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, impositiva a reforma do julgado para condenar o autor aos honorários advocatícios sucumbenciais e determinar a suspensão da exigibilidade destes, por ser o trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 5º, II, da CF e parcialmente provido. (TST - RR: 0020255-91.2020.5.04.0017, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024)” Assim, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se impõe negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento quanto ao tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (vmnd) NATAL/RN, 09 de julho de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUROFARMA LABORATORIOS S.A.

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Rosicler Oliveira De Moura x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262647087

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000874-12.2022.5.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSICLER OLIVEIRA DE MOURA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

PAULO ANDRE VACARI BELONE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000874-12.2022.5.10.0001 : ROSICLER OLIVEIRA DE MOURA : EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA 0000874-12.2022.5.10.0001 : ROSICLER OLIVEIRA DE MOURA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROCESSO n.º 0000874-12.2022.5.10.0001 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: ROSICLER OLIVEIRA DE MOURA ADVOGADO: PAULO ANDRE VACARI BELONE RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROGRESSÕES SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (PCCS). I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de progressões salariais por antiguidade e mérito, alegando negativa de prestação jurisdicional e discordância da aplicação do PCCS. A reclamante sustenta que o juízo de origem não enfrentou integralmente as questões debatidas, referentes ao marco inicial das promoções, análise de avaliações, existência de reserva financeira e critérios de concessão, previstos no PCCS. Também alega que a reclamada não respeitou o tempo de 24 meses para as promoções, previsto no PCCS. Em defesa, a reclamada afirma o cumprimento do PCCS e a inexistência de redução salarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo de origem; (ii) estabelecer se as progressões salariais por antiguidade e mérito foram devidamente concedidas, observando-se o PCCS e a legislação trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem prestou a prestação jurisdicional, analisando as questões relevantes e fundamentando adequadamente a decisão, abordando os argumentos da reclamante e as disposições do PCCS, inclusive em decisões sobre embargos de declaração. 4. A concessão de promoções depende da análise técnica da empresa, considerando a dotação orçamentária e as limitações financeiras, sendo vedada a interferência judicial na seara administrativa interna da empresa. 5. O PCCS prevê a alternância entre promoções por mérito e antiguidade, não havendo previsão de concessão obrigatória a cada 24 meses, mas sim a possibilidade de concessão após período mínimo de 24 meses, contados a partir da última promoção, em razão do critério de aferição estabelecido em 31 de agosto, com concessão em outubro, o que configura intervalo de 36 meses entre as promoções do mesmo tipo. A periodicidade das promoções obedece ao disposto no PCCS, não caracterizando ilegalidade. 6. Jurisprudência deste Tribunal Regional e do Tribunal Superior do Trabalho demonstra a regularidade das promoções concedidas conforme o critério de avaliação previsto no PCCS, considerando a dotação orçamentária e as normas internas da reclamada. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Não configura negativa de prestação jurisdicional a decisão que, fundamentadamente, rejeita os pedidos da parte, mesmo que não se pronuncie sobre todas as questões suscitadas, desde que se manifeste sobre os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia.A concessão de promoções salariais, por antiguidade ou mérito, em empresas estatais, observando o PCCS e a legislação em vigor, depende do planejamento orçamentário e das disponibilidades financeiras, sendo lícito o intervalo entre as promoções superior a 24 meses, se previsto em norma interna, respeitando os critérios de avaliação.As promoções salariais previstas no PCCS da reclamada foram concedidas de acordo com o critério temporal e a alternância estabelecidos na norma interna, não havendo ilegalidade na periodicidade das promoções por antiguidade.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; art. 93, IX; PCCS/2008. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste Eg. Tribunal Regional da 10ª Região e do Col. Tribunal Superior do Trabalho (TST), citados no acórdão. RELATÓRIO A Exma. Juíza MARTHA FRANCO DE AZEVEDO, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID. 7F01a2b, complementada pela sentença de embargos no ID f0c3ddc, julgou improcedentes os pleitos da ação trabalhista ajuizada por ROSICLER OLIVEIRA DE MOURA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Recurso ordinário interposto pela reclamante no ID. beee93a. Contrarrazões apresentadas pelo reclamado no ID. E7f80ec. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamante. MÉRITO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A reclamante suscita a preliminar de nulidade de sentença por negativa de prestação jurisdicional ao argumento de que o juízo de origem, mesmo provocado por meio de embargos declaratórios, não enfrentou, transcrevo: "o marco inicial da promoção, isto é, da data da admissão; não enfrentou a ausência de defesa da Deliberação da Diretoria; não enfrentou a analisar as avaliações da reclamante; não enfrentou a existência de reserva técnica de numerário, mesmo se observando a limitação de 1% de gasto com as promoções; não enfrentou a inexistência de limite de data da aferição até 31 de agosto para a promoção por mérito; não enfrentou a prova produzida de concessão de promoção por mérito inicialmente em 24 em 24 meses para logo depois conceder a cada 36 em 36 meses; não enfrentou a exclusão da exigência de obtenção mínimo de 95% do conceito mínimo desejável pela própria reclamada; não sanou a contradição entre a ausência de restrições financeiras e a inexistência de dotação orçamentária para não conceder as promoções; não enfrentou a confissão empresarial de que a reserva técnica e o saldo restante são utilizadas para os empregados que não foram contemplados nas datas corretas, o que com a máxima venia, revela a negativa de prestação jurisdicional, pelo que se faz necessário o acolhimento da preliminar para que a r. sentença seja cassada para o devido enfrentamento das questões jurídicas debatidas, ante a demonstração inequívoca da violação direta e literal do artigo 93, IX da CF/88 e divergência à Súmula 459 do col. TST." (fl. 419) Examino. Analisando a sentença recorrida, verifico a devida análise da matéria e fundamentação exposta, entendendo pelo indeferimento do pedido da ação, assim concluindo: "Diante do exposto, por não se ter demonstrado o alegado descumprimento do PCCS/2008, indefiro o pleito da autora." (fl. 385) Em decisão aos embargos declaratórios opostos pela reclamante, o juízo de origem consignou em sentença: "Verifica-se que o julgado em nenhum momento utilizou do disposto no PCCS de 1995, pois citou trecho do PCCS/2008 citado pela autora na petição inicial, bem como item 5.4.4 do Plano colacionado pela própria autora, conforme excerto de folha 146 citado na sentença impugnada, presente no documento de ID f75ba9e. Sendo certo tratar-se de matéria de direito, pouco importando se na defesa não houve menção ao PCCS de 2008, caso em que, não se aplica o ônus da impugnação específica. Com relação à alegação de que não houve análise sobre a possibilidade de promoção horizontal a cada 24 meses de exercício por aniversário de admissão, tem-se o seguinte posicionamento na sentença embargada: Os critérios para as promoções, seja por antiguidade e ou por merecimento, decorrem de análise técnica da empresa para aludidas concessões, à luz da dotação orçamentária das estatais, não sendo lícito ao Judiciário interferir na seara administrativa de sua concessão [...] O item 5.2.3.3.3, sobre a qual a embargante alega omissão, vai ao encontro do que o Juízo consignou acerca da liberalidade para análise técnica da empresa: A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. (fl. 145) [...] 5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de Promoções (Vertical e Horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle. (fl. 146) Uma leitura atenta da decisão permite verificar que não há tecnicamente nenhuma omissão, visto que a decisão embargada abordou, de forma fundamentada, todos os pontos pertinentes para o deslinde da controvérsia, dentro dos limites da litiscontestação e expôs, de modo cristalino, as razões que fundamentaram o entendimento esposado por esta magistrada, evidenciando, inclusive, as conclusões quanto ao acervo probatório apresentado. De se consignar que o juiz, no exercício de seu poder judicante, não está obrigado a se pronunciar sobre todas as questões levantadas pelas partes, mas tão somente sobre aquelas que de fato forem relevantes. Com efeito, a reclamante revolve a matéria já apreciada pelo Juízo. Eventual erro de julgamento não autoriza a interposição de embargos de declaração, mas de recurso próprio ao egrégio Regional. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante, na forma acima esposada." (fl. 401) Portanto, analisando as decisões de origem, vislumbro a completa prestação jurisdicional acerca do tema controverso, sendo expresso o Juiz de origem quanto às razões que levaram a seu convencimento. Restou claro o fundamento a depender da análise técnica da empresa para ensejar as promoções requeridas, não sendo lícito ao Judiciário interferir na seara administrativa de sua concessão, porquanto a responsabilidade em pagar os salários dos empregados da reclamada, ao fim, serão da empresa reclamada e não do Judiciário Trabalhista. As considerações articuladas pela recorrente não têm consistência para alicerçar a alegada negativa de prestação jurisdicional ou vício do julgador primário, revelando apenas o seu descontentamento com o exame dos fatos e valoração das provas, e com o enquadramento dessas variáveis segundo o direito e o consequente decisum desfavorável, deixando subjacente a ideia do cometimento de error in judicando. A jurisdição fora prestada em sua inteireza, abordando todas as particularidades necessárias ao exame, fundamentação e decisão das questões postas, não se verificando a ausência de prestação jurisdicional apontada pelo recorrente. Incólumes os dispositivos legais e constitucionais apontados. Nego provimento. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E MÉRITO A reclamante alegou ingresso no quadro de efetivo da ECT em 01/10/2002, mediante concurso público, no cargo de Administrador Júnior. Aduz "que a reclamada concedeu as promoções com base no PCCS/2008 de forma errada, seja por mérito, seja por antiguidade, vez que não respeitou o transcurso temporal de 2 em 2 anos previsto na norma, e nem a contagem do tempo levando-se em conta a última promoção, vez que admitido em 2002, enquadrando-a no PCCS/1995 e posteriormente no PCCS/2008 fazendo discriminação contra a reclamante em face dos paradigmas indicados. (fl. 5) Requereu "recebimento das promoções por antiguidade nos anos de 2008, e 2016 não concedidas; uma promoção por antiguidade nos meses de out/2010, out/2012 e out/2018, vez que concedidas por mérito em nov/2010, nov/2014 e nov/2018, com a mudança de nomenclatura de promoção de mérito para antiguidade; uma promoção por antiguidade no mês de out/2020, também com a mudança de nomenclatura de promoção de mérito para antiguidade, bem como as diferenças salariais e reflexos em férias + /13, complementação de férias, gratificação natalina, anuênios, IGQP, FGTS, CIPCompl. Incentivo Produtividade, GIP, ITF - incorporação por tempo de função, contribuição para o POSTALIS/POSTALPREV, dos últimos 5 anos a contar da propositura da ação. Também é direito da reclamante ao recebimento de três promoções por mérito nos anos de 2009, 2013 e 2019 não concedidas. O reconhecimento do direito das progressões por mérito em 2011 e 2017, com a mudança de nomenclatura de promoção de antiguidade para mérito. Por fim "requer seja reconhecida a evolução salarial discriminada para se reconhecer que a reclamante deveria estar em 01.11.2021 no nível salarial (NS-21) e não na NS-16 como enquadrada, além de diferenças salariais e reflexos em férias + /13, complementação de férias, gratificação natalina, anuênios, IGQP, FGTS, CIP- Compl. Incentivo Produtividade, GIP, ITF - incorporação por tempo de função, contribuição para o POSTALIS/POSTALPREV, dos últimos 5 anos a contar da propositura da ação." (fl. 12) Em defesa, a reclamada impugna o pedido, assim concluindo: "Conforme se verifica nas fichas financeiras em anexo, não há qualquer redução salarial nos salários dos obreiros, sendo certo que todas as alegações da exordial são genéricas, sem qualquer fundamento fático ou jurídico, restando todas as alegações neste sentido expressamente impugnadas. Por outro lado, verifica-se que a obreira além de alegar de forma genérica suposta redução salarial, menciona uma ou outra regra do PCCS de forma isolada, ou seja, não observam corretamente o PCCS na sua integralidade, valendo-se das regras que mais lhe beneficia, de acordo com cada PCCS. Ora, o PCCS/2008 prevê uma porcentagem menor a título de progressão salarial, no entanto, conforme pode ser verificado, houve uma diminuição no lapso temporal para que seja concedido as progressões salariais, fato que restou omitido pelos demandantes. Assim, uma regra acaba compensando a outro, não havendo que se falar em redução salarial e demais alegações da exordial. Diante do exposto, não prospera as alegações da exordial, devendo ser indeferido os pleitos formulados pela reclamante na presente Reclamação Trabalhista." (fl. 207) O Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, por depender da análise técnica da empresa para ensejar as promoções requeridas, à luz da dotação orçamentária das estatais, não sendo lícito ao Judiciário interferir na seara administrativa de sua concessão. (fl. 384) Recorre a reclamante renovando seus argumentos iniciais. Insiste na ausência de defesa específica quanto ao PCCS/2008, entendendo gerar presunção de veracidade das questões fáticas. Aponta previsão no regulamento empresarial de dois marcos para aferição do direito às promoções horizontais por mérito e por antiguidade, a partir da data da admissão ou da última promoção recebida do mesmo tipo, sendo esta a base do direito postulado. A matéria discutida já foi analisada por esta eg. Turma, no sentido de não serem devidas as progressões postuladas ante os limitadores orçamentários, bem como que as promoções horizontais por mérito e antiguidade sejam concedidas automaticamente a cada 24 meses conforme julgado no processo 0000367-77.2024.5.10.0002, em 12/02/2025, do qual participei, de Relatoria do Juiz Denilson Bandeira, o qual peço vênia para adotar como razões de decidir os fundamentos lançados no acórdão: "PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO E POR ANTIGUIDADE. PCSS - 2008 Na sentença recorrida, o magistrado indeferiu o pedido relativo às promoções por antiguidade e por mérito, conforme os seguintes fundamentos: "A questão posta nos autos já foi objeto de decisão neste Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com bastante aprofundamento no tema pela Exma. Juíza Larissa Lizita Lobo Silveira quando da resolução da Reclamação Trabalhista nº 0000772-84.2022.5.10.0002. Convencido do acerto dos bem lançados fundamentos de fato e de direito utilizados naquela decisão, adoto-os integralmente como razões de decidir também nesta demanda, in verbis:(...) DAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MÉRITO E ANTIGUIDADE Pugna a autora pela concessão das promoções por mérito e por antiguidade previstas no PCCS/2008, bem como pelas diferenças salariais pertinentes, com incidência dos reajustes previstos nas normas coletivas da categoria e reflexos nas demais parcelas trabalhistas, reconhecendose, ao final, seu enquadramento na referência NM-49. Alega que as promoções foram concedidas de forma equivocada pela empresa, pois não respeitado o transcurso temporal de 2 em 2 anos previsto na norma, nem tampouco a contagem do tempo levando-se em conta a última promoção havida. Assim, entende fazer jus a sete promoções por antiguidade (em out/2008, out/2010, out/2012, out/2014, out/2016, out/2018 e out/2020), das quais foram concedidas apenas quatro (em out/2011, out/2014, out/2017 e out/2020), e a sete promoções por mérito (em nov/2009, nov/2011, nov/2013, nov/2015, nov/2017, nov/2019 e nov/2021, das quais foram concedidas apenas cinco (em nov/200, nov/2012, nov/2015, nov/2018 e nov/2021). Em defesa, a reclamada sustenta o correto cumprimento do PCCS/2008. Pois bem. Incontroverso que a autora foi admitida na empresa em 3/5/2005, enquadrando-se inicialmente na referência RS-25 do PCCS/1995, à época vigente, e na NM-35 quando da implantação do PCCS/2008, em julho/2008. Dispõe o PCCS/2008 acerca das promoções em questão: '5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.' O item 5.4.4, acima citado, estabelece: 'O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de Promoções (Vertical e Horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle'. Analisando a ficha cadastral do reclamante (Id 5f35309), observo a concessão da primeira promoção por mérito, com base no PCC/2008, em 11/2009, a segunda em 11/2012, a terceira em 11/2015, a quarta em 11/2018 e a última em 11/2021. No tocante à promoção por antiguidade, teve-se a primeira em 10/2011, a segunda em 10/2014, a seguinte em 10/2017 e, por fim, outra em 10/2020. Vê-se, portanto, que, embora observada a efetiva alternância entre as duas espécies de progressão horizontal (por mérito e por antiguidade), aplicou-se um interstício de 36 meses entre as promoções efetuadas sob o mesmo título, o que, segundo alega o autor, contraria a regra prevista no plano de cargos e salários no sentido de que as promoções da mesma espécie fossem concedidas a cada período de 24 meses. Em contestação, argumentou a reclamada que a implementação do PCCS/2008 implicou mudança na sistemática das progressões e que, em respeito aos limites impostos pelos órgãos de controle e, em especial, ao disposto no art. 169 da CF, adotou-se um critério de antiguidade para a concessão das promoções, conforme definido no Relatório Digep 50/2009. Desse modo, 'Os empregados que receberam a PHA em 2009 foram aqueles que tinham sido admitidos até 30/04/86, em 2010, mais uma parcela e em 2011 os demais empregados'. De acordo com esse Relatório, o interstício de 24 meses para a concessão da promoção por antiguidade conta-se sempre a partir de 31 de agosto. Dessa forma, como a promoção é concedida em outubro, o prazo de dois anos iniciará sua contagem somente a partir de agosto do ano seguinte, de modo que, recebida uma promoção, por exemplo, em outubro/2011, a próxima viria apenas em outubro/2014, pois, contado a partir de 31/8, o prazo de 2 anos, iniciado em 31/8/2012 (imediatamente após a concessão da progressão), concluir-se-ia apenas em 31/8/2014. Eis o teor do normativo (Id e461bea, pág. 6): 'O PCCS/2008 também estabelece regras específicas para cada uma das promoções horizontais. Em relação à de antiguidade, o Plano dispõe sobre o critério de elegibilidade, conforme segue. Critério de Elegibilidade: 24 meses de efetivo exercício na Empresa, contados a partir da data de admissão ou da última concessão da Promoção Horizontal por Antiguidade até 31 de agosto. Destaca-se que, pela regra de interstício, o empregado que for contemplado no primeiro ano (2009) somente será novamente elegível no quarto ano (2012), pois o tempo de 24 meses de efetivo exercício é contado até 31/08, a partir da data de concessão da última Promoção por Antiguidade. Diante desse critério, mostram-se corretas as progressões na forma como concedidas ao reclamante. Registro que, embora não haja critério semelhante em relação à promoção por mérito, é dizer, apesar de não se estabelecer a contagem do interstício de 24 meses a partir de determinada data, o que torna aparentemente irregulares as promoções por mérito concedidas, pois observado um interregno de 36 meses entre uma e outra, a regra é de alternância entre as promoções, de modo que não se concedam mais de uma promoção ao mesmo empregado no mesmo ano. Assim, tomando-se o mesmo exemplo acima, concedida a PHA em outubro/2011, a PHM só poderá ser concedida em novembro/2012, implicando um interregno de 3 anos entre as promoções efetuadas sob a mesma rubrica. Destaco que o critério de eligibilidade de 24 meses previsto para a concessão das progressões horizontais não impõe que as promoções sejam de fato efetivadas de 2 em 2 anos, senão que deverá haver um interstício mínimo de 24 meses para que o empregado seja elegível à promoção. Logo, julgo improcedentes os pedidos, mostrando-se regulares as progressões concedidas ao reclamante, seja por mérito, seja por antiguidade, não havendo reenquadramento ou diferenças salariais a serem deferidas. Indeferido o pedido principal, indeferem-se também os reflexos postulados.' Não seria demasiado apontar que o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em grau de recurso ordinário, manteve a sentença: ARGUIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão contrária aos interesses da parte não implica negativa de prestação jurisdicional, ou ofensa aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Ademais, os recursos têm efeito devolutivo em profundidade, de modo que aplica-se a Súmula 393/TST. Arguição rejeitada.ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MÉRITO E ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA. No caso, considerando que foram observados pela reclamada os requisitos para as progressões, inclusive no que tange ao decurso de 24 meses contados da admissão daqueles ou da última progressão, mostram-se regulares as progressões concedidas ao reclamante, seja por mérito, seja por antiguidade, não havendo reenquadramento ou diferenças salariais a serem deferidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial, é indevida a condenação da reclamada em honorários advocatícios. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000772-84.2022.5.10.0002; Data de assinatura: 05-02-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) No caso dos autos, a ficha cadastral da reclamante (fls. 32/33) anota promoções por mérito em 11/2009, 11/2012, 11/2015, 11/2018 e 11/2021 e as promoções por antiguidade em 10/2011, 10/2014, 10/2017, 10/2020 e 10/2023, tal como preceitua o normativo interno da reclamada. Com esses fundamentos, julgo improcedentes todos os pedidos." (fls. 595/603). A reclamante, nas razões recursais, reitera que tem direito às promoções por antiguidade e merecimento, na forma como postulada na inicial. Assevera que houve erro de contagem nas promoções por antiguidade, porque concedidas a cada 36 meses, e não a cada 24 meses. Sustenta, em síntese, ter cumprido todos os requisitos necessários para as promoções vindicadas. Primeiramente, verifico que o PCCS/2008 da reclamada prevê o seguinte sobre as promoções horizontais por mérito e antiguidade: "5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antiguidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejável pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado, alcançando o resultado global de metas de, no mínimo, 95%; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. (...) 5.4.4 O orçamento destinado à concessão de todos os tipos de Promoções (Vertical e Horizontal) previstos neste Plano, deverá integrar o planejamento orçamentário da Empresa e será limitado ao percentual definido pelos Órgãos de controle." (fls. 94/96). Constata-se, assim, que o PCCS/2008 estabelece que terá direito à PHA o empregado que contar com 24 meses de efetivo exercício, contados da sua admissão ou da concessão da última PHA, na data da apuração. A apuração do tempo de serviço seria feita em 31 de agosto e, caso constatado o cumprimento do requisito temporal, a concessão da promoção se daria no mês de outubro do mesmo ano. Dessa forma, uma vez concedida a primeira PHA ao empregado, as próximas seriam concedidas contando-se o tempo de serviço a partir de outubro do ano da concessão. O PCCS/2008 não estabelece uma obrigatoriedade de que o empregado, a cada 24 meses de exercício, seja contemplado com a Promoção Horizontal por Antiguidade, mas apenas determina que será considerado elegível o empregado caso este conte com 24 meses da data da apuração. Assim, verifica-se possível, por exemplo, que a PHA, após a concessão da primeira, ocorresse a cada 36 meses, tendo em vista que passaria a ser contado o tempo de exercício a partir de outubro e as apurações se dariam em 31 de agosto. Na prática, portanto, as promoções por antiguidade são concedidas a cada 3 anos em razão do critério de aferição, que exige o transcurso de 24 meses após a promoção imediatamente anterior. Isso porque a aferição é realizada em 31 de agosto e a concessão no mês de outubro, como já explicitado. Já no tocante à progressão por mérito, além do requisito temporal exigido - interstício de 24 meses a partir da admissão, ou da data da concessão do último avanço -, constitui-se em requisito para a concessão do benefício, a obtenção, "nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejável pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado, alcançando o resultado global de metas de, no mínimo, 95%". No caso, não há prova nos autos acerca dessa avaliação, de modo a confirmar se a reclamante, de fato, encontrava-se em situação clara de "elegibilidade", para fins de percebimento das progressões por mérito postuladas. Ademais, o item 5.4.4 do normativo interno estabelece que a concessão das promoções é condicionada ao planejamento orçamentário da ECT. Ou seja, as promoções não incidem de modo automático, dependendo da implementação de condições orçamentárias, em observância ao princípio da "disponibilidade orçamentária e financeira", previsto no art. 37 da CRFB/88. Tal prova também não veio aos autos. Todavia, a atual jurisprudência perfilha o seguinte entendimento no que tange a tal requisito: "OJ - SDI1T-71 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010). A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014.PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade,esta colenda Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes desta egrégia Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a egrégia Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o v. acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa egrégia SBDI-1, razão pela qual o recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (E- RR - 941-88.2015.5.10.0011, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 06/12/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DEJT 14/12/2018). No caso dos autos, como bem analisado pelo magistrado de origem, a ficha cadastral da reclamante contém registros de promoções por mérito em 11/2009, 11/2012, 11/2015, 11/2018 e 11/2021 e de promoções por antiguidade em 10/2011, 10/2014, 10/2017, 10/2020 e 10/2023 (fls. 32/33). Logo, concluo que o empregador observou os parâmetros objetivos fixados na norma, daí ressaindo a improcedência do pedido, como decidido no Juízo. Nesse sentido, o seguinte precedente deste Regional: "1. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL DE AFERIÇÃO. CORREÇÃO DAS PROMOÇÕES CONCEDIDAS PELA ECT. De acordo com os critérios estabelecidos no PCCS 2008, a promoção horizontal por antiguidade (PHA) deve ser concedida após o transcurso de 24 meses da concessão da PHA anterior e sempre levando em conta que a aferição ocorre em 31 de agosto e a concessão no mês de outubro.Esse critério temporal da necessidade do transcurso de 24 meses após a concessão da promoção anterior implica na concessão a cada 3 anos, estando, portanto, correta a periodicidade das promoções por antiguidade concedidas à reclamante. Reforma-se a sentença para excluir a condenação. Precedentes." (TRT/10ª Região; Processo nº 0001097-62.2023.5.10.0022; Órgão julgador: 2ª Turma; Red: Des. Elke Doris Just; Julgado em 25/9/2024; Publicado em 1/10/2024 no DEJT). Por corolário, fica prejudicado o exame dos pedidos relativos a reflexos, honorários advocatícios e correção monetária." Na hipótese, conforme ficha cadastral a fl. 30, a autora fora promovida por mérito nos anos de 2010, 2012, 2015, 2018, 2021, bem como por antiguidade em 2011, 2014, 2017, 2020, ou seja, nos termos da norma da reclamada. Ainda, por todo o exposto, não reputo devida as promoções requeridas, considerando a limitação de dotação orçamentária para tal finalidade. Ante o indeferimento do pedido principal, restam prejudicados os tópicos recursais acessórios. Mantida a r. sentença, mantidos os honorários de sucumbência, conforme determinado em sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer do recurso da reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator e com ressalvas do Des. Grijalbo Coutinho. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Juízes convocados Denilson B. Coêlho e Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e Dorival Borges (compromissos junto à ouvidoria). Pelo MPT, o Dr. Alessandro Santos de Miranda (Procurador Regional do Trabalho). Sustentação oral: Dr. Paulo André Vacari Belone (advogado). Sessão Extraordinária Presencial de 25 de abril de 2025 (data do julgamento). JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSICLER OLIVEIRA DE MOURA

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Edineia De Jesus Da Silva e outros x Edineia De Jesus Da Silva e outros

ID: 262627296

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-11.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS (1) : UP10 EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000660-11.2024.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: EDINEIA DE JESUS DA SILVA Advogado: LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO - DF0027825 RECORRENTE: UP10 EDUCACIONAL LTDA Advogados: GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP0405356, PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF0047788 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Hipótese em que não restou caracterizada a situação traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois a despeito de o magistrado sentenciante ter acolhido parcialmente os embargos declaratórios interpostos pela reclamante, nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso concreto atrai o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." Ante o cenário dos autos, impõe-se a conclusão de que o segundo recurso ordinário interposto pela reclamada não ultrapassa a barreira do conhecimento, ante a preclusão consumativa verificada. "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MP N. 1046/2021. EFEITOS. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), dispunha em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. Não havendo prova cabal do recolhimento, correta a condenação imposta. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Hipótese em que não havia parcela rescisória incontroversa a ser quitada na primeira audiência, sendo indevida a multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, correta a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (OJSbDI-1 n. 394 do col. TST) VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento adotado pelo col. TST e por esta e. Turma, inexistindo alegação de vício de consentimento, o TRCT assinado pelo trabalhador possui validade como prova de pagamento das parcelas nele discriminadas, nos termos do artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula n. 330 do col. TST. AVISO PRÉVIO. DAÇÃO PELO EMPREGADOR COM DATA RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, quanto à comprovação de que a comunicação do aviso prévio fora firmada com data retroativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. Conforme entendimento adotado por este e. Colegiado quanto ao percentual adotado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considera-se proporcional e razoável o patamar de 10% levando-se em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º). Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, por meio da sentença às fls. 188/201 do PDF, aditada pela decisão em embargos declaratórios às fls. 249/252 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 213/244 do PDF, em que se insurge contra a sentença em relação aos temas horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Guias de custas processuais e de depósito recursal às fls. 245/248 do PDF. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 254/267 do PDF, em que pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras durante todo o contrato de trabalho, reflexo do r.s.r. integrado pelas horas extras nas demais parcelas, verbas rescisórias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, assim como a majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação. Às fls. 268/283 do PDF, a reclamada interpôs novo recurso ordinário no qual requer a reforma da sentença quanto à condenação em horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e férias acrescidas do terço constitucional. Contrarrazões pela reclamante às fls. 287/292 do PDF, nas quais pretende a majoração da condenação quanto à verba honorária. Contrarrazões pela reclamada às fls. 293/305 do PDF. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II- VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF. Todavia, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF, porquanto operada a preclusão consumativa. A reclamada ofertou um segundo recurso ordinário, justificando que "após nova oposição de Embargos, houve parcial provimento para prestar esclarecimentos, conforme Id c40ddb2, o que autoriza a interposição do presente recurso ordinário, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 1.024, 4º e 5º do CPC." O § 4º do artigo 1.024 do CPC dispõe que "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração." Sucede que esse não é o caso dos autos. A reclamante interpôs embargos de declaração para aduzir omissão quanto à análise dos temas horas extras e férias, este último em razão do indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021. O juiz negou provimento ao recurso e novos embargos foram interpostos pela autora para que "o juízo esclareça se entre as causas de perda do direito a férias estão as hipóteses de suspensão do contrato ou se, ao contrário, o efeito seria apenas a suspensão da contagem do período aquisitivo de férias." O Juiz de origem acolheu parcialmente esses segundos embargos de declaração tão somente para prestar esclarecimentos, mantendo, todavia, o indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021 sob o fundamento de que "diante do princípio da "ne reformatio in pejus", não se pode alterar a sentença de id. cf2c966 em prejuízo da reclamante, ora embargante." (fl. 251 do PDF) Fundamentou, o magistrado, que "melhor avaliando, houve equívoco, na condenação, pois a reclamante não faria jus nem aos 10 dias de férias, relativas ao período aquisitivo de 1º/08/2019 a 31/07/2020, tendo em vista que houve a suspensão do contrato de trabalho de 08/05/2020 a 08/12/2020, portanto, parte dentro do período aquisitivo." (fl. 250 do PDF) Conforme se verifica pelo relato acima, os esclarecimentos foram prestados porque o juiz, na sua convicção, entendeu equivocada a sua na análise sobre o pedido de pagamento de férias relativas a determinado período do vínculo. Vale dizer, não houve a caracterização da hipótese traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso dos autos atrai, ao contrário do que afirma a recorrente, o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." (grifo aposto). A despeito de o magistrado ter conferido parcial provimento aos embargos da reclamante para prestar esclarecimentos, não houve alteração da conclusão do julgamento anterior, de modo que a reclamada não estava autorizada a novamente transitar pela via do recurso ordinário, porquanto preclusa de forma consumativa tal oportunidade. O que pretendeu a reclamada com a interposição de novo recurso ordinário foi o aditamento da primeira peça recursal ofertada, o que não é possível sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da unirrecorribilidade. Desta feita, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF. Quanto ao recurso da reclamante, também conheço parcialmente, deixando de fazê-lo em relação ao tópico "PEDIDO SUCESSIVO DE REFORMA" (fls. 259/261 do PDF) por inovação à lide. Isso porque, compulsando a petição inicial, verifico que a reclamante postulou o pagamento de horas extras apresentando como causa de pedir apenas a concessão de intervalo intrajornada superior a 2 horas. Tanto isso é verdade que no rol dos pedidos a autora confeccionou o pedido de "Horas extras - tempo a disposição." (item 3) No apelo, todavia, a reclamante formula pedido sucessivo para dizer que mesmo nos períodos em que o juiz não reconheceu o elastecimento do intervalo para além do mínimo legal, por considerar os controles de ponto válidos, haveria horas extras não quitadas, conforme cartões de ponto que indica. Não obstante, esse pedido e essa causa de pedir não foram formulados na petição inicial, de modo que não é possível conhecer do apelo na parte em que a autora requer a reforma da sentença "a fim de que sejam deferidas as horas extras pleiteadas na inicial por todo o contrato de trabalho." (fl. 261 do PDF) Por fim, conheço parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada, deixando de fazê-lo relativamente a todas as alegações voltadas a pretender a reforma da sentença quanto ao tema das horas extras, por inadequação da via eleita. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS (recurso da reclamada e da reclamante) A reclamante postulou o pagamento de 3h30min diários a título de horas extras, porquanto ultrapassado o limite de duas horas para intervalo. Disse que ao longo de todo o vínculo empregatício laborou de segunda a sexta-feira das 8h às 21h30min, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados das 8h às 12h, sem intervalo. A reclamada disse que a autora laborou no período de agosto/2018 (contratação) até janeiro/2021 das 8h às 17h com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, bem como em alguns sábados das 8h às 12 horas. Disse também que em abril de 2021 a reclamante passou a iniciar as suas atividades às 11h e findá-las às 20h, sempre com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e em 3 sábados das 7h às 12h, sendo que este horário permaneceu até o mês de maio de 2021. Afirmou que após o retorno de licença-maternidade a autora laborou das 12h30 às 20h30, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, e em um sábado por mês das 7h às 12h de janeiro/2022 a fevereiro/2022, tendo solicitado, todavia, a alteração de sua jornada para 8h às 12h e das 17h30min às 21h30mim, de segunda a sexta-feira e em alguns sábados das 8h às 12h. Justificou o elastecimento do intervalo intrajornada para além de 2 horas em razão de solicitação verbal da própria reclamante, que informou a necessidade de cuidar do filho recém-nascido. Alegou que tal procedimento encontra respaldo no que dispõem o artigo 71 da CLT e a CCT da categoria, que autorizam a concessão de intervalo superior a 2 horas. O juiz da instância percorrida deferiu parcialmente o pedido em epígrafe, conforme os seguintes parâmetros: "Devidas horas extras, considerando a jornada de trabalho nos dias efetivamente trabalhados em relação às horas excedentes a 2 horas no intervalo intrajornada, apuradas no período compreendido entre 14/02/2022 a 04/03/2024 através dos cartões de ponto acostados autos, sendo que em caso de ausência de registro prevalece a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 8h00 às 21h30, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados, das 8h00 às 12h00, sem intervalo - assim consideradas àquelas excedentes a 8h diárias e 44hsemanais. Adicional: 50%. Divisor: 220. Base de cálculo considerando a evolução salarial da reclamante." A parte reclamada sustenta que a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos é indevida, pois a jornada de trabalho respeitava os limites legais, conforme demonstram as folhas de ponto e as convenções coletivas de trabalho, que permitem intervalos intrajornada superiores a duas horas, na forma do que dispõem a Súmula n. 277 do col. TST e a jurisprudência do TST. A reclamante, a seu turno, alega que as folhas de ponto apresentadas pela reclamada são britânicas, inválidas como prova, e que a sentença interpretou equivocadamente o depoimento da reclamante e de testemunha, além de não ter considerado horas extras em outros períodos. Pugna pela incidência do que dispõe a Súmula n. 338 do col. TST para fins de elastecimento da condenação em todo o período do vínculo empregatício. Em relação à jornada cumprida pela reclamante ao longo do contrato de trabalho as partes controvertem, pois enquanto a reclamante diz que o horário por ela declinado foi cumprido ao longo de todo o contrato de trabalho, a demandada apresenta um plexo de horários variados, sobretudo considerando as suspensões e interrupções do contrato de trabalho, conforme descrito na contestação. Desta feita, impõe-se a análise da prova produzida para assim estabelecer a qual jornada de trabalho a autora estava sujeita. Foi do seguinte teor o depoimento pessoal da reclamante: "a depoente registrava o horário de trabalho de forma manual; o horário que a depoente registrava era o horário efetivamente trabalhado: das 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e dois sábados por mês, por escala, do início ao fim do contrato; desde a eclosão da pandemia até todo o ano de 2021, a depoente ficou afastada do trabalho, retornando em janeiro de 2022; a depoente usufruiu duas férias na reclamada, enquanto trabalhou na reclamada, uma em 2020, ano da pandemia e outra em 2022, recebendo o pagamento correspondente; a depoente não recebeu qualquer valor a título de verba rescisória, sem qualquer justificativa; todos os pagamentos das verbas trabalhistas feitas ao longo do contrato pela reclamada eram mediante transferência bancária; a depoente usufruiu licença maternidade no período de setembro de 2021 a 17 de Janeiro de 2022 quando retornou às atividades na reclamada". A preposta afirmou, no ponto de interesse: "a reclamante registrava o horário de trabalho corretamente; no início do contrato, antes do afastamento por licença maternidade o horário de trabalho da reclamante era das 8 horas às 17h, com 1h de intervalo de segunda a sexta, e aos sábados, por escala, duas vezes por mês, das 8h às 12h; se houvesse alguma necessidade poderia existir algumas mudanças nesse horário declinado, podendo trabalhar no turno das 12h30min às 21h30min, com 1h de intervalo, sem lembrar ao certo; a pedido da reclamante, para facilitar os cuidados com o filho pequeno, foi pedido pela reclamante alteração de horário, o que teve a concordância da reclamada para trabalhar no horário: 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e 2 sábados por mês, das 8h às 12h, não lembrando a data em que houve a mudança de horário;" A única testemunha ouvida em Juízo, a convite da reclamada, Sra. KARLA GARDENE BAIMA, afirmou: "a depoente trabalha na reclamada desde agosto de 2019, como Secretária acadêmica da reclamada; o horário de trabalho da depoente é das 12h30min às 21h30min de segunda a sexta, com intervalo de 1h e uma vez ao mês aos sábados, das 8h às 12h; o colégio não funciona sábado a tarde; a reclamante trabalhava no horário das 8h às 12h e das 18h às 21h30min, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não das 8h às 12h; a reclamante já trabalhou em outro horário, mas não lembra o período, sendo uma vez das 8h às 17h ou 18h com 1h de intervalo, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não, das 8h às 12h; às vezes a depoente trabalha no horário da manhã e tarde duas vezes na semana; Pela análise dos depoimentos colhidos, é possível constatar a veracidade da tese defensiva no sentido de que a reclamante não laborou no horário declinado na petição inicial, por todo o contrato de trabalho. Ainda, pela leitura dos cartões de ponto não constato seu caráter "britânico", pois não trazem jornada rígida, a exemplo daqueles colacionados às fls. 78/81 do PDF, ora citados a título de amostragem. Mesmo que assim não fosse, a presunção de veracidade em relação aos horários indicados na petição inicial seria de natureza relativa, sendo certo que a prova testemunhal produzida pela reclamada confirmou o elastecimento do intervalo intrajornada somente após a reclamante retornar ao trabalho do período de licença-maternidade, situação que se coaduna com a tese esposada na defesa, mostrando-se mais verossímil diante das alegações trazidas pelas partes em confronto, ainda, com a prova documental. Vale o registro de que no período em que não foram juntados os cartões o magistrado determinou a fixação da jornada de trabalho conforme declinado na petição inicial, observado o período da condenação, em respeito à Súmula n. 338 do col. TST. Fica estabelecido, assim, que somente no período da condenação a autora usufruía de intervalo superior a 2 horas, restando analisar a licitude do procedimento adotado. O artigo 71 da CLT dispõe o quanto segue: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." A reclamada sustenta a sua tese recursal no fato de que estava autorizada a estender o intervalo intrajornada da autora para além de 2 horas, em razão de norma coletiva a amparar a solicitação da autora após o seu retorno da licença-maternidade. A CCT da categoria prevê em sua cláusula 22ª, § 2º, que "Atendidas as condições de funcionamento das entidades envolvidas, acordam as partes que possa o intervalo, definido no art. 71 da CLT, ser superior às duas horas destinadas à refeição, e, ainda assim, não remunerado." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, embora o art. 71, caput, da CLT permita a estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 horas por acordo escrito individual ou coletivo, é inválido o acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho. Isso porque, a falta de especificação impede que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado ao repouso e alimentação, prejudicando a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os acórdãos abaixo reforçam esse entendimento, demonstrando a necessidade de clareza e objetividade na definição do tempo de intervalo para garantir a validade do acordo: "INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO NORMATIVA GENÉRICA DE ELASTECIMENTO PARA ALÉM DA SEGUNDA HORA. INVALIDADE. Esta Corte vem entendendo pela invalidade da cláusula normativa genérica que permite a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas, quando não delimitado expressamente o tempo de elastecimento do interregno, na medida em que facilita o desvirtuamento do direito em epígrafe. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-810-44.2010.5.18.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2018). "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). Desta feita, entendo que não socorre a reclamada a norma coletiva na qual se baseia para sustentar a licitude do procedimento adotado, ante o caráter genérico do instrumento. O regramento sobre o intervalo intrajornada refere-se a norma de higiene e segurança do trabalho, com nítido caráter de proteção à saúde física e mental do trabalhador. Embora a CLT preveja a possibilidade de acordo para elastecimento do intervalo, este não pode ser utilizado para esvaziar o direito fundamental subjacente. Por isso, o fato de alegadamente ter havido solicitação da empregada para a alteração do período dedicado ao descanso e alimentação não altera o decidido. Em outras palavras, mesmo que a reclamante tenha solicitado o alargamento do intervalo para além de 2 horas, caberia à reclamada observar os comandos legais para tanto. Com base nesses fundamentos, não há falar em violação aos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 611-A da CLT, ou em má aplicação da Súmula n. 277 do col. TST. Assim definido, nego provimento a ambos os recursos. 2.2 RECOLHIMENTO DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (recurso da reclamada) O juiz sentenciante deferiu o pleito relativo aos depósitos do FGTS, conforme os seguintes fundamentos: "Não foi comprovado o depósito do FGTS nos meses indicados, ônus que competia à reclamada, na forma da Súmula 461 do C. TST. O Extrato de fl.117 está incompleto e não contempla os registros referente aos meses requeridos. Foi juntada a guia de quitação de fl. 74, mas não há autenticação bancária comprovando o pagamento. Assim, deverá a reclamada recolher, no prazo de cinco dias da intimação do trânsito em julgado da presente, na conta vinculada da reclamante, os valores correspondentes ao FGTS incidente sobre os depósitos faltantes devidos em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 2020: maio, setembro e outubro; 2021: maio, junho e julho), nos limites impostos pela exordial, bem como multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, fornecendo, após os depósitos respectivos, as guias para levantamento dos valores (cod. 01 e chave de conectividade), sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Os valores devem transitar na conta vinculada do reclamante, ainda em caso de execução direta." Afirma a reclamada que a condenação é indevida, pois o contrato de trabalho estava suspenso nos períodos indicados pelo julgador, não estando obrigada a realizar tal obrigação. Pois bem. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), rezava em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. O documento à fl. 74 do PDF, no qual a reclamada sustenta o cumprimento da obrigação não é específico para o fim colimado, conforme fundamentado na sentença. Nego, assim, provimento ao recurso. 2.3 MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (recurso da reclamada) O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na hipótese dos autos, não houve ausência de controvérsia acerca de verbas rescisórias devidas à reclamante, razão pela qual não há falar em condenação da reclamada ao pagamento da multa respectiva. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, correta a condenação, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT. 2.4 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS (recurso da reclamante) Em decisão proferida em sede de embargos de declaração o juiz de origem indeferiu os reflexos referidos em epígrafe, ao seguinte fundamento: "As horas extras são verbas de natureza salarial, portanto incidem os acréscimos próprios da remuneração, inclusive os repousos semanais remunerados. Dessa forma, o deferimento dos reflexos configuraria bis in idem, uma vez que estes já integram a base de cálculo para extrair-se o valor da hora de trabalho. Além disso, o obreiro não recebia salário variável e não há alegação de supressão do RSR." Aduz a reclamante que ao indeferir os reflexos do repouso semanal remunerado sobre outras verbas, o juiz sentenciante violou o artigo 7º da Lei n. 605/49 e desobedeceu ao Tema Repetitivo nº 9 do col. TST (processo n. 0010169-57.2013.5.05.0024), de observância obrigatória. Pois bem. Ao julgar o IncJulgRREmbRep n. 10169-57.2013.5.05.0024 o col. TST fixou a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo nº 9, o qual impacta diretamente no cálculo das verbas trabalhistas. A habitualidade das horas extras implica a sua repercussão no repouso semanal remunerado, bem como em outras verbas que tenham como base de cálculo o salário, tais como férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Essa incidência reflexa garante a efetiva remuneração do trabalhador pelo descanso semanal e pelas demais parcelas, evitando prejuízos financeiros e refletindo o caráter protetivo do Direito do Trabalho. A tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientou a nova redação da OJSbDI-1 n. 394, foi a seguinte: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." As horas extras foram deferidas no período compreendido entre 14.2.2022 e a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 4.3.2024. Desta feita, em observância ao que restou decidido pelo col. TST nos autos do o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, dou parcial provimento ao recurso para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Recurso parcialmente provido. 2.5 PARCELAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA (recurso da reclamante) O juiz de origem indeferiu as parcelas rescisórias, ao fundamento de que "A reclamante assinou o TRCT de Id. 868c4b1. Trata-se de documento assinado pela reclamante, o qual goza de presunção de veracidade, a qual presume-se verdadeira, na forma do art. 408 do CPC (...)" Insurge-se a reclamante, ao argumento de que a simples assinatura do TRCT pela trabalhadora não é suficiente para atestar a quitação, uma vez que não foi juntado comprovante de depósito ou recibo de pagamento. Afirma que a preposta incidiu em confissão ficta, porque disse não saber se a reclamada efetivamente pagou aquelas parcelas à recorrente. O TRCT juntado às fls. 14/15 do PDF contém a assinatura da reclamante. Em réplica a autora afirmou que "A reclamada sequer junta comprovantes do pagamento das verbas rescisórias, ratificando o alegado na inicial, a reclamante até o presente momento não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias." (fl. 183 do PDF) A reclamante não invocou a existência de vício de vontade a macular o ato de sua assinatura no TRCT, razão por que no caso concreto constitui documento comprobatório do pagamento rescisório. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 330 do col. TST, sendo esse também o entendimento desta e. Turma, verbis: "RECURSO DO AUTOR. TRCT ASSINADO PELO EMPREGADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. O entendimento do TST é no sentido de que o TRCT assinado e sem alegação de vício de consentimento possui validade como prova de pagamento, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 330/TST." (Processo n.º 0001097-47.2022.5.10.0006; Acórdão 2ª Turma/2024; Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães. Julgamento em 06/03/2024; Publicado no DJe de 09/03/2024)." Considero pagas, assim, as parcelas rescisórias descritas no TRCT. Quanto à alegada confissão ficta da preposta em audiência, entendo que a validade da prova documental a ela se sobrepõe, conforme jurisprudência turmária. Recurso não provido. 2.6 AVISO PRÉVIO (recurso da reclamante) O juízo de origem indeferiu o pagamento de novo aviso prévio, ao fundamento de que a reclamante não logrou comprovar que assinou a comunicação respectiva com data retroativa. No apelo, a reclamante afirma que a data de aviso prévio é ficta, uma vez que o próprio documento contém a informação sobre a redução de carga horária, mas os controles de ponto mantêm a jornada dos outros meses. Essa alegação é insuficiente ao reconhecimento do direito alegado. O TRCT traz como data do aviso prévio o dia 3.2.2024 e data do afastamento o dia 4.l3.2024, conforme fl. 14 do PDF. A comunicação da dispensa, segundo o documento à fl. 16 do PDF, ocorreu no dia 3.2.2024. O fato de nesse documento constar a informação "Redução de 2 (duas) horas diárias", o que estaria em descompasso com a jornada efetivamente cumprida, de modo algum comprova a dação do aviso prévio com data retroativa. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em consequência, correto o indeferimento do pedido, pois a reclamante laborou durante 30 dias do aviso prévio, tendo percebido o valor correspondente aos 12 dias remanescentes no momento rescisório, conforme TRCT coligido aos autos. Recurso não provido. 2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso da reclamante) O juiz de origem fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, conforme apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, revertidos ao advogado da parte reclamante. A reclamante requer a majoração do patamar fixado, para o importe de 15% do valor da condenação. O entendimento desta e. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Estando a sentença conforme o entendimento do Colegiado, não o que reformar no decisum. Nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conheço daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conheço parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Mantenho o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conhecer daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conhecer parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantém-se o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. Ementa aprovada. Brasília(DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINEIA DE JESUS DA SILVA

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Edineia De Jesus Da Silva e outros x Edineia De Jesus Da Silva e outros

ID: 262627324

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000660-11.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Polo Passivo:

EDINEIA DE JESUS DA SILVA UP10 EDUCACIONAL LTDA

Acórdão

Advogados:

LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS 0000660-11.2024.5.10.0111 : EDINEIA DE JESUS DA SILVA E OUTROS (1) : UP10 EDUCACIONAL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000660-11.2024.5.10.0111 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: EDINEIA DE JESUS DA SILVA Advogado: LIVIA CAROLINA DE MEDEIROS PORTO - DF0027825 RECORRENTE: UP10 EDUCACIONAL LTDA Advogados: GISLAINE MONARI DA SILVA FORTES - SP0405356, PEDRO JUNIO BANDEIRA BARROS DIAS - DF0047788 RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Hipótese em que não restou caracterizada a situação traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois a despeito de o magistrado sentenciante ter acolhido parcialmente os embargos declaratórios interpostos pela reclamante, nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso concreto atrai o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." Ante o cenário dos autos, impõe-se a conclusão de que o segundo recurso ordinário interposto pela reclamada não ultrapassa a barreira do conhecimento, ante a preclusão consumativa verificada. "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MP N. 1046/2021. EFEITOS. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), dispunha em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. Não havendo prova cabal do recolhimento, correta a condenação imposta. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Hipótese em que não havia parcela rescisória incontroversa a ser quitada na primeira audiência, sendo indevida a multa do artigo 467 da CLT. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese dos autos, correta a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." (OJSbDI-1 n. 394 do col. TST) VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento adotado pelo col. TST e por esta e. Turma, inexistindo alegação de vício de consentimento, o TRCT assinado pelo trabalhador possui validade como prova de pagamento das parcelas nele discriminadas, nos termos do artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula n. 330 do col. TST. AVISO PRÉVIO. DAÇÃO PELO EMPREGADOR COM DATA RETROATIVA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese, a reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, quanto à comprovação de que a comunicação do aviso prévio fora firmada com data retroativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. Conforme entendimento adotado por este e. Colegiado quanto ao percentual adotado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, considera-se proporcional e razoável o patamar de 10% levando-se em conta a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o grau de zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º). Recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da reclamante parcialmente conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho CLAUDINEI DA SILVA CAMPOS, por meio da sentença às fls. 188/201 do PDF, aditada pela decisão em embargos declaratórios às fls. 249/252 do PDF, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. A reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 213/244 do PDF, em que se insurge contra a sentença em relação aos temas horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, bem como multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Guias de custas processuais e de depósito recursal às fls. 245/248 do PDF. A reclamante interpôs recurso ordinário às fls. 254/267 do PDF, em que pretende a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras durante todo o contrato de trabalho, reflexo do r.s.r. integrado pelas horas extras nas demais parcelas, verbas rescisórias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, assim como a majoração da verba honorária para 15% do valor da condenação. Às fls. 268/283 do PDF, a reclamada interpôs novo recurso ordinário no qual requer a reforma da sentença quanto à condenação em horas extras, reflexos, FGTS durante o período de suspensão do contrato de trabalho, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e férias acrescidas do terço constitucional. Contrarrazões pela reclamante às fls. 287/292 do PDF, nas quais pretende a majoração da condenação quanto à verba honorária. Contrarrazões pela reclamada às fls. 293/305 do PDF. Dispensada a manifestação do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. II- VOTO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF. Todavia, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF, porquanto operada a preclusão consumativa. A reclamada ofertou um segundo recurso ordinário, justificando que "após nova oposição de Embargos, houve parcial provimento para prestar esclarecimentos, conforme Id c40ddb2, o que autoriza a interposição do presente recurso ordinário, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 1.024, 4º e 5º do CPC." O § 4º do artigo 1.024 do CPC dispõe que "Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração." Sucede que esse não é o caso dos autos. A reclamante interpôs embargos de declaração para aduzir omissão quanto à análise dos temas horas extras e férias, este último em razão do indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021. O juiz negou provimento ao recurso e novos embargos foram interpostos pela autora para que "o juízo esclareça se entre as causas de perda do direito a férias estão as hipóteses de suspensão do contrato ou se, ao contrário, o efeito seria apenas a suspensão da contagem do período aquisitivo de férias." O Juiz de origem acolheu parcialmente esses segundos embargos de declaração tão somente para prestar esclarecimentos, mantendo, todavia, o indeferimento do pedido quanto aos períodos aquisitivos 2020 e 2021 sob o fundamento de que "diante do princípio da "ne reformatio in pejus", não se pode alterar a sentença de id. cf2c966 em prejuízo da reclamante, ora embargante." (fl. 251 do PDF) Fundamentou, o magistrado, que "melhor avaliando, houve equívoco, na condenação, pois a reclamante não faria jus nem aos 10 dias de férias, relativas ao período aquisitivo de 1º/08/2019 a 31/07/2020, tendo em vista que houve a suspensão do contrato de trabalho de 08/05/2020 a 08/12/2020, portanto, parte dentro do período aquisitivo." (fl. 250 do PDF) Conforme se verifica pelo relato acima, os esclarecimentos foram prestados porque o juiz, na sua convicção, entendeu equivocada a sua na análise sobre o pedido de pagamento de férias relativas a determinado período do vínculo. Vale dizer, não houve a caracterização da hipótese traçada no § 4º do artigo 1.024 do CPC, pois nenhuma condenação sobreveio à reclamada, além daquela já estampada na sentença originária, de modo a permitir a interposição de novo recurso ordinário. O caso dos autos atrai, ao contrário do que afirma a recorrente, o disposto no § 5º daquele dispositivo legal no sentido de que "Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação." (grifo aposto). A despeito de o magistrado ter conferido parcial provimento aos embargos da reclamante para prestar esclarecimentos, não houve alteração da conclusão do julgamento anterior, de modo que a reclamada não estava autorizada a novamente transitar pela via do recurso ordinário, porquanto preclusa de forma consumativa tal oportunidade. O que pretendeu a reclamada com a interposição de novo recurso ordinário foi o aditamento da primeira peça recursal ofertada, o que não é possível sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da unirrecorribilidade. Desta feita, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 268/283 do PDF. Quanto ao recurso da reclamante, também conheço parcialmente, deixando de fazê-lo em relação ao tópico "PEDIDO SUCESSIVO DE REFORMA" (fls. 259/261 do PDF) por inovação à lide. Isso porque, compulsando a petição inicial, verifico que a reclamante postulou o pagamento de horas extras apresentando como causa de pedir apenas a concessão de intervalo intrajornada superior a 2 horas. Tanto isso é verdade que no rol dos pedidos a autora confeccionou o pedido de "Horas extras - tempo a disposição." (item 3) No apelo, todavia, a reclamante formula pedido sucessivo para dizer que mesmo nos períodos em que o juiz não reconheceu o elastecimento do intervalo para além do mínimo legal, por considerar os controles de ponto válidos, haveria horas extras não quitadas, conforme cartões de ponto que indica. Não obstante, esse pedido e essa causa de pedir não foram formulados na petição inicial, de modo que não é possível conhecer do apelo na parte em que a autora requer a reforma da sentença "a fim de que sejam deferidas as horas extras pleiteadas na inicial por todo o contrato de trabalho." (fl. 261 do PDF) Por fim, conheço parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada, deixando de fazê-lo relativamente a todas as alegações voltadas a pretender a reforma da sentença quanto ao tema das horas extras, por inadequação da via eleita. 2. MÉRITO 2.1 HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS (recurso da reclamada e da reclamante) A reclamante postulou o pagamento de 3h30min diários a título de horas extras, porquanto ultrapassado o limite de duas horas para intervalo. Disse que ao longo de todo o vínculo empregatício laborou de segunda a sexta-feira das 8h às 21h30min, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados das 8h às 12h, sem intervalo. A reclamada disse que a autora laborou no período de agosto/2018 (contratação) até janeiro/2021 das 8h às 17h com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, bem como em alguns sábados das 8h às 12 horas. Disse também que em abril de 2021 a reclamante passou a iniciar as suas atividades às 11h e findá-las às 20h, sempre com 1h de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, e em 3 sábados das 7h às 12h, sendo que este horário permaneceu até o mês de maio de 2021. Afirmou que após o retorno de licença-maternidade a autora laborou das 12h30 às 20h30, com 1h de intervalo, de segunda a sexta-feira, e em um sábado por mês das 7h às 12h de janeiro/2022 a fevereiro/2022, tendo solicitado, todavia, a alteração de sua jornada para 8h às 12h e das 17h30min às 21h30mim, de segunda a sexta-feira e em alguns sábados das 8h às 12h. Justificou o elastecimento do intervalo intrajornada para além de 2 horas em razão de solicitação verbal da própria reclamante, que informou a necessidade de cuidar do filho recém-nascido. Alegou que tal procedimento encontra respaldo no que dispõem o artigo 71 da CLT e a CCT da categoria, que autorizam a concessão de intervalo superior a 2 horas. O juiz da instância percorrida deferiu parcialmente o pedido em epígrafe, conforme os seguintes parâmetros: "Devidas horas extras, considerando a jornada de trabalho nos dias efetivamente trabalhados em relação às horas excedentes a 2 horas no intervalo intrajornada, apuradas no período compreendido entre 14/02/2022 a 04/03/2024 através dos cartões de ponto acostados autos, sendo que em caso de ausência de registro prevalece a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira das 8h00 às 21h30, com 5 horas e 30 minutos de intervalo e, em sábados alternados, das 8h00 às 12h00, sem intervalo - assim consideradas àquelas excedentes a 8h diárias e 44hsemanais. Adicional: 50%. Divisor: 220. Base de cálculo considerando a evolução salarial da reclamante." A parte reclamada sustenta que a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos é indevida, pois a jornada de trabalho respeitava os limites legais, conforme demonstram as folhas de ponto e as convenções coletivas de trabalho, que permitem intervalos intrajornada superiores a duas horas, na forma do que dispõem a Súmula n. 277 do col. TST e a jurisprudência do TST. A reclamante, a seu turno, alega que as folhas de ponto apresentadas pela reclamada são britânicas, inválidas como prova, e que a sentença interpretou equivocadamente o depoimento da reclamante e de testemunha, além de não ter considerado horas extras em outros períodos. Pugna pela incidência do que dispõe a Súmula n. 338 do col. TST para fins de elastecimento da condenação em todo o período do vínculo empregatício. Em relação à jornada cumprida pela reclamante ao longo do contrato de trabalho as partes controvertem, pois enquanto a reclamante diz que o horário por ela declinado foi cumprido ao longo de todo o contrato de trabalho, a demandada apresenta um plexo de horários variados, sobretudo considerando as suspensões e interrupções do contrato de trabalho, conforme descrito na contestação. Desta feita, impõe-se a análise da prova produzida para assim estabelecer a qual jornada de trabalho a autora estava sujeita. Foi do seguinte teor o depoimento pessoal da reclamante: "a depoente registrava o horário de trabalho de forma manual; o horário que a depoente registrava era o horário efetivamente trabalhado: das 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e dois sábados por mês, por escala, do início ao fim do contrato; desde a eclosão da pandemia até todo o ano de 2021, a depoente ficou afastada do trabalho, retornando em janeiro de 2022; a depoente usufruiu duas férias na reclamada, enquanto trabalhou na reclamada, uma em 2020, ano da pandemia e outra em 2022, recebendo o pagamento correspondente; a depoente não recebeu qualquer valor a título de verba rescisória, sem qualquer justificativa; todos os pagamentos das verbas trabalhistas feitas ao longo do contrato pela reclamada eram mediante transferência bancária; a depoente usufruiu licença maternidade no período de setembro de 2021 a 17 de Janeiro de 2022 quando retornou às atividades na reclamada". A preposta afirmou, no ponto de interesse: "a reclamante registrava o horário de trabalho corretamente; no início do contrato, antes do afastamento por licença maternidade o horário de trabalho da reclamante era das 8 horas às 17h, com 1h de intervalo de segunda a sexta, e aos sábados, por escala, duas vezes por mês, das 8h às 12h; se houvesse alguma necessidade poderia existir algumas mudanças nesse horário declinado, podendo trabalhar no turno das 12h30min às 21h30min, com 1h de intervalo, sem lembrar ao certo; a pedido da reclamante, para facilitar os cuidados com o filho pequeno, foi pedido pela reclamante alteração de horário, o que teve a concordância da reclamada para trabalhar no horário: 8h às 12h e das 17h30min às 21h30min, de segunda a sexta e 2 sábados por mês, das 8h às 12h, não lembrando a data em que houve a mudança de horário;" A única testemunha ouvida em Juízo, a convite da reclamada, Sra. KARLA GARDENE BAIMA, afirmou: "a depoente trabalha na reclamada desde agosto de 2019, como Secretária acadêmica da reclamada; o horário de trabalho da depoente é das 12h30min às 21h30min de segunda a sexta, com intervalo de 1h e uma vez ao mês aos sábados, das 8h às 12h; o colégio não funciona sábado a tarde; a reclamante trabalhava no horário das 8h às 12h e das 18h às 21h30min, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não das 8h às 12h; a reclamante já trabalhou em outro horário, mas não lembra o período, sendo uma vez das 8h às 17h ou 18h com 1h de intervalo, de segunda a sexta e sábado sim, sábado não, das 8h às 12h; às vezes a depoente trabalha no horário da manhã e tarde duas vezes na semana; Pela análise dos depoimentos colhidos, é possível constatar a veracidade da tese defensiva no sentido de que a reclamante não laborou no horário declinado na petição inicial, por todo o contrato de trabalho. Ainda, pela leitura dos cartões de ponto não constato seu caráter "britânico", pois não trazem jornada rígida, a exemplo daqueles colacionados às fls. 78/81 do PDF, ora citados a título de amostragem. Mesmo que assim não fosse, a presunção de veracidade em relação aos horários indicados na petição inicial seria de natureza relativa, sendo certo que a prova testemunhal produzida pela reclamada confirmou o elastecimento do intervalo intrajornada somente após a reclamante retornar ao trabalho do período de licença-maternidade, situação que se coaduna com a tese esposada na defesa, mostrando-se mais verossímil diante das alegações trazidas pelas partes em confronto, ainda, com a prova documental. Vale o registro de que no período em que não foram juntados os cartões o magistrado determinou a fixação da jornada de trabalho conforme declinado na petição inicial, observado o período da condenação, em respeito à Súmula n. 338 do col. TST. Fica estabelecido, assim, que somente no período da condenação a autora usufruía de intervalo superior a 2 horas, restando analisar a licitude do procedimento adotado. O artigo 71 da CLT dispõe o quanto segue: "Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas." A reclamada sustenta a sua tese recursal no fato de que estava autorizada a estender o intervalo intrajornada da autora para além de 2 horas, em razão de norma coletiva a amparar a solicitação da autora após o seu retorno da licença-maternidade. A CCT da categoria prevê em sua cláusula 22ª, § 2º, que "Atendidas as condições de funcionamento das entidades envolvidas, acordam as partes que possa o intervalo, definido no art. 71 da CLT, ser superior às duas horas destinadas à refeição, e, ainda assim, não remunerado." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que, embora o art. 71, caput, da CLT permita a estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 horas por acordo escrito individual ou coletivo, é inválido o acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho. Isso porque, a falta de especificação impede que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado ao repouso e alimentação, prejudicando a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os acórdãos abaixo reforçam esse entendimento, demonstrando a necessidade de clareza e objetividade na definição do tempo de intervalo para garantir a validade do acordo: "INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO NORMATIVA GENÉRICA DE ELASTECIMENTO PARA ALÉM DA SEGUNDA HORA. INVALIDADE. Esta Corte vem entendendo pela invalidade da cláusula normativa genérica que permite a concessão de intervalo intrajornada superior a duas horas, quando não delimitado expressamente o tempo de elastecimento do interregno, na medida em que facilita o desvirtuamento do direito em epígrafe. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-810-44.2010.5.18.0051, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 26/10/2018). "INTERVALO INTRAJORNADA SUPERIOR A DUAS HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMPO NÃO DELIMITADO. IMPOSSIBILIDADE. Não obstante a possibilidade de estipulação de intervalo intrajornada superior a 2 (duas) horas por acordo escrito individual ou coletivo, nos termos art. 71, caput, da CLT, a jurisprudência desta Corte afirma a invalidade do acordo que apenas autoriza o elastecimento do intervalo, sem especificar o tempo máximo e/ou as escalas de trabalho, de modo a permitir que o empregado tenha ciência exata do tempo destinado a repouso e alimentação e garantir a finalidade da norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Julgados." (AIRR-7-39.2015.5.09.0018, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/08/2018). Desta feita, entendo que não socorre a reclamada a norma coletiva na qual se baseia para sustentar a licitude do procedimento adotado, ante o caráter genérico do instrumento. O regramento sobre o intervalo intrajornada refere-se a norma de higiene e segurança do trabalho, com nítido caráter de proteção à saúde física e mental do trabalhador. Embora a CLT preveja a possibilidade de acordo para elastecimento do intervalo, este não pode ser utilizado para esvaziar o direito fundamental subjacente. Por isso, o fato de alegadamente ter havido solicitação da empregada para a alteração do período dedicado ao descanso e alimentação não altera o decidido. Em outras palavras, mesmo que a reclamante tenha solicitado o alargamento do intervalo para além de 2 horas, caberia à reclamada observar os comandos legais para tanto. Com base nesses fundamentos, não há falar em violação aos artigos 7º, XXVI, da CF/88, 611-A da CLT, ou em má aplicação da Súmula n. 277 do col. TST. Assim definido, nego provimento a ambos os recursos. 2.2 RECOLHIMENTO DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (recurso da reclamada) O juiz sentenciante deferiu o pleito relativo aos depósitos do FGTS, conforme os seguintes fundamentos: "Não foi comprovado o depósito do FGTS nos meses indicados, ônus que competia à reclamada, na forma da Súmula 461 do C. TST. O Extrato de fl.117 está incompleto e não contempla os registros referente aos meses requeridos. Foi juntada a guia de quitação de fl. 74, mas não há autenticação bancária comprovando o pagamento. Assim, deverá a reclamada recolher, no prazo de cinco dias da intimação do trânsito em julgado da presente, na conta vinculada da reclamante, os valores correspondentes ao FGTS incidente sobre os depósitos faltantes devidos em relação ao contrato de trabalho firmado entre as partes (período de 2020: maio, setembro e outubro; 2021: maio, junho e julho), nos limites impostos pela exordial, bem como multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, fornecendo, após os depósitos respectivos, as guias para levantamento dos valores (cod. 01 e chave de conectividade), sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Os valores devem transitar na conta vinculada do reclamante, ainda em caso de execução direta." Afirma a reclamada que a condenação é indevida, pois o contrato de trabalho estava suspenso nos períodos indicados pelo julgador, não estando obrigada a realizar tal obrigação. Pois bem. A então vigente Medida Provisória n. 1.046/2021, que dispunha sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), rezava em seus artigos 20 a 26 sobre o "DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO", estabelecendo a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimento em maio, junho, julho e agosto de 2021, respectivamente. Assim, embora a reclamada não estivesse obrigada a proceder aos recolhimentos referidos na época de competência, por conta da situação emergencial do momento, a obrigação legal foi protraída. O documento à fl. 74 do PDF, no qual a reclamada sustenta o cumprimento da obrigação não é específico para o fim colimado, conforme fundamentado na sentença. Nego, assim, provimento ao recurso. 2.3 MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (recurso da reclamada) O artigo 467 da CLT dispõe que "Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento". Na hipótese dos autos, não houve ausência de controvérsia acerca de verbas rescisórias devidas à reclamante, razão pela qual não há falar em condenação da reclamada ao pagamento da multa respectiva. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, correta a condenação, porquanto deferida em Juízo a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS não quitados. Dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT. 2.4 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS (recurso da reclamante) Em decisão proferida em sede de embargos de declaração o juiz de origem indeferiu os reflexos referidos em epígrafe, ao seguinte fundamento: "As horas extras são verbas de natureza salarial, portanto incidem os acréscimos próprios da remuneração, inclusive os repousos semanais remunerados. Dessa forma, o deferimento dos reflexos configuraria bis in idem, uma vez que estes já integram a base de cálculo para extrair-se o valor da hora de trabalho. Além disso, o obreiro não recebia salário variável e não há alegação de supressão do RSR." Aduz a reclamante que ao indeferir os reflexos do repouso semanal remunerado sobre outras verbas, o juiz sentenciante violou o artigo 7º da Lei n. 605/49 e desobedeceu ao Tema Repetitivo nº 9 do col. TST (processo n. 0010169-57.2013.5.05.0024), de observância obrigatória. Pois bem. Ao julgar o IncJulgRREmbRep n. 10169-57.2013.5.05.0024 o col. TST fixou a tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo nº 9, o qual impacta diretamente no cálculo das verbas trabalhistas. A habitualidade das horas extras implica a sua repercussão no repouso semanal remunerado, bem como em outras verbas que tenham como base de cálculo o salário, tais como férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Essa incidência reflexa garante a efetiva remuneração do trabalhador pelo descanso semanal e pelas demais parcelas, evitando prejuízos financeiros e refletindo o caráter protetivo do Direito do Trabalho. A tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 9, que orientou a nova redação da OJSbDI-1 n. 394, foi a seguinte: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." As horas extras foram deferidas no período compreendido entre 14.2.2022 e a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 4.3.2024. Desta feita, em observância ao que restou decidido pelo col. TST nos autos do o IncJulgRREmbRep - 10169-57.2013.5.05.0024, dou parcial provimento ao recurso para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Recurso parcialmente provido. 2.5 PARCELAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA (recurso da reclamante) O juiz de origem indeferiu as parcelas rescisórias, ao fundamento de que "A reclamante assinou o TRCT de Id. 868c4b1. Trata-se de documento assinado pela reclamante, o qual goza de presunção de veracidade, a qual presume-se verdadeira, na forma do art. 408 do CPC (...)" Insurge-se a reclamante, ao argumento de que a simples assinatura do TRCT pela trabalhadora não é suficiente para atestar a quitação, uma vez que não foi juntado comprovante de depósito ou recibo de pagamento. Afirma que a preposta incidiu em confissão ficta, porque disse não saber se a reclamada efetivamente pagou aquelas parcelas à recorrente. O TRCT juntado às fls. 14/15 do PDF contém a assinatura da reclamante. Em réplica a autora afirmou que "A reclamada sequer junta comprovantes do pagamento das verbas rescisórias, ratificando o alegado na inicial, a reclamante até o presente momento não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias." (fl. 183 do PDF) A reclamante não invocou a existência de vício de vontade a macular o ato de sua assinatura no TRCT, razão por que no caso concreto constitui documento comprobatório do pagamento rescisório. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 330 do col. TST, sendo esse também o entendimento desta e. Turma, verbis: "RECURSO DO AUTOR. TRCT ASSINADO PELO EMPREGADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. O entendimento do TST é no sentido de que o TRCT assinado e sem alegação de vício de consentimento possui validade como prova de pagamento, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 330/TST." (Processo n.º 0001097-47.2022.5.10.0006; Acórdão 2ª Turma/2024; Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães. Julgamento em 06/03/2024; Publicado no DJe de 09/03/2024)." Considero pagas, assim, as parcelas rescisórias descritas no TRCT. Quanto à alegada confissão ficta da preposta em audiência, entendo que a validade da prova documental a ela se sobrepõe, conforme jurisprudência turmária. Recurso não provido. 2.6 AVISO PRÉVIO (recurso da reclamante) O juízo de origem indeferiu o pagamento de novo aviso prévio, ao fundamento de que a reclamante não logrou comprovar que assinou a comunicação respectiva com data retroativa. No apelo, a reclamante afirma que a data de aviso prévio é ficta, uma vez que o próprio documento contém a informação sobre a redução de carga horária, mas os controles de ponto mantêm a jornada dos outros meses. Essa alegação é insuficiente ao reconhecimento do direito alegado. O TRCT traz como data do aviso prévio o dia 3.2.2024 e data do afastamento o dia 4.l3.2024, conforme fl. 14 do PDF. A comunicação da dispensa, segundo o documento à fl. 16 do PDF, ocorreu no dia 3.2.2024. O fato de nesse documento constar a informação "Redução de 2 (duas) horas diárias", o que estaria em descompasso com a jornada efetivamente cumprida, de modo algum comprova a dação do aviso prévio com data retroativa. A reclamante não se desincumbiu do ônus da prova que sobre si recaía, a teor do disposto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Em consequência, correto o indeferimento do pedido, pois a reclamante laborou durante 30 dias do aviso prévio, tendo percebido o valor correspondente aos 12 dias remanescentes no momento rescisório, conforme TRCT coligido aos autos. Recurso não provido. 2.7 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (recurso da reclamante) O juiz de origem fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, conforme apurado em regular liquidação de sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, revertidos ao advogado da parte reclamante. A reclamante requer a majoração do patamar fixado, para o importe de 15% do valor da condenação. O entendimento desta e. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Estando a sentença conforme o entendimento do Colegiado, não o que reformar no decisum. Nego provimento ao recurso. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conheço daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conheço parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a multa do artigo 467 da CLT e dou parcial provimento ao recurso da reclamante para definir que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo das parcelas deferidas, cuja base de cálculo seja o salário, a partir de 20.3.2023. Mantenho o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores desta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, à vista do contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto pela reclamada às fls. 213/244 do PDF e não conhecer daquele interposto às fls. 268/283 do PDF; conhecer parcialmente do recurso da reclamante e parcialmente das contrarrazões ofertadas pela reclamada; no mérito, dar parcial provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Mantém-se o valor arbitrado à condenação, porquanto compatível com o teor da presente decisão. Ementa aprovada. Brasília(DF), 23 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator BRASILIA/DF, 29 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UP10 EDUCACIONAL LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Amanda Caroline Dos Santos Souza e outros

ID: 314057927

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003868-86.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA JHONATAN BRUSTOLIN

Conclusão

Advogados:

BRUNA DE CARVALHO AZEVEDO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados Autos de n. 0003868-86.2024.8.16.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identi… Vistos e examinados Autos de n. 0003868-86.2024.8.16.0013 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA, brasileira, desempregada, portadora da cédula de identidade R.G. n. 15.027.467-2/PR, nascida em 5/12/2002, natural de Tapejara/RS, filha de Jocélia Aparecida Ferreira dos Santos e de Valter Júlio de Souza Ormundo, residente na Rua Professor Lucir Gallieri, n. 495, casa 6, Bairro São Braz, Curitiba/PR; JHONATAN BRUSTOLIN, brasileiro, motoboy, portador da cédula de identidade R.G. n. 9.686.660-7/PR, nascido em 31/12/1990, natural de Curitiba/PR, filho de Jaili Isaias Brustolin e de Luiz Nivaldo Brustolin, residente na Rua Quatiguá, n. 50, Bairro São Braz, Curitiba/PR AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA e JHONATAN BRUSTOLIN foram denunciados pela prática, em tese, do crime previsto pelo artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, inciso I, c/c o artigo 70, todos do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na denúncia de mov. 18.1. O inquérito policial se iniciou mediante portaria, lavrada em 28 de fevereiro de 2024 (cf. mov. 1.1). A denúncia foi recebida em 19 de junho de 2024 (cf. mov. 29.1). Devidamente citados (cf. movs. 70.1 e 81.1), os réus apresentaram resposta à acusação (cf. mov. 87.1). Ratificado o recebimento da denúncia (cf. mov. 89.1), foi designada audiência de instrução e julgamento, naqual foram ouvidas duas vítimas e uma testemunha de acusação (cf. movs. 122.4-6). Na sequência, os réus foram interrogados (cf. mov. 122.7-8). O Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, com o intuito de incluir mais uma vítima (cf. movs. 127.1-2); após manifestação defensiva (cf. mov. 140.1), o aditamento foi recebido em 13 de maio de 2025 (cf. mov. 142.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos acusados, tendo em vista existir nos autos provas da autoria e da materialidade do delito narrado no aditamento à denúncia (cf. mov. 164.1). A defesa pugnou pelo afastamento da qualificadora de uso de arma de fogo pela acusada Amanda, pela aplicação da atenuante da confissão e pela fixação da pena no mínimo, observando-se os critérios da proporcionalidade e legalidade estrita. Ao final, pediu o arbitramento dos honorários advocatícios (cf. mov. 168.1). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o feito, decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva merece guarida. A materialidade foi comprovada pela portaria (cf. mov. 1.1), pelos boletins de ocorrência (cf. movs. 1.2 e 10.2), pelo auto de exibição e apreensão (cf. mov. 14.2), pelo auto de avaliação indireta (cf. mov. 16.1), pelos relatórios de investigação (cf. movs. 1.3 e 15.1), pelas imagens de monitoramento (cf. movs. 11.1-11.3) e pela prova oral colhida nos autos. Cumpre ressaltar que as provas produzidas na fase policial possuem pleno valor probatório e são aptas a embasar uma condenação, desde que confirmadas em juízo, observando-se o contraditório e a ampla defesa. Foi o que se constatou no caso em tela, em que a robusta prova obtida na fase policial, ainda no calor dos fatos, foi corroborada peloconjunto probatório produzido em juízo. A jurisprudência nacional confirma o afirmado supra: “A prova policial só deve ser desprezada, afastada, como elemento válido e aceitável de convicção, quando totalmente ausente prova judicial confirmatória ou quando desmentida, contrariada ou nulificada pelos elementos probantes colhidos em juízo através de regular instrução. Havendo, porém, prova produzida no contraditório, ainda que menos consistente, pode e deve aquela ser considerada e chamada para, em conjunto com esta, compor quadro probante suficientemente nítido e preciso” (TJRS, RJTJERGS 150/143- 4). [grifo nosso] A autoria, por sua vez, também é certa e recai sobre os acusados. A ofendida Mariana Scheidt Sicupira relatou (cf. mov. 122.4) que estava em uma pizzaria. Entrou um homem de capacete e achou que seria um motoboy da pizzaria, mas logo disse “ninguém grita”; ato contínuo, olhou e percebeu que estava armado. A ofendida deu um pequeno grito e jogou o celular na mesa; a sua filha também entregou o celular. O roubador não estava sozinho, pois havia uma moça com ele, a qual o acompanhou ao caixa. O assaltante colocou os celulares em uma mochila, demorou um pouco no caixa e depois se evadiu de moto. Uma das filhas de Mariana tinha quatorze anos e a outra onze; a mais velha entregou o celular. O aparelho da mais nova estava sem bateria na bolsa, a qual não foi subtraída. O roubador apontou a arma a Mariana e sua filha. A comparsa do assaltante era mulher, pelo tamanho e vestimentas. A vítima não notou tatuagens ou a roupa do réu. Não recuperou os celulares, mas repassaram a localização do aparelho ao policial, mencionando que foi à Vila Torres. Comprara o aparelho recentemente: o seu custou R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) e o das meninas R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Os roubadores não retiraram os capacetes e viu apenas os olhos. A ofendida Danelise Trentini relatou (cf. mov. 122.6) que estava no caixa e havia clientes na mesa, esperando pizza, quando, repentinamente, chegaram as duas pessoas com capacete e praticaram o assalto rapidamente: entraram, deram voz de assalto e efetuaram a subtração. Um deles rendeu as clientes, apontando a arma à mesa, e a mulher se aproximou daofendida no caixa. A ameaça com arma foi recebida do homem; a mulher se aproximou e a rendeu. Danelise fez uma movimentação para abrir o caixa e a mulher fez um sinal mandando não se mexer. Em seguida, entregou o dinheiro do caixa. O homem deu voz de assalto e a mulher se aproximou da vítima, ficando evidente que as condutas estavam divididas. O seu celular pessoal e o dinheiro do caixa – por volta de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) - foram subtraídos. Mariana e suas filhas estavam como clientes no local; estavam presentes também a vítima e o pizzaiolo. A vítima não conseguiu realizar o reconhecimento, até porque estava muito focada no caixa, para poder entregar logo o dinheiro e eles irem embora. Os assaltantes fugiram de motocicleta. Os bens roubados não foram recuperados. O celular de Danelise era um Iphone 8, comprado no exterior por US$ 700,00 (setecentos dólares). A mulher não estava armada e fez sinal para que não fizesse movimento brusco e entregasse o dinheiro. A vítima se sentiu ameaçada pela ordem para não se mexer. Deve-se conferir especial destaque ao valor probatório da palavra do ofendido em casos como o em tela, a qual vem sendo reconhecida pela jurisprudência nacional como prova apta a embasar a condenação: “APELAÇÃO CRIME - DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGAÇÃO AFASTADA - PALAVRA DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO PESSOAL - CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE NO SENTIDO DE APONTAR O RÉU COMO UM DOS AUTORES DO DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1505250-1 - Curitiba - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 16.03.2017) [grifado] “APELAÇÃO CRIME - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART. 157, §2º, INCISO II - PEDIDO DE SUSPEIÇÃO AFASTADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A JUÍZA SEJA INIMIGA CAPITAL DO DEFENSOR PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS QUE DEVE SER AFASTADA - PEDIDO DE NULIDADE DE AUTO DE RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226, CPP SÃO RECOMENDAÇÕES E A NÃO OBSERVÂNCIA NÃO ACARRETA A NULIDADE - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA - AFASTADO - PROVAS QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME, MORMENTE O RECONHECIMENTO DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO DA VÍTIMA VÁLIDO, CONFIRMADO EM AUDIÊNCIA - DEPOIMENTO DAVÍTIMA CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS - ALTO VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS - READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL SOB Nº 1441061-8 2 NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE DEVE SER AFASTADA - VALOR DOS BENS NÃO RESTITUÍDOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE REDUZIR A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - INFORMAÇÕES DO SISTEMA ORÁCULO QUE É IDÔNEO PARA VERIFICAÇÃO DE REINCIDÊNCIA - REGIMES INICIAIS FIXADOS DE FORMA ADEQUADA PELO MM MAGISTRADO SINGULAR - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1441061-8 - São José dos Pinhais - Rel.: João Domingos Kuster Puppi - Unânime - J. 16.03.2017) [grifado] O policial civil Johnanderson Stefani Batista (cf. mov. 122.5) disse que trabalhava na Delegacia de Furtos e Roubos e sua equipe ficou responsável pelo roubo ocorrido na pizzaria. A partir das imagens, chegaram a informações sobre os possíveis autores, principalmente por causa da placa moto; a motocicleta estava no nome da mãe do suspeito. A pesquisa de passagens por radares exibiu o mesmo capacete utilizado pelo autor do roubo. Quando conseguiu identificar o autor, as tatuagens também coincidiam. As vítimas não conseguiram reconhecer, porque o assaltante usava capacete. Contudo, diante das informações que já possuíam, o delegado representou pela prisão e busca domiciliar. No cumprimento das medidas, o réu confessou o crime, mencionando que estava sob efeito de drogas e a motocicleta estava penhorada. A namorada do réu estava na residência, mas não se recordou o nome; questionado sobre a ter levado ao roubo, o autor respondeu ter sido por causa da droga. Foi apreendido um tênis Vans, por ter sido utilizado pela acusada na prática do delito. Interrogado em juízo, o réu Jhonatan (cf. mov. 122.7) confirmou ter praticado o roubo com uma mulher. Explicou que devia a um traficante dentro da vila onde morava e eles entraram em sua residência para ameaçar sua família; por isso, em um momento de desespero, praticou o assalto, mas estava arrependido. Estava na companhia de sua namorada da época, mas ela não tinha relação com o ocorrido. Usava droga e ficou devendo. Ela entrou na pizzaria, mas somente o réu praticou assalto, tanto que ela estava assustada no vídeo. Ela não imaginava que o acusado teria coragem de praticar o roubo. Ela fugiu, porque o namorava, mas não teve participação.Estava usando tornozeleira à época. Não se comunicava com Amanda há tempo. Usava um simulacro e o conseguiu com os traficantes; ficou com muito medo das ameaças contra ele e sua família. Devolveu o simulacro no mesmo dia, após o crime e entregar os objetos roubados. Interrogada em juízo (cf. mov. 122.8), a ré Amanda confirmou ter praticado o roubo na companhia do réu; explicou que tinham utilizado drogas e queriam usar mais; por isso, decidiram cometer o delito. Questionada sobre terem sido ameaçados, declarou não saber e praticou o ilícito por causa da abstinência. Fazia uso de crack, mas estava em recuperação há oito meses e quase empregada, mudando de vida. Saíram de casa com o intuito de praticar o crime. Entrou com o réu, o qual lhe empurrou para ir ao caixa; então, falou à vítima entregar tudo. Os celulares das outras pessoas também foram subtraídos. Acreditava que a arma utilizada pelo réu era de brinquedo e não soube onde conseguiu. Foi trabalhar em um mercado e se recuperou sozinha. Não estava mais com o réu e tinha um filho de cinco anos, que morava com ela. Após o roubo, retornou à vila e ficaram em casa, no Bairro São Braz. Passaram para comprar droga em um bairro ao lado. Subtraiu os celulares e R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro; após o roubo, compraram a droga e foram utilizar em casa. Não soube o que o réu fez com os celulares. Estimou terem subtraído três celulares, os quais ficaram com o réu. Não usou a arma em nenhum momento. Disse à ofendida do caixa para passar tudo que estava em cima. Constatou-se, assim, que a prova oral constante nos autos (declarações do ofendido, do policial civil que participou da investigação e das confissões dos réus) foi apta em apontar a prática de roubo duplamente majorado pelos acusados, que subtraíram três celulares (dois das clientes da pizzaria e um da funcionária) e R$ 100,00 (cem reais) em dinheiro do caixa, mediante emprego de grave ameaça contra as ofendidas, consistente em uso de arma de fogo. Com efeito, as vítimas detalharam a prática do crime, com minúcias, descrevendo todo o ocorrido; ademais, as suas versões foram harmônicas à do policial civil ouvido em juízo. Além disso, as imagens das câmeras de monitoramento do estabelecimento corroboram os fatos narradospelas ofendidas: o réu Jhonatan, fazendo uso de arma de fogo, e a acusada Amanda agiram conjuntamente, empreendendo ameaça, para subtrair celulares dos presentes na pizzaria e dinheiro do caixa. Vejam-se as imagens a seguir, colacionadas na ordem dos acontecimentos narrados pelas vítimas (cf. movs. 11.1-3):Apesar de os acusados terem utilizado capacete, verificou-se, durante as investigações, que a motocicleta era da mãe do réu e o capacete era o mesmo encontrado em radares de via pública; ademais, a tatuagem do braço esquerdo do autor do roubo, que aparece nas imagens das câmeras, coincide com a do acusado (cf. declaração oral do policial, informação de mov. 1.3 e relatório de mov. 26.1 dos autos de medida cautelar n. 0003869-71.2024.8.16.0013). De mais a mais, os réus confessaram a prática do delito, fato que, somado ao conjunto probatório, não deixa dúvidas da autoria. Outrossim, não se tratou de mero furto, tendo em vista que os ofendidos relataram as ameaças empreendidas pelos réus durante a ação, com o objetivo de subtrair os objetos, de modo que a conduta se amoldou perfeitamente ao previsto pelo artigo 157 do Código Penal.As majorantes do inciso II do parágrafo 2o e do inciso I do parágrafo 2o–A do artigo 157 do Código Penal, outrossim, devem ser prontamente reconhecidas, pois foi demonstrado, até mesmo pela fundamentação supra, que o delito se deu com emprego de arma de fogo (cf. relatos das ofendidas em ambas as fases da persecução, boletim de ocorrência juntado no mov. 1.2 e imagens da arma de mov. 11.3) e em concurso de pessoas, ambas com liame subjetivo e divisão de tarefas (enquanto o réu exerceu a grave ameaça e praticou a subtração, a acusada também subtraiu pertences da ofendida que estava no caixa, aderindo à conduta do coautor; ademais, permaneceu ao lado, com o claro intuito de, pela superioridade numérica de agentes, incutir maior temor às ofendidas). Em que pesem as alegações da defesa, o uso da arma de fogo pelo coautor é circunstância objetiva do delito de roubo majorado e, considerando o teor do artigo 30 do Código Penal, comunica ao concurso de pessoas ora analisado. Desse modo, não é caso de afastamento da majorante em relação à ré. E nem se diga que a falta de apreensão do armamento retira a incidência da citada majorante. Isso porque, segundo o Supremo Tribunal Federal, não é exigível a apreensão da arma ou a realização de laudo pericial para caracterizar a referida causa especial de aumento de pena. O entendimento condiciona a incidência da majorante quando outras provas são capazes de demonstrar o caráter lesivo da arma utilizada. Vejamos: “ INFORMATIVO Nº 547 TÍTULO - Roubo: Emprego de Arma de Fogo e Causa de Aumento PROCESSO-HC-94616 ARTIGO A Turma — invocando recente decisão proferida pelo Plenário do STF no HC 96099/RS (DJE de 10.3.2009) — indeferiu habeas corpus para assentar que para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP não se exige que a arma de fogo seja periciada ou apreendida, desde que, por outros meios de prova, reste demonstrado o seu potencial lesivo. Na espécie, a impetração pleiteava o afastamento da mencionada qualificadora, na medida em que a arma não fora devidamente apreendida para comprovar a existência, ou não, de sua lesividade. O Min. Celso de Mello, relator, acrescentou que, não obstante tivesse posição diversa a respeito da matéria, em respeito ao postulado da colegialidade, curvava- se à orientação Plenária. HC94616/SP, rel. Min. Celso de Mello, 19.5.2009. (HC-94616)” [grifo nosso] No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MAIS GRAVOSAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO NA AÇÃO CRIMINOSA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou entendimento no sentido de que a incidência da majorante do emprego de arma, prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, prescinde de apreensão e perícia quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. 5. No caso, embora a arma de fogo não tenha sido apreendida e periciada, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, concluíram pela sua efetiva utilização na empreitada criminosa, afigurando-se legal a incidência da respectiva majorante no crime de roubo. 6. Habeas corpus não conhecido.” (HC 470.400/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 16/11/2018) [grifo nosso] “ RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO CORPORAL. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. DIFERENTES ETAPAS DA DOSIMETRIA. PROCESSOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. (...) CAUSA DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. POTENCIALIDADE LESIVA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. EXISTÊNCIA. EFETIVO EMPREGO DO OBJETO. LESIVIDADE QUE INTEGRA A PRÓPRIA NATUREZA. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA DEFESA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. ILEGALIDADE AFASTADA. Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, para o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se dispensável a apreensão do objeto e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS). 2. O poder vulnerante integra a própria natureza do artefato, sendo ônus da defesa, casoalegue o contrário, provar tal evidência. Exegese do art. 156 do CPP. 3. Recurso especial provido.” (REsp 1753453/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018) E foi o que se observou no caso em liça, pois a robusta prova (declarações consistentes das ofendidas, além de do boletim de ocorrência e das imagens das câmeras de segurança) deu conta da utilização do referido armamento na prática do crime de roubo. Não fosse suficiente, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal e da jurisprudência acima exposta, a comprovação de eventual tese de uso de simulacro e/ou ineficiência da arma de fogo era ônus da defesa. Outrossim, três pessoas com patrimônios distintos sofreram grave ameaça e tiveram seus bens subtraídos, razão pela qual deve ser aplicada a regra do concurso formal. Observou-se, por fim, que os réus possuíam plena condição de compreender o caráter criminoso de suas condutas, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conheciam a ilicitude dos fatos praticados, deles se exigindo atitude diversa. 2. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, para o fim de condenar os réus AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA e JHONATAN BRUSTOLIN pela prática do crime previsto pelo artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 2º-A, inciso I, por três vezes, na forma do artigo 70, ambos do Código Penal. Condeno os réus, outrossim, ao pagamento das custas processuais. Observe-se a fixação da pena a seguir.2.1. DA SENTENCIADA AMANDA CAROLINE DOS SANTOS SOUZA Considerando que a ré praticou três crimes em concurso formal, por brevidade, será exposta uma dosimetria de pena. Após, haverá a devida aplicação do artigo 70 do Código Penal. A culpabilidade da conduta da ré não se demonstrou agravada; a condenada não possui maus antecedentes, considerando-se tecnicamente como tais todas as condenações anteriores transitadas em julgado e que não importem em reincidência, essa avaliada na segunda fase da fixação da pena; não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade da ré; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela, qual seja, lucro fácil por meio da subtração de bens alheios; as circunstâncias se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; ora, o crime foi praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo; assim, como a nova redação dada ao artigo 157 do Código Penal pela Lei Federal n. 13.654/18 prevê o aumento de 2/3 em relação ao emprego de arma de fogo e, considerando ainda a regra do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, a qual dispõe sobre o concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, será o emprego de arma de fogo apreciado na 3ª fase da dosimetria, enquanto o concurso de agentes será considerado para a exasperação da pena-base, já que, por certo, um roubo praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo é mais grave do que o crime realizado apenas com o emprego de arma de fogo; o concurso de agentes, aliás, tornou a conduta da condenada mais reprovável: tal condição aumentou as chances de sucesso do ilícito, se considerado o alto poder intimatório oriundo da união de dois criminosos organizados entre si; a culpabilidade da conduta da ré não se demonstrou agravada; o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa da ré, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por estemagistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do roubo fosse de 10 (dez) anos de reclusão, a multa atingiria somente 120 (cento e vinte) dias-multa, circunstância que não guardaria qualquer lógica. A ré confessou a prática do delito, de sorte que deve incidir no caso concreto a circunstância atenuante prevista pelo artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Seguindo amplo entendimento jurisprudencial (HC 186.769/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T5, DJe 12/6/2012), diminuo a pena em 1/6, resultando em uma sanção de 4 (quatro) anos de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias- multa (nos termos da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a pena não pode ser fixada abaixo do mínimo nesta fase da dosimetria). Constatou-se, ademais, que a ré praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, devendo ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista pelo artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal no patamar de 2/3 (dois terços). Portanto, realizada a operação supraexposta, fixo sanção penal em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses dereclusão e 73 (setenta e três) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘b’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica da ré, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça do delito, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.1.1. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL Considerando que a ré, com uma única conduta, praticou três roubos, evidente é o concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Assim, aplico à condenada uma das penas, eis que iguais, e a aumento em 1/5, adotando-se o critério objetivo relativo ao número de crimes praticados (STJ - HC 136.568/DF, T5, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/10/2009; HC 73.711/PR, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, T6, DJe 22/06/2009; HC 147.987/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, DJe 06/08/2012). Diante do exposto, fixo a sanção penal em 8 (oito) anos de reclusão e 219 (duzentos e dezenove) dias- multa, (cf. artigo 72 do Código Penal), a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Não há tempo de prisão a ser detraído. Levando-se em conta a situação econômica da ré, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correçãomonetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça dos delitos, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.2. DO ACUSADO JHONATAN BRUSTOLIN Considerando que o réu praticou três crimes em concurso formal, por brevidade, será exposta uma dosimetria de pena. Após, haverá a devida aplicação do artigo 70 do Código Penal. A culpabilidade da conduta do réu se demonstrou agravada, porquanto ele estava cumprindo pena em regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (cf. autos n. 4008924-71.2020.8.16.0013 e mov. 161.1), quando praticou o crime ora analisado, evidenciando o seu descaso com o sistema penal; isso elevou a reprovabilidade de seu ato; a respeito do assunto, destaque-se o recente julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CP) – PLEITO DE HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVA DOS AUTOS QUE ATESTA O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, PELO RECORRENTE, PARA GARANTIR A DETENÇÃO DA RES FURTIVA, ESTANDO CONFIGURADO O DELITO MAIS GRAVE – DESTAQUE À PALAVRA DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – AUMENTO DA PENA-BASE ESCORREITO A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE – ANTECEDENTES QUE NÃO POSSUEM PRAZO DEPURADOR – PRECEDENTES – CULPABILIDADE QUE EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL – ACUSADO QUE COMETEU O CRIME ENQUANTO ESTAVA GOZANDO DO BENEFÍCIO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL –MULTIRREINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, MANTIDA A PREPONDERÂNCIA DAQUELA NA FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 (UM OITAVO) – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PREJUDICADA ANTE A MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA OPERADA NA SENTENÇA – REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DA PENA DE MULTA, A FIM DE TORNÁ-LO PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, COMMEDIDA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001097- 42.2022.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 28.01.2023)” [grifo nosso] O condenado possui maus antecedentes, pois foi condenado em diversas oportunidades (cf. autos n. 0001756- 22.2020.8.16.0196, com trânsito em julgado em 11/11/2021; autos n. 0002646-58.2020.8.16.0196, com trânsito em julgado em 9/9/2020; e autos n. 0000307-92.2021.8.16.0196 com trânsito em julgado em 12/7/2021 - mov. 161.1); como todas importam em reincidência, uma delas pode ser utilizada nesta fase de dosimetria de pena sem que haja bis in idem (TJPR - 3ª C.Criminal em Composição Integral - RCACI - 824094-0 - Paranavaí - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - J. 31.01.2013); não há elementos nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e da personalidade do réu; o motivo do crime é o esperado para delitos como o em tela; as circunstâncias se afastaram da normalidade do esperado pelo tipo penal; ora, o crime foi praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo; assim, como a nova redação dada ao artigo 157 do Código Penal pela Lei Federal n. 13.654/18 prevê o aumento de 2/3 em relação ao emprego de arma de fogo e, considerando ainda a regra do artigo 68, parágrafo único, do Código Penal, a qual dispõe sobre o concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, será o emprego de arma de fogo apreciado na 3ª fase da dosimetria, enquanto o concurso de agentes será considerado para a exasperação da pena-base, já que, por certo, um roubo praticado em concurso de agentes e com o emprego de arma de fogo é mais grave do que o crime realizado apenas com o emprego de arma de fogo; o concurso de agentes, aliás, tornou a conduta do condenado mais reprovável, pois tal condição aumentou as chances de sucesso do ilícito, se considerado o alto poder intimatório oriundo da união de pelo menos três criminosos organizados entre si; as consequências do crime praticado pelo condenado não foram graves; o comportamento da vítima não influiu na prática delituosa do réu, não podendo ser utilizado como critério para aumentar ou diminuir a pena-base. Tendo em vista o exposto supra, fixo a pena- base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa.Cabe acrescentar que a pena de multa aplicada é plenamente proporcional com a sanção privativa de liberdade. Conforme pôde se observar, o critério utilizado por este magistrado na primeira fase de dosimetria de pena foi puramente matemático: considerou-se a pena máxima cominada, a qual foi diminuída pela mínima; o resultado deste cálculo foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Tal critério é o melhor possível, pois é o único que tornaria possível a eventual aplicação de uma sanção privativa de liberdade máxima, caso todas as circunstâncias judiciais fossem ruins. O mesmo critério foi utilizado com relação à pena de multa. Considerou-se o máximo possível (360 dias- multa) e o mínimo (10 dias-multa), e o resultado da diminuição de ambos foi dividido pelas oito circunstâncias judiciais previstas em lei. Somente assim, em caso de pena privativa de liberdade máxima, seria matematicamente possível aplicar também a sanção de multa em seu patamar máximo. Diante disso, tanto a pena corporal quanto a de multa guardam plena proporção entre si, o que torna sem sentido o critério aplicado em algumas decisões dos tribunais, que tão somente transformam em dias-multa o número obtido pela pena privativa de liberdade: tal cálculo inviabilizaria qualquer possibilidade de aplicação de sanção máxima de multa, pois, caso a pena do roubo fosse de 10 (dez) anos de reclusão, a multa atingiria somente 120 (cento e vinte) dias-multa, circunstância que não guardaria qualquer lógica. Observou-se que o réu é reincidente (cf. mov. 161.1). Nesse sentido, deve ser aplicada a circunstância agravante prevista pelo artigo 61, inciso I, do Código Penal. Por outro lado, o réu confessou a prática do crime em juízo, versão esta que foi utilizada como fundamento para a condenação, devendo ser aplicada a atenuante prevista pelo artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal. Como ambas as circunstância possuem o mesmo valor, mantem-se a pena inalterada. Constatou-se, ademais, que o réu praticou roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, devendo ser aplicada a causa especial de aumento de pena prevista pelo artigo 157, parágrafo 2º-A, inciso I, do Código Penal. Considerando, pois, o aumento de 2/3, fixo a pena em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 235 (duzentos e trinta ecinco) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correção monetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça do delito, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.2.1. DA APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL Considerando que o réu, com uma única conduta, praticou três roubos, evidente é o concurso formal, nos termos do artigo 70 do Código Penal. Assim, aplico ao condenado uma das penas, eis que iguais, e a aumento em 1/5, adotando-se o critério objetivo relativo ao número de crimes praticados (STJ - HC 136.568/DF, T5, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 13/10/2009; HC 73.711/PR, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, T6, DJe 22/06/2009; HC 147.987/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, T6, DJe 06/08/2012). Diante do exposto, fixo a sanção penal em 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 705 (setecentos e cinco) dias-multa, (cf. artigo 72 do Código Penal), a ser cumprida inicialmente em regime fechado, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea ‘a’, do Código Penal. Não há tempo de prisão a ser detraído. Levando-se em conta a situação econômica do réu, nos termos do artigo 60, caput, do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, quantia esta que deverá ser atualizada, quando da execução, pelos índices de correçãomonetária vigentes (cf. artigo 49, parágrafos 1º e 2º, do Código Penal). Tendo em vista a quantidade de pena e a grave ameaça dos delitos, deixo de aplicar as benesses previstas pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. 2.3. DA DESNECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Considerando que os réus não deram causa à custódia no curso do processo, desnecessária a decretação de prisão preventiva. Oficiem-se a todos os juízos em que os sentenciados respondem ações penais ou cumprem pena, comunicando-os a respeito desta condenação. 2.4. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo em favor da ofendida Danelise Trentini a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), da ofendida Mariana Sicupira a quantia de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) e da empresa vítima a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), como valores mínimos para a reparação dos danos causados pela infração. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado, devem ser adotadas as seguintes providências: • expeçam-se guias de recolhimento, remetendo-as à Vara de Execuções Penais; • remetam-se os autos ao contador judicial para o cálculo da pena de multa e das despesas processuais; • notifiquem-se os condenados para o pagamento da pena de multa, em 10 (dez) dias, sob pena de execução na forma do artigo 51 do Código Penal (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário); não recolhida a multa noprazo determinado na guia, deverá ser emitida a “certidão da sentença” ao FUPEN, possibilitando a execução do título judicial; • notifiquem-se os condenados para o pagamento das despesas processuais, em 10 (dez) dias – ou por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, se necessário - sob pena de execução forçada e penhora; • comuniquem-se o Distribuidor, o Instituto de Identificação do Paraná, a Delegacia Policial de origem e o juízo eleitoral desta Comarca. Destrua-se o tênis apreendido. Cientifiquem-se as vítimas (por edital, com prazo de quinze dias, se necessário) a respeito desta sentença. À advogada inicialmente nomeada para atuar na defesa dos acusados (cf. mov. 29.1, Dra. Brna de Carvalho Azevedo, OAB/PR 119.651), nos termos do item 1.2 da tabela “advocacia criminal” da Resolução Conjunta n. 6/2024 – PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), valor a ser arcado pelo Estado do Paraná. Esta sentença servirá como certidão de honorário. Publique-se, registre-se e intimem-se (os réus por edital, com prazo de 90 dias, se necessário). Curitiba, 30 de junho de 2025 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

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Denilton Moreira Alves x Funeraria Paraiso Eterno Ltda

ID: 330964913

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000555-64.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DENILTON MOREIRA ALVES

Polo Passivo:

FUNERARIA PARAISO ETERNO LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCELO DE BRAGANCA NUNES LEITE

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ERICA FAVILLA FUZETI

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ADRIANO DE SOUZA PEREIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000555-64.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DENILTON MOREIRA ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0000555-64.2024.5.10.0004 RECORRENTE: DENILTON MOREIRA ALVES RECORRIDO: FUNERARIA PARAISO ETERNO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000555-64.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins RECORRENTE: DENILTON MOREIRA ALVES Advogado: MARCELO DE BRAGANCA NUNES LEITE - DF0027764 RECORRIDO: FUNERARIA PARAISO ETERNO LTDA Advogados: ERICA FAVILLA FUZETI - DF0035659, ADRIANO DE SOUZA PEREIRA NEVES - DF0033867 ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA JUIZ(A): MARCOS ULHOA DANI EMENTA: ACÚMULO FUNCIONAL / DESVIO FUNCIONAL. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O contrato de emprego dispõe de objeto determinado, a prestação de trabalho. Com efeito, o trabalho contratado ao empregado guarda estreita relação com o cargo que vem ocupar, de modo que o desempenho de atividades estranhas ao cargo ou a função é passível de caracterizar extrapolação do objeto do contrato. O excesso contratual derivado do exercício de função totalmente estranha ao contrato, remete à necessidade de estabelecer-se remuneração adequada, a fim de evitar-se a indevida apropriação do trabalho pelo empregador que se enriquece com o consequente empobrecimento do empregado. O enriquecimento ilícito, que ganha realce jurídico no dispositivo do art. 884 do Código Civil, por sua vez, ingressa no direito do trabalho pelo permissivo dos artigos 460 e 461 da CLT. No caso, não restou demonstrada ocorrência de alteração contratual objetiva suficiente à garantia do correspondente incremento salarial, sendo certo que, em regra, o desempenho de mais de uma atividade ao longo da jornada de trabalho não assegura, por si só, o recebimento de acréscimo sobre a remuneração do empregado. HORAS EXTRAS. ART. 74, §2°, DA CLT. POSSIBILIDADE. Ainda que o empregador possua menos de 20 empregados, inexistindo obrigação de fornecimento dos respectivos controles de ponto (art. 74, §2°, da CLT), é possível que a análise dos elementos probatórios evidencie a existência de sobrejornada. No caso, a recorrente não demonstrou efetivamente qualquer desacerto sobre a valoração subjetiva promovida pelo juízo originário e, portanto, devem prevalecer suas concepções (princípio da imediação da prova). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. PAGAMENTO DEVIDO. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/1978. No caso, a prova pericial atestou a submissão do empregado a condições insalubres (grau máximo), assim como há prova documental que atesta o reconhecimento do empregador de que as atribuições desenvolvidas pelo reclamante teriam sido retribuídas com o respectivo adicional em parte do vínculo, sendo certo que a prova oral atestou o desempenho das mesmas tarefas ao longo do vínculo empregatício. VERBAS RESCISÓRIAS. TRCT. ÔNUS DA PROVA. Conforme entendimento adotado pelo col. TST e por esta e. Turma, inexistindo alegação de vício de consentimento, o TRCT assinado pelo trabalhador possui validade como prova de pagamento das parcelas nele discriminadas, nos termos do artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula n. 330 do col. TST. MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. INDEVIDA. O art. 477, §6°, da CLT prevê o acerto rescisório no prazo de 10 dias a contar do término do vínculo empregatício, estando previsto no §8° do mesmo dispositivo que o desatendimento daquele proporciona a incidência de multa em favor do empregado, salvo quando o trabalhador dê causa ao atraso. No caso, restou fornecido recibo de quitação das verbas rescisórias (TRCT assinado) com obediência ao prazo legal e, portanto, indevido o pagamento da multa do art. 477, §8, da CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Ante a controvérsia instaurada com a defesa da parte reclamada, inviável a aplicação da multa do art. 467 da CLT. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 2% sobre o valor atualizado da causa". Entretanto, não se observa pedido protelatório nos embargos de declaração do reclamante, considerando que se buscou esclarecer a r. sentença, para efeito de resguardar o correta prestação jurisdicional. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. I - RELATÓRIO O Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília, por meio de sentença proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho MARCOS ULHOA DANI (fls. 196/215 do PDF - Id 94ba96a), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados nos termos da decisão de fls. 235/250 (Id 877c7d8), aplicando-se ainda multa nos termos do art. 1.026, §2°, do CPC. O reclamante interpõe recurso ordinário, fls. 252/268 (Id 5decdeb). Não houve apresentação de contrarrazões pela parte contrária. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. II - VOTO ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO DESVIO DE FUNÇÃO / ACÚMULO FUNCIONAL O Juízo a quo indeferiu a pretensão obreira atinente ao pagamento de plus salarial decorrente de suposto acúmulo funcional. Inconformado, o reclamante assevera que foi contratado como auxiliar de necrópsia, função que deveria estar restrita ao estabelecimento da reclamada, todavia era determinado a pratica de atividades como condução de carro funerário, ornamentação de capelas e atendimento ao público / clientes. Aduz que as testemunhas trazidas confirmaram o desempenho da tarefa de ornamentação, atribuição que seria estranha as atividades originais e, portanto, seria devida a percepção do respectivo acréscimo salarial e reflexos. Pois bem. A petição inicial narra que o reclamante seria demandado a realizar atividades alheias à função contratada, tais como dirigir carro funerário, levando e buscando corpos e roupas, ornamentação e acolhimento de familiares dos falecidos, circunstância que caracterizaria o acúmulo de funções e, portanto, justificaria a necessidade de pagamento de acréscimo salarial. A par desse cenário, registra-se que a petição inicial ressalta que tal situação teria sido experimentada "desde o princípio de seu contrato de trabalho" (fl. 7). O contrato de emprego dispõe de objeto determinado, a prestação de trabalho. Com efeito, o trabalho contratado ao empregado guarda estreita relação com o cargo que vem ocupar, de modo que o desempenho de atividades estranhas ao cargo ou a função é passível de caracterizar extrapolação do objeto do contrato. O excesso contratual derivado do exercício de função totalmente estranha ao contrato, remete à necessidade de estabelecer-se remuneração adequada, a fim de evitar-se a indevida apropriação do trabalho pelo empregador que se enriquece com o consequente empobrecimento do empregado. O enriquecimento ilícito, que ganha realce jurídico no dispositivo do art. 884 do Código Civil, por sua vez, ingressa no direito do trabalho pelo permissivo dos artigos 460 e 461 da CLT. O art. 456 e seu parágrafo único dispõem a respeito das obrigações contratuais: "Art. 456 - A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Na dicção do dispositivo legal, uma vez não definido o conjunto de atribuições cometidas ao empregado, há que se reconhecer que estará obrigado ao exercício de todas as atividades compatíveis com a sua qualificação profissional em conformidade com o livre poder diretivo do empregador. Desta forma, para o reconhecimento do acúmulo de função há que ficar comprovado que as atividades das funções não eram compatíveis, haja vista que o simples desempenho de mais de uma atividade ao longo da jornada de trabalho não assegura, por si só, o recebimento de acréscimo sobre a remuneração do empregado. Por sua vez, a equiparação salarial na forma do artigo 461 da CLT tem por pressuposto a identidade de funções, trabalho de igual valor ao mesmo empregador, na mesma localidade e simultaneidade na prestação de serviços, sendo certo que os parágrafos do artigo 461 da CLT trazem fatos que inviabilizam a pretensão equiparatória, quais sejam: diferença de perfeição técnica na realização do trabalho; a diferença de produtividade no tocante a realização laboral; diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos; existência de quadro de carreira na empresa, com promoções alternadas por merecimento e antiguidade; paradigma ocupando a função enfocada pela equiparação em decorrência de readaptação previdenciária por deficiência física ou mental. Enquanto fato constitutivo do direito ao plus salarial vindicado, compete à parte autora a prova de suas alegações de labor em funções diversas da que fora originariamente contratada ou ocorrência de fatos constitutivos da equiparação salarial (art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC). Nesse contexto, houve a produção de prova oral. A testemunha Tiago Mota Gomes Carvalho afirmou ter laborado junto a reclamada por aproximadamente 10 meses durante o ano de 2022, na função de motorista. Asseverou que a função desempenhada pelo reclamante envolveria preparar corpos e os ornamentar, assim como em caso de demanda elevada poderia ser necessário que o reclamante dirigisse o carro da funerária, circunstância que, no máximo, se daria uma vez por semana. De outra sorte, a testemunha Janailson Rodrigues de Barros, ocupante da função de técnico em tanatopraxia, sendo o reclamante auxiliar de necropsia, responsável pela remoção e ornamentação de corpo, mas não seria responsável pela direção de veículo funerário, existindo outros motoristas no quadro de funcionários da reclamada. Afirmou ainda que as atribuições do reclamante teriam sido as mesmas desde o início do contrato de trabalho, sendo a preparação de corpo acometida aos técnicos, e não ao reclamante. A testemunha José Alexandre Gonçalves relatou que trabalha na reclamada como motorista funerário, tendo o reclamante sido seu auxiliar no processo de retirada de corpos no hospital. Asseverou que o reclamante nunca teria dirigido o carro funerário em sua presença, tendo visualizado o reclamante realizar as atribuições de ornamentação (colocação de flores dentro do caixão), isolar / vestir o corpo, bem como auxiliar na remoção. Sustentou ainda nunca ter presenciado a preparação de corpos pelo reclamante, sendo essa tarefa realizada pelos empregados Janailson e Janesca. Por fim, a testemunha Janesca Santos Rodrigues afirmou que as atividades do reclamante envolveriam remoção dos corpos nos hospitais (auxiliando os motoristas), colocar o corpo na base, isolar / vestir e realizar ornamentação, desconhecendo a existência de episódios nos quais o reclamante tivesse dirigido o veículo funerário da reclamada, assim como nunca teria presenciado o reclamante efetuar preparação de corpo. Com efeito, a análise da prova oral não permite firmar convicção de que a dinâmica laboral tenha sido substancialmente alterada a partir de regular acréscimo funcional incompatível com as atribuições do cargo ocupada. A despeito das alegações da primeira testemunha de que, excepcionalmente, o reclamante pudesse vir a ter que conduzir o carro funerário, as demais testemunhas foram uníssonas em relatar que tais atividades não seriam atribuídas ao reclamante. A par dessa concepção, ressalta-se que o Sr. Tiago ocupava a função de motorista, sendo que, de acordo com seus relatos, a eventual condução dos veículos da reclamada pelo reclamante se daria episodicamente quando os demais motoristas estivessem ocupados. Ora, se a suposta condução de veículo funerário pelo reclamante estaria associada a indisponibilidade dos demais motoristas que estariam em outros locais, depreende-se que esse relato isoladamente não poderia superar o conjunto das informações prestadas pelas demais testemunhas ouvidas. Do mesmo modo, percebe-se que a tarefa de ornamentação do caixão e auxílio na remoção dos cadáveres seriam intrínsecas ao cargo ocupado pelo reclamante, estando inseridas no respectivo plexo de atribuições desde o início do contrato de trabalho. Nada há nos autos que demonstre a ocorrência de alteração contratual objetiva suficiente à garantia do correspondente incremento salarial, sendo certo que, em regra, o desempenho de mais de uma atividade ao longo da jornada de trabalho não assegura, por si só, o recebimento de acréscimo sobre a remuneração do empregado. Destarte, considerando que o ônus probatório do reclamante não foi suficientemente satisfeito, depreende-se acertada a r. sentença. Nego provimento. HORAS EXTRAS A instância originária condenou a reclamada ao pagamento de horas extras nos seguintes termos: "[...] De início, verifico que o reclamante confessa, no minuto 0:59 da gravação do seu depoimento pessoal, que a empresa ré tinha menos de 20 funcionários. Ou seja, nos termos do art. 74, §2o, da CLT, o ônus da prova da jornada de trabalho é do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, na medida em que a reclamada não detinha obrigação de manter cartões de ponto, ou de apresentá-los em juízo. Analiso a prova oral. A testemunha TIAGO, ouvida a rogo da parte autora detém pouca credibilidade e relevo probatório. No minuto 0:42, disse que não lembra quando trabalhou para a reclamada. Alega que saiu, entretanto, em outubro de 2022 (minuto 0:55). Ou seja, considerando a data incontroversa de admissão do obreiro em abril de 2022, percebe-se que a testemunha TIAGO pouco conviveu com o reclamante no labor, ainda mais por ser motorista e estar sempre em trânsito. Disse, no minuto 1:00, que trabalhava como motorista na reclamada. O depoente TIAGO entra em contradição, no minuto 1:50, pois disse que, apesar de ser motorista na ré, o reclamante também dirigia no local. Ocorre que, se TIAGO era motorista, como poderia testemunhar que o reclamante também dirigia? Já a testemunha JANAILSON transmitiu bem mais fidedignidade e segurança ao juízo, pois confirmou que trabalha na ré desde 2017. Ou seja, presenciou toda a relação laboral do reclamante. A testemunha JANAILSON disse que a testemunha TIAGO só trabalhou 3 meses nas dependências da ré, indo, depois, para uma outra empresa do mesmo grupo, de nome Vera Cruz (minuto 4:00). No mesmo sentido, a testemunha JOSÉ ALEXANDRE, que disse que a testemunha TIAGO só trabalhou com o reclamante por 3 a 6 meses (minuto 3:29). A testemunha JANAILSON era técnico na ré, dizendo ter feito curso para tanto (minuto 0:55). A testemunha JANAILSON, portanto, ficou, desde 2017, nas dependências da ré, e não rodando, como a testemunha TIAGO, que era motorista (ou seja, não ficava todo o tempo nas dependências da ré) e trabalhou por pouquíssimos meses com o reclamante. Ou seja, a testemunha JANAILSON é muito mais fidedigna e trouxe segurança ao juízo em seu depoimento, respondendo somente o que sabia. A testemunha JANAILSON disse, no minuto 1:12, que o reclamante era auxiliar na reclamada, ornamentando, vestindo os corpos e fazendo a remoção dos mesmos com o motorista nos hospitais. JANAILSON disse que o reclamante não atuava como motorista (minuto 1:28). JANAILSON disse que o reclamante trabalhava de 8h às 18h, na escala 6x1, mesmo horário da testemunha (minuto 1:57 e seguintes). Disse, ainda, que todos os funcionários faziam um plantão de 24 horas por semana, não recebendo a mais por isto (minuto 2:20 e seguintes). Disse, ainda, que fazia uma hora intervalar, confirmando que o reclamante também fazia tal intervalo de uma hora (minuto 2:48). A testemunha JOSÉ ALEXANDRE, que trabalha como motorista na ré desde 2020 (minuto 0:44), disse que o reclamante fazia plantão uma vez na semana (minuto 2:05). JOSÉ ALEXANDRE também confirmou que fazia uma hora de intervalo (minuto 1:59). Já a testemunha JANESCA disse que via o reclamante chegando ao trabalho por volta de 10/11 horas da manhã, e saindo por volta das 20/21h (minuto 3:03). Disse que todos faziam intervalo para almoço de uma hora, dando tempo de fazer uma hora completa (minuto 3:16 e seguintes). JANESCA ainda disse que todos os funcionários faziam plantão uma vez na semana (minuto 4:00), dizendo que não recebem hora extra de plantão (minuto 4:22). De todos os depoimentos colhidos, e observado o ônus probatório do autor, nos termos dos arts. 74, §2o e 818, I, da CLT, concluo que o reclamante tinha uma hora intervalar completa, por dia de trabalho. Assim, julgo improcedentes os pedidos de horas extras intervalares e consectários. Quanto à jornada do reclamante, é preciso destacar que o próprio obreiro, na inicial, disse que trabalhava a partir das 9h da manhã. A testemunha JANAILSON, a mais fidedigna quanto ao horário do autor, disse que o reclamante saía do labor às 18h (minuto 1:57), em uma jornada 6x1. As testemunhas mais fidedignas ouvidas, JANAILSON, JOSÉ ALEXANDRE e JANESCA, confirmaram que o plantão era somente uma vez na semana, por 24 horas. Concluo, pois, cotejadas todas as provas acima, a fidedignidade das testemunhas e o ônus da prova do autor, que o reclamante tinha a seguinte carga horária semanal: - 9h às 18h, com uma hora intervalar, em jornada 6x1. Em um dia da semana, o reclamante fazia um plantão de 24 horas (9h às 9h), anterior à sua folga semanal; Dos contracheques do autor juntados, não verifiquei pagamento de horas extras. Também não verifiquei prova de compensação de jornada. Extrapolada a jornada semanal máxima de 44 horas, o reclamante faz jus a horas extras que extrapolem a 44a semanal, nos termos do art. 7o, XIII, da CRFB-88, conforme a jornada fixada nesta fundamentação. Destaco, ainda, que o intervalo gozado não integra o cômputo da jornada, nos termos do art. 71, §2o, da CLT. Condeno, pois, a parte reclamada a pagar ao reclamante, quando do trânsito em julgado, tantas horas extras que ultrapassem a 44a semanal, observada a jornada fixada (9h às 18h, com uma hora intervalar, em jornada 6x1. Em um dia da semana, o reclamante fazia um plantão de 24 horas (9h às 9h), anterior à sua folga semanal; o divisor 220; adicional de 50%; a evolução salarial do autor; a súmula 264 do TST e o pagamento de adicional noturno, à razão de 20% da hora normal, no dia semanal de plantão, a partir das 22h até às 9h da manhã do dia seguinte (Súmula 60 do TST). Não houve pedido de reflexos, sendo que o juízo se limita aos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC). Improcedentes os demais pedidos deste capítulo, haja vista os limites da condenação." Irresignado, o reclamante sustenta que apesar da reclamada contar com menos de 20 (vinte) empregados, pode o empregado comprovar a existência de jornada extraordinária. Assevera que a testemunha Tiago Mota Gomes Carvalho teria laborado por aproximadamente 7 meses em convivência com o reclamante, devendo seus relatos ser considerados para fins de fixação da jornada. Pois bem. Não há qualquer controvérsia de que a reclamada possuiria menos de 20 empregados e, portanto, inexistente a obrigação de fornecimento dos respectivos controles de ponto (art. 74, §2°, da CLT). Não obstante, é possível que os demais elementos probatórios venham a evidenciar a presença da sobrejornada. No caso, a partir da análise da prova oral produzida, a instância percorrida compreendeu conferir maior força probatória aos relatos prestados pela testemunha Janailson Rodrigues de Barros, haja vista que teria laborado com o reclamante durante todo o vínculo empregatício e ocupado a função de técnico em tanatopraxia. Com efeito, a valoração subjetiva dos depoimentos testemunhais pelo juízo originário, na condição de motivo formador do seu convencimento (art. 371/CPC), convém ser preservada no reexame do julgado, pois, não é sem razão que, no campo probatório, vigora o princípio da imediação: justamente para enobrecer o contato pessoal do magistrado com a prova oral, que, frente à testemunha, pode avaliar as suas manifestações psíquicas e físicas ao, sob compromisso, prestar depoimento, critério evidentemente mais importante para a aferição da veracidade das informações concedidas do que a mera leitura das afirmações prestadas em juízo. O julgamento conduzido pela instância percorrida demonstra-se consonante com o conjunto probatório existente nos autos, não guardando pertinência a pretensão obreira em considerar a força probatória tão somente sobre os relatos prestados pela testemunha Tiago Mota Gomes Carvalho que ocupava a função de motorista. De certo, as demais testemunhas foram uníssonas em afirmar que existia a fruição do intervalo intrajornada, bem como a dinâmica envolvendo o plantão semanal deferido pela instância percorrida. A despeito do valor dos pedidos não limitar a condenação, assim como dos princípios da informalidade e simplicidade desta Especializada, ressalta-se que, no caso, o reclamante não formulou qualquer pretensão referente ao pagamento de reflexos decorrentes das horas extras, nem mesmo ao longo do corpo da petição inicial. Portanto, depreende-se inviável o deferimento de reflexos não perseguidos na exordial, sob pena de extrapolação aos limites da lide e violação ao princípio da congruência / adstrição (inteligência dos arts. art. 141 e 492, do CPC). Nesse sentido, cita-se precedente do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E DO INTERVALO INTRAJORNADA NA PETIÇÃO INICIAL DO PROCESSO MATRIZ. DEFERIMENTO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DECISÃO ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015 RECONHECIDA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Não se verifica, na petição inicial, o pedido de reflexos das horas extras e do intervalo intrajornada sobre repouso semanal remunerado, deferidos no acórdão rescindendo. 2. Nesse contexto, tem-se por ultra petita o acórdão proferido no processo matriz, evidenciando-se patente vulneração ao disposto nos arts. 141 e 492 do CPC/2015. 3. Irrelevante, por fim, o fato de se tratarem os reflexos de verbas acessórias, sendo indispensável seu pedido expresso, na ação trabalhista, para propiciar o deferimento pelo Juízo, em atenção ao princípio da congruência. Recurso ordinário a que se nega provimento " (ROT-1331-63.2022.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/09/2023). Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo a quo indeferiu o pedido relativo ao pagamento de adicional de insalubridade nos seguintes termos: "[...] O perito, analisando a NR 15, anexo 14, disse, em um primeiro momento, que o reclamante teria direito ao adicional de insalubridade em grau médio. Todavia, considerou que deveria haver o enquadramento em grau máximo, por ser época de COVID-19. Com a máxima vênia, incorreto o perito neste último enquadramento. Isto porque, conforme Portaria do Ministério da Saúde GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022 (https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2022/prt0913_22_04_2022.html#:~:text=PORTARIA%20GM%2FMS%20N%C2%BA%20913,3%20de%20fevereiro%20de%202020. - acesso em 09/01/25, pelo Princípio da Conexão.) - determinou-se, em abril de 2022, o fim da emergência da questão de saúde da COVID-19. É fato notório (art. 374, I, do CPC) que a Pandemia da COVID-19 estava praticamente debelada em abril de 2022, e seus níveis de mortalidade amplamente menos densos do que no início da Pandemia que ocorreu por volta de março de 2020. Ocorre que abril de 2022 é o mesmo mês de admissão do reclamante. Assim, é, com a devida vênia, açodada e dessarazoada a conclusão de que todos os cadáveres que o reclamante lidava teriam doenças infectocontagiosas. Isto não é razoável de se concluir. Destaca-se que, nos termos da própria NR 15, anexo 14, o adicional em grau máximo só é devido aos trabalhadores que tenham contato PERMANENTE com doentes com doenças infectocontagiosas, o quê, como visto, não poderia ser o caso do reclamante, mesmo porque, no mesmo mês de admissão do reclamante, foi decretado o fim da emergência da questão de saúde da COVID-19. Segundo notórias reportagens à época (art. 374, I, do CPC), a partir do mês de abril de 2022, de fato, a mortalidade por COVID-19 no Distrito Federal estava baixíssima, resultado provável da "imunidade de rebanho" decorrente de mais de 2 anos de pandemia. Destaco, ainda, que as testemunhas JANAILSON, JANESCA e JOSÉ ALEXANDRE confirmaram que havia EPIs disponíveis, sendo que duas testemunhas confirmaram que o reclamante os usava, a exemplo de JANAÍLSON, no minuto 3:09, que confirmou o uso de luva, máscaras e avental pelo autor. Conforme testemunhas mais fidedignas ouvidas, o reclamante não preparava corpos quimicamente (não atuava como técnico), razão pela qual, neste particular, acolho o laudo oficial, na fl. 169, que disse: "Não identificamos exposição pelo reclamante a quaisquer agentes químicos. Diferentemente do que está alegado na exordial, não foi confirmado o uso de tais produtos pelos auxiliares de necropsia, mas tão somente pelos técnicos de necropsia." Assim, concluo que o reclamante se enquadrava, durante a contratualidade, somente como credor de adicional de insalubridade em grau médio. Ocorre que, conforme se vê dos contracheques juntados do autor, a exemplo daquele de fl. 76, o reclamante já recebia naquele patamar médio, nada mais lhe sendo devido a tal título. Improcedentes pedidos relacionados a adicional de insalubridade, portanto." Descontente, o reclamante argumenta que o laudo pericial teria reconhecida a pertinência de insalubridade em grau máximo. Assim, defende que as conclusões do perito devem prevalecer, considerando a inexistência de quaisquer pagamentos relativos a tal rubrica, a fim de condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade máximo (40%), bem como os respectivos reflexos. Subsidiariamente, requer o pagamento da diferença entre o percentual consignado em contracheque (20%) e o percentual reconhecido pela prova técnica. Pois bem. O adicional de insalubridade previsto no artigo 189 da CLT é devido ao empregado que exerce suas atividades expondo-se a agentes nocivos à saúde, ou seja, em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho na Norma Regulamentadora 15 da Portaria nº 3.214/1978. Nada obstante, a condição insalubre pode ser atenuada ou até eliminada, desde que a empresa adote medidas que conservem o ambiente de trabalho circunscrito aos limites de tolerância ao agente de risco ou o trabalhador utilize equipamentos individuais de proteção que diminuam a intensidade de atuação do agente agressivo (CLT, artigo 191, incisos I e II). Consoante dispõe o artigo 195 da CLT, a caracterização e a classificação da insalubridade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, serão realizadas mediante perícia técnica. Nesse contexto, houve a produção de prova pericial (fls. 161/177 - Id 2ac3630) em que o expert consignou as seguintes informações: "[...] Conforme já descrito, as atribuições do reclamante envolviam o recolhimento de cadáveres em hospitais, bem como sua preparação (isolamento e colocação de vestimentas) no setor de ornamentação da clínica. Desse modo, inequivocadamente exerceu atividades com exposição a riscos biológicos. Para identificar se o reclamante exercia atividade insalubre, nos orientamos pelo anexo 14 da NR15, transcrito a seguir: Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterelizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infecto-contagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização). Insalubridade de grau médio Trabalho e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados. Conforme se vê, confrontando-se as atividades do reclamante com a legislação aplicada, inicialmente se verifica o direito ao adicional de grau médio, haja vista que o reclamante mantinha contato direto e habitual com cadáveres e superfícies contaminadas por estes. No entanto, observando-se o período em que se deu o pacto laboral, ou seja, bem em meio à pandemia, é inequívoco que grande parte destes óbitos se certamente se deram em razão da Covid 19, já que como é de conhecimento de todos, nesse período, o número de mortes pela doença foi enorme. Neste contexto, considerando o contato direto do autor com superfícies contaminadas (urnas) e até mesmo com o próprio cadáver, o enquadramento se altera, passando a constituir uma exposição de grau máximo, já que a doença compreende uma doença altamente infectocontagiosa. Questionado sobre isso, o proprietário da empresa informou que já pagava o adicional de grau máximo ao autor. [...] Não identificamos nos autos quaisquer registros da entrega de EPIs ao autor. Questionado sobre isso, o representante da empresa informou que havia fornecimento de luvas de látex, capote descartável e máscaras de procedimentos ou máscaras N95. Vale destacar, no entanto, que no caso de riscos de natureza biológica, o uso de EPIs, ainda que obrigatório, não é capaz de eliminar o risco por completo, já que este é inerente à atividade. Assim sendo, ainda que tenha havido o fornecimento completo e regular de EPIS ao autor, a insalubridade porventura devida, se mantém. [...] O reclamante, DENILTON MOREIRA ALVES, realmente laborou sob condição insalubre de grau máximo ao longo de todo o pacto laboral, haja vista que este se deu integralmente dentro da pandemia da Covid 19 e suas atividades diárias demandavam contato direto com os cadáveres. É de conhecimento de todos que neste período, morreram milhares de pessoas pela doença. Assim sendo, apenas em função de que o pacto laboral se deu integralmente dentro da pandemia, entendemos que o autor faz jus ao adicional de insalubridade, de grau máximo, equivalente a 40% do salário mínimo vigente. [...]" Com efeito, o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), todavia é necessário que para tanto haja prova contundente a desqualificá-la. No caso, além da prova técnica, houve produção de prova oral em que as testemunhas Janailson Rodrigues de Barros, José Alexandre Gonçalves e Janesca Santos Rodrigues relataram o fornecimento de equipamento de proteção individual, assim como o primeiro expressamente consignou que as atribuições desempenhadas pelo reclamante seriam as mesmas desde o início do contrato de trabalho. Outrossim, os contracheques relativos a 01/2023 e 02/2023 (fls.84/87), bem como o TRCT (fls. 28/29) registram a rubrica adicional de insalubridade (40%), tendo constado no laudo pericial informação prestada pelo proprietário da reclamada no sentido de que seria realizado o pagamento do adicional de insalubridade ao reclamante em grau máximo, atraindo, por analogia, a diretriz contida na Súmula 453 do col. TST "O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas". Sob tal perspectiva, com a devida vênia ao entendimento da instância originária, a superveniência da Portaria do Ministério da Saúde GM/MS Nº 913, de 22 de abril de 2022 para declarar o término da emergência em saúde associada ao COVID-19 seria insuficiente para afastar a validade das conclusões da prova técnica quanto ao adicional em grau máximo. Não obstante o laudo associe a pertinência do grau máximo a circunstâncias relacionadas ao coronavírus, percebe-se na prova documental juntada pela própria reclamada que, por liberalidade, o empregador teria reconhecido a submissão do empregado ao adicional em grau máximo a partir de janeiro/2023, sem que exista qualquer demonstração de alteração substancial sobre as atribuições desempenhadas pelo reclamante ao longo do vínculo empregatício. Assim, dou parcial provimento ao recurso obreiro para deferir-lhe o pagamento de diferenças relativas ao adicional de insalubridade (grau máximo) ao longo do contrato de trabalho, em valor equivalente a 40% (quarenta por cento), apurado sobre a evolução do salário mínimo, com repercussões em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, depósitos de FGTS + 40% e horas extras (Súmula n° 264/TST). Ressalta-se que a validade dos contracheques juntados enquanto recibo de quitação se submete a existência da assinatura do reclamante, ou ao comprovante de depósito / transferência bancária (inteligência do art. 464 da CLT), circunstância a ser aferida em liquidação para fins de apuração das respectivas diferenças. Invertida a sucumbência quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais se tornam devidos pela reclamada. PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS A instância percorrida julgou improcedente a pretensão obreira referente ao pagamento de verbas rescisórias e FGTS+40%, in verbis: A parte reclamante alega que faz jus a verbas rescisórias típicas e FGTS+40%. Verifico, pelo documento de TRCT assinado pelo reclamante, nas fls. 28/29, que o autor recebeu suas verbas rescisórias típicas em 02/02/23. Improcedentes, portanto, os pedidos de saldo de salários, aviso prévio, férias proporcionais+1/3 e 13o proporcional. O documento assinado pelo obreiro comprova o recebimento das verbas rescisórias. O TRCT assinado é prova de recebimento, desincumbindo-se a reclamada de seu ônus, nos termos do art. 818, II, da CLT. Pouco importa que o documento tenha sido apresentado pela parte autora, haja vista o Princípio da Aquisição da Prova. Quanto ao FGTS+40%, o próprio reclamante apresentou documentos de fls. 30 e 31, comprovando que houve pagamentos de FGTS e multa. A parte reclamada também apresentou os contracheques da parte autora, sem impugnação específica quanto ao seu conteúdo, demonstrando-se o recolhimento mensal de FGTS. Destaca-se que a testemunha JANESCA, no minuto 6:23, disse que o reclamante pegou e fugiu com seus documentos rescisórios. Ao mesmo tempo, verifico, pela foto de fl. 126 dos autos, que o reclamante também recebia valores em espécie. Ou seja, se a parte reclamada não apresentou outros documentos foi em virtude da atitude indevida do próprio reclamante, que fugiu com os documentos rescisórios. Assim, julgo improcedentes os pedidos de FGTS mais multa de 40%. Irresignado, o reclamante argumenta que não houve o devido pagamento das verbas rescisórias. Aduz que "a respeito da assinatura do TRCT pelo Recorrente, tal ato não se consubstancia num comprovante pleno de pagamento, pois sua validade torna-se relativa no momento em que se questiona o adimplemento das verbas rescisórias de obrigação da empresa". Assevera que a reclamada não forneceu nenhum documento comprobatório do pagamento das verbas rescisórias, não sendo a prova oral suficiente para evidenciar o correto pagamento. Desse modo, requer "o provimento do recurso ordinário para reformar a sentença a fim de deferir o pagamento das verbas rescisórias e os devidos reflexos". Pois bem. No caso, o reclamante procedeu com a juntada de TRCT às fls. 28/29 (Id a4a861c), documento que contém sua assinatura. Em réplica o reclamante afirmou que "a empresa reclamada não quitou para com ele suas verbas rescisórias, estando até a presente data na condição de inadimplência", não servindo o TRCT como prova do suposto pagamento de verbas rescisórias. Com efeito, o reclamante não invocou a existência de vício de vontade a macular o ato de sua assinatura no TRCT, razão por que no caso concreto constitui documento hábil em comprovar o pagamento rescisório. Nesse sentido é o teor da Súmula n. 330 do col. TST, sendo esse também o entendimento desta e. Turma, verbis: "RECURSO DO AUTOR. TRCT ASSINADO PELO EMPREGADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE VONTADE. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. O entendimento do TST é no sentido de que o TRCT assinado e sem alegação de vício de consentimento possui validade como prova de pagamento, nos termos do art. 477, § 2º, da CLT e Súmula 330/TST." (Processo n.º 0001097-47.2022.5.10.0006; Acórdão 2ª Turma/2024; Relatora: Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães. Julgamento em 06/03/2024; Publicado no DJe de 09/03/2024). Outrossim, ressalta-se que a prova oral evidencia que os pagamentos realizados pela empregadora poderiam ser realizados também em espécie. De certo, a quitação resultante da subscrição do TRCT poderia ter sua validade infirmada, todavia competia ao reclamante proceder com a desconstituição da força probatória daquele documento, encargo processual não satisfeito diante dos demais elementos probatórios. Feitas tais ponderações, nego provimento. MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT Em suas razões recursais, o reclamante sustenta a pertinência da multa do art. 477 da CLT. Pois bem. O art. 477, §6°, da CLT prevê o acerto rescisório no prazo de 10 dias a contar do término do vínculo empregatício, estando previsto no §8° do mesmo dispositivo que o desatendimento daquele proporciona a incidência de multa em favor do empregado, salvo quando o trabalhador dê causa ao atraso. No caso, o TRCT constante às fls. 28/29, subscrito pelo reclamante, evidencia a quitação das verbas rescisórias em 2/2/2023, sendo certo que o último dia de trabalho teria ocorrido em 1°/2/2023 (aviso prévio trabalhado). Portanto, não sendo descumprido o prazo estabelecido no art. 477, §6°, da CLT, é indevida a multa. Nego provimento. MULTA DO ART. 467 DA CLT Ante a controvérsia instaurada com a defesa da parte reclamada, inviável a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS O reclamante se insurge contra a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por oposição de embargos de declaração protelatórios, argumentando, em síntese, ser indevida, considerando que os declaratórios foram opostos, sem qualquer intuito protelatório, a fim de obter esclarecimentos acerca do indeferimento do pedido de adicional de insalubridade, não obstante as conclusões presentes em laudo pericial, bem como sobre a rejeição da pretensão relativa ao pagamento das verbas rescisórias diante dos elementos probatórios existentes. Pois bem. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 2% sobre o valor atualizado da causa". No caso, analisando os embargos de declaração opostos à sentença pelo reclamante, verifica-se que apontavam questões passíveis de discussão, não havendo razão para aposição sumária de multa prevista em lei para questionamentos declaratórios impertinentes Logo, dou provimento para excluir a multa do art. 1026, §2°, do CPC (fls. 235/250 - Id 877c7d8). III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: (i) deferir o pagamento de diferenças relativas ao adicional de insalubridade (grau máximo) ao longo do contrato de trabalho, em valor equivalente a 40% (quarenta por cento), apurado sobre a evolução do salário mínimo, com repercussões em férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, depósitos de FGTS + 40% e horas extras (Súmula n° 264/TST); (ii) excluir a multa por embargos declaratórios aplicada pela decisão de fls. 235/250 - Id 877c7d8. Tudo nos termos da fundamentação supra. Invertida a sucumbência quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais fixados pela instância percorrida serão devidos pela reclamada. Diante da parcial procedência do recurso obreiro, arbitro novo valor provisório da condenação (R$ 8.000,00), custas em R$ 160,00, a cargo da reclamada. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 21 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DENILTON MOREIRA ALVES

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