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"0000072-16.2003.8.16.7000" - Resultados da Busca – Página 263 de 283

Jose Admir Ferreira Dos Santos x Delta Sul Comercio De Concreto - Brita - Areia Industrial E Asfalto Eireli e outros

ID: 258585726

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-02.2025.5.09.0659

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA SUL COMERCIO DE CONCRETO - BRITA - AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO EIRELI VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI

Despacho

Advogados:

IVO ARY MEIER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000072-02.2025.5.09.0659 : JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS : VIA VENETTO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000072-02.2025.5.09.0659 : JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS : VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI E OUTROS (1) Destinatário: Advogado do RECLAMANTE - Sr. JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS: Dr. LUIZ ANTONIO DE SOUZA. INTIMAÇÃO - DJEN Fica Vossa Senhoria intimado para o contido na decisão id df8e484, do seguinte teor: “(…)DECIDO: O artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a matéria - competência das Varas do Trabalho - nos termos a seguir reproduzidos: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Por outro lado, disciplina o artigo 53 do Código de Processo Civil: Art. 53 - É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Nesse contexto, da análise da inicial observo que, essencialmente, a demanda versa acerca da alegada doença laboral contraída pelo ex-trabalhador em virtude das atividades desempenhadas em prol da ex-empregadora e ''das condições de trabalho a que foi submetido'', de modo que ''Atualmente o Autor não consegue mais exercer a sua função de operador de máquina perfuratriz, pois não consegue realizar qualquer serviço que exija esforço pois sente dores na coluna, e sofre com inchaço", postulando, por consectário, o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Diante do narrado, a alegação do excepto de que o artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, seria aplicável, por se tratar de ''ação de indenização por acidente de trabalho'', não se sustenta, na medida em que este artigo se refere a danos decorrentes de delito ou acidente de veículos, hipóteses distintas da doença ocupacional alegada e, portanto, à evidência, inaplicável ao caso em comento. Ademais, as limitações física e financeira arguidas pelo excepto também se revelam insuficientes a modificar as regras de competência definidas no artigo 651 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho. Permitir que o empregado escolha arbitrariamente o foro poderia dificultar a produção de provas e o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não é possível, portanto, admitir a alteração das regras de competência trabalhista apenas por entender o empregado que a norma estampada no caput do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho não lhe é favorável. Quanto ao local de trabalho, o excepto afirma ter atuado em Guarapuava e outras cidades na construção da rodovia Guará a Inácio Martins, sem, contudo, apresentar provas de prestação de serviços nesta cidade. Todavia, a excipiente apresenta documentos (atestado de saúde ocupacional - id. 8c21f52; aviso prévio - id. 58755e8; ficha de registro de empregado - id. 04ccfb2; Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - id. 33d7d39) comprovando seu estabelecimento em Santa Terezinha de Itaipu/PR, local este onde ocorreu a contratação, a prestação dos serviços e demais atos contratuais. Por sua vez, no item 2 do contrato de trabalho (id. 7c8e37d), estipulou-se que o local de prestação de serviços será o endereço da empregadora ou local por ela designado (''O local da prestação do serviço será o endereço da EMPREGADORA ou onde esta lhe designar, conforme Parágrafo 1º do Artigo 469, da C.L.T.''). Adicionalmente, o documento da Receita Federal (id. 006d110) atesta que a filial da excipiente se situa em Santa Terezinha de Itaipu/PR. Assim, considerando os elementos dos autos, concluo que o excepto estava subordinado ao estabelecimento da excipiente no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, sendo este o local da prestação de serviços e, portanto, o foro competente para o conhecimento da demanda em exame, pelo que que acolho a exceção de incompetência em razão do lugar. Manter o feito neste Juízo implicaria em inadmissível violação à legislação de regência sobre as regras de competência, implicando em agir inegavelmente positivo no que atine à sua criação (legislador positivo), fragilizando a harmonia entre os poderes e chancelando, à míngua de motivo juridicamente plausível, o agir em desconformidade com regras legítima e democraticamente adotadas por quem de direito (Constituição Federal, artigo 2°). Interdita-se ao julgador, assim, vulgarizar a aplicação das regras legitimamente eleitas pelo Poder Legislativo, a quem incumbe a missão precípua de criar direito novo, elaborando regras a serem genericamente cumpridas, com previsibilidade e segurança jurídica a seus destinatários. Assevero, por oportuno, que consoante o artigo 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Inexiste revogação, tácita ou expressa, do artigo 651 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, a partir de subsunção, o processo e o julgamento do caso em exame deve ser relegado a uma das Varas do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, foro da jurisdição a que pertence o município de Santa Terezinha de Itaipu/PR. ISTO POSTO, decido ACOLHER a Exceção de Incompetência em razão do lugar, apresentada pela excipiente, DELTA SUL COMÉRCIO DE CONCRETO - BRITA - AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO EIRELI, em face do excepto, JOSÉ ADMIR FERREIRA DOS SANTOS, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, competente para conhecer, instruir e julgar o presente processo. O feito em apreço deverá ser arquivado neste Juízo para fins meramente estatísticos. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. Nada mais. (…)”. GUARAPUAVA/PR, 19 de abril de 2025. JOSE CARLOS FILIPAK Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS

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Jose Admir Ferreira Dos Santos x Delta Sul Comercio De Concreto - Brita - Areia Industrial E Asfalto Eireli e outros

ID: 258585727

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-02.2025.5.09.0659

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA SUL COMERCIO DE CONCRETO - BRITA - AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO EIRELI VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI

Despacho

Advogados:

IVO ARY MEIER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000072-02.2025.5.09.0659 : JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS : VIA VENETTO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000072-02.2025.5.09.0659 : JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS : VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI E OUTROS (1) Destinatário: Advogado da 2ª RECLAMADA - DELTA SUL COMERCIO DE CONCRETO - BRITA - AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO EIRELI: Dr. IVO ARY MEIER JUNIOR INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Via DJEN Fica Vossa Senhoria intimado para o contido na decisão id df8e484, do seguinte teor: “(…)DECIDO: O artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a matéria - competência das Varas do Trabalho - nos termos a seguir reproduzidos: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Por outro lado, disciplina o artigo 53 do Código de Processo Civil: Art. 53 - É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. 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Ademais, as limitações física e financeira arguidas pelo excepto também se revelam insuficientes a modificar as regras de competência definidas no artigo 651 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho. Permitir que o empregado escolha arbitrariamente o foro poderia dificultar a produção de provas e o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não é possível, portanto, admitir a alteração das regras de competência trabalhista apenas por entender o empregado que a norma estampada no caput do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho não lhe é favorável. Quanto ao local de trabalho, o excepto afirma ter atuado em Guarapuava e outras cidades na construção da rodovia Guará a Inácio Martins, sem, contudo, apresentar provas de prestação de serviços nesta cidade. Todavia, a excipiente apresenta documentos (atestado de saúde ocupacional - id. 8c21f52; aviso prévio - id. 58755e8; ficha de registro de empregado - id. 04ccfb2; Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - id. 33d7d39) comprovando seu estabelecimento em Santa Terezinha de Itaipu/PR, local este onde ocorreu a contratação, a prestação dos serviços e demais atos contratuais. Por sua vez, no item 2 do contrato de trabalho (id. 7c8e37d), estipulou-se que o local de prestação de serviços será o endereço da empregadora ou local por ela designado (''O local da prestação do serviço será o endereço da EMPREGADORA ou onde esta lhe designar, conforme Parágrafo 1º do Artigo 469, da C.L.T.''). Adicionalmente, o documento da Receita Federal (id. 006d110) atesta que a filial da excipiente se situa em Santa Terezinha de Itaipu/PR. 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Interdita-se ao julgador, assim, vulgarizar a aplicação das regras legitimamente eleitas pelo Poder Legislativo, a quem incumbe a missão precípua de criar direito novo, elaborando regras a serem genericamente cumpridas, com previsibilidade e segurança jurídica a seus destinatários. Assevero, por oportuno, que consoante o artigo 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Inexiste revogação, tácita ou expressa, do artigo 651 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, a partir de subsunção, o processo e o julgamento do caso em exame deve ser relegado a uma das Varas do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, foro da jurisdição a que pertence o município de Santa Terezinha de Itaipu/PR. 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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristian Jorge Barros

ID: 256596832

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0020858-55.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIAN JORGE BARROS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0020858-55.2024.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão levíssima Data da Infração: 31/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAMON SANTANA PINTO Investigado(s): CRISTIAN JORGE BARROS 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar nº. 670/2024, instaurado para apurar ilicitudes supostamente praticadas por Cristian Jorge Barros em desfavor de Ramon Santana Pinto. Finalizada a instrução procedimental, o Ministério Público, como titular da ação penal, requereu o arquivamento dos autos (mov. 13.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Pois bem. Sobre o arquivamento do Inquérito Policial Militar, ensina Cícero Robson Coimbra Neves: Como fundamentos para o arquivamento, podem ser enumerados a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (ex. retratação nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação), a falta de justa causa para o exercício da ação penal (ex.: ausência de elementos indicativos de autoria do fato delituoso), quando o fato investigado for atípico (ex.: atipicidade pela insignificância nos crimes patrimoniais), existência manifesta de excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa), existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade (ex.: erro de fato essencial) e existência de causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição da pretensão punitiva) – isso com a ressalva de que para alguns as causas extintivas da punibilidade levam à ausência de justa causa.[1] (Grifou-se) No presente caso, é possível extrair dos elementos informativos coligidos ao caderno procedimental, indícios de que o militar Cristian Jorge Barros, em 31 de março de 2024, no município de Curitiba/PR, envolveu-se em um acidente de trânsito com Ramon Santana Pinto. Entretanto, Ramon Santana Pinto compareceu em sede da Corregedoria-Geral da Polícia Militar, alegando que foi agredido e ameaçado por Cristian Jorge Barros na data dos fatos. Foi apresentado ainda fotografias que mostram uma lesão no interior da sua boca, a qual, também foi constatada no Laudo de Lesões Corporais nº 42.753/2024 (movs. 1.11, 1.12 e 1.44). Ouvida enquanto investigado, Cristian Jorge Barros negou o cometimento de quaisquer agressões, mas confirmou que abordou Ramon Santana Pinto no momento do acidente. Pois relatou que no ocorrido, Ramon Santana Pinto estava bastante alterado e gritando, bem como, que em momento anterior sua casa estava sendo observada por dois homens, e acreditou que o acidente, pudesse se tratar de uma emboscada (mov. 1.28). Diante dessa informação, o feito inquisitorial juntou imagens fornecidas pelo investigado, que evidenciavam homens em atitude suspeita observado sua residência no período noturno (mov. 1.40). Nesse cenário, considerando as imagens das lesões apresentadas, há indicativos apenas da ocorrência de lesões minimamente gravosas. No mais, rememora-se que, nos termos do artigo §6º do artigo 209 do Código Penal Militar, o Juiz, ao constatar a prática de lesão corporal levíssima, deverá reconhecer que a reprovabilidade da conduta está adstrita ao âmbito administrativo. Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar. Conforme leciona Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger, o reconhecimento da lesão levíssima enseja declaração da atipicidade material da conduta, em razão da insignificância da lesão praticada: Muito comum que se entenda a medida disposta no §6º como desclassificação do delito de lesão corporal, o que, tecnicamente, não o é, porquanto a conduta não é remetida para a subsunção em outro tipo penal militar. O que ocorre, em verdade, é uma descriminalização da conduta por fruto da interpretação do juiz, considerando-a tão ínfima que sequer chega a comprometer o bem jurídico tutelado pela norma, afastando-se, dessarte, a própria tipicidade. (Grifou-se)[2] Na mesma linha, já fixou o egrégio Superior Tribunal Militar: EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DUPLICIDADE DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. LUTA CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO LEVÍSSIMA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. Incorrem no delito de lesão corporal os militares que, em episódios distintos, porém sucessivos e concatenados numa relação de causalidade, agridem companheiros de farda: um, empunhando arma branca; outro, com socos e pontapés. A agressão derivada do uso de faca, de que resultou condenação à pena de 3 (três) meses de detenção, à luz do prazo prescricional e da condição de menor de 21 anos, é alcançada por causa extintiva da punibilidade (prescrição retroativa), haja vista o transcurso de lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória combatida. Preliminar de prescrição acolhida, por maioria. A aferição da inexpressividade lesiva da conduta do 2º apelante, por ter causado apenas equimoses arroxeadas, impõe classificar a lesão como levíssima e, nos termos do art. 209, § 6º, do CPM, transmudá-la para mera infração disciplinar. Resulta firmada, pois, a absolvição, com lastro na atipicidade, por não constituir o fato infração penal, ex vi do art. 439, alínea "b", do CPPM. Apelo defensivo provido, por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 0000072-29.2009.7.05.0005. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Data de Julgamento: 26/06/2012, Data de Publicação: 19/10/2012) (Grifou-se) Assim, conclui-se que a conduta pratica por Cristian Jorge Barros é penalmente atípica. 3. Noutro giro, quanto ao suposto cometimento do crime de ameaça, percebe-se que a ação de Cristian Jorge Barros em abordar e sacar sua arma, foi também penalmente atípica, uma vez que o militar justificou os motivos pelos quais realizou a abordagem de Ramon Santana Pinto, dessa forma, não há o que se falar em ameaça, visto que o tipo penal em questão tem em seu elemento subjetivo, “a vontade livre e consciente de incular medo no sujeito passivo”[3]. Nesse sentido, a abordagem, justificada, não pode ser levada como uma forma de ameaçar. 4. Por fim, rememora-se que é atribuição institucional do Parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar, promover o oferecimento da denúncia, não havendo, no caso concreto, motivos que justificassem a discordância descrita no artigo 397 do Codex Processual Castrense. Dessa feita, em acatamento ao requerimento do Ministério Público, determino o arquivamento dos autos. Não obstante, frente ao possível cometido de infração disciplinar, determino à Secretaria que oficie a administração castrense para que adote as providências necessárias a fim de apurar as condutas do investigado sob a perspectiva disciplinar. 5. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409. [2] NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 5. ed. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 1.242. [3] Idem 2.

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Edivaldo Aparecido De Almeida Ferreira x Em Recuperação Judicial - Verde Transportes Ltda e outros

ID: 324254901

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000126-02.2022.5.23.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Edital

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 RECLAMANTE: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 RECLAMANTE: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA RECLAMADO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação. 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a).Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal.Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante. 5. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 6. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 8. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 9. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 10. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000126-02.2022.5.23.0006 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000171-40.2021.5.23.0006 AUTOR: JACIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000234-65.2021.5.23.0006 AUTOR: JOSE ALVES COELHO ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000439-94.2021.5.23.0006 AUTOR: AGESANDRO SILVA BARROS ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: as características e, em se tratando de bem imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros de eventuais gravames. IMÓVEL I: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00m de ambos os lados; lado direito confinando com herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel I igual a 640,00 metros quadrados - MATRICULA 52.967 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 1.433,680,00. IMÓVEL II: um lote de terreno com área de 900,00 metros quadrados, ou seja 60,00 x 15,00 metros, com frente ao Sul para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, onde mede 60,00 metros, fundos com igual metragem, confrontando com a compradora, ao Norte; a direita pelo Oeste, com 15 metros e confronta com terreno de propriedade de Expresso São Luiz Ltda; à esquerda pelo Leste mede 15,00 metros e confronta com os sucessores de Alcides de Souza - MATRICULA 118.590 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.016,000,00. IMÓVEL III: um lote de terreno (parte ideal remanescente da herança), medindo 15,50m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, igual metragem de fundos, confrontando de um lado com a compradora e de outro lado com Juraci Bibiana de Souza, perfazendo a área total de 992,00 metros quadrados. Edificado galpão em alvenaria para manutenção, borracharia, almoxarifado, wc's, salas, varanda, cobertura com telhas Eternit em estado precário de conservação - MATRICULA 118.591 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.222,080,00. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS: estão localizados em área predominantemente comercial, próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, possuem pequeno aclive; murados e com calçamento; não sujeitos a alagamento; servidos com redes de água e energia elétrica. ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.8/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-46.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.590 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.590 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.590 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.590 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.591 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.591 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.591 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.591 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.51 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.5091 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). DATA DA AVALIAÇÃO: 24/02/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mín. de 100% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). 2º Leilão: lance mín. de 60% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). DEPOSITÁRIOS: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA, JACIR LOPES FERREIRA, JOSE ALVES COELHO e AGESANDRO SILVA BARROS. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, Cuiabá/MT. Eu, Vanessa Barboza, Diretora de Secretaria, expedi o presente Edital que vai assinado pela Juíza do Trabalho. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SOL NASCENTE LTDA

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Agesandro Silva Barros x Em Recuperação Judicial - Verde Transportes Ltda e outros

ID: 325015472

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000439-94.2021.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGESANDRO SILVA BARROS

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: AGESANDRO SILVA BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: AGESANDRO SILVA BARROS RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) Ficam V.Sª INTIMADO acerca do edital de alienação judicial expedido nestes autos, id 257666e, para os fins que se fizerem necessários. EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação. 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a). Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante. 5. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 6. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 8. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 9. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 10. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000126-02.2022.5.23.0006 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000171-40.2021.5.23.0006 AUTOR: JACIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000234-65.2021.5.23.0006 AUTOR: JOSE ALVES COELHO ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000439-94.2021.5.23.0006 AUTOR: AGESANDRO SILVA BARROS ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: as características e, em se tratando de bem imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros de eventuais gravames. IMÓVEL I: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00m de ambos os lados; lado direito confinando com herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel I igual a 640,00 metros quadrados - MATRICULA 52.967 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 1.433,680,00. IMÓVEL II: um lote de terreno com área de 900,00 metros quadrados, ou seja 60,00 x 15,00 metros, com frente ao Sul para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, onde mede 60,00 metros, fundos com igual metragem, confrontando com a compradora, ao Norte; a direita pelo Oeste, com 15 metros e confronta com terreno de propriedade de Expresso São Luiz Ltda; à esquerda pelo Leste mede 15,00 metros e confronta com os sucessores de Alcides de Souza - MATRICULA 118.590 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.016,000,00. IMÓVEL III: um lote de terreno (parte ideal remanescente da herança), medindo 15,50m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, igual metragem de fundos, confrontando de um lado com a compradora e de outro lado com Juraci Bibiana de Souza, perfazendo a área total de 992,00 metros quadrados. Edificado galpão em alvenaria para manutenção, borracharia, almoxarifado, wc's, salas, varanda, cobertura com telhas Eternit em estado precário de conservação - MATRICULA 118.591 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.222,080,00. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS: estão localizados em área predominantemente comercial, próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, possuem pequeno aclive; murados e com calçamento; não sujeitos a alagamento; servidos com redes de água e energia elétrica. ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.8/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-46.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.590 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.590 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.590 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.590 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.591 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.591 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.591 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.591 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.51 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.5091 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). DATA DA AVALIAÇÃO: 24/02/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mín. de 100% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). 2º Leilão: lance mín. de 60% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). DEPOSITÁRIOS: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA, JACIR LOPES FERREIRA, JOSE ALVES COELHO e AGESANDRO SILVA BARROS. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, Cuiabá/MT. Eu, Vanessa Barboza, Diretora de Secretaria, expedi o presente Edital que vai assinado pela Juíza do Trabalho. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Magistrado CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA

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Agesandro Silva Barros x Em Recuperação Judicial - Verde Transportes Ltda e outros

ID: 325015499

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000439-94.2021.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGESANDRO SILVA BARROS

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: AGESANDRO SILVA BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: AGESANDRO SILVA BARROS RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) Ficam V.Sª INTIMADO acerca do edital de alienação judicial expedido nestes autos, id 257666e, para os fins que se fizerem necessários. EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação. 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a). Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante. 5. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 6. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 8. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 9. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 10. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000126-02.2022.5.23.0006 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000171-40.2021.5.23.0006 AUTOR: JACIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000234-65.2021.5.23.0006 AUTOR: JOSE ALVES COELHO ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000439-94.2021.5.23.0006 AUTOR: AGESANDRO SILVA BARROS ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: as características e, em se tratando de bem imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros de eventuais gravames. IMÓVEL I: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00m de ambos os lados; lado direito confinando com herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel I igual a 640,00 metros quadrados - MATRICULA 52.967 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 1.433,680,00. IMÓVEL II: um lote de terreno com área de 900,00 metros quadrados, ou seja 60,00 x 15,00 metros, com frente ao Sul para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, onde mede 60,00 metros, fundos com igual metragem, confrontando com a compradora, ao Norte; a direita pelo Oeste, com 15 metros e confronta com terreno de propriedade de Expresso São Luiz Ltda; à esquerda pelo Leste mede 15,00 metros e confronta com os sucessores de Alcides de Souza - MATRICULA 118.590 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.016,000,00. IMÓVEL III: um lote de terreno (parte ideal remanescente da herança), medindo 15,50m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, igual metragem de fundos, confrontando de um lado com a compradora e de outro lado com Juraci Bibiana de Souza, perfazendo a área total de 992,00 metros quadrados. Edificado galpão em alvenaria para manutenção, borracharia, almoxarifado, wc's, salas, varanda, cobertura com telhas Eternit em estado precário de conservação - MATRICULA 118.591 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.222,080,00. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS: estão localizados em área predominantemente comercial, próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, possuem pequeno aclive; murados e com calçamento; não sujeitos a alagamento; servidos com redes de água e energia elétrica. ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.8/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-46.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.590 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.590 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.590 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.590 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.591 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.591 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.591 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.591 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.51 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.5091 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). DATA DA AVALIAÇÃO: 24/02/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mín. de 100% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). 2º Leilão: lance mín. de 60% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). DEPOSITÁRIOS: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA, JACIR LOPES FERREIRA, JOSE ALVES COELHO e AGESANDRO SILVA BARROS. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, Cuiabá/MT. Eu, Vanessa Barboza, Diretora de Secretaria, expedi o presente Edital que vai assinado pela Juíza do Trabalho. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Magistrado CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA

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Agesandro Silva Barros x Em Recuperação Judicial - Verde Transportes Ltda e outros

ID: 325015526

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000439-94.2021.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGESANDRO SILVA BARROS

Polo Passivo:

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: AGESANDRO SILVA BARROS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: AGESANDRO SILVA BARROS RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) Ficam V.Sª INTIMADO acerca do edital de alienação judicial expedido nestes autos, id 257666e, para os fins que se fizerem necessários. EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação. 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a). Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante. 5. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 6. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 8. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 9. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 10. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000126-02.2022.5.23.0006 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000171-40.2021.5.23.0006 AUTOR: JACIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000234-65.2021.5.23.0006 AUTOR: JOSE ALVES COELHO ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000439-94.2021.5.23.0006 AUTOR: AGESANDRO SILVA BARROS ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: as características e, em se tratando de bem imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros de eventuais gravames. IMÓVEL I: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00m de ambos os lados; lado direito confinando com herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel I igual a 640,00 metros quadrados - MATRICULA 52.967 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 1.433,680,00. IMÓVEL II: um lote de terreno com área de 900,00 metros quadrados, ou seja 60,00 x 15,00 metros, com frente ao Sul para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, onde mede 60,00 metros, fundos com igual metragem, confrontando com a compradora, ao Norte; a direita pelo Oeste, com 15 metros e confronta com terreno de propriedade de Expresso São Luiz Ltda; à esquerda pelo Leste mede 15,00 metros e confronta com os sucessores de Alcides de Souza - MATRICULA 118.590 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.016,000,00. IMÓVEL III: um lote de terreno (parte ideal remanescente da herança), medindo 15,50m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, igual metragem de fundos, confrontando de um lado com a compradora e de outro lado com Juraci Bibiana de Souza, perfazendo a área total de 992,00 metros quadrados. Edificado galpão em alvenaria para manutenção, borracharia, almoxarifado, wc's, salas, varanda, cobertura com telhas Eternit em estado precário de conservação - MATRICULA 118.591 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.222,080,00. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS: estão localizados em área predominantemente comercial, próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, possuem pequeno aclive; murados e com calçamento; não sujeitos a alagamento; servidos com redes de água e energia elétrica. ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.8/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-46.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.590 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.590 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.590 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.590 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.591 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.591 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.591 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.591 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.51 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.5091 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). DATA DA AVALIAÇÃO: 24/02/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mín. de 100% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). 2º Leilão: lance mín. de 60% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). DEPOSITÁRIOS: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA, JACIR LOPES FERREIRA, JOSE ALVES COELHO e AGESANDRO SILVA BARROS. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, Cuiabá/MT. Eu, Vanessa Barboza, Diretora de Secretaria, expedi o presente Edital que vai assinado pela Juíza do Trabalho. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA Magistrado CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO SOL NASCENTE LTDA

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Jacir Lopes Ferreira x Eder Augusto Pinheiro e outros

ID: 325016333

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000171-40.2021.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACIR LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

EDER AUGUSTO PINHEIRO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: JACIR LOPES FERREIRA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: JACIR LOPES FERREIRA RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (6) Ficam V.Sª INTIMADO acerca do edital de alienação judicial expedido nestes autos, id 665f9a3, para os fins que se fizerem necessários. EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação. 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a). Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante. 5. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 6. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 8. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 9. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 10. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000126-02.2022.5.23.0006 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000171-40.2021.5.23.0006 AUTOR: JACIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000234-65.2021.5.23.0006 AUTOR: JOSE ALVES COELHO ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000439-94.2021.5.23.0006 AUTOR: AGESANDRO SILVA BARROS ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: as características e, em se tratando de bem imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros de eventuais gravames. IMÓVEL I: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00m de ambos os lados; lado direito confinando com herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel I igual a 640,00 metros quadrados - MATRICULA 52.967 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 1.433,680,00. IMÓVEL II: um lote de terreno com área de 900,00 metros quadrados, ou seja 60,00 x 15,00 metros, com frente ao Sul para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, onde mede 60,00 metros, fundos com igual metragem, confrontando com a compradora, ao Norte; a direita pelo Oeste, com 15 metros e confronta com terreno de propriedade de Expresso São Luiz Ltda; à esquerda pelo Leste mede 15,00 metros e confronta com os sucessores de Alcides de Souza - MATRICULA 118.590 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.016,000,00. IMÓVEL III: um lote de terreno (parte ideal remanescente da herança), medindo 15,50m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, igual metragem de fundos, confrontando de um lado com a compradora e de outro lado com Juraci Bibiana de Souza, perfazendo a área total de 992,00 metros quadrados. Edificado galpão em alvenaria para manutenção, borracharia, almoxarifado, wc's, salas, varanda, cobertura com telhas Eternit em estado precário de conservação - MATRICULA 118.591 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.222,080,00. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS: estão localizados em área predominantemente comercial, próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, possuem pequeno aclive; murados e com calçamento; não sujeitos a alagamento; servidos com redes de água e energia elétrica. ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.8/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-46.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.590 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.590 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.590 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.590 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.591 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.591 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.591 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.591 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.51 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.5091 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). DATA DA AVALIAÇÃO: 24/02/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mín. de 100% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). 2º Leilão: lance mín. de 60% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). DEPOSITÁRIOS: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA, JACIR LOPES FERREIRA, JOSE ALVES COELHO e AGESANDRO SILVA BARROS. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, Cuiabá/MT. Eu, Vanessa Barboza, Diretora de Secretaria, expedi o presente Edital que vai assinado pela Juíza do Trabalho. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JACIR LOPES FERREIRA

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Jacir Lopes Ferreira x Eder Augusto Pinheiro e outros

ID: 325016351

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000171-40.2021.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACIR LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

EDER AUGUSTO PINHEIRO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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LUÍS HENRIQUE CARLI

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ADRIANO DAMIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: JACIR LOPES FERREIRA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: JACIR LOPES FERREIRA RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (6) Ficam V.Sª INTIMADO acerca do edital de alienação judicial expedido nestes autos, id 665f9a3, para os fins que se fizerem necessários. EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação. 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a). Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante. 5. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 6. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 8. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 9. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 10. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000126-02.2022.5.23.0006 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000171-40.2021.5.23.0006 AUTOR: JACIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000234-65.2021.5.23.0006 AUTOR: JOSE ALVES COELHO ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000439-94.2021.5.23.0006 AUTOR: AGESANDRO SILVA BARROS ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: as características e, em se tratando de bem imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros de eventuais gravames. IMÓVEL I: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00m de ambos os lados; lado direito confinando com herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel I igual a 640,00 metros quadrados - MATRICULA 52.967 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 1.433,680,00. IMÓVEL II: um lote de terreno com área de 900,00 metros quadrados, ou seja 60,00 x 15,00 metros, com frente ao Sul para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, onde mede 60,00 metros, fundos com igual metragem, confrontando com a compradora, ao Norte; a direita pelo Oeste, com 15 metros e confronta com terreno de propriedade de Expresso São Luiz Ltda; à esquerda pelo Leste mede 15,00 metros e confronta com os sucessores de Alcides de Souza - MATRICULA 118.590 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.016,000,00. IMÓVEL III: um lote de terreno (parte ideal remanescente da herança), medindo 15,50m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, igual metragem de fundos, confrontando de um lado com a compradora e de outro lado com Juraci Bibiana de Souza, perfazendo a área total de 992,00 metros quadrados. Edificado galpão em alvenaria para manutenção, borracharia, almoxarifado, wc's, salas, varanda, cobertura com telhas Eternit em estado precário de conservação - MATRICULA 118.591 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.222,080,00. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS: estão localizados em área predominantemente comercial, próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, possuem pequeno aclive; murados e com calçamento; não sujeitos a alagamento; servidos com redes de água e energia elétrica. ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.8/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-46.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.590 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.590 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.590 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.590 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.591 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.591 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.591 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.591 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.51 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.5091 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). DATA DA AVALIAÇÃO: 24/02/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mín. de 100% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). 2º Leilão: lance mín. de 60% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). DEPOSITÁRIOS: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA, JACIR LOPES FERREIRA, JOSE ALVES COELHO e AGESANDRO SILVA BARROS. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, Cuiabá/MT. Eu, Vanessa Barboza, Diretora de Secretaria, expedi o presente Edital que vai assinado pela Juíza do Trabalho. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA

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Jacir Lopes Ferreira x Eder Augusto Pinheiro e outros

ID: 325016367

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000171-40.2021.5.23.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACIR LOPES FERREIRA

Polo Passivo:

EDER AUGUSTO PINHEIRO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VIACAO ELDORADO LTDA MARCO POLO CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ORION TURISMO EIRELI RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ARIES TRANSPORTES LTDA VIACAO SOL NASCENTE LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO AFFONSO DIEL

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LUÍS HENRIQUE CARLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DAMIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: JACIR LOPES FERREIRA RECLAMADO: EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 RECLAMANTE: JACIR LOPES FERREIRA RECLAMADO: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - VERDE TRANSPORTES LTDA E OUTROS (6) Ficam V.Sª INTIMADO acerca do edital de alienação judicial expedido nestes autos, id 665f9a3, para os fins que se fizerem necessários. EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL A Doutora MÁRCIA MARTINS PEREIRA, Juíza da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, no uso de suas atribuições legais, torna público que fará realizar a alienação judicial dos bens penhorados nos autos do processo abaixo identificado, sob as condições adiante descritas: Data do 1º LEILÃO: 04/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 25/08/2025. Data do 2º LEILÃO: 18/09/2025, das 08:30h às 14:30h - Início de lances via internet: 08/09/2025. Local: Rua Engenheiro Edgard Prado Arze, 191, Centro Político Administrativo, Cuiabá/MT, 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região (Auditório do CEFOR). Leiloeiro(a): Conceição Maria Fixer www.mariafixerleiloes.com.br, telefone 0800 707 9272. Da Arrematação: 1º LEILÃO – lance mínimo de 100% do valor de avaliação. 2º LEILÃO – lance mínimo de 60% do valor de avaliação. O 2º LEILÃO prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. A alienação será realizada, simultaneamente, nas modalidades PRESENCIAL e ELETRÔNICA. O portal web www.mariafixerleiloes.com.br, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, já estará disponível para recebimento de lances antecipados 10 (dez) dias antes do primeiro e do segundo leilões presenciais. Quem pretender ofertar lance de modo presencial deverá comparecer no local, dia e hora acima mencionados, munido dos seguintes documentos: Pessoa física: documento de identificação pessoal com fotografia e CPF. Nos casos de arrematação de bens imóveis, os casados ou que convivem em união estável deverão informar o nome e CPF do cônjuge ou companheiro(a). Pessoa jurídica: cópia do Contrato Social com as respectivas alterações e documentos pessoais do titular ou seu representante legal. Participação por procuração: A procuração deverá conter poderes específicos para o ato de arrematação. Aquele que quiser participar da alienação judicial, via internet, deverá cadastrar-se previamente no site do leiloeiro, acima informado, ficando ciente de que o cadastramento implicará na aceitação integral das disposições da R.A. SECOR N. 299/2016, que aprovou o Provimento n. 03/2016, atualizado pela R.A SECOR N. 12/2021, disponível no link http://portal.trt23.jus.br/portal/leil%C3%B5es, na aba “Regulamentação”, do sítio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), bem como das condições estipuladas neste edital. A aprovação do cadastro e as informações necessárias (login e senha) para acesso ao sistema, onde se desenvolverá a alienação eletrônica, serão comunicadas através do e-mail informado pelo usuário, que se responsabilizará por todas as negociações realizadas em seu código, com o uso da respectiva senha. ADVERTÊNCIAS: 1. O leilão terá início às 08h30, nas datas designadas, de forma presencial no Auditório do CEFOR, no 6º. andar do Prédio Administrativo do TRT da 23ª Região, com transmissão simultânea ao vivo pelo site endereço: (www.mariafixerleiloes.com.br), com a possibilidade de dar lances on-line. Os lotes serão apregoados na ordem crescente. Em caso de oferta de lance, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema) e nenhuma disputa por lote será encerrada antes do término da contagem regressiva por, no mínimo, 3 (três) minutos abertos sem o recebimento de lance. 2. Os lotes não arrematados durante a sua chamada permanecerão em aberto para receber lance até o término do leilão às 14h30. Todavia, em caso de recebimento de lance (presencial ou on-line), antes do horário de seu encerramento, o leiloeiro abrirá a disputa com cronômetro regressivo (controlado pelo sistema), na forma descrita no item anterior. Caberá à parte interessada ficar atenta às disputas e lances ofertados no transcorrer do leilão (presencialmente ou on-line), desde o horário de início do evento, sob pena de deixar precluir o seu direito de arrematação. 3. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes da alienação judicial. 4. As dívidas relativas a IPTU e taxas condominiais, acaso existentes, também são de responsabilidade do arrematante. 5. Fica o arrematante ciente de que pagará, no ato da arrematação, a comissão do leiloeiro – no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação – que não poderá ser incluída no valor do lanço. 6. Sempre que houver o parcelamento do valor da arrematação, a primeira parcela deverá ser paga à vista, ficando o arrematante como fiel depositário do bem (art. 264, § 1º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 7. A arrematação será desfeita se o arrematante inadimplir alguma das parcelas no prazo assinalado, caso em que perderá, em favor da execução, os depósitos já efetuados (art. 265 da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região). 8. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir ditos bens deverá estarciente de que à espécie aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), da LEI N.º 6.830/1980 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública) e do Novo Código de Processo Civil, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade, principalmente dos dois últimos institutos. 9. Deverá, ainda, observar o disposto no art. 273, §§ 2º e 4º, da Consolidação Normativa dos Provimentos do TRT da 23ª Região, disponível no link https://portal.trt23.jus.br/portal/leiloes, na aba “Regulamentação”, do sitio eletrônico deste Tribunal Regional (www.trt23.jus.br), que regulamenta o pagamento ao leiloeiro Oficial. 10. Caso não sejam cientificadas da alienação judicial, por qualquer motivo, quando da expedição das respectivas notificações postais, ficam as partes intimadas por meio deste edital, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 CPC. PROCESSO: 0000126-02.2022.5.23.0006 AUTOR: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000171-40.2021.5.23.0006 AUTOR: JACIR LOPES FERREIRA ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000234-65.2021.5.23.0006 AUTOR: JOSE ALVES COELHO ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 PROCESSO: 0000439-94.2021.5.23.0006 AUTOR: AGESANDRO SILVA BARROS ADVOGADO: Adriano Damin - OAB: MT4719 RÉU: VIACAO SOL NASCENTE LTDA E OUTROS (4) ADVOGADO: Thiago Affonso Diel - OAB: MT19144 DESCRIÇÃO DO BEM: as características e, em se tratando de bem imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros de eventuais gravames. IMÓVEL I: um lote de terreno medindo 49,00m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral; 49,00m de fundos, confinando com herdeiros de Fulgêncio; 60,00m de ambos os lados; lado direito confinando com herdeiros de Fulgêncio; lado esquerdo com Jonas B. Coleta. Área total do imóvel I igual a 640,00 metros quadrados - MATRICULA 52.967 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 1.433,680,00. IMÓVEL II: um lote de terreno com área de 900,00 metros quadrados, ou seja 60,00 x 15,00 metros, com frente ao Sul para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, onde mede 60,00 metros, fundos com igual metragem, confrontando com a compradora, ao Norte; a direita pelo Oeste, com 15 metros e confronta com terreno de propriedade de Expresso São Luiz Ltda; à esquerda pelo Leste mede 15,00 metros e confronta com os sucessores de Alcides de Souza - MATRICULA 118.590 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.016,000,00. IMÓVEL III: um lote de terreno (parte ideal remanescente da herança), medindo 15,50m de frente para a Avenida Miguel Sutil, antiga Perimetral, igual metragem de fundos, confrontando de um lado com a compradora e de outro lado com Juraci Bibiana de Souza, perfazendo a área total de 992,00 metros quadrados. Edificado galpão em alvenaria para manutenção, borracharia, almoxarifado, wc's, salas, varanda, cobertura com telhas Eternit em estado precário de conservação - MATRICULA 118.591 - inscrita no 5º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Cuiabá-MT. Avaliado em R$ 2.222,080,00. CARACTERÍSTICAS DOS IMÓVEIS: estão localizados em área predominantemente comercial, próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, possuem pequeno aclive; murados e com calçamento; não sujeitos a alagamento; servidos com redes de água e energia elétrica. ÔNUS SOBRE OS IMÓVEIS: AV.8/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-46.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/52.967 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.43/52.967 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.590 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.590 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.590 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.590 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.590 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.590 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.1/118.591 - Data 27/09/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.2/118.591 - Data 02/10/2023 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.3/118.591 - Data 15/02/2024 - Restrição de transferência futura à margem do imóvel. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.4/118.591 - Data 16/05/2024 - Averbação de penhora. ATOrd 0000620-03.2018.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.7/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000786-24.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.8/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000419-97.2021.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.9/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000348-66.2019.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.10/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000182-38.2022.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.11/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000818-47.2021.5.23.0002 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.12/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000913-73.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.13/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000428-05.2018.5.23.0005 da 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.14/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000778-49.2018.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.15/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000424-53.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.16/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000111-92.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.17/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000864-83.2019.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.18/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000680-67.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.19/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000890-21.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.20/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.21/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000662-47.2018.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.22/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000570-05.2017.5.23.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.23/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000444-16.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.24/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000470-14.2021.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.25/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000234-65.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.26/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000439-94.2021.5.23.0007 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.27/118.591 - Data 25/02/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000721-47.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.28/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000860-52.2019.5.23.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.29/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000799-75.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.30/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000846-37.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.31/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000126-02.2022.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.32/118.51 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000172-25.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.33/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000171-40.2021.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.34/118.5091 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000599-68.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.35/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000446-98.2021.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.36/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000433-36.2020.5.23.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.37/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000501-62.2020.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.38/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000317-43.2019.5.23.0009 da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.39/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000118-34.2022.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.40/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000969.2019.5.23.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.41/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000175-49.2022.5.23.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Cuiabá. AV.42/118.591 - Data 12/03/2025 - Averbação de penhora. ATOrd 0000072-07.2020.5.23.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). DATA DA AVALIAÇÃO: 24/02/2025. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$5.671,680,00 (cinco milhões, seiscentos e setenta e um mil, seiscentos e oitenta reais). . CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 1º Leilão: lance mín. de 100% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). 2º Leilão: lance mín. de 60% do valor da avaliação com possibilidade parcelamento do lance em 30 vezes mediante o pagamento da entrada de 30%, corrigida pelo mesmo índice utilizado na correção dos créditos trabalhistas, além da comissão do leiloeiro no importe de 5% do valor da arrematação.(art. 895, § 1º,CPC). DEPOSITÁRIOS: EDIVALDO APARECIDO DE ALMEIDA FERREIRA, JACIR LOPES FERREIRA, JOSE ALVES COELHO e AGESANDRO SILVA BARROS. LOCAL ONDE SE ENCONTRA O BEM: próximos às avenidas General Mello e Fernando Corrêa da Costa, Cuiabá/MT. Eu, Vanessa Barboza, Diretora de Secretaria, expedi o presente Edital que vai assinado pela Juíza do Trabalho. CUIABA/MT, 11 de julho de 2025. MARCIA MARTINS PEREIRA CUIABA/MT, 14 de julho de 2025. RAIMUNDO ALMEIDA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORION TURISMO EIRELI

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