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Processo nº 0000184-22.2023.8.17.2290

ID: 276706480

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 3º (2TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-22.2023.8.17.2290

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023… JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023.8.17.2290 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Bodocó RECORRENTE: MARIA HELENA ALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA RELATOR: Juiz José Ronemberg Travassos da Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2. O juízo de origem entendeu estar configurada hipótese de demanda predatória, conforme parâmetros da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE. Constatou o ajuizamento em massa, uso de petições padronizadas, ausência de elementos específicos do caso concreto, e captação de clientela vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse processual que justifique a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) saber se a conduta processual caracteriza demanda predatória, apta a justificar a limitação do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A configuração da demanda predatória afasta o interesse de agir, conforme parâmetros objetivos definidos pela Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE. 5. A utilização massiva do Judiciário com base em lides fabricadas compromete a regular prestação jurisdicional, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 6. Presentes indícios suficientes de captação indevida de clientela e de ausência de pretensão resistida autêntica, justifica-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de interesse de agir justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, quando demonstrada a configuração de demanda predatória. 2. O ajuizamento em massa de ações padronizadas, com partes vulneráveis e sem individualização das alegações, caracteriza lide fabricada, apta a justificar a excepcional limitação do direito de ação.” ACÓRDÃO Após análise, debate e votação deste recurso, os Excelentíssimos Senhores Doutores do Núcleo 4.0 do 2º Grau da Jurisdição - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito, decidiram, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme os termos estabelecidos no voto do Relator. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora do acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/10/2019. Recife, data da certificação digital. Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Relator

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Processo nº 0000184-22.2023.8.17.2290

ID: 276706488

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 2ª Turma - 3º (2TN42G-3º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000184-22.2023.8.17.2290

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA ALVES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023… JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÚCLEO 4.0 DO 2º GRAU DE JURISDIÇÃO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO GABINETE DO JUIZ JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000184-22.2023.8.17.2290 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Bodocó RECORRENTE: MARIA HELENA ALVES RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA RELATOR: Juiz José Ronemberg Travassos da Silva EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. 2. O juízo de origem entendeu estar configurada hipótese de demanda predatória, conforme parâmetros da Nota Técnica nº 02/2021 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco – CIJUSPE. Constatou o ajuizamento em massa, uso de petições padronizadas, ausência de elementos específicos do caso concreto, e captação de clientela vulnerável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse processual que justifique a extinção do feito sem resolução de mérito; e (ii) saber se a conduta processual caracteriza demanda predatória, apta a justificar a limitação do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A configuração da demanda predatória afasta o interesse de agir, conforme parâmetros objetivos definidos pela Nota Técnica nº 02/2021 do CIJUSPE. 5. A utilização massiva do Judiciário com base em lides fabricadas compromete a regular prestação jurisdicional, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. 6. Presentes indícios suficientes de captação indevida de clientela e de ausência de pretensão resistida autêntica, justifica-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A ausência de interesse de agir justifica a extinção do feito sem resolução de mérito, quando demonstrada a configuração de demanda predatória. 2. O ajuizamento em massa de ações padronizadas, com partes vulneráveis e sem individualização das alegações, caracteriza lide fabricada, apta a justificar a excepcional limitação do direito de ação.” ACÓRDÃO Após análise, debate e votação deste recurso, os Excelentíssimos Senhores Doutores do Núcleo 4.0 do 2º Grau da Jurisdição - Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito, decidiram, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme os termos estabelecidos no voto do Relator. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV e VI. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.817.845/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora do acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 17/10/2019. Recife, data da certificação digital. Juiz JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Relator

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Alessandro Aparecido Goncalves x Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros

ID: 277266319

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Notificação

Advogados:

DANIEL APARECIDO CHEFER

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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MARI ANGELA ANDRADE

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MARCUS VINICIUS VENTURINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0000184-47.2012.5.15.0048 : ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES : CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5423c4b proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 08/07/2025, às 11h. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes,basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/83570025228?pwd=aURRTVlZdnhLcTBXQUpoWVJLNFNjQT09 ID da reunião: 835 7002 5228 senha de acesso: 584900 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP

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Alessandro Aparecido Goncalves x Ceramica Bagatta & Filho Ltda - Epp e outros

ID: 277266341

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC ARARAQUARA - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-47.2012.5.15.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

Polo Passivo:

CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP JOSE FRANCISCO BAGATTA MARIA FRANCISCA BAGATTA

Notificação

Advogados:

DANIEL APARECIDO CHEFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARI ANGELA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS VENTURINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 000… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC ARARAQUARA - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO 0000184-47.2012.5.15.0048 : ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES : CERAMICA BAGATTA & FILHO LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5423c4b proferido nos autos. DESPACHO Considerando a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses de ambas as partes, ainda a) a previsão legal de realização de atos processuais por meio eletrônico, conforme art. 334 § 7º c/c 236 §3º do CPC e Ato 11 de 23 de abril de 2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, e Resolução Administrativa no 4/2017 do TRT 15a Região, e b) a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de videoconferências remotamente, decide este Juízo agendar sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 08/07/2025, às 11h. A audiência será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para celular e computador. Caso o acesso seja feito por meio de celular, é necessário baixar o aplicativo ZOOM gratuitamente por meio da Google Play Store. Frisa-se que a sessão designada é única e exclusivamente para mediação e tentativa de conciliação; infrutífera a conciliação, será dado o devido encaminhamento processual ao feito, com prazo para entrega de defesa e documentos, se for o caso. Para efetividade da sessão, a participação das partes é obrigatória mas, caso a parte não tenha condições técnicas de acesso virtual, importante que seja ajustado com seu procurador que se mantenha disponível para contato por telefone caso necessário. Recomenda-se, ainda, que sejam analisadas com antecedência propostas conciliatórias pelas partes. Em caso de impossibilidade de comparecimento das partes,basta a participação dos advogados com poderes reais para transigir (não apenas na procuração). Atestados de comparecimentos serão fornecidos quando solicitados. O link para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência é o seguinte: https://us02web.zoom.us/j/83570025228?pwd=aURRTVlZdnhLcTBXQUpoWVJLNFNjQT09 ID da reunião: 835 7002 5228 senha de acesso: 584900 Ao clicar neste link ingressarão, no dia e horário agendados, na sala de espera virtual da audiência. Lembre-se de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. Ressalto que este link para acesso ao ambiente virtual NÃO será enviado por e-mail, uma vez que já consta do presente despacho, cabendo ao patrono o fornecimento desta informação ao seu constituinte. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.araraquara@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. ARARAQUARA/SP, 21 de maio de 2025 MONICA RODRIGUES CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO APARECIDO GONCALVES

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Processo nº 0000184-21.2022.8.17.2140

ID: 321841813

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Água Preta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-21.2022.8.17.2140

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANNA KELY ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000184-21.2022.8.17.2140 APELANTE: ALINE VELOSO DE SOUZA, FABIANNA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0000184-21.2022.8.17.2140 APELANTE: ALINE VELOSO DE SOUZA, FABIANNA KELY ALVES PEREIRA APELADO(A): MUNICIPIO DE AGUA PRETA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Água Preta, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Despacho, conforme transcrito abaixo: "Trata-se Cumprimento de Sentença requerido por Aline Veloso de Souza em face do Município de Água Preta/PE, visando a satisfação de quantia que lhe seria devida em razão da sentença proferida no feito NPU 0001222-06.2012.8.17.0140, que tramitou na 1ª Vara desta Comarca de Água Preta/PE. Despacho inicial no ID 100356481. Impugnação apresentada pelo executado, alegando prescrição e litigância de má-fé (ID 119777926). Sentença ID 120322491, declarando prescrita a dívida e extinguindo a execução. Interposto recurso de apelação, o TJPE deu provimento ao apelo para reconhecer o deferimento da gratuidade da justiça e anular a sentença para que seja retomado o trâmite regular do cumprimento de sentença (ID 141650768). Despacho determinando a intimação do executado para impugnação (ID 142138318) Impugnação apresentada no ID 148924863, alegando excesso de execução. Foi certificada a ausência de recolhimento das custas processuais (ID 149046052). Decisão ID 149403967 não conhecendo a impugnação, homologando os cálculos e determinando a expedição de RPV/Precatório. Executado comunicou a interposição de agravo de instrumento (ID 157418102). Decisão ID 166870858 mantendo a decisão que não conheceu a impugnação. Certidão de que não foi atribuído efeito suspensivo no agravo (ID 186415081). RPV expedido (ID 186415049). Decisão proferida no Agravo de Instrumento concedendo efeito suspensivo para que seja conhecida a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante (ID 201361046). O executado afirmou eu a RPV expedida supera o limite da Lei Municipal n° 1.649/2007 e requereu que seja expedido precatório (ID 202427250). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de cumprimento de sentença em que a impugnação apresentada pelo Município executado não foi conhecida em razão da ausência de recolhimento de custas processuais, entretanto houve a concessão de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento para conhecimento da impugnação apresentada. Quando intimado, o executado requereu que fosse expedido o precatório em razão de ter superado o valor para expedição de RPV. Entretanto, diante da determinação do TJPE pelo conhecimento da impugnação apresentada, deve ser intimada a parte exequente para que se manifeste a respeito bem como quanto ao limite para expedição de RPV. Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, se manifeste a respeito da impugnação apresentada e quanto a eventual renúncia sobre o excedente para expedição de RPV. Em seguida, AUTOS CONCLUSOS para decisão." ÁGUA PRETA, 9 de julho de 2025. DANIELLE LUCENA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Cristiano Jesus Da Silva x Preserve Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 316501704

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-38.2020.5.05.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Acórdão

Advogados:

GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA

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DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0000184-38.2020.5.05.0018 AGRAVANTE: CRISTIANO JESUS DA SILVA AGRAVADO: PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0000184-38.2020.5.05.0018 AGRAVANTE: CRISTIANO JESUS DA SILVA AGRAVADO: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000184-38.2020.5.05.0018 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/dng AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No recurso de revista, sustentou a parte que o regime especial em escala 12x36 resultou descaracterizado em razão da prestação de horas extras habituais e labor em dias destinados à folga. Conforme se depreende do trecho do acórdão recorrido indicado nas razões do recurso de revista, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a escala 12x36 foi prevista em norma coletiva e que não houve prática habitual de horas extras. Não houve menção à eventual labor em dias destinados à folga do reclamante. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000184-38.2020.5.05.0018, em que é AGRAVANTE CRISTIANO JESUS DA SILVA e é AGRAVADO PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento quanto ao tema “REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS”. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 314/2021, procedo à análise da admissibilidade recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 24/04/2023 - Id. , protocolado em 02/05/2023 -Id. 8d03002 ). Regular a representação processual, Id. 237239d . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG / PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR- 2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053- 76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. Em suas razões de agravo, a parte reitera a descaraterização do regime em escala 12x36 em virtude da prestação habitual de horas extras. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista (fl. 945 e novamente à fl. 949): “(...)Considerando que a norma coletiva aplicável ao trabalhador admite a escala 12x36, bem como que não vislumbro a alegada prática habitual de horas extraordinárias, reconheço a validade do regime de compensação normativo, prevalecendo o limite mensal de 192 horas, cabendo pontuar que não se pode perder de vista que a atuação sindical foi ampliada por preceito constitucional, razão pela qual deve ser respeitado o pactuado por meio de negociação coletiva, à luz do disposto nos art. 7º, inciso XXVI e no art. 8º, ambos da Carta Política, bem como o art. 611, da CLT. Por essa razão, inservível a planilha de horas extras apresentada pelo Recorrente, pois levou em consideração as horas trabalhadas a partir da 8ª diária.(...)” No recurso de revista, sustentou a parte que o regime especial em escala 12x36 resultou descaracterizado em razão da prestação de horas extras habituais e labor em dias destinados à folga. Apontou ofensa aos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e 611-A da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. Colacionou julgados. Ao exame. Conforme se depreende do trecho do acórdão recorrido indicado nas razões do recurso de revista, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a escala 12x36 foi prevista em norma coletiva e que não houve prática habitual de horas extras. Não houve menção à eventual labor em dias destinados à folga do reclamante. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO JESUS DA SILVA

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Cristiano Jesus Da Silva x Preserve Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 316501714

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000184-38.2020.5.05.0018

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Acórdão

Advogados:

GEISY FIEDRA RIOS PINHEIRO DE ALMEIDA

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DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0000184-38.2020.5.05.0018 AGRAVANTE: CRISTIANO JESUS DA SILVA AGRAVADO: PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ag AIRR 0000184-38.2020.5.05.0018 AGRAVANTE: CRISTIANO JESUS DA SILVA AGRAVADO: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0000184-38.2020.5.05.0018 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/dng AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No recurso de revista, sustentou a parte que o regime especial em escala 12x36 resultou descaracterizado em razão da prestação de horas extras habituais e labor em dias destinados à folga. Conforme se depreende do trecho do acórdão recorrido indicado nas razões do recurso de revista, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a escala 12x36 foi prevista em norma coletiva e que não houve prática habitual de horas extras. Não houve menção à eventual labor em dias destinados à folga do reclamante. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0000184-38.2020.5.05.0018, em que é AGRAVANTE CRISTIANO JESUS DA SILVA e é AGRAVADO PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento quanto ao tema “REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS”. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: Por delegação da Presidência deste Regional, contida no Ato TRT5 nº 314/2021, procedo à análise da admissibilidade recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisão publicada em 24/04/2023 - Id. , protocolado em 02/05/2023 -Id. 8d03002 ). Regular a representação processual, Id. 237239d . Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada. Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Regime 12 x 36. Registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, inclusive por divergência jurisprudencial , conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Uma vez dirimida a controvérsia mediante aplicação da solução que melhor se ajusta ao caso concreto, não se observa possível violação aos dispositivos invocados, assim como possível contrariedade à jurisprudência uniformizada do TST, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG / PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe- 105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR- 2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053- 76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO NA SUA VIGÊNCIA. REGIME 12X36 PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. INCIDÊNCIA. Em suas razões de agravo, a parte reitera a descaraterização do regime em escala 12x36 em virtude da prestação habitual de horas extras. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista (fl. 945 e novamente à fl. 949): “(...)Considerando que a norma coletiva aplicável ao trabalhador admite a escala 12x36, bem como que não vislumbro a alegada prática habitual de horas extraordinárias, reconheço a validade do regime de compensação normativo, prevalecendo o limite mensal de 192 horas, cabendo pontuar que não se pode perder de vista que a atuação sindical foi ampliada por preceito constitucional, razão pela qual deve ser respeitado o pactuado por meio de negociação coletiva, à luz do disposto nos art. 7º, inciso XXVI e no art. 8º, ambos da Carta Política, bem como o art. 611, da CLT. Por essa razão, inservível a planilha de horas extras apresentada pelo Recorrente, pois levou em consideração as horas trabalhadas a partir da 8ª diária.(...)” No recurso de revista, sustentou a parte que o regime especial em escala 12x36 resultou descaracterizado em razão da prestação de horas extras habituais e labor em dias destinados à folga. Apontou ofensa aos arts. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e 611-A da CLT, bem como contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. Colacionou julgados. Ao exame. Conforme se depreende do trecho do acórdão recorrido indicado nas razões do recurso de revista, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a escala 12x36 foi prevista em norma coletiva e que não houve prática habitual de horas extras. Não houve menção à eventual labor em dias destinados à folga do reclamante. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, ficando prejudicada a análise da transcendência. Brasília, 24 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Ceramica Josimas Ltda e outros x Guilherme Silva Da Costa

ID: 306364895

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000026-17.1992.8.24.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CERAMICA JOSIMAS LTDA CERÂMICA JOSIMAS LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME SILVA DA COSTA

80

Advogados:

ELINEIDE LÍCIA MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SILVA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELINEIDE LÍCIA MARTINS

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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000026-17.1992.8.24.0072/SC … Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nº 0000026-17.1992.8.24.0072/SC AUTOR: CERAMICA JOSIMAS LTDA AUTOR: CERÂMICA JOSIMAS LTDA (Representado) RÉU: GUILHERME SILVA DA COSTA EDITAL Nº 310078310318 EDITAL DE CONSOLIDAÇÃO DO QUADRO GERLA DE CREDORES - RETIFICADO Conteúdo e Objetivo: WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOS, representada por sua sócio e administrador Dr. DIEGO GUILHERME NIELS, nomeado Síndico nos autos em epígrafe, no processo de falência da MASSA FALIDA DE CERÂMICA JOSIMAS LTDA vem apresentar o QUADRO GERAL DE CREDORES consolidado, nos moldes do art. 96 do Decreto-lei 7.661/45, nos seguintes termos: DECISÃO (evento 831, DESPADEC1):Informou a administração judicial que não existem credores trabalhistas no presente feito, de modo que a ordem de preferência dos pagamentos se dará aos credores tributários e quirografários nos termos do artigo 102 do Dec. Lei n. 7.661/45.1. Homologo o quadro geral de credores apresentado no item 1 da manifestação de evento 798, nos termos do Decreto-Lei n. 7.661/45.1.1. Proceda-se a intimação das Fazendas Públicas para que apresentem os dados bancários necessários para quitação dos créditos, no prazo de 5 (cinco) dias.1.2. Informados os dados, proceda-se a expedição dos alvarás competentes, na seguinte proporção:2. Promova-se o pagamento das custas do processo de falência, pelo sistema do poder judiciário, conforme orientação contida nos eventos 743 e 746.3. Expeça-se o respectivo alvará judicial referente ao valor do auxilar do juízo, para a conta indicada de titularidade de WILHELM & NIELS ADVOGADOS ASSOCIADOS.4. Proceda-se a transferência do valor de R$ 621.124,54, para que a auxiliar do juízo promova o pagamento dos credores quirografários, conforme tabela de rateio:5. Tudo cumprido, intime-se a auxiliar do juízo para que apresente o relatório final, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se. QUADRO GERAL DE CREDORES (O detalhamento da origem dos valores está no documento de evento 798, PET1: ENCARGOS DA MASSA (art. 124 do Decreto-Lei 7.661/45):Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Custas Processuais - R$1.935,02; Wilhelm & Niels Advogados - Honorários de Síndico (6%) - R$ 44.201,19; Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Custas Processuais (autos 0000184-09.1991.8.24.0072 - R$5.906,65; Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Custas Processuais (autos 0000055-67.1992.8.24.0072 e 0000051-82.2019.8.24.0072) - R$7.632,76; Total da Classe: R$ 59.675,62. QUIROGRAFÁRIOS (art. 102, IV do Decreto-Lei 7.661/45):Stalin Passos - R$28.013,54; Helio Perão - R$42.020,31, Valério Adriano - R$28.013,54; Luiz A. de Simas Junior - R$100.848,74; Márcia R. Guimarães - R$82.639,94; Telecomunicações de Santa Catarina (TELESC) - R$3.447,29; Banco do Brasil (antigo BESC) - R$355.478,35; Total da Classe: R$640.461,71. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FEDERAL:União - Fazenda Nacional - R$35,375.13; Total da Classe: R$35,375.13. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MUNICIPAL:Município de Canelinha - R$20.511,13; Total da Classe: R$20.511,13. Total Geral - Quadro Geral de Credores: R$756.023,59. Como estes autos tramitam em meio eletrônico, eles poderão ser consultados no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 2 (duas) vezes, na forma do artigo 205 do Decreto-Lei 7.661/45. Florianópolis (SC), data da assinatura digital.

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J. D. J. G. e outros x W. M. D. S.

ID: 294464819

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-50.2012.8.14.0072

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. D. J. G. L. D. J. G.

Polo Passivo:

W. M. D. S.

Sentença

Advogados:

MARLEN TORRES TEIXEIRA

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LETICIA SANTOS SILVA

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0000184-50.2012.8.14.0072 Requerente: Nome: JOCILENE DE JESUS GOMES Endereï¿½o: desconhecido Nome: LORRANE DE JESUS GOMES Endereï¿½o: desconhecido Requerido(a): Nome: WEQUESON MIRELES DE SOUZA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de requerimento de homologação de acordo extrajudicial formulado nos autos da ação de execução de alimentos movida por Lorrane de Jesus Gomes, representada por sua genitora Jocilene de Jesus Gomes, em face de seu genitor Wekson Meireles de Sousa. Após a intimação do executado para pagamento do débito alimentar em atraso, as partes apresentaram proposta consensual, visando à composição do débito e viabilização do adimplemento das parcelas devidas, conforme avençado no documento de Id nº 140993679. Instado a se manifestar, o Ministério Público, órgão interveniente obrigatório na espécie, opinou pela homologação do acordo, entendendo estarem resguardados os interesses da menor (Id nº 145576677). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A homologação judicial de acordos envolvendo interesses de incapazes encontra respaldo no art. 694 do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.” Embora o dispositivo trate de pessoas capazes, a homologação em casos de menoridade exige a atuação do Ministério Público e a análise de adequação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 1º e 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). No caso em tela, o acordo atende aos requisitos legais e, conforme manifestação do Parquet, garante sua subsistência material, não havendo qualquer vício que o invalide ou elemento que indique prejuízo ao interesse da criança. Com a formalização do acordo, o executado já efetuou o pagamento de R$ 1.364,00 (mil trezentos e sessenta e quatro) reais e comprometeu-se a quitar o saldo remanescente de R$ 6.000,00 (seis mil) reais em 12 parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos) reais, referentes ao débito executado pelo rito da expropriação (janeiro de 2023 a setembro de 2024). 3. DISPOSITIVO Destarte, por vislumbrar que o acordo não viola qualquer dispositivo constitucional ou legal, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes (Id nº 140993679) e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. O pagamento das prestações será realizado conforme os termos pactuados no acordo firmado entre as partes. Sem custas nem honorários advocatícios face a gratuidade judiciária que ora defiro. Face à ausência de interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado. Dê ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se via DJE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Medicilândia, data registrada no sistema. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Darlan Andrade De Freitas x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A

ID: 315464644

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Des. Carlos Zahlouth Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-75.2025.5.08.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DARLAN ANDRADE DE FREITAS

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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EDER DO VALE PALHETA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000184-75.2025.5.08.0019 AGRAVANTE: DARLAN ANDRADE DE FREITAS AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 4ª TURMA Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR AP 0000184-75.2025.5.08.0019 AGRAVANTE: DARLAN ANDRADE DE FREITAS AGRAVADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ef9ae1 proferida nos autos. Trata-se de Agravo de Petição interposto por DARLAN ANDRADE DE FREITAS, nos autos da execução que move em face de BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, contra a decisão proferida pela 19ª Vara do Trabalho de Belém/PA, que indeferiu o pedido de conversão da obrigação de entrega das guias do seguro-desemprego em indenização substitutiva. A decisão agravada fundamentou o indeferimento na ausência de demonstração, por parte do reclamante, de impedimento à habilitação no benefício causado pela reclamada, pontuando, inclusive, que a verba sequer havia sido incluída na liquidação que integra a petição inicial dos autos. Em suas razões recursais, o agravante sustentou que a omissão da executada em fornecer as guias inviabilizou o exercício do direito ao seguro-desemprego no prazo legal, tornando a prestação da obrigação de fazer inócua e, portanto, devida a conversão em indenização pecuniária. Apresentou, ainda, precedentes do E. TRT da 8ª Região para reforçar sua tese. Contudo, da análise detida dos autos, verifica-se que a insurgência do agravante não merece prosperar. A sentença exequenda, conforme explicitado na decisão de primeiro grau, condicionou a conversão da obrigação de entrega das guias do seguro-desemprego em indenização substitutiva à "existência de impedimento à habilitação no benefício causado pela reclamada". No presente caso, o agravante não logrou êxito em demonstrar de forma inequívoca o alegado impedimento à habilitação por culpa exclusiva da executada. A simples alegação de que a omissão inviabilizou o direito não se mostra suficiente para desconstituir a decisão de origem, sobretudo quando se observa que as guias foram efetivamente entregues, conforme a premissa estabelecida nesta decisão. A ausência de comprovação de tentativa de habilitação ou de efetivo óbice à sua concretização afasta a condição estabelecida no título executivo judicial para a conversão. Ademais, a própria Vara de origem destacou que a verba indenizatória substitutiva não foi sequer incluída na liquidação que integra a petição inicial. Tal fato corrobora a ausência de elementos que autorizem a modificação da natureza da obrigação. A jurisprudência colacionada pelo agravante, embora pertinente em casos de efetiva inércia ou omissão do empregador que impossibilite a habilitação ao benefício, não se aplica à presente hipótese, em que se verifica a entrega das guias e a falta de comprovação do impedimento. Desse modo, a decisão de primeiro grau, ao indeferir o pedido de conversão, agiu em consonância com os termos da sentença exequenda e com os elementos fáticos apresentados nos autos. Ante o exposto, e considerando a ausência de elementos que justifiquem a reforma da decisão agravada, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Petição. BELEM/PA, 02 de julho de 2025. CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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