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Processo nº 0049361-40.2024.8.26.0100

ID: 279762179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0049361-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 0049361-40.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vstp Educação Ltda - Vistos. consoante a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUS… ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 0049361-40.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vstp Educação Ltda - Vistos. consoante a jurisprudência do E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o mero fato de o valor bloqueado via SISBAJUD não atingir 40 (quarenta) salários mínimos não impede a realização da constrição, restando que o ordenamento jurídico somente considera impenhorável tão somente quantia que esteja depositada em conta poupança, o que não se amolda à hipótese dos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALORENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DOAGRAVANTE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DESCABIMENTO CARÁTER ALIMENTAR NÃODEMONSTRADO documentos juntados que não demonstramqualquer depósito com origem salarial na conta no período imediato que antecedeu o bloqueio caráter alimentar do valor bloqueado não comprovado não incidência da proteção contida no art. 833, IV do CPC/2015 mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável decisão mantida agravo desprovido. (TJSP; AI nº 2138182-68.2019.8.26.0000; Rel. Des. CASTRO FIGLIOLIA; j. em 04/11/2019) Ação de execução. Penhora de ativos financeiros. Provas que não demonstram, com consistência a alegada impenhorabilidade de valores. Constrição judicial mantida. Admite-se bloqueio de ativos financeiros e investimentos, mormente se não demonstrada, com consistência, a natureza dos valores constritos. As provas apresentadas no caso concreto não asseguram a impenhorabilidade ventilada. Agravo não provido. (TJSP; AI nº 2215129-32.2020.8.26.0000; Rel. Des. SANDRA GALHARDO ESTEVES; j. em 08/10/2020) Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros dos executados. Determinação, de ofício, de desbloqueio, por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Ausência de informações a respeito de se tratar de verba protegida da impenhorabilidade. Mero fato de a quantia constrita não ultrapassar quarenta salários mínimos que, por si só, não é o bastante para que seja considerada impenhorável. O ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente, tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta poupança, e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. A interpretação ampliativa da regra prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil inviabilizaria os processos satisfativos (que envolvem cumprimentos de sentença e execuções) contra pessoas físicas até o referido valor. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. Os ativos devem permanecer bloqueados, ressalvada eventual comprovação, pelos executados, de que a constrição recaiu sobre valores protegidos da penhora, de acordo com as hipóteses previstas no art. 833 do CPC. Agravo provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento n.º 2016015-78.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 25/03/2021) O ordenamento jurídico não impede bloqueio de ativos depositados em conta corrente, tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Impenhorável é a quantia inferior àquele patamar depositada em conta poupança, e não qualquer dinheiro depositado em conta corrente ou de investimento. Respeitado o entendimento diverso, a interpretação ampliativa da regra prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil inviabilizaria os processos satisfativos (que envolvem cumprimentos de sentença e execuções) contra pessoas físicas até o referido valor. Aliás, tal interpretação viola o princípio Verba cum effectu, sunt accipienda: "não se presumem, na lei, palavras inúteis" No escólio de Carlos Maximiliano "a verdade é que sempre se deve atribuir a cada uma das palavras a sua razão de ser, o seu papel, o seu significado, a sua contribuição para precisar o alcance da regra positiva.. Dá-se valor a todos os vocábulos e, principalmente, a todas as frases, para achar o verdadeiro sentido de um texto, porque este deve ser entendido de modo que tenham efeito todas as suas provisões, nenhuma parte resulteinoperativa ou supérflua, nula ou sem significação alguma." (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Foresen, 20 ed. p. 204) Por isso, embora não se desconheça que há julgados na Corte Superior considerando impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de quarenta salários mínimos, insiste-se em adotar interpretação restritiva do art. 833 do Código de Processo Civil, limitando sua aplicação apenas para hipóteses de penhora que recaia exclusivamente em conta-poupança, e desde que esta mantenha sua natureza legal. Para as demais situações, a impenhorabilidade deve ser avaliada casuisticamente, a fim de proteger apenas as quantias comprovadamente destinadas à subsistência do executado. A adoção de posicionamento diverso, não se tratando de tema definido em sede de recursos repetitivos ou enunciados das Cortes Superiores, é uma expressão do princípio da liberdade de convicção motivada de um órgão jurisdicional integrante do Poder Judiciário. Ainda que se empreste interpretação extensiva ao comando do art. 833, inc. X do Código de Processo Civil, a fim de abranger quantias depositadas em outras espécies de contas bancárias além da caderneta de poupança, não se pode distanciar da finalidade da norma. A regra da impenhorabilidade visa a assegurar a dignidade do devedor, e não a criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. Assim, rejeita-se a impugnação. Expeça-se MLe em favor do credor. Intime-se.

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Osmar José Giansante

ID: 336852038

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001114-54.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

OSMAR JOSé GIANSANTE

Intimação de acórdão

Advogados:

OSMAR JOSÉ GIANSANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001114-54.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Osmar José Giansante -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001114-54.2025.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Osmar José Giansante - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REDES SOCIAIS. DESATIVAÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTAS NO FACEBOOK, MESSENGER E WHATSAPP. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E JUSTA CAUSA. OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DETERMINOU: (I) A REATIVAÇÃO DAS CONTAS DA AUTORA NAS PLATAFORMAS FACEBOOK, MESSENGER E WHATSAPP, VINCULADAS AO NÚMERO +55 (16) 99280-5300 E AO E-MAIL OS.MAR@UOL.COM.BR, CONDICIONADA À VIABILIDADE TÉCNICA; (II) O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. CONCEDEU-SE TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A RÉ ALEGOU, EM SEDE RECURSAL, PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANTO AO WHATSAPP E PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, ALÉM DE DEFENDER A LEGALIDADE DA DESATIVAÇÃO DAS CONTAS E PLEITEAR A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FACEBOOK BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ATOS RELACIONADOS AO WHATSAPP; (II) ESTABELECER SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE SUPOSTA REATIVAÇÃO DAS CONTAS DA AUTORA; (III) DETERMINAR SE A DESATIVAÇÃO DAS CONTAS FOI LEGÍTIMA E, EM CASO NEGATIVO, SE É CABÍVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EM QUE VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O FACEBOOK BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ATOS RELACIONADOS AO WHATSAPP, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.4- A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO SE SUSTENTA, POIS A PARTE AUTORA NEGOU A EFETIVA REATIVAÇÃO DAS CONTAS, E O ÚNICO DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ (PRINT DE TELA) É UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.5- A DESATIVAÇÃO DAS CONTAS DA AUTORA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA VIOLADORA DOS TERMOS DE USO VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DA PROPORCIONALIDADE E DA TRANSPARÊNCIA, SENDO, PORTANTO, ABUSIVA.6- INCUMBE AO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC, O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, ESPECIALMENTE EM RELAÇÕES DE CONSUMO, O QUE NÃO FOI CUMPRIDO NO PRESENTE CASO.7- A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A DESATIVAÇÃO DAS CONTAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC) E AFRONTA OS DIREITOS À INFORMAÇÃO E À TRANSPARÊNCIA PREVISTOS NO ART. 6º, III, DO CDC E ART. 7º, VI, DO MARCO CIVIL DA INTERNET.8- A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECE QUE A EXCLUSÃO IMOTIVADA DE CONTAS EM PLATAFORMAS DIGITAIS ENSEJA TANTO O RESTABELECIMENTO DO ACESSO QUANTO A REPARAÇÃO MORAL, QUANDO COMPROVADO ABALO À ESFERA PESSOAL DO USUÁRIO.9- A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, O VALOR DE R$ 5.000,00 REVELA-SE EXCESSIVO, SENDO ADEQUADA SUA REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE10- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- O FACEBOOK BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR ATOS RELACIONADOS AO WHATSAPP, DADA A INTEGRAÇÃO DAS PLATAFORMAS EM UM MESMO GRUPO ECONÔMICO.2- A DESATIVAÇÃO DE CONTAS EM PLATAFORMAS DIGITAIS SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA E SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.3- A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A EXCLUSÃO DE CONTAS, ALIADA À VIOLAÇÃO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR, ENSEJA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.4- O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISOS V E X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, E 14; CPC, ART. 373, II; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 7º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.853.580/SC, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJE 25.06.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1138770-10.2024.8.26.0100, REL. DES. THIAGO DE SIQUEIRA, J. 16.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1126643-40.2024.8.26.0100, REL. DES. LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL, J. 05.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1098776-72.2024.8.26.0100, REL. DES. L. G. COSTA WAGNER, J. 30.04.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Osmar José Giansante (OAB: 322867/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1118689-40.2024.8.26.0100

ID: 302060713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1118689-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SOUZA VENâNCIO ANTONIO DO CARMO VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLE LACSKO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BIANCA MENDES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1118689-40.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria Souza Venâncio - - Antonio do Carmo Venâncio - 1. Fls. 134-135: Recebe-se a petição como emenda à inicial. 2. C… Processo 1118689-40.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria Souza Venâncio - - Antonio do Carmo Venâncio - 1. Fls. 134-135: Recebe-se a petição como emenda à inicial. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). JORGE DO ROSÁRIO CALDAS. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: MICHELLE LACSKO DE ARAUJO (OAB 302891/SP), BARBARA BIANCA MENDES FLORES (OAB 527592/SP), BARBARA BIANCA MENDES FLORES (OAB 527592/SP), MICHELLE LACSKO DE ARAUJO (OAB 302891/SP)

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Processo nº 1177762-40.2024.8.26.0100

ID: 306192259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1177762-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZA TIEKO MIIKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS LIMA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1177762-40.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza Tieko Miike - Fls. 320 e seguintes: Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 316), com fundamento no artigo … Processo 1177762-40.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elza Tieko Miike - Fls. 320 e seguintes: Diante da manifestação do oficial registrador (fl. 316), com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng./Arq. Carlos Henrique Hardt. Tratando-se a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, observando-se que está em vigor a Resolução n. 910/2023, fixo o honorários periciais, observando-se o valor máximo previsto na referida resolução (88 UFESPs - R$ 3.257,76). A fixação de honorários periciais no valor máximo decorre das circunstâncias do caso concreto, considerando a extensão e localização do imóvel usucapiendo, as dificuldades para acesso ao local, as constantes recusas dos peritos designados para o encargo, em razão do baixos valores, demonstrando a dificuldade da realização da prova no caso concreto. No caso dos autos, a prova pericial é requisito essencial da própria propositura, sendo verdadeiro pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, considerando que se trata de ação de usucapião. Na ausência de apresentação de tais informações pelo proprio autor, quando da propositura da ação, há necessidade de elaboração de laudo para identificação precisa e delimitação do imóvel usucapiendo, similiar à realizada nas ações demarcatórias. Tais laudos são extremamente custosos, em especial diante da especialização requerida para sua elaboração, extensão dos trabalhos e despesas com material e profissionais. Tanto assim que os I. Auxiliares da Justiça vinham recusando sistematicamente o encargo com pagamento na mera remuneração estabelecida pela Deliberação nº 92/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cujos valores se encontram desatualizados e que nem mesmo cobrem as despesas com a realização da prova. Sem prejuízo do valor fixado a título de horários periciais, ante previsão expressa na resolução citada de honorários específicos para topografia, deverá informar se será necessário profissional para a topografia/georreferenciamento, indicado, desde já, o nome do profissional. Desde já fixo os honorários para a perícia topográfica em R$ 1.073,58 (29 UFESPs - imóvel com metragem inferior a 2.500 m²) Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. O laudo deverá ser apresentado em 40 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 - se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Havendo concordância do i. perito(a), Providencie a z. Serventia a expedição de ofício para reserva de valores, observando-se o quanto determinado nos itens acima, especialmente quanto ao acréscimo aos honorários periciais usucapião (10 - Usucapião - Grau II) dos honorários referentes à topografia ( 11 - Topografia - Grau I). Caso haja recusa, tornem conclusos para substituição do(a) perito(a), ressaltando-se, contudo, que a reiterada recusa em realizar perícias em processos de justiça gratuita, inviabiliza o andamento dos processos desta Vara especializada e pode levar à remoção da profissional das nomeações por este Juízo, inclusive em processos envolvendo justiça paga. - ADV: THAIS LIMA CORREA (OAB 312439/SP)

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Denilton Marins Da Silva e outros x Habitacon Construtora E Incorporadora Ltda. e outros

ID: 300803320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022298-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DENILTON MARINS DA SILVA MARIA NAZARé FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

HABITACON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. SARDENHA PROJETO IMOBILIáRIA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO AYUCH AMMAR

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JULIANA MAZOLA SILVA

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HELEN SALOMÃO

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GABRIELA MORAES DE ALMEIDA

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ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI

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CAMILLE SANCHES MIRA GONÇALVES FOGAÇA

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Processo 0022298-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1034300-64.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - Denilton Marins da Silva - -… Processo 0022298-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1034300-64.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Promessa de Compra e Venda - Denilton Marins da Silva - - Maria Nazaré Fernandes da Silva - Sardenha Projeto Imobiliária Spe Ltda. - - Habitacon Construtora e Incorporadora Ltda. e outros - Vistos, Denilton Marins da Silva e Maria Nazaré Fernandes da Silva instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados Sardenha Projeto Imobiliária Spe Ltda. e Habitacon Construtora e Incorporadora Ltda. em face de Flavio Ciobotariu e Simone Ciobotariu, pretendendo a extensão a estes dos efeitos das obrigações previstas no título executivo em questão. Fundamenta sua pretensão no artigo 50, do Código Civil, afirmando que houve abuso da personalidade jurídica, em função da inexistência de bens para cumprir a obrigação a que foi condenada em sentença. Os requeridos foram citados e não apresentaram defesa. Fundamento e decido. A relação entre a parte exequente e as empresas executadas é de consumo. Nos termos do artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a simples inexistência de bens basta para preencher os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ROMPIMENTO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA EXECUTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO NCPC. NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 28, § 5.º, DO CDC (TEORIA MENOR) QUE NÃO EXIGE A PRÁTICA DE ATOS FRAUDULENTOS, MAS NÃO POSSUI A HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR. ART. 50 DO CC (TEORIA MAIOR) QUE PERMITE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, MAS EXIGE QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS TENHAM SIDO REALIZADAS COM EXCESSO DE PODER OU DESVIO DO OBJETO SOCIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU NENHUMA PRÁTICA DE ATO IRREGULAR OU FRAUDULENTO PELO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 3. Esta Corte já consolidou o entendimento de que nas relações jurídicas de natureza civil-empresarial, adota-se a teoria maior, segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que permite sejam atingidos os bens das pessoas naturais (sócios ou administradores), de modo a responsabilizá-las pelos prejuízos que, em fraude ou abuso, causaram a terceiros, nos termos do art. 50 do CC. 4. É possível atribuir responsabilidade ao administrador não-sócio, por expressa previsão legal. Contudo, tal responsabilização decorre de atos praticados pelo administrador em relação as obrigações contraídas com excesso de poder ou desvio do objeto social. 5. A responsabilidade dos administradores, nestas hipóteses, é subjetiva, e depende da prática do ato abusivo ou fraudulento. No caso dos autos, não foi consignada nenhuma prática de ato irregular ou fraudulento do administrador. 6. O art. 50 do CC, que adota a teoria maior e permite a responsabilização do administrador não-sócio, não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC, que adota a teoria menor, pois este exclui a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no caput do art. 28 do CDC permitindo a desconsideração da personalidade jurídica, por exemplo, pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito. Microssistemas independentes. 7. (...) (REsp 1658648/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 20/11/2017). No caso, após diversas diligências e pesquisas, à procura de bens, verificou-se a ausência de patrimônio a permitir a satisfação da obrigação reconhecida no título executivo, motivo pelo qual se encontram presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica. Por tal motivo, JULGO PROCEDENTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença os requeridos acima indicados. Certifique a z. Serventia o desfecho deste incidente nos autos principais e cadastre os requeridos como parte naqueles. Por fim, não é o caso de arbitramento de honorários em favor do patrono da parte vencedora, segundo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §1º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que haja extinção ou alteração substancial do processo principal. Precedente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior impõe a incidência da Súmula nº 7/STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório da demanda. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1838308/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) Preclusa a oportunidade de recorrer desta decisão e cumprido o quanto aqui determinado, insira-se baixa junto ao sistema. Advirto às partes que este incidente se destina tão somente decidir sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, de forma que, uma vez proferida decisão a respeito e julgados os recursos eventualmente interpostos, nenhum outro requerimento, pertinente ao prosseguimento da execução, deve ser feito nestes autos. Int. - ADV: HELEN SALOMÃO (OAB 259999/SP), CAMILLE SANCHES MIRA GONÇALVES FOGAÇA (OAB 457869/SP), JULIANA MAZOLA SILVA (OAB 459932/SP), JULIANA MAZOLA SILVA (OAB 459932/SP), GABRIELA MORAES DE ALMEIDA (OAB 315013/SP), GABRIELA MORAES DE ALMEIDA (OAB 315013/SP), CAMILLE SANCHES MIRA GONÇALVES FOGAÇA (OAB 457869/SP), HELEN SALOMÃO (OAB 259999/SP), RODRIGO AYUCH AMMAR (OAB 174046/SP), RODRIGO AYUCH AMMAR (OAB 174046/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP), ELISA JUNQUEIRA FIGUEIREDO TALIBERTI (OAB 148842/SP)

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Condomínio Glass Art Residencial x Sts Servicos Gerais E Monitoramento Ltda

ID: 296693582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1131687-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO GLASS ART RESIDENCIAL

Polo Passivo:

STS SERVICOS GERAIS E MONITORAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES CARDOSO

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CAROLINE MOURA MAFFRA

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Processo 1131687-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio Glass Art Residencial - Sts Servicos Gerais e Monitoramento Ltda e outro - Vistos. Condomínio Glass … Processo 1131687-40.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Condomínio Glass Art Residencial - Sts Servicos Gerais e Monitoramento Ltda e outro - Vistos. Condomínio Glass Art Residencial ajuizou a presenteação declaratória de inexigibilidade de débito c/c sustação de protesto e pedido de indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face deSTS Serviços Gerais de Monitoramento (Arthur Aguiar do Valle Piccinini ME)eSTMS Serviços de Apoio Administrativo e Locação Ltda., alegando que em 12 de janeiro de 2023, o Autor firmou com STMS SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E LOCAÇÃO LTDA, Contrato de Locação de Equipamento de Segurança, pelo prazo de 24 meses, cujo objeto era a locação de equipamentos de Controle de Acesso, bem como firmou com a STS SERVIÇOS GERAIS DE MONITORAMENTO, em 16 de maio de 2023, Contrato de Prestação de serviços de Portaria e Limpeza, por prazo indeterminado. Embora tenham sido firmados dois contratos, com pessoas jurídicas diferentes, toda tratativa era realizada de forma única, visto estarem intrinsicamente ligados e serem complementares um do outro, tratando-se de empresas de único grupo econômico. Que constatou falhas na prestação dos serviços contratados, como falta de capacitação básica dos funcionários da Ré, em suas respectivas tarefas de seus postos de trabalho, bem como a dificuldade de operação dos sistemas de segurança, caracterizando descumprimento das obrigações contratuais, especialmente no que tange ao disposto na cláusula 9.12, alíneas c, d, e, k e l: Que o descumprimento contratual ensejou a rescisão contratual, notificada à ré notificou em 12 de dezembro de 2023, atendendo ao prazo de 30 dias estipulado pelas partes na cláusula 11.1, pagas as mensalidades até janeiro de 2024. Diz que a Ré STS se recusou a atender à rescisão, afirmando que o período para rescisão deveria ser de 60 dias e não 30, supostamente pela incidência de dissídio. Entende que o período seria de 60 dias de antecedência, caso a rescisão se desse entre os dias 31 de dezembro e 31 de janeiro, o que não alcança o presente caso, visto a notificação de rescisão ter ocorrido em 12 de dezembro de 2023, conforme cláusula 11.3. Ocorre que a ré persistiu com a cobrança após a notificação da rescisão e efetivou protesto de títulos. A Ré STS levou a protesto dois títulos, sendo um no valor de R$ 28.798,00 (vinte e oito mil setecentos e noventa e oito reais) e outro no valor de R$ 58.212,00 (cinquenta e oito mil duzentos e doze reais) ambos com vencimento em fevereiro de 2024, período posterior ao necessário à cientificação da rescisão contratual de 12/12/2023, que se encerrava em 11/01/2024. Já a Ré STMS levou a protesto um título no valor de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais) também com vencimento em fevereiro de 2024. Por tais fatos, pretende a sustação liminar dos protestos, a inexigibilidade dos valores e compensação por danos morais. Vieram documentos. Emenda à inicial fls. 206/208. Fls. 214/216 foi deferida a antecipação de tutela. As rés apresentaram contestação fls. 238/280, com reconvenção, sustentando a validade dos débitos e a regularidade da prestação dos serviços. Diz que Condomínio celebrou com a STMS o Contrato de Locação de Equipamentos de Segurança Eletrônica (Contrato de Locação), cujo objeto é a instalação e locação de equipamentos de controle de acesso pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, incluindo os direitos de uso e gozo dos equipamentos, de acordo com as cláusulas 1.1 e 7.1. Neste contrato, as cláusulas 7.2 e 7.3 preveem que, em caso de rescisão antecipada, haverá aplicação de multa compensatória correspondente a 6 (seis) vezes o valor da parcela mensal, calculada de forma proporcional ao período faltante para integral cumprimento do prazo contratual. Quanto aos serviços de limpeza e serviços, que o Zelador que opunha resistências injustificadas, criava situações de desvio de função dos profissionais, adotava conduta antiética com os colaboradores e, por vezes, não atendia a supervisão ou não viabilizava a comunicação necessária para o desempenho das atividades com resistências e omissões de informações. Diz que nunca houve reclamação específica de colaboradores. Nega falha na prestação de serviços de portaria, imputando as falhas de segurança ao próprio condomínio, que ignorava as orientações da contratada. Entende que o condomínio descumpriu as obrigações contidas nas cláusulas 10.6 e 16.3 do Contrato de Portaria e do Contrato de Portaria e Limpeza. Pretende a improcedência da ação principal, com a procedência da reconvenção, a fim de que seja o Reconvindo condenado ao pagamento dos valores de: (i) R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil e quatrocentos reais) referente ao Contrato de Locação; (ii) R$ 58.212,00 (cinquenta e oito mil, duzentos e doze reais) referente ao Contrato de Portaria e Limpeza; (iii) R$ 28.798,00 (vinte e oito mil, setecentos e noventa e oito reais), referente ao Contrato de Portaria. Houve réplica e contestação à reconvenção, fls. 427/439. Houve réplica à contestação apresentada face à reconvenção. As partes indicaram provas, fls. 456/458 e 459/460. Infrutífera a tentativa de conciliação. É o relatório. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º doCódigo de Defesa do Consumidor (CDC), sendo o autor destinatário final dos serviços prestados pelas rés. Controvertem-se as partes a respeito de falhas na prestação de serviços contratados junto às requeridas, no interesse do condomínio autor. Defiro, assim, a produção da prova testemunhal indicada e designo audiência de instrução a se realizar na forma virtual, dia 29 de julho de 2025, às 14:00 horas. Competirá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, ressalvadas as hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP), CAROLINE MOURA MAFFRA (OAB 293935/SP), RICARDO ALVES CARDOSO (OAB 253130/SP)

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Suarez Placas Limitida x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 293347500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0024197-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUAREZ PLACAS LIMITIDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0024197-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1151669-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Suarez Placas Limitida - Sul América Serviços de Saúde S/… Processo 0024197-39.2025.8.26.0100 (processo principal 1151669-40.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Suarez Placas Limitida - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Processo nº 1097654-87.2025.8.26.0100

ID: 327119394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097654-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS MOTA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1097654-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Mota Pinto - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se o patrocínio de inúmeras ações simil… Processo 1097654-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Mota Pinto - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se o patrocínio de inúmeras ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal, com iniciais com conteúdo padronizado sobre o tema de reativação de conta em rede social. A caracterização de indícios de abuso processual já tem sido considerada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme as seguintes ementas, que pede-se vênia para transcrição: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Invasão de conta mantida junto à rede social Facebook. Extinção da ação sem resolução do mérito em razão do descumprimento da determinação de comparecimento em cartório para confirmação do mandato outorgado. Resistência injustificada em promover a regularização. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Juízo a quo. Providência que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024 e os enunciados aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1160108-40.2024.8.26.0100; Relator (a) Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025) Agravo de instrumento. Direito processual civil. Pedido de gratuidade judiciária indeferida. Ação de obrigação de fazer c/c indenização para reparação de danos morais. Reativação de perfil na plataforma facebook. Conta "invadida" por hackers. Ausentes os requisitos para concessão do benefício. Indeferimento mantido. 1. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Não demonstrada a hipossuficiência financeira suscitada. Documentação insuficiente a indicar que o agravante não tem condições de arcar com os dispêndios do processo. 4. Recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e observância dos ENUNCIADOS APROVADOS NO CURSO "PODERES DO JUIZ EM FACE DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2291198-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) 2. Assim, havendo indícios de abuso de direito processual, intime-se a parte autora, pelo DJe, para que, em 15 dias, conforme os Enunciados n.s 4, 5, 12 e 15, veiculados por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024 apresente procuração específica para este processo (indicação do número) com firma reconhecida, bem como declaração de próprio punho, também com firma reconhecida, da razão e a extensão da propositura da demanda. Na hipótese de ausência injustificada, presumir-se-á a inexistência do mandato, o que acarretará a extinção do processo e a aplicação das penas por litigância de má-fé, com responsabilização direta do advogado. 3. Sem prejuízo do determinado acima, considerada a natureza da demanda que envolve sempre extensa discussão sobre o seguimento ou não do procedimento administrativo de recuperação de conta pela parte autora, desde logo, determino a emenda da inicial para a verificação do interesse de agir para que a autora realize a filmagem do procedimento, seguindo o passo a passo para reativação da conta previsto nos termos e usos da plataforma ré com a utilizando de e-mail seguro, diverso do utilizado no login da rede social. O link da gravação deverá ser juntado aos autos no prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. 4. No mais, considerando que a parte requerente reside em outra distante comarca, contratou advogado em cidade diversa, abriu mão do foro de seu domicílio (art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor) e do juizado especial cível, tudo incompatível com a alegada tamanha pobreza, não sendo crível que não possa arcar com módicas despesas processuais, pelo que lhe indefiro a justiça gratuita, devendo providenciar o recolhimento das custas e despesas. Há precedente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido, inclusive em caso que tramitou por esse juízo: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do agravante. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em outro município (Diadema), a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172595-97.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 9/6/2025) (sem grifos no original) Assim, no prazo de 15 dias, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. 5. Ainda no mesmo prazo, traga a parte autora comprovante de residência atualizado e em seu nome. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Andreia Ana Aparecida Da Silva x Sergio Augusto De Oliveira

ID: 334474427

Tribunal: TJSP Órgão: 24ª Câmara de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2222403-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ANA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA FÉLIX

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DESPACHO Nº 2222403-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2222403-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Praia Grande - Autora: Andreia Ana Aparecida da Silva - Réu: Sergio Augusto de Oliveira - Interessado: Joaquim Feliciano de Oliveira Neto - Vistos. Trata-se de ação rescisória ajuizada contra sentença proferida nos autos n.º 1016463-87.2024.8.26.0477 pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP, que julgou procedentes os Embargos de Terceiro opostos por Sérgio Augusto de Oliveira em face da ora autora Andreia Ana Aparecida da Silva Leal. Em suas razões, a autora sustenta, em resumo, a violação à coisa julgada por ter sido ignorada a existência de decisão anterior transitada em julgado que reconhece o direito de propriedade e posse da autora sobre o imóvel objeto da lide, bem como violação manifesta de norma jurídica e erro de fato, por ter a sentença reconhecido direito possessório sobre o imóvel em favor do terceiro adquirente. Pretende, portanto, desconstituir a sentença que reconheceu a posse e propriedade do imóvel em favor do embargante ora requerido. Em atenção aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 966 do CPC, emende a autora a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de inépcia, nos seguintes termos: (i) Com relação à violação à coisa julgada, esclareça os atos ocorridos nos processos anteriores em que houve coisa julgada e sua violação pela sentença rescindenda, descrevendo, de forma objetiva e clara, e preferencialmente em ordem cronológica, os negócios jurídicos envolvendo o imóvel em discussão, as decisões judiciais proferidas e as partes envolvidas em cada um dos processos, indicando concretamente os respectivos documentos e datas pertinentes; (ii) Quanto à violação manifesta de norma jurídica e erro de fato, emende a inicial para que seja demonstrado o cabimento dessas hipóteses nos termos dispostos pelos §§ 1º, 5º e 6º do art. 966 do CPC; e (iii) Traga a cópia da matrícula do imóvel objeto da ação, ou indique em que folhas dos autos referido documento está juntado. Ademais, a autora alega não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua própria subsistência. Por essa razão, requereu a concessão da gratuidade de justiça. Pois bem, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha a legislação processualista (art. 98, do CPC), dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Nestes termos, compete ao julgador diligenciar para verificar se não existem elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural. E, na cognição permissível a esta fase, os elementos apresentados pela autora são insuficientes para comprovar a condição econômico-financeira que afirma ter, a impedir, liminarmente, a concessão do benefício. No caso, compulsando os autos principais, as declarações para fins de imposto de renda demonstram que a autora possui renda anual bruta superior a 100 mil reais, e mesmo considerando as deduções de despesas relativas a seus dependentes na ordem de 40 mil reais anuais, depreende-se que sua renda mensal supera três salários-mínimos, o que não justifica a concessão de gratuidade. Verifica-se, ainda, que a autora declarou acréscimo patrimonial no ano de 2023 consistente em plano contratado junto ao Banco do Brasil (que alega consistir e plano de previdência privada) no valor de R$ 110.000,00. Como bem pontuou o juízo prolator da sentença rescindenda (fls. 205): ao contrário das dificuldades alegadas, os documentos de fls. 150/194 demonstram a plena capacidade financeira da embargada, que, nos exercícios de 2023 e 2024, auferiu rendimentos anuais de cerca de R$ 100mil, conforme as declarações de IRPF de fls. 150/167, não podendo ser considerada pessoa hipossuficiente. Além disso, verifica-se que atualmente a autora possui renda média mensal bruta acima de 10 mil reais (fls. 20 e 21), com vencimento líquido na ordem dos R$ 8.500,00, após a dedução dos descontos legais e plano de saúde Iamspe. Optou ainda pela contratação de advogado particular, renunciando aos serviços da Defensoria Pública. E embora o indeferimento da gratuidade não dependa exclusivamente da contratação de advogado particular (art. 99, §4º, do CPC), é inegável que o fato de o recorrente contar com advogado particular, aliado às demais circunstâncias do caso, pesa negativamente contra o seu pedido. Tais circunstâncias evidenciam a ausência dos pressupostos necessários ao deferimento do benefício, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, cito precedente desta Col. Câmara: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção sem resolução do mérito e indeferimento da gratuidade da justiça - Insurgência - Declaração de hipossuficiência - Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte - Apelante que aufere rendimentos superiores a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito - Cabimento da exigência de emenda da inicial - Descumprimento da determinação judicial sem justificativa plausível - "Custas de cancelamento do processo" - Instituição pela recente Lei Estadual nº 17.785/23 que incluiu o inciso XIV, no art. 2º, parágrafo único, da Lei 11.608/2003, regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24 - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1075039-40.2024.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). Nestes termos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Comprove a autora, no prazo de cinco dias, o recolhimento das custas e despesas processuais pertinentes e do depósito previsto no art. 968, II, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. Após o recolhimento, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Int. - Magistrado(a) Fernão Borba Franco - Advs: Sandra Regina de Oliveira Félix (OAB: 201505/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 3º andar

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Pedro Machado Pinto De Magalhaes e outros x Caio Cezar Da Silva Santos

ID: 309589189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0059255-40.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MACHADO PINTO DE MAGALHAES PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL

Polo Passivo:

CAIO CEZAR DA SILVA SANTOS

Intimação

Advogados:

PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL

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EDUARDO DE MARTINO JUNIOR

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BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL

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Processo 0059255-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1040179-47.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Philipe Martins Teixeira Amaral - - … Processo 0059255-40.2024.8.26.0100 (processo principal 1040179-47.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Philipe Martins Teixeira Amaral - - Pedro Machado Pinto de Magalhaes - Caio Cezar da Silva Santos - 1. Indefiro a pesquisa Bacen-CCS, vez que se trata de mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes, assim como à investigação e coibição de operações para lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não à localização de bens penhoráveis. Nesta esteira: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Solicitação de pesquisas pelos sistemas SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Financeiras (para quebra de sigilo bancário de empresas e sócios), CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e Infoseg. Impossibilidade. Mecanismos voltados à prevenção e repressão de crimes, e não à localização de bens penhoráveis, ou à apuração de eventual fraude contra credores. Precedentes deste Tribunal. Decisão reformada nesse ponto. Penhora de faturamento e exibição de livros contábeis e notas fiscais. Falta de interesse recursal. Decisão agravada que não apreciou tais requerimentos. Recurso não conhecido nesse ponto. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188634-19.2018.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2019; Data de Registro: 24/01/2019) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CADASTRO BACEN-CCS. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. 1. A execução se fulcra em onze cheques emitidos entre os anos de 2011 e 2012. A busca de bens tem resultado infrutífera. 2. O credor pretende obter informações de movimentações financeiras pelo devedor, na condição de procurador de terceiros, a fim de elucidar se ele estaria utilizando "laranjas" para sua movimentação bancária. 3. O cadastro Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) foi criado com vistas a investigações tendentes a coibir os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. A utilização em ações civis deve ser adotada com cautela e como último recurso, já que atinge o direito constitucional de sigilo de terceiros que não integram a lide. 4. O bloqueio de veículo penhorado, via de regra, deve se restringir à possibilidade de transferência dele, ficando liberado o seu licenciamento. 5. A suposta entrega amigável do bem ao credor fiduciário, depois de ciente de que a alienação fora considerada fraude à execução e, portanto, ineficaz perante o exequente, configura ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do disposto no art. 774, do CPC. 6. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035170-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2018; Data de Registro: 04/06/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de Quantia Certa - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao COAF, B3, CVM e CNSeg - Irresignação do banco. Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Reforma da decisão quanto a esse capítulo. COAF - Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, não registrando transações financeiras rotineiras de devedores nem se destinando a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Decisão mantida quanto a este capítulo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023434-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018) 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Já recolhidas as custas, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros do(s) executado(s), abaixo descritos, segundo os cálculos apresentados pelo exequente, cujo total segue abaixo indicado, o qual é realizado por meio de ofício enviado ao Banco Central, protocolado eletronicamente, por intermédio do sistema Sisbajud. Havendo bloqueio de valores, somente serão transferidos para conta judicial constrições que, observadas individualmente, correspondam a mais de 05 (cinco) UFESPs, considerando os custos de transferência e a vedação de medidas que não venham a interferir objetivamente na satisfação do débito (art. 836 do CPC). Na sequência, a parte executada deverá ser intimada da constrição, observando as hipóteses do art. 854, § 2 º, do CPC.. Intimada do resultado e decorrido o prazo para eventual impugnação, a parte exequente deve manifestar-se em termos de prosseguimento em até 5 dias, indicando as providências que entender pertinentes e recolhendo despesas necessárias, sob pena de arquivamento. Se infrutífero o resultado, o exequente deverá ser intimado a se manifestar em 5 dias. Defiro a utilização de ferramenta de reiteração automática da ordem por 30 dias. 3. Proceda-se à pesquisa junto à Delegacia da Receita Federal, via INFOJUD, de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício, no caso de pessoa física, ou da Escrituração Contábil Fiscal referente ao último exercício, no caso de pessoa jurídica. 4. Sem prejuízo, proceda-se também à pesquisa SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS em nome do executado. 5. Em caso de infrutífero o bloqueio, intimem-se os órgãos de proteção ao crédito à inclusão dos abaixo qualificados nos cadastros de maus pagadores da instituição: Servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. Deverá a SERVENTIA encaminhar a presente através do portal Serasajud, dispensado o recolhimento de custas. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos órgãos que julgar pertinentes para o cumprimento (exceto SERASA), pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Em caso de infrutífero o bloqueio, serão apreciados os demais pedidos. - ADV: PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), PHILIPE MARTINS TEIXEIRA AMARAL (OAB 516272/SP), EDUARDO DE MARTINO JUNIOR (OAB 470384/SP), BRUNO FERNANDO VICARIA ELBEL (OAB 266918/SP)

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