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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320542975

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-08.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000007-08.2024.5.09.0088 RECORRENTE: SINDICATO EMPREG EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000007-08.2024.5.09.0088 RECORRENTE: SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE E OUTROS (1) RECORRIDO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000007-08.2024.5.09.0088 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST E DAS TESES FIXADAS NO RE 760.931/DF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, empresa pública, buscando afastar a responsabilidade subsidiária pela inadimplência das obrigações trabalhistas da primeira reclamada, empregadora dos substituídos, no contexto de contrato de terceirização de serviços. Alegação de que realizou a devida fiscalização contratual, anexando documentos como cartas enviadas à contratada e registros de penalidades aplicadas. Pedido de reforma da sentença para exclusão da responsabilidade subsidiária, com base na ausência de culpa comprovada e na tese fixada pelo STF no Tema nº 246 (RE 760.931/DF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve culpa in vigilando por parte da segunda reclamada na fiscalização das obrigações trabalhistas da primeira reclamada; (ii) definir a quem cabe o ônus da prova quanto à fiscalização adequada pela tomadora de serviços em contratos administrativos de terceirização, à luz do entendimento firmado no RE 760.931/DF (Tema nº 246). III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por inadimplementos trabalhistas da empresa contratada não decorre de forma automática, mas exige a comprovação de conduta culposa, especialmente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, conforme Súmula nº 331, itens IV e V, do TST. O STF, ao julgar o RE 760.931/DF, reafirmou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, mas não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública em casos de culpa in vigilando devidamente comprovada, decisão aplicável por analogia aos dispositivos das Leis nº 13.303/2016 e nº 14.133/2021. Embora a recorrente afirme que adotou medidas de fiscalização, não comprova, com documentação adequada, que realizou de forma efetiva e regular o acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A ausência de contracheques assinados, extratos de recolhimento de INSS e FGTS e outros documentos previstos no Anexo VIII-B da IN 05/2017 do Ministério do Planejamento indica falha na fiscalização. A tese fixada pelo STF no RE 760.931/DF não definiu o ônus probatório como sendo do trabalhador. O ônus da prova quanto à efetiva fiscalização é da Administração Pública, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do TST e no princípio da boa-fé processual (art. 37 da Lei nº 9.784/99). A exigência de prova pelo trabalhador quanto à ausência de fiscalização configuraria prova diabólica, incompatível com a hipossuficiência do empregado e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho (CF/1988, arts. 1º, IV, 7º, 170 e 193). A recorrente, enquanto empresa pública regida pela Lei nº 13.303/2016, também está sujeita ao dever de fiscalizar os contratos celebrados, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme arts. 31 e 40 da referida lei. A inobservância desse dever configura culpa in vigilando. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública, na condição de tomadora de serviços terceirizados, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada quando demonstrada a culpa in vigilando na fiscalização do contrato. O ônus da prova quanto à fiscalização adequada compete ao ente público, considerando a dificuldade excessiva de atribuir ao trabalhador a prova da ausência de fiscalização. A fiscalização efetiva do contrato pela Administração Pública exige, no mínimo, a apresentação de documentos que comprovem o acompanhamento regular das obrigações trabalhistas pela contratada, conforme previsto na legislação e normativos aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, 7º, XXX e XXXI, 170 e 193; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 13.303/2016, arts. 31, 40 e 77; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 455; Súmula nº 331, IV e V, do TST; IN 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Anexo VIII-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931/DF (Tema nº 246), Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2017; STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.2010; TST, TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Brandão, SDI-1, j. 12.12.2019; TST, RR-266-98.2012.5.01.0038, Rel. Des. João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, j. 15.05.2020. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 320543012

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-08.2024.5.09.0088

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE

Acórdão

Advogados:

RODRIGO SHIRAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN BATISTA JARDIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000007-08.2024.5.09.0088 RECORRENTE: SINDICATO EMPREG EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000007-08.2024.5.09.0088 RECORRENTE: SINDICATO EMPREG EMPRESAS SEG VIGILANCIA, TRANS VALORES SEG PESSOAL ORGANICA ESC ARMADA AG TATICO E MONIT CURSO FORM ESP VIGI E SIMIL DE CURITIBA E RE E OUTROS (1) RECORRIDO: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000007-08.2024.5.09.0088 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST E DAS TESES FIXADAS NO RE 760.931/DF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, empresa pública, buscando afastar a responsabilidade subsidiária pela inadimplência das obrigações trabalhistas da primeira reclamada, empregadora dos substituídos, no contexto de contrato de terceirização de serviços. Alegação de que realizou a devida fiscalização contratual, anexando documentos como cartas enviadas à contratada e registros de penalidades aplicadas. Pedido de reforma da sentença para exclusão da responsabilidade subsidiária, com base na ausência de culpa comprovada e na tese fixada pelo STF no Tema nº 246 (RE 760.931/DF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve culpa in vigilando por parte da segunda reclamada na fiscalização das obrigações trabalhistas da primeira reclamada; (ii) definir a quem cabe o ônus da prova quanto à fiscalização adequada pela tomadora de serviços em contratos administrativos de terceirização, à luz do entendimento firmado no RE 760.931/DF (Tema nº 246). III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade subsidiária da Administração Pública por inadimplementos trabalhistas da empresa contratada não decorre de forma automática, mas exige a comprovação de conduta culposa, especialmente quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais pela prestadora de serviços, conforme Súmula nº 331, itens IV e V, do TST. O STF, ao julgar o RE 760.931/DF, reafirmou a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, mas não afastou a possibilidade de responsabilização da Administração Pública em casos de culpa in vigilando devidamente comprovada, decisão aplicável por analogia aos dispositivos das Leis nº 13.303/2016 e nº 14.133/2021. Embora a recorrente afirme que adotou medidas de fiscalização, não comprova, com documentação adequada, que realizou de forma efetiva e regular o acompanhamento do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. A ausência de contracheques assinados, extratos de recolhimento de INSS e FGTS e outros documentos previstos no Anexo VIII-B da IN 05/2017 do Ministério do Planejamento indica falha na fiscalização. A tese fixada pelo STF no RE 760.931/DF não definiu o ônus probatório como sendo do trabalhador. O ônus da prova quanto à efetiva fiscalização é da Administração Pública, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do TST e no princípio da boa-fé processual (art. 37 da Lei nº 9.784/99). A exigência de prova pelo trabalhador quanto à ausência de fiscalização configuraria prova diabólica, incompatível com a hipossuficiência do empregado e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao trabalho (CF/1988, arts. 1º, IV, 7º, 170 e 193). A recorrente, enquanto empresa pública regida pela Lei nº 13.303/2016, também está sujeita ao dever de fiscalizar os contratos celebrados, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme arts. 31 e 40 da referida lei. A inobservância desse dever configura culpa in vigilando. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Administração Pública, na condição de tomadora de serviços terceirizados, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada quando demonstrada a culpa in vigilando na fiscalização do contrato. O ônus da prova quanto à fiscalização adequada compete ao ente público, considerando a dificuldade excessiva de atribuir ao trabalhador a prova da ausência de fiscalização. A fiscalização efetiva do contrato pela Administração Pública exige, no mínimo, a apresentação de documentos que comprovem o acompanhamento regular das obrigações trabalhistas pela contratada, conforme previsto na legislação e normativos aplicáveis. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, 7º, XXX e XXXI, 170 e 193; Lei nº 8.666/1993, art. 71, § 1º; Lei nº 13.303/2016, arts. 31, 40 e 77; Lei nº 14.133/2021, art. 121; CLT, art. 455; Súmula nº 331, IV e V, do TST; IN 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Anexo VIII-B. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 760.931/DF (Tema nº 246), Rel. Min. Luiz Fux, j. 30.03.2017; STF, ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 24.11.2010; TST, TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Brandão, SDI-1, j. 12.12.2019; TST, RR-266-98.2012.5.01.0038, Rel. Des. João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, j. 15.05.2020. CURITIBA/PR, 08 de julho de 2025. ROGERIO CAMARA FERNANDES DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA LTDA FALIDO

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Autovema Veiculos Ltda e outros x Autovema Veiculos Ltda e outros

ID: 325369374

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-82.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CRISTIANO PINHEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIME TENORIO DA SILVA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000007-82.2025.5.14.0007, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REVERSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou a justa causa aplicada ao reclamante, convertendo a dispensa em imotivada e condenando ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A empresa alegou a ocorrência de atos de desídia, mau procedimento e indisciplina, nos termos do art. 482, alíneas "b", "e" e "h" da CLT, sustentando que a penalidade aplicada estaria amparada em provas suficientes, conforme apurado em processo administrativo interno, concluindo que o trabalhador teria incorrido em conduta grave relacionada à movimentação irregular de peças no sistema interno da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou suficientemente comprovada a prática de falta grave pelo empregado que justificasse a aplicação da penalidade máxima da dispensa por justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da penalidade máxima deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade, além de requerer conduta suficientemente grave que inviabilize a continuidade da relação laboral. 4. No caso concreto, a análise dos depoimentos colhidos em audiência revelou que não houve movimentações no sistema realizadas pelo reclamante, mas sim pelo estoquista, sendo este o responsável pelos lançamentos de peças nas ordens de serviço. 5. Ficou demonstrado, também, que o procedimento de movimentação de peças já ocorria antes de o reclamante assumir a função de supervisor, cabendo-lhe apenas a conferência dos pedidos e o retorno ao estoquista em caso de divergências, sem ingerência direta na inserção de dados no sistema. 6. A testemunha indicada pela própria reclamada afirmou que não foram verificados acessos, no sistema, com o login e senha do reclamante para tais fins. 7. Não há nos autos qualquer elemento que comprove, de forma cabal, que o reclamante tenha praticado conduta dolosa apta a quebrar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A justa causa somente se legitima quando demonstrada de forma inequívoca a prática de falta grave imputável ao empregado, capaz de romper a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, alíneas "b", "e" e "h" da CLT; 818. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ADESIVO OBREIRO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença para o fim de reconhecer o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, após reversão judicial da dispensa por justa causa. Sustenta que, diante do ato lesivo praticado pela Recorrida, foi impedido de ter acesso ao benefício no tempo oportuno. Requer o pagamento indenizatório correspondente a cinco parcelas da média salarial percebida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, revertida em juízo a justa causa aplicada ao trabalhador, é devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego, em razão da impossibilidade de se habilitar no benefício na época própria, por culpa empregadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reversão judicial da dispensa por justa causa afasta os efeitos jurídicos da penalidade aplicada e equipara a ruptura contratual à dispensa sem justa causa, fazendo surgir, entre outros, o direito ao acesso ao seguro-desemprego. 4. A não entrega das guias no momento da rescisão, em razão da indevida imputação de falta grave, impede o trabalhador de requerer o benefício social no tempo certo, frustrando a finalidade assistencial do programa previsto na Lei nº 7.998/1990. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, reconhece o dever de indenizar nesses casos, sob pena de se transferir ao trabalhador o ônus do equívoco patronal, especialmente quando já demonstrado judicialmente que a dispensa por justa causa foi indevida. 6. A indenização substitutiva do seguro-desemprego, nessas hipóteses, constitui forma de recomposição do patrimônio jurídico e social do trabalhador, e encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da valorização do trabalho (art. 1º, IV), do direito ao trabalho (arts. 6º e 7º) e da reparação por dano decorrente de ato ilícito (art. 5º, V e X). 7. A fixação do valor da indenização, no caso concreto, com base na média salarial do trabalhador e no número de parcelas previstas para o benefício (cinco parcelas) observa os princípios da proporcionalidade e da restituição integral do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso adesivo obreiro provido, no tema. Tese de julgamento: "A reversão judicial da justa causa imposta ao trabalhador enseja o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, visando a reparar o prejuízo decorrente da conduta patronal ilícita, que impediu o acesso ao benefício na época própria." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 5º, V e X; 6º e 7º. CLT, art. 482. Lei nº 7.998/1990, art. 2º. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - AUTOVEMA VEICULOS LTDA

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Autovema Veiculos Ltda e outros x Autovema Veiculos Ltda e outros

ID: 325369459

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-82.2025.5.14.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Polo Passivo:

AUTOVEMA VEICULOS LTDA JAIME TENORIO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCIO SILVA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE CRISTIANO PINHEIRO

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FRANCISCO ASSIS FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000007-82.2025.5.14.0007 RECORRENTE: AUTOVEMA VEICULOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: JAIME TENORIO DA SILVA E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000007-82.2025.5.14.0007, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. REVERSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que afastou a justa causa aplicada ao reclamante, convertendo a dispensa em imotivada e condenando ao pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A empresa alegou a ocorrência de atos de desídia, mau procedimento e indisciplina, nos termos do art. 482, alíneas "b", "e" e "h" da CLT, sustentando que a penalidade aplicada estaria amparada em provas suficientes, conforme apurado em processo administrativo interno, concluindo que o trabalhador teria incorrido em conduta grave relacionada à movimentação irregular de peças no sistema interno da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se restou suficientemente comprovada a prática de falta grave pelo empregado que justificasse a aplicação da penalidade máxima da dispensa por justa causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da penalidade máxima deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e imediatidade, além de requerer conduta suficientemente grave que inviabilize a continuidade da relação laboral. 4. No caso concreto, a análise dos depoimentos colhidos em audiência revelou que não houve movimentações no sistema realizadas pelo reclamante, mas sim pelo estoquista, sendo este o responsável pelos lançamentos de peças nas ordens de serviço. 5. Ficou demonstrado, também, que o procedimento de movimentação de peças já ocorria antes de o reclamante assumir a função de supervisor, cabendo-lhe apenas a conferência dos pedidos e o retorno ao estoquista em caso de divergências, sem ingerência direta na inserção de dados no sistema. 6. A testemunha indicada pela própria reclamada afirmou que não foram verificados acessos, no sistema, com o login e senha do reclamante para tais fins. 7. Não há nos autos qualquer elemento que comprove, de forma cabal, que o reclamante tenha praticado conduta dolosa apta a quebrar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A justa causa somente se legitima quando demonstrada de forma inequívoca a prática de falta grave imputável ao empregado, capaz de romper a fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício." ______________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, alíneas "b", "e" e "h" da CLT; 818. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ADESIVO OBREIRO. REVERSÃO DE JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO AO BENEFÍCIO RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante visando à reforma da sentença para o fim de reconhecer o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, após reversão judicial da dispensa por justa causa. Sustenta que, diante do ato lesivo praticado pela Recorrida, foi impedido de ter acesso ao benefício no tempo oportuno. Requer o pagamento indenizatório correspondente a cinco parcelas da média salarial percebida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, revertida em juízo a justa causa aplicada ao trabalhador, é devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego, em razão da impossibilidade de se habilitar no benefício na época própria, por culpa empregadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reversão judicial da dispensa por justa causa afasta os efeitos jurídicos da penalidade aplicada e equipara a ruptura contratual à dispensa sem justa causa, fazendo surgir, entre outros, o direito ao acesso ao seguro-desemprego. 4. A não entrega das guias no momento da rescisão, em razão da indevida imputação de falta grave, impede o trabalhador de requerer o benefício social no tempo certo, frustrando a finalidade assistencial do programa previsto na Lei nº 7.998/1990. 5. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDI-1, reconhece o dever de indenizar nesses casos, sob pena de se transferir ao trabalhador o ônus do equívoco patronal, especialmente quando já demonstrado judicialmente que a dispensa por justa causa foi indevida. 6. A indenização substitutiva do seguro-desemprego, nessas hipóteses, constitui forma de recomposição do patrimônio jurídico e social do trabalhador, e encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), da valorização do trabalho (art. 1º, IV), do direito ao trabalho (arts. 6º e 7º) e da reparação por dano decorrente de ato ilícito (art. 5º, V e X). 7. A fixação do valor da indenização, no caso concreto, com base na média salarial do trabalhador e no número de parcelas previstas para o benefício (cinco parcelas) observa os princípios da proporcionalidade e da restituição integral do dano. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso adesivo obreiro provido, no tema. Tese de julgamento: "A reversão judicial da justa causa imposta ao trabalhador enseja o direito à indenização substitutiva do seguro-desemprego, visando a reparar o prejuízo decorrente da conduta patronal ilícita, que impediu o acesso ao benefício na época própria." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 5º, V e X; 6º e 7º. CLT, art. 482. Lei nº 7.998/1990, art. 2º. PORTO VELHO/RO, 14 de julho de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - JAIME TENORIO DA SILVA

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Processo nº 0000007-87.1990.8.26.0019

ID: 306470256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-87.1990.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA DUARTE ARMOND CLAUDIA MARIA SANTANA DUARTE CLéLIA DUARTE VILLA CHAN ENEIDA DUARTE ARMOND EUNICE DUARTE RODRIGUES LETíCIA DUARTE CORREA MáRCIA DUARTE ARMOND MIRIAM DUARTE CORREA RAQUEL DUARTE ARMOND ROBERTO FRANCISCO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO

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SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO

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RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS

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PEDRO ROBERTO DA SILVA

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PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ

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MANOEL GARCIA RAMOS NETO

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JOSEMAR ESTIGARIBIA

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JOAO LUIZ GALLO

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ENZO HIROSE JURGENSEN

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ELICIENE SILVA DO CARMO

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ELIANA DA SILVA DOMINGOS

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CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS

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CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL

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CARLA DE ANDRADE PAVAN

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BENEDITA DE FATIMA DELBONO

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AUDREY MALHEIROS

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ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO

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Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armo… Processo 0000007-87.1990.8.26.0019 (019.01.1990.000007) - Inventário - Inventário e Partilha - Letícia Duarte Correa - - Roberto Francisco Duarte - - Eunice Duarte Rodrigues - - Eneida Duarte Armond - - Raquel Duarte Armond - - Márcia Duarte Armond - - Clélia Duarte Villa Chan - - Cláudia Duarte Armond - - Miriam Duarte Correa - - Claudia Maria Santana Duarte - Robson Luis Borges - - Isidoro Luiz Pavan - - Nadia Zabani Dupuy - - Manuel Lopes Sueza - - Raimundo Pinto Ferreira - - Adeliz Cardoso de Souza Ricci - - Simão Alves da Silveira - - Neuza Bezerra Alécio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - José Aparecido de Souza - Ana Amorim Pereira e outros - Vicente Aleixo de Sandes - Virginia Aparecida Armelin de Paula - Vistos. Ressalvado o entendimento pessoal deste Magistrado, em acatamento à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 2045275-40.2020.8.26.0019 (fls. 5.604/5.610), prorrogo o prazo de validade da autorização de fls. 5.482, por 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente decisão, consignando que doravante, A. C. D. é quem será responsável pela outorga das escrituras. Destaco, por oportuno, que não se trata de nomeação para o exercício de inventariança, uma vez que a partilha já foi homologada, extinguindo-se a figura do espólio e do inventariante. Com base no presente deferimento, os peticionários de fls. 5.860, 5.861 e 5.977/5.980 poderão requerer a outorga das respectivas escrituras junto à pessoa acima indicada, tal como feito por outros tantos adquirentes, não havendo necessidade de alvará individualizado para tanto. Int. Americana, . - ADV: PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), SHIRLEY APARECIDA SPINOLA DE MELLO (OAB 149382/SP), MAUREEN MALHEIROS MUNHOZ (OAB 153109/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PEDRO ROBERTO DA SILVA (OAB 118627/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), PATRICIA MALHEIROS DE ANDRADE (OAB 176728/SP), RONALDO CARNEIRO MASCARENHAS (OAB 194712/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), ENZO HIROSE JURGENSEN (OAB 216525/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ANTONIO MARQUES DOS SANTOS FILHO (OAB 50808/SP), MANOEL GARCIA RAMOS NETO (OAB 260201/SP), ELICIENE SILVA DO CARMO (OAB 417728/SP), CARLA DE ANDRADE PAVAN (OAB 379854/SP), TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), BENEDITA DE FATIMA DELBONO (OAB 117099/SP), JOSEMAR ESTIGARIBIA (OAB 96217/SP), CLORIS ROSIMEIRE MARCELLO VITAL (OAB 94015/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), AUDREY MALHEIROS (OAB 82585/SP), JOAO LUIZ GALLO (OAB 113459/SP)

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Processo nº 0000007-56.2025.8.17.2850

ID: 301132358

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jupi Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0000007-56.2025.8.17.2850

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AUZENIR ALEXANDRE DA SILVA MELO GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIEL FERNANDO GUABIRABA MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000007-56.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000007-56.2025.8.17.2850 REQUERENTE: AUZENIR ALEXANDRE DA SILVA MELO REQUERIDO(A): BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jupi, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203199920, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO AUZENIR ALEXANDRE DA SILVA MELO propôs AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA em face de BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados. Segundo a inicial, a parte autora celebrou contrato de empréstimo consignado com a ré, que gerou a reserva de margem consignável (RMC) em seu benefício previdenciário. Com a contratação da RMC, surgiram descontos mensais no benefício da parte autora, os quais vêm sendo realizados diretamente pela instituição ré. Há um forte receio da autora de que os descontos sejam infindáveis. É o relatório. O comprovante de residência que consta nos autos encontra-se em nome de pessoa estranha aos autos – Ivonete Cordeiro da Silva. INTIME-SE a parte autora, na pessoa do causídico constituído, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante de residência atualizado em nome da parte autora ou prova de parentesco com a pessoa constante no documento de ID 192107118. Caso não haja vínculo de parentesco, determino que: (i) junte aos autos declaração própria, com firma reconhecida, afirmando que reside no endereço indicado na exordial, sob pena de crime de falsidade; e (ii) junte declaração da pessoa indicada no comprovante de residência juntado na exordial, com firma reconhecida, afirmando que lá residem as partes, sob pena de crime de falsidade. Advirta-se a parte autora que o não atendimento da diligência no prazo de 15 (quinze) dias implicará o indeferimento da inicial, a teor do disposto no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo acima, voltem os autos conclusos para decisão. JUPI – PE, 8 de maio de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza Substituta de 1ª Entrância em substituição JUPI, 16 de junho de 2025. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS CARVALHO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-04.1985.8.05.0066

ID: 300491146

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-04.1985.8.05.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES JOSE DOS SANTOS ARISTIDES PEREIRA DA SILVA E SUA MULHER CANDIDO DE SOUSA BRAGA E SUA MULHER JORGE ANTONIO DA SILVA MARCIONILO DE SOUZA BRAGA E SUA MULHER VALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS E SUA MULHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-04.1985.8.05.0066 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-04.1985.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA AUTOR: CANDIDO DE SOUSA BRAGA E SUA MULHER e outros (5) Advogado(s): LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA (OAB:BA7542) REU: MANOEL RODRIGUES COUTINHO Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de feito que tramita há longo período sem qualquer impulso útil ao seu regular andamento. O patrono da parte autora informou que os autores não têm comparecido ao seu escritório e que, possivelmente, muitos deles, inclusive o réu, são falecidos (ID 422200513). Requereu, então, a intimação pessoal das partes, a fim de se confirmar a veracidade das informações. Contudo, indefiro o pedido de intimação pessoal, uma vez que os autos são excessivamente antigos e não houve, até o momento, qualquer providência concreta por parte dos autores ou de seus sucessores visando à regularização da representação processual ou manifestação de interesse no prosseguimento da demanda, o que se confirma com o fato da informação do patrono de que há tempos não comparecem ao escritório, inexistindo, portanto, possibilidade de contato. Frisa-se que é dever dos autores manterem o juízo informado de eventuais mudanças de endereço ou demais informações necessárias e pertinentes ao regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que é ônus da parte autora promover as diligências necessárias ao regular andamento do processo, não podendo o juízo atuar de ofício em busca de eventual interesse que sequer foi formalizado nos autos. Ora, não tendo os autores promovido qualquer manifestação nos autos por prazo muito superior a 30 (trinta) dias, não vislumbro outro caminho a seguir senão o da extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono. Assim, verificada a ausência de manifestação das partes e a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem justificativa plausível, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Sem custas ou honorários, diante da ausência de condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se imediatamente com baixa na distribuição. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000007-04.1985.8.05.0066

ID: 300547847

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-04.1985.8.05.0066

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES JOSE DOS SANTOS ARISTIDES PEREIRA DA SILVA E SUA MULHER CANDIDO DE SOUSA BRAGA E SUA MULHER JORGE ANTONIO DA SILVA MARCIONILO DE SOUZA BRAGA E SUA MULHER VALDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS E SUA MULHER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-04.1985.8.05.0066 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-04.1985.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA AUTOR: CANDIDO DE SOUSA BRAGA E SUA MULHER e outros (5) Advogado(s): LUIZ ANSELMO RAMOS COSTA (OAB:BA7542) REU: MANOEL RODRIGUES COUTINHO Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de feito que tramita há longo período sem qualquer impulso útil ao seu regular andamento. O patrono da parte autora informou que os autores não têm comparecido ao seu escritório e que, possivelmente, muitos deles, inclusive o réu, são falecidos (ID 422200513). Requereu, então, a intimação pessoal das partes, a fim de se confirmar a veracidade das informações. Contudo, indefiro o pedido de intimação pessoal, uma vez que os autos são excessivamente antigos e não houve, até o momento, qualquer providência concreta por parte dos autores ou de seus sucessores visando à regularização da representação processual ou manifestação de interesse no prosseguimento da demanda, o que se confirma com o fato da informação do patrono de que há tempos não comparecem ao escritório, inexistindo, portanto, possibilidade de contato. Frisa-se que é dever dos autores manterem o juízo informado de eventuais mudanças de endereço ou demais informações necessárias e pertinentes ao regular prosseguimento do feito. Ressalte-se que é ônus da parte autora promover as diligências necessárias ao regular andamento do processo, não podendo o juízo atuar de ofício em busca de eventual interesse que sequer foi formalizado nos autos. Ora, não tendo os autores promovido qualquer manifestação nos autos por prazo muito superior a 30 (trinta) dias, não vislumbro outro caminho a seguir senão o da extinção do processo, sem resolução de mérito, em razão do abandono. Assim, verificada a ausência de manifestação das partes e a paralisação do feito por mais de 30 (trinta) dias, sem justificativa plausível, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa. Sem custas ou honorários, diante da ausência de condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se imediatamente com baixa na distribuição. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000007-25.1971.8.05.0153

ID: 293968698

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-25.1971.8.05.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARIANO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-25.1971.8.05.0153 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-25.1971.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA CUSTOS LEGIS: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): INVENTARIADO: ANTONIO MARIANO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação movida por Requerente Fazenda Pública e Inventariado Antônio Mariano da Silva. Em decisão pretérita (1995), determinou-se a intimação dos requerentes (despacho de ID 16991613 - evento 17) para apresentarem documentos que comprovem o parentesco com o " de cujus" Antônio Mariano da Silva. No entanto, apesar de intimados deixaram transcorrer o prazo sem qualquer providência. A ação encontra-se sem movimentação há muitos anos, restando evidenciado o abandono e desinteresse no prosseguimento da demanda. Desse modo, verifica-se que o processo encontra-se paralisado sem que a parte adote a providência que lhe cabe, no caso, trazer aos autos as informações necessárias ao deslinde do feito, bem como, atender ao chamado judicial, pois intimada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil declarar-se-á extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor abandona a ação por mais de 30 (trinta) dias, ou quando deixa de cumprir atos e diligências que lhe competem, o que se coaduna com os presentes autos, eis que quando intimado para manifestar interesse e/ou cumprir diligências determinadas, permaneceu em silêncio. Sabe-se que, a extinção do processo sem resolução do mérito não compromete o direito material da parte autora, tendo em vista que esta poderá intentar novel ação a qualquer tempo, desde que saneada a irregularidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas nem honorários. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e após o cumprimento das formalidade legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

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Joanice Dos Santos x Via Varejo S/A

ID: 293973876

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-33.2014.8.05.0148

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOANICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIA VAREJO S/A

Sentença

Advogados:

MICHELLE PESTANA GODOI

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MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA

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JAIRO SOUSA ALVIM

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-33.2014.8.05.0148 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-33.2014.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: JOANICE DOS SANTOS Advogado(s): JAIRO SOUSA ALVIM (OAB:BA29856) REU: VIA VAREJO S/A Advogado(s): MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB:MG63440), MICHELLE PESTANA GODOI (OAB:BA40701) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO c/c PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por JOANICE DOS SANTOS em face de VIA VAREJO S.A., todos qualificados, pelas razões expostas na peça vestibular. Encontrando-se o processo paralisado, foi a parte autora intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito e diligenciar o seu andamento, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Todavia, quedou-se silente, consoante atesta certidão em ID 452220411 e o ato ordinatório (ID 474280295). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O artigo 485 do Código de Processo Civil elenca as hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, dentre elas, aquela quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, como ocorre no caso em tela. Com efeito, a parte autora foi pessoalmente intimada para cumprir a determinação judicial, tendo deixado de fazê-lo, impossibilitando o prosseguimento do feito. Ante o exposto, sem maiores delongas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ficando cessada a eficácia da tutela de urgência eventualmente concedida. Custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, pela pela parte autora. Contudo, fica suspensa a exigibilidade na forma do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, inexistindo diligências pendentes de cumprimento, arquivem os autos com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa no sistema. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação / ofício / carta, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Laje/BA, datado e assinado eletronicamente. JAMISSON FRANCISCO SOUZA FONSECA Juiz Substituto

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