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Processo nº 0000004-95.2021.4.03.6203

ID: 307883310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-95.2021.4.03.6203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARQUE DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA SOUZA HOSCHER

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 0000004-95.2021.4.03.6203 AUTOR: JOANA DARQUE DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 0000004-95.2021.4.03.6203 AUTOR: JOANA DARQUE DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intime-se o INSS, por intermédio do Portal de Intimações, para que providencie a liquidação do julgado em até 60 (sessenta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora: a)trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 8º XIV da Resolução 458/2018 do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução nº 115/2010-CNJ, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório, caso não seja dativo. b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

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Processo nº 0000004-43.1992.8.05.0021

ID: 309636649

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-43.1992.8.05.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-43.1992.8.05.0021 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-43.1992.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: DAVINA DE ABREU SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança relacionada a contratos bancários ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de DAVINA DE ABREU SILVA e HERMANO OLIVEIRA SOUZA. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi distribuído originalmente em 07/10/1992, tendo tramitado por longo período. Em petição de ID 360610285, datada de 01/02/2023, a parte autora requereu o bloqueio de valores nas contas bancárias dos réus, alegando que estes, apesar de citados, não efetuaram o pagamento do débito. Por meio do despacho de ID 468666534, em 13/10/2024, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse memória de cálculos dos valores que entendia devidos pelos requeridos, sob pena de arquivamento do feito. Conforme certidão de ID 482840443, lavrada em 23/01/2025, a parte autora foi devidamente intimada do despacho supracitado, porém deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o breve relatório. DECIDO. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, com a apresentação de documento essencial para o deslinde da causa (memória de cálculos), porém quedou-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da ação. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, além do abandono processual, houve o descumprimento de determinação judicial expressa, o que também enseja a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização processual completa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dou ao(à) presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Processo nº 0000004-43.1992.8.05.0021

ID: 309636691

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-43.1992.8.05.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-43.1992.8.05.0021 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-43.1992.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: DAVINA DE ABREU SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança relacionada a contratos bancários ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de DAVINA DE ABREU SILVA e HERMANO OLIVEIRA SOUZA. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi distribuído originalmente em 07/10/1992, tendo tramitado por longo período. Em petição de ID 360610285, datada de 01/02/2023, a parte autora requereu o bloqueio de valores nas contas bancárias dos réus, alegando que estes, apesar de citados, não efetuaram o pagamento do débito. Por meio do despacho de ID 468666534, em 13/10/2024, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse memória de cálculos dos valores que entendia devidos pelos requeridos, sob pena de arquivamento do feito. Conforme certidão de ID 482840443, lavrada em 23/01/2025, a parte autora foi devidamente intimada do despacho supracitado, porém deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o breve relatório. DECIDO. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, com a apresentação de documento essencial para o deslinde da causa (memória de cálculos), porém quedou-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da ação. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, além do abandono processual, houve o descumprimento de determinação judicial expressa, o que também enseja a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização processual completa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dou ao(à) presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Processo nº 0000004-53.2024.4.05.8202

ID: 312396435

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-53.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ROZENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CIRILO FERNANDES NETO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000004-53.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS ROZENO Advogado do(a) AUTOR: JOSE CIRILO FERNANDES NETO - PB6490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes transigiram sobre o objeto da demanda, sem qualquer ofensa à ordem pública ou à lei, de modo a por fim à lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III,b do NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei nº. 9099.95, art. 41), deve a mesma ser tida como transitada em julgado. Em se tratando de ação contra o INSS deverá ser efetuada a intimação da Central Especializada de Análise de Benefícios e Demandas Judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo celebrado entre as partes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) ou precatório(s), caso se trate de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença condenatória. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato ANTES DA ELABORAÇÃO da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Frise-se que contratos com destaque de honorários apresentados APÓS a elaboração do requisitório restam indeferidos de plano, não cabendo sequer sua análise. Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro decorrem da validação do presente ato no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Clementina Reginato Da Silva x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 313925372

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-13.1996.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA REGINATO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANA CARLOTA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-13.1996.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$72.448,43 Polo Ativo(s): CLEMENTINA REGINATO DA SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de Clementina Reginato da Silva, em que figuram como devedores o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER e o Estado do Paraná. Autorizou-se o pagamento (mov. 110) e juntaram-se os cálculos de atualização e retenções fiscais (mov. 104). O devedor impugnou os critérios de aplicação de juros moratórios e compensatórios referentes ao crédito principal, bem como de juros moratórios referentes aos honorários (mov. 115.1). Prestaram-se esclarecimentos (mov. 122). O devedor apresentou concordância posterior quanto aos cálculos do crédito principal (mov. 126.1). II. Sabe-se que os honorários sucumbenciais são devidos ao Advogado pelo exercício de advocacia privada, cujo crédito possui autonomia reconhecida na Lei 8.906/1994: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ou seja, sua atualização deverá seguir o regime jurídico de atualização das condenações da Fazenda Pública em geral como, a propósito, assim estabeleceu a Instrução Normativa 171/2023 deste Tribunal: Art. 5º Sobre crédito oriundo de condenação em geral aplica-se, a título de juros moratórios: I - até dezembro de 2002: 0,5% ao mês; II – de janeiro de 2003 a junho de 2009: 1% ao mês; III – a partir de julho de 2009: a mesma taxa de juros incidente sobre a caderneta de poupança, limitada até novembro de 2021. Dessa forma, conclui-se que a aplicação dos juros de mora durante o período em discussão está de acordo com a natureza do crédito. III. Diante do exposto: a) rejeito a impugnação e, por conseguinte, homologo os cálculos (mov. 104); b) à Divisão de Pagamento de Precatórios para remessa da integralidade do crédito ao juízo de origem, nos termos da decisão (mov. 71.1); c) certificada a remessa e inexistindo outras pendências, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 5026613-38.2025.8.24.0038

ID: 313354497

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026613-38.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SHIRLEY DA SILVA KOCHE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA ADRIANI FIALKOWSKI BAIL

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MARCOS OTTO HANAUER

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FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026613-38.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FABIANA SHIRLEY DA SILVA KOCHE ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB SC012458) ADVOGADO(A) : MARCOS OTTO HANAUER (…

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Consorcio Santo Antonio Civil e outros x William Rodrigues Franca

ID: 316329334

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES OSMAR JOÃO BARNEZE Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000940-10.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL VANDERLEI AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

WILLIAM RODRIGUES FRANCA

Notificação

Advogados:

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

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MERIEN AMANTEA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA DE ALENCAR MAGALHAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000940-10.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: CONSORCIO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000940-10.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL AGRAVADO: WILLIAM RODRIGUES FRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6afa9d proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de agravo de petição interposto por CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL, nos autos da execução provisória n. 0000940-10.2024.5.14.0001. Da análise dos autos, verifico que a referida execução deriva dos autos principais n. 0000004-24.2020.5.14.0001 , no qual foi prolatado acórdão oriundo da 1ª Turma deste Regional, sob relatoria da Desembargadora do Trabalho Vania Maria da Rocha Abensur. O art. 55 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece: Art. 55. Com a distribuição do processo, fica o Relator sorteado a ele vinculado, independentemente de encaminhamento por conclusão, salvo as hipóteses legais e regimentais. § 1º Nos casos de impedimento ou suspeição do Relator, será processada nova distribuição pelo gabinete do Desembargador originariamente sorteado, mediante compensação. § 2º Nas ações rescisórias, não poderá atuar como Relator o Magistrado que houver sido Relator ou Prolator do acórdão ou tiver proferido a decisão rescindenda, devendo ser processada nova distribuição pelo gabinete do Desembargador originariamente sorteado, mediante compensação. § 3º Quando o processo já tiver sido apreciado pelo Tribunal, qualquer que seja a sua classe, permanecerá como Relator, em caso de retorno, o Magistrado que tiver atuado anteriormente, embora com voto vencido, se da competência do Pleno; e, em se tratando de competência da Turma, apenas se a integrar. Aplicar-se-á o mesmo procedimento em caso de anulação ou reforma da decisão pelo Tribunal Superior do Trabalho, com baixa dos autos para novo julgamento. § 4º Verificada a hipótese de prevenção, será processada nova distribuição pelo gabinete do Desembargador originariamente sorteado ao gabinete do Desembargador onde essa se originou, mediante compensação". De acordo com o § 3º do art. 55 acima reproduzido, havendo o retorno dos autos ao Tribunal, estes deverão ser redistribuídos a quem originariamente neles tiver atuado, exceto se não mais pertencer à Turma a qual estava vinculado, ocasião em que o feito deverá ser distribuído, por sorteio, dentre os atuais Desembargadores da Turma a qual era integrante. Assim, determina-se a redistribuição dos autos ao Gabinete da Desembargadora do Trabalho Vania Maria da Rocha Abensur, por prevenção, considerando o disposto no § 3º do art. 55 do Regimento Interno, mediante compensação. PORTO VELHO/RO, 03 de julho de 2025. ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM RODRIGUES FRANCA

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Consorcio Santo Antonio Civil e outros x William Rodrigues Franca

ID: 316329373

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES OSMAR JOÃO BARNEZE Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000940-10.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL VANDERLEI AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

WILLIAM RODRIGUES FRANCA

Notificação

Advogados:

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERIEN AMANTEA FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA DE ALENCAR MAGALHAES

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000940-10.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: CONSORCIO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000940-10.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL AGRAVADO: WILLIAM RODRIGUES FRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6afa9d proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de agravo de petição interposto por CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL, nos autos da execução provisória n. 0000940-10.2024.5.14.0001. Da análise dos autos, verifico que a referida execução deriva dos autos principais n. 0000004-24.2020.5.14.0001 , no qual foi prolatado acórdão oriundo da 1ª Turma deste Regional, sob relatoria da Desembargadora do Trabalho Vania Maria da Rocha Abensur. O art. 55 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece: Art. 55. Com a distribuição do processo, fica o Relator sorteado a ele vinculado, independentemente de encaminhamento por conclusão, salvo as hipóteses legais e regimentais. § 1º Nos casos de impedimento ou suspeição do Relator, será processada nova distribuição pelo gabinete do Desembargador originariamente sorteado, mediante compensação. § 2º Nas ações rescisórias, não poderá atuar como Relator o Magistrado que houver sido Relator ou Prolator do acórdão ou tiver proferido a decisão rescindenda, devendo ser processada nova distribuição pelo gabinete do Desembargador originariamente sorteado, mediante compensação. § 3º Quando o processo já tiver sido apreciado pelo Tribunal, qualquer que seja a sua classe, permanecerá como Relator, em caso de retorno, o Magistrado que tiver atuado anteriormente, embora com voto vencido, se da competência do Pleno; e, em se tratando de competência da Turma, apenas se a integrar. Aplicar-se-á o mesmo procedimento em caso de anulação ou reforma da decisão pelo Tribunal Superior do Trabalho, com baixa dos autos para novo julgamento. § 4º Verificada a hipótese de prevenção, será processada nova distribuição pelo gabinete do Desembargador originariamente sorteado ao gabinete do Desembargador onde essa se originou, mediante compensação". De acordo com o § 3º do art. 55 acima reproduzido, havendo o retorno dos autos ao Tribunal, estes deverão ser redistribuídos a quem originariamente neles tiver atuado, exceto se não mais pertencer à Turma a qual estava vinculado, ocasião em que o feito deverá ser distribuído, por sorteio, dentre os atuais Desembargadores da Turma a qual era integrante. Assim, determina-se a redistribuição dos autos ao Gabinete da Desembargadora do Trabalho Vania Maria da Rocha Abensur, por prevenção, considerando o disposto no § 3º do art. 55 do Regimento Interno, mediante compensação. PORTO VELHO/RO, 03 de julho de 2025. ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

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Antonio Marcelo Cruz Britto x Joaquim Luz Moreira

ID: 275295656

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-10.2004.8.05.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO

Polo Passivo:

JOAQUIM LUZ MOREIRA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM LUZ MOREIRA

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ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-10.2004.8.05.0187 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000004-10.2004.8.05.0187 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARAMIRIM EXEQUENTE: RAFAEL GILBERTO TANAJURA Advogado(s): ANTONIO MARCELO CRUZ BRITTO (OAB:BA14451) EXECUTADO: ALCEU ARAUJO DA SILVA Advogado(s): JOAQUIM LUZ MOREIRA (OAB:BA347-B) SENTENÇA 1. Cuida-se de ação, onde a parte autora, embora devidamente intimada para dar prosseguimento nos autos, manteve-se inerte. É o breve relato. Decido. 2. O art. 485, III, do Código de Processo Civil prescreve a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando verificar a ausência de manifestação da parte. 3. Em observância do feito, verifica-se que a parte autora, intimada para dar prosseguimento ao feito, com a adoção de ato determinado, não realizou qualquer providência. 4. Assim, outra alternativa não há senão a extinção desta ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo art. 485, III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO III, CPC. ABANDONO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAMENTO DO FEITO. REGULAR INTIMAÇÃO. O abandono da causa pela parte interessada por mais de 30 (trinta) dias, após a regular intimação, inclusive pessoalmente (exigência do art. 485, § 1º, do CPC), para dar prosseguimento ao feito, impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. (Acórdão 1234741, 07048040520178070001, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 16/3/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.INÉRCIA. ABANDONO CONFIGURADO. Impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito nos casos em que a parte, regularmente intimada para dar andamento ao processo - providenciar a citação da parte contrária - adota postura protelatória em relação as suas obrigações. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO." (TJGO, Primeira Câmara Cível, AP 200891315233, rel. DES. LEOBINO VALENTA CHAVES, Ac. De 14/12/2000). 5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, incisos III, do Código de Processo Civil. 6. Custas pela parte autora. 7. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente PARAMIRIM, datada eletronicamente. Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho Juiz de Direito Auxiliar - Dec 964/2024

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Rosangela Aparecida Bento Moraes x Garra Empreendimentos E Servicos Ltda e outros

ID: 321792459

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Apoio às Execuções Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0106700-88.2008.5.03.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA BENTO MORAES

Polo Passivo:

GARRA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ROBSON DOS SANTOS SERGIO DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

SOLANGE GARCIA SANTOS RIBEIRO

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CRISTIANE RICARDO BAETA NEVES CORCINI PENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATSum 0106700-88.2008.5.03.0073 AUTOR: ROSANGELA APARECIDA BENTO MORAES RÉU: GARRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATSum 0106700-88.2008.5.03.0073 AUTOR: ROSANGELA APARECIDA BENTO MORAES RÉU: GARRA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d20e6bd proferido nos autos. CERTIDÃO-PjeJT Nesta data, faço o processo concluso ao(à) MM Juiz(íza) do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. FREDERICO DIAS VELOSO DESPACHO - PJe-JT Vistos. Cadastre a Secretaria o débito dos presentes autos na respectiva planilha do Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) de ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E GRUPO, que tramita no Núcleo de Apoio às Execuções. Esclareça-se que já houve o 1º rateio de valores no PRE, em 16/09/2024, do qual o presente processo não participou. Uma vez que a pesquisa patrimonial permanece em andamento perante o NPP (processo piloto nº0000004-16.2014.5.03.0009) o PRE continua aberto para caso de futuro recebimento de valores. Registre-se no Quadro Geral de Credores (QGC) as parcelas à seguir (conforme cálculos homologados/ aprovados, de id ad163aa): -LÍQUIDO RECLAMANTE: R$21.129,02 -TOTAL HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS/ADVOCATÍCIOS: R$405,29 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$1.165,23 -CUSTAS: R$152,49 -TOTAL DA EXECUÇÃO: R$22.852,03 As partes deverão manifestar, no prazo de 05 dias, sobre eventuais erros materiais nos valores acima descritos. No silêncio, ou decorrido o prazo, os valores serão presumidos corretos para fins de registro no QGC do processo piloto. Dê-se ciência ao(a) procurador(a) do(a) exequente de que poderá acompanhar o andamento do procedimento de reunião de execuções, em trâmite neste Núcleo de Apoio às Execuções, por simples consulta ao processo piloto nº 0000004-16.2014.5.03.0009. A fim de se evitar tumulto processual, ainda mais considerando a complexidade dos autos do processo piloto e a extensão do procedimento de reunião de execuções, destaco a desnecessidade da habilitação dos procuradores dos exequentes no processo piloto. Cabe às partes acompanharem o andamento do processo piloto. Destaca-se que, visando não tumultuar o feito e o regular andamento do processo piloto, quaisquer requerimentos relativos ao(a) presente autor(a), deverão ser realizados no respectivo processo individual. Frisa-se que o referido Quadro Geral de Credores ficará disponível para consulta às Varas Trabalhistas de MG pelo google drive, através do LINK: https://docs.google.com/spreadsheets/d/e/2PACX-1vQmqksgs6nIdWQDbq1XlNVrKoURE3V0NZO6yT3D3oSfEwizobzeNXjDQKFQkkK5yv6m2z_99HZlzpb3/pubhtml Aguarde-se o andamento, na forma a ser estabelecida no PRE. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. MARCOS CESAR LEAO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DOS SANTOS

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