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Adriana Saez Caputo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 256741051

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-45.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SAEZ CAPUTO JOSE LUIS CAETANO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON FERREIRA MISAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-45.2023.5.02.0011 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-45.2023.5.02.0011 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3b54b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 592/594 (ID. 495d54f); Perito: Sr. José Luis Caetano; - Requerimento da executada acerca do parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 600/603 (ID. b7d90e0); - Depósitos efetuados no Banco do Brasil, no valor original de R$ 3.185,60 e de R$ 1.500,00, conforme comprovantes juntados às folhas 604/605; - Expressa concordância da parte autora, à fl. 608 (ID. 281cd8d); - Procuração do exequente, à fl. 11 (ID. c74611e); Ciência à autora, Sra. ADRIANA SAEZ CAPUTO, à fl. 269 (ID. d798bbb); SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, 1 - Defere-se o parcelamento, nos termos do Art. 916 do CPC, como requerido pela executada, que deverá comprovar mensalmente os depósitos efetuados, sendo que em caso de atraso de alguma parcela, a dívida vencerá em sua totalidade a partir do inadimplemento. 2 - Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvarás, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, da seguinte forma: À autora exequente: R$ 3.185,60; Ao Perito, Sr. José Luis Caetano, para quitação dos seus honorários: R$ 1.500,00. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência, sob pena de restar prejudicada a liberação de valores em seu favor. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Adriana Saez Caputo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 256741069

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001036-45.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SAEZ CAPUTO JOSE LUIS CAETANO SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA HELENA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA TRINDADE DE LIMA

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ALEXANDRE MARQUES AGOSTINHO

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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FLAVIO PIRES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-45.2023.5.02.0011 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-45.2023.5.02.0011 : SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO E OUTROS (1) : IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3b54b1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 592/594 (ID. 495d54f); Perito: Sr. José Luis Caetano; - Requerimento da executada acerca do parcelamento da dívida, nos termos do Art 916 do CPC, às folhas 600/603 (ID. b7d90e0); - Depósitos efetuados no Banco do Brasil, no valor original de R$ 3.185,60 e de R$ 1.500,00, conforme comprovantes juntados às folhas 604/605; - Expressa concordância da parte autora, à fl. 608 (ID. 281cd8d); - Procuração do exequente, à fl. 11 (ID. c74611e); Ciência à autora, Sra. ADRIANA SAEZ CAPUTO, à fl. 269 (ID. d798bbb); SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, 1 - Defere-se o parcelamento, nos termos do Art. 916 do CPC, como requerido pela executada, que deverá comprovar mensalmente os depósitos efetuados, sendo que em caso de atraso de alguma parcela, a dívida vencerá em sua totalidade a partir do inadimplemento. 2 - Nos termos do Art. 916, § 3º, do CPC, determino a expedição de alvarás, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, da seguinte forma: À autora exequente: R$ 3.185,60; Ao Perito, Sr. José Luis Caetano, para quitação dos seus honorários: R$ 1.500,00. Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, a exequente deverá indicar seus dados bancários para efetiva transferência, sob pena de restar prejudicada a liberação de valores em seu favor. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS MEDICOS DE SAO PAULO

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Doctoralia Brasil Servicos Online E Software Ltda e outros x Felipe Sawada e outros

ID: 257044539

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-24.2018.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA FELIPE SAWADA LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

FELIPE SAWADA VIP CARNES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GOMES

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JED GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS

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ALDRIM BUTTNER

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RICARDO FREITAS IYDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-24.2018.5.02.0010 : LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS : VIP CARNES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-24.2018.5.02.0010 : LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS : VIP CARNES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56d6e80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. id b7f30ba: Manifestação do executado FELIPE SAWADA, aduzindo que 27,5% de seus vencimentos já se encontram penhorados. Que "(...) Caso o pedido de bloqueio de valores nos presentes autos seja deferido, o Reclamado Executado ficará com o valor total de sua remuneração comprometido, o que poderá afetar diretamente o mínimo existencial necessário para sua sobrevivência e dignidade. " e "Que seja reconhecida a penhora já realizada e que, caso deferido novo bloqueio, seja observada a preservação do mínimo existencial do Reclamado Executado, evitando que o total de suas rendas seja comprometido." Analiso. De acordo com a TESE FIRMADA pelo TST em Recursos Repetitivos em 24/03/2025 - Tema 75, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. No caso concreto, verifica-se que o executado recebe, como provento líquido, o valor de R$ 5.985,04. A penhora de R$ 1.381,44 não ultrapassou 50% de seu salário líquido, remanescendo, ainda, R$ 4.603,60 (valor superior ao salário mínimo legal). Portanto, tem-se que foi respeitada a preservação do mínimo existencial requerido. Mantida, pois, a penhora mensal sobre os proventos até satisfação da dívida trabalhista. Libere-se ao reclamante: - R$ 1.381,44 (SISCONDJ; valor original: R$ 1.381,44; data: 03/02/2025); - R$ 1.381,44 (SIF; valor original: R$ 1.381,44; data: 05/03/2025). Aguardem-se os demais depósitos subsequentes até a garantia integral da execução. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE SAWADA

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Doctoralia Brasil Servicos Online E Software Ltda e outros x Felipe Sawada e outros

ID: 257044547

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001036-24.2018.5.02.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DOCTORALIA BRASIL SERVICOS ONLINE E SOFTWARE LTDA FELIPE SAWADA LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS

Polo Passivo:

FELIPE SAWADA VIP CARNES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAQUEL RODRIGUES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JED GABRIEL FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDRIM BUTTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FREITAS IYDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-24.2018.5.02.0010 : LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS : VIP CARNES LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001036-24.2018.5.02.0010 : LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS : VIP CARNES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56d6e80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria DESPACHO LIBERATÓRIO Vistos. id b7f30ba: Manifestação do executado FELIPE SAWADA, aduzindo que 27,5% de seus vencimentos já se encontram penhorados. Que "(...) Caso o pedido de bloqueio de valores nos presentes autos seja deferido, o Reclamado Executado ficará com o valor total de sua remuneração comprometido, o que poderá afetar diretamente o mínimo existencial necessário para sua sobrevivência e dignidade. " e "Que seja reconhecida a penhora já realizada e que, caso deferido novo bloqueio, seja observada a preservação do mínimo existencial do Reclamado Executado, evitando que o total de suas rendas seja comprometido." Analiso. De acordo com a TESE FIRMADA pelo TST em Recursos Repetitivos em 24/03/2025 - Tema 75, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. No caso concreto, verifica-se que o executado recebe, como provento líquido, o valor de R$ 5.985,04. A penhora de R$ 1.381,44 não ultrapassou 50% de seu salário líquido, remanescendo, ainda, R$ 4.603,60 (valor superior ao salário mínimo legal). Portanto, tem-se que foi respeitada a preservação do mínimo existencial requerido. Mantida, pois, a penhora mensal sobre os proventos até satisfação da dívida trabalhista. Libere-se ao reclamante: - R$ 1.381,44 (SISCONDJ; valor original: R$ 1.381,44; data: 03/02/2025); - R$ 1.381,44 (SIF; valor original: R$ 1.381,44; data: 05/03/2025). Aguardem-se os demais depósitos subsequentes até a garantia integral da execução. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ANTONIO OLIVEIRA VASCONCELOS

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Processo nº 1070585-80.2025.8.26.0100

ID: 304412768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070585-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA NICARETTA MACHADO

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Processo 1070585-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.B.B. - Vistos. Defiro a a gratuidade judicial à autora. Anote-se. Com a anuência do Ministério Público, defiro a guarda prov… Processo 1070585-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - T.B.B. - Vistos. Defiro a a gratuidade judicial à autora. Anote-se. Com a anuência do Ministério Público, defiro a guarda provisória compartilhada. Ademais, como a filha encontra-se sob a guarda fática da genitora, desde a separação do casal, fixo a residência da criança como sendo a residência materna. No mesmo sentido, conveniente se afiguram aos interesses do infante, tendo em vista a prevalência dos interesses dos menores, sendo a convivência com ambos os pais fator constitutivo preponderante de pleno desenvolvimento da criança, que a visitação paterna se faça, nos moldes propostos na petição inicial (itens 19.1 a 19.3). No tocante ao item 19.4 (feriados de Natal e Ano Novo), a fixação será realizada após a oitiva do requerido. Repita-se é entendimento assentado no Superior Tribunal de Justiça de que: Nos processos que envolvem menores, as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões (CC 114782/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/12/2012). Ante o exposto, acompanho o parecer ministerial e defiro parcialmente os efeitos da tutela para fixar a guarda compartilhada, a residência da criança na residência materna, fixando a convivência paterna nos moldes propostos nos itens 19.1 a 19.3 da petição inicial. Determino a realização de sessão de tentativa de conciliação no CEJUSC. Assim, deverá a parte autora em até 05 dias indicar seu endereço de e-mail, bem como de seu advogado e da parte ré para viabilidade da comunicação e realização do ato por meio de videoconferência. Após, providencie a Serventia a remessa dos autos ao CEJUSC, observando-se que na ausência de indicação ou desconhecimento dos endereços eletrônicos a tentativa de conciliação deverá se dar no formato presencial. Com a designação da data, cite-se o réu para que, querendo, conteste no prazo de 15 dias contados a partir da realização da solenidade, caso não obtido acordo. SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO a cópia desta decisão,* a ser cumprido mediante o recolhimento das respectivas diligências de Oficial de Justiça. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIELLA NICARETTA MACHADO (OAB 379938/SP)

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Açox Comercio De Metais Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 305611044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0023664-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

AçOX COMERCIO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 0023664-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121924-83.2022.8.26.0100) (processo principal 1121924-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Açox Comercio de Me… Processo 0023664-80.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1121924-83.2022.8.26.0100) (processo principal 1121924-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liminar - Açox Comercio de Metais Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exeqüente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Maria Sirlene De Araujo Magalhaes Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 302538341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0009017-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SIRLENE DE ARAUJO MAGALHAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LILIAN GONÇALVES MELLO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0009017-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1135068-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Sirlene de Araujo Magalhaes dos Santo… Processo 0009017-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1135068-56.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Maria Sirlene de Araujo Magalhaes dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 10/26, 30/34: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (fls. 10/26), com manifestação da exequente às fls. 30/34. A impugnante sustenta a necessidade de indicação da URL específica do perfil para cumprimento da obrigação, bem como de e-mail seguro desvinculado de qualquer conta da plataforma. Alega ainda que a obrigação seria condicionada e que as astreintes deveriam ser afastadas ou reduzidas por serem excessivas. A questão relativa à alegada necessidade de indicação de URL específica não constitui matéria passível de conhecimento nesta fase processual. Trata-se de mera tentativa de rediscutir o mérito da demanda já decidida por sentença transitada em julgado, que determinou o restabelecimento do acesso ao perfil indicado. Conforme bem demonstrado pela exequente, foram fornecidos elementos inequívocos que permitem a identificação do perfil, em conformidade com o artigo 19, §1º, do Marco Civil da Internet. As decisões jurisprudenciais invocadas pela impugnante referem-se a casos de remoção de conteúdo considerado ofensivo, hipótese diversa da presente, que trata de restabelecimento de conta pessoal. Não se verifica justa causa para o descumprimento da obrigação nem impedimento técnico insuperável que justifique a modificação ou exclusão das astreintes. A resistência injustificada no cumprimento da ordem judicial é que deu causa à incidência da multa coercitiva. O valor da multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias, mostra-se adequado e proporcional à natureza da obrigação, não configurando excesso que justifique sua redução. A finalidade coercitiva das astreintes está sendo devidamente cumprida, sem caracterizar enriquecimento sem causa da exequente. Por tais razões, rejeito integralmente a impugnação apresentada. Deixo de condenar a impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de previsão específica no artigo 85, §1º, do Código de Processo Civil para a hipótese. Intime-se. - ADV: LILIAN GONÇALVES MELLO (OAB 251059/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1079897-80.2025.8.26.0100

ID: 306079147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: GUARDA Nº Processo: 1079897-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

D. V. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA RODRIGUES MOREIRA

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Processo 1079897-80.2025.8.26.0100 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.V.L.M. - Vistos. Fls. 33 e seguintes: ciente. Por primeiro, é de se consignar que o acolhimento de Enzo ch… Processo 1079897-80.2025.8.26.0100 - Guarda de Infância e Juventude - Tutela de Urgência - D.V.L.M. - Vistos. Fls. 33 e seguintes: ciente. Por primeiro, é de se consignar que o acolhimento de Enzo chegou ao conhecimento deste juízo antes mesmo da propositura da Ação de Medida de Proteção nº 1800299-44.2025.8.26.0100, por meio da presente ação, em que a avó pretende a sua guarda. Segundo se verifica, inclusive pelos documentos juntados aos autos, tivesse a avó materna sido localizada na ocasião do surto psicótico da genitora, o infante não teria sequer sido acolhido, mas sim entregue aos seus cuidados. Outrossim, após o acolhimento, a progenitora foi devidamente entrevistada e avaliada pelos Setores Técnicos deste Juízo que se manifestaram às fls. 33/38 favoravelmente à reintegração familiar de E. S. L., mediante guarda à sua avó materna. Assim, considerando o relatado, bem como o parecer favorável do Ministério Público (fls. 59/60), bem como a excepcionalidade da medida de acolhimento, a sugestão de desacolhimento e concessão de guarda à requerente deve ser acolhida para garantir os direitos fundamentais da criança, bem como para afastá-la de qualquer risco de saúde ou segurança. Ante o exposto, determino o DESACOLHIMENTO da criançaE. S. L.por sua avó materna, Sra.D. V. L. N., a quem concedo a GUARDA de E.S.L. por 180 (cento e oitenta) dias. Oficie-se ao SAICA NOVO LAR 3 para ciência, solicitando acompanhamento pós-desacolhimento por 180 (cento e oitenta) dias e envio de relatórios bimestrais a este Juízo. Expeça-se TGR, devendo a requerente providenciar a juntada de uma via devidamente assinada aos autos. Anote-se a guarda concedida junto ao SNA, observando os dados da planilha juntada às fls. 52/54. No mais, considerando que fora proposta ação de Medida de Proteção, providencie, a z. Serventia, a juntada de uma cópia desta Decisão para os autos de Acolhimento nº 1800299-44.2025.8.26.0100, apensando-se estes àqueles e, confirmado o desacolhimento, naqueles autos, proceda-se às anotações necessárias no SNA, expedindo Guias de Acolhimento/Desligamento, vindo-me posteriormente conclusos. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício. Ciência ao Ministério Público e aos Setores Técnicos. Pub. - ADV: DANIELA RODRIGUES MOREIRA (OAB 284767/SP)

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Processo nº 1086590-80.2025.8.26.0100

ID: 308417545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086590-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R.A. MATINS BLINDAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1086590-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.a. Matins Blindagens Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrig… Processo 1086590-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.a. Matins Blindagens Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada ajuizada por R.a. Matins Blindagens Ltda em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. A tutela comporta deferimento. Em juízo de cognição sumária, reputa-se abusiva a cláusula contratual que impõe ao usuário, após promover a notificação de cancelamento do plano de saúde, a permanecer a ele vinculado por 60 dias, pagando as mensalidades. A ilicitude do art. 17, parágrafo único, da Resolução ANS nº 195/09 foi reconhecida na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 proposta pelo PROCON/RJ, acolhida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com a extensão dos efeitos a todo o território nacional (Tema 1075 STF). Outrossim, há perigo de dano, uma vez que a cobrança indevida poderá acarretar a inclusão da parte autora no rol de inadimplentes dos órgão de proteção ao crédito. Consigno que, em sede de cognição sumária, não há que se falar em se declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, por tratar-se de declaração sujeita a cognição exauriente. Neste momento processual, cabível tão somente a suspensão da exigibilidade das parcelas. Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para declarar a suspensão da exigibilidade das mensalidades do plano de saúde relativamente ao período posterior a 02.06.2025, sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao ciclo de 10 dias, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como ofício, cujo encaminhamento ao setor responsável ficará a cargo da parte autora, ou seus patronos, comprovando-se nos autos quando de sua próxima manifestação. Anoto que a presente decisão deve ser instruída com cópias pertinentes dos autos a possibilitar o cumprimento da determinação. 2. Considerando-se que a empresa ré integra o rol de empresas que mantém convênio com o TJ-SP para a efetivação da citação eletrônica, nos termos do art 246, V, do CPC, cite-se e intime-se eletronicamente, através do respectivo Portal, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Banco Safra S/A x Eletro Trade Comércio Varejista De Informática E Eletro Ltda.

ID: 298225627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024149-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

ELETRO TRADE COMéRCIO VAREJISTA DE INFORMáTICA E ELETRO LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RAFAEL VIEIRA FERNANDES

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CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO

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Processo 0024149-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1165955-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SAFRA S/A e outro - Eletro Trade Comércio Var… Processo 0024149-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1165955-57.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - BANCO SAFRA S/A e outro - Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda. e outro - Vistos. 1. Defiro a suspensão da execução em relação à executada Eletro Trade Comércio Varejista de Informática e Eletro Ltda. 2. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se o executado Mário Juno Alves Costa, pela via postal, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO (OAB 148552/MG), RAFAEL VIEIRA FERNANDES (OAB 102564/MG)

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