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Maria Vilani De Oliveira x Municipio De Quiterianopolis

ID: 310976865

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000155-79.2012.8.06.0150

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VILANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS

Intimação

Advogados:

REBECA PEREIRA DE LACERDA CAVALCANTE

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SINTHYA KEITY CHAVES MARTINS

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JOATAN BONFIM LACERDA

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JOAO ALVES DE LACERDA

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ROZARIA NETA BOMFIM LACERDA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0000155-79.2012.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA VILANI DE OLIVEIRA … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0000155-79.2012.8.06.0150 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA VILANI DE OLIVEIRA APELADO: MUNICIPIO DE QUITERIANOPOLIS RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA EMENTA: Direito administrativo. Apelação cível. Execução contra a fazenda pública. Título judicial que determinou a reintegração de servidora. Ausência de condenação ao pagamento de valores retroativos. Impossibilidade de inovar na fase de cumprimento de sentença. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a execução de verbas inadimplidas à autora no período de afastamento de cargo de público. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do direito da exequente à cobrança dos valores pleiteados; e (ii) estabelecer se o título judicial que determinou a reintegração da autora ao cargo público contempla, ainda que de forma implícita, obrigação de pagar os salários referentes ao período de afastamento. III. Razões de decidir 3. A execução de título judicial exige a existência de obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do art. 783 do CPC, sendo vedada a inclusão de prestações não contempladas expressamente no decisum exequendo. 4. O título judicial que fundamenta a execução limitou-se a determinar a reintegração da servidora, sem qualquer comando expresso de pagamento de verbas salariais pretéritas, razão pela qual não há obrigação exequível quanto aos valores pretendidos. Impor obrigação diversa ao Ente público implicaria violação à coisa julgada material. IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783, 503 e 487, II; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível nº 0000166-11.2012.8.06.0150, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, j. 28.09.2020; TJCE, Apelação Cível nº 0000072-83.2000.8.06.0150, Rel. Des. Lisete de Sousa Gadelha, j. 26.02.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0000323-81.2012.8.06.0150, Rel. Des. Paulo Francisco Banhos Ponte, j. 11.05.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de junho de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Maria Vilani de Oliveira em face de sentença (id. 18447503) proferida pela Juíza Liana Alencar Correia, da 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na execução intentada pela autora, para ter assegurado o direito ao recebimento de salário não recebidos durante o afastamento do cargo público, nos seguintes termos: No caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior ao termo inicial do prazo prescricional, transcorrendo mais de cinco anos até o ajuizamento da presente ação, sem qualquer causa interruptiva devidamente demonstrada nos autos. Assim, verifica-se o transcurso do prazo quinquenal, razão pela qual é imperativo reconhecer a prescrição do direito de ação em relação ao crédito alegado. […] Ainda que não fosse reconhecida a prescrição, há que se destacar que o título executivo apresentado não prevê condenação ao pagamento das verbas pretendidas. A sentença exequenda limitou-se a determinar a reintegração ao cargo público, sem que houvesse qualquer comando condenatório expresso quanto ao pagamento de valores referentes ao período de afastamento. É pacífico o entendimento de que a liquidação ou execução de sentença exige título executivo que contenha obrigação certa, líquida e exigível, o que não se verifica na hipótese em apreço. Ademais, o pagamento de salários pressupõe o efetivo exercício das funções do cargo público, salvo disposição judicial ou legal expressa, o que inexiste no caso em análise. No que se refere à execução de honorários advocatícios, é evidente que o acessório segue a sorte do principal. Assim, a ausência de título executivo para o pagamento das verbas principais inviabiliza também a execução dos honorários pretendidos, os quais, ressalte-se, não estão especificados no título exequendo. […] Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de execução, com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição do feito. Condeno a parte promovente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça, conforme artigo 98, §3º, do CPC. Torno sem efeito qualquer requisitório de pagamento lançado nos autos, devendo a secretaria proceder com o respectivo cancelamento da requisição, se houver, comunicando ao Tribunal de Justiça para as providências cabíveis. Irresignada, a recorrente interpôs apelação nos autos (id. 18447506), afirmando, em síntese, que (i) o pagamento dos valores correspondentes ao período do afastamento do cargo é consequência reflexa da nulidade do ato administrativo e que (ii) o ajuizamento da execução ocorreu antes do transcurso do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da sentença reintegratória. Intimado, o Município de Quiterianópolis apresentou contrarrazões (id. 18447510), requerendo a manutenção da sentença, sob o fundamento de que o direito ao ressarcimento de salários inadimplidos não constou no título judicial exequendo e que a execução desses valores viola a coisa julgada material. Parecer do Procurador de Justiça Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto (id. 18669139) pela desnecessidade de intervenção do parquet, pois ausente o interesse público primário na lide. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia cinge-se a aferir se a apelante, exequente na ação de origem, faz jus ao pagamento de valores correspondentes aos que perceberia durante o período em que permaneceu indevidamente afastada de cargo público de provimento efetivo por força de ato ilegal do Município apelado. Por não haver previsão de pagamento de valores retroativos no título judicial fato incontroverso nos autos, é inviável inovar na fase de execução para incluir tal pleito como decorrência do deferimento do pedido de reintegração da servidora. Não cabe discutir, no caso, a incidência do princípio da reparação integral, matéria que deveria ter sido suscitada na fase de conhecimento. O decisum ora impugnado está fundamentado na ausência de título a amparar o pleito executório relativo ao pagamento de quantia certa, encontrando-se preclusa a oportunidade de debater sobre a possibilidade de incluir no provimento judicial transitado em julgado a condenação a obrigação de pagar, sob pena de violação à coisa julgada material. Acertada, portanto, a sentença que extinguiu o processo por ausência de título exequendo. A matéria não é nova neste Tribunal de Justiça, conforme faço constar a seguir: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A controvérsia cinge-se a aferir se a apelante, exequente na ação de origem, faz jus ao pagamento dos valores correspondentes aos que perceberia durante o período em que permaneceu indevidamente afastada de cargo público de provimento efetivo por força de ato ilegal praticado pelo ente público executado. 2 - Por não haver previsão de pagamento de valores retroativos no título judicial, que se limitou a deferir o pedido de reintegração da servidora ao cargo, é inviável inovar na fase de execução para incluir tal pleito. 3 - Não merece reparo a sentença que acolheu os embargos à execução apresentados pela Fazenda Pública municipal e extinguiu o processo de execução ante a ausência de título judicial a amparar o pleito executório relativo ao pagamento de quantia certa. 4- Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados, mantida a suspensão da exigibilidade. (Apelação Cível - 0000166-11.2012.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/09/2020, data da publicação: 28/09/2020) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA INDEVIDAMENTE DO CARGO. VENCIMENTOS DO PERÍODO. COMANDO EXECUTIVO OMISSO NESTE TOCANTE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. NÃO CABIMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PRESERVADA (ART. 98, § 3º, CPC). 1. Cuidando a execução de título executivo judicial, a obrigação deve guardar estrita consonância com o que foi decidido na fase cognitiva, sendo vedada qualquer inovação e/ou interpretação extensiva, sob pena de se extrapolar os limites da coisa julgada, já que abarcada pelo manto da imutabilidade (art. 503, CPC). 2. Hipótese em que a recorrente não logrou êxito em demonstrar a determinação no título executivo que ampara a execução, do pagamento de vantagens salariais pelo período em que ficou indevidamente afastada do serviço público, de modo que, a tese construída nesta insurgência, é mera suposição, desautorizada pelo sistema que não admite, salvo as exceções consignadas em lei, condenação implícita. Precedentes das Câmaras de Direito Público desta Corte. 3. Por força da rejeição da pretensão recursal e considerando a dupla funcionalidade do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 16% (dezesseis por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, mantendo preservada, no entanto, a suspensão da exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0000072-83.2000.8.06.0150, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 26/02/2024, data da publicação: 26/02/2024) No mesmo sentido: Apelação Cível 0000323-81.2012.8.06.0150; Relator: DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Quiterianópolis; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 11/05/2020; Data de publicação: 12/05/2020; Apelação Cível 0000157-49.2012.8.06.0150; Relator: DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Quiterianópolis; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 16/03/2020; Data de publicação: 15/04/2020; Apelação Cível 0000143-65.2012.8.06.0150; Relator: DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE; Comarca: Quiterianópolis; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 09/03/2020; Data de publicação: 10/03/2020. Do exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor já arbitrado a esse título na sentença, mantida a suspensão da sua exigibilidade ante a gratuidade judicial deferida. É como voto. Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha Relator A13

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Idumea Veloso De Araujo

ID: 329905179

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-22.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

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ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSE HENRIQUE COELHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A): JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). RELATÓRIO O MM. juízo da execução, por meio da decisão de id 3e84d98, rejeitou os embargos à execução ofertados pela executada. Irresignada, a executada apresenta agravo de petição, ao id f6dc4ab. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. MÉRITO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A executada sustenta que os cálculos estão incorretos no que tange à apuração das diferenças relativas às contribuições à Petros. Alega que houve majoração indevida dos valores devidos, uma vez que a contribuição à fundação é obrigação do próprio reclamante e não pode ser somada ao valor que seria de responsabilidade da Petros. Destaca que o regulamento da fundação estabelece regras claras para o custeio do plano de benefícios, prevendo contribuições mensais com finalidade específica de garantir sua sustentabilidade financeira e atuarial. Assim, requer a reforma da sentença. Razão não lhe assiste. Analisando os termos do título executivo proferido nos autos da ação coletiva de nº 01018-48.2011.5.10.0008, constata-se que as reclamadas PETROBRAS e PETROS foram solidariamente condenadas a estender os reajustes referentes à concessão de níveis salariais concedidos aos empregados da ativa pelos ACTs 2005/2006 e 2006/2007 aos empregados inativos, com os reflexos nas parcelas salariais daí advindos (id 0f8128a, fl. 476). Nos termos em que estabelecido o título, a executada é responsável solidária por todos os valores estabelecidos na condenação, inclusive as contribuições referentes à previdência privada. Não há, pois, fundamento para a exclusão de quaisquer parcelas, como registrado pelo perito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, no tópico. METODOLOGIA DE CÁLCULO Prossegue a agravante aduzindo que os cálculos estão equivocados, "por não refletirem os valores efetivamente pagos, também deixam de demonstrar a correta apuração do novo Benefício Petros". Aponta desvinculação da conta com o disposto pelo artigo 41 do Regulamento Petros. Sem razão. Analisando o teor das manifestações da executada, constata-se que a impugnação aos critérios adotados pelo perito revela-se genérica e insuficiente, uma vez não apontadas as diferenças supostamente encontradas pela parte. Não há como acolher a irresignação, com base apenas na mera alegação de que o perito não teria observado a metodologia disposta no regulamento, sem a indicação precisa do equívoco supostamente ocorrido e dos valores apurados a maior. Agravo de petição a que se nega provimento. DA PENSÃO. COEFICIENTE APLICADO. No tópico, a executada aponta que "considerando que o participante falecido do qual IDUMEA VELOSO DE ARAUJO é pensionista, possui dois pensionistas habilitados, contando com a reclamante, de forma que deveria ser aplicado KP de 70% (50% + 10% + 10%), e o benefício de suplementação de pensão apurado deveria, ainda, ser dividido por dois, para que as reclamantes em questão recebam apenas a parte que lhe cabe". Quanto à questão, o perito consignou que "não houve deferimento sentencial específico para a apuração do Coeficiente de Pensão (KP) ou para o detalhamento da divisão do benefício entre os beneficiários, conforme alegado pela parte reclamada". De fato, não consta do título qualquer especificação quanto ao cálculo de pensão devida aos dependentes dos beneficiários. Em assim sendo, não se sustenta a alegação da agravante, não havendo violação ao teor da coisa julgada. Agravo de petição desprovido. NÍVEL 2006 - REPACTUAÇÃO PELO TERMO ADITIVO AO ACT 2005/2006 A executada insiste que "os cálculos apresentados estão integralmente comprometidos, visto que desconsideram a adesão ao Termo de Repactuação 2007 e, com isso, promovem uma majoração indevida dos valores apurados. As diferenças calculadas a partir de setembro de 2006 foram incorretamente elevadas, o que resulta em evidente incompatibilidade com o regime jurídico aplicável ao caso". Novamente, sem razão. O título é claro ao determinar a extensão do reajuste salarial concedido aos empregados ativos, nos ACTs 2005/2006 e 2006/2007, aos inativos, com base na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-I, de modo que adotar o entendimento da agravante redundaria em esvaziar completamente o comando sentencial. Não há, pois, incorreções nos cálculos. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A executada alega serem indevidos os honorários advocatícios. Com razão. Embore conste do título a condenação da parte reclamada ao pagamento da verba honorária, não se trata dos honorários previstos pelo art. 791-A da CLT, mas de honorários assistenciais devidos aos advogados do sindicato, de acordo com a Súmula 219 do TST. O presente processo refere-se a ação individual de cumprimento de sentença, estando a parte representada por advogado próprio. Indevido, pois, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, votei para prover o recurso e extirpar dos cálculos a verba honorária. No entanto, outro foi o entendimento da Eg. Turma, prevalecendo no particular a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo, no tema, verbis: "AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover." RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. Insiste a agravante que "a matéria relativa a reserva matemática é questão de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer momento processual e, portanto, comporta julgamento", destacando o caráter contributivo do fundo de pensão. No entanto, a questão referente à reserva matemática não integrou os limites da lide, não constando dos pedidos formulados na petição, tampouco em contestação. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática, seja como obrigação de pagar ou de fazer. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, vencido este Relator quanto ao tema "Honorários Advocatícios", aspecto no qual prevaleceu a divergência do Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exceto quanto ao tema afeto aos honorários advocatícios, aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Relator e o Juiz Convocado Denilson B. Coêlho. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator, que ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Brasília-DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A presente execução individual deriva de sentença proferida em ação coletiva, cujo título executivo judicial é o objeto de fiel cumprimento. A controvérsia cinge-se à inclusão dos honorários assistenciais nos cálculos de liquidação. Da análise do título exequendo, verifica-se que houve condenação expressa da executada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 10% em favor do sindicato autor da ação coletiva, que agora não representa o exequente. Ressalta-se, por oportuno, que não há nos autos qualquer pedido ou discussão quanto à fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nesta execução individual. A apuração restringe-se à verba honorária já definida na fase de conhecimento da ação principal. Nesses termos, acompanho o voto do eminente Relator, pedindo vênia à divergência. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover. No mesmo sentido, alíás, o voto da Des. Elaine Machado Vasconcelos, a seguir transcrito: "Trata-se de ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Nesse caso, cabível os honorários advocatícios, por ser ação independente e individualizada, com utilização de esforços e conhecimentos específicos, revelando a pertinência da parcela. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta e. Primeira Turma: Todavia, estes não se confundem com os deferidos na ação coletiva, com complexidade muito superior ao da presente demanda, a qual é autônoma e busca a liquidação do título executivo. Destaco haver pedido expresso da parte exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, com a devida vênia ao voto do Des. Relator, acompanho a divergência suscitada pelo Des. Grijalbo Coutinho, negando provimento integral ao Agravo de Petição. ELAINE MACHADO VASCONCELOS". BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Idumea Veloso De Araujo

ID: 329905207

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-22.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

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ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSE HENRIQUE COELHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A): JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). RELATÓRIO O MM. juízo da execução, por meio da decisão de id 3e84d98, rejeitou os embargos à execução ofertados pela executada. Irresignada, a executada apresenta agravo de petição, ao id f6dc4ab. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. MÉRITO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A executada sustenta que os cálculos estão incorretos no que tange à apuração das diferenças relativas às contribuições à Petros. Alega que houve majoração indevida dos valores devidos, uma vez que a contribuição à fundação é obrigação do próprio reclamante e não pode ser somada ao valor que seria de responsabilidade da Petros. Destaca que o regulamento da fundação estabelece regras claras para o custeio do plano de benefícios, prevendo contribuições mensais com finalidade específica de garantir sua sustentabilidade financeira e atuarial. Assim, requer a reforma da sentença. Razão não lhe assiste. Analisando os termos do título executivo proferido nos autos da ação coletiva de nº 01018-48.2011.5.10.0008, constata-se que as reclamadas PETROBRAS e PETROS foram solidariamente condenadas a estender os reajustes referentes à concessão de níveis salariais concedidos aos empregados da ativa pelos ACTs 2005/2006 e 2006/2007 aos empregados inativos, com os reflexos nas parcelas salariais daí advindos (id 0f8128a, fl. 476). Nos termos em que estabelecido o título, a executada é responsável solidária por todos os valores estabelecidos na condenação, inclusive as contribuições referentes à previdência privada. Não há, pois, fundamento para a exclusão de quaisquer parcelas, como registrado pelo perito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, no tópico. METODOLOGIA DE CÁLCULO Prossegue a agravante aduzindo que os cálculos estão equivocados, "por não refletirem os valores efetivamente pagos, também deixam de demonstrar a correta apuração do novo Benefício Petros". Aponta desvinculação da conta com o disposto pelo artigo 41 do Regulamento Petros. Sem razão. Analisando o teor das manifestações da executada, constata-se que a impugnação aos critérios adotados pelo perito revela-se genérica e insuficiente, uma vez não apontadas as diferenças supostamente encontradas pela parte. Não há como acolher a irresignação, com base apenas na mera alegação de que o perito não teria observado a metodologia disposta no regulamento, sem a indicação precisa do equívoco supostamente ocorrido e dos valores apurados a maior. Agravo de petição a que se nega provimento. DA PENSÃO. COEFICIENTE APLICADO. No tópico, a executada aponta que "considerando que o participante falecido do qual IDUMEA VELOSO DE ARAUJO é pensionista, possui dois pensionistas habilitados, contando com a reclamante, de forma que deveria ser aplicado KP de 70% (50% + 10% + 10%), e o benefício de suplementação de pensão apurado deveria, ainda, ser dividido por dois, para que as reclamantes em questão recebam apenas a parte que lhe cabe". Quanto à questão, o perito consignou que "não houve deferimento sentencial específico para a apuração do Coeficiente de Pensão (KP) ou para o detalhamento da divisão do benefício entre os beneficiários, conforme alegado pela parte reclamada". De fato, não consta do título qualquer especificação quanto ao cálculo de pensão devida aos dependentes dos beneficiários. Em assim sendo, não se sustenta a alegação da agravante, não havendo violação ao teor da coisa julgada. Agravo de petição desprovido. NÍVEL 2006 - REPACTUAÇÃO PELO TERMO ADITIVO AO ACT 2005/2006 A executada insiste que "os cálculos apresentados estão integralmente comprometidos, visto que desconsideram a adesão ao Termo de Repactuação 2007 e, com isso, promovem uma majoração indevida dos valores apurados. As diferenças calculadas a partir de setembro de 2006 foram incorretamente elevadas, o que resulta em evidente incompatibilidade com o regime jurídico aplicável ao caso". Novamente, sem razão. O título é claro ao determinar a extensão do reajuste salarial concedido aos empregados ativos, nos ACTs 2005/2006 e 2006/2007, aos inativos, com base na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-I, de modo que adotar o entendimento da agravante redundaria em esvaziar completamente o comando sentencial. Não há, pois, incorreções nos cálculos. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A executada alega serem indevidos os honorários advocatícios. Com razão. Embore conste do título a condenação da parte reclamada ao pagamento da verba honorária, não se trata dos honorários previstos pelo art. 791-A da CLT, mas de honorários assistenciais devidos aos advogados do sindicato, de acordo com a Súmula 219 do TST. O presente processo refere-se a ação individual de cumprimento de sentença, estando a parte representada por advogado próprio. Indevido, pois, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, votei para prover o recurso e extirpar dos cálculos a verba honorária. No entanto, outro foi o entendimento da Eg. Turma, prevalecendo no particular a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo, no tema, verbis: "AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover." RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. Insiste a agravante que "a matéria relativa a reserva matemática é questão de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer momento processual e, portanto, comporta julgamento", destacando o caráter contributivo do fundo de pensão. No entanto, a questão referente à reserva matemática não integrou os limites da lide, não constando dos pedidos formulados na petição, tampouco em contestação. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática, seja como obrigação de pagar ou de fazer. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, vencido este Relator quanto ao tema "Honorários Advocatícios", aspecto no qual prevaleceu a divergência do Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exceto quanto ao tema afeto aos honorários advocatícios, aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Relator e o Juiz Convocado Denilson B. Coêlho. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator, que ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Brasília-DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A presente execução individual deriva de sentença proferida em ação coletiva, cujo título executivo judicial é o objeto de fiel cumprimento. A controvérsia cinge-se à inclusão dos honorários assistenciais nos cálculos de liquidação. Da análise do título exequendo, verifica-se que houve condenação expressa da executada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 10% em favor do sindicato autor da ação coletiva, que agora não representa o exequente. Ressalta-se, por oportuno, que não há nos autos qualquer pedido ou discussão quanto à fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nesta execução individual. A apuração restringe-se à verba honorária já definida na fase de conhecimento da ação principal. Nesses termos, acompanho o voto do eminente Relator, pedindo vênia à divergência. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover. No mesmo sentido, alíás, o voto da Des. Elaine Machado Vasconcelos, a seguir transcrito: "Trata-se de ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Nesse caso, cabível os honorários advocatícios, por ser ação independente e individualizada, com utilização de esforços e conhecimentos específicos, revelando a pertinência da parcela. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta e. Primeira Turma: Todavia, estes não se confundem com os deferidos na ação coletiva, com complexidade muito superior ao da presente demanda, a qual é autônoma e busca a liquidação do título executivo. Destaco haver pedido expresso da parte exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, com a devida vênia ao voto do Des. Relator, acompanho a divergência suscitada pelo Des. Grijalbo Coutinho, negando provimento integral ao Agravo de Petição. ELAINE MACHADO VASCONCELOS". BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Idumea Veloso De Araujo

ID: 329905230

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000072-22.2024.5.10.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS E OUTROS (1) AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO AP 0000072-22.2024.5.10.0008 ACÓRDÃO 1ª TURMA 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: RENATO LOBO GUIMARAES ADVOGADO: ALISSON ARSOLINO ALBUQUERQUE ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: IDUMEA VELOSO DE ARAUJO ADVOGADO: JOSE HENRIQUE COELHO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ(A): JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA DISCUTÍVEL. LIMITES. A liquidação da sentença tem como pressuposto a decisão que transitou em julgado, a qual não poderá ser modificada ou inovada durante a execução (art. 879, §1º, da CLT). RELATÓRIO O MM. juízo da execução, por meio da decisão de id 3e84d98, rejeitou os embargos à execução ofertados pela executada. Irresignada, a executada apresenta agravo de petição, ao id f6dc4ab. Contraminuta em ordem. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno desta egrégia Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interposto. MÉRITO DA CONTRIBUIÇÃO PETROS A executada sustenta que os cálculos estão incorretos no que tange à apuração das diferenças relativas às contribuições à Petros. Alega que houve majoração indevida dos valores devidos, uma vez que a contribuição à fundação é obrigação do próprio reclamante e não pode ser somada ao valor que seria de responsabilidade da Petros. Destaca que o regulamento da fundação estabelece regras claras para o custeio do plano de benefícios, prevendo contribuições mensais com finalidade específica de garantir sua sustentabilidade financeira e atuarial. Assim, requer a reforma da sentença. Razão não lhe assiste. Analisando os termos do título executivo proferido nos autos da ação coletiva de nº 01018-48.2011.5.10.0008, constata-se que as reclamadas PETROBRAS e PETROS foram solidariamente condenadas a estender os reajustes referentes à concessão de níveis salariais concedidos aos empregados da ativa pelos ACTs 2005/2006 e 2006/2007 aos empregados inativos, com os reflexos nas parcelas salariais daí advindos (id 0f8128a, fl. 476). Nos termos em que estabelecido o título, a executada é responsável solidária por todos os valores estabelecidos na condenação, inclusive as contribuições referentes à previdência privada. Não há, pois, fundamento para a exclusão de quaisquer parcelas, como registrado pelo perito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo, no tópico. METODOLOGIA DE CÁLCULO Prossegue a agravante aduzindo que os cálculos estão equivocados, "por não refletirem os valores efetivamente pagos, também deixam de demonstrar a correta apuração do novo Benefício Petros". Aponta desvinculação da conta com o disposto pelo artigo 41 do Regulamento Petros. Sem razão. Analisando o teor das manifestações da executada, constata-se que a impugnação aos critérios adotados pelo perito revela-se genérica e insuficiente, uma vez não apontadas as diferenças supostamente encontradas pela parte. Não há como acolher a irresignação, com base apenas na mera alegação de que o perito não teria observado a metodologia disposta no regulamento, sem a indicação precisa do equívoco supostamente ocorrido e dos valores apurados a maior. Agravo de petição a que se nega provimento. DA PENSÃO. COEFICIENTE APLICADO. No tópico, a executada aponta que "considerando que o participante falecido do qual IDUMEA VELOSO DE ARAUJO é pensionista, possui dois pensionistas habilitados, contando com a reclamante, de forma que deveria ser aplicado KP de 70% (50% + 10% + 10%), e o benefício de suplementação de pensão apurado deveria, ainda, ser dividido por dois, para que as reclamantes em questão recebam apenas a parte que lhe cabe". Quanto à questão, o perito consignou que "não houve deferimento sentencial específico para a apuração do Coeficiente de Pensão (KP) ou para o detalhamento da divisão do benefício entre os beneficiários, conforme alegado pela parte reclamada". De fato, não consta do título qualquer especificação quanto ao cálculo de pensão devida aos dependentes dos beneficiários. Em assim sendo, não se sustenta a alegação da agravante, não havendo violação ao teor da coisa julgada. Agravo de petição desprovido. NÍVEL 2006 - REPACTUAÇÃO PELO TERMO ADITIVO AO ACT 2005/2006 A executada insiste que "os cálculos apresentados estão integralmente comprometidos, visto que desconsideram a adesão ao Termo de Repactuação 2007 e, com isso, promovem uma majoração indevida dos valores apurados. As diferenças calculadas a partir de setembro de 2006 foram incorretamente elevadas, o que resulta em evidente incompatibilidade com o regime jurídico aplicável ao caso". Novamente, sem razão. O título é claro ao determinar a extensão do reajuste salarial concedido aos empregados ativos, nos ACTs 2005/2006 e 2006/2007, aos inativos, com base na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-I, de modo que adotar o entendimento da agravante redundaria em esvaziar completamente o comando sentencial. Não há, pois, incorreções nos cálculos. Agravo desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A executada alega serem indevidos os honorários advocatícios. Com razão. Embore conste do título a condenação da parte reclamada ao pagamento da verba honorária, não se trata dos honorários previstos pelo art. 791-A da CLT, mas de honorários assistenciais devidos aos advogados do sindicato, de acordo com a Súmula 219 do TST. O presente processo refere-se a ação individual de cumprimento de sentença, estando a parte representada por advogado próprio. Indevido, pois, o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pelo exposto, votei para prover o recurso e extirpar dos cálculos a verba honorária. No entanto, outro foi o entendimento da Eg. Turma, prevalecendo no particular a proposta do Desembargador Grijalbo Coutinho no sentido de negar provimento ao apelo, no tema, verbis: "AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover." RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. Insiste a agravante que "a matéria relativa a reserva matemática é questão de ordem pública, podendo ser suscitada em qualquer momento processual e, portanto, comporta julgamento", destacando o caráter contributivo do fundo de pensão. No entanto, a questão referente à reserva matemática não integrou os limites da lide, não constando dos pedidos formulados na petição, tampouco em contestação. Inexiste, no título executivo, determinação expressa de pagamento da reserva matemática, seja como obrigação de pagar ou de fazer. Logo, não cabe a apuração da referida parcela durante a execução. Recurso desprovido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, vencido este Relator quanto ao tema "Honorários Advocatícios", aspecto no qual prevaleceu a divergência do Desembargador Grijalbo Coutinho. Tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos contidos na respectiva certidão de julgamento, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, exceto quanto ao tema afeto aos honorários advocatícios, aspecto no qual prevaleceu a proposta do Des. Grijalbo Coutinho. Parcialmente vencidos o Des. Relator e o Juiz Convocado Denilson B. Coêlho. Permanece na redação do acórdão o Des. Relator, que ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Brasília-DF, 16 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). DENILSON BANDEIRA COELHO / Desembargadora Flávia Simões Falcão A presente execução individual deriva de sentença proferida em ação coletiva, cujo título executivo judicial é o objeto de fiel cumprimento. A controvérsia cinge-se à inclusão dos honorários assistenciais nos cálculos de liquidação. Da análise do título exequendo, verifica-se que houve condenação expressa da executada ao pagamento de honorários assistenciais no percentual de 10% em favor do sindicato autor da ação coletiva, que agora não representa o exequente. Ressalta-se, por oportuno, que não há nos autos qualquer pedido ou discussão quanto à fixação de novos honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nesta execução individual. A apuração restringe-se à verba honorária já definida na fase de conhecimento da ação principal. Nesses termos, acompanho o voto do eminente Relator, pedindo vênia à divergência. É como voto. juiz convocado DENILSON BANDEIRA COÊLHO Voto do(a) Des(a). GRIJALBO FERNANDES COUTINHO / Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL AUTÔNOMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (recurso do executado) Destaquei para divergir e negar provimento ao agravo de petição da executada em todos os seus termos. Embora a decisão coletiva que ora se executa tenha deferido honorários assistenciais, inegavelmente, quando da execução individual, são devidos e devem ser fixados os honorários advocatícios de sucumbência. São cabíveis os honorários advocatícios nas ações executivas individuais, haja vista que a ação de cumprimento de sentença é autônoma e individualizada, com dispêndio de esforços e conhecimentos específicos o que revela a pertinência da parcela, já que o advogado deve ser remunerado pelo serviço que realiza. Nada a prover. No mesmo sentido, alíás, o voto da Des. Elaine Machado Vasconcelos, a seguir transcrito: "Trata-se de ação própria para cumprimento de título executivo judicial firmado no bojo de ação coletiva. Nesse caso, cabível os honorários advocatícios, por ser ação independente e individualizada, com utilização de esforços e conhecimentos específicos, revelando a pertinência da parcela. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta e. Primeira Turma: Todavia, estes não se confundem com os deferidos na ação coletiva, com complexidade muito superior ao da presente demanda, a qual é autônoma e busca a liquidação do título executivo. Destaco haver pedido expresso da parte exequente para condenar a executada ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, com a devida vênia ao voto do Des. Relator, acompanho a divergência suscitada pelo Des. Grijalbo Coutinho, negando provimento integral ao Agravo de Petição. ELAINE MACHADO VASCONCELOS". BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IDUMEA VELOSO DE ARAUJO

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Processo nº 5016237-89.2024.4.02.0000

ID: 298116423

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016237-89.2024.4.02.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BAR E RESTAURANTE SEA DO CAIAQUE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5016237-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : BAR E RESTAURANTE SEA DO CAIAQUE LTDA ADVOGADO(A) : RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO… Agravo de Instrumento Nº 5016237-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE : BAR E RESTAURANTE SEA DO CAIAQUE LTDA ADVOGADO(A) : RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ080111) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO VIA EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. PENHORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que mantém a decisão anteriormente proferida, que havia determinado a penhora on-line requerida de montante existente em conta bancária da executada que corresponda ao valor perseguido pela parte credora. Cinge-se a controvérsia em definir, em cognição sumária, se deve ser mantida a decisão que havia determinado a penhora on-line requerida de montante existente em conta bancária da executada. 2. No caso, verifica-se que, nos autos do Mandado de Segurança Originário nº 5014897-47.2023.4.02.0000 ficou assentada a ausência de ilegalidade no prosseguimento do feito executivo em face das partes requerentes, na medida em que o processo nº 0000122-76.2007.4.02.5108 já se encontra em fase de cumprimento de sentença, bem como que não foi concedido efeito suspensivo nos autos dos embargos à execução 5002974-94.2021.4.02.5108, inexistindo óbice à determinação judicial de demolição de quiosque, bem como o prosseguimento às demais medidas constritivas da execução. 3. No mesmo sentido, nos outros dois embargos à execução opostos pelas partes em comento (autos nº 5002974-94.2021.4.02.5108 e 5004525-75.2022.4.02.5108) foi expressamente consignado que, “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”. Assentou-se que o processo principal se encontrava em fase de cumprimento de sentença, rito processual que não comporta embargos à execução, na forma do art. 536, §4º c/c o art. 525 do CPC. 4. Conforme asseverado no MS Originário e na sentença proferida na origem, a Ação Cautelar Preparatória de ACP nº 0000072-50.2007.4.02.5108, foi sentenciado em conjunto com a ACP nº 0000055-14.2007.4.02.5108, que já transitou em julgado e está em fase de cumprimento de sentença. 5. Além disso, os agravantes não trouxeram aos autos qualquer prova de que a penhora seria ilegal ou excessiva. Vale pontuar que a simples afirmação de que existem processos tramitando na Justiça Federal não possui o condão de afastar a possibilidade de realização de penhora, tendo em vista que não foi conferido qualquer efeito suspensivo às decisões impugnadas. 6. Esta Corte Regional se manifestou no sentido de que não havia probabilidade do direito e a urgência a impor a concessão da tutela antecipada recursal, eis que as questões foram devidamente decididas nas ações civis públicas acima referidas, bem como de que as partes recorrentes não apresentaram qualquer alegação verossímil acerca das supostas ilegalidades da penhora ou a sua excessividade. Precedente: TRF2, 5ª Turma Especializada, AI 5016237-89.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJF2R 8.1.2025. 7. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INTRUMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Fabio Luiz Penteado x Equip Seg Inteligência Em Segurança Ltda e outros

ID: 294396859

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0013887-93.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ PENTEADO

Polo Passivo:

EQUIP SEG INTELIGêNCIA EM SEGURANçA LTDA EQUIP SEG SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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RODRIGO JOÃO GIARETTON

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JULIANO DEMIAN DITZEL

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0013887-93.2024.8.16.0194 Requerente(s): FABIO LUIZ PENTEADO Requerido(s): EQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA LTDA EQUIP SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA Vistos etc... A Parte Autora, Fabio Luiz Penteado, requereu a retificação de seu crédito em face de Equip Seg Inteligência em Segurança Ltda e Equip Seg Serviços Especializados Ltda, qualificada nos autos, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) oriundo dos autos 0000072-89.2024.5.09.0124 que tramitou na 04ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR. Juntou documentos, movs. 1.2/1.3. Ciente o Ministério Público, mov. 21. A parte autora manifestou manifestar sua concordância quanto ao valor e a categoria de seus créditos lançados no Quadro Geral de Credores de mov. 862.1. dos autos principais, mov. 57. O Administrador Judicial, considerando que o(s) crédito(s), já se encontra(m) arrolado(s) na relação de credores da AJ de mov. 803.2, a AJ requer a intimação do(s) credor(es) para que se manifeste(m) no tocante ao(s) valor(es) e categoria, ali lançado(s), mov. 55. As Requeridas, considerando que o crédito já se encontra arrolado na certidão geral dos credores das Requeridas, requer a intimação do Requerente para que se manifeste, no tocante ao valor e a categoria ora lançados no Quadro-Geral de Credores de mov. 862.1, mov. 56. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando que o crédito que se pretende habilitar já consta da relação de credores, na Classe requerida, falta ao autor interesse processual. É sabido que o interesse processual consubstancia-se pelo binômio utilidade-necessidade. A utilidade está na possibilidade de a tutela pretendida gerar um resultado útil para a parte autora e a necessidade se confirma pela própria oposição da parte ré em juízo. No caso em apreço, a parte autora ingressou com incidente de habilitação de crédito proveniente de relação de prestação de serviços entre ela e Equip Seg Inteligência em Segurança Ltda e Equip Seg Serviços Especializados Ltda. No curso da lide, o Administrador Judicial informou que, no feito principal da Falência foi apresentado o Quadro Geral de Credores, onde consta em nome do autor o crédito objeto deste incidente processual, bem como na classe requerida. Com a inclusão do crédito do autor no quadro geral de credores, por evidente, perde o habilitante o interesse no resultado útil do incidente por ele proposto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITO HABILITADO NO EDITAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70074001843, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO JÁ INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70078340486, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 11/10/2018). (TJ-RS - AI: 70078340486 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de Julgamento: 11/10/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) Portanto, tendo e vista o valor requerido na presente já estar contido no Quadro Geral de Credores, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos artigos 7º da LFRJ c/c 330, III e 485, inciso VI, ambos do CPC, tendo em vista a falta de interesse de agir. Custas e despesas judiciais a cargo do autor[1] observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Curitiba, 05 de junho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE. 1. O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial. Doutrina. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1271993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014)

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Antonio Cipriano Barbosa e outros x Cecilia Lino Barbosa e outros

ID: 282043473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Wenceslau Braz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001626-63.2018.8.16.0176

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CIPRIANO BARBOSA ARY JOSé BARBOSA ILDENEIA DE JESUS DA SILVA IRACEMA APARECIDA BARBOSA DE CARVALHO IRACY DE FATIMA BARBOSA DE CARVALHO JOãO DIVINO BARBOSA MARLI DE FáTIMA FERREIRA DE CARVALHO OSCALINO BARBOSA PEDRO BARBOSA ROBéLIA DE JESUS BARBOSA ACOSTA ROSELI DO ROSSIO FERREIRA DA SILVA ROSILENE FERREIRA DE SOUZA RUTE DE FáTIMA BARBOSA PEREIRA TEREZINHA ANTONIA BARBOSA PERICO

Polo Passivo:

CECILIA LINO BARBOSA OSCAR BARBOSA

Conclusão

Advogados:

TIAGO PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001626-63.2018.8.16.0176 Processo: 0001626-63.2018.8.16.0176 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$535.499,78 Requerente(s): Antonio Cipriano Barbosa Ary José Barbosa Ildeneia de Jesus da Silva Iracema Aparecida Barbosa de Carvalho Iracy de Fatima Barbosa de Carvalho João Divino Barbosa Marli de Fátima Ferreira de Carvalho Oscalino Barbosa Pedro Barbosa ROBÉLIA DE JESUS BARBOSA ACOSTA Roseli do Rossio Ferreira da Silva Rosilene Ferreira de Souza Rute de Fátima Barbosa Pereira Terezinha Antonia Barbosa Perico De Cujus(s): CECILIA LINO BARBOSA Espólio de Oscar Barbosa DECISÃO 1. Preliminarmente, habilitem-se os procuradores constituídos pelos herdeiros HILDA CANDIDO BARBOSA (mov. 216.14) e PEDRO BARBOSA (mov. 1.10). Sem prejuízo, habilite-se o herdeiro SILVIO CESAR DE CARVALHO como terceiro interessado. 2. Lado outro, da análise do presente feito, em especial do documento colacionado ao mov. 1.5, depreende-se que a herdeira Iracy de Fatima Barbosa de Carvalho não é alfabetizada. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu ser indevida a exigência, nesses casos, de procuração por instrumento público: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - AUTOR ANALFABETO QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL NA PROCURAÇÃO, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS - EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - DECISÃO DO CNJ QUE RECONHECE NÃO SER NECESSÁRIA TAL FORMALIDADE – EXISTÊNCIA DE FORMA MENOS ONEROSA À PARTE – SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000072-97.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.11.2018). Todavia, no referido julgado dispensou-se o documento público não por ser suficiente o documento firmado pela própria parte, mas porque haveria forma menos onerosa de dar validade ao instrumento particular de procuração, qual seja, a assinatura a rogo, seguida da subscrição por duas testemunhas, em atenção ao disposto no art. 595 do Código Civil, aplicável analogicamente à hipótese em questão: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Referido entendimento está fundado, inclusive, na seguinte decisão do Conselho Nacional de Justiça: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 - Rel. Leomar Amorim - 102ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 06/04/2010). Assim, considerando que a procuração de mov. 1.5 foi assinada pela herdeira, impõe-se a regularização da sua representação processual. 2.1. Diante desse contexto, intime-se a herdeira Iracy de Fatima Barbosa de Carvalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento público de procuração ou instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, de acordo com o artigo 595 do Código Civil. 3. Além disso, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da tentativa negativa de intimação dos seguintes terceiros interessados: ANTÔNIO FRANCISCO BARBOSA, EUGÊNIO BARBOSA FILHO, IVONE DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, JOSÉ BARBOSA, PEDRO BARBOSA e SOFIA BARBOSA CONSULIN. 4. De outra, defiro em parte os pedidos formulados ao mov. 495.1. Para tanto, oficie-se à Receita Federal solicitando o encaminhamento de eventuais declarações de imposto de renda em nome de OSCAR BARBOSA (CPF: 411.820.309-04) e (CPF antigo do de cujus 124.169.409-00). Prazo de 15 (quinze) dias O ofício deve ser instruído com cópia da certidão de óbito acostado ao mov. 1.16. 4.1. No tocante aos pedidos formulados no item 2, alíneas “a” e “b”, da manifestação de mov. 495.1, determino que as informações sejam solicitadas através do sistema SISBAJUD. 5. Cumpridas as diligências, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Priorize-se (Meta 02 do CNJ)! ANOTE-SE! Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-58.2011.8.15.0761

ID: 315784681

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-58.2011.8.15.0761

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMILTO PEREIRA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUZA FREIRES

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000072-58.2011.8.15.0761 [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: AMILTO P… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000072-58.2011.8.15.0761 [Furto Qualificado] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: AMILTO PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. A presente ação penal versa sobre a denúncia oferecida contra Amilton Pereira dos Santos, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos tipificados no art. 155, §4º, incisos I e IV, e no art. 288, ambos do Código Penal, com os fatos remontando a 2008. Conforme se observa dos autos (ID. 56450363 - Pág. 95 e 36), o curso do processo e o prazo prescricional foram suspensos em relação ao réu Amilton Pereira dos Santos, em decorrência de sua não localização, tendo em vista ter sido citado por edital e não ter constituído advogado, sendo suspenso nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Consta, ainda, determinação para que se aguarde a captura do réu (ID 56450364, p. 66), o que indica a pendência de mandado de prisão em seu desfavor, conforme mandado de ID 56450364 – pág.80. O Ministério Público, em manifestação constante nos autos sob o ID nº 104080624, opinou pela extinção da punibilidade quanto ao crime de associação criminosa, art. 288 do CP, e pelo regular prosseguimento do feito em relação ao delito de furto qualificado, art. 155, §4º, I e IV do CP. A questão central reside na análise da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes imputados ao réu. Da Prescrição do Crime de Associação Criminosa (Art. 288 do CP) À época dos fatos, o art. 288 do Código Penal cominava pena máxima de 3 (três) anos de reclusão ao crime de associação criminosa. Desse modo, o prazo prescricional, conforme o art. 109, IV, do CP, é de 8 (oito) anos. A denúncia foi recebida em 19/02/2009 (ID Num. 55397167 - Pág. 38). O prazo prescricional foi suspenso em 20/08/2010 (ID Num. 56450363 - Pág. 95), com amparo no art. 366 do CPP, estendendo-se até 20/08/2018, perfazendo um total de 8 (oito) anos de suspensão. A doutrina e a jurisprudência são uníssonas em afirmar que a suspensão do prazo prescricional, com base no art. 366 do CPP, não se prolonga indefinidamente, tendo como limite o prazo prescricional abstrato do crime. Nesse sentido, o STJ editou a Súmula 415, a qual estabelece que "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". Ou seja, o processo ficará suspenso pelo prazo da prescrição da pretensão punitiva, da prescrição em abstrato, de acordo com a tipificação do delito cometido. Podendo ser no máximo vinte anos, que é prazo prescricional máximo para as espécies delitivas mais graves, conforme o art. 109, I do CP. Decorrido tal prazo, o prazo prescricional da pena voltará a correr. Considerando o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (19/02/2009) e a suspensão do prazo (20/08/2010), acrescido do período de suspensão (8 anos) e do tempo decorrido após o término da suspensão (20/08/2018) até a presente datam constata-se que o prazo prescricional de 8 anos foi superado, configurando a prescrição da pretensão punitiva estatal quanto ao crime previsto no art. 288 do CP. Da Não Prescrição do Crime de Furto Qualificado (Art. 155, §4º, I e IV do CP): O art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal prevê pena máxima de 8 (oito) anos de reclusão, resultando em um prazo prescricional de 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, III, do CP. A suspensão do prazo prescricional em relação a este delito perdurou até 20/08/2022. Ao computarmos o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a suspensão, bem como o período posterior ao término da suspensão até o presente momento, verificamos que o prazo prescricional de 12 anos ainda não se consumou. Logo, a pretensão punitiva estatal em relação ao crime de furto qualificado permanece íntegra. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Amilton Pereira dos Santos em relação ao crime tipificado no art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, IV, ambos do Código Penal, em virtude da prescrição da pretensão punitiva. Determino o prosseguimento da presente ação penal em relação ao crime previsto no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal, mantendo-se o réu Amilton Pereira dos Santos na condição de "aguarda captura". Expeça-se/Renove-se o mandado de prisão, oficiando-se aos órgãos competentes para as devidas providências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, com ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado desta sentença quanto à extinção da punibilidade do crime previsto no art. 288 do CP, arquivem-se os presentes autos em relação a este delito, prosseguindo-se quanto ao art. 155, §4º, I e IV, do CP. Cumpra-se. Gurinhém, 20 de janeiro de 2025. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

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Renata Cristina Balica Inacio x Pit-Stop Terceirizacao E Servicos Eireli

ID: 278645714

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2025.5.14.0403

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA BALICA INACIO

Polo Passivo:

PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO LUCAS DE ARAUJO BADY CASSEB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-53.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA BALICA INACIO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000072-53.2025.5.14.0403 RECLAMANTE: RENATA CRISTINA BALICA INACIO RECLAMADO: PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1fc2309 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por RENATA CRISTINA BALICA INACIO em face de PIT-STOP TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, decido: Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: De pagar: Férias vencidas, acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo de 2021/2022;13º salário integral relativo ao ano de 2022;13º salário proporcional (03/12);Saldo de salário (11 dias);Aviso prévio indenizado (36 dias);Multa do artigo 467 da CLT;Multa do artigo 477 da CLT. A base de cálculo das referidas verbas rescisórias será o salário mencionado na exordial (ante a revelia da ré), adicionado adicional de insalubridade em 20% sobre o salário mínimo. Observe-se que, não obstante a parte autora inclua nos cálculos o adicional de insalubridade propriamente dito, trata-se, em verdade, de pleito relativo às rescisórias, e a necessidade de utilização do adicional como base de cálculo. Isto porque a própria autora menciona que recebia tal adicional ao longo do contrato. De fazer: Determinar que a ré, no prazo de 05 (cinco) dias após o trânsito em julgado, independente de intimação, comprove a feitura da integralidade dos depósitos de FGTS não comprovados e da multa rescisória de 40% (quarenta por cento) na conta vinculada da autora, com a entrega das guias para levantamento, devidamente regularizadas, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de indenizar o valor equivalente (artigo 816 do CPC);A reclamada deverá proceder, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, a comunicação dos órgãos competentes para fins de habilitação no seguro-desemprego. Além disso, deve realizar a anotação do contrato de trabalho na CTPS Digital do(a) reclamante (data do término da relação contratual em 19/03/2023, já considerada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa única de R$ 1.000,00, revertida à parte contrária (Art 537, CPC), além de anotação pela Secretaria (Art 39, CLT) e expedição de ofícios para liberar FGTS por alvará, sendo devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego (Súmula 389 do TST). Intime-se pessoalmente o réu (Súmula 410 do STJ). Improcedentes os demais pedidos. Fica expressamente deferida a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, nos limites da condenação. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais pela ré no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da reclamante. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (mais juros legais - Art 39, caput da lei 8177/91), a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula 381 do TST) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (Art 406 do CC), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59, até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, aplica-se o IPCA como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas vencidos (art. 389, parágrafo único, CC), acrescido dos juros de mora equivalentes à SELIC deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), limitado a zero caso a taxa apurada apresente resultado negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). No que tange às multas, correção monetária e juros de mora incidentes sobre as obrigações alusiva aos depósitos do FGTS e da indenização de 40%, observe-se o disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em pecúnia (Art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula 368 do TST) pela ré. Quanto aos recolhimentos fiscais, serão feitos pela ré (Art 46. da Lei 8.541/92), conforme determinado pelo Art 12-A da Lei 7.713/88 e IN da Receita Federal vigente por ocasião do fato gerador, Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1/TST. Para as finalidades do Art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas deve obedecer o disposto no Art. 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. A presente sentença é prolatada de forma líquida, consoante a planilha de cálculos em anexo, elaborada com a utilização do software PJe-Calc, e que fica fazendo parte integrante deste ato jurisdicional para todos os fins e efeitos. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 630,94, calculadas sobre o valor provisório arbitrado à condenação R$ 31.547,04. Intimem-se as partes. Intime-se a União oportunamente. Nada mais. RENAN RIGUEIRA CARNEIRO LEAO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RENATA CRISTINA BALICA INACIO

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Processo nº 0000072-84.2025.8.17.2160

ID: 320309368

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-84.2025.8.17.2160

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

OZENILSON MIRANDA GALINDO

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DANILO GALINDO PAES DE LIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000072-84.2025.8.17.2160 AUTOR(A): JOSE ANDRE DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, cujas partes foram devidamente qualificadas na inicial. Em síntese, a parte autora relata que foram realizados em sua conta-benefício previdenciário descontos decorrentes de empréstimo consignado, ao qual não contratou. Contestação apresentada (ID 198098849). Contudo, em petição protocolada e juntada aos autos, a parte autora requereu a desistência e, por conseguinte, a extinção do feito sem resolução de mérito (ID. 206519724). A parte ré apresentou manifestação (ID. 208103046) aduzindo, de forma genérica, discordância no tocante ao pleito de desistência da ação, requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório, decido. A desistência da ação pela parte autora é faculdade permitida pela legislação vigente, exigindo-se o consentimento do demandado, apenas na hipótese de já ter sido oferecida a resposta (art. 485, § 4º, CPC). Outrossim, conforme prescreve o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil vigente, para que o ato de liberalidade produza seus efeitos deve ser homologado judicialmente. Na espécie, a manifestação pela desistência ocorreu em momento processual após a citação, tendo a requerida após devida intimação discordado com o requerimento de desistência e pugnando a condenação da requerida por litigância de má fé e subsidiariamente o prosseguimento do feito, à luz do disposto no § 4º, do artigo 267, do CPC (art. 485, § 4º, do CPC). Em consonância a jurisprudência do STJ, a recusa do réu, deve ser fundamentada em motivo razoável o que não ocorreu na presente demanda, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO RÉU. RECUSA, TODAVIA, CONDICIONADA A APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDODE DESISTÊNCIA FORMULADO PARA MODIFICAR REGRA DE COMPETÊNCIA E VIOLAR O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPOSSIBILIDADE. 1- Ação distribuída em 26/01/2009. Recurso especial interposto em 20/10/2014 e atribuído à Relatora em 02/09/2016. 2- O propósito recursal é definir se a justificativa apresentada pelos recorrentes para impedir a desistência da ação formulada pelos recorridos foi suficientemente fundamentada e se deve ser reputada como válida. 3- Após o escoamento do prazo para resposta, somente é admissível a desistência da ação com a aquiescência do réu, pois ele também tem direito ao julgamento de mérito da controvérsia, bem como a eventual formação de coisa julgada material a seu favor. 4- A recusa do réu, todavia, deve ser fundamentada em motivo razoável, sendo insuficiente a simples alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível. Precedentes. 5- Na hipótese, verifica-se que os autores pretendem desistir da ação para deduzir pretensão assentada em questão conexa em juízo distinto daquele em que tramita a ação em 1º grau de jurisdição, de modo que a justificativa apresentada pelos réus, ainda que sucinta, é relevante e busca, em última análise, evitar a artificial modificação de regra de competência e a violação ao princípio constitucional do juiz natural. 6- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1519589 DF 2015/0055630-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento:10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: (13/04/2018) (grifei) A demandada alude, também, a condenação do autor por litigância de má-fé. Entretanto, é necessária uma análise perfunctória da demanda para que se possa analisar as questões levantadas. Diante do exposto, indefiro o pedido de condenação a condenação do autor por litigância de má-fé De outra parte, verifica-se que a procuração outorgada pelo autor ao advogado confere ao mesmo poderes especiais para realizar atos de disposição, a exemplo da desistência, atendendo à exigência do artigo 38 do CPC (art. 105 do CPC). Logo, entendo que o pedido de desistência prospera. Ex vi positis, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, e art. 485, § 4º, ambos do Código de Processo Civil vigente, homologo por sentença, a desistência manifestada pelo autor sem concordância pela demandada, por restar insuficiente a alegação de discordância sem a indicação de qualquer motivo plausível, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processual Civil. Nos moldes do artigo 90, caput, do CPC, condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais incidentes na espécie, ficando, todavia, suspensa a sua exigibilidade, até que venha a recuperar a capacidade de contribuição, observando-se o prazo de prescrição de indicado no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC, haja vista ser beneficiário da Justiça gratuita. P.R.I Após o trânsito em julgado, remetam os autos à distribuição para a devida baixa, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. ALAGOINHA, 8 de julho de 2025 Maria Fernanda Campello de Souza Juíza Substituta

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