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Maria Francilene Da Silva x Francisca Das Chagas Fenelon e outros

ID: 260230740

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-79.2016.8.18.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS FENELON JOSE NICODEMOS FERREIRA FENELON

Decisão

Advogados:

JOSE VINICIUS FARIAS DOS SANTOS

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ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0000567-79.2016.8.18.0103 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0000567-79.2016.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Lei de Imprensa] AUTOR: MARIA FRANCILENE DA SILVA REU: FRANCISCA DAS CHAGAS FENELON e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual litigam as partes epigrafadas. Observa-se, analisando detidamente os autos, o trâmite paralelo do Processo nº 0000076-82.2010.8.18.0103, no qual litigam as mesmas partes. O Código de Processo Civil admite a reunião de processos nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Daniel Amorim Assumpção Neves conceitua conexão: “O conceito de conexão continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do CPC/73, com a mesma redação): identidade do objeto (pedido) ou de causa de pedir de diferentes ações as tornam conexas” ( Novo código de processo civil comentado. Salvador : JusPODVM, 2016. p. 79). Quanto à finalidade da reunião de ações, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “5. Finalidade. A reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença (…)” (Comentários ao código de processo civil - novo CPC. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2015. p. 338). Verifica-se que houve uma ampliação das hipóteses de reunião de processos, inclusive quando não houver propriamente conexão, bastando que haja risco de prolação de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º). Evidencia-se a preocupação do legislador para que não haja decisões conflitantes entre duas demandas que decidam relações jurídicas comuns, o que se pretende evitar por meio da prolação de apenas uma sentença para as ações reunidas. Assim, a reunião dos processos em um mesmo juízo pode ser estabelecida ainda que não haja conexão na forma tradicional, bastando a afinidade entre dois processos. Neste sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO - CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. 1- O CPC/15 admite a reunião de ações conexas para julgamento simultâneo (art. 55); 2- É possível determinar a reunião de ações em que, mesmo sem ter objeto ou causa de pedir idênticos, haja um liame que importe no julgamento simultâneo para evitar decisões contraditórias; 3- É razoável a decisão que determina o apensamento dos processos visando evitar e sanar irregularidades, a fim de preservar o direito das partes, notadamente dos herdeiros (TJ-MG - AI: 10327140005841001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 08/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018). Assim considerando, REPUTO razoável a conexão entre os Processos nº 0000567-79.2016.8.18.0103 e 0000076-82.2010.8.18.0103, que visa preservar o direito das partes. A reunião dos processos se trata de medida preventiva, que deve ser preservada, até que eventuais irregularidades sejam sanadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

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Maria Francilene Da Silva x Francisca Das Chagas Fenelon e outros

ID: 260231185

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-79.2016.8.18.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS FENELON JOSE NICODEMOS FERREIRA FENELON

Intimação

Advogados:

ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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JOSE VINICIUS FARIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0000567-79.2016.8.18.0103 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0000567-79.2016.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Lei de Imprensa] AUTOR: MARIA FRANCILENE DA SILVA REU: FRANCISCA DAS CHAGAS FENELON e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual litigam as partes epigrafadas. Observa-se, analisando detidamente os autos, o trâmite paralelo do Processo nº 0000076-82.2010.8.18.0103, no qual litigam as mesmas partes. O Código de Processo Civil admite a reunião de processos nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Daniel Amorim Assumpção Neves conceitua conexão: “O conceito de conexão continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do CPC/73, com a mesma redação): identidade do objeto (pedido) ou de causa de pedir de diferentes ações as tornam conexas” ( Novo código de processo civil comentado. Salvador : JusPODVM, 2016. p. 79). Quanto à finalidade da reunião de ações, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “5. Finalidade. A reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença (…)” (Comentários ao código de processo civil - novo CPC. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2015. p. 338). Verifica-se que houve uma ampliação das hipóteses de reunião de processos, inclusive quando não houver propriamente conexão, bastando que haja risco de prolação de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º). Evidencia-se a preocupação do legislador para que não haja decisões conflitantes entre duas demandas que decidam relações jurídicas comuns, o que se pretende evitar por meio da prolação de apenas uma sentença para as ações reunidas. Assim, a reunião dos processos em um mesmo juízo pode ser estabelecida ainda que não haja conexão na forma tradicional, bastando a afinidade entre dois processos. Neste sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO - CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. 1- O CPC/15 admite a reunião de ações conexas para julgamento simultâneo (art. 55); 2- É possível determinar a reunião de ações em que, mesmo sem ter objeto ou causa de pedir idênticos, haja um liame que importe no julgamento simultâneo para evitar decisões contraditórias; 3- É razoável a decisão que determina o apensamento dos processos visando evitar e sanar irregularidades, a fim de preservar o direito das partes, notadamente dos herdeiros (TJ-MG - AI: 10327140005841001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 08/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018). Assim considerando, REPUTO razoável a conexão entre os Processos nº 0000567-79.2016.8.18.0103 e 0000076-82.2010.8.18.0103, que visa preservar o direito das partes. A reunião dos processos se trata de medida preventiva, que deve ser preservada, até que eventuais irregularidades sejam sanadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

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Maria Francilene Da Silva x Francisca Das Chagas Fenelon e outros

ID: 260231659

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-79.2016.8.18.0103

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS FENELON JOSE NICODEMOS FERREIRA FENELON

Intimação

Advogados:

JOSE VINICIUS FARIAS DOS SANTOS

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ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0000567-79.2016.8.18.0103 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0000567-79.2016.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Lei de Imprensa] AUTOR: MARIA FRANCILENE DA SILVA REU: FRANCISCA DAS CHAGAS FENELON e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual litigam as partes epigrafadas. Observa-se, analisando detidamente os autos, o trâmite paralelo do Processo nº 0000076-82.2010.8.18.0103, no qual litigam as mesmas partes. O Código de Processo Civil admite a reunião de processos nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Daniel Amorim Assumpção Neves conceitua conexão: “O conceito de conexão continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do CPC/73, com a mesma redação): identidade do objeto (pedido) ou de causa de pedir de diferentes ações as tornam conexas” ( Novo código de processo civil comentado. Salvador : JusPODVM, 2016. p. 79). Quanto à finalidade da reunião de ações, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “5. Finalidade. A reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença (…)” (Comentários ao código de processo civil - novo CPC. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2015. p. 338). Verifica-se que houve uma ampliação das hipóteses de reunião de processos, inclusive quando não houver propriamente conexão, bastando que haja risco de prolação de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º). Evidencia-se a preocupação do legislador para que não haja decisões conflitantes entre duas demandas que decidam relações jurídicas comuns, o que se pretende evitar por meio da prolação de apenas uma sentença para as ações reunidas. Assim, a reunião dos processos em um mesmo juízo pode ser estabelecida ainda que não haja conexão na forma tradicional, bastando a afinidade entre dois processos. Neste sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO - CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. 1- O CPC/15 admite a reunião de ações conexas para julgamento simultâneo (art. 55); 2- É possível determinar a reunião de ações em que, mesmo sem ter objeto ou causa de pedir idênticos, haja um liame que importe no julgamento simultâneo para evitar decisões contraditórias; 3- É razoável a decisão que determina o apensamento dos processos visando evitar e sanar irregularidades, a fim de preservar o direito das partes, notadamente dos herdeiros (TJ-MG - AI: 10327140005841001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 08/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018). Assim considerando, REPUTO razoável a conexão entre os Processos nº 0000567-79.2016.8.18.0103 e 0000076-82.2010.8.18.0103, que visa preservar o direito das partes. A reunião dos processos se trata de medida preventiva, que deve ser preservada, até que eventuais irregularidades sejam sanadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

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Rosely Fernandes Rondao x Municipio De Sao Paulo

ID: 260772545

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002268-57.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSELY FERNANDES RONDAO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ELEN FRANCIANE DE SOUSA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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DANIELA HERMANAS ALVES ANDREOTTI

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002268-57.2025.5.02.0000 : ROSELY FERNANDES RONDAO : MUNICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1002268-57.2025.5.02.0000 : ROSELY FERNANDES RONDAO : MUNICIPIO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 829b124 proferido nos autos. PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 0000567-29.2014.5.02.0044 PROCESSO (PJe 2º Grau) nº 1002268-57.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: ROSELY FERNANDES RONDAO EXECUTADA: MUNICIPIO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo administrativo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 24 de abril de 2025. CRISTIANO NAVARRO LANGONA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1002268-57.2025.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 5 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II – PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER. DADOS BANCÁRIOS PARA PAGAMENTO. No mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a parte credora deverá: a) trazer ao presente processo administrativo (Pje_JT de 2º Grau nº nº 1002268-57.2025.5.02.0000), a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (PJe_JT de 1º Grau nº 0000567-29.2014.5.02.0044), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência, que devem estar cadastrados no SISCONDJ. Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje_JT nº 1002268-57.2025.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. Caso essa determinação não seja cumprida, ordeno à Secretaria a intimação pessoal do(a) credor(a), por via postal, para que forneça os seus dados bancários, visando ao pagamento diretamente ao(à) exequente. Nada mais. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema Pje. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ROSELY FERNANDES RONDAO

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Processo nº 0000567-43.2025.8.16.0128

ID: 261201660

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranacity Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000567-43.2025.8.16.0128

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO AMORIM

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LEONARDO KANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-66… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: PRTY-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-43.2025.8.16.0128 Processo: 0000567-43.2025.8.16.0128 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 21/03/2025 Autoridade(s): Autor do Fato(s): CARLOS EDUARDO AMORIM (RG: 162150642 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RUI BARBOSA, 264 - PARANACITY/PR SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, §3º, Lei 9.099/1995. Decido. 2. Fundamentação No julgamento do RE 635.659 (TEMA 506), que trata do porte de pequena quantidade de maconha para uso pessoal, o Supremo Tribunal Federal fixou as seguintes teses: 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III). 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta. 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença. 4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito. 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários. 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio. 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. No caso dos autos, o termo circunstanciado foi elaborado em razão de o investigado ter sido localizado portando a quantidade de 0,4g de cannabis sativa, com fins de consumo pessoal. 3. Dispositivo Dessa forma, configurada a abolitio criminis do porte de maconha para consumo pessoal, pela via jurisprudencial, reconheço a atipicidade da conduta e arquivo o termo circunstanciado, forte no art. 395, II, do CPP. P.R.I. Encaminhem-se os entorpecentes apreendidos para destruição. Lavre-se em auto próprio. Cumpram-se as disposições do CN. Ao final, arquivem-se. Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Paulo Pedro Dos Santos x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 257358516

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-34.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP EBAZAR.COM.BR. LTDA

Acórdão

Advogados:

DAYANA MIRANDA DORNELAS

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MARCIA CRISTINA FERNANDES BARROS DE ASSIS

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DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE

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WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000567-34.2024.5.19.0261 (ROT) RECORRENTE: P. P. DOS S. ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE RECORRIDOS: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ADVOGADO: LUCIANO FILGUEIRAS DIAS DE SOUZA RELATOR: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, o qual busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da relação de emprego e as verbas salariais e rescisórias que entende fazer jus, bem como a exclusão da multa por litigância de má-fé e a redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita, se há prova suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a cooperativa reclamada, bem como se é é o caso de excluir a multa por litigância de má-fé e reduzir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de provas robustas que demonstrem a pessoalidade e a subordinação jurídica, elementos essenciais para a configuração da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º, da CLT, o que impede o reconhecimento desta. A multa por litigância de má-fé foi mantida, em razão do dano processual causado pelo reclamante, porém reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários sucumbenciais foram reduzidos para 5%, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, e sua exigibilidade foi suspensa em razão da concessão, nesta instância, dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de Julgamento:"1. A ausência de prova robusta da pessoalidade e subordinação jurídica, elementos essenciais à configuração da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, impede o reconhecimento do vínculo empregatício. 2. A fixação de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais, mesmo reduzidos, foi considerada adequada diante dos fatos e circunstâncias do processo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo determinada a suspensão da exigibilidade dos aludidos honorários, em razão da concessão da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CLT, arts. 2º, 3º, 790, § 4º, 791-A, §§ 2º e 4º, 793-B e seguintes; CPC, arts. 99, § 3º, 373, I, 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), j. 14/10/2024. ACÓRDÃO ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, arguida em contrarrazões e, meritoriamente, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, bem como reduzir para 2% sobre o valor da causa, a multa em favor da União e também reduzir para 2% sobre o valor da causa, a indenização por dano processual em prol das reclamadas (sendo 1% para cada uma) e ainda reduzir os honorários sucumbenciais para 5% e declarar a condição suspensiva de exigibilidade dos referidos honorários, conforme art. 791-A, §4º, da CLT, vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Maceió, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO PEDRO DOS SANTOS

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Paulo Pedro Dos Santos x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 257358522

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-34.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP EBAZAR.COM.BR. LTDA

Acórdão

Advogados:

DAYANA MIRANDA DORNELAS

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MARCIA CRISTINA FERNANDES BARROS DE ASSIS

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DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE

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WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000567-34.2024.5.19.0261 (ROT) RECORRENTE: P. P. DOS S. ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE RECORRIDOS: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ADVOGADO: LUCIANO FILGUEIRAS DIAS DE SOUZA RELATOR: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, o qual busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da relação de emprego e as verbas salariais e rescisórias que entende fazer jus, bem como a exclusão da multa por litigância de má-fé e a redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita, se há prova suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a cooperativa reclamada, bem como se é é o caso de excluir a multa por litigância de má-fé e reduzir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de provas robustas que demonstrem a pessoalidade e a subordinação jurídica, elementos essenciais para a configuração da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º, da CLT, o que impede o reconhecimento desta. A multa por litigância de má-fé foi mantida, em razão do dano processual causado pelo reclamante, porém reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários sucumbenciais foram reduzidos para 5%, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, e sua exigibilidade foi suspensa em razão da concessão, nesta instância, dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de Julgamento:"1. A ausência de prova robusta da pessoalidade e subordinação jurídica, elementos essenciais à configuração da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, impede o reconhecimento do vínculo empregatício. 2. A fixação de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais, mesmo reduzidos, foi considerada adequada diante dos fatos e circunstâncias do processo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo determinada a suspensão da exigibilidade dos aludidos honorários, em razão da concessão da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CLT, arts. 2º, 3º, 790, § 4º, 791-A, §§ 2º e 4º, 793-B e seguintes; CPC, arts. 99, § 3º, 373, I, 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), j. 14/10/2024. ACÓRDÃO ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, arguida em contrarrazões e, meritoriamente, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, bem como reduzir para 2% sobre o valor da causa, a multa em favor da União e também reduzir para 2% sobre o valor da causa, a indenização por dano processual em prol das reclamadas (sendo 1% para cada uma) e ainda reduzir os honorários sucumbenciais para 5% e declarar a condição suspensiva de exigibilidade dos referidos honorários, conforme art. 791-A, §4º, da CLT, vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Maceió, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP

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Paulo Pedro Dos Santos x Cooperativa Dos Transportadores Autonomos De Cargas, Passageiros E Servicos De Logistica - Rodacoop e outros

ID: 257358532

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000567-34.2024.5.19.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP EBAZAR.COM.BR. LTDA

Acórdão

Advogados:

DAYANA MIRANDA DORNELAS

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MARCIA CRISTINA FERNANDES BARROS DE ASSIS

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DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE

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WALKIRIA DE OLIVEIRA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO ROT 0000567-34.2024.5.19.0261 RECORRENTE: PAULO PEDRO DOS SANTOS RECORRIDO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000567-34.2024.5.19.0261 (ROT) RECORRENTE: P. P. DOS S. ADVOGADO: DIEGO DOS SANTOS ALEXANDRE RECORRIDOS: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES AUTONOMOS DE CARGAS, PASSAGEIROS E SERVICOS DE LOGISTICA - RODACOOP E EBAZAR.COM.BR. LTDA. ADVOGADO: LUCIANO FILGUEIRAS DIAS DE SOUZA RELATOR: JOSE MARCELO VIEIRA DE ARAUJO EMENTA EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante, o qual busca a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o reconhecimento da relação de emprego e as verbas salariais e rescisórias que entende fazer jus, bem como a exclusão da multa por litigância de má-fé e a redução dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita, se há prova suficiente para o reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e a cooperativa reclamada, bem como se é é o caso de excluir a multa por litigância de má-fé e reduzir os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR Inexistência de provas robustas que demonstrem a pessoalidade e a subordinação jurídica, elementos essenciais para a configuração da relação de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º, da CLT, o que impede o reconhecimento desta. A multa por litigância de má-fé foi mantida, em razão do dano processual causado pelo reclamante, porém reduzida, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os honorários sucumbenciais foram reduzidos para 5%, em conformidade com o art. 791-A, §2º, da CLT, e sua exigibilidade foi suspensa em razão da concessão, nesta instância, dos benefícios da justiça gratuita, conforme art. 791-A, §4º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido parcialmente. Tese de Julgamento:"1. A ausência de prova robusta da pessoalidade e subordinação jurídica, elementos essenciais à configuração da relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º, da CLT, impede o reconhecimento do vínculo empregatício. 2. A fixação de multa por litigância de má-fé e honorários sucumbenciais, mesmo reduzidos, foi considerada adequada diante dos fatos e circunstâncias do processo, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo determinada a suspensão da exigibilidade dos aludidos honorários, em razão da concessão da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CF/1988; CLT, arts. 2º, 3º, 790, § 4º, 791-A, §§ 2º e 4º, 793-B e seguintes; CPC, arts. 99, § 3º, 373, I, 818, I. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), j. 14/10/2024. ACÓRDÃO ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, arguida em contrarrazões e, meritoriamente, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para conceder ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, bem como reduzir para 2% sobre o valor da causa, a multa em favor da União e também reduzir para 2% sobre o valor da causa, a indenização por dano processual em prol das reclamadas (sendo 1% para cada uma) e ainda reduzir os honorários sucumbenciais para 5% e declarar a condição suspensiva de exigibilidade dos referidos honorários, conforme art. 791-A, §4º, da CLT, vez que foram concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Maceió, 11 de abril de 2025. MARCELO VIEIRA Desembargador Relator MACEIO/AL, 15 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Maria Francilene Da Silva x Francisca Das Chagas Fenelon e outros

ID: 258330294

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-79.2016.8.18.0103

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCILENE DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS FENELON JOSE NICODEMOS FERREIRA FENELON

Decisão

Advogados:

ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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ESEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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JOSE VINICIUS FARIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0000567-79.2016.8.18.0103 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0000567-79.2016.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Lei de Imprensa] AUTOR: MARIA FRANCILENE DA SILVA REU: FRANCISCA DAS CHAGAS FENELON e outros DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual litigam as partes epigrafadas. Observa-se, analisando detidamente os autos, o trâmite paralelo do Processo nº 0000076-82.2010.8.18.0103, no qual litigam as mesmas partes. O Código de Processo Civil admite a reunião de processos nos seguintes termos: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Daniel Amorim Assumpção Neves conceitua conexão: “O conceito de conexão continua o mesmo (art. 55, caput, do Novo CPC, e art. 103, do CPC/73, com a mesma redação): identidade do objeto (pedido) ou de causa de pedir de diferentes ações as tornam conexas” ( Novo código de processo civil comentado. Salvador : JusPODVM, 2016. p. 79). Quanto à finalidade da reunião de ações, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “5. Finalidade. A reunião das ações conexas tem por objetivo evitar decisões conflitantes, razão pela qual devem ser julgadas pelo mesmo juiz, na mesma sentença (…)” (Comentários ao código de processo civil - novo CPC. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2015. p. 338). Verifica-se que houve uma ampliação das hipóteses de reunião de processos, inclusive quando não houver propriamente conexão, bastando que haja risco de prolação de decisões conflitantes (CPC, art. 55, § 3º). Evidencia-se a preocupação do legislador para que não haja decisões conflitantes entre duas demandas que decidam relações jurídicas comuns, o que se pretende evitar por meio da prolação de apenas uma sentença para as ações reunidas. Assim, a reunião dos processos em um mesmo juízo pode ser estabelecida ainda que não haja conexão na forma tradicional, bastando a afinidade entre dois processos. Neste sentido, a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO - CONEXÃO COM AÇÃO DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. 1- O CPC/15 admite a reunião de ações conexas para julgamento simultâneo (art. 55); 2- É possível determinar a reunião de ações em que, mesmo sem ter objeto ou causa de pedir idênticos, haja um liame que importe no julgamento simultâneo para evitar decisões contraditórias; 3- É razoável a decisão que determina o apensamento dos processos visando evitar e sanar irregularidades, a fim de preservar o direito das partes, notadamente dos herdeiros (TJ-MG - AI: 10327140005841001 MG, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 08/11/2018, Data de Publicação: 13/11/2018). Assim considerando, REPUTO razoável a conexão entre os Processos nº 0000567-79.2016.8.18.0103 e 0000076-82.2010.8.18.0103, que visa preservar o direito das partes. A reunião dos processos se trata de medida preventiva, que deve ser preservada, até que eventuais irregularidades sejam sanadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MATIAS OLÍMPIO-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

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Antonio Jose Matei e outros x Juarez Leonaski

ID: 304622441

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-14.2021.8.16.0183

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE MATEI LUCIANE LARISSA MATEI

Polo Passivo:

JUAREZ LEONASKI

Conclusão

Advogados:

MATEUS CONTER

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CLEITON SCHUMANN

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AURO ALMEIDA GARCIA

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IDELMAR MATEUS RAGNINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46) 39056620 - Celular: (46) 98823-0304 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000567-14.2021.8.16.0183 Autos n.: 0000567-14.2021.8.16.0183 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$ 6.292,00 Exequente(s): ANTONIO JOSE MATEI LUCIANE LARISSA MATEI Executado(s): JUAREZ LEONASKI Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante o Juizado Especial Cível da Comarca de São João, ANTONIO JOSE MATEI e LUCIANE LARISSA MATEI apresentaram, em 15.8.2022, às 15h25, "cumprimento de sentença" em desfavor de JUAREZ LEONASKI (autos n. 0000567-14.2021.8.16.0183) (Movimento n. 74.1), em relação à sentença anteriormente proferida (Movimentos n. 66.1 e 68.1), com documentação (Movimento n. 74.2). No curso da tramitação processual, a parte executada não teve bens suficientes localizados para penhora através dos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD (Movimento n. 99.1) e RENAJUD (Movimento n. 102.1) e nem de Oficial de Justiça (Movimento n. 107.1). A parte exequente: [a] informou não ter conhecimento de bens da parte executada; e [b] requer a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD) (Movimento n. 125.1). Vieram-me os autos conclusos, em 25.2.2025, às 14h41 (Movimento n. 28). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Das diligências 2.1.1. O introito pertinente A parte poderá solicitar ao juiz a promoção das diligências necessárias para obtenção de informações da parte contrária caso afirme que delas não dispõe (art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). Além disso, no processo de execução, o juiz poderá determinar que sujeitos indicados pela parte exequente forneçam informações em geral pertinentes ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder (art. 772, inc. III, do Código de Processo Civil), podendo, para tanto, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem (art. 773, caput, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que há afirmação da parte exequente no sentido de não ter conhecimento de bens da parte executada. Dessa feita, além das possibilidades legais de penhora (art. 835 do Código de Processo Civil) (especialmente, de modo online, pelos Sistemas Eletrônicos SISBAJUD e RENAJUD), têm-se por pertinentes apenas as diligências complementares de consulta de bens e direitos consistentes em: [a] consulta de bens da parte executada nos sistemas conveniados, quais sejam: [a.1] Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC); [a.2] Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD); [a.3] Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI); e [a.4] Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER); e [b] consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado, qual seja, Serviço de Informação e Automação Previdenciária (PREVJUD). Por sua vez, quaisquer outras diligências de consulta de bens e direitos que não as acima expressamente elencadas não comportam deferimento, pois, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), aquelas acima descritas são suficientemente amplas e contemplam a perspectiva de alcançar senão a totalidade dos bens da parte executada, ao menos todos aqueles com mínima perspectiva de que seu produto seja suficiente ao pagamento, no mínimo, das custas da execução, porquanto com expectativa de montante superior a valor ínfimo ou irrisório, não sendo, assim, totalmente absorvido pelo próprio custeio da diligência (art. 836 do Código de Processo Civil), tendo-se tais quaisquer outras diligências, portanto, como evidentemente infrutíferas, assim se deliberando em homenagem aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Outrossim, é de se destacar que as diligências para satisfação da obrigação, uma vez que tenham sido realizadas, mas tendo restado infrutíferas, total ou parcialmente, não têm sua repetição admitida por este juízo, em homenagem, sobretudo, aos princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade regentes dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n. 9.099/1995) e, também, aos princípios da eficiência processual (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil). Sob esse prisma, em relação ao requerimento da parte exequente consistente em consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD), a diligência postulada se enquadra nas hipóteses acima elencadas tidas como admissíveis por parte deste juízo, não tendo havido, ainda, a tentativa de sua efetivação. Logo, pertinente a diligência requerida pela parte exequente. Assim, cabível a consulta de bens nos sistemas conveniados. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a consulta sobre a eventual percepção de verbas salariais em relação às quais haja contribuição previdenciária ou, em sendo o caso, a eventual percepção de benefícios previdenciários pela parte executada no sistema conveniado (Serviço de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD) (arts. 319, § 1º, 772, inc. III, e 773, caput, do Código de Processo Civil); e b) após, DETERMINO a intimação da parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens ou requeira diligências, sob pena de suspensão do processo executivo (arts. 921, inc. III e §§ 1º a 7º, e 924, inc. V, do Código de Processo Civil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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