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"0000226-04.2023.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 263 de 276

Papelaria Sarah Ltda x Efrailson De Lima Costa e outros

ID: 315036689

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-24.2018.5.14.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAPELARIA SARAH LTDA

Polo Passivo:

EFRAILSON DE LIMA COSTA LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DAUSTER MACIEL NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

IANCA TAMARA ALVES DA FONSECA

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LUCIO DE ALMEIDA BRAGA JUNIOR

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LEANDRO DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000226-24.2018.5.14.0401 AGRAVANTE: PAPELARIA SARAH LTDA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000226-24.2018.5.14.0401 AGRAVANTE: PAPELARIA SARAH LTDA AGRAVADO: LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-24.2018.5.14.0401 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, bem como a apresentação de divergência jurisprudencial não impulsionam o recurso de revista. 3. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000226-24.2018.5.14.0401, em que é AGRAVANTE PAPELARIA SARAH LTDA e são AGRAVADOS LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS e EFRAILSON DE LIMA COSTA. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, §2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO 2.1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍRIDICA. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “2.2.1. DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Eis os termos da decisão guerreada: [...] II - FUNDAMENTAÇÃO Requerida a instauração do IDIPJ, tanto o executado como a pessoa jurídica foram devidamente citados, conforme preceitua o artigo 135 do CPC, sendo oportuno ressaltar que o direito de produção de provas foi oportunizado a ambos, sendo que somente a PAPELARIA SARAH EIRELI apresentou defesa. Logo, restou devidamente assegurado o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual foi observado o devido processo legal. Constituída a sociedade nos termos legais exigidos, esta passa a ter sua autonomia e personalidade, que vão além dos seus sócios e administradores, já que os acervos patrimoniais são distintos e não se confundem. No entanto, tal personalidade da sociedade, muitas vezes, é utilizada para fins diversos do seu objeto social, na qual seus administradores e sócios excedem os limites legais, fazendo uso dessa autonomia da sociedade como forma de burlar a lei e desviar da finalidade para qual a sociedade fora criada. A partir da necessidade de impedir tais práticas abusivas, surgiu, a partir da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que está expressamente prevista no art. 133, § 2º, do CPC, embora sua admissão já fosse amplamente aceita pela jurisprudência, a partir de uma interpretação mais ampla do art. 50 do Código Civil de 2002. A partir da desconsideração inversa da personalidade jurídica, objetiva-se coibir a prática ilegal e fraudulenta de os devedores encobrirem seu patrimônio através do uso indevido de pessoa jurídica, lesando seus credores e abusando do nome e da autonomia da própria pessoa jurídica. Ademais, a sociedade, quando não formalmente constituída, pode ser provada por terceiros de qualquer modo, conforme expressamente disposto no art. 987 do Código Civil. No presente caso, observa-se que a execução foi iniciada em setembro de 2019, sem que, até o momento, o devedor - que, aliás, tem paradeiro ignorado - tenha demonstrado interesse em quitar a dívida trabalhista. No presente caso, os autos revelam que foram infrutíferas todas as diligências empreendidas pelo juízo, inclusive com a utilização de ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, a exemplo do Sibajud, Renajud, CNIB, Serasajud e BNDT, com vistas à localização de bens penhoráveis do executado, o que, aliado ao seu paradeiro ignorado, bem como a ausência de defesa neste IDPJ, leva à conclusão da ocultação patrimonial, provavelmente mediante ao direcionamento dos bens à sociedade empresária da qual faz parte, com o objetivo de frustrar o pagamento das dívidas contraídas pelo executado na condição de pessoa física. Através da procuração de id. 68bc297 e e94500d, constata-se que, desde 16 de janeiro de 2017, Thatyanne Sthefany Cabral Gomes de Souza e Silva, proprietária da PAPELARIA SARAH EIRELI, conferiu amplos poderes a EFRAILSON DE LIMA COSTA para representar a empresa junto à Caixa Econômica Federal. Os poderes incluem abrir, movimentar e encerrar contas correntes e poupanças, fazer depósitos e retiradas, mediante recibos, atualizar cadastro, preencher cartão de assinaturas, realizar saques, assinar qualquer documento referente à conta, requisitar cheques, cartões magnéticos e outros, receber cartões, desbloquear cartões, solicitar saldo devedor, fazer empréstimos e financiamentos em nome da outorgante, etc. Analisando, ainda, a primeira alteração do contrato social da empresa (id. e415b47), observa-se que, em 19/12/2016, houve saída do sócio NEUCICLEY PIRES MACIEL, permanecendo como sócia remanescente unicamente THATYANNE STHEFANY CABRAL GOMES DE SOUZA, a qual, menos de um mês depois, já outorgou os poderes acima referidos a EFRAILSON DE LIMA COSTA. A situação fática acima demonstra poderes amplos para gerir a empresa, muito superiores à mera "retirada de mercadorias", atribuição do Sr. Efrailson na empresa, conforme alegado pela sua proprietária em audiência. Claro - e demonstrado está - que EFRAILSON DE LIMA COSTA, embora se alegue o contrário, participa do empreendimento comercial, beneficiandose da comercialização dos produtos, motivo suficiente para entendê-la como sócia de fato da executada. Além do mais, conforme art. 988 do Código Civil, "os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum", de sorte que os sócios devem responder solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, a teor do art. 990 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, a jurisprudência é farta nesse sentido: [...] Em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, os bens de empresa da executada devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas, a teor do art. 790,II, do CPC e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do art. 2º,caput, CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Ademais, não se obteve sucesso nas medidas executórias já perpetradas nos autos. Desse modo, por tudo o quanto exposto acima, julgo procedente o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão da pessoa jurídica PAPELARIA SARAH EIRELI - CNPJ n. 23.560.638 /0001-82 no polo passivo desta execução, a qual deverá responder pela dívida ora executada de forma solidária com os demais codevedores. Em que pese o esforço argumentativo da parte, a decisão atacada não comporta reforma, como passo a expor. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC, cujo procedimento, igualmente aplicável à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, § 2º), foi estendido ao Processo do Trabalho, consoante o art. 6º da Instrução Normativa n. 39/2016 e, atualmente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho, na forma do art. 855-A consolidado, após o advento da Lei n. 13.467/2017. Atualmente, doutrina e jurisprudência pátrias dividem-se na aplicação de duas teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica, sendo uma denominada "Teoria Maior" (ou subjetiva), prevista no art. 50 do Código Civil, a qual exige observância concomitante de ausência de bens da pessoa jurídica para o pagamento das dívidas e de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé do sócio ou administrador; e, uma segunda, batizada de "Teoria Menor (ou objetiva), lastreada no art. 28, § 5º, do CDC, que tem como único pressuposto a mera constatação, em concreto, de que a personalidade jurídica da devedora principal se tornou, de alguma forma, obstáculo ao adimplemento de determinada obrigação, detentora de especial proteção jurídica. No âmbito da Justiça do Trabalho adota-se, com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a Teoria Menor, prevista no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Tal se justifica pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi, in Manual de direito processual do trabalho. 12ª Ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 1130: Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. [sublinhei] Dito isso, conclui-se que, aos processos em curso na Justiça do Trabalho que não objetivem a satisfação de créditos de natureza trabalhista, nem tenham como parte o trabalhador hipossuficiente, deve-se aplicar a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, com a efetiva demonstração de abuso da personalidade jurídica. Todavia, não é essa a hipótese vertente, na qual se objetiva a satisfação de créditos de natureza trabalhista (verbas salariais e indenizatórias decorrentes do extinto contrato de trabalho), figurando como parte a trabalhadora hipossuficiente. Nessa senda, percebo o acerto da decisão primária no que aplicou ao caso a Teoria Menor (ou objetiva), a qual possibilita que o patrimônio de outra empresa possa responder pela dívida da principal devedora independentemente da prova da existência de ato fraudulento ou abusivo, impondo-se, tão somente, a prova da insolvência para a sua aplicação. Vale transcrever fundamento explicitado na obra "A Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Processo do Trabalho", cuja coordenação coube a Jackson Passos Santos e Simone Barbosa Martins Mello (São Paulo: Ltr, 2016): a) quanto aos direito material sobre a responsabilidade dos sócios e à vista do principio da aptidão da prova, não restam dúvidas de que para fins de acolhimento do incidente, o Judiciário Trabalhista irá adotar a Teoria Menor (art. 28, § 5º do CDC) na análise da desconsideração da pessoa jurídica. De modo que o credor trabalhista não precisa demonstrar a culpa do sócio ou do ex-sócio na gestão patrimonial da pessoa jurídica; Nesse sentido, o entendimento desta Corte, manifesto nos seguintes precedentes, pela aplicação da Teoria Menor, inclusive na hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. O art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, e o art. 17 da Instrução Normativa n. 41 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução n. 221/2018, prescrevem a aplicabilidade, ao processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na forma inversa, disciplinada nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Ademais, a Justiça do Trabalho tem adotado a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade, sendo importante salientar que a natureza essencialmente alimentar dos créditos trabalhistas autoriza a adoção desse instituto jurídico com maior grau de efetividade. Observadas pelo juízo de origem as normas jurídicas que tratam da matéria, mantém-se inalterada da decisão agravada. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000410-39.2016.5.14.0404; Data da Publicação: 21-01-2022; Órgão Julgador: GAB DES SOCORRO GUIMARÃES - SEGUNDA TURMA; Relator(a): SOCORRO GUIMARÃES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. TEORIA MENOR. ART. 28, §5º, DO CDC. Aplicável ao processo do trabalho a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que configura o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por dívida do sócio. Assim, havendo demonstração de inexistência de bens do executado para satisfazer a obrigação, ou insuficiência, poderá o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na qual este atua como sócio para que se alcance os bens daquela sociedade, tudo com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, §5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. [...]. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000235-43.2018.5.14.0091; Data da Publicação: 21-01-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim, não prospera a argumentação de apenas ser cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada se praticado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil. Dito isso, na hipótese, a ora recorrente insiste que o executado principal atuou apenas como prestador de serviços a seu favor. Entretanto, como bem observado pelo juízo a quo, a situação fática demonstrada nos autos indica que os poderes conferidos a EFRAILSON DE LIMA COSTA pela Senhora Thatyanne Sthefany Cabral Gomes de Souza e Silva, proprietária da PAPELARIA SARAH EIRELI, são "'muito superiores à mera 'retirada de mercadorias'", não se afigurando crível que a procuração que lhe foi outorgada com poderes para representar a empresa junto à Caixa Econômica Federal, os quais incluíam "abrir, movimentar e encerrar contas correntes e poupanças, fazer depósitos e retiradas, mediante recibos, atualizar cadastro, preencher cartão de assinaturas, realizar saques, assinar qualquer documento referente à conta, requisitar cheques, cartões magnéticos e outros, receber cartões, desbloquear cartões, solicitar saldo devedor, fazer empréstimos e financiamentos em nome da outorgante, etc", como registrado na sentença, fossem apenas, como dito em razões recursais, "para retirada de mercadoria na capital Rio Branco e translado ao município de localização da empresa, Santa Rosa do Purus", permitindo que "pudesse realizar tais tarefas sem intercorrências, tarefas nas quais não o qualificando como sócio, mas apenas como prestador de serviços". Veja-se que a procuração (id. 514d4f3 e seguintes) foi outorgada e 16 de janeiro de 2017 com "amplos e gerais poderes para o fim especial de administração e de gerência da empresa" e permanece em vigor. Nessa esteira, ao revés do alegado, as circunstâncias dos autos leva à compreensão que o executado principal é, em verdade, sócio oculto da empresa ora agravante, levando-se a inferir uma possível manobra de esvaziamento do patrimônio pessoal com o objetivo de frustrar eventuais execuções, configurando indícios de fraude à execução. No mais, a incapacidade do principal devedor em adimplir a contento a obrigação do processo fica evidente, em razão da própria necessidade de redirecionamento da execução, sendo que todas as tentativas de localização de bens do executado foram frustradas, não existindo bens que possam garantir a satisfação da dívida. Assim, em casos como o dos autos, em que evidenciada a impossibilidade do executado em satisfazer o débito para com a trabalhadora e apontada empresa de propriedade do sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, plenamente possível que esta seja chamada a responder pela dívida do principal devedor, seguindo o caminho inverso da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, partindo precisamente da figura do sócio já atingido pela desconsideração direta da pessoa da devedora originária, para então se buscar atingir demais pessoas jurídicas das quais aquele participe, por incidência do já amplamente mencionado § 5º do art. 28 do CDC, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Dessarte, reputo efetivamente materializada a hipótese prevista no § 5º do art. 28 do CDC, de modo a se fazer concluir que a personalidade jurídica, de fato, está constituindo obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador, assim rendendo espaço à despersonalização requerida: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [destaques da Relatoria] Acresço, outrossim, que o quanto até aqui exposto está em sintonia com a atual jurisprudência do E. TST, consoante os seguintes precedentes a respeito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA . VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, a execução dos bens da devedora principal (empresa em recuperação judicial) não está em questão, mas do seu sócio, em razão da desconsideração inversa da pessoa jurídica, decorrente da aplicação da Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 0116900-12.2013.5.13.0006, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). No caso o eg. TRT entendeu que a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho, bem como que a mera indicação das recorrentes como responsáveis pelo adimplemento do crédito reconhecido ao reclamante autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (TST - AIRR: 00108192920155030012, Relator: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2019) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO DA TEORIA MENOR ADOTADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Do trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, extrai-se que a Corte regional concluiu que " não prospera a alegação de inaplicabilidade do regramento previsto no artigo 28, § 5º do CDC para afastamento da personalidade societária, uma vez que o § 1º do artigo, 133, do CPC, aplicável por determinação expressa do artigo 855-A, da CLT, prescreve o preenchimento dos pressupostos concernentes à relação material discutida ". 3 - A matéria em debate nos autos ainda não se encontra totalmente pacificada nesta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência jurídica. Não obstante, mantém-se o não provimento do agravo de instrumento, pois conforme consignado na decisão monocrática agravada, o exame matéria devolvida à apreciação desta Corte (impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base na aplicação da teoria menor prevista no CDC) envolve a interpretação de normas de natureza infraconstitucional (art. 28 do CDC, art. 133, § 1º, do CPC e art. 855-A da CLT da CLT). Assim, não se verifica a alegada afronta à Constituição Federal, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-810-59.2018.5.20.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/02/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No caso, ainda que se reconheça a transcendência econômica da causa, diante da vultosidade do crédito redirecionado contra pessoas físicas, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. A conclusão do Tribunal Regional de que é devida a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execução em face dos sócios decorreu do exame e intepretação dos artigos 28, § 5.º, do CDC, 790, II, e 795, do CPC, não se divisando da referida decisão violação direta do art. 5.º, II, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT, dada a necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1472-53.2012.5.04.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/06/2022). Diante de todo o exposto, deve ser mantida a decisão de 1º grau que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para declarar a PAPELARIA SARAH EIRELI como parte legítima a figurar no polo passivo da presente ação, pelo que nego provimento ao agravo de petição” (fls. 462/468). Inconformada, a executada interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Aponta ofensa aos artigos 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, bem como a apresentação de divergência jurisprudencial não impulsionam o recurso de revista. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAPELARIA SARAH LTDA

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Papelaria Sarah Ltda x Efrailson De Lima Costa e outros

ID: 315036718

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-24.2018.5.14.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAPELARIA SARAH LTDA

Polo Passivo:

EFRAILSON DE LIMA COSTA LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

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DAUSTER MACIEL NETO

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IANCA TAMARA ALVES DA FONSECA

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LUCIO DE ALMEIDA BRAGA JUNIOR

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LEANDRO DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000226-24.2018.5.14.0401 AGRAVANTE: PAPELARIA SARAH LTDA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000226-24.2018.5.14.0401 AGRAVANTE: PAPELARIA SARAH LTDA AGRAVADO: LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-24.2018.5.14.0401 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, bem como a apresentação de divergência jurisprudencial não impulsionam o recurso de revista. 3. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000226-24.2018.5.14.0401, em que é AGRAVANTE PAPELARIA SARAH LTDA e são AGRAVADOS LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS e EFRAILSON DE LIMA COSTA. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, §2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO 2.1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍRIDICA. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “2.2.1. DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Eis os termos da decisão guerreada: [...] II - FUNDAMENTAÇÃO Requerida a instauração do IDIPJ, tanto o executado como a pessoa jurídica foram devidamente citados, conforme preceitua o artigo 135 do CPC, sendo oportuno ressaltar que o direito de produção de provas foi oportunizado a ambos, sendo que somente a PAPELARIA SARAH EIRELI apresentou defesa. Logo, restou devidamente assegurado o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual foi observado o devido processo legal. Constituída a sociedade nos termos legais exigidos, esta passa a ter sua autonomia e personalidade, que vão além dos seus sócios e administradores, já que os acervos patrimoniais são distintos e não se confundem. No entanto, tal personalidade da sociedade, muitas vezes, é utilizada para fins diversos do seu objeto social, na qual seus administradores e sócios excedem os limites legais, fazendo uso dessa autonomia da sociedade como forma de burlar a lei e desviar da finalidade para qual a sociedade fora criada. A partir da necessidade de impedir tais práticas abusivas, surgiu, a partir da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que está expressamente prevista no art. 133, § 2º, do CPC, embora sua admissão já fosse amplamente aceita pela jurisprudência, a partir de uma interpretação mais ampla do art. 50 do Código Civil de 2002. A partir da desconsideração inversa da personalidade jurídica, objetiva-se coibir a prática ilegal e fraudulenta de os devedores encobrirem seu patrimônio através do uso indevido de pessoa jurídica, lesando seus credores e abusando do nome e da autonomia da própria pessoa jurídica. Ademais, a sociedade, quando não formalmente constituída, pode ser provada por terceiros de qualquer modo, conforme expressamente disposto no art. 987 do Código Civil. No presente caso, observa-se que a execução foi iniciada em setembro de 2019, sem que, até o momento, o devedor - que, aliás, tem paradeiro ignorado - tenha demonstrado interesse em quitar a dívida trabalhista. No presente caso, os autos revelam que foram infrutíferas todas as diligências empreendidas pelo juízo, inclusive com a utilização de ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, a exemplo do Sibajud, Renajud, CNIB, Serasajud e BNDT, com vistas à localização de bens penhoráveis do executado, o que, aliado ao seu paradeiro ignorado, bem como a ausência de defesa neste IDPJ, leva à conclusão da ocultação patrimonial, provavelmente mediante ao direcionamento dos bens à sociedade empresária da qual faz parte, com o objetivo de frustrar o pagamento das dívidas contraídas pelo executado na condição de pessoa física. Através da procuração de id. 68bc297 e e94500d, constata-se que, desde 16 de janeiro de 2017, Thatyanne Sthefany Cabral Gomes de Souza e Silva, proprietária da PAPELARIA SARAH EIRELI, conferiu amplos poderes a EFRAILSON DE LIMA COSTA para representar a empresa junto à Caixa Econômica Federal. Os poderes incluem abrir, movimentar e encerrar contas correntes e poupanças, fazer depósitos e retiradas, mediante recibos, atualizar cadastro, preencher cartão de assinaturas, realizar saques, assinar qualquer documento referente à conta, requisitar cheques, cartões magnéticos e outros, receber cartões, desbloquear cartões, solicitar saldo devedor, fazer empréstimos e financiamentos em nome da outorgante, etc. Analisando, ainda, a primeira alteração do contrato social da empresa (id. e415b47), observa-se que, em 19/12/2016, houve saída do sócio NEUCICLEY PIRES MACIEL, permanecendo como sócia remanescente unicamente THATYANNE STHEFANY CABRAL GOMES DE SOUZA, a qual, menos de um mês depois, já outorgou os poderes acima referidos a EFRAILSON DE LIMA COSTA. A situação fática acima demonstra poderes amplos para gerir a empresa, muito superiores à mera "retirada de mercadorias", atribuição do Sr. Efrailson na empresa, conforme alegado pela sua proprietária em audiência. Claro - e demonstrado está - que EFRAILSON DE LIMA COSTA, embora se alegue o contrário, participa do empreendimento comercial, beneficiandose da comercialização dos produtos, motivo suficiente para entendê-la como sócia de fato da executada. Além do mais, conforme art. 988 do Código Civil, "os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum", de sorte que os sócios devem responder solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, a teor do art. 990 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, a jurisprudência é farta nesse sentido: [...] Em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, os bens de empresa da executada devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas, a teor do art. 790,II, do CPC e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do art. 2º,caput, CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Ademais, não se obteve sucesso nas medidas executórias já perpetradas nos autos. Desse modo, por tudo o quanto exposto acima, julgo procedente o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão da pessoa jurídica PAPELARIA SARAH EIRELI - CNPJ n. 23.560.638 /0001-82 no polo passivo desta execução, a qual deverá responder pela dívida ora executada de forma solidária com os demais codevedores. Em que pese o esforço argumentativo da parte, a decisão atacada não comporta reforma, como passo a expor. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC, cujo procedimento, igualmente aplicável à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, § 2º), foi estendido ao Processo do Trabalho, consoante o art. 6º da Instrução Normativa n. 39/2016 e, atualmente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho, na forma do art. 855-A consolidado, após o advento da Lei n. 13.467/2017. Atualmente, doutrina e jurisprudência pátrias dividem-se na aplicação de duas teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica, sendo uma denominada "Teoria Maior" (ou subjetiva), prevista no art. 50 do Código Civil, a qual exige observância concomitante de ausência de bens da pessoa jurídica para o pagamento das dívidas e de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé do sócio ou administrador; e, uma segunda, batizada de "Teoria Menor (ou objetiva), lastreada no art. 28, § 5º, do CDC, que tem como único pressuposto a mera constatação, em concreto, de que a personalidade jurídica da devedora principal se tornou, de alguma forma, obstáculo ao adimplemento de determinada obrigação, detentora de especial proteção jurídica. No âmbito da Justiça do Trabalho adota-se, com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a Teoria Menor, prevista no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Tal se justifica pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi, in Manual de direito processual do trabalho. 12ª Ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 1130: Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. [sublinhei] Dito isso, conclui-se que, aos processos em curso na Justiça do Trabalho que não objetivem a satisfação de créditos de natureza trabalhista, nem tenham como parte o trabalhador hipossuficiente, deve-se aplicar a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, com a efetiva demonstração de abuso da personalidade jurídica. Todavia, não é essa a hipótese vertente, na qual se objetiva a satisfação de créditos de natureza trabalhista (verbas salariais e indenizatórias decorrentes do extinto contrato de trabalho), figurando como parte a trabalhadora hipossuficiente. Nessa senda, percebo o acerto da decisão primária no que aplicou ao caso a Teoria Menor (ou objetiva), a qual possibilita que o patrimônio de outra empresa possa responder pela dívida da principal devedora independentemente da prova da existência de ato fraudulento ou abusivo, impondo-se, tão somente, a prova da insolvência para a sua aplicação. Vale transcrever fundamento explicitado na obra "A Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Processo do Trabalho", cuja coordenação coube a Jackson Passos Santos e Simone Barbosa Martins Mello (São Paulo: Ltr, 2016): a) quanto aos direito material sobre a responsabilidade dos sócios e à vista do principio da aptidão da prova, não restam dúvidas de que para fins de acolhimento do incidente, o Judiciário Trabalhista irá adotar a Teoria Menor (art. 28, § 5º do CDC) na análise da desconsideração da pessoa jurídica. De modo que o credor trabalhista não precisa demonstrar a culpa do sócio ou do ex-sócio na gestão patrimonial da pessoa jurídica; Nesse sentido, o entendimento desta Corte, manifesto nos seguintes precedentes, pela aplicação da Teoria Menor, inclusive na hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. O art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, e o art. 17 da Instrução Normativa n. 41 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução n. 221/2018, prescrevem a aplicabilidade, ao processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na forma inversa, disciplinada nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Ademais, a Justiça do Trabalho tem adotado a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade, sendo importante salientar que a natureza essencialmente alimentar dos créditos trabalhistas autoriza a adoção desse instituto jurídico com maior grau de efetividade. Observadas pelo juízo de origem as normas jurídicas que tratam da matéria, mantém-se inalterada da decisão agravada. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000410-39.2016.5.14.0404; Data da Publicação: 21-01-2022; Órgão Julgador: GAB DES SOCORRO GUIMARÃES - SEGUNDA TURMA; Relator(a): SOCORRO GUIMARÃES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. TEORIA MENOR. ART. 28, §5º, DO CDC. Aplicável ao processo do trabalho a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que configura o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por dívida do sócio. Assim, havendo demonstração de inexistência de bens do executado para satisfazer a obrigação, ou insuficiência, poderá o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na qual este atua como sócio para que se alcance os bens daquela sociedade, tudo com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, §5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. [...]. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000235-43.2018.5.14.0091; Data da Publicação: 21-01-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim, não prospera a argumentação de apenas ser cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada se praticado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil. Dito isso, na hipótese, a ora recorrente insiste que o executado principal atuou apenas como prestador de serviços a seu favor. Entretanto, como bem observado pelo juízo a quo, a situação fática demonstrada nos autos indica que os poderes conferidos a EFRAILSON DE LIMA COSTA pela Senhora Thatyanne Sthefany Cabral Gomes de Souza e Silva, proprietária da PAPELARIA SARAH EIRELI, são "'muito superiores à mera 'retirada de mercadorias'", não se afigurando crível que a procuração que lhe foi outorgada com poderes para representar a empresa junto à Caixa Econômica Federal, os quais incluíam "abrir, movimentar e encerrar contas correntes e poupanças, fazer depósitos e retiradas, mediante recibos, atualizar cadastro, preencher cartão de assinaturas, realizar saques, assinar qualquer documento referente à conta, requisitar cheques, cartões magnéticos e outros, receber cartões, desbloquear cartões, solicitar saldo devedor, fazer empréstimos e financiamentos em nome da outorgante, etc", como registrado na sentença, fossem apenas, como dito em razões recursais, "para retirada de mercadoria na capital Rio Branco e translado ao município de localização da empresa, Santa Rosa do Purus", permitindo que "pudesse realizar tais tarefas sem intercorrências, tarefas nas quais não o qualificando como sócio, mas apenas como prestador de serviços". Veja-se que a procuração (id. 514d4f3 e seguintes) foi outorgada e 16 de janeiro de 2017 com "amplos e gerais poderes para o fim especial de administração e de gerência da empresa" e permanece em vigor. Nessa esteira, ao revés do alegado, as circunstâncias dos autos leva à compreensão que o executado principal é, em verdade, sócio oculto da empresa ora agravante, levando-se a inferir uma possível manobra de esvaziamento do patrimônio pessoal com o objetivo de frustrar eventuais execuções, configurando indícios de fraude à execução. No mais, a incapacidade do principal devedor em adimplir a contento a obrigação do processo fica evidente, em razão da própria necessidade de redirecionamento da execução, sendo que todas as tentativas de localização de bens do executado foram frustradas, não existindo bens que possam garantir a satisfação da dívida. Assim, em casos como o dos autos, em que evidenciada a impossibilidade do executado em satisfazer o débito para com a trabalhadora e apontada empresa de propriedade do sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, plenamente possível que esta seja chamada a responder pela dívida do principal devedor, seguindo o caminho inverso da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, partindo precisamente da figura do sócio já atingido pela desconsideração direta da pessoa da devedora originária, para então se buscar atingir demais pessoas jurídicas das quais aquele participe, por incidência do já amplamente mencionado § 5º do art. 28 do CDC, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Dessarte, reputo efetivamente materializada a hipótese prevista no § 5º do art. 28 do CDC, de modo a se fazer concluir que a personalidade jurídica, de fato, está constituindo obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador, assim rendendo espaço à despersonalização requerida: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [destaques da Relatoria] Acresço, outrossim, que o quanto até aqui exposto está em sintonia com a atual jurisprudência do E. TST, consoante os seguintes precedentes a respeito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA . VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, a execução dos bens da devedora principal (empresa em recuperação judicial) não está em questão, mas do seu sócio, em razão da desconsideração inversa da pessoa jurídica, decorrente da aplicação da Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 0116900-12.2013.5.13.0006, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). No caso o eg. TRT entendeu que a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho, bem como que a mera indicação das recorrentes como responsáveis pelo adimplemento do crédito reconhecido ao reclamante autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (TST - AIRR: 00108192920155030012, Relator: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2019) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO DA TEORIA MENOR ADOTADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Do trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, extrai-se que a Corte regional concluiu que " não prospera a alegação de inaplicabilidade do regramento previsto no artigo 28, § 5º do CDC para afastamento da personalidade societária, uma vez que o § 1º do artigo, 133, do CPC, aplicável por determinação expressa do artigo 855-A, da CLT, prescreve o preenchimento dos pressupostos concernentes à relação material discutida ". 3 - A matéria em debate nos autos ainda não se encontra totalmente pacificada nesta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência jurídica. Não obstante, mantém-se o não provimento do agravo de instrumento, pois conforme consignado na decisão monocrática agravada, o exame matéria devolvida à apreciação desta Corte (impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base na aplicação da teoria menor prevista no CDC) envolve a interpretação de normas de natureza infraconstitucional (art. 28 do CDC, art. 133, § 1º, do CPC e art. 855-A da CLT da CLT). Assim, não se verifica a alegada afronta à Constituição Federal, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-810-59.2018.5.20.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/02/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No caso, ainda que se reconheça a transcendência econômica da causa, diante da vultosidade do crédito redirecionado contra pessoas físicas, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. A conclusão do Tribunal Regional de que é devida a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execução em face dos sócios decorreu do exame e intepretação dos artigos 28, § 5.º, do CDC, 790, II, e 795, do CPC, não se divisando da referida decisão violação direta do art. 5.º, II, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT, dada a necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1472-53.2012.5.04.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/06/2022). Diante de todo o exposto, deve ser mantida a decisão de 1º grau que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para declarar a PAPELARIA SARAH EIRELI como parte legítima a figurar no polo passivo da presente ação, pelo que nego provimento ao agravo de petição” (fls. 462/468). Inconformada, a executada interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Aponta ofensa aos artigos 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, bem como a apresentação de divergência jurisprudencial não impulsionam o recurso de revista. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS

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Papelaria Sarah Ltda x Efrailson De Lima Costa e outros

ID: 315036741

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000226-24.2018.5.14.0401

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAPELARIA SARAH LTDA

Polo Passivo:

EFRAILSON DE LIMA COSTA LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

MYRIAN MARIANA PINHEIRO DA SILVA

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DAUSTER MACIEL NETO

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IANCA TAMARA ALVES DA FONSECA

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LUCIO DE ALMEIDA BRAGA JUNIOR

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LEANDRO DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000226-24.2018.5.14.0401 AGRAVANTE: PAPELARIA SARAH LTDA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 0000226-24.2018.5.14.0401 AGRAVANTE: PAPELARIA SARAH LTDA AGRAVADO: LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000226-24.2018.5.14.0401 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GDCJPC/tv/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. 2. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, bem como a apresentação de divergência jurisprudencial não impulsionam o recurso de revista. 3. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000226-24.2018.5.14.0401, em que é AGRAVANTE PAPELARIA SARAH LTDA e são AGRAVADOS LUIZA MARIA SOBRINHO DOS ANJOS e EFRAILSON DE LIMA COSTA. Insurge-se a executada, por meio de agravo de instrumento, contra decisão proferida pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, que negou seguimento ao seu recurso de revista por julgar ausente pressuposto de admissibilidade específico. Alega a agravante, em síntese, que o seu apelo merece ser destrancado, porquanto devidamente comprovado o enquadramento da hipótese vertente no artigo 896, §2º, da CLT. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O d. Ministério Público do Trabalho não se manifestou nos autos. É o relatório. V O T O 1.CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2.MÉRITO 2.1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍRIDICA. O egrégio Tribunal Regional examinou a matéria sob os seguintes fundamentos: “2.2.1. DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Eis os termos da decisão guerreada: [...] II - FUNDAMENTAÇÃO Requerida a instauração do IDIPJ, tanto o executado como a pessoa jurídica foram devidamente citados, conforme preceitua o artigo 135 do CPC, sendo oportuno ressaltar que o direito de produção de provas foi oportunizado a ambos, sendo que somente a PAPELARIA SARAH EIRELI apresentou defesa. Logo, restou devidamente assegurado o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual foi observado o devido processo legal. Constituída a sociedade nos termos legais exigidos, esta passa a ter sua autonomia e personalidade, que vão além dos seus sócios e administradores, já que os acervos patrimoniais são distintos e não se confundem. No entanto, tal personalidade da sociedade, muitas vezes, é utilizada para fins diversos do seu objeto social, na qual seus administradores e sócios excedem os limites legais, fazendo uso dessa autonomia da sociedade como forma de burlar a lei e desviar da finalidade para qual a sociedade fora criada. A partir da necessidade de impedir tais práticas abusivas, surgiu, a partir da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que está expressamente prevista no art. 133, § 2º, do CPC, embora sua admissão já fosse amplamente aceita pela jurisprudência, a partir de uma interpretação mais ampla do art. 50 do Código Civil de 2002. A partir da desconsideração inversa da personalidade jurídica, objetiva-se coibir a prática ilegal e fraudulenta de os devedores encobrirem seu patrimônio através do uso indevido de pessoa jurídica, lesando seus credores e abusando do nome e da autonomia da própria pessoa jurídica. Ademais, a sociedade, quando não formalmente constituída, pode ser provada por terceiros de qualquer modo, conforme expressamente disposto no art. 987 do Código Civil. No presente caso, observa-se que a execução foi iniciada em setembro de 2019, sem que, até o momento, o devedor - que, aliás, tem paradeiro ignorado - tenha demonstrado interesse em quitar a dívida trabalhista. No presente caso, os autos revelam que foram infrutíferas todas as diligências empreendidas pelo juízo, inclusive com a utilização de ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial, a exemplo do Sibajud, Renajud, CNIB, Serasajud e BNDT, com vistas à localização de bens penhoráveis do executado, o que, aliado ao seu paradeiro ignorado, bem como a ausência de defesa neste IDPJ, leva à conclusão da ocultação patrimonial, provavelmente mediante ao direcionamento dos bens à sociedade empresária da qual faz parte, com o objetivo de frustrar o pagamento das dívidas contraídas pelo executado na condição de pessoa física. Através da procuração de id. 68bc297 e e94500d, constata-se que, desde 16 de janeiro de 2017, Thatyanne Sthefany Cabral Gomes de Souza e Silva, proprietária da PAPELARIA SARAH EIRELI, conferiu amplos poderes a EFRAILSON DE LIMA COSTA para representar a empresa junto à Caixa Econômica Federal. Os poderes incluem abrir, movimentar e encerrar contas correntes e poupanças, fazer depósitos e retiradas, mediante recibos, atualizar cadastro, preencher cartão de assinaturas, realizar saques, assinar qualquer documento referente à conta, requisitar cheques, cartões magnéticos e outros, receber cartões, desbloquear cartões, solicitar saldo devedor, fazer empréstimos e financiamentos em nome da outorgante, etc. Analisando, ainda, a primeira alteração do contrato social da empresa (id. e415b47), observa-se que, em 19/12/2016, houve saída do sócio NEUCICLEY PIRES MACIEL, permanecendo como sócia remanescente unicamente THATYANNE STHEFANY CABRAL GOMES DE SOUZA, a qual, menos de um mês depois, já outorgou os poderes acima referidos a EFRAILSON DE LIMA COSTA. A situação fática acima demonstra poderes amplos para gerir a empresa, muito superiores à mera "retirada de mercadorias", atribuição do Sr. Efrailson na empresa, conforme alegado pela sua proprietária em audiência. Claro - e demonstrado está - que EFRAILSON DE LIMA COSTA, embora se alegue o contrário, participa do empreendimento comercial, beneficiandose da comercialização dos produtos, motivo suficiente para entendê-la como sócia de fato da executada. Além do mais, conforme art. 988 do Código Civil, "os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum", de sorte que os sócios devem responder solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, a teor do art. 990 do mesmo diploma legal. Sobre o tema, a jurisprudência é farta nesse sentido: [...] Em atenção ao princípio da máxima efetividade da execução, os bens de empresa da executada devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas, a teor do art. 790,II, do CPC e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do art. 2º,caput, CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Ademais, não se obteve sucesso nas medidas executórias já perpetradas nos autos. Desse modo, por tudo o quanto exposto acima, julgo procedente o Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica para determinar a inclusão da pessoa jurídica PAPELARIA SARAH EIRELI - CNPJ n. 23.560.638 /0001-82 no polo passivo desta execução, a qual deverá responder pela dívida ora executada de forma solidária com os demais codevedores. Em que pese o esforço argumentativo da parte, a decisão atacada não comporta reforma, como passo a expor. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC, cujo procedimento, igualmente aplicável à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, § 2º), foi estendido ao Processo do Trabalho, consoante o art. 6º da Instrução Normativa n. 39/2016 e, atualmente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho, na forma do art. 855-A consolidado, após o advento da Lei n. 13.467/2017. Atualmente, doutrina e jurisprudência pátrias dividem-se na aplicação de duas teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica, sendo uma denominada "Teoria Maior" (ou subjetiva), prevista no art. 50 do Código Civil, a qual exige observância concomitante de ausência de bens da pessoa jurídica para o pagamento das dívidas e de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade, confusão patrimonial, ou má-fé do sócio ou administrador; e, uma segunda, batizada de "Teoria Menor (ou objetiva), lastreada no art. 28, § 5º, do CDC, que tem como único pressuposto a mera constatação, em concreto, de que a personalidade jurídica da devedora principal se tornou, de alguma forma, obstáculo ao adimplemento de determinada obrigação, detentora de especial proteção jurídica. No âmbito da Justiça do Trabalho adota-se, com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a Teoria Menor, prevista no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Tal se justifica pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. Nesse sentido, leciona Mauro Schiavi, in Manual de direito processual do trabalho. 12ª Ed. São Paulo: LTr, 2017. p. 1130: Atualmente, a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos destes terem violado ou não o contrato, ou de haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens para ter início a execução aos bens do sócio. No processo do trabalho, o presente entendimento se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o reclamante em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. [sublinhei] Dito isso, conclui-se que, aos processos em curso na Justiça do Trabalho que não objetivem a satisfação de créditos de natureza trabalhista, nem tenham como parte o trabalhador hipossuficiente, deve-se aplicar a Teoria Maior da desconsideração da personalidade jurídica, com a efetiva demonstração de abuso da personalidade jurídica. Todavia, não é essa a hipótese vertente, na qual se objetiva a satisfação de créditos de natureza trabalhista (verbas salariais e indenizatórias decorrentes do extinto contrato de trabalho), figurando como parte a trabalhadora hipossuficiente. Nessa senda, percebo o acerto da decisão primária no que aplicou ao caso a Teoria Menor (ou objetiva), a qual possibilita que o patrimônio de outra empresa possa responder pela dívida da principal devedora independentemente da prova da existência de ato fraudulento ou abusivo, impondo-se, tão somente, a prova da insolvência para a sua aplicação. Vale transcrever fundamento explicitado na obra "A Aplicação do Novo Código de Processo Civil no Processo do Trabalho", cuja coordenação coube a Jackson Passos Santos e Simone Barbosa Martins Mello (São Paulo: Ltr, 2016): a) quanto aos direito material sobre a responsabilidade dos sócios e à vista do principio da aptidão da prova, não restam dúvidas de que para fins de acolhimento do incidente, o Judiciário Trabalhista irá adotar a Teoria Menor (art. 28, § 5º do CDC) na análise da desconsideração da pessoa jurídica. De modo que o credor trabalhista não precisa demonstrar a culpa do sócio ou do ex-sócio na gestão patrimonial da pessoa jurídica; Nesse sentido, o entendimento desta Corte, manifesto nos seguintes precedentes, pela aplicação da Teoria Menor, inclusive na hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. O art. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei n. 13.467/2017, e o art. 17 da Instrução Normativa n. 41 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução n. 221/2018, prescrevem a aplicabilidade, ao processo do trabalho, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na forma inversa, disciplinada nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil. Ademais, a Justiça do Trabalho tem adotado a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade, sendo importante salientar que a natureza essencialmente alimentar dos créditos trabalhistas autoriza a adoção desse instituto jurídico com maior grau de efetividade. Observadas pelo juízo de origem as normas jurídicas que tratam da matéria, mantém-se inalterada da decisão agravada. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000410-39.2016.5.14.0404; Data da Publicação: 21-01-2022; Órgão Julgador: GAB DES SOCORRO GUIMARÃES - SEGUNDA TURMA; Relator(a): SOCORRO GUIMARÃES) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. TEORIA MENOR. ART. 28, §5º, DO CDC. Aplicável ao processo do trabalho a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que configura o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por dívida do sócio. Assim, havendo demonstração de inexistência de bens do executado para satisfazer a obrigação, ou insuficiência, poderá o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na qual este atua como sócio para que se alcance os bens daquela sociedade, tudo com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28, §5º, do CDC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT), justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas. [...]. (TRT da 14.ª Região; Processo: 0000235-43.2018.5.14.0091; Data da Publicação: 21-01-2021; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim, não prospera a argumentação de apenas ser cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica da executada se praticado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil. Dito isso, na hipótese, a ora recorrente insiste que o executado principal atuou apenas como prestador de serviços a seu favor. Entretanto, como bem observado pelo juízo a quo, a situação fática demonstrada nos autos indica que os poderes conferidos a EFRAILSON DE LIMA COSTA pela Senhora Thatyanne Sthefany Cabral Gomes de Souza e Silva, proprietária da PAPELARIA SARAH EIRELI, são "'muito superiores à mera 'retirada de mercadorias'", não se afigurando crível que a procuração que lhe foi outorgada com poderes para representar a empresa junto à Caixa Econômica Federal, os quais incluíam "abrir, movimentar e encerrar contas correntes e poupanças, fazer depósitos e retiradas, mediante recibos, atualizar cadastro, preencher cartão de assinaturas, realizar saques, assinar qualquer documento referente à conta, requisitar cheques, cartões magnéticos e outros, receber cartões, desbloquear cartões, solicitar saldo devedor, fazer empréstimos e financiamentos em nome da outorgante, etc", como registrado na sentença, fossem apenas, como dito em razões recursais, "para retirada de mercadoria na capital Rio Branco e translado ao município de localização da empresa, Santa Rosa do Purus", permitindo que "pudesse realizar tais tarefas sem intercorrências, tarefas nas quais não o qualificando como sócio, mas apenas como prestador de serviços". Veja-se que a procuração (id. 514d4f3 e seguintes) foi outorgada e 16 de janeiro de 2017 com "amplos e gerais poderes para o fim especial de administração e de gerência da empresa" e permanece em vigor. Nessa esteira, ao revés do alegado, as circunstâncias dos autos leva à compreensão que o executado principal é, em verdade, sócio oculto da empresa ora agravante, levando-se a inferir uma possível manobra de esvaziamento do patrimônio pessoal com o objetivo de frustrar eventuais execuções, configurando indícios de fraude à execução. No mais, a incapacidade do principal devedor em adimplir a contento a obrigação do processo fica evidente, em razão da própria necessidade de redirecionamento da execução, sendo que todas as tentativas de localização de bens do executado foram frustradas, não existindo bens que possam garantir a satisfação da dívida. Assim, em casos como o dos autos, em que evidenciada a impossibilidade do executado em satisfazer o débito para com a trabalhadora e apontada empresa de propriedade do sócio atingido pela desconsideração da personalidade jurídica, plenamente possível que esta seja chamada a responder pela dívida do principal devedor, seguindo o caminho inverso da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, partindo precisamente da figura do sócio já atingido pela desconsideração direta da pessoa da devedora originária, para então se buscar atingir demais pessoas jurídicas das quais aquele participe, por incidência do já amplamente mencionado § 5º do art. 28 do CDC, pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Dessarte, reputo efetivamente materializada a hipótese prevista no § 5º do art. 28 do CDC, de modo a se fazer concluir que a personalidade jurídica, de fato, está constituindo obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao trabalhador, assim rendendo espaço à despersonalização requerida: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. [destaques da Relatoria] Acresço, outrossim, que o quanto até aqui exposto está em sintonia com a atual jurisprudência do E. TST, consoante os seguintes precedentes a respeito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PESSOA JURÍDICA . VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu. In casu, a execução dos bens da devedora principal (empresa em recuperação judicial) não está em questão, mas do seu sócio, em razão da desconsideração inversa da pessoa jurídica, decorrente da aplicação da Teoria Menor, prevista no art. 28, § 5.º, do CDC. Correta a decisão regional, não há falar-se, portanto, em violação constitucional . Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 0116900-12.2013.5.13.0006, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 15/05/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). No caso o eg. TRT entendeu que a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica é aplicável ao processo do trabalho, bem como que a mera indicação das recorrentes como responsáveis pelo adimplemento do crédito reconhecido ao reclamante autoriza sua inclusão no polo passivo da demanda. As matérias debatidas não possuem transcendência econômica, política, jurídica ou social. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento porque não reconhecida a transcendência. (TST - AIRR: 00108192920155030012, Relator: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 28/08/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2019) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se fundamentada. III. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. IV. Esta Corte Superior, no que toca à desconsideração da personalidade jurídica, tem jurisprudência firmada no sentido de não se aplica na Justiça do Trabalho a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), não havendo necessidade de se comprovar desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial para que se proceda a superação da personalidade, bastando a insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social para que se permita a execução dos bens do sócio, conforme previsto no art. 28, §5º, do CDC (teoria menor), aplicável à Justiça do Trabalho. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-1001121-98.2018.5.02.0401, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTROVÉRSIA QUANTO À APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO DA TEORIA MENOR ADOTADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL 1 - Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Do trecho do acórdão do TRT transcrito no recurso de revista, extrai-se que a Corte regional concluiu que " não prospera a alegação de inaplicabilidade do regramento previsto no artigo 28, § 5º do CDC para afastamento da personalidade societária, uma vez que o § 1º do artigo, 133, do CPC, aplicável por determinação expressa do artigo 855-A, da CLT, prescreve o preenchimento dos pressupostos concernentes à relação material discutida ". 3 - A matéria em debate nos autos ainda não se encontra totalmente pacificada nesta Corte Superior, motivo pelo qual se reconhece a transcendência jurídica. Não obstante, mantém-se o não provimento do agravo de instrumento, pois conforme consignado na decisão monocrática agravada, o exame matéria devolvida à apreciação desta Corte (impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base na aplicação da teoria menor prevista no CDC) envolve a interpretação de normas de natureza infraconstitucional (art. 28 do CDC, art. 133, § 1º, do CPC e art. 855-A da CLT da CLT). Assim, não se verifica a alegada afronta à Constituição Federal, conforme exige o art. 896, § 2º, da CLT c/c Súmula nº 266 do TST. 4 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-810-59.2018.5.20.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/02/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. No caso, ainda que se reconheça a transcendência econômica da causa, diante da vultosidade do crédito redirecionado contra pessoas físicas, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade. A conclusão do Tribunal Regional de que é devida a desconsideração da personalidade jurídica com redirecionamento da execução em face dos sócios decorreu do exame e intepretação dos artigos 28, § 5.º, do CDC, 790, II, e 795, do CPC, não se divisando da referida decisão violação direta do art. 5.º, II, da Constituição Federal, nos termos exigidos no art. 896, § 2.º, da CLT, dada a necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional que rege a matéria. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1472-53.2012.5.04.0301, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/06/2022). Diante de todo o exposto, deve ser mantida a decisão de 1º grau que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para declarar a PAPELARIA SARAH EIRELI como parte legítima a figurar no polo passivo da presente ação, pelo que nego provimento ao agravo de petição” (fls. 462/468). Inconformada, a executada interpõe recurso de revista, buscando a reforma do julgado. Aponta ofensa aos artigos 50 do CC e 28, § 5º, do CDC. Ademais, colaciona arestos para confronto de teses. Não obstante, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo, julgando faltar ao referido apelo pressuposto de admissibilidade específico, decidiu negar-lhe seguimento. Na minuta em exame, o agravante, ao impugnar a d. decisão denegatória, reitera as alegações declinadas no recurso de revista. Sem razão. Em se tratando de processo em fase de execução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266. Dessa forma, a arguição de afronta aos artigos 50 do CC e 28, § 5º, do CDC, bem como a apresentação de divergência jurisprudencial não impulsionam o recurso de revista. Nesse contexto, a incidência do referido óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que o não processamento do recurso de revista inviabilizará a análise da questão controvertida e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento, no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento ante a ausência de transcendência da causa. Brasília, 26 de junho de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - EFRAILSON DE LIMA COSTA

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Processo nº 5013885-52.2024.4.03.6105

ID: 262980424

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013885-52.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

QUIRINO EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN CESARIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013885-52.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: DIOGO QUERINO DE SOUSA, QUIRINO EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: … EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013885-52.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: DIOGO QUERINO DE SOUSA, QUIRINO EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ALLAN CESARIO DOS SANTOS - SP465645 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Cuida-se de embargos opostos por QUIRINO EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA. e DIOGO QUERINO DE SOUSA à execução fiscal promovida pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, nos autos nº 5014391.62.2023.4.03.6105, objetivando, em reduzida síntese, o reconhecimento da nulidade da cobrança. Requerem a concessão de Justiça Gratuita, destacando a impossibilidade financeira para ofertar garantia no feito principal. Intimada a promover a garantia da execução (despacho ID 349321879), a fim de viabilizar o recebimento dos presentes embargos, sob pena de extinção, a parte embargante reitera a dificuldade financeira necessidade e o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados, decido. A Lei de Execução Fiscal prevê, no seu artigo 16, §1º, que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Na espécie, observo que no feito principal, não houve constrição/bloqueio de quaisquer bens aptos a caucionar a dívida exequenda, porquanto infrutíferas as diligências para localização de bens penhoráveis. De outra parte, foi oportunizado à embargante a formalização de garantia para processamento dos embargos, sob pena de extinção, o que não logrou cumprir, consoante supra narrado. Dessarte, omissa a providência, no tocante à necessária garantia do Juízo, inexiste pressuposto processual de desenvolvimento válido do processo. Para esta hipótese, veja-se: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS SEM GARANTIA, AINDA QUE PARCIAL, DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1- O artigo 16, § 1º, da Lei Federal nº. 6.830/80 determina que “Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. 2- A edição do novo Código de Processo Civil não alterou a exigência legal, constante de legislação específica. Tal entendimento foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de recurso repetitivo relativo à exigência de garantia do Juízo para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal (STJ, 1ª Seção, REsp 1272827/PE, j. 22/05/2013, DJe 31/05/2013, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). 3- De mesma sorte, a 6ª Turma desta Corte Regional entende inviável o processamento dos embargos sem a garantia, ainda que parcial, do Juízo da execução fiscal. 4- Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000226-83.2015.4.03.6135, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 05/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INEXISTENCIA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÔNIO DOS EMBARGANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os artigos 8º e 16º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (lei de execuções Fiscais), preveem a necessidade de se prestar garantia diante de execuções fiscais, sendo que o §1º do art. 16 é taxativo em preceituar que um dos pressupostos de admissibilidade dos embargos à execução é a prévia garantia desta. - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça manifestou-se no sentido de que a insuficiência do valor dos bens penhorados não pode obstar o prosseguimento dos embargos à execução, pois no sistema da Lei de Execuções Fiscais o reforço da penhora pode ser determinado nos próprios autos da execução a qualquer tempo (art. 15, II). - Na hipótese de insuficiência comprovada de bens, a jurisprudência tem aceitado a apresentação de embargos à execução para que o executado não fique privado de sua defesa, garantia fundamental estabelecida na Constituição Federal. - No caso dos autos, o embargante não comprovou inequivocamente a insuficiência de bens. A apresentação da certidão de imóvel doado aos filhos com reserva de usufruto, não comprova a insuficiência de bens aptos à garantia que permita o prosseguimento dos embargos nos termos dos precedentes citados. - O embargante não apresentou, por exemplo, declaração de imposto de renda, em que se pudesse verificar a existência de outros bens móveis ou imóveis e aplicações financeiras que pudessem ser dados em garantia. - Conforme explanado na sentença, sequer houve pesquisa de bens nesse sentido nos autos da Execução Fiscal n. 5001181-89.2019.403.6102, de modo que não há como presumir somente com base em declaração a inexistência de bens penhoráveis. - Não há na legislação previsão no sentido de se autorizar a interposição de embargos à execução fiscal sem a devida garantia do juízo ao beneficiário da justiça gratuita, razão pela qual a hipossuficiência deve ser analisada no caso concreto em cada uma das situações. - Diante da ausência de garantia à execução e não demonstrada a inexistência inequívoca de bens aptos à penhora correta a sentença que rejeitou liminarmente os embargos. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005037-27.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 24/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) Admitir o contrário no presente caso, seria o mesmo que esvaziar o sentido da norma que condiciona a apresentação dos embargos à garantia da execução (§1°, art. 16 da Lei n° 6830/80). Quanto ao pleito de Justiça Gratuita, não há comprovação nos autos da precariedade de sua condição econômica capaz de justificar o afastamento da caução ao Juízo. A documentação acostada apenas aponta a existência de dívidas vencidas e compromissos financeiros, os quais, por si só, não comprovam a impossibilidade de custear as despesas do processo. Com relação à pessoa jurídica, não foi juntada qualquer documentação. No mais, cumpre destacar, por oportuno, que a concessão de assistência judiciária gratuita não isenta a parte beneficiária da obrigação de oferecer garantia na oposição de embargos à execução fiscal. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou extintos, sem resolução do mérito, embargos à execução fiscal, por ausência de garantia do juízo no momento do ajuizamento da demanda. 2. A apelante pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, indeferida pela falta de comprovação da hipossuficiência econômica. 3. O juízo de origem concluiu que a execução fiscal não estava garantida, requisito essencial para o processamento dos embargos, nos termos da Lei nº 6.830/1980. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica justifica o indeferimento da gratuidade da justiça; e (ii) é possível o processamento de embargos à execução fiscal sem a prévia garantia do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, os embargos à execução fiscal somente são admitidos após a garantia do juízo, mediante penhora, depósito, fiança bancária ou seguro garantia. 6. A apelante não demonstrou ter garantido o juízo da execução fiscal, requisito indispensável para o regular prosseguimento da ação. 7. Nada obstante os benefícios de gratuidade concedidos, eles não se estendem à garantia da dívida, que é regida por lei específica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: "Não são admissíveis embargos à execução fiscal antes da garantia do juízo, conforme o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. O indeferimento da gratuidade da justiça é cabível na ausência de comprovação da hipossuficiência econômica." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 3º e 16, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv nº 5003037-37.2022.4.03.6182, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, 4ª Turma, j. 25.11.2024. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001152-82.2020.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, julgado em 21/03/2025, DJEN DATA: 26/03/2025) De outro giro, é facultado ao embargante o manejo de exceção de pré-executividade para discutir as matérias de ordem pública diretamente na execução fiscal, conforme Súmula 393 do STJ. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários, tendo em vista a ausência de contrariedade. Decorrido o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Liliana Marinho De Melo Ferreira x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 257067380

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-12.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANA MARINHO DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.

Notificação

Advogados:

HANNA GABRIELA CARDOSO NUNES FERREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VICTOR VITAL QUIXADA PADILHA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000226-12.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: LILIANA MARINHO DE MELO FERREIRA EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000226-12.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: LILIANA MARINHO DE MELO FERREIRA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74331ed proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face dos cálculos sob o ID 2a13004, sequencial 282-303, elaborados pela parte Autora, a reclamada GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentou impugnação, nos termos sob o ID 6f6dace, sequencial 594-624, na qual invoca preliminar de extinção da ação, por violação à coisa julgada, ao fundamento de que a exequente teve julgado improcedente pedido de adicional de periculosidade, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000955-65.2014.5.19.0008 (ID e4c1993, sequencial 969-2136), de forma que não pode se beneficiar das verbas deferidas na ação coletiva nº 0001958-48.2012.5.19.0001. Caso superada a preliminar suscitada, pretende a executada a correção dos cálculos elaborados pela autora, alegando excesso de execução, em razão da apuração do adicional de periculosidade em período que a obreira ocupava a função de “Despachante”, ressaltando que tal função não se encontra alcançada pelo título executivo judicial oriundo da citada ação coletiva, além de apontar excesso de execução nas incidências do adicional de periculosidade em DSR, como também nos reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3, aviso-prévio e FGTS, em face do aumento da média de horas extras, porque não deferidos no julgado. Por fim, alega haver inconsistências na base de cálculo de apuração do FGTS, na aplicação dos índices de correção do crédito e nas contribuições previdenciárias, estas em razão da apuração indevida de juros e multa, ressaltando, ainda, ser empresa beneficiária do regime de desoneração da folha de pagamento, de forma que se encontra isenta do recolhimento previdenciário disposto no art. 22, inciso I, da lei nº 8.212/91. Em face da impugnação da ré, a parte autora apresentou manifestação sob o ID 96f90ba, sequencial 2141-2176, complementada na manifestação sob o ID 1d82c08, sequencial 2239, na qual esclarece que houve alteração de nomenclatura da função de “supervisor de aeroporto”. Esclarecimentos da Calculista do Juízo, ID 148ecca, sequencial 2232, ratificada no ID 229a709, sequencial 2238, acompanhada dos cálculos de liquidação sob o ID 6a31925, sequencial 2255-2278, atualizado na planilha sob o ID 7dac55e, sequencial 2279-2285, cujo valor devido em 28/02/2025 é de R$156.967,83. Autos conclusos para julgamento. Decido. Quanto a alegação de que a função exercida pela exequente não se encontra alcançada pelo título executivo judicial, assento não assistir razão à executada. Com efeito, extrai-se dos autos que o título executivo oriundo da ação coletiva nº 0001958-48.2012.5.19.0001contempla tanto empregados como ex-empregados da ré que exercem ou exerceram as funções delimitadas nos v. acórdãos sob o ID 7527eda, sequencial 201-210 e ID d31cb46, sequencial 211-217 (despachante técnico de voo, técnico de manutenção, auxiliar/agente de aeroporto e auxiliar de serviços gerais), como também terceirizados, porque atuam ou aturaram nas áreas de risco do aeroporto diligenciado. Imperioso destacar que o título executivo que aparelha a presente execução excluiu do condeno apenas os empregados ocupantes da função de “despachante operacional de voo”, ao fundamento de que tal função não existia no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares. Logo, conclui-se que o título executivo judicial alcança todos os empregados e ex-empregados da ré que atuaram na área de risco do aeroporto periciado. Rejeita-se. No que tange ao pedido de extinção da execução, por violação à coisa julgada operada na ação individual nº 0000955-65.2014.5.19.0008, a alegação da executada é no sentido de que a existência de ação individual movida pela substituída contendo pedido idêntico de pagamento de adicional de periculosidade, ao cabo julgada improcedente, afastaria o direito reconhecido na ação coletiva nº 0001958-48.2012.5.19.0001, sobretudo porque a obreira exerceu opção de prosseguimento da ação individual em detrimento ao direito postulado na ação coletiva, nos termos do art. 104, do CPC de 2015. Com efeito, a jurisprudência majoritária dos Tribunais é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva. Além do que, nos termos do art. 104 do CDC, para que a coisa julgada coletiva prevaleça sobre a coisa julgada individual, torna-se necessária que a coisa julgada individual tenha sido formada anteriormente ao advento da coisa julgada coletiva sem que o indivíduo tenha tido ciência da demanda coletiva proposta, ficando impossibilitado de optar por beneficiar-se do julgamento, hipótese verificada nestes autos. Nada obstante o CDC estabelecer que os efeitos da coisa julgada erga omes ou ultra partes, a que aludem os incisos II e III do citado dispositivo, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (art. 104, CDC). Assim, considerando que a executada não trouxe aos autos prova de que a obreira teve ciência da referida ação coletiva, impõe a rejeição do pedido de extinção, por alegada coisa julgada, ao cabo, não provada. Rejeita-se. Quanto ao excesso de execução apontado, extrai-se os esclarecimentos da Calculista do Juízo, identificados no ID 148ecca, sequencial 2232, no sentido de que: “Em atendimento ao despacho de ID:49cdfb9, e sobre a Impugnação de ID:6f6dace, o Setor de Execução desta 4ª Vara do Trabalho informa que a decisão de ID:7527eda, condenou a Ré a pagar o adicional de periculosidade em parcelas vencidas e vincendas. Ademais, que não localizou nos julgados condenação explicita para apuração do FGTS + 40% sobre reflexos deferidos, como procedeu a Autora. Quanto ao reflexo em repouso semanal remunerado, este fora, expressamente, excluído na decisão de ID:d31cb46, porém a Exequente incluiu na planilha impugnada de ID:8f9f5e8.” A partir da análise da manifestação acima transcrita, conclui-se que a Calculista concordou com o excesso de execução apontado pela ré, ao tempo em que apresentou nova planilha de cálculos, contendo os valores efetivamente devidos, que se encontra acostada aos autos (ID 6a31925, sequencial 2255-2278 e ID 7dac55e, sequencial 2279-2285), cujo valor do crédito apurado monta em R$156.967,83, devido em 28/02/2025. Quanto a alegada incorreção nos incides aplicados na atualização do crédito, observa-se da nova conta de liquidação (ID 6a31925, sequencial 2255-2278 e ID 7dac55e, sequencial 2279-2285), que a Calculista do Juízo aplicou os índices de correção definidos pelo STF, no julgamento da ADC 58 e 58, não merecendo retoque os cálculos no particular. Rejeita-se. Quanto ao alegado excesso de execução na apuração das contribuições previdenciárias, não merece nenhum retoque os novos cálculos apresentados pela Calculista do Juízo, porque as referidas contribuições foram apuradas em observância às diretrizes fixadas na Súmula 368 do c. TST. No que tange ao pedido de isenção das contribuições previdenciárias, firmo o entendimento no sentido de que o benefício de desoneração da folha de pagamento somente se aplica às verbas decorrentes dos contratos de trabalho em curso, de modo que as contribuições sobre a receita bruta não se estendem às condenações judiciais (Súmula 368 do c. TST). Rejeita-se. Assim, com base nos esclarecimentos da contadoria deste Juízo, conclui-se haver inconsistências nos cálculos elaborados pela parte autora e, por conseguinte, decido acolher em parte a impugnação sob o ID 6f6dace, sequencial 594-624, apresentada pela executada. Nessas condições, decido HOMOLOGAR os cálculos sob o ID 6a31925, sequencial 2255-2278, atualizado na planilha sob o ID 7dac55e, sequencial 2279-2285, elaborados pela Calculista do Juízo, que integra a presente decisão, porque representam fielmente o julgado, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, fixo o valor da condenação em R$156.967,83, devido em 25/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalto que esta sentença de liquidação somente poderá impugnada mediante embargos à execução, após garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Intime-se a reclamada GOL LINHAS AÉREAS S/A para efetuar o pagamento em juízo do crédito exequendo apurado, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição no BNDT e SERASA, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Intimem-se. Cumpra-se. MACEIO/AL, 14 de abril de 2025. KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LILIANA MARINHO DE MELO FERREIRA

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Liliana Marinho De Melo Ferreira x Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. e outros

ID: 257067401

Tribunal: TRT19 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000226-12.2024.5.19.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LILIANA MARINHO DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. GOL LINHAS AEREAS S.A. GOL TRANSPORTES AEREOS S.A.

Notificação

Advogados:

HANNA GABRIELA CARDOSO NUNES FERREIRA

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CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR

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VICTOR VITAL QUIXADA PADILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000226-12.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: LILIANA MARINHO DE MELO FERREIRA EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ CumSen 0000226-12.2024.5.19.0001 EXEQUENTE: LILIANA MARINHO DE MELO FERREIRA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74331ed proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face dos cálculos sob o ID 2a13004, sequencial 282-303, elaborados pela parte Autora, a reclamada GOL LINHAS AÉREAS S/A apresentou impugnação, nos termos sob o ID 6f6dace, sequencial 594-624, na qual invoca preliminar de extinção da ação, por violação à coisa julgada, ao fundamento de que a exequente teve julgado improcedente pedido de adicional de periculosidade, nos autos da reclamação trabalhista nº 0000955-65.2014.5.19.0008 (ID e4c1993, sequencial 969-2136), de forma que não pode se beneficiar das verbas deferidas na ação coletiva nº 0001958-48.2012.5.19.0001. Caso superada a preliminar suscitada, pretende a executada a correção dos cálculos elaborados pela autora, alegando excesso de execução, em razão da apuração do adicional de periculosidade em período que a obreira ocupava a função de “Despachante”, ressaltando que tal função não se encontra alcançada pelo título executivo judicial oriundo da citada ação coletiva, além de apontar excesso de execução nas incidências do adicional de periculosidade em DSR, como também nos reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3, aviso-prévio e FGTS, em face do aumento da média de horas extras, porque não deferidos no julgado. Por fim, alega haver inconsistências na base de cálculo de apuração do FGTS, na aplicação dos índices de correção do crédito e nas contribuições previdenciárias, estas em razão da apuração indevida de juros e multa, ressaltando, ainda, ser empresa beneficiária do regime de desoneração da folha de pagamento, de forma que se encontra isenta do recolhimento previdenciário disposto no art. 22, inciso I, da lei nº 8.212/91. Em face da impugnação da ré, a parte autora apresentou manifestação sob o ID 96f90ba, sequencial 2141-2176, complementada na manifestação sob o ID 1d82c08, sequencial 2239, na qual esclarece que houve alteração de nomenclatura da função de “supervisor de aeroporto”. Esclarecimentos da Calculista do Juízo, ID 148ecca, sequencial 2232, ratificada no ID 229a709, sequencial 2238, acompanhada dos cálculos de liquidação sob o ID 6a31925, sequencial 2255-2278, atualizado na planilha sob o ID 7dac55e, sequencial 2279-2285, cujo valor devido em 28/02/2025 é de R$156.967,83. Autos conclusos para julgamento. Decido. Quanto a alegação de que a função exercida pela exequente não se encontra alcançada pelo título executivo judicial, assento não assistir razão à executada. Com efeito, extrai-se dos autos que o título executivo oriundo da ação coletiva nº 0001958-48.2012.5.19.0001contempla tanto empregados como ex-empregados da ré que exercem ou exerceram as funções delimitadas nos v. acórdãos sob o ID 7527eda, sequencial 201-210 e ID d31cb46, sequencial 211-217 (despachante técnico de voo, técnico de manutenção, auxiliar/agente de aeroporto e auxiliar de serviços gerais), como também terceirizados, porque atuam ou aturaram nas áreas de risco do aeroporto diligenciado. Imperioso destacar que o título executivo que aparelha a presente execução excluiu do condeno apenas os empregados ocupantes da função de “despachante operacional de voo”, ao fundamento de que tal função não existia no Aeroporto Internacional Zumbi dos Palmares. Logo, conclui-se que o título executivo judicial alcança todos os empregados e ex-empregados da ré que atuaram na área de risco do aeroporto periciado. Rejeita-se. No que tange ao pedido de extinção da execução, por violação à coisa julgada operada na ação individual nº 0000955-65.2014.5.19.0008, a alegação da executada é no sentido de que a existência de ação individual movida pela substituída contendo pedido idêntico de pagamento de adicional de periculosidade, ao cabo julgada improcedente, afastaria o direito reconhecido na ação coletiva nº 0001958-48.2012.5.19.0001, sobretudo porque a obreira exerceu opção de prosseguimento da ação individual em detrimento ao direito postulado na ação coletiva, nos termos do art. 104, do CPC de 2015. Com efeito, a jurisprudência majoritária dos Tribunais é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva. Além do que, nos termos do art. 104 do CDC, para que a coisa julgada coletiva prevaleça sobre a coisa julgada individual, torna-se necessária que a coisa julgada individual tenha sido formada anteriormente ao advento da coisa julgada coletiva sem que o indivíduo tenha tido ciência da demanda coletiva proposta, ficando impossibilitado de optar por beneficiar-se do julgamento, hipótese verificada nestes autos. Nada obstante o CDC estabelecer que os efeitos da coisa julgada erga omes ou ultra partes, a que aludem os incisos II e III do citado dispositivo, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (art. 104, CDC). Assim, considerando que a executada não trouxe aos autos prova de que a obreira teve ciência da referida ação coletiva, impõe a rejeição do pedido de extinção, por alegada coisa julgada, ao cabo, não provada. Rejeita-se. Quanto ao excesso de execução apontado, extrai-se os esclarecimentos da Calculista do Juízo, identificados no ID 148ecca, sequencial 2232, no sentido de que: “Em atendimento ao despacho de ID:49cdfb9, e sobre a Impugnação de ID:6f6dace, o Setor de Execução desta 4ª Vara do Trabalho informa que a decisão de ID:7527eda, condenou a Ré a pagar o adicional de periculosidade em parcelas vencidas e vincendas. Ademais, que não localizou nos julgados condenação explicita para apuração do FGTS + 40% sobre reflexos deferidos, como procedeu a Autora. Quanto ao reflexo em repouso semanal remunerado, este fora, expressamente, excluído na decisão de ID:d31cb46, porém a Exequente incluiu na planilha impugnada de ID:8f9f5e8.” A partir da análise da manifestação acima transcrita, conclui-se que a Calculista concordou com o excesso de execução apontado pela ré, ao tempo em que apresentou nova planilha de cálculos, contendo os valores efetivamente devidos, que se encontra acostada aos autos (ID 6a31925, sequencial 2255-2278 e ID 7dac55e, sequencial 2279-2285), cujo valor do crédito apurado monta em R$156.967,83, devido em 28/02/2025. Quanto a alegada incorreção nos incides aplicados na atualização do crédito, observa-se da nova conta de liquidação (ID 6a31925, sequencial 2255-2278 e ID 7dac55e, sequencial 2279-2285), que a Calculista do Juízo aplicou os índices de correção definidos pelo STF, no julgamento da ADC 58 e 58, não merecendo retoque os cálculos no particular. Rejeita-se. Quanto ao alegado excesso de execução na apuração das contribuições previdenciárias, não merece nenhum retoque os novos cálculos apresentados pela Calculista do Juízo, porque as referidas contribuições foram apuradas em observância às diretrizes fixadas na Súmula 368 do c. TST. No que tange ao pedido de isenção das contribuições previdenciárias, firmo o entendimento no sentido de que o benefício de desoneração da folha de pagamento somente se aplica às verbas decorrentes dos contratos de trabalho em curso, de modo que as contribuições sobre a receita bruta não se estendem às condenações judiciais (Súmula 368 do c. TST). Rejeita-se. Assim, com base nos esclarecimentos da contadoria deste Juízo, conclui-se haver inconsistências nos cálculos elaborados pela parte autora e, por conseguinte, decido acolher em parte a impugnação sob o ID 6f6dace, sequencial 594-624, apresentada pela executada. Nessas condições, decido HOMOLOGAR os cálculos sob o ID 6a31925, sequencial 2255-2278, atualizado na planilha sob o ID 7dac55e, sequencial 2279-2285, elaborados pela Calculista do Juízo, que integra a presente decisão, porque representam fielmente o julgado, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Por conseguinte, fixo o valor da condenação em R$156.967,83, devido em 25/02/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalto que esta sentença de liquidação somente poderá impugnada mediante embargos à execução, após garantia do juízo, nos termos do art. 884 da CLT. Intime-se a reclamada GOL LINHAS AÉREAS S/A para efetuar o pagamento em juízo do crédito exequendo apurado, devidamente atualizado, comprovando que assim o fez no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 513, § 2º, e 523 do CPC, sob pena de penhora e de inscrição no BNDT e SERASA, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias, se não houver garantia do juízo (art. 883-A da CLT). Intimem-se. Cumpra-se. MACEIO/AL, 14 de abril de 2025. KASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO E LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

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Processo nº 0000226-56.2024.8.17.8233

ID: 255775432

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000226-56.2024.8.17.8233

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA TECNICA PERNAMBUCANA LTDA - ME

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIS WALLACE DE SOUSA RAMOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR DE ANDRADE MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0000226-56.2024.8.17.8233 DEMANDANTE: FRANCISCO DE ASSIS LOURENCO DA SILVA JUNIOR DEMANDADO(A): ESCOLA TECNICA PERNAMBUCANA LTDA - ME SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório por força do artigo 38 da lei 9.099/95. No que concerne ao pedido de gratuidade de justiça, a Lei 9099/95 garante a todos os jurisdicionados a isenção de custas em primeiro grau, sendo pertinente a apreciação deste requerimento em eventual sede de recurso. A demandado, ESCOLA TÉCNICA PERNAMBUCANA LTDA - ME, apesar de devidamente citado, e embora tenha juntado Contestação, não compareceu representado por seu preposto à audiência de conciliação previamente designada, motivo pelo qual decreto-lhe a REVELIA, nos termos art. 20 da Lei nº 9.099/95. O art. 20 da Lei 9099/95, traz o rigor da exigência do comparecimento pessoal do demandado às audiências, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pleito inicial, salvo se do contrário resultar da convicção do magistrado. Ademais, o Enunciado 78 do FONAJE prevê que o oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia. Devidamente evidenciada a sua revelia, o feito comporta julgamento antecipado. DECIDO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Declara a parte autora que concluiu o Curso Profissionalizante de Segurança do Trabalho. A despeito do pagamento das mensalidades, não houve a emissão do Diploma. Ademais, menciona que tentou resolver a questão de forma administrativa, mas não logrou sucesso. Requer a emissão do Diploma, além de indenização pelos danos morais suportados. Analisando todo o contido nos autos, tenho por julgar procedente em parte a lide. Explico. A favor de seu direito, a autora colacionou os comprovantes de pagamento do Curso Profissionalizante de Segurança do Trabalho, bem como os e-mails, comprovando que cumpriu com as exigências referentes à carga horária extracurricular, além de comprovar que logrou êxito em todas as matérias atinentes ao curso. Após a devida análise dos autos, entendo que a parte ré não se desvencilhou das alegações da parte autora, pois não trouxe provas concretas que pudessem lastrear suas alegações. Poderia a parte ré ter juntado aos autos comprovação fidedigna de que o demandante não logrou êxito na conclusão do Curso de Segurança do Trabalho. Porém, quedou-se inerte. Nesse diapasão, devo salientar que a parte ré não apresentou qualquer comprovante ou prova capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito autoral deduzido em juízo, haja vista que a parte autora apresenta um farto conjunto probatório ao seu favor, mesmo sendo a parte hipossuficiente na relação consumerista. Por outro lado, devo salientar que a atitude da demandada de não emitir o diploma de conclusão do curso da parte autora, mesmo quando esta comprova que está apta, tendo em vista que cumpriu com todas as obrigações financeiras e acadêmicas, consubstancia-se na prática de um ato ilícito. Ademais, necessária, no caso em comento, a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, haja vista a posição de hipossuficiência da parte autora. Por outro lado, importante, ainda, mencionar a aplicação da inversão do ônus da prova, ao passo que esta não se trata de inversão da carga da prova ope legis, mas ope iudicis. As inversões diretamente decorrentes da lei não constituem novidade, pois outra coisa não ocorre nos tantos casos de presunção iuris tantum. Aqui, é nos limites e coordenadas de cada caso concreto, segundo suas específicas peculiaridades, que o juiz decidirá se inverte ou não o encargo. Portanto, para o deslinde da questão, a parte autora faz jus ao direito da inversão do ônus da prova, por ser hipossuficiente tecnicamente e economicamente. Ademais, a parte ré não se desincumbiu do alegado. Assim, torna-se cristalino o direito alegado pelo promovente, pois a parte demandada apenas apresenta suas alegações, sem juntar quaisquer provas que rebatam as afirmações da parte autora de forma concreta. Ou seja, não consegue se desincumbir das alegações autorais, levando-se em consideração a inversão do ônus probante. De outra banda, em relação a aplicação do instituto dos danos morais ao caso ventilado, este merece ser acolhido assumindo um caráter pedagógico e punitivo ante a falha na prestação do serviço da ré. É, no mínimo, arbitrário não entregar o certificado de conclusão de curso de um aluno, quando preenchidos todos os requisitos para o ato. Ademais, trata-se de um documento essencial para o exercício profissional da parte autora. Quanto ao valor indenizatório, este, por seu turno, deve se adequar ao caso em concreto, além de se submeter a certos requisitos, como a situação econômica das partes, a extensão do dano e se este derivou de culpa ou dolo. De modo que, analisados tais critérios, entendo ser medida de justiça, arbitrar como justo compensatório punitivo, a títulos de danos morais a importância de R$4.000,00 (quatro mil reais). EX POSITIS, por tudo que dos autos consta e com base no direito aplicável à espécie dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com julgamento do mérito, baseada no art. 487, I do Estatuto de Rito, para CONDENAR a demandada a: a) EMITIR E ENTREGAR ao demandante o Certificado de Conclusão do Curso de Segurança do Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento; b) PAGAR, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do CC/2002 e art. 6º, inc. VI da Lei. 8.078/90, sendo ambas as condenações acrescidas de correção monetária, com base na tabela ENCOGE, e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir desta decisão. Declaro o presente processo extinto com resolução do mérito, nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Havendo pagamento espontâneo da condenação, deverá o demandado depositar o respectivo valor no Banco do Brasil Agência n. 0220 e proceder à juntada da Guia do Depósito Judicial nos autos, tendo em vista que somente o comprovante de pagamento não informa todos os dados necessários para a expedição do alvará. Fica, de logo, registrado que, caso não seja efetuado o cumprimento voluntário da presente Decisão pela parte demandada, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, haverá incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido, tudo nos moldes do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil c/c o art. 52, inciso III, da Lei 9099/95. Em caso de interposição de recurso dentro do prazo legal, não sendo o caso de deferimento da gratuidade de justiça, e, desde que, comprovado o devido preparo, INTIME-SE o recorrente para apresentar contrarrazões, e, em seguida, encaminhe os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Caso contrário, certifique o trânsito em julgado e não havendo outro requerimento, arquive-se. Sem depósito recursal, conforme julgamento do STF na ADI 2699. Sem custas e sem honorários, “ex vi” do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Havendo o trânsito em julgado, cumprida a obrigação e requerida a expedição do alvará, expeça-se o ato. Na hipótese de não ocorrer recurso, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em arquivo a manifestação das partes. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Goiana, 10 de abril de 2025 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Processo nº 1001315-96.2024.4.01.3700

ID: 297626662

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001315-96.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARTINS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001315-96.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BEAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001315-96.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: BEATRIZ MARTINS DE ANDRADE POLO PASSIVO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO SENTENÇA (vistos em inspeção) 1. Relatório Trata-se de demanda de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por BEATRIZ MARTINS DE ANDRADE em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO – UFMA, no bojo da qual parte autora pretende obter provimento judicial para que a ré “se abstenha de realizar quaisquer atos que envolvam a cobrança ou execução de reposição ao erário dos valores discriminados no Ofício 152/2023 e (b) obrigação de fazer, para que volte a compor a remuneração da parte autora a parcela de correspondente à GED”. Narra que em “março de 2023, a parte autora recebeu o Ofício nº 152/2023/DIGEP/PROGEP, de assunto ‘Reposição ao erário’, que acompanhava a Nota Técnica nº 22/2023, notificando-a a respeito de acerto de Gratificação de Estímulo à Docência – GED, pagos dentro da rubrica judicial 16171 – DECISÃO JUDICIAL TRANS JULG APO”. Diz que referida “rubrica tivera seu valor corrigido em razão do Acórdão nº 6.854/2017 do TCU (que fundamenta a supressão e a intenção de reaver os valores recebidos a título de GED)” e, “a partir dessa fundamentação, a Universidade alegou, na Nota Técnica nº 50/2023, que a parte autora deve restituir ao erário o montante dos valores recebidos desde 01/01/2005 até janeiro de 2023, o qual totaliza R$369.182,45, (trezentos e sessenta e nove mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e cinco centavos)”. Prossegue dizendo que o “Processo Judicial nº 0000226-22.2005.4.01.3700 trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Terceiro Grau no Estado do Maranhão – SINTEMA em face da Pró-Reitora de Recursos Humanos da Fundação Universidade Federal do Maranhão, visando decisão judicial que impedisse a exclusão da Gratificação de Estímulo à Docência – GED na base de cálculo dos quintos incorporados à remuneração dos servidores substituídos. O pedido de tutela antecipada fora deferido (20/01/2005) e teve seus efeitos confirmados a partir da concessão da segurança (09/12/2005); a parte contrária interpôs apelação e, no TRF1, a decisão fora reformada para denegá-la”. Sustenta a ocorrência do fenômeno da prescrição e da impossibilidade de reposição ao erário de valores de natureza alimentar recebidos em virtude de decisão precária em sede liminar, destacando serem valores recebidos de boa-fé. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos. Pedido urgente deferido, bem como concedida a gratuidade da justiça. Citada, a UFMA ofereceu contestação, em que impugnou a concessão da gratuidade da justiça, bem como refutou a ocorrência de prescrição. No mérito, rebate os argumentos da petição inicial e pugna pela improcedência da demanda. Intimado, o polo ativo apresentou réplica, reiterando os pedidos iniciais. Os autos vieram conclusos. É o que cabia relatar. Decido. 2. Fundamentação No que concerne ao pedido de gratuidade judiciária, tem-se que é passível de deferimento em razão da presença da declaração apresentada em juízo pela parte, nos termos do disposto no art. 98 c/c § 3º do art. 99, ambos do CPC. Com efeito, não há nos autos elementos capazes de infirmar aquela presunção, pois a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, juntando prova hábil a demonstrar que a capacidade financeira do autor se modificou. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a declaração própria do requerente do benefício da assistência judiciária é apta à concessão da medida. II - Os agravantes declaram não terem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sustento próprio e de sua família. III - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. IV - A agravada, a quem desincumbia demonstrar a existência de condições econômicas dos agravados para arcar com custas processuais, não se manifestou para contrarrazões ao presente agravo. V - Agravo de instrumento a que se dá provimento.(TRF-1ª Região, AG 0035446-11.2014.4.01.0000/MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 04/04/2017) (Original sem negrito) Assim, mantenho a decisão que concedeu a gratuidade de justiça à parte demandante. Em relação à ocorrência de prescrição, verifica-se que a intimação da parte autora acerca da reposição ao erário ocorreu no ano de 2023, ou seja, no mesmo ano do ajuizamento da demanda, não havendo o transcurso do prazo quinquenal. Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I do CPC, pois as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da demanda. A respeito da devolução ao erário de quantia recebida pelo servidor em virtude de decisão precária posteriormente reformada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que os valores devem ser restituídos aos cofres públicos. Conforme a Corte da Cidadania, nesses casos, não há boa-fé no recebimento da verba, pois a Administração não gerou no servidor a expectativa de que o pagamento era devido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA, POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro - SISEJUFE-RJ, em desfavor da União, perante a Justiça Federal, objetivando "declarar a ilegalidade dos descontos em face da impossibilidade de se exigir a cobrança de valores percebidos e usufruídos, de boa-fé, pelos substituídos em razão da concessão da ordem no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000" - no qual o TRT/1ª Região, em processo de competência originária, deferira liminar, confirmada por acórdão concessivo do writ, pela Corte Regional, para garantir, aos servidores ora substituídos, que exerciam o cargo em comissão de Chefe de Gabinete no aludido Tribunal, o pagamento, a partir do ajuizamento do mandamus, a título de VPNI, da diferença remuneratória entre o cargo em comissão CJ-1 e a função comissionada FC-5 -, tendo o TST, em acórdão transitado em julgado, dado provimento ao Recurso Ordinário da UNIÃO e denegado a segurança. Na presente Ação Coletiva requereu-se também a anulação do Ofício-Circular 358, de 05/12/2017, do Diretor-Geral do TRT/1ª Região, que intimou os servidores ora substituídos de que o seu recurso administrativo - interposto contra a determinação de devolução dos valores recebidos por força do Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, que restou denegado pelo TST, com trânsito em julgado - fora improvido, e de que a reposição seria feita, mediante desconto em folha de pagamento, de forma parcelada, a partir de janeiro de 2012, nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8.112/90. III. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, na presente Ação Coletiva, para "determinar à União que se abstenha de efetuar descontos ou qualquer outro tipo de cobrança dos valores relativos à reposição ao erário de parcelas de VPNI que foram pagas por força das decisões proferidas no Mandado de Segurança n° 0017525-26.2012.5.01.0000 e apensos (n° 0017948-83.2012.5.01.0000 e n° 0000050-23.2013.5.01.0000), com anulação do Ofício Circular n° 358/2017-SEP/CPPE (TRTPROAD 6072/2017)". O acórdão recorrido manteve a sentença, ao fundamento de que os valores foram recebidos, pelos servidores, de boa-fé, por força de liminar, confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, e de que a jurisprudência do STJ consagra a irrepetibilidade dos créditos recebidos de boa-fé por servidores, em decorrência de interpretação errônea da lei, de erro ou equívoco da Administração. O presente Recurso Especial aponta violação aos arts. 46 e 114 da Lei 8.112/90, 53 da Lei 9.789/99 e 884 do Código Civil, bem como às Súmulas 473/STF e 235/TCU. IV. Por força da Súmula 518/STJ, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", porquanto tal ato não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal", previsto no permissivo constitucional (art. 105, III, a), tratando-se de mero entendimento consolidado no âmbito do Poder Judiciário (ou no âmbito administrativo, pelo TCU, no caso da Súmula 235/TCU), não tendo o condão de abrir a via estreita dos recursos excepcionais. Não conhecimento do Recurso Especial, no particular. V. O caso em julgamento, relativo à devolução de valores recebidos pelos servidores por força de liminar - confirmada em acórdão concessivo da segurança, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo TST, com trânsito em julgado -, não se amolda à matéria referente ao Tema 531/STJ ("Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público"), tampouco ao Tema 1.009/STJ ("Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido"). Assim sendo, inaplicável, ao caso dos autos, a jurisprudência do STJ invocada pelo acórdão recorrido. VI. O pedido formulado na inicial da presente Ação Coletiva é claro, no sentido de obstar a cobrança, pela Administração, de valores recebidos, pelos servidores ora substituídos, no anterior Mandado de Segurança 0017525-26.2012.5.01.0000, denegado pelo TST, que cassou a segurança deferida pelo TRT/1ª Região. O presente feito não envolve devolução de qualquer valor pago pela Administração sponte sua, mas apenas por força de decisão judicial precária, posteriormente cassada. VII. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado. A adoção de entendimento diverso importaria, dessa forma, no desvirtuamento do próprio instituto da antecipação dos efeitos da tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua concessão reside justamente na inexistência de perigo de irreversibilidade, a teor do art. 273, §§ 2º e 4º, do CPC" (STJ, EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013).No mesmo sentido: STJ, EDcl no REsp 1.387.306/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/03/2015; AgRg no REsp 1.474.964/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014; AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2011. VIII. Tal entendimento vem sendo mantido, inclusive em acórdãos recentes do STJ. Com efeito, "é entendimento desta Corte que, 'tendo a servidora recebido os referidos valores amparada por uma decisão judicial precária, não há como se admitir a existência de boa-fé, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado' (EREsp 1.335.962/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/2013). Não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.609.657/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/03/2021). Em igual sentido: STJ, AgInt no RMS 48.576/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2019; AgInt no RMS 56.628/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2021. IX. A presente hipótese cuida de acórdão concessivo de segurança, proferido em sede de competência originária, pelo TRT/1ª Região, posteriormente cassado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em Recurso Ordinário, com trânsito em julgado. Não há, portanto, que se falar em dupla conformidade, ou, ainda, em estabilização da primeira decisão, favorável aos servidores, conforme EREsp 1.086.154/RS, julgado pela Corte Especial do STJ (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/03/2014). X. Agravo conhecido, para conhecer, em parte, do Recurso Especial da União, e, nessa extensão, dar-lhe provimento. (AREsp n. 1.711.065/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 5/5/2022.)”. (grifos acrescidos) Todavia, no caso dos autos, entendo pela ocorrência do fenômeno da prescrição, tendo em vista que o acórdão proferido no processo n. 000226-22.2005.4.01.3700 (que extinguiu sem resolução do mérito o feito, substituindo a decisão precária que concedia direito à autora ao pagamento de GED sobre incorporação de quintos) transitou em julgado em 14/07/2017 (id 1982919179 – pág. 42), sendo que a notificação para fins de reposição ao erário se deu pelo Ofício 152/2023, de 10/03/2023 (id 1982919194). Logo, quanto ao ponto, havia transcorrido o período de 5 anos entre o trânsito em julgado do referido acórdão e a notificação do autor, consoante já decidiu o STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A SERVIDOR PÚBLICO POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCRITIBILIDADE. EXCEÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. O início do interstício prescricional (prescrição da pretensão executória) prescinde de prévia intimação do credor para adoção das providências necessárias à satisfação do seu direito. 2. O trânsito em julgado da decisão que revogou tutela antecipada que assegurou a percepção de valores a servidor público é o dies a quo da prescrição da pretensão de reposição ao erário. 3. O Direito brasileiro estabelece a prescritibilidade como regra, de maneira que a interpretação de norma que admite imprescritibilidade deve ser restritiva. 4. Agavo interno não provido. (AgInt no ExeMS n. 11.662/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 22/11/2023, DJe de 27/11/2023.) É dizer, o termo inicial do prazo para a Administração buscar a reposição ao erário é o trânsito em julgado da decisão definitiva que revogou a tutela provisória que havia conferido ao servidor o direito de receber a parcela remuneratória. Em relação à continuidade de recebimento dos valores a título de GED, tal pedido não encontra respaldo legal, isso porque a discussão acerca da gratificação foi travada em outra demanda judicial, que, inclusive, foi o fundamento relacionado à reposição ao erário. Demais disso, a idade avançada da parte autora não tem o condão de alterar esse entendimento. Portanto, entendo que se impõe ao caso, ora em discussão, o julgamento parcialmente favorável à pretensão. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente em parte os pedidos formulados na petição inicial (art. 487, I do CPC), para, ratificando a tutela concedida, anular o processo administrativo que determinou a devolução ao erário dos valores referentes ao recebimento equivocado da GED, por força da revogação da medida liminar decorrente do Processo n. 0000226-22.2005.4.01.3700, e, por consequência, determino à UFMA que não realize descontos em folha de pagamento da parte autora. Diante do fenômeno da sucumbência recíproca, a parte autora responderá por 10% (dez por cento) das custas processuais e a ré pelo valor remanescente, respeitada eventual isenção; em relação aos honorários advocatícios, que não admitem compensação em caso de sucumbência parcial, e tomando por parâmetro de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º, CPC, ficam distribuídos da seguinte forma: 10% (dez por cento) destinados aos advogados da parte ré e 90% (noventa por cento) destinados ao advogado da parte autora (art. 85, § 8º e §14 c/c 86, caput); fica suspensa, porém, a exigibilidade da verba honorária, em relação à parte autora, haja vista o benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98, caput e § 3º, CPC). A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5ª Vara Federal da SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 316603048

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-45.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GUILHERME DA SILVA LOPES SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GUILHERME DA SILVA LOPES SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO

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TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO

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CAROLINA VIEIRA SIMONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000226-45.2024.5.17.0008 RECORRENTE: GUILHERME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000226-45.2024.5.17.0008 RECORRENTE: GUILHERME DA SILVA LOPES E OUTROS (2) RECORRIDO: GUILHERME DA SILVA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 536b3d9 proferida nos autos. ROT 0000226-45.2024.5.17.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO (SP189408) Recorrente: Advogado(s): 2. GUILHERME DA SILVA LOPES CAROLINA VIEIRA SIMONELLI (ES37876) TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO (ES20639) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME DA SILVA LOPES CAROLINA VIEIRA SIMONELLI (ES37876) TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO (ES20639) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) Recorrido: Advogado(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO (SP189408) RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id 8953edd; petição recursal apresentada em 28/03/2025 - Id 911d203). Regular a representação processual (Id 0799dfb, bc5cda9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c680fd: R$ 27.322,76; Custas fixadas, id 3f5b631, 601d1a9: R$ 546,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 3dfbb01, 0d93187, 759a954: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 6efe48c, 303e3d2: R$ 14.189,30. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão, quanto à responsabilidade subsidiária. Aponta violação ao art. 818, da CLT, contrariedade à Súmula 331 do TST e divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso, o autor postulou a condenação subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das verbas trabalhistas postuladas na peça de ingresso, alegando que foi admitido pela primeira ré para prestar serviços em benefício da segunda reclamada. A preposta da primeira ré confirmou em seu depoimento que o autor prestou serviços em favor da segunda reclamada, tendo ela afirmado que a escala de trabalho do autor sofreu impacto em virtude da reformulação do contrato de terceirização firmado entre as rés. Por sua vez, a testemunha do autor, Diogo Felipe Leão da Silva, Sendo assim, e evidenciada a prestação de serviços do autor em favor da segunda ré, incide o disposto na súmula nº 331, IV, do TST, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Saliento que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa privada independe da configuração de culpa in eligendo ou in vigilando. A comprovação de culpa é necessária somente em relação aos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta (súmula nº 331, V, do TST) Portanto, tratando-se de empresa privada, como no caso dos autos, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente da licitude da intermediação, ou da fiscalização do contrato de prestação de serviços, conforme entendimento cristalizado no referido verbete sumular. Importante dizer que a construção jurisprudencial, materializada na súmula 331, foi inclusive referendada pela reforma trabalhista empreendida pela Lei nº 13.467/2017. Ao dispor sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, a Lei nº 13.429/2017 incluiu o §5º ao art. 5º-A da Lei 6.019/74, prevendo expressamente que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. A responsabilidade subsidiária da empresa contratante também foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/MG, sendo fixada tese no sentido de ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse contexto, não resta espaço para se questionar sobre o caráter normativo ou a inconstitucionalidade da aludida súmula do TST, cujo entendimento foi validado pela legislação superveniente, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela 1ª ré. (...)" A respeito da alegação da parte recorrente de que o recorrido prestou serviços simultaneamente a vários empregadores, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a parte recorrente deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos, uma vez que a instrução probatória comprovou a prestação de serviços do autor em favor da 2ª ré e que em se tratando de empresa privada, como no caso dos autos, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente da licitude da intermediação, ou da fiscalização do contrato de prestação de serviços, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331, IV do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GUILHERME DA SILVA LOPES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/06/2025 - Id d34851c; petição recursal apresentada em 16/06/2025 - Id f6c35dc). Regular a representação processual (Id 5c71f28, 92a98b5). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 701fd31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, em seu apelo, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se, por oportuno, que tal exigência, inserida expressamente no texto da CLT com o advento da Lei 13.467/2017, já estava consagrada na pacífica jurisprudência da Colenda Corte Revisora, em razão do disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, incluído no texto consolidado pela Lei 13.015/2014. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte". (E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) No mesmo sentido: E-RR - 1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017; E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A parte recorrente pede a reforma do acórdão quanto à desconstituição da jornada 12x36. Alega violação à Súmula 85, IV, do TST. Consta do v. acórdão: "(...) No caso, as normas coletivas juntadas ao processo demonstram a existência de cláusula expressa autorizando a utilização da escala 12x36 para a categoria do reclamante. O autor, no entanto, defende a sua invalidade pelo fato de ter realizado horas extras de forma habitual. De plano, em que pese o teor da súmula n. º 38 deste TRT, entendo que não está configurada a prestação de horas extras habituais a ponto de desnaturar a escala de 12 horas legalmente adotada pela reclamada. No aspecto, deve prevalecer o que foi negociado pela categoria. No que tange à prestação habitual de horas extras, não ficou evidenciada a sua habitualidade. Pelo contrário, os cartões de ponto de id. 254afb2 evidenciam que a realização de labor extraordinário, quando acontecia, dava-se por poucos minutos além do expediente, frequência e quantitativo insuficientes a descaracterizar a jornada especial acordada, devendo prevalecer, na hipótese, o princípio da autonomia negocial previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Ainda que o intervalo intrajornada tenha sido descumprido, não entendo tal fato suficiente para descaracterizar o regime de compensação em análise, uma vez que a não concessão da pausa não adiciona uma hora à jornada, que continua sendo de 12 (doze) horas consecutivas, lembrando que, à luz do art. 71, §2º, da CLT, os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Nesse cenário, a supressão do intervalo apenas gera o direito ao recebimento das horas extraordinárias respectivas, mas não implica em extrapolação da jornada contratual do autor. No mesmo sentido, a condenação em 20 minutos residuais diários pelo labor antes e após o expediente é muito pouco para levar à anulação do regime de escala estipulado em instrumento coletivo da categoria, devendo prevalecer, na hipótese, o princípio da autonomia negocial previsto art. 7º, XVI, da CF/88. Por todo exposto, nada a reformar na decisão de origem. (...)" A Súmula 85, IV, do TST transcrita pela parte não guarda qualquer divergência com o acórdão, porquanto discute a descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, questão jurídica, portanto, diversa daquela apresentada na decisão recorrida, onde a C. Turma concluiu que não houve prestação habitual de horas extras. Além disso, tendo a C. Turma decidido no sentido de que o descumprimento do intervalo intrajornada é insuficiente para a descaracterização da jornada 12x36, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NORMA COLETIVA. REGIME 12X36. VALIDADE. I. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida impõe que seja sanada essa ilegalidade, mas não invalida o regime 12x36 previsto em norma coletiva. II. No caso destes autos, colhe-se do acórdão recorrido a existência de norma coletiva prevendo a adoção da jornada de trabalho no sistema 12x36. Todavia, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade desse regime, diante da inobservância do intervalo intrajornada e da redução da hora noturna. III. Tal como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior e viola o art. 7º, XIII, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10714-87.2014.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2023). No mesmo sentido: RR-12142-03.2016.5.15.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023; E-ED-ARR-116500-63.2008.5.05.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2017; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/09/2018; AgR-E-ED-RR-504-66.2012.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016. Igualmente, tendo a C. Turma decidido que a condenação em 20 minutos residuais diários pelo labor antes e após o expediente é insuficiente para descaracterizar a jornada 12x36, observa-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - ELASTECIMENTO DA JORNADA 1. A C. SBDI-I entende que a prorrogação habitual da jornada decorrente de minutos residuais não invalida o regime 12x36, entendimento que deve ser aplicado ao caso concreto, em que se discute a validade da norma coletiva que ampliou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas . Necessidade de valorização da negociação coletiva. 2. A tese adotada pela Turma, de que " a mera existência de minutos residuais não tem o condão de descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento fixado por norma coletiva ", está em sintonia com a jurisprudência da C. SBDI-I. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos " (E-ED-ARR-1283-59.2011.5.02.0465, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). No mesmo sentido: E-ARR-11529-24.2016.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/11/2023; E-ED-ARR-1231-63.2011.5.02.0465, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO A parte recorrente alega que, "com a reforma do acórdão no que tange a descaracterização da jornada, merece reforma o acordão no que se refere aos feriados, afinal, caso contrário, haveria violação direta a Súmula 146 do c. TST". Aponta ainda violação à Súmula 444 do TST. A matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, uma vez que o acórdão declarou prejudicado o julgamento do apelo, que era condicionado à descaracterização da jornada 12x36, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente pede a reforma do acórdão quanto à rescisão indireta com base em três fundamentos: alteração do contrato de trabalho, inadimplência de horas extras e supressão do intervalo intrajornada. Aponta divergência jurisprudencial. No tocante à rescisão indireta por alteração do contrato de trabalho, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata toda a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Quanto à rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e pela supressão do intervalo intrajornada, consta do v. acórdão: "(...) Por fim, o não pagamento de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, ainda que comprovados, não são circunstâncias suficientemente graves para ensejar a pretendida rescisão indireta, até porque o empregado possui meios legais para buscar o direito pretendido, sem o necessário rompimento do pacto laboral. (...)" A primeira ementa transcrita pela parte recorrente na fl. 16 de seu apelo é proveniente de Turma do TST, e não do TRT da 18ª Região. Assim, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. A segunda ementa transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que foi constatada a prestação habitual de horas extras, que acabou por ensejar a rescisão indireta do contrato, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma concluiu pela inexistência de prestação habitual de horas extras (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - GUILHERME DA SILVA LOPES - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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ID: 316603067

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000226-45.2024.5.17.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GUILHERME DA SILVA LOPES SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. GUILHERME DA SILVA LOPES SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIEIRA SIMONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000226-45.2024.5.17.0008 RECORRENTE: GUILHERME … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELLO MACIEL MANCILHA ROT 0000226-45.2024.5.17.0008 RECORRENTE: GUILHERME DA SILVA LOPES E OUTROS (2) RECORRIDO: GUILHERME DA SILVA LOPES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 536b3d9 proferida nos autos. ROT 0000226-45.2024.5.17.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO (SP189408) Recorrente: Advogado(s): 2. GUILHERME DA SILVA LOPES CAROLINA VIEIRA SIMONELLI (ES37876) TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO (ES20639) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME DA SILVA LOPES CAROLINA VIEIRA SIMONELLI (ES37876) TARCISIO LUIZ SIMONELLI FILHO (ES20639) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA (SP89597) Recorrido: Advogado(s): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RENATA CHRISTINA SILVEIRA ARAUJO (SP189408) RECURSO DE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 20/03/2025 - Id 8953edd; petição recursal apresentada em 28/03/2025 - Id 911d203). Regular a representação processual (Id 0799dfb, bc5cda9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c680fd: R$ 27.322,76; Custas fixadas, id 3f5b631, 601d1a9: R$ 546,46; Depósito recursal recolhido no RO, id 3dfbb01, 0d93187, 759a954: R$ 17.073,50; Depósito recursal recolhido no RR, id 6efe48c, 303e3d2: R$ 14.189,30. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão, quanto à responsabilidade subsidiária. Aponta violação ao art. 818, da CLT, contrariedade à Súmula 331 do TST e divergência jurisprudencial. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) No caso, o autor postulou a condenação subsidiária da segunda reclamada pelo adimplemento das verbas trabalhistas postuladas na peça de ingresso, alegando que foi admitido pela primeira ré para prestar serviços em benefício da segunda reclamada. A preposta da primeira ré confirmou em seu depoimento que o autor prestou serviços em favor da segunda reclamada, tendo ela afirmado que a escala de trabalho do autor sofreu impacto em virtude da reformulação do contrato de terceirização firmado entre as rés. Por sua vez, a testemunha do autor, Diogo Felipe Leão da Silva, Sendo assim, e evidenciada a prestação de serviços do autor em favor da segunda ré, incide o disposto na súmula nº 331, IV, do TST, in verbis: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Saliento que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa privada independe da configuração de culpa in eligendo ou in vigilando. A comprovação de culpa é necessária somente em relação aos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta (súmula nº 331, V, do TST) Portanto, tratando-se de empresa privada, como no caso dos autos, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente da licitude da intermediação, ou da fiscalização do contrato de prestação de serviços, conforme entendimento cristalizado no referido verbete sumular. Importante dizer que a construção jurisprudencial, materializada na súmula 331, foi inclusive referendada pela reforma trabalhista empreendida pela Lei nº 13.467/2017. Ao dispor sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros, a Lei nº 13.429/2017 incluiu o §5º ao art. 5º-A da Lei 6.019/74, prevendo expressamente que a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. A responsabilidade subsidiária da empresa contratante também foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/MG, sendo fixada tese no sentido de ser lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Nesse contexto, não resta espaço para se questionar sobre o caráter normativo ou a inconstitucionalidade da aludida súmula do TST, cujo entendimento foi validado pela legislação superveniente, bem como pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela 1ª ré. (...)" A respeito da alegação da parte recorrente de que o recorrido prestou serviços simultaneamente a vários empregadores, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. Tendo a C. Turma decidido no sentido de que a parte recorrente deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos, uma vez que a instrução probatória comprovou a prestação de serviços do autor em favor da 2ª ré e que em se tratando de empresa privada, como no caso dos autos, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços atrai a responsabilidade subsidiária, independentemente da licitude da intermediação, ou da fiscalização do contrato de prestação de serviços, verifica-se que a decisão se encontra consonante com a Súmula nº 331, IV do TST, o que inviabiliza o recurso, nos termos do disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: GUILHERME DA SILVA LOPES CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/06/2025 - Id d34851c; petição recursal apresentada em 16/06/2025 - Id f6c35dc). Regular a representação processual (Id 5c71f28, 92a98b5). Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - Id 701fd31. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao arguir a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, cabe à parte transcrever, em seu apelo, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, bem como o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, como requer o artigo 896, §1º-A, IV, da CLT, de forma a viabilizar o cotejo e a verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Não tendo a recorrente se desincumbido de seu ônus, nesse aspecto, inviável o recurso, no particular. Registre-se, por oportuno, que tal exigência, inserida expressamente no texto da CLT com o advento da Lei 13.467/2017, já estava consagrada na pacífica jurisprudência da Colenda Corte Revisora, em razão do disposto no artigo 896, §1º-A, da CLT, incluído no texto consolidado pela Lei 13.015/2014. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, INCS. I, II E III, DA CLT. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITOS FORMAIS. 1. A Turma, com fundamento na inobservância da exigência contida no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, deixou de conhecer de arguição de nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada no Recurso de Revista. 2. Pacificou-se, na SDI-1, desta Corte, que, consoante os termos do art. 896, § 1º-A, incs. I, II e III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, afigura-se imprescindível à parte que, em Recurso de Revista, arguir a nulidade da decisão recorrida, por negativa de prestação jurisdicional, demonstrar nas razões do seu recurso, mediante a transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração e do trecho do acórdão respectivo, a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto do recurso ou a apreciação de forma incompleta. 3. A fim de observar o princípio da impugnação específica e de desincumbir-se do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte". (E-RR - 20462-66.2012.5.20.0004 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/09/2017) No mesmo sentido: E-RR - 1522-62.2013.5.15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/10/2017; E-ED-RR - 543-70.2013.5.23.0005, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 04/05/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A parte recorrente pede a reforma do acórdão quanto à desconstituição da jornada 12x36. Alega violação à Súmula 85, IV, do TST. Consta do v. acórdão: "(...) No caso, as normas coletivas juntadas ao processo demonstram a existência de cláusula expressa autorizando a utilização da escala 12x36 para a categoria do reclamante. O autor, no entanto, defende a sua invalidade pelo fato de ter realizado horas extras de forma habitual. De plano, em que pese o teor da súmula n. º 38 deste TRT, entendo que não está configurada a prestação de horas extras habituais a ponto de desnaturar a escala de 12 horas legalmente adotada pela reclamada. No aspecto, deve prevalecer o que foi negociado pela categoria. No que tange à prestação habitual de horas extras, não ficou evidenciada a sua habitualidade. Pelo contrário, os cartões de ponto de id. 254afb2 evidenciam que a realização de labor extraordinário, quando acontecia, dava-se por poucos minutos além do expediente, frequência e quantitativo insuficientes a descaracterizar a jornada especial acordada, devendo prevalecer, na hipótese, o princípio da autonomia negocial previsto no art. 7º, XVI, da Constituição Federal. Ainda que o intervalo intrajornada tenha sido descumprido, não entendo tal fato suficiente para descaracterizar o regime de compensação em análise, uma vez que a não concessão da pausa não adiciona uma hora à jornada, que continua sendo de 12 (doze) horas consecutivas, lembrando que, à luz do art. 71, §2º, da CLT, os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Nesse cenário, a supressão do intervalo apenas gera o direito ao recebimento das horas extraordinárias respectivas, mas não implica em extrapolação da jornada contratual do autor. No mesmo sentido, a condenação em 20 minutos residuais diários pelo labor antes e após o expediente é muito pouco para levar à anulação do regime de escala estipulado em instrumento coletivo da categoria, devendo prevalecer, na hipótese, o princípio da autonomia negocial previsto art. 7º, XVI, da CF/88. Por todo exposto, nada a reformar na decisão de origem. (...)" A Súmula 85, IV, do TST transcrita pela parte não guarda qualquer divergência com o acórdão, porquanto discute a descaracterização do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, questão jurídica, portanto, diversa daquela apresentada na decisão recorrida, onde a C. Turma concluiu que não houve prestação habitual de horas extras. Além disso, tendo a C. Turma decidido no sentido de que o descumprimento do intervalo intrajornada é insuficiente para a descaracterização da jornada 12x36, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SERVI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA HORA NOTURNA REDUZIDA. NORMA COLETIVA. REGIME 12X36. VALIDADE. I. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a inobservância do intervalo intrajornada e da hora noturna reduzida impõe que seja sanada essa ilegalidade, mas não invalida o regime 12x36 previsto em norma coletiva. II. No caso destes autos, colhe-se do acórdão recorrido a existência de norma coletiva prevendo a adoção da jornada de trabalho no sistema 12x36. Todavia, o Tribunal Regional concluiu pela invalidade desse regime, diante da inobservância do intervalo intrajornada e da redução da hora noturna. III. Tal como proferido, o acórdão regional contraria a jurisprudência desta Corte Superior e viola o art. 7º, XIII, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10714-87.2014.5.15.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2023). No mesmo sentido: RR-12142-03.2016.5.15.0044, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 15/12/2023; E-ED-ARR-116500-63.2008.5.05.0016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/05/2017; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/09/2018; AgR-E-ED-RR-504-66.2012.5.05.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/10/2016. Igualmente, tendo a C. Turma decidido que a condenação em 20 minutos residuais diários pelo labor antes e após o expediente é insuficiente para descaracterizar a jornada 12x36, observa-se que a decisão se encontra consonante com o posicionamento iterativo e notório do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Vale citar o seguinte julgado da Corte Revisora: EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - ELASTECIMENTO DA JORNADA 1. A C. SBDI-I entende que a prorrogação habitual da jornada decorrente de minutos residuais não invalida o regime 12x36, entendimento que deve ser aplicado ao caso concreto, em que se discute a validade da norma coletiva que ampliou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas . Necessidade de valorização da negociação coletiva. 2. A tese adotada pela Turma, de que " a mera existência de minutos residuais não tem o condão de descaracterizar o trabalho em turno ininterrupto de revezamento fixado por norma coletiva ", está em sintonia com a jurisprudência da C. SBDI-I. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Embargos não conhecidos " (E-ED-ARR-1283-59.2011.5.02.0465, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). No mesmo sentido: E-ARR-11529-24.2016.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 17/11/2023; E-ED-ARR-1231-63.2011.5.02.0465, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO A parte recorrente alega que, "com a reforma do acórdão no que tange a descaracterização da jornada, merece reforma o acordão no que se refere aos feriados, afinal, caso contrário, haveria violação direta a Súmula 146 do c. TST". Aponta ainda violação à Súmula 444 do TST. A matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, uma vez que o acórdão declarou prejudicado o julgamento do apelo, que era condicionado à descaracterização da jornada 12x36, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA A parte recorrente pede a reforma do acórdão quanto à rescisão indireta com base em três fundamentos: alteração do contrato de trabalho, inadimplência de horas extras e supressão do intervalo intrajornada. Aponta divergência jurisprudencial. No tocante à rescisão indireta por alteração do contrato de trabalho, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata toda a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). Quanto à rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e pela supressão do intervalo intrajornada, consta do v. acórdão: "(...) Por fim, o não pagamento de horas extras e a supressão do intervalo intrajornada, ainda que comprovados, não são circunstâncias suficientemente graves para ensejar a pretendida rescisão indireta, até porque o empregado possui meios legais para buscar o direito pretendido, sem o necessário rompimento do pacto laboral. (...)" A primeira ementa transcrita pela parte recorrente na fl. 16 de seu apelo é proveniente de Turma do TST, e não do TRT da 18ª Região. Assim, inviável o seguimento do recurso quanto à alegada divergência jurisprudencial com aresto oriundo de órgão diverso dos elencados na alínea "a" do art. 896, da CLT. A segunda ementa transcrita pela parte recorrente mostra-se inespecífica à configuração da pretendida divergência interpretativa, porquanto aborda situação em que foi constatada a prestação habitual de horas extras, que acabou por ensejar a rescisão indireta do contrato, hipótese diversa da tratada no caso dos autos, em que a C. Turma concluiu pela inexistência de prestação habitual de horas extras (S. 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-18 VITORIA/ES, 03 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DA SILVA LOPES - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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