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Jose Carlos Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 326160981

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-66.2025.5.20.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ILTON MARQUES DE SOUZA

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

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FABIANO HORA DE BARROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000184-66.2025.5.20.0011 RECORRENTE: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000184-66.2025.5.20.0011 RECORRENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1b67aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000184-66.2025.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS DOS SANTOS ILTON MARQUES DE SOUZA (SE1213) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANO HORA DE BARROS SILVA (SE3515) FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO (SE3814) JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA (SE1331) RECURSO DE: JOSE CARLOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id c08435c; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 819707e). Representação processual regular (Id 0cec89e). Preparo dispensado (Id 6cb541b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / APOSENTADORIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 336 e 434 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Mostra-se o Reclamante/Recorrente, insatisfeito com a Decisão Regional que indeferiu seu pedido de reconhecimento de dispensa sem justa causa, mantendo o pedido de demissão. Defende que "não pode haver conversão do pedido de demissão porque nunca houve pedido de demissão por parte do Obreiro, pois ele NUNCA pediu demissão e não há nos autos qualquer prova desse fato, sendo ônus do empregador prova-lo (Súmula 212 do TST), porque apenas o TRCT com a informação do pedido de demissão sem o pedido formal do empregado não valida o TRCT com essa informação, mesmo assinado o TRTC pelo Obreiro no Sindicato". Continua, afirmando que "em segundo lugar, contraditoriamente, após a Recorrida afirmar que o Obreiro teria pedido demissão, apresentou uma outra tese absolutamente distinta: que o Obreiro foi demitido por ter se aposentado, com fundamento na EC 103/2019, sem juntar nenhuma prova desse fato [...] Sendo tese levantada pelo Ente Estatal para impedir o direito obreiro, era obrigação da Recorrida de juntar esse documento com a sua contestação". Relata que "o acórdão em foco acentuou que a alegação de desconhecimento da natureza do desligamento por parte do Obreiro -ID. 46f7590- que está assinado pelo Recorrente, supostamente atestaria que o desligamento se daria na data de10/03/2023 em razão de aposentadoria. Ora, esse é um documento unilateral, no qual a Recorrida declara que estava demitindo o Obreiro em face de aposentadoria, mas não apresentando nenhum documento que de fato atestassea aposentaria obreira (sequer diz em que data se deu a aposentação). A Apelada deveria fazer a prova real desse fatodurante o curso do processo, assim como fazer a prova do dia, mês e ano da aposentação. Era prova dela. Era sua obrigação". Analisa-se. Na situação em destaque não se observa ocorrente as violações suscitadas nas razões recursais, bem como a contrariedade ao Verbete Sumular, considerando as premissas fáticas contidas no Acórdão Regional, especificamente as de que há documento nos Autos assinado pelo próprio Reclamante que atesta o desligamento, em 10/03/2023, em razão da aposentadoria e que o TRCT está assinado pelo Reclamante e Sindicato, concluindo a Egrégia Corte Regional que "a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS gera a inatividade do servidor no cargo público, impedindo a continuidade de sua vinculação com a Administração Pública. O artigo 6º da referida Emenda Constitucional, ao tratar da concessão da aposentadoria, estabelece que tal benefício torna incompatível a continuidade do vínculo com o emprego público, não se tratando de uma "dispensa sem justa causa", razão pela qual mostra-se incabível eventual conversão". Segue abaixo a integralidade do decidido pela Egrégia Corte Trabalhista da 20 Região: "Mostra-se escorreita a sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, que alega ser devido seu direito à conversão de modalidade de dispensa, sustentando que o vínculo não teria sido extinto em razão de pedido, mas sem justa causa pelo empregador. [...] o documento de ID. 46f7590, que está assinado pelo Reclamante, atesta que o desligamento se daria na data de 10/03/2023 em razão de aposentadoria. A afirmação acerca do analfabetismo funcional não foi efetivamente comprovada nos autos, tampouco houve confirmação por parte da Reclamada a respeito, posto que na defesa apenas é trazida a alegação do próprio Reclamante e que o mesmo foi assistido pelo sindicado da categoria (189e0db - p. 98 dos autos). Acrescente-se, ainda, que documentos que demonstrem a data de aposentadoria com o fim de comprovar que supostamente teria ocorrido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 poderia ser facilmente obtida e apresentada pelo próprio Reclamante, vez que tratam de documentos à sua inteira disposição. Registre-se, inclusive, que, quando da propositura da demanda, apresentou o comunicado de ID. 37eb5c5, sendo certo, ainda, que a prova acerca da data da aposentadoria ou inexistência desta poderia ser facilmente adquirida por meio de visita à unidade do INSS ou, de forma mais conveniente, pelo portal "https://meu.inss.gov.br". Por fim, o TRCT apresentado nos autos (ID. a47971e, 06033b5) está assinado pelo Reclamante e Sindicato, sendo que a assistência pela entidade afasta eventual necessidade de testemunhas. Dessa forma, entende esta Relatoria que a documentação constante nos autos se mostrou suficiente ao deslinde da controvérsia. Quanto à dispensa, a sentença corretamente fundamentou que a extinção do contrato de trabalho se deu com base na Constituição Federal, especificamente no artigo 6º da EC 103/2019. De acordo com o parágrafo 14 do artigo 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, "a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição". Por sua vez, o art. 6º da EC nº 103/2019 prevê que o disposto na norma constitucional em questão não se aplica às aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, em 13/11/2019. Transcrevo, por oportuno, o dispositivo: Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Na hipótese em apreço, conforme previamente registrado, restou provado que a dispensa decorreu da concessão de aposentadoria após o início da vigência do §14 do art. 37 da Constituição Federal. [...] Portanto, a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS gera a inatividade do servidor no cargo público, impedindo a continuidade de sua vinculação com a Administração Pública. O artigo 6º da referida Emenda Constitucional, ao tratar da concessão da aposentadoria, estabelece que tal benefício torna incompatível a continuidade do vínculo com o emprego público, não se tratando de uma "dispensa sem justa causa", razão pela qual mostra-se incabível eventual conversão. Diante do exposto, mantém-se a sentença." Ademais, o entendimento manifestado pela E. Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos Autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A divergência jurisprudencial juntada, por sua vez, não se mostra específica com a situação retratada nos Autos, na medida em que versa sobre ausência de prova, pela Parte Demandada, a respeito da existência de pedido de demissão, quando na situação dos Autos há a prova do pedido demissional do Autor. Não há no dissenso jurisprudencial invocado o enfoque no sentido aventado nas razões recursais de que "o TRCT com a informação do pedido de demissão sem o pedido formal do empregado não valida o TRCT com essa informação, mesmo assinado o TRTC pelo Obreiro no Sindicato". Assim, inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Jose Carlos Dos Santos x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 326161026

Tribunal: TRT20 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000184-66.2025.5.20.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ILTON MARQUES DE SOUZA

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JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA

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FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO

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FABIANO HORA DE BARROS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000184-66.2025.5.20.0011 RECORRENTE: JOSE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0000184-66.2025.5.20.0011 RECORRENTE: JOSE CARLOS DOS SANTOS RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1b67aa proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000184-66.2025.5.20.0011 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CARLOS DOS SANTOS ILTON MARQUES DE SOUZA (SE1213) Recorrido: Advogado(s): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANO HORA DE BARROS SILVA (SE3515) FLÁVIO DO AMARAL AZEVEDO (SE3814) JOÃO CARLOS OLIVEIRA COSTA (SE1331) RECURSO DE: JOSE CARLOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2025 - Id c08435c; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 819707e). Representação processual regular (Id 0cec89e). Preparo dispensado (Id 6cb541b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / APOSENTADORIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 336 e 434 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 845 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Mostra-se o Reclamante/Recorrente, insatisfeito com a Decisão Regional que indeferiu seu pedido de reconhecimento de dispensa sem justa causa, mantendo o pedido de demissão. Defende que "não pode haver conversão do pedido de demissão porque nunca houve pedido de demissão por parte do Obreiro, pois ele NUNCA pediu demissão e não há nos autos qualquer prova desse fato, sendo ônus do empregador prova-lo (Súmula 212 do TST), porque apenas o TRCT com a informação do pedido de demissão sem o pedido formal do empregado não valida o TRCT com essa informação, mesmo assinado o TRTC pelo Obreiro no Sindicato". Continua, afirmando que "em segundo lugar, contraditoriamente, após a Recorrida afirmar que o Obreiro teria pedido demissão, apresentou uma outra tese absolutamente distinta: que o Obreiro foi demitido por ter se aposentado, com fundamento na EC 103/2019, sem juntar nenhuma prova desse fato [...] Sendo tese levantada pelo Ente Estatal para impedir o direito obreiro, era obrigação da Recorrida de juntar esse documento com a sua contestação". Relata que "o acórdão em foco acentuou que a alegação de desconhecimento da natureza do desligamento por parte do Obreiro -ID. 46f7590- que está assinado pelo Recorrente, supostamente atestaria que o desligamento se daria na data de10/03/2023 em razão de aposentadoria. Ora, esse é um documento unilateral, no qual a Recorrida declara que estava demitindo o Obreiro em face de aposentadoria, mas não apresentando nenhum documento que de fato atestassea aposentaria obreira (sequer diz em que data se deu a aposentação). A Apelada deveria fazer a prova real desse fatodurante o curso do processo, assim como fazer a prova do dia, mês e ano da aposentação. Era prova dela. Era sua obrigação". Analisa-se. Na situação em destaque não se observa ocorrente as violações suscitadas nas razões recursais, bem como a contrariedade ao Verbete Sumular, considerando as premissas fáticas contidas no Acórdão Regional, especificamente as de que há documento nos Autos assinado pelo próprio Reclamante que atesta o desligamento, em 10/03/2023, em razão da aposentadoria e que o TRCT está assinado pelo Reclamante e Sindicato, concluindo a Egrégia Corte Regional que "a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS gera a inatividade do servidor no cargo público, impedindo a continuidade de sua vinculação com a Administração Pública. O artigo 6º da referida Emenda Constitucional, ao tratar da concessão da aposentadoria, estabelece que tal benefício torna incompatível a continuidade do vínculo com o emprego público, não se tratando de uma "dispensa sem justa causa", razão pela qual mostra-se incabível eventual conversão". Segue abaixo a integralidade do decidido pela Egrégia Corte Trabalhista da 20 Região: "Mostra-se escorreita a sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, que alega ser devido seu direito à conversão de modalidade de dispensa, sustentando que o vínculo não teria sido extinto em razão de pedido, mas sem justa causa pelo empregador. [...] o documento de ID. 46f7590, que está assinado pelo Reclamante, atesta que o desligamento se daria na data de 10/03/2023 em razão de aposentadoria. A afirmação acerca do analfabetismo funcional não foi efetivamente comprovada nos autos, tampouco houve confirmação por parte da Reclamada a respeito, posto que na defesa apenas é trazida a alegação do próprio Reclamante e que o mesmo foi assistido pelo sindicado da categoria (189e0db - p. 98 dos autos). Acrescente-se, ainda, que documentos que demonstrem a data de aposentadoria com o fim de comprovar que supostamente teria ocorrido antes da Emenda Constitucional nº 103/2019 poderia ser facilmente obtida e apresentada pelo próprio Reclamante, vez que tratam de documentos à sua inteira disposição. Registre-se, inclusive, que, quando da propositura da demanda, apresentou o comunicado de ID. 37eb5c5, sendo certo, ainda, que a prova acerca da data da aposentadoria ou inexistência desta poderia ser facilmente adquirida por meio de visita à unidade do INSS ou, de forma mais conveniente, pelo portal "https://meu.inss.gov.br". Por fim, o TRCT apresentado nos autos (ID. a47971e, 06033b5) está assinado pelo Reclamante e Sindicato, sendo que a assistência pela entidade afasta eventual necessidade de testemunhas. Dessa forma, entende esta Relatoria que a documentação constante nos autos se mostrou suficiente ao deslinde da controvérsia. Quanto à dispensa, a sentença corretamente fundamentou que a extinção do contrato de trabalho se deu com base na Constituição Federal, especificamente no artigo 6º da EC 103/2019. De acordo com o parágrafo 14 do artigo 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, "a aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição". Por sua vez, o art. 6º da EC nº 103/2019 prevê que o disposto na norma constitucional em questão não se aplica às aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de sua entrada em vigor, em 13/11/2019. Transcrevo, por oportuno, o dispositivo: Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional. Na hipótese em apreço, conforme previamente registrado, restou provado que a dispensa decorreu da concessão de aposentadoria após o início da vigência do §14 do art. 37 da Constituição Federal. [...] Portanto, a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição pelo INSS gera a inatividade do servidor no cargo público, impedindo a continuidade de sua vinculação com a Administração Pública. O artigo 6º da referida Emenda Constitucional, ao tratar da concessão da aposentadoria, estabelece que tal benefício torna incompatível a continuidade do vínculo com o emprego público, não se tratando de uma "dispensa sem justa causa", razão pela qual mostra-se incabível eventual conversão. Diante do exposto, mantém-se a sentença." Ademais, o entendimento manifestado pela E. Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos Autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. A divergência jurisprudencial juntada, por sua vez, não se mostra específica com a situação retratada nos Autos, na medida em que versa sobre ausência de prova, pela Parte Demandada, a respeito da existência de pedido de demissão, quando na situação dos Autos há a prova do pedido demissional do Autor. Não há no dissenso jurisprudencial invocado o enfoque no sentido aventado nas razões recursais de que "o TRCT com a informação do pedido de demissão sem o pedido formal do empregado não valida o TRCT com essa informação, mesmo assinado o TRTC pelo Obreiro no Sindicato". Assim, inviável o seguimento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS DOS SANTOS

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Eneida Aparecida Ramos Tinoco x Prefeitura Municipal De Lins

ID: 303506245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-96.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ENEIDA APARECIDA RAMOS TINOCO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO CARENCI

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JOSE LUIZ REQUENA

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JAQUELINE GARCIA

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Processo 0000184-96.2019.8.26.0322 (apensado ao processo 1005859-96.2014.8.26.0322) (processo principal 1005859-96.2014.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Estatutá… Processo 0000184-96.2019.8.26.0322 (apensado ao processo 1005859-96.2014.8.26.0322) (processo principal 1005859-96.2014.8.26.0322) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Regime Estatutário - Eneida Aparecida Ramos Tinoco - Prefeitura Municipal de Lins - Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente que tem por objeto o recebimento dos valores da condenação, bem como dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos advogados da parte autora. Os cálculos de liquidação foram homologados por este Juízo (f. 63). Não obstante, nos autos da ação civil pública (feito n. 0014389-82.2009.8.26.0322, da 3ª. Vara Cível de Lins), no qual Eneida Aparecida Ramos Tinoco foi condenada a reembolsar o Município, determinou-se penhora dos valores a serem recebidos neste cumprimento de sentença, os quais foram considerados pelo E. TJSP como verbas indenizatórias e, portanto, penhoráveis (f. 162/172). É certo, porém, que independentemente da natureza jurídica do montante depositado nos autos ou do crédito perseguido por terceiros, a verba honorária do advogado deve ser preservada, nos termos do art. 23 do Estatuto da OAB: "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Além disso, os honorários sucumbenciais são verba de natureza alimentar, portanto, impenhoráveis, e constituem direito legítimo do patrono da parte, não podendo ser confundida com o crédito do exequente referente às custas processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. PREVISÃO DO ART. 22, § 4º, DA LEI N. 8 .906/94. PENHORA PREVIAMENTE ANOTADA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . POSSIBILIDADE. 1. Reserva de Honorários Sucumbenciais. A penhora no rosto dos autos não tem o condão de atingir a verba sucumbencial arbitrada em favor dos procuradores, nos termos do que dispõe o art . 85, § 14, do Código de Processo Civil. Os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento não integram o patrimônio da parte exequente, de modo que não podem ser alcançados pela penhora. 2. Reserva de Honorários Contratuais . Em que pese tenha a parte agravante juntado aos autos o contrato de honorários, o fez após a penhora do crédito principal, em razão de feito executivo. Assim, não merece reparo a decisão do juízo a quo, que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais, posto que realizado o pleito após a constrição do crédito.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5023398-41 .2024.8.21.7000 OUTRA, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 08/02/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Declaratória de inexigibilidade de títulos julgada improcedente. Valor da condenação depositado pela devedora, que abrangeu as duplicatas e a verba honorária sucumbencial. Penhora no rosto dos autos em favor de terceiro . Determinação de transferência somente dos valores pertencentes à exequente, com exclusão da verba honorária sucumbencial. Pretensão da advogada de que os honorários contratuais, ajustados com sua cliente, também não sejam transferidos. Inadmissibilidade. Verba que estabelece vínculo somente entre a parte e seu advogado . DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22587707020208260000 SP 2258770-70.2020 .8.26.0000, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 11/11/2020, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020) Logo, por qualquer ângulo que se olhe a questão, a determinação da penhora no rosto dos autos não pode invadir a esfera da verba honorária sucumbencial, devendo, portanto, ser preservada. Assim, apresente a parte exequente planilha atualizada dos valores devidos a título de verba sucumbencial para prosseguimento da execução. Int. - ADV: JAQUELINE GARCIA (OAB 142762/SP), JOSE LUIZ REQUENA (OAB 63097SP/), PAULO SERGIO CARENCI (OAB 75224/SP)

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Carmen Lourdes Manica x Departamento Estadual De Transito Do Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 308834863

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0882107-89.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN LOURDES MANICA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

WANDERSON CARLOS DE JESUS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENT… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0882107-89.2025.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: CARMEN LOURDES MANICA EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos do processo nº 0862666-93.2023.8.19.0001, objetivando a expedição de RPV no valor de R$ 32.054,66 (trinta e dois mil, cinquenta e quatro centavos e sessenta e seis centavos). Ocorre que o STF, no RE 1373372 AgR / RS (DJe 03/08/2022), decidiu que: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo e Processual Civil. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Impossibilidade. Aplicação da orientação firmada no RE nº 573.872/RS-RG. Prequestionamento. Ocorrência. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 573.872/RS-RG, Rel. Min. Edson Fachin, reafirmou o entendimento referente à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. 2. Os dispositivos constitucionais suscitados no apelo extremo encontram-se devidamente prequestionados. 3. Agravo regimental não provido." Isto é, o procedimento executório contra a Fazenda deve ser aplicado em harmonia com as normas constitucionais, os quais determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo envolvendo obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. Ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento pacífico no sentido de que somente se revela possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Neste sentido: "Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Obrigação de pagar. Impossibilidade. O Plenário do STF, no RE nº 573.872/RS-RG, reafirmou o entendimento referente à impossibilidade de execução provisória de prestação de pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública. Incidência da Emenda Constitucional 30/2000. Apelação do exequente conhecida e desprovida. (0000184-47.2022.8.19.0044- APELAÇÃO - Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO - Julgamento: 07/12/2022 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)" ********************* "Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cumprimento Provisório de sentença. Obrigação de fazer imposta na sentença para pagar a pensão mensal vitalícia ao Agravante no valor de um salário do piso nacional da categoria de pedreiro dependendo da inclusão do autor nas respectivas folhas de pagamento dos réus. Ausência de trânsito em julgado. Aplicável à espécie o entendimento do E. STJ no sentido de ser possível a execução provisória de Sentença contra a Fazenda Pública, desde que não implique em liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes desta Corte. Decisão que deve ser mantida. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( 0040519-46.2022.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 27/06/2023 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)" Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, observado o teor do art. 98, §3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça já deferida nos autos originários. Sem honorários, eis que não formada a relação processual. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto

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Industria De Compensados Sudati Ltda. x Devanir Caputi e outros

ID: 309629175

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000184-66.2014.8.16.0123

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA.

Polo Passivo:

DEVANIR CAPUTI ERLON ADRIANO CAPUTI

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000184-66.2014.8.16.0123 Diante da sua gravidade, a quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que somente tem lugar nos casos em que os demais meios de execução se demonstrem manifestamente infrutíferos, ante o emprego de meios desleais pelo devedor para ocultar seu patrimônio com o escopo de furtar-se da obrigação que lhe cabe. Tal conclusão decorre dos direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, insculpidos no artigo 5°, X, da CRFB/88, os quais, por certo, serão violados em caso de deferimento do pleito. Nestes termos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRATO DE PROPOSTA DE COMPRA E VENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. MEDIDA EXCEPCIONAL E GRAVOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS APTOS E CONCRETOS A AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00264847020198160000 PR 0026484-70.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 23/03/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. REQUISIÇÃO DE EXTRATOS VIA SISTEMA BACENJUD. MEDIDA QUE IMPLICA NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A requisição de extratos via Bacenjud, é medida excepcional, pois importa na quebra do sigilo bancário. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR - AI: 00470186920188160000 PR 0047018-69.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/02/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2019) No caso em tela, não vislumbro excepcionalidade ímpar capaz de fundamentar a quebra do sigilo bancário da parte executada, pois não há qualquer indício de que está ocorrendo ocultação de patrimônio, havendo a possibilidade de que a ineficácia das tentativas de constrição decorra da ausência de bens penhoráveis, não podendo se presumir a má-fé da executada. Diante do exposto, por entender que há outros meios de satisfazer a dívida, INDEFIRO o pedido retro. Sem prejuízo, DEFIRO a busca de valores via SISBAJUD, com repetição programada da ordem de bloqueio pelo prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a secretaria proceder à indisponibilidade de valores em depósito ou em aplicação financeira, realizando as diligências necessárias para a sua efetivação, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema. Havendo resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, a secretaria deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, deverá a parte exequente ser intimada para manifestação no mesmo prazo; após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos. Não havendo manifestação da parte executada, promova-se a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte exequente, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução, sob pena de presumir-se a quitação do débito e o feito ser extinto (art. 924, II, CPC). A transferência deverá ser feita em nome da própria parte, salvo se o(a) advogado(a) constituído tiver poderes específicos para tanto. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a possibilidade de suspensão da execução, na forma do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Processo nº 0000184-25.2025.8.26.0019

ID: 295247377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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Processo 0000184-25.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de restituição de v… Processo 0000184-25.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de restituição de valores, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.753,20, com correção monetária desde o desembolso e acrescida de juros moratórios a partir da citação, descontados eventuais valores que já tenham sido reembolsados/estornados pela ré. Confirmo a tutela concedida às fls. 113/114. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. P.I. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Gilson Filipiak e outros x Banco Sistema S.A.

ID: 298460864

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0001875-78.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILSON FILIPIAK GISELDA MARIA MORELLI

Polo Passivo:

BANCO SISTEMA S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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LEANDRO MARCONDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des. Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: oe-contencioso@tjpr.jus.br Recurso: 0001875-78.2025.8.16.0140 Ag Classe Processual: Agravo Interno Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s): Giselda Maria Morelli Gilson Filipiak Agravado(s): Banco Sistema S.A. I - Trata-se de Agravo Interno manejado em face de decisão proferida por esta 1 ª Vice-Presidência (seq. 23.1 – 0000184-29.2025.8.16.0140 Pet), que inadmitiu o recurso especial interposto por Gilson Filipiak e outro, com fundamento na Súmulas 282 do STF e 83 do STJ. Alegou o agravante, em síntese: a) o cabimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC; b) que a matéria foi prequestionada no recurso especial, sendo firme a orientação do STJ no sentido de que o prequestionamento pode ocorrer de forma implícita; c) a discussão relativa a interrupção do curso da prescrição é matéria de direito e o órgão julgador decidiu em sentido contrário à orientação da Corte Superior. Requereu a reconsideração da decisão recorrida ou o processamento do presente agravo interno. É o relatório. II - Dispenso a intimação da parte recorrida em homenagem ao princípio da celeridade, ausente prejuízo processual (art. 6º, c/c art. 9º do CPC). Nesse sentido: ARE 1390298 ED-AgR, Rel. Ministro Luiz Fux, Pleno, DJe 13.9.2022, RE 1393325 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 13.9.2022 e ARE 1391453 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, DJe 13.9.2022. De plano, destaca-se que o recurso não comporta conhecimento, visto se tratar da via inadequada para a impugnação de decisão de inadmissão de Recurso Especial. O art. 1.030, §2º, do CPC, restringe a interposição do agravo interno a decisões proferidas com alicerce nos incisos I e III do mesmo dispositivo, ou seja, às hipóteses de aplicação de recursos repetitivos, de repercussão geral ou sobrestamento do recurso. Por outro lado, os artigos 1.030, §1º, e 1.042, do CPC, preveem as situações de necessária interposição do agravo voltado aos Tribunais Superiores: inadmissão do recurso. Nesse contexto, não existindo espaço para dúvida sobre o meio de impugnação das referidas decisões, a jurisprudência considera erro grosseiro a interposição de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei. A propósito, confira-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, V, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão que nega seguimento ao Recurso Extraordinário, fundada exclusivamente na ausência de violação direta ao dispositivo constitucional atacado, enseja exclusivamente o uso do agravo dirigido a SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com fundamento no art. 1.042, do Código de Processo Civil. 2. Configura erro grosseiro a interposição do Agravo Interno quando há juízo negativo de admissibilidade fundado no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento” (STF, Rcl 61904/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, DJe 06/10/2023). Em igual sentido: STF, ARE nº 1.306.778/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 02/02/2021. No caso dos autos, em que houve a interposição de Agravo Interno em face de decisão que não admitiu o apelo nobre com amparo no artigo 1.030, inciso V, do CPC, forçoso concluir que “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade” (STJ, AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 06/04/2017). III - Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e de acordo com o entendimento jurisprudencial supramencionado, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-07

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Processo nº 0000184-44.2025.8.26.0045

ID: 292043814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-44.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ANDDAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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Processo 0000184-44.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - Ante o exposto, JUL… Processo 0000184-44.2025.8.26.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Anddap - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: 1) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde os descontos indevidos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da mesma data até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil; e 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da data dos descontos indevidos até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo COM resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nas verbas da sucumbência. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, daLei9.099/1995). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências. P.I. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 0000184-55.2014.4.03.6107

ID: 292760188

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-55.2014.4.03.6107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDETE APARECIDA NAVARRO DE MELLO

Decisão

Advogados:

RALF LEANDRO PANUCHI

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LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000184-55.2014.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000184-55.2014.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: VALDETE APARECIDA NAVARRO DE MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DE CAMPOS MACHADO - SP265906-E, RALF LEANDRO PANUCHI - SP337860 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, já transferidos conforme id 366467082. A executada pleiteia o desbloqueio dos valores de R$ 612,41 e R$ 275,46, bloqueados nas suas contas bancárias, alicerçado no argumento de que é fruto de aposentadoria com caráter salarial, bem como de que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, seja ela mantida em conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, ou em aplicações financeiras e fundo de investimentos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No id 366435523, a exequente informa que não concorda com o pedido de desbloqueio dos valores via Sisbajud, considerando que a executada não apresentou nenhum bem em substituição pra garantir a execução, nem apresentou qualquer comprovação que justifique a impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Decido. 2 - Dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil: “São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. O Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva para assegurar a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, em conta-corrente e em outras modalidades de investimento. Neste sentido: EMEN: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido.(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019 ..DTPB:.) Grifei. EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1795956 2019.00.32583-5, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, REPDJE DATA:29/05/2019 DJE DATA:15/05/2019 ..DTPB:.) Grifei. Deste modo, considerando que os valores bloqueados na conta corrente da executada (total de R$ 887,87 – id 355296401) são inferiores a 40 salários mínimos, reconheço sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, e determino seu levantamento pelos executados. Considerando que os valores bloqueados foram transferidos para a conta judicial na CEF (id 366467082), expeça-se ofício de transferência de valores, para a conta do Banco Bradesco informada. Com o cumprimento da determinação acima, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que direito em termos de prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

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Processo nº 0000184-64.2014.4.03.6201

ID: 312440670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-64.2014.4.03.6201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ANTUNES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-64.2014.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ARMANDO ANTUNES ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-64.2014.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ARMANDO ANTUNES ALVES Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Noticiado o óbito do autor, seus irmãos compareceram nos autos requerendo habilitação. Juntaram certidão de óbito e demais documentos para instrução do pedido de habilitação. DECIDO. Da habilitação A certidão de óbito anexada aos autos (ID 335022537) informa que o autor falecido era solteiro e não deixou filhos. Intimado a se manifestar, o INSS não apresentou oposição ao pedido de habilitação – (ID 336176373). Compareceram nos autos os irmãos: Terezinha Alves Shiroma e Maria Antonia Alves; representadas pelo irmão José Machado – procuração de ID. 335022539 e id. 335022538. Juntaram certidão de óbito dos ascendentes, comprovando a inexistência de demais herdeiros (ID 354812721). A fim de agilizar os procedimentos de liquidação da sentença é que este juízo adotou o recente posicionamento para habilitar somente um representante do espólio – em regra, o inventariante ou ainda o pensionista, nos termos do art 112 da Lei n. 8.213/91, no caso de se tratar de ação previdenciária. Inexistindo pensionista e inventário, deve ser informado pelo espólio o nome do administrador provisório da herança, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, trazendo aos autos o seu endereço e documentos pessoais: “Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.” Neste caso, deve ser nomeado como administrador provisório da herança o filho/herdeiro JOSÉ MACHADO – CPF 543.695.681-53. Dessa forma, defiro a habilitação do irmão do autor falecido, JOSÉ MACHADO – CPF 543.695.681-53, para figurar nos autos como administrador provisório da herança. Anote-se. Sem prejuízo, considerando que as procurações firmadas pelas herdeiras Terezinha Alves Shiroma e Maria Antonia Alves não mencionam especificamente a execução nestes autos, deverá o espólio juntar, no prazo de 30 (trinta) dias, o termo de anuência firmado pelas demais herdeiras autorizando o administrador provisório a efetuar o levantamento integral dos valores. Da execução. Remetam -se os autos à Contadoria para cálculo. Com o cálculo, vistas às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento em nome do herdeiro habilitado, com levantamento à ordem do juízo, para que quando da liberação seja autorizado o levantamento da cota-parte de cada herdeiro. O valor não recebido em vida pelo autor deverá ser rateado em partes iguais entre seus três irmãos, cabendo a cada um a cota-parte de 1/3. Havendo interesse na retenção de honorário contratual, deverá ser juntado o contrato antes da expedição do requisitório de pagamento. Fica a parte exequente informada de que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Quando da liberação, a consulta ao link informará se o valor foi disponibilizado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Após a liberação, oficie-se à instituição bancária indicada, para autorizar o levantamento dos valores devidos. Registrado o levantamento devido, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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