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Processo nº 5005339-63.2019.4.03.0000

ID: 298756669

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005339-63.2019.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra r. decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de extinção do feito. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega, em síntese, que o valor executado já havia sido depositado em juízo no bojo de ação anulatória que discute a multa imposta, de modo que a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa quando do ajuizamento da presente execução fiscal. Pretende, assim, a extinção do feito. Instada, a exequente requereu o indeferimento da exceção de pré-executividade. Decido. A cópia integral da ação anulatória, minudenciada, quanto aos documentos de relevo, pelas cópias trazidas pela exequente, indicam que o valor do depósito efetuado nos autos da anulatória foi inferior ao valor total da multa débito. De fato, foi efetivado, inicialmente, o depósito de R$4.186.059,66, em março de 2016, tendo sido informado naqueles autos, pela ANS, haver diferença devida pela então requerente, no valor de R$89.599,00 para março de 2017. A então requerente, ora executada, efetuou depósito complementar no valor de R$89.439,71, em abril de 2017. Assim, resta evidente a insuficiência do depósito, visto que o depósito da diferença foi feito a menor e, ainda, no mês seguinte ao do cálculo, ou seja, em valor defasado também por esse motivo. Ora, o art. 151, II, do CTN (aplicado ao caso por analogia) exige, para a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, que o depósito seja integral. Isso não se verificou no caso, em que o depósito realizado foi insuficiente. Da mesma forma, não ocorreu a hipótese do art. 151, V, do mesmo Código (também aplicado analogicamente), pois a decisão que deferiu a antecipação de tutela naqueles autos não suspendeu a exigibilidade do débito, mas apenas impediu que a requerida, ora exequente, inscrevesse a ora executada no CADIN e, ainda assim, apenas no limite do depósito efetuado. Por fim, não havendo hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito quando do ajuizamento da presente execução fiscal, não há que se falar em sua extinção. Nesses termos, indefiro a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. Sustenta a agravante, em síntese, ter previamente ajuizado ação anulatória da multa imposta no PA 25789.002468/2009-96 e lá depositado judicialmente o valor de R$ 4.186.059,66 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos), sendo que a agravada, apesar de ter sido devidamente intimada da decisão que determinou que seu nome não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes até o limite do valor depositado e pelo débito discutido, não apresentou qualquer recurso, “razão pela qual deve ser reconhecida a aplicação do art. 151, II, do CTN, o que impossibilita o ajuizamento da execução fiscal”. Anota, ainda, que a agravada, na referida ação anulatória, requereu o indeferimento da medida, sob a alegação de insuficiência do depósito, tendo aquele Juízo indeferido o pedido e apenas autorizado a inscrição em dívida ativa de eventual diferença a ser apurada. Ato contínuo, após a agravada apontar a diferença existente, a agravante apresentou o comprovante de depósito judicial no importe de R$ 89.439,71, realizado em 27/04/2017. Requer “a atribuição liminar de efeito suspensivo ao presente recurso, considerando a relevante fundamentação deste agravo e a flagrante possibilidade de lesão processual grave de irreversível reparação demonstrado”. Ao final, requer: Por derradeiro, pede o provimento deste agravo com o objetivo de cassar a r. decisão agravada, para julgar extinta a execução fiscal sub judice, bem como a condenação da Agravada em ônus da sucumbência. Caso não se entenda, pede o provimento parcial deste agravo com o objetivo de cassar a r. decisão agravada, para limitar o prosseguimento da execução fiscal ao valor da diferença irrisória apontada, devendo a Agravada intimada para que a presente CDA em consonância com a decisão de fls. 573 da ação anulatória, bem como a condenação da Agravada em ônus da sucumbência sobre a diferença. Intimada, a agravada apresentou suas contrarrazões. Defende que “somente o depósito integral suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, II, do CTN c/c a Súmula 112 do STJ2, caso não haja decisão judicial determinando a sua suspensão, o que não ocorreu na hipótese”. Sustenta que a “causa pelo ajuizamento do presente executivo fiscal foi dada única e exclusivamente pela Agravante que, em duas oportunidades, depositou montante a menor do valor devido”. A decisão id 262723536 deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada para suspender a execução fiscal originária. As partes foram devidamente intimadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005339-63.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799-A AGRAVADO: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conforme se verifica dos documentos juntados na origem, bem como dos autos ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, após depósito judicial de R$ 4.186.059,66 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) realizado nos autos da referida ação anulatória, o MM Juízo, “considerando o depósito do montante integral da multa questionada (fls. 112 e 428)”, determinou que o nome da ora agravante não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes (CADIN) até o limite do valor depositado e pelo débito aqui discutido (id 8400767). Desta decisão, a ora agravada não recorreu, tendo peticionado para apontar insuficiência do depósito judicial, conforme documento id 8400768 (página 17 do documento digital). Posteriormente, peticionou a agravada pela revogação da referida decisão que determinou que o nome da ora agravante não fosse inscrito em cadastro de inadimplentes (CADIN). Nova decisão restou proferida para indeferir este pedido de revogação e expressamente anotar que “a decisão de fls. 429 impede que a ré inscreva a autora no cadastro de inadimplentes até o limite do valor depositado, de forma que não estaria impedida de apurar eventual diferença e, se entender ser o caso, inscrevê-la pela diferença” (id 8400769, página 18 do documento digital). Ressalta-se aqui que a ora agravada restou intimada de decisão judicial que, proferida nos autos da referida ação anulatória, possibilitou a inscrição, de eventual diferença entre o depósito judicial realizado de R$ 4.186.059,66 (quatro milhões, cento e oitenta e seis mil e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e o valor que a Autarquia entendesse não suspenso. Na sequência, a agravante, expressamente consignando que pretende efetuar o depósito de eventual diferença, requereu fosse a agravada intimada para apresentar os cálculos que fundamentam seu pedido. A agravada apresentou o valor em aberto no importe de R$ 89.599,00 para março de 2017, tendo a ora agravante depositado, em abril de 2017, a quantia de R$ 89.439,71, e expressamente requerido, em petição de 9/5/2017 e de 18/8/2017, a intimação da Autarquia para apresentar eventual diferença remanescente da dívida, em respeito ao princípio da celeridade e do contraditório. Em 25/9/2017, a Autarquia se manifestou nos autos da ação anulatória e anotou que o documento de arrecadação não se encontrava autenticado e registrava valor inferior ao apontado em aberto. A agravante novamente juntou a guia de depósito, tendo a Autarquia, em nova manifestação, anotado que comunicou a sua área técnica acerca da complementação do depósito realizado, tendo requerido o sobrestamento do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em petição de 3/8/2018, a Autarquia requereu a intimação da agravante para depositar a diferença que apontava, no valor de R$ 99,24 (noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizado até junho de 2018. Nesta oportunidade, a agravada não só expressamente consignou ter ciência inequívoca de que somente poderia inscrever a diferença que superasse o depósito, como também afirmou ter ciência de que somente poderia cobrar esta diferença, conforme documento id 37451206 dos autos da ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, página 11 do documento digital, tendo novamente requerido fosse a ora agravante intimada para efetuar o depósito da diferença que apontou, no importe de R$ 99,24 (noventa e nove reais e vinte e quatro centavos), atualizado até junho de 2018. Novo depósito restou realizado pela agravante, em 1/10/2018, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). A agravante, assim, ao inscrever em dívida ativa, em 7/8/2017, o total da multa discutida, atuou em evidente contradição com as inúmeras manifestações acima destacadas. Assim, tendo em vista que, no caso concreto, as manifestações da ora agravada nos autos da ação anulatória evidenciam sua concordância com a inscrição em dívida ativa apenas pela diferença entre os valores depositados e o efetivamente devido, e, portanto, da suspensão da exigibilidade da multa exequenda até o limite dos valores depositados, o acolhimento do pedido subsidiário formulado é medida que se impõe para que a execução fiscal prossiga pelo valor de R$ 93,61 para agosto de 2017, conforme apontado pelo documento juntado pela agravada nos autos da ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, documento id 37451206, página 11 do documento digital. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento nos termos dos fundamentos supra. Condeno a agravada em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor executado e o devido nos termos deste julgado. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005339-63.2019.4.03.0000 Requerente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Requerido: ANS AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PRÉVIO DEPÓSITO EM AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face de r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em sede de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão consiste na análise da extinção da execução fiscal em razão de prévio depósito do crédito exequendo em ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Demostrado nos autos ciência da ANS de que o crédito exequendo foi objeto de depósitos realizados nos autos de ação anulatória previamente ajuizada, bem como de manifestação de que apenas poderia cobrar eventual diferença entre os valores depositados e o apurado como devido. 4.Inscrição em dívida ativa do total da multa discutida na ação anulatória em evidente contradição com as inúmeras manifestações da ANS. 5.Pedido subsidiário acolhido para que a execução fiscal prossiga pelo valor apontado pela ANS como devido em agosto de 2017, conforme documento nos autos da ação anulatória n. 0000004-83.2016.4.03.6102, documento id 37451206, página 11 do documento digital. 6.Agravada condenada em honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor executado e o devido nos termos deste julgado. IV. DISPOSITIVO 6.Agravo de instrumento provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 0000004-57.2024.8.08.0047

ID: 258180793

Tribunal: TJES Órgão: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000004-57.2024.8.08.0047

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

YAGO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Yago Barbosa da Silva contra sentença proferida pela 1ª Vara Criminal de São Mateus/ES, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, em razão da reincidência. A condenação decorreu da apreensão de 21 (vinte e uma) buchas de maconha (49,3g) e 29 (vinte e nove) pedras de crack (7,8g), localizadas em terreno baldio frequentado pelo réu, que realizava movimentações típicas de tráfico. A defesa postulou o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da natureza e quantidade das drogas apreendidas na primeira fase da dosimetria da pena foi adequada; (ii) estabelecer se o aumento da pena em razão da agravante da reincidência foi corretamente aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos constituem circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006, devendo ser obrigatoriamente consideradas na primeira fase da dosimetria, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp nº 1.887.511/SP e pela Tese nº 712 do STF. O aumento de 01 (um) ano na pena-base, correspondente a 1/10 do intervalo entre as penas mínima e máxima do tipo penal, mostra-se proporcional e razoável, evidenciando discricionariedade vinculada do julgador, não havendo direito subjetivo à utilização de fração inferior. A majoração da pena em 1/6 na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência, alinha-se ao entendimento jurisprudencial consolidado, não se vislumbrando excesso ou ilegalidade. O regime inicial fechado é adequado, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, em razão da reincidência e da quantidade e natureza das drogas apreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A natureza e a quantidade de drogas apreendidas devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42, da Lei nº 11.343/2006. A fração de aumento da pena-base em razão de circunstâncias judiciais negativas pode ser fixada segundo o livre convencimento motivado do juiz, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A reincidência justifica a elevação da pena na segunda fase da dosimetria, sendo adequada a fração de 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.887.511/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 1º/7/2021; STF, Tese nº 712; STJ, AgRg no HC 679.717/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 16/11/2021. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO Composição de julgamento: 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO - Relator / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Revisor / 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal VOTO REVISOR 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Helimar Pinto APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000004-57.2024.8.08.0047 APELANTE: YAGO BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA - ES16269-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VOTO Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por YAGO BARBOSA DA SILVA em face da r. Sentença (Id. 10920212), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de São Mateus, por meio da qual o apelante fora condenado pela prática do crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em regime fechado, em razão da reincidência. Emerge da Denúncia (ID 10919979) que, no dia 09 de janeiro de 2024, por volta das 17h10m, na Rua 07 de setembro, Bairro Porto, São Mateus/ES, durante patrulhamento tático e com o conhecimento do tráfico na localidade, as equipes realizaram incursão e observaram que o denunciado, que trajava apenas uma bermuda, estava na esquina, entre a Rua 07 de Setembro e Ladeira São Benedito. Nesse contexto, os policiais observaram que, periodicamente, chegavam pessoas aleatórias e entregavam algo na mão do denunciado que, por sua vez, guardava em seu bolso o que lhe fora entregue e, em seguida, se deslocava até um terreno baldio, localizado a cerca de cinquenta metros da esquina, ali adentrava e, retornando em menos de um minuto, entregava algo às pessoas que permaneciam o aguardando na esquina. Realizada busca pessoal, nenhum ilícito foi encontrado. Foram realizadas buscas no lote em que o denunciado adentrava, sendo encontrado, sob entulhos, na escada de um imóvel abandonado, 01 (um) pacote contendo 21 (vinte e uma) buchas de maconha e 29 (vinte e nove) pedras de crack. Também foi apreendido 01 (um) aparelho celular marca Motorola Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito. Na presente hipótese, não se discute a autoria e a materialidade delitiva. Postula a Defesa o redimensionamento da reprimenda basal, fixando-a no patamar mínimo legal. Ora, em atenção ao Princípio da Individualização da Pena, insculpido no art. 5º, inciso XLVI, da Carta Magna, a fixação da pena-base deve observar parâmetros proporcionais e razoáveis. Ademais, é cediço que a dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador, sendo o cálculo da pena, portanto, questão afeta ao livre convencimento do juiz (AgRg no HC 679.717/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/11/2021, DJe 16/11/2021). Na primeira fase do cálculo dosimétrico, o Juízo sentenciante desvalorou a natureza e quantidade dos entorpecentes, fixando a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão e multa. Registre-se que, de acordo com o Laudo Pericial de Exame Químico (ID 10919976, pp. 11/12), foram apreendidas 21 (vinte e uma) buchas de maconha, com peso total de 49,3g (quarenta e nove vírgula três gramas), e 29 (vinte e nove) pedras de crack, com peso total de 7,8g (sete vírgula oito gramas). Frente a tal cenário, revela-se escorreita a negativação efetivada pelo Juízo sentenciante dos moduladores “natureza e quantidade de drogas” na primeira fase da dosimetria, eis que, à luz da redação do art. 42, da Lei nº 11.343/2066, tais vetores foram erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes. Nesse prisma, sobreleva consignar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.887.511/SP (DJe de 1º/7/2021), partindo da premissa fixada na Tese nº 712, do Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes devem ser necessariamente valoradas na primeira etapa da dosimetria, para modulação da pena-base. Registre-se, ainda, que, quanto ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, é assente o entendimento de que não há direito subjetivo do réu à elevação da pena-base em somente 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, tampouco em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário. Na hipótese em comento, ante a presença de 01 (um) modulador negativo, observa-se que o Juízo primevo fora bastante benevolente ao exasperar a reprimenda basal afastada 01 (um) ano do mínimo legal, em uma variação possível de 10 (dez) anos para as balizas previstas para o tipo penal, utilizando a fração de 1/10 sobre o intervalo entre as penas máxima e mínima do preceito secundário, de modo que não há qualquer reparo a ser efetuado na pena-base. Na etapa intermediária, reconhecida a agravante da reincidência, o Juízo sentenciante procedeu, de forma escorreita, à majoração da pena na fração paradigma de 1/6, conduzindo a reprimenda em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, a qual fora fixada de forma definitiva, ante a ausência de atenuantes e de causas de diminuição e de aumento a serem aquilatadas. À luz de tal panorama, mantido o regime inicial FECHADO, nos termos do art. 33, § 2º, alíneas “a” e “b”, do Código Penal, em razão da reincidência. Arrimado nas considerações ora tecidas, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 0000004-69.2014.8.26.0156

ID: 302777131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000004-69.2014.8.26.0156

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCEL HENRIQUE COSTA PEREIRA MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA RAFAEL HENRIQUE COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON TOLEDO DE LIMA

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WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA

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PEDRO ROCHA MELLO NOTARANGELI

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MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA

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JULIANO SIMÕES MACHADO

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JOSE GERALDO NOGUEIRA

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EDLAINE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 0000004-69.2014.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL HENRIQUE COSTA PEREIRA - Monice Flavia Costa Pereira - - MARCEL HENRIQUE COSTA PEREIRA e outro - Jose Wanderley de S… Processo 0000004-69.2014.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - RAFAEL HENRIQUE COSTA PEREIRA - Monice Flavia Costa Pereira - - MARCEL HENRIQUE COSTA PEREIRA e outro - Jose Wanderley de Souza - - Cláudia Cristina Teixeira - Vistos. Fls. 573/575: Cuida-se de pedido de adjudicação compulsória formulado por Cláudia Cristina Teixeira, alegando ter adquirido a integralidade do imóvel objeto da matrícula nº 4273, inclusive a parte pertencente ao espólio de Sebastião Célio Pereira. O pedido foi impugnado pelos herdeiros Márcio Célio Costa Pereira e outros (fls. 588/593), que alegam, em síntese, a ilegitimidade passiva dos herdeiros, a inadequação da via eleita, a ausência de vínculo contratual com o falecido, a violação ao princípio da continuidade registral e a prescrição do direito à sobrepartilha. Antes de apreciar o mérito do pedido de adjudicação compulsória, entendo necessário o exame do requerimento formulado por Monice Flávia Costa Pereira (fls. 587), no qual se aponta erro na data da pesquisa SISBAJUD realizada às fls. 581/582, que se referiu ao mês de abril/2025, quando o correto seria o mês do falecimento do de cujus (dezembro/2013), conforme já determinado na decisão de fls. 570. A apuração completa do acervo patrimonial do espólio é condição indispensável para a análise de qualquer pedido de partilha ou adjudicação, sob pena de violação ao devido processo legal e ao contraditório. A eventual existência de valores em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do falecido pode impactar diretamente a composição da herança e a validade dos negócios jurídicos alegados pela requerente. Ademais, considerando que o pedido de adjudicação compulsória envolve bem presumivelmente integrante do espólio,determino que o inventariante, Sr. Rafael Henrique Costa Pereira, manifeste-se especificamente sobre o pedido formulado às fls. 573/575, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Sua manifestação é essencial para assegurar a regularidade da representação do espólio e a adequada instrução do feito. Diante do exposto,defiro o pedido de fls. 587e determino nova pesquisa viaSISBAJUD, com data de referênciadezembro de 2013, para apuração de eventuais saldos bancários, aplicações financeiras e demais ativos em nome de Sebastião Célio Pereira. Com o retorno da diligência, intimem-se as partes e o inventariante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para apreciação do pedido de adjudicação compulsória. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: WILSON TOLEDO DE LIMA (OAB 305749/SP), PEDRO ROCHA MELLO NOTARANGELI (OAB 474354/SP), WAGNER GABRIEL DE LIMA MOREIRA (OAB 406285/SP), JULIANO SIMÕES MACHADO (OAB 169284/SP), JOSE GERALDO NOGUEIRA (OAB 91001/SP), EDLAINE RIBEIRO DA SILVA (OAB 215001/SP), MONICE FLAVIA COSTA PEREIRA (OAB 208687/SP)

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Processo nº 0000004-95.2021.4.03.6203

ID: 307883310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-95.2021.4.03.6203

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOANA DARQUE DE FREITAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA SOUZA HOSCHER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 0000004-95.2021.4.03.6203 AUTOR: JOANA DARQUE DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Vara com JEF Adjunto de Três Lagoas-MS 0000004-95.2021.4.03.6203 AUTOR: JOANA DARQUE DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intime-se o INSS, por intermédio do Portal de Intimações, para que providencie a liquidação do julgado em até 60 (sessenta) dias, apresentando os respectivos cálculos. Com a vinda dos cálculos de liquidação, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Se a parte credora concordar com os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS, ou mesmo no silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Se a parte credora discordar dos cálculos apresentados, deverá efetuar a liquidação detalhada do julgado em 30 (trinta) dias, seguindo-se a intimação do INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Se o INSS não interpuser impugnação à execução, concordar com a liquidação efetuada pela parte credora ou permanecer em silêncio, expeça-se o necessário para efetivação do pagamento. Na oportunidade em que falar sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou quando trouxer a liquidação do julgado, deverá a parte credora: a)trazer o contrato de prestação de serviço se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe a título de honorários contratados, que deverá estar acompanhado de memória de cálculo, elaborada com base nos valores liquidados, discriminando o percentual e o valor a ser reservado, a teor do que estabelece o art. 8º XIV da Resolução 458/2018 do Conselho da Justiça Federal c/c Resolução nº 115/2010-CNJ, não podendo esta ser paga independentemente da principal caso o destaque fique aquém do teto para o precatório, caso não seja dativo. b) esclarecer sobre a existência de alguma dedução enunciada no art. 39 da IN 1500/14 da Receita Federal do Brasil (artigo 27, parágrafo 3º da Resolução 458/2017 do CJF). Disponibilizados os valores em conta, intime(m)-se o(s) favorecidos(s) para efetuar o respectivo saque. Vale relembrar que o saque, sem a expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e está sujeito à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei n. 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do CPC.

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Processo nº 0000004-43.1992.8.05.0021

ID: 309636649

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-43.1992.8.05.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LOPES GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-43.1992.8.05.0021 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-43.1992.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: DAVINA DE ABREU SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança relacionada a contratos bancários ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de DAVINA DE ABREU SILVA e HERMANO OLIVEIRA SOUZA. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi distribuído originalmente em 07/10/1992, tendo tramitado por longo período. Em petição de ID 360610285, datada de 01/02/2023, a parte autora requereu o bloqueio de valores nas contas bancárias dos réus, alegando que estes, apesar de citados, não efetuaram o pagamento do débito. Por meio do despacho de ID 468666534, em 13/10/2024, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse memória de cálculos dos valores que entendia devidos pelos requeridos, sob pena de arquivamento do feito. Conforme certidão de ID 482840443, lavrada em 23/01/2025, a parte autora foi devidamente intimada do despacho supracitado, porém deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o breve relatório. DECIDO. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, com a apresentação de documento essencial para o deslinde da causa (memória de cálculos), porém quedou-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da ação. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, além do abandono processual, houve o descumprimento de determinação judicial expressa, o que também enseja a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização processual completa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dou ao(à) presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Processo nº 0000004-43.1992.8.05.0021

ID: 309636691

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-43.1992.8.05.0021

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-43.1992.8.05.0021 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000004-43.1992.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), RICARDO LOPES GODOY (OAB:BA47095) REU: DAVINA DE ABREU SILVA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança relacionada a contratos bancários ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de DAVINA DE ABREU SILVA e HERMANO OLIVEIRA SOUZA. Compulsando os autos, verifica-se que o processo foi distribuído originalmente em 07/10/1992, tendo tramitado por longo período. Em petição de ID 360610285, datada de 01/02/2023, a parte autora requereu o bloqueio de valores nas contas bancárias dos réus, alegando que estes, apesar de citados, não efetuaram o pagamento do débito. Por meio do despacho de ID 468666534, em 13/10/2024, este Juízo determinou a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse memória de cálculos dos valores que entendia devidos pelos requeridos, sob pena de arquivamento do feito. Conforme certidão de ID 482840443, lavrada em 23/01/2025, a parte autora foi devidamente intimada do despacho supracitado, porém deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o breve relatório. DECIDO. A parte autora foi intimada para dar prosseguimento ao feito, com a apresentação de documento essencial para o deslinde da causa (memória de cálculos), porém quedou-se inerte, demonstrando desinteresse no prosseguimento da ação. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso em tela, além do abandono processual, houve o descumprimento de determinação judicial expressa, o que também enseja a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Sem custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização processual completa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dou ao(à) presente força de mandado/ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

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Processo nº 0000004-53.2024.4.05.8202

ID: 312396435

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-53.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS ROZENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CIRILO FERNANDES NETO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0000004-53.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS ROZENO Advogado do(a) AUTOR: JOSE CIRILO FERNANDES NETO - PB6490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. As partes transigiram sobre o objeto da demanda, sem qualquer ofensa à ordem pública ou à lei, de modo a por fim à lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III,b do NCPC, HOMOLOGO O ACORDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Tendo em vista não caber recurso de sentença homologatória de acordo (Lei nº. 9099.95, art. 41), deve a mesma ser tida como transitada em julgado. Em se tratando de ação contra o INSS deverá ser efetuada a intimação da Central Especializada de Análise de Benefícios e Demandas Judiciais (CEABDJ), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer prevista no acordo celebrado entre as partes, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 536, § 1º, do CPC. Expeça(m)-se a(s) RPV(s) ou precatório(s), caso se trate de pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença condenatória. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato ANTES DA ELABORAÇÃO da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Frise-se que contratos com destaque de honorários apresentados APÓS a elaboração do requisitório restam indeferidos de plano, não cabendo sequer sua análise. Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro decorrem da validação do presente ato no sistema processual eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Sousa-PB, data supra. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

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Clementina Reginato Da Silva x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 313925372

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000004-13.1996.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA REGINATO DA SILVA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANA CARLOTA DE ALMEIDA

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000004-13.1996.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$72.448,43 Polo Ativo(s): CLEMENTINA REGINATO DA SILVA Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER ESTADO DO PARANÁ I. Trata-se de precatório deferido em favor de Clementina Reginato da Silva, em que figuram como devedores o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER e o Estado do Paraná. Autorizou-se o pagamento (mov. 110) e juntaram-se os cálculos de atualização e retenções fiscais (mov. 104). O devedor impugnou os critérios de aplicação de juros moratórios e compensatórios referentes ao crédito principal, bem como de juros moratórios referentes aos honorários (mov. 115.1). Prestaram-se esclarecimentos (mov. 122). O devedor apresentou concordância posterior quanto aos cálculos do crédito principal (mov. 126.1). II. Sabe-se que os honorários sucumbenciais são devidos ao Advogado pelo exercício de advocacia privada, cujo crédito possui autonomia reconhecida na Lei 8.906/1994: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ou seja, sua atualização deverá seguir o regime jurídico de atualização das condenações da Fazenda Pública em geral como, a propósito, assim estabeleceu a Instrução Normativa 171/2023 deste Tribunal: Art. 5º Sobre crédito oriundo de condenação em geral aplica-se, a título de juros moratórios: I - até dezembro de 2002: 0,5% ao mês; II – de janeiro de 2003 a junho de 2009: 1% ao mês; III – a partir de julho de 2009: a mesma taxa de juros incidente sobre a caderneta de poupança, limitada até novembro de 2021. Dessa forma, conclui-se que a aplicação dos juros de mora durante o período em discussão está de acordo com a natureza do crédito. III. Diante do exposto: a) rejeito a impugnação e, por conseguinte, homologo os cálculos (mov. 104); b) à Divisão de Pagamento de Precatórios para remessa da integralidade do crédito ao juízo de origem, nos termos da decisão (mov. 71.1); c) certificada a remessa e inexistindo outras pendências, baixe-se o precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios

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Processo nº 5026613-38.2025.8.24.0038

ID: 313354497

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5026613-38.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SHIRLEY DA SILVA KOCHE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA ADRIANI FIALKOWSKI BAIL

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MARCOS OTTO HANAUER

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FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026613-38.2025.8.24.0038/SC EXEQUENTE : FABIANA SHIRLEY DA SILVA KOCHE ADVOGADO(A) : FRANCISCO OSCAR MAGALHÃES (OAB SC012458) ADVOGADO(A) : MARCOS OTTO HANAUER (…

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Consorcio Santo Antonio Civil e outros x William Rodrigues Franca

ID: 316329334

Tribunal: TRT14 Órgão: GAB DES OSMAR JOÃO BARNEZE Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000940-10.2024.5.14.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL VANDERLEI AFONSO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

WILLIAM RODRIGUES FRANCA

Notificação

Advogados:

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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RITA DE CASSIA ANCELMO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MERIEN AMANTEA FERNANDES

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA DE ALENCAR MAGALHAES

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FABRICIO MATOS DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000940-10.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: CONSORCIO SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA AP 0000940-10.2024.5.14.0001 AGRAVANTE: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL AGRAVADO: WILLIAM RODRIGUES FRANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6afa9d proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de agravo de petição interposto por CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL, nos autos da execução provisória n. 0000940-10.2024.5.14.0001. Da análise dos autos, verifico que a referida execução deriva dos autos principais n. 0000004-24.2020.5.14.0001 , no qual foi prolatado acórdão oriundo da 1ª Turma deste Regional, sob relatoria da Desembargadora do Trabalho Vania Maria da Rocha Abensur. O art. 55 do Regimento Interno deste Tribunal estabelece: Art. 55. Com a distribuição do processo, fica o Relator sorteado a ele vinculado, independentemente de encaminhamento por conclusão, salvo as hipóteses legais e regimentais. § 1º Nos casos de impedimento ou suspeição do Relator, será processada nova distribuição pelo gabinete do Desembargador originariamente sorteado, mediante compensação. § 2º Nas ações rescisórias, não poderá atuar como Relator o Magistrado que houver sido Relator ou Prolator do acórdão ou tiver proferido a decisão rescindenda, devendo ser processada nova distribuição pelo gabinete do Desembargador originariamente sorteado, mediante compensação. § 3º Quando o processo já tiver sido apreciado pelo Tribunal, qualquer que seja a sua classe, permanecerá como Relator, em caso de retorno, o Magistrado que tiver atuado anteriormente, embora com voto vencido, se da competência do Pleno; e, em se tratando de competência da Turma, apenas se a integrar. Aplicar-se-á o mesmo procedimento em caso de anulação ou reforma da decisão pelo Tribunal Superior do Trabalho, com baixa dos autos para novo julgamento. § 4º Verificada a hipótese de prevenção, será processada nova distribuição pelo gabinete do Desembargador originariamente sorteado ao gabinete do Desembargador onde essa se originou, mediante compensação". De acordo com o § 3º do art. 55 acima reproduzido, havendo o retorno dos autos ao Tribunal, estes deverão ser redistribuídos a quem originariamente neles tiver atuado, exceto se não mais pertencer à Turma a qual estava vinculado, ocasião em que o feito deverá ser distribuído, por sorteio, dentre os atuais Desembargadores da Turma a qual era integrante. Assim, determina-se a redistribuição dos autos ao Gabinete da Desembargadora do Trabalho Vania Maria da Rocha Abensur, por prevenção, considerando o disposto no § 3º do art. 55 do Regimento Interno, mediante compensação. PORTO VELHO/RO, 03 de julho de 2025. ANDREA ALEXANDRA BARRETO FERREIRA Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM RODRIGUES FRANCA

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