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Jose Marcio Da Silva x Michelle Do Nascimento Santos e outros

ID: 328632143

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-03.2024.5.20.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCIO DA SILVA

Polo Passivo:

MICHELLE DO NASCIMENTO SANTOS R & M COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME TATIELY RIBEIRO ALVES

Acórdão

Advogados:

ERICA COUTO DE MELO

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ROGER OLIVEIRA DA ROCHA

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RAUL FRANCLEY PASSOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AP 0000184-03.2024.5.20.0011 AGRAVANTE: JOSE MARCIO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO AP 0000184-03.2024.5.20.0011 AGRAVANTE: JOSE MARCIO DA SILVA AGRAVADO: TATIELY RIBEIRO ALVES E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PROCESSO nº 0000184-03.2024.5.20.0011 (AP) AGRAVANTE: JOSE MARCIO DA SILVA AGRAVADO: TATIELY RIBEIRO ALVES, R & M COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME, MICHELLE DO NASCIMENTO SANTOS RELATOR: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL. PENHORA. COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro, objetivando a desconstituição de penhora sobre imóvel. O agravante alegou ser proprietário do bem, apresentando como prova contrato de compra e venda e comprovante de pagamento, embora sem registro imobiliário. A decisão de primeiro grau entendeu que a prova apresentada era frágil para comprovar a propriedade do imóvel penhorado, considerando divergências entre a descrição do bem no contrato e o bem objeto da penhora, além da existência de outro processo com embargos de terceiro sobre o mesmo imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante comprovou sua propriedade sobre o bem penhorado; (ii) analisar se a prova apresentada pelo agravante, apesar de não incluir o registro imobiliário, é suficiente para desconstituir a penhora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para desconstituir a penhora em embargos de terceiro, o embargante precisa comprovar cabalmente sua propriedade sobre o bem, demonstrando a aquisição a justo título. 4. Com a apresentação do contrato de compra e venda e comprovante de pagamento, a venda está comprovada 5. A jurisprudência admite a oposição de embargos de terceiro com base em posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que sem registro, desde que comprovada a boa-fé e a propriedade. No caso em tela, a prova apresentada é suficiente para configurar a boa-fé e comprovar a propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da propriedade em embargos de terceiro exige prova robusta e inequívoca da aquisição a justo título, considerando-se o direito de propriedade e a necessidade de garantir o direito do exequente. 2. A apresentação de contrato de compra e venda e comprovante de pagamento, sem registro imobiliário mas com firma reconhecida em cartório, se mostra suficiente para desconstituir penhora em embargos de terceiro. Dispositivos relevantes citados: Art. 674 do CPC; Art. 129 da Lei nº 6.015/73; Súmula 84 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula 84 do STJ. RELATÓRIO: JOSE MARCIO DA SILVA,interpôs agravo de petição inconformado com a sentença de Id fe5d1bc, que julgou improcedentes seus embargos de terceiros propostos. Regularmente notificados para oferta de contraminuta, os agravados não as ofertaram. FUNDAMENTAÇÃO 1.1 DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o agravante, pessoa física, a concessão do benefício da justiça gratuita, declarando-se pobre na forma da lei. Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim, nos termos do art. 105 do CPC de 2015. Preenchido este requisito, defere-se a gratuidade ao agravante. 1.2CONHECIMENTO Presentes os pressupostos subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (embargos de terceiro julgados improcedentes); e objetivas - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (recurso previsto no artigo 897, "a", da CLT), tempestividade (ciência da sentença em 02/10/2024, sendo o agravo de petição interposto em 10/10/2024), representação processual, garantia do juízo inexigível - conhece-se do apelo interposto. 2.DO MÉRITO Narra o agravante: "A decisão a quo merece ser reformada, uma vez que há nos autos elementos concretos suficientes para embasar o aqui requerido, senão vejamos. Nos documentos juntados aos autos Id ad8e275, consta o comprovante de transferência no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) cujo remetente foi o agravante e a destinatária foi a sócia administradora da R&M COMÉRCIO, a senhora Michelle do Nascimento Santos. Ainda na documentação Id ad8e275, consta o Registro Geral do imóvel da agravada; neste registro mostra que inicialmente o imóvel media 5.166m² e era de propriedade da Agropecuária Oiteirinhos Ltda. O registro revela que houve diversas averbações onde mostra que o terreno foi adquirido por várias pessoas e desmembrado até ser arrematado pela R&M COMÉRCIO, AV7-222. Em que pese a falta de profundidade do contrato de compra e venda do imóvel adquirido pelo agravante tenha sido insuficiente para o convencimento da magistrada, nele consta o valor e o local do imóvel, bem como qualifica as partes envolvidas. Ainda na documentação juntada no Id a65aeb1, consta resenha processual do processo de reconhecimento e dissolução de união estável c/c divisão de bens dos sócios da agravada R&M COMÉRCIO. Consta ainda sentença homologatória da 26ª Vara Cível de Aracaju, onde em um de seus tópicos restou registrado que a senhora Michelle, sócia administradora da agravada, caberia fazer a transferência do imóvel supracitado. Excelências, consta nos autos o contrato de compra e venda do imóvel aqui suscitado, consta ainda o registro do imóvel com todas as averbações, inclusive a aquisição por meio de arremate da agravada R ainda há a resenha processual do processo de dissolução de união estável e partilha de bens dos sócios da agravada R&M, também tem o comprovante de pagamento pela compra do imóvel do agravante para a sócia administradora da agravada. Por todo o exposto, pugnamos pelo conhecimento e provimento do presente Agravo de Petição, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para fins de determinar a desconstituição da penhora, com o cancelamento das medidas constritivas sobre o imóvel matrícula 222, localizado na Rua Manoel Joventino Magalhães, bem como seja mantida sua posse e propriedade pelo agravante, sendo baixadas perante o Cartório de Imóveis as restrições que pesam sobre o bem; requeremos a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o agravante faz jus, por ser pobre na forma da lei. A sentença foi assim prolatada: "Inicialmente, cumpre-se destacar que os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor, conforme art. 674, § 1º do CPC. Destaca-se ainda que o possuidor amparado em contrato de Cessão de Direitos e Obrigações, ainda que não levado a registro imobiliário, estando de boa fé, pode se valer da ação de embargos de terceiros para a proteção dos direitos de posse que exerce sobre o bem. Alega o embargante que em 28/12/2016 adquiriu do reclamado, nos autos da ação principal, um imóvel localizado na rua Manoel Joventino Magalhães, em Carmópolis, pelo valor de R$ 65.000,00, mas a constrição do imóvel ocorreu em 22/04/2020, momento bem posterior. Junta documento intitulado de instrumento de venda e compra de imóvel, com uma sumária descrição do bem, qual seja "imóvel área medindo 455,51 metros quadrados, tendo as seguintes dimensões: 11,11 metros de largura por 41 metros de comprimento". Por outro lado, o bem objeto da penhora, id 0c59f38, nos autos do processo 0000442-91.2016.5.20.0011, é diverso daquele descrito pelo embargante. Salta aos olhos a fragilidade do documento de compra e venda trazido aos autos pelo embargante, na medida em que aponta apenas as dimensões do imóvel, sem ter sequer o cuidado de indicar uma localização, ainda que imprecisa, do bem negociado. Desta forma, resta impossível a averiguação que possa levar à conclusão de que o bem penhorado é de fato o imóvel que o embargante afirma ser da sua propriedade ou posse. Ainda mais quando em outro feito houve a interposição de embargos de terceiro, fazendo referência a esse mesmo imóvel, nº 0000178-30.2023.5.20.0011, constando no polo ativo o mesmo embargante deste feito. Sendo assim, não logrando êxito o embargante em comprovar que o bem descrito no auto de penhora corresponde ao mesmo descrito no instrumento de compra e venda juntados pelo embargante, indefere-se a pretensão Os presentes embargos decorrem de constrição em bem imóvel havida na execução trabalhista de nº 0000442-91.2016.5.20.0011.Os embargos de terceiros têm por escopo a proteção possessória mediante o amparo de todo aquele que, não sendo parte no feito originário, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por força de ato de constrição judicial, conforme preconiza o art. 674 do CPC. A fim de ter seu direito resguardado, compete ao terceiro embargante, fazer a prova cabal da propriedade do bem objeto de constrição, seja pela comprovação da efetiva transferência de propriedade, seja pela demonstração de aquisição a justo título. In casu, aduziu o Agravante que o bem em questão, imóvel fruto de desmembramento de matrícula de nº 222, Livro 2, no Registro de Imóveis da Comarca de Carmópolis, apesar de se encontrarem registrados em nome da Executada no processo de origem, lhe pertence desde o ano de 2016. Com o fim de provar o que sustenta, com a inicial acostou os documentos de Id ad8e275 e Id a65aeb1.Como se observa, não houve a transcrição no Registro Imobiliário do bem objeto da discussão, conforme determina o art. 129, da Lei nº 6.015/73. Dispõe §1º do art. 1.245 do CC: "§1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Necessário notar, contudo, que pacífico o entendimento que confere efeitos às transações formalizadas por meio de instrumento particular desprovido de registro, reconhecendo a eficácia dos mesmos para gerar direitos e obrigações, inclusive perante terceiros, conforme dispõe a Súmula 84 do C. STJ, in verbis: "Súmula 84 - É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. (SÚMULA 84, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283)" Fato é que, não obstante a apresentação do documento confira ao terceiro embargante a legitimidade para propositura da ação, a comprovação da aquisição de boa-fé deverá ser respaldada em documentação com esse fim. Há reconhecimento de firma em cartório do alienante e adquirente, do contrato de compra e venda, assim como comprovante de transferência do pagamento ajustado: R$ 50.000,00 por transferência bancária e o restante em 3 parcelas de R$ 5.000,00 ( neste caso há apenas 1 cheque neste valor). Nestes termos, comprovada a alienação antes da restrição, determina-se a liberação da penhora sobre o referido imóvel. Conclusão: Isto posto, defere-se o benefício da gratuidade de justiça ao agravante, conhece-se do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe provimento e determinar a desconstituição da penhora. Acórdão: Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça ao agravante, conhecer do agravo interposto, e no mérito, dar-lhe provimento para desconstituir a penhora sobre o imóvel . Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) Jorge Antônio Andrade Cardoso (Relator) e Maria das Graças Monteiro Melo. Sala de Sessões, 14 de julho de 2025. JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 17 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TATIELY RIBEIRO ALVES

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B. O. U. L. x L. M. O. De F. e outros

ID: 301013586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000613-71.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. O. U. L.

Polo Passivo:

L. M. O. DE F. P. R. B. DE F.

Intimação

Advogados:

VINYCIUS DUNZINGER

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RENATO FERMIANO TAVARES

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LUCIANA DE LANA GOMES

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JOSE EDUARDO CHEMIN CURY

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FILIPE MIGUEL ARANTES

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EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EDUARDO HENRIQUE V. BARROS

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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Processo 1000613-71.2024.8.26.0354 (apensado ao processo 0000184-24.2024.8.26.0354) - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - B.O.U.L. - P.R.B.F. - - L.M.O.F. - C.A.J. - Vistos, Trata-se de Açã… Processo 1000613-71.2024.8.26.0354 (apensado ao processo 0000184-24.2024.8.26.0354) - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - B.O.U.L. - P.R.B.F. - - L.M.O.F. - C.A.J. - Vistos, Trata-se de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Inibitória proposta pela Bj Oil Usa Llc contra os Paulo Roberto Bergamaschi de Freitas e outro, visando a declaração de ineficácia de notificação extrajudicial referente ao descumprimento de "Contrato Particular de Compra e Venda de Sociedade Empresária, Estabelecimento Comercial, Fundo de Comércio e Outros Ajustes", bem como a manutenção da relação jurídica pactuada. Este Juízo, por decisão interlocutória de fls. 1.058/1.060, reconheceu a alegação de incompetência absoluta como questão prejudicial e determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 2110469-11.2025.8.26.0000, em trâmite perante a C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do E. TJSP. A referida decisão também consignou a competência da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJs para julgar causas empresariais na região. Inconformados, os Embargantes (Paulo Roberto Bergamashi de Freitas e Luciene Maria Orsi de Freitas) opuseram os presentes Embargos de Declaração às fls. 1.067/1.076, alegando obscuridade e contradição na decisão embargada. Sustentam obscuridade quanto à fundamentação da suspensão do processo, aduzindo a ausência de prejudicialidade externa entre a discussão do Agravo de Instrumento e a presente demanda, por se tratarem de matérias autônomas e independentes. Apontam contradição no fato de a decisão, ao mesmo tempo em que determina a suspensão, reconhecer a competência deste Juízo independentemente do desfecho do Agravo. É o relatório sucinto do necessário. Os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente e atendem aos requisitos formais do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, razão pela qual CONHEÇO dos embargos. Aduzem os Embargantes que a decisão embargada apresenta obscuridade e contradição, requerendo o saneamento dos vícios. Analisemos os pontos suscitados: a) Quanto à Suspensão Processual: Os Embargantes questionam a necessidade da suspensão do processo até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2110469-11.2025.8.26.0000, argumentando ausência de prejudicialidade externa. Contudo, em que pese o respeitável entendimento dos embargantes, verifica-se que os feitos estão inegavelmente vinculados, sendo, inclusive, citada a presente ação nos autos do Agravo de Instrumento. A decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento, ainda que não configure uma prejudicialidade externa nos termos estritos do art. 313, V, "a", do CPC, poderá, de fato, ter influência relevante sobre o prosseguimento e o desfecho da presente demanda. A prudência e a busca pela uniformidade e segurança jurídica impõem a manutenção da suspensão. Evita-se, com tal medida, a prolação de decisões potencialmente conflitantes ou a realização de atos processuais que poderiam se mostrar inócuos ou prejudiciais, a depender do resultado do recurso superior. A conexão entre as matérias justifica a cautela deste Juízo. Nestes termo faz-se necessário aguardar-se o referido recurso uma vez que somente após superada a demanda acerca da legitimidade será possível deliberar sobre a dependência ou não desta ação à recuperação judicial, bem como à incompetência suscitada. b) Quanto à Competência do Juízo: Os Embargantes apontam contradição no fato de a decisão reconhecer a competência deste Juízo e, ao mesmo tempo, determinar a suspensão do processo. Não há, contudo, contradição nesse ponto. A competência desta 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias é matéria definida pelo Tribunal de Justiça. Conforme expressamente previsto no Comunicado Conjunto nº 341/2023, que disciplina a competência territorial: "I. Da Competência Territorial A 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias terá competência territorial abrangente de toda a 4ª e a 10ª Regiões Administrativas. A relação das Comarcas que compõem a 4ª e a 10ª Regiões Administrativas poderá ser consultada no Portal do TJ/SP por meio do link https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/QuemSomos/RegioesAdministrativasJudiciarias." Sendo a Comarca de Piedade parte integrante da abrangência territorial desta Vara, resta inequivocamente confirmada a competência para processar e julgar o feito. O reconhecimento da competência material e territorial deste Juízo, todavia, não se confunde com a conveniência e a oportunidade de suspender o andamento processual por razões de política judiciária e de segurança jurídica diante da potencial influência de decisão a ser proferida em instância superior. São questões distintas: uma se refere à aptidão do Juízo para julgar a matéria; a outra, à gestão processual em face de recurso pendente. Portanto, a decisão embargada não padece dos vícios de obscuridade ou contradição alegados. A suspensão foi devidamente fundamentada na vinculação e potencial influência do Agravo de Instrumento, enquanto a afirmação da competência deste Juízo é uma questão autônoma e objetiva, confirmada pelas normas de organização judiciária. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por PAULO ROBERTO BERGAMASHI DE FREITAS e LUCIENE MARIA ORSI DE FREITAS para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a r. decisão de fls. 1.058/1.060 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: EUCLIDES RIBEIRO S. JÚNIOR (OAB 5222/MT), EDUARDO HENRIQUE V. BARROS (OAB 7680/MT), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS (OAB 7680O/MT), LUCIANA DE LANA GOMES (OAB 428505/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), FILIPE MIGUEL ARANTES (OAB 305581/SP), LUCIANA DE LANA GOMES (OAB 428505/SP), JOSE EDUARDO CHEMIN CURY (OAB 9560/MS), VINYCIUS DUNZINGER (OAB 465761/SP), VINYCIUS DUNZINGER (OAB 465761/SP), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA (OAB 15836/MT)

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G. V. A. A. x A. A. D. S.

ID: 282761280

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa Grande Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000184-64.2025.8.17.2900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

G. V. A. A.

Polo Passivo:

A. A. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILA KAROLINE DE ANDRADE LYRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Lagoa Grande R OLÍMPIO ANGELIM, 121, Forum Des. Benildes de Souza Ribeiro, Estatua, LAGOA GRANDE - PE - CEP: 56395-000 - F:(87) 38698839 Processo nº 0000184-64.2025.8.17.2900 Autores: D. G. A. A. e Gabriela Vitória Antunes Almeida, representados por sua genitora Réu: Maikon Welington dos Santos Almeida S E N T E N Ç A Visto etc., Trata-se de Ação de Alimentos, ajuizada por D. G. A. A. e Gabriela Vitória Antunes Almeida, menores impúberes, representados por sua genitora, todos devidamente qualificados na petição inicial, através de advogado, em face de Maikon Welington dos Santos Almeida, igualmente qualificado na exordial, seu genitor, pleiteando a fixação de pensão alimentícia, no valor de um salário mínimo, bem assim, alimentos provisionais, na mesma quantia. Instruem a inicial, os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em decisão exarada ao ID 198495470, este Juízo fixou os alimentos provisórios em favor dos menores. Designada audiência de conciliação, instrução e julgamento, a esta compareceram as partes, tendo sido celebrado acordo, conforme termo de audiência acostado ao ID 205329695. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, afirmada a necessidade do requerido e à falta de informações em contrário, defiro o benefício da Justiça Gratuita (artigo 99, §3º do CPC/15). A transação é negócio jurídico bilateral pelo qual, nos termos do artigo 840 do Código Civil, os interessados previnem ou extinguem litígio mediante concessões mútuas, sendo permitida somente quanto a direitos patrimoniais de caráter privado. Far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite. Recaindo a autocomposição sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Em razão de sua natureza jurídica, uma vez pactuada, a transação adquire o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo impossível o arrependimento unilateral, mesmo antes da homologação judicial, podendo, no entanto, ser rescindida por dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa incontroversa. Assim, a sentença homologatória da transação visa dar força executiva ao negócio celebrado entre as partes e extinguir o processo, com resolução de mérito, não figurando, portanto, como condição de validade do ato jurídico. Ressalte-se, no entanto, que a decisão judicial sobre alimentos pode ser revista a qualquer tempo, em face da modificação da situação financeira dos interessados. No bojo da presente ação, acordaram nos seguintes termos: a) o requerido se compromete a pagar ao seus filhos menores, a título de alimentos, o percentual de 26,4% do salário-mínimo vigente, equivalente, atualmente, a R$ 400,00 (quatrocentos reais), no dia 30 (trinta) de cada mês, mediante PIX em nome da representante legal dos menores (87999048653); b) os gastos com exames, medicamentos e consultas não custeados pelo SUS, assim como material escolar e fardamento, quando não fornecidos pela instituição de ensino, serão divididos igualmente entre os genitores dos menores; c) no mês de dezembro, o requerido se compromete a pagar o valor referente a suas pensões; d) a guarda dos alimentandos será exercida pela genitora dos menores, podendo o genitor buscálos, de quinze em quinze dias, às sextas-feiras, a partir das 18:00h, devolvendo-os no domingo, às 21:00 horas; e) natal e ano-novo alternados, mesmo que o feriado seja durante a semana de convivência do outro; f) nas férias escolares os menores passarão metade do período com a genitora e a outra metade com o genitor; g) no dia dos pais e aniversário do pai, caso não seja na semana em que permanecerá com este genitor, os filhos passarão na companhia deste e vice-versa. Da análise dos autos, verificam-se atendidos os requisitos da capacidade e da regularidade da representação. De igual modo, o acordo firmado é lícito, atendendo ao trinômio: capacidade financeira do devedor de alimentos, necessidade dos alimentandos e proporcionalidade na fixação do valor, além de preservar suficientemente os interesses dos requerentes, não havendo óbices à sua homologação. Face ao exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, e, por conseguinte, resolvo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Outrossim, nos termos do artigo 90, §2º, do CPC, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, pela metade, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade das despesas processuais, observado o prazo prescricional elencado no artigo 98, §3º do CPC/2015, por litigarem ao abrigo da Justiça gratuita. Deixo de condenar em honorários advocatícios, considerando o acordo proferido pelos litigantes. Após ciência do Ministério Público, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado da presente decisão, haja vista a renuncia ao prazo recursal, manifestada pelas partes e, após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, adotando-se os procedimentos e cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NESTA UNIDADE, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO (RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA 03/2016-CM/TJPE). Lagoa Grande/PE, 27 de maio de 2025. FREDERICO ATAÍDE BARBOSA DAMATO Juiz de Direito

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Ronaldo Carvalho Dos Santos Ferreira x Real Defensas E Dispositivos De Seguranca Ltda

ID: 316494076

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho de Dianópolis - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-47.2025.5.10.0851

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

REAL DEFENSAS E DISPOSITIVOS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

CARLA RENATA PEREIRA RODRIGUES

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MAURO MOREIRA DA NOBREGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000184-47.2025.5.10.0851 RECLAMANTE: RONALDO CARVALHO DOS SANTOS FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho de Dianópolis - TO ATSum 0000184-47.2025.5.10.0851 RECLAMANTE: RONALDO CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA RECLAMADO: REAL DEFENSAS E DISPOSITIVOS DE SEGURANCA LTDA ATO ORDINATÓRIO Audiência Inicial por videoconferência Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e orientação do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho o processo terá a seguinte movimentação: Inclusão do feito na pauta de Audiência Inicial por videoconferência: 13/08/2025 às 14h20min, para a qual as partes serão intimadas/notificadas a comparecer, bem como apresentar defesa escrita e prova documental que entender conveniente, implicando a ausência da(s) parte(s) reclamada(s) em revelia e confissão quanto à matéria de fato e o não comparecimento da(s) parte(s) reclamante(s) no arquivamento da reclamação, sendo recomendável que estejam assistidas por advogado (CLT, arts. 841, 844 e 847). O uso da plataforma de realização da audiência por videoconferência é intuitivo, disponível para utilização em celular, tablet e computador, cujo link de acesso segue abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt10-jus-br.zoom.us/j/85642241504 ID da reunião: 856 4224 1504 O link deve ser acessado no dia da audiência com antecedência de 05 minutos do horário programado, com habilitação da câmera e áudio. Para otimização e garantia da tramitação processual e realização das audiências em tempo razoável, as partes e advogados devem observar as seguintes orientações: 1) A(s) parte(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar defesa escrita, reconvenção ou qualquer outra peça processual cabível, acompanhada(s) dos respectivos documentos, por meio do sistema de processo judicial eletrônico, até o momento da audiência, conforme disposto no artigo 847, § único, da CLT; 2) As partes deverão juntar os documentos no PJe em consonância ao disposto no artigo 13, §1º e 2º, da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente os documentos neles contidos, bem como os períodos a que se referem, sob pena de retirada de visibilidade destes; 3) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) indicar os dados de sua CTPS, RG, CPF, PIS/PASEP e/ou NIT, bem como do CPF, CNPJ e CEI da(s) parte(s)reclamada(s), bem como o CPF do(s) sócio(s) da pessoa jurídica de direito privado ou do empresário individual, quando for o caso; 4) A(s) parte(s) reclamante(s) deverá(ão) informar seu endereço eletrônico e o número de telefone celular e os mesmos contatos da(s) parte(s) reclamada(s), para recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da(s) parte(s), dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 5) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão), tratando-se de pessoa(s)jurídica(s) de direito privado, apresentar número do CNPJ, CEI, assim como do contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos sócios. Quando a(s) parte(s) reclamada(s) for(em) pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e RG; 6) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar o endereço eletrônico e o número de telefone celular para o recebimento de comunicação processual por WhatsApp, ou mesmo participação em tentativas de conciliação e outros atos processuais, conforme o caso. Os dados de contato telefônico e eletrônico da parte, dos advogados poderão ser fornecidos em petição à parte, submetida a sigilo, para preservar a privacidade das pessoas envolvidas; 7) A habilitação de procurador(a) da(s) parte(s) reclamada(s) será por ele(a) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT 185/2017; 8) A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o PPRA - Programa de Proteção de Riscos Ambientais e o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do(a) reclamante, quando o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, acidente do trabalho, doença ocupacional, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; 9) Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar no PJe todos os controles de horários, conforme súmula 338/TST, sob as penas do art. 400 do CPC; 10) Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s)parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar extrato(s) analítico(s) do FGTS, conforme Súmula 461/TST, sob as penas do art. 400 do CPC. Contamos com a essencial colaboração de todos e nos colocamos à inteira disposição para encontrarmos os melhores caminhos e soluções adequadas aos sujeitos do processo. As partes que quiserem poderão comparecer pessoalmente na sala de audiências da Vara de Dianópolis-TO, onde estará disponível computador para acesso à audiência. A Vara do Trabalho de Dianópolis-TO não optou ao juízo 100% digital. Publique-se. Notifique-se a reclamada, inicialmente por mandado (whatsapp), em caso de insucesso, por carta precatória. DIANOPOLIS/TO, 03 de julho de 2025. CLAUDIO MARCOS ALVES PIMENTA, Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO CARVALHO DOS SANTOS FERREIRA

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Maria Jose Das Chagas Pessoa x Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 319752199

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-08.2025.5.08.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DAS CHAGAS PESSOA

Polo Passivo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO AVON COSMETICOS LTDA. NATURA COSMETICOS S/A NEWBEAUTY FRANQUIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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KEWRI REBESCHINI DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000184-08.2025.5.08.0203 RECORRENTE: MARIA JOSE DAS CHAGAS PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000184-08.2025.5.08.0203 RECORRENTE: MARIA JOSE DAS CHAGAS PESSOA RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b402cb proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, buscando a modificação de uma decisão que, em sua perspectiva, não acolheu devidamente os pleitos apresentados na inicial. Após uma cuidadosa análise dos elementos contidos nos autos, especialmente no que se refere à forma como os pedidos foram articulados na petição inicial, e considerando os mais recentes e importantes entendimentos jurisprudenciais, verifica-se que o presente recurso não reúne as condições para ter seu seguimento autorizado. A legislação trabalhista, em sua disciplina processual, é clara ao estabelecer que a petição inicial, quando formulada por escrito, deve apresentar o pedido de forma certa, determinada e com a indicação precisa de seu valor. A intenção do legislador, ao reformar as normas processuais, foi justamente a de conferir maior segurança jurídica ao processo, permitindo que a parte contrária e o próprio juízo tenham clareza sobre o alcance da pretensão desde o início da demanda. A Reclamante, em sua petição inicial, argumentou que os valores atribuídos a seus pedidos eram meramente estimados, sem o propósito de vinculação à liquidação final na fase de execução. Essa abordagem foi justificada sob a alegação da complexidade dos cálculos e da impossibilidade de apuração exata dos montantes sem o acesso a documentos essenciais, como controles de ponto, holerites e fichas financeiras, que estariam em posse da Reclamada. A parte autora chegou a invocar a aplicação subsidiária de dispositivos do Código de Processo Civil que permitiriam a apresentação de valores genéricos em situações onde a determinação imediata seria inviável ou dependente de informações em poder do réu. Para reforçar sua tese, a Reclamante citou um precedente do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando-o no sentido de que a expressa ressalva de que os valores são estimados impediria a limitação da condenação. No entanto, ao examinar a forma como os pedidos foram de fato apresentados, observa-se que, para a maioria das pretensões, especialmente aquelas relacionadas aos reflexos de outras parcelas, a Reclamante não forneceu um detalhamento individualizado de cada componente. Por exemplo, para categorias como "Reflexos de Horas Extras", "Reflexos de Intervalo Intrajornada", "Reflexos de Intervalo Interjornada", "Incidência de Adicional Noturno", "Reflexos de Domingos Trabalhados", "Reflexos de Feriados Trabalhados", "Reflexos de Acúmulo de Função", "Reflexos da Comissão por Exercício de Atividade de Cobrança" e "Integração e Reflexos de Bônus", a petição indica um valor global para o conjunto dos reflexos, sem discriminar os montantes correspondentes a verbas como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, ou FGTS para cada uma dessas bases. Embora para a "Indenização Substitutiva de Estabilidade Provisória" tenha havido uma exceção, com a individualização dos valores de décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS, a regra geral adotada foi a apresentação de valores totais para os reflexos, sem pormenorização interna. Essa forma de apresentação, que consolida múltiplos reflexos em um único valor global, carece da necessária certeza e determinação exigidas pela lei, pois impede a plena compreensão do que se pleiteia para cada subitem e prejudica a capacidade da parte contrária de exercer sua defesa de forma precisa sobre cada parcela. Mais crucial ainda, as recentes e pertinentes decisões do Supremo Tribunal Federal têm se posicionado de forma a pacificar o entendimento sobre a matéria, contrariando diretamente a tese de que os valores indicados na petição inicial são meras estimativas desprovidas de caráter limitativo. Notadamente, houve a suspensão, pelo Ministro Gilmar Mendes, de um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia considerado os valores da inicial como estimativas não limitantes. Em linha com esse posicionamento, o Ministro Alexandre de Moraes também proferiu decisão no mesmo sentido em outra demanda. Esses julgados da mais alta corte do país sinalizam que a exigência legal de indicação do valor do pedido na petição inicial trabalhista não se trata de uma mera formalidade ou estimativa sem consequências, mas sim de um requisito que visa a delimitar a lide, conferindo ao réu a exata dimensão do valor da pretensão e, consequentemente, limitando a condenação aos valores expressamente indicados na exordial. Essa interpretação é fundamental para a preservação da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Assim, a forma global e não detalhada de apresentar os valores de cada parcela, especialmente os reflexos, na petição inicial da Reclamante, entra em conflito direto com o entendimento que se consolida no Supremo Tribunal Federal. A exigência de valores certos e determinados não é apenas um formalismo, mas uma garantia processual que permite o adequado exercício da defesa e a prolação de uma decisão judicial que respeite os limites da pretensão formulada. Diante do exposto e da patente dissonância entre a metodologia de quantificação dos pedidos adotada na inicial e o entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal quanto à vinculação dos valores da exordial à condenação, o presente Recurso Ordinário não preenche os requisitos necessários para ter seu seguimento deferido. Por todas as razões aduzidas, o presente Recurso Ordinário não merece seguimento. BELEM/PA, 07 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVON COSMETICOS LTDA. - NATURA COSMETICOS S/A - NEWBEAUTY FRANQUIAS LTDA - AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

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Maria Jose Das Chagas Pessoa x Aesop Brasil Comercio De Cosmeticos Ltda - Em Liquidacao Em Liquidacao e outros

ID: 319752226

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-08.2025.5.08.0203

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DAS CHAGAS PESSOA

Polo Passivo:

AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA - EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO AVON COSMETICOS LTDA. NATURA COSMETICOS S/A NEWBEAUTY FRANQUIAS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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KEWRI REBESCHINI DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000184-08.2025.5.08.0203 RECORRENTE: MARIA JOSE DAS CHAGAS PESSOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR ROT 0000184-08.2025.5.08.0203 RECORRENTE: MARIA JOSE DAS CHAGAS PESSOA RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b402cb proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pela Reclamante, buscando a modificação de uma decisão que, em sua perspectiva, não acolheu devidamente os pleitos apresentados na inicial. Após uma cuidadosa análise dos elementos contidos nos autos, especialmente no que se refere à forma como os pedidos foram articulados na petição inicial, e considerando os mais recentes e importantes entendimentos jurisprudenciais, verifica-se que o presente recurso não reúne as condições para ter seu seguimento autorizado. A legislação trabalhista, em sua disciplina processual, é clara ao estabelecer que a petição inicial, quando formulada por escrito, deve apresentar o pedido de forma certa, determinada e com a indicação precisa de seu valor. A intenção do legislador, ao reformar as normas processuais, foi justamente a de conferir maior segurança jurídica ao processo, permitindo que a parte contrária e o próprio juízo tenham clareza sobre o alcance da pretensão desde o início da demanda. A Reclamante, em sua petição inicial, argumentou que os valores atribuídos a seus pedidos eram meramente estimados, sem o propósito de vinculação à liquidação final na fase de execução. Essa abordagem foi justificada sob a alegação da complexidade dos cálculos e da impossibilidade de apuração exata dos montantes sem o acesso a documentos essenciais, como controles de ponto, holerites e fichas financeiras, que estariam em posse da Reclamada. A parte autora chegou a invocar a aplicação subsidiária de dispositivos do Código de Processo Civil que permitiriam a apresentação de valores genéricos em situações onde a determinação imediata seria inviável ou dependente de informações em poder do réu. Para reforçar sua tese, a Reclamante citou um precedente do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando-o no sentido de que a expressa ressalva de que os valores são estimados impediria a limitação da condenação. No entanto, ao examinar a forma como os pedidos foram de fato apresentados, observa-se que, para a maioria das pretensões, especialmente aquelas relacionadas aos reflexos de outras parcelas, a Reclamante não forneceu um detalhamento individualizado de cada componente. Por exemplo, para categorias como "Reflexos de Horas Extras", "Reflexos de Intervalo Intrajornada", "Reflexos de Intervalo Interjornada", "Incidência de Adicional Noturno", "Reflexos de Domingos Trabalhados", "Reflexos de Feriados Trabalhados", "Reflexos de Acúmulo de Função", "Reflexos da Comissão por Exercício de Atividade de Cobrança" e "Integração e Reflexos de Bônus", a petição indica um valor global para o conjunto dos reflexos, sem discriminar os montantes correspondentes a verbas como décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, ou FGTS para cada uma dessas bases. Embora para a "Indenização Substitutiva de Estabilidade Provisória" tenha havido uma exceção, com a individualização dos valores de décimo terceiro, férias + 1/3 e FGTS, a regra geral adotada foi a apresentação de valores totais para os reflexos, sem pormenorização interna. Essa forma de apresentação, que consolida múltiplos reflexos em um único valor global, carece da necessária certeza e determinação exigidas pela lei, pois impede a plena compreensão do que se pleiteia para cada subitem e prejudica a capacidade da parte contrária de exercer sua defesa de forma precisa sobre cada parcela. Mais crucial ainda, as recentes e pertinentes decisões do Supremo Tribunal Federal têm se posicionado de forma a pacificar o entendimento sobre a matéria, contrariando diretamente a tese de que os valores indicados na petição inicial são meras estimativas desprovidas de caráter limitativo. Notadamente, houve a suspensão, pelo Ministro Gilmar Mendes, de um acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que havia considerado os valores da inicial como estimativas não limitantes. Em linha com esse posicionamento, o Ministro Alexandre de Moraes também proferiu decisão no mesmo sentido em outra demanda. Esses julgados da mais alta corte do país sinalizam que a exigência legal de indicação do valor do pedido na petição inicial trabalhista não se trata de uma mera formalidade ou estimativa sem consequências, mas sim de um requisito que visa a delimitar a lide, conferindo ao réu a exata dimensão do valor da pretensão e, consequentemente, limitando a condenação aos valores expressamente indicados na exordial. Essa interpretação é fundamental para a preservação da segurança jurídica, do contraditório e da ampla defesa. Assim, a forma global e não detalhada de apresentar os valores de cada parcela, especialmente os reflexos, na petição inicial da Reclamante, entra em conflito direto com o entendimento que se consolida no Supremo Tribunal Federal. A exigência de valores certos e determinados não é apenas um formalismo, mas uma garantia processual que permite o adequado exercício da defesa e a prolação de uma decisão judicial que respeite os limites da pretensão formulada. Diante do exposto e da patente dissonância entre a metodologia de quantificação dos pedidos adotada na inicial e o entendimento prevalente no Supremo Tribunal Federal quanto à vinculação dos valores da exordial à condenação, o presente Recurso Ordinário não preenche os requisitos necessários para ter seu seguimento deferido. Por todas as razões aduzidas, o presente Recurso Ordinário não merece seguimento. BELEM/PA, 07 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DAS CHAGAS PESSOA

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Narciso Grandi e outros x Coteminas S.A.

ID: 319507192

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000107-90.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO GRANDI RAIRA CALDAS HASKEL PEREIRA

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR NUNES

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SOLANGE TERESINHA PAOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000107-90.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: RAIRA CALDAS HASKEL PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000107-90.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: RAIRA CALDAS HASKEL PEREIRA RECLAMADO: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6063520 proferido nos autos. DESPACHO A Secretaria já emitiu as certidões para habilitação dos créditos concursais (Id 2762479, 787bffc). Intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, o pagamento dos créditos fiscais e extraconcursais, que não se submetem ao plano de recuperação judicial: honorários periciais contábeis (R$ 1.137,02) e contribuições previdenciárias (R$ 236,13), num total de R$ 1.373,15. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. Tendo em vista as alterações na Lei 11.101/2005, com o advento da Lei 14.112/2020, bem como a recente jurisprudência do STJ quanto à aplicação da legislação que regulamenta a matéria, os créditos extraconcursais não se submetem à cobrança no juízo da recuperação judicial, devendo sua execução ocorrer perante o juízo da causa no qual se formou o título executivo, ou seja, no caso dos presentes autos, nesta Justiça Especializada. Disso decorre que a garantia do juízo, para os fins do art. 884 da CLT, se torna prescindível em relação aos créditos concursais - uma vez que não haverá pagamento nos autos da ação trabalhista - mas necessária quanto aos créditos extraconcursais, cuja execução terá prosseguimento nesta Especializada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000270-11.2024.5.12.0006; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR).1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024).2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador.3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)."(TRT da 12ª Região; Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO DAS CONSTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.112/2020 NA LEI Nº 11.1010/2005. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os §§ 7º e 11 no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trabalho é competente para a execução de ofício das contribuições previdenciárias e fiscais, ficando expressamente vedada a expedição de certidão de crédito nas execuções de ofício das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Logo, os créditos de natureza fiscal, neles incluídas as contribuições previdenciárias apuradas nas ações trabalhistas, devem ser executados nesta Justiça Especializada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000093-35.2024.5.12.0010; Data de assinatura: 30-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Extinto o "stay period", a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir normalmente na Justiça do Trabalho, observando-se as diretrizes contidas no §7º-A do art. 6º da Lei nº 10.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000787-15.2023.5.12.0050; Data de assinatura: 25-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). MCS BLUMENAU/SC, 07 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAIRA CALDAS HASKEL PEREIRA

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Narciso Grandi e outros x Coteminas S.A.

ID: 319507210

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000107-90.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NARCISO GRANDI RAIRA CALDAS HASKEL PEREIRA

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR NUNES

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SOLANGE TERESINHA PAOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000107-90.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: RAIRA CALDAS HASKEL PEREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATSum 0000107-90.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: RAIRA CALDAS HASKEL PEREIRA RECLAMADO: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6063520 proferido nos autos. DESPACHO A Secretaria já emitiu as certidões para habilitação dos créditos concursais (Id 2762479, 787bffc). Intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, o pagamento dos créditos fiscais e extraconcursais, que não se submetem ao plano de recuperação judicial: honorários periciais contábeis (R$ 1.137,02) e contribuições previdenciárias (R$ 236,13), num total de R$ 1.373,15. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. Tendo em vista as alterações na Lei 11.101/2005, com o advento da Lei 14.112/2020, bem como a recente jurisprudência do STJ quanto à aplicação da legislação que regulamenta a matéria, os créditos extraconcursais não se submetem à cobrança no juízo da recuperação judicial, devendo sua execução ocorrer perante o juízo da causa no qual se formou o título executivo, ou seja, no caso dos presentes autos, nesta Justiça Especializada. Disso decorre que a garantia do juízo, para os fins do art. 884 da CLT, se torna prescindível em relação aos créditos concursais - uma vez que não haverá pagamento nos autos da ação trabalhista - mas necessária quanto aos créditos extraconcursais, cuja execução terá prosseguimento nesta Especializada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000270-11.2024.5.12.0006; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR).1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024).2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador.3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)."(TRT da 12ª Região; Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO DAS CONSTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.112/2020 NA LEI Nº 11.1010/2005. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os §§ 7º e 11 no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trabalho é competente para a execução de ofício das contribuições previdenciárias e fiscais, ficando expressamente vedada a expedição de certidão de crédito nas execuções de ofício das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Logo, os créditos de natureza fiscal, neles incluídas as contribuições previdenciárias apuradas nas ações trabalhistas, devem ser executados nesta Justiça Especializada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000093-35.2024.5.12.0010; Data de assinatura: 30-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Extinto o "stay period", a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir normalmente na Justiça do Trabalho, observando-se as diretrizes contidas no §7º-A do art. 6º da Lei nº 10.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000787-15.2023.5.12.0050; Data de assinatura: 25-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). MCS BLUMENAU/SC, 07 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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Antonia Alves Dos Santos Pedroso e outros x Coteminas S.A.

ID: 319507283

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000452-56.2024.5.12.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ALVES DOS SANTOS PEDROSO GELI SCHMIDT DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

JULIO CESAR NUNES

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SOLANGE TERESINHA PAOLIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000452-56.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: ANTONIA ALVES DOS SANTOS PEDROSO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000452-56.2024.5.12.0051 RECLAMANTE: ANTONIA ALVES DOS SANTOS PEDROSO RECLAMADO: COTEMINAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a72d4a proferido nos autos. DESPACHO Intime-se a reclamada para comprovar, no prazo de 5 dias úteis, o pagamento dos créditos fiscais e extraconcursais, que não se submetem ao plano de recuperação judicial: honorários periciais contábeis (R$ 2.488,22), imposto de renda (R$ 4,82), contribuições previdenciárias (R$ 824,18) e custas processuais (R$ 783,81), num total de R$ 4.101,03, sob pena de execução. Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CRÉDITOS CONCURSAIS E EXTRACONCURSAIS. Tendo em vista as alterações na Lei 11.101/2005, com o advento da Lei 14.112/2020, bem como a recente jurisprudência do STJ quanto à aplicação da legislação que regulamenta a matéria, os créditos extraconcursais não se submetem à cobrança no juízo da recuperação judicial, devendo sua execução ocorrer perante o juízo da causa no qual se formou o título executivo, ou seja, no caso dos presentes autos, nesta Justiça Especializada. Disso decorre que a garantia do juízo, para os fins do art. 884 da CLT, se torna prescindível em relação aos créditos concursais - uma vez que não haverá pagamento nos autos da ação trabalhista - mas necessária quanto aos créditos extraconcursais, cuja execução terá prosseguimento nesta Especializada. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000270-11.2024.5.12.0006; Data de assinatura: 02-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Wanderley Godoy Junior - 3ª Turma; Relator(a): WANDERLEY GODOY JUNIOR) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXCUSSÃO FORÇADA NESTA ESPECIALIZADA. ENTENDIMENTO DO STJ, NESSE SENTIDO, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 14.112/2020 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI 11.101/2005). DEFINIÇÃO DO CRÉDITO COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL (FATO GERADOR).1. Os créditos extraconcursais decorrentes de demanda trabalhista não estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial. A execução será efetuada na Justiça do Trabalho (juízo da causa), de forma que não há falar na expedição de certidão de habilitação de crédito quanto a créditos extraconcursais. Posicionamento nesse sentido do STJ, com as alterações decorrentes da lei 14.112/2020, que deu nova redação e inseriu outros delineamentos na lei 11.101/2005 (REsp 1.991.103/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 13/4/2023; AgInt no REsp 1.998.875/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; e CC 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 26/4/2024).2. Assentado, em precedente obrigatório do STJ (recurso especial repetitivo) - tema 1051 -, que a definição do crédito como concursal ou extraconcursal leva em conta o fato gerador.3. São extraconcursais, exemplificativamente, os honorários (de perito e advocatícios sucumbenciais), cujo fato gerador (prolação de sentença/acórdão) ocorreu depois do pedido de recuperação judicial. Equivale dizer: o direito àqueles honorários nasce com o ato decisório. Ainda, são extraconcursais as verbas de rescisão contratual posterior ao pedido de recuperação judicial (o fato gerador não é o pronunciamento que condena em tais verbas e, sim, o momento fático do rompimento de relação contratual, ainda que esta - sem justa causa, com justa causa, rescisão indireta etc - seja reconhecida em sentença/acórdão). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000676-10.2022.5.12.0036; Data de assinatura: 19-06-2024; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES)."(TRT da 12ª Região; Processo: 0000184-53.2024.5.12.0034; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Reinaldo Branco de Moraes - 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA COM DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. EXECUÇÃO DAS CONSTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.112/2020 NA LEI Nº 11.1010/2005. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Após a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu os §§ 7º e 11 no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, a Justiça do Trabalho é competente para a execução de ofício das contribuições previdenciárias e fiscais, ficando expressamente vedada a expedição de certidão de crédito nas execuções de ofício das contribuições fiscais e previdenciárias decorrentes das sentenças trabalhistas para efeito de habilitação na recuperação judicial ou na falência. Logo, os créditos de natureza fiscal, neles incluídas as contribuições previdenciárias apuradas nas ações trabalhistas, devem ser executados nesta Justiça Especializada.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000093-35.2024.5.12.0010; Data de assinatura: 30-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Extinto o "stay period", a execução do crédito trabalhista extraconcursal deve prosseguir normalmente na Justiça do Trabalho, observando-se as diretrizes contidas no §7º-A do art. 6º da Lei nº 10.101, de 2005, incluído pela Lei nº 14.112, de 2020.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000787-15.2023.5.12.0050; Data de assinatura: 25-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO). MCS BLUMENAU/SC, 07 de julho de 2025. FABIO MORENO TRAVAIN FERREIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A.

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Processo nº 0000184-04.2015.4.03.6339

ID: 321758053

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-04.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-04.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: NEUZA RODRIGUES DA SILVA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-04.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: NEUZA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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