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Municipio De Sobral x Antonio Fernando Ferreira Gomes Neto e outros

ID: 319434451

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 3004333-46.2024.8.06.0167

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SOBRAL

Polo Passivo:

ANTONIO FERNANDO FERREIRA GOMES NETO ESPÓLIO DE JOSÉ FIRMINO FERREIRA GOMES

Intimação

Advogados:

IGOR MORAIS DE MELO

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ILDEFONSO FROTA CARNEIRO NETO

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Processo n. 3004333-46.2024.8.06.0167 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL EMBARGADO: ESPÓLIO DE JOSÉ FIRMINO FERREIRA GOMES Ementa: Direito proc… Processo n. 3004333-46.2024.8.06.0167 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SOBRAL EMBARGADO: ESPÓLIO DE JOSÉ FIRMINO FERREIRA GOMES Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em apelação cível. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Afronta ao princípio da dialeticidade. Embargos não conhecidos. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Sobral contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público do TJCE, que manteve decisão monocrática de não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. O embargante alega omissões e contradições relativas à análise da Lei Complementar Municipal n. 39/2013, à aplicação do Tema 146 do STF e à ausência de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros (TSHCL), requerendo, ao final, a atribuição de efeitos modificativos e o prequestionamento numérico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração apresentados pelo Município de Sobral atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, notadamente a pertinência entre os vícios alegados (omissão e contradição) e os fundamentos do acórdão embargado, à luz do princípio da dialeticidade. III. Razões de decidir 4. O princípio da dialeticidade exige que o recurso se volte diretamente contra os fundamentos da decisão impugnada, constituindo pressuposto formal de admissibilidade recursal. No caso dos embargos de declaração, o princípio ganha ainda maior relevância, porquanto os aclaratórios possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. 5. O acórdão embargado analisou exclusivamente a inadmissibilidade da apelação, que foi considerada inepta por reproduzir os termos da contestação, sem impugnação específica aos fundamentos da sentença de origem. Conduto, as razões expostas nos presentes aclaratórios se referem à matéria de fundo da ação originária, a qual sequer foi objeto de exame por este Tribunal, uma vez que o recurso de apelação não ultrapassou o juízo de admissibilidade, em razão da ausência de regularidade formal. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao não admitir embargos de declaração quando as razões recursais estão dissociadas do conteúdo da decisão embargada. 7. Diante do desvirtuamento da finalidade do recurso, impõe-se a advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de nova oposição de embargos com os mesmos fundamentos. IV - Dispositivo 8. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de multa. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, CPC, arts.1.022, 1.023, caput, ART. 1.026, §2º.. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2030604/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, DJe 17.05.2023; STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 1628402/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 5ª Turma, DJe 13.08.2021; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 968488/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, DJe 28.08.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 09 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do Órgão Julgador RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Sobral contra Acórdão da 1ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, cuja ementa de julgamento recebeu a seguinte redação: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA. MERA REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Sobral contra decisão monocrática que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Espólio de José Firmino Ferreira Gomes, não conheceu da apelação, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença de origem. O agravante defende a regularidade formal do apelo e sustenta a legalidade da cobrança da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação dos Logradouros (TSHCL), requerendo a apreciação do mérito recursal. A parte agravada apresentou contrarrazões e postulou a majoração dos honorários sucumbenciais. 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a apelação interposta pelo Município de Sobral atendeu ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica aos fundamentos da sentença; e (ii) definir se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede de agravo interno. 3. Conforme o princípio da dialeticidade, o recurso deve demonstrar, de forma clara e objetiva, os pontos de desacerto da decisão recorrida, seja por erro procedimental (error in procedendo), seja por erro de julgamento (error in judicando), não bastando a mera repetição de argumentos já expostos. Tal exigência concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório: de um lado, evita a mera repetição de peças processuais, sem especificar as razões pelas quais a decisão não convenceu a parte recorrente; de outro, garante o contraditório, pois permite que o recorrido possa elaborar as suas contrarrazões, no mesmo prazo legal. 4. Hipótese em que o recurso de apelação interposto pelo agravante não atendeu ao referido princípio, porquanto se limitou à reprodução literal dos argumentos já constantes na contestação, sem refutar os fundamentos centrais da sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade material do art. 106 do Código Tributário Municipal de Sobral, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal e do Tema 146 do Supremo Tribunal Federal. 5. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. A simples reiteração da tese jurídica anteriormente afastada não satisfaz o ônus argumentativo exigido. 6. Diante disso, mantém-se o entendimento de que a apelação foi inepta, por não combater os fundamentos da sentença que julgou procedente o pedido e declarou a inexistência da relação jurídico-tributária relativa à TSHCL. 7. Não tem o Agravo Interno caráter de recurso independente/autônomo, visto que não faz a abertura de nova instância recursal, motivo pelo qual não se aplicam os honorários sucumbenciais recursais. 8. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ____________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II e III; 932, III; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJCE, AI n. 00215039120078060001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 08.06.2022; AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 28.03.2022; AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13.09.2021; STJ, AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 14.08.2018; EDcl no AgInt no AREsp 1762059/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01.07.202; STJ, AgInt no AREsp 2001273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22.09.2022; STJ, REsp 2002973/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 06.09.2022. Em suas razões recursais (Id 20074085), o embargante aponta omissão do acórdão quanto à análise da Lei Complementar Municipal n. 39/2013, que alterou o Código Tributário Municipal de Sobral e trouxe novas regras sobre a Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros (TSHCL), especialmente no que se refere à base de cálculo e aos serviços efetivamente prestados. Sustenta que a ausência dessa apreciação compromete a análise da constitucionalidade da taxa, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que são justamente esses elementos que permitem aferir os critérios de especificidade e divisibilidade exigidos pelo art. 145, II, da Constituição Federal e pelo art. 77 do Código Tributário Nacional. Alega, ainda, que o acórdão foi omisso quanto à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, matéria que deveria ter sido enfrentada com base no art. 27 da Lei nº 9.868/99 e no art. 23 da LINDB. Quanto às contradições, sustenta que o acórdão incorreu em vício ao aplicar o Tema n. 146 do STF sem demonstrar de forma clara como os fundamentos daquele precedente seriam aplicáveis ao caso concreto, considerando que o referido tema trata de taxa diversa, instituída pelo Município de São Paulo, em contexto fático e jurídico distinto. Alega, também, contradição na aplicação do art. 949, parágrafo único, do CPC, uma vez que o acórdão utilizou indevidamente o precedente do STF para afastar a cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal, sem justificar adequadamente a compatibilidade entre os casos. Ao final, requer o prequestionamento dos arts. 145, II, 97 e 5º, XXXVI, da Constituição Federal; 77 e 79 do CTN; 27 da Lei n. 9.868/99; 23 da LINDB; 489, § 1º, IV e V, 949, parágrafo único, 1.022, I e II, e 1.023, § 2º, do CPC; além das disposições da Lei Complementar Municipal n. 39/2013. Pede o saneamento das omissões e contradições indicadas, com a devida integração do julgado, especialmente quanto à análise da referida lei e dos critérios de especificidade e divisibilidade dos serviços da TSHCL. Caso reconhecida a possibilidade de alteração do resultado, requer efeito modificativo aos embargos, com a reforma do acórdão para reconhecer a constitucionalidade da taxa ou, alternativamente, a modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada. Preparo inexigível (art. 62, §1º, IV, RITJCE). Sem contrarrazões, na forma do §2º do art. 1.023 do CPC. É o relatório. VOTO A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração apresentados pelo Município de Sobral atendem aos pressupostos legais de admissibilidade, notadamente a pertinência entre os vícios alegados (omissão e contradição) e os fundamentos do acórdão embargado, à luz do princípio da dialeticidade. Como cediço, constitui pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso a motivação dirigida efetiva e precisamente aos fundamentos que embasaram a decisão recorrida. Trata-se de requisito de aceitação do recurso, consubstanciado na regularidade formal, que exige, dentre outros aspectos, a estrita observância ao que se convencionou chamar de princípio da dialeticidade. Tal preceito concretiza os princípios da boa-fé e do contraditório. No caso dos embargos de declaração, o princípio ganha ainda maior relevância, porque não basta que a parte embargante simplesmente manifeste seu inconformismo com a decisão. É imprescindível que se alegue e demonstre que o pronunciamento embargado está eivado de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou de erro material (arts. 1.022 e 1.023, caput, do CPC), circunstâncias que, no presente caso, não se fazem presentes. Com efeito, ao se analisar o acórdão embargado, proferido em sede de agravo interno (Id 19548410), verifica-se que a matéria ali tratada limitou-se ao exame do juízo de admissibilidade do recurso de apelação. Na espécie, o colegiado entendeu que o recurso interposto pelo agravante não observou o princípio da dialeticidade, uma vez que se restringiu à mera reprodução literal dos argumentos constantes da contestação, sem impugnar de forma específica e direta os fundamentos centrais da sentença que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade material do art. 106 do Código Tributário Municipal de Sobral, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal e do Tema 146 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, ressaltou-se que, embora a simples repetição dos argumentos apresentados na contestação não viole, por si só, o princípio da dialeticidade, o conhecimento da apelação exige a efetiva impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. A mera reiteração de tese jurídica já afastada não cumpre o ônus argumentativo necessário à admissibilidade recursal. O voto condutor, referendado pelo órgão colegiado, se apoiou nos seguintes arestos, lá reproduzidos na íntegra: TJCE, AI n. 00215039120078060001, Rel. Des. Francisco Gladyson Pontes, 2ª Câmara de Direito Público, DJe 08.06.2022; AC e RN n. 0000569-42.2018.8.06.0126, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, DJe 28.03.2022; AC n. 0050224-03.2021.8.06.0053, Rel. Des. Washington Luís Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, DJe 13.09.2021; STJ, AgInt no REsp 1.735.914/TO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 14.08.2018; EDcl no AgInt no AREsp 1762059/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 01.07.202; STJ, AgInt no AREsp 2001273/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 22.09.2022; STJ, REsp 2002973/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 06.09.2022. Dessa forma, manteve-se o entendimento de que a apelação era inepta, por não enfrentar os fundamentos da sentença que julgou procedente o pedido e declarou a inexistência da relação jurídico-tributária relativa à TSHCL. Sob esse enfoque, observa-se que as razões expostas nos presentes embargos de declaração relativas à análise da Lei Complementar Municipal n. 39/2013, à aplicação do Tema 146 do STF e à ausência de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Serviços Hídricos e Conservação de Logradouros (TSHCL), se referem à matéria de fundo da ação originária, a qual sequer foi objeto de exame por este Tribunal, uma vez que o recurso de apelação não ultrapassou o juízo de admissibilidade, em razão da ausência de regularidade formal. Assim, os argumentos destes embargos estão dissociados da fundamentação constante do julgado que se pretende ver saneado quanto a supostas omissões ou contradições, não merecendo, portanto, conhecimento, por afronta ao princípio da dialeticidade. Ressalte-se, uma vez mais, que tal princípio reveste-se de especial importância no âmbito dos embargos de declaração, pois, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, é indispensável que a parte embargante alegue e demonstre, de forma objetiva, a existência de vício no pronunciamento judicial. Não é outro o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos precedentes representados pelas seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO. NORTE ENERGIA S. A. NÃO INTERPOSTO. ARGUMENTOS DISSOCIADOS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2. É incabível arguir omissão na via aclaratória acerca das teses de agravo interno não interposto pela parte embargante. 3. Inviáveis os embargos que trazem argumentos dissociados dos fundamentos da decisão impugnada. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2030604 PA 2022/0313512-5, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Quando as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão que se objetiva aclarar, fica caracterizada afronta ao princípio da dialeticidade. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 1628402 RJ 2019/0358469-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2021) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO RECURSAL DA DIALETICIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO ACRE NÃO CONHECIDO. 1. A apresentação de razões de embargos de declaração completamente divorciadas dos fundamentos existentes no acórdão embargado implica não conhecimento do recurso aclaratório por macular o princípio recursal da dialeticidade. 2. Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente que, tendo o Tribunal de origem afirmado que a declaração do Médico era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, a inversão do julgado na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que atraiu o óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Contudo, nas razões dos embargos de declaração, o ponto central da argumentação apresentada pela parte embargante é que foi afirmado pelo órgão julgador que não foi impugnada especificamente a incidência súmula 7 do STJ, o que, certamente, não foi objeto de discussão seja no acórdão embargado seja na decisão monocrática anterior. 4. Embargos de Declaração do ESTADO DO ACRE não conhecido. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp: 968488 AC 2016/0216279-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2019) Ressalte-se, por derradeiro, que não há necessidade de manifestação expressa acerca de todos os dispositivos legais invocados, considerando-se incluídos no Acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados (art. 1.025, CPC). Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO RECLAMA O EXAME DE FATOS. PREQUESTIONAMENTO CONFIGURADO. 1. A declaração de interesse processual, em casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com efeito, o juízo que se impõe se restringe à análise de fatos e provas que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte (ou não) à determinação de conhecimento da demanda originária. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o chamado prequestionamento implícito, o qual se caracteriza pela manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida, o que, como visto, ocorreu na espécie. 3. "O interesse de agir do Parquet e de outros legitimados da Ação Civil Pública independe de finalização do licenciamento e da expedição da respectiva licença ambiental" (REsp 1.616.027/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 5/5/2017). Assim, considerando-se que um dos objetivos da presente demanda é impedir a realização de obras que supostamente causarão dano ambiental, não se pode condicionar o interesse processual do Parquet à prévia emissão do licenciamento pelos órgãos administrativos de controle e fiscalização, pois a atuação do Ministério Público Federal pode dar-se no âmbito preventivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1426007 MG 2013/0412313-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 15/06/2020) No mais, diante do desvirtuamento da finalidade do recurso, impõe-se a advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de nova oposição de embargos com os mesmos fundamentos. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, com advertência de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto.

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Municipio De Mauriti

ID: 327755301

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-60.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SEBASTIANA SILVA DANTAS SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAURITI

Notificação

Advogados:

JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA

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FELLIPE MARTINS DE SOUSA

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JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000569-60.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: SEBASTIANA SILVA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000569-60.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: SEBASTIANA SILVA DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAURITI PROCESSO nº 0000569-60.2024.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: SEBASTIANA SILVA DANTAS, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI ADMINISTRADOR: REJANIA GOMES DE SOUSA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAURITI RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela obreira e Sindicato dos Servidores Municipais de Mauriti contra sentença da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri que, nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada em face do Município de Mauriti, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. A parte agravante requereu a reforma do julgado, vez que o Município foi condenado a IMPLANTAR e PAGAR aos servidores o salário mínimo. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença, para prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se há interesse de agir da exequente para promover a presente execução; (ii) definir se a sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028 condenou o Município, além da obrigação de fazer, também na obrigação de pagar diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando a juntada da declaração de hipossuficiência pela exequente (Id 5f58509), bem como a ausência de prova em contrário, defere-se à mesma os benefícios da justiça gratuita. 4. A sentença condenou o Município a implantar e pagar o salário mínimo integral ou proporcional a jornada de trabalho, a partir do ajuizamento da ação principal (26/02/1999). 5. O Município descumpriu a obrigação de pagar o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho reconhecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. 1. Considerando a juntada da declaração de hipossuficiência pela exequente (Id 5f58509), bem como a ausência de prova em contrário, defere-se à mesma os benefícios da justiça gratuita. 2. A condenação em pagar, constante na sentença da ação principal, abrange as parcelas vencidas no curso da ação, até a efetiva implantação em folha de pagamento. 3. O Município descumpriu a obrigação de pagar o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho reconhecida na sentença, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal (26/02/1999) até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV. CPC, art. 323. Jurisprudências relevantes citadas: TRT da 7ª Região; Processo: 0000466-53.2024.5.07.0027; TRT da 7ª Região; Processo: 0000506-05.2024.5.07.0037. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por SEBASTIANA SILVA DANTAS e SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI, com o objetivo de modificar a sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Id 0d92890) que, nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada em face do MUNICÍPIO DE MAURITI, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, A parte agravante (Id 1b19da9) requereu a reforma do julgado, vez que o Município foi condenado a IMPLANTAR e PAGAR aos servidores o salário mínimo integral ou proporcional a jornada de trabalho, fazendo jus o recursante às diferenças relativas ao período anterior à implantação da parcela reconhecida em juízo. Sustentou que referida decisão não se limita apenas a obrigação de fazer, mas também engloba o pagamento retroativo dos valores devidos. Contraminuta do Município (Id 55287d3). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id 8218819). FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. II - MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, dispõe que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o § 4º do mesmo art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A interpretação dos referidos dispositivos permite concluir que aquele que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é presumidamente hipossuficiente. Já aquele que percebe patamar salarial superior ao mencionado limite, poderá ser beneficiário da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No que se refere à prova da insuficiência de recursos, o art. 1º da Lei n.º 7.115/83 assenta que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Na espécie, como a exequente recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR Tratam os presentes autos de execução individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n° 0021500-58.1999.5.07.0028. A vara de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, entendendo o seguinte: "que o(a) acionante não faz jus a qualquer importe, haja vista ter apurado haveres não abrangidos pelo título executivo judicial, razão pela qual julgo procedente a impugnação aos cálculos apresentada pelo MUNICÍPIO DE MAURITI para extinguir o presente feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho." Inconformada, a exequente interpõe Agravo de Petição, sob o fundamento de que o Município foi condenado a IMPLANTAR e PAGAR aos servidores o salário mínimo integral ou proporcional a jornada de trabalho, pelo que faria jus às diferenças salariais relativas ao período anterior à implantação da parcela reconhecida em juízo. Requer a parte recorrente o provimento do apelo, afastando-se o reconhecimento de inexistência de verbas laborais devidas pelo Município executado decretado pelo juízo recorrido, "estabelecendo o descumprimento do dever de pagar o salário mínimo nacional reconhecido em ação civil pública como capaz de fazer nascer o direito à percepção das verbas trabalhistas, a partir da lesão ao direito fundamental inscrito no art. 7º, IV, da CRFB/88." Analisando o título judicial constituído no processo n° 0021500-58.1999.5.07.0028, tem-se: "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei." Vê-se que a condenação constante no título executivo abrange tanto a obrigação de fazer (implantar em folha o salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional), quanto a obrigação de pagar. Assim, a exequente possui interesse de agir, vez que o julgamento da Ação Civil Pública gerou o direito ao pagamento dos valores devidos desde o ajuizamento da ação principal até a efetiva implantação em folha de pagamento. Observe-se que, conforme dispõe o art. 323 do CPC, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Este Regional tem entendido, em outros processos acerca da citada ACP, que a sentença reconheceu a obrigação de pagar as parcelas vencidas no curso da ação coletiva. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto por Maria Edinilza Barbosa Tavares e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mauriti contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que extinguiu a execução sem resolução de mérito, ao reconhecer ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a sentença exequenda da Ação Civil Pública nº 021500-58.1999.5.07.0028 impunha exclusivamente obrigação de fazer. Os agravantes sustentam que a decisão coletiva impôs ao Município tanto obrigação de fazer (implantação do salário mínimo) quanto obrigação de pagar (valores devidos desde o ajuizamento da ação). Requerem a concessão de justiça gratuita e a reforma da sentença para reconhecimento do interesse de agir e prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 021500-58.1999.5.07.0028 impôs ao Município de Mauriti, além da obrigação de fazer, também obrigação de pagar diferenças salariais; (ii) estabelecer se há interesse de agir da parte exequente para promover a execução individual da obrigação de pagar, desde o ajuizamento da ação civil pública até a implantação do salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença proferida na Ação Civil Pública impõe não apenas a obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo a todos os servidores públicos municipais, mas também a obrigação de pagar os valores devidos desde o ajuizamento da ação, em virtude do descumprimento da norma constitucional prevista no art. 7º, IV, da CF/1988.4. A imposição de multa diária por descumprimento da ordem de implantação do salário mínimo reforça o caráter patrimonial da condenação, demonstrando que o comando judicial visava garantir não apenas a regularização futura, mas também a reparação das omissões pretéritas.5. A jurisprudência consolidada do TRT da 7ª Região reconhece que a sentença coletiva abrange a obrigação de pagar as diferenças salariais vencidas entre a data do ajuizamento da ACP (26/02/1999) e a efetiva implantação da obrigação de fazer, não se limitando às sanções coercitivas.6. A limitação temporal da execução à data de instituição do Regime Jurídico Único dos servidores municipais, em 12/12/2003 (Lei Municipal nº 518/2003), está de acordo com a jurisprudência do TST (OJ nº 138 da SDI-1), resguardando a competência da Justiça do Trabalho para julgar os créditos trabalhistas de servidores celetistas até a adoção do regime estatutário.7. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015) autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante pessoa física.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de petição conhecido e provido.Teses de julgamento: "1. A sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 021500-58.1999.5.07.0028 impõe ao Município de Mauriti tanto obrigação de fazer quanto obrigação de pagar as diferenças salariais entre o salário adimplido e o salário mínimo constitucional. 2. O interesse de agir da parte exequente está presente quando o Município não implementa, de imediato, a obrigação de pagar, sendo devidas as diferenças salariais desde o ajuizamento da ação civil pública até a efetiva implantação do salário mínimo, limitada a execução ao período anterior à instituição do regime estatutário municipal (Lei nº 518/2003). 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira para fins de concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CPC, arts. 99, § 3º, 323 e 485, IV; CLT, art. 790, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TRT-7, AP 0000295-66.2024.5.07.0037, Rel. Des. Antonio Teofilo Filho, j. 18.03.2025; TRT-7, AP 0000325-34.2024.5.07.0027, Rel. Des. Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior, j. 04.02.2025; TRT-7, AP 0000321-64.2024.5.07.0037, Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho, j. 12.03.2025; TRT-7, AP 0000430-11.2024.5.07.0027, Rel. Des. Plauto Carneiro Porto, j. 04.02.2025." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000466-53.2024.5.07.0027; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedente cumprimento de sentença individual, em razão da alegação de falta de interesse de agir, por entender que o título executivo judicial (sentença em ação civil pública) continha apenas obrigação de fazer (implantar o pagamento do salário mínimo), sem obrigação de pagar valores retroativos. A sentença de primeiro grau acolheu a impugnação do executado, que alegou prescrição e ausência de condenação a pagamento de diferenças salariais. O Tribunal Regional do Trabalho, em sede de agravo anterior, afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o título executivo judicial da ação civil pública coletiva, que determinou a implantação do pagamento do salário mínimo, implica também obrigação de pagar diferenças salariais vencidas; (ii) estabelecer se a pretensão executiva ultrapassa os limites da coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença da ação civil pública coletiva impôs ao executado a obrigação de implantar e pagar o salário mínimo a todos os servidores, integral ou proporcionalmente à jornada de trabalho. A obrigação de fazer (implantar) e a obrigação de pagar (o salário mínimo) são autônomas.4. O descumprimento da obrigação de pagar o salário mínimo, mesmo sem condenação expressa a valores retroativos na sentença da ação civil pública, gera o direito à execução individual das diferenças salariais vencidas.5. A interpretação do título executivo deve considerar seu conjunto e a boa-fé, não sendo possível excluir a obrigação de pagar valores vencidos, sob pena de ofensa à coisa julgada.6. O artigo 323 do CPC, aplicado subsidiariamente, determina que em ações de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as prestações vencidas no curso do processo devem ser incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor deixou de pagá-las.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição provido.Tese de julgamento:1. O título executivo judicial de ação civil pública que determina a implantação do pagamento do salário mínimo também engloba a obrigação de pagar as diferenças salariais vencidas em decorrência do descumprimento do direito ao salário mínimo.2. O cumprimento de sentença coletiva não está limitado à obrigação de fazer, mas abrange também a obrigação de pagar diferenças salariais, desde que demonstrado o descumprimento da sentença coletiva e respeitados os limites prescricionais.3. A execução individual de sentença coletiva que visa ao pagamento de diferenças salariais vencidas não ofende a coisa julgada, desde que tais diferenças estejam inseridas no contexto da obrigação principal de pagar o salário mínimo.Dispositivos relevantes citados: Art. 323 do CPC; art. 7º, IV, da CF/88; art. 879, § 1º, da CLT; arts. 832 e 835 da CLT; art. 899 da CLT." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000506-05.2024.5.07.0037; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Destarte, merece provimento o agravo de petição, para reconhecer o descumprimento da obrigação de pagar a que foi condenado o Município nos autos da ACP, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, para deferir à exequente os benefícios da justiça gratuita, bem como para reconhecer o descumprimento da obrigação de pagar a que foi condenado o Município, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal (26/02/1999) até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, para deferir à exequente os benefícios da justiça gratuita, bem como para reconhecer o descumprimento da obrigação de pagar a que foi condenado o Município, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal (26/02/1999) até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho e Antonio Teófilo Filho (Relator). Impedido o Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIANA SILVA DANTAS

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Municipio De Mauriti

ID: 327755356

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-60.2024.5.07.0027

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SEBASTIANA SILVA DANTAS SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAURITI

Notificação

Advogados:

JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELLIPE MARTINS DE SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000569-60.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: SEBASTIANA SILVA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO AP 0000569-60.2024.5.07.0027 AGRAVANTE: SEBASTIANA SILVA DANTAS E OUTROS (1) AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAURITI PROCESSO nº 0000569-60.2024.5.07.0027 (AP) AGRAVANTE: SEBASTIANA SILVA DANTAS, SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI ADMINISTRADOR: REJANIA GOMES DE SOUSA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MAURITI RELATOR: ANTONIO TEOFILO FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela obreira e Sindicato dos Servidores Municipais de Mauriti contra sentença da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri que, nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada em face do Município de Mauriti, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir. A parte agravante requereu a reforma do julgado, vez que o Município foi condenado a IMPLANTAR e PAGAR aos servidores o salário mínimo. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a reforma da sentença, para prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se há interesse de agir da exequente para promover a presente execução; (ii) definir se a sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública nº 0021500-58.1999.5.07.0028 condenou o Município, além da obrigação de fazer, também na obrigação de pagar diferenças salariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Considerando a juntada da declaração de hipossuficiência pela exequente (Id 5f58509), bem como a ausência de prova em contrário, defere-se à mesma os benefícios da justiça gratuita. 4. A sentença condenou o Município a implantar e pagar o salário mínimo integral ou proporcional a jornada de trabalho, a partir do ajuizamento da ação principal (26/02/1999). 5. O Município descumpriu a obrigação de pagar o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho reconhecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. 1. Considerando a juntada da declaração de hipossuficiência pela exequente (Id 5f58509), bem como a ausência de prova em contrário, defere-se à mesma os benefícios da justiça gratuita. 2. A condenação em pagar, constante na sentença da ação principal, abrange as parcelas vencidas no curso da ação, até a efetiva implantação em folha de pagamento. 3. O Município descumpriu a obrigação de pagar o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho reconhecida na sentença, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal (26/02/1999) até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV. CPC, art. 323. Jurisprudências relevantes citadas: TRT da 7ª Região; Processo: 0000466-53.2024.5.07.0027; TRT da 7ª Região; Processo: 0000506-05.2024.5.07.0037. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto por SEBASTIANA SILVA DANTAS e SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI, com o objetivo de modificar a sentença proferida pela 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Id 0d92890) que, nos autos da ação de cumprimento de sentença ajuizada em face do MUNICÍPIO DE MAURITI, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, A parte agravante (Id 1b19da9) requereu a reforma do julgado, vez que o Município foi condenado a IMPLANTAR e PAGAR aos servidores o salário mínimo integral ou proporcional a jornada de trabalho, fazendo jus o recursante às diferenças relativas ao período anterior à implantação da parcela reconhecida em juízo. Sustentou que referida decisão não se limita apenas a obrigação de fazer, mas também engloba o pagamento retroativo dos valores devidos. Contraminuta do Município (Id 55287d3). Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id 8218819). FUNDAMENTAÇÃO I - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do apelo interposto. II - MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA O art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, dispõe que "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o § 4º do mesmo art. 790 da CLT estabelece que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A interpretação dos referidos dispositivos permite concluir que aquele que recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social é presumidamente hipossuficiente. Já aquele que percebe patamar salarial superior ao mencionado limite, poderá ser beneficiário da justiça gratuita, desde que comprove a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. No que se refere à prova da insuficiência de recursos, o art. 1º da Lei n.º 7.115/83 assenta que "a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Na espécie, como a exequente recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, isentando-a do pagamento das custas processuais. EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR Tratam os presentes autos de execução individual de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n° 0021500-58.1999.5.07.0028. A vara de origem extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, entendendo o seguinte: "que o(a) acionante não faz jus a qualquer importe, haja vista ter apurado haveres não abrangidos pelo título executivo judicial, razão pela qual julgo procedente a impugnação aos cálculos apresentada pelo MUNICÍPIO DE MAURITI para extinguir o presente feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária e supletiva ao processo do trabalho." Inconformada, a exequente interpõe Agravo de Petição, sob o fundamento de que o Município foi condenado a IMPLANTAR e PAGAR aos servidores o salário mínimo integral ou proporcional a jornada de trabalho, pelo que faria jus às diferenças salariais relativas ao período anterior à implantação da parcela reconhecida em juízo. Requer a parte recorrente o provimento do apelo, afastando-se o reconhecimento de inexistência de verbas laborais devidas pelo Município executado decretado pelo juízo recorrido, "estabelecendo o descumprimento do dever de pagar o salário mínimo nacional reconhecido em ação civil pública como capaz de fazer nascer o direito à percepção das verbas trabalhistas, a partir da lesão ao direito fundamental inscrito no art. 7º, IV, da CRFB/88." Analisando o título judicial constituído no processo n° 0021500-58.1999.5.07.0028, tem-se: "Isto posto, decide a JCJ de Juazeiro do Norte, à unanimidade, julgar procedente, em parte, a Ação Pública Civil proposta pelo Ministério Público do Trabalho, através da Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região, contra o Município de Mauriti, Ceará, para condenar este a implantar e pagar a todos os servidores municipais ocupantes de empregos, concursados ou não, com CTPS anotada ou não, o salário mínimo integral ou proporcional à jornada de trabalho estipulada (CLT, art. 460), cominando-lhe, outrossim, multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento desta decisão em relação a cada empregado, revertendo a aludida multa em favor do Fundo de Amparo ao Trabalho - FAT -, tudo com base nos dispositivos legais mencionados no corpo do julgado. Atualização monetária e juros na forma da lei." Vê-se que a condenação constante no título executivo abrange tanto a obrigação de fazer (implantar em folha o salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional), quanto a obrigação de pagar. Assim, a exequente possui interesse de agir, vez que o julgamento da Ação Civil Pública gerou o direito ao pagamento dos valores devidos desde o ajuizamento da ação principal até a efetiva implantação em folha de pagamento. Observe-se que, conforme dispõe o art. 323 do CPC, "na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Este Regional tem entendido, em outros processos acerca da citada ACP, que a sentença reconheceu a obrigação de pagar as parcelas vencidas no curso da ação coletiva. Vejamos: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. AGRAVO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto por Maria Edinilza Barbosa Tavares e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mauriti contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, que extinguiu a execução sem resolução de mérito, ao reconhecer ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a sentença exequenda da Ação Civil Pública nº 021500-58.1999.5.07.0028 impunha exclusivamente obrigação de fazer. Os agravantes sustentam que a decisão coletiva impôs ao Município tanto obrigação de fazer (implantação do salário mínimo) quanto obrigação de pagar (valores devidos desde o ajuizamento da ação). Requerem a concessão de justiça gratuita e a reforma da sentença para reconhecimento do interesse de agir e prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 021500-58.1999.5.07.0028 impôs ao Município de Mauriti, além da obrigação de fazer, também obrigação de pagar diferenças salariais; (ii) estabelecer se há interesse de agir da parte exequente para promover a execução individual da obrigação de pagar, desde o ajuizamento da ação civil pública até a implantação do salário mínimo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença proferida na Ação Civil Pública impõe não apenas a obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo a todos os servidores públicos municipais, mas também a obrigação de pagar os valores devidos desde o ajuizamento da ação, em virtude do descumprimento da norma constitucional prevista no art. 7º, IV, da CF/1988.4. A imposição de multa diária por descumprimento da ordem de implantação do salário mínimo reforça o caráter patrimonial da condenação, demonstrando que o comando judicial visava garantir não apenas a regularização futura, mas também a reparação das omissões pretéritas.5. A jurisprudência consolidada do TRT da 7ª Região reconhece que a sentença coletiva abrange a obrigação de pagar as diferenças salariais vencidas entre a data do ajuizamento da ACP (26/02/1999) e a efetiva implantação da obrigação de fazer, não se limitando às sanções coercitivas.6. A limitação temporal da execução à data de instituição do Regime Jurídico Único dos servidores municipais, em 12/12/2003 (Lei Municipal nº 518/2003), está de acordo com a jurisprudência do TST (OJ nº 138 da SDI-1), resguardando a competência da Justiça do Trabalho para julgar os créditos trabalhistas de servidores celetistas até a adoção do regime estatutário.7. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC/2015) autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante pessoa física.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de petição conhecido e provido.Teses de julgamento: "1. A sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 021500-58.1999.5.07.0028 impõe ao Município de Mauriti tanto obrigação de fazer quanto obrigação de pagar as diferenças salariais entre o salário adimplido e o salário mínimo constitucional. 2. O interesse de agir da parte exequente está presente quando o Município não implementa, de imediato, a obrigação de pagar, sendo devidas as diferenças salariais desde o ajuizamento da ação civil pública até a efetiva implantação do salário mínimo, limitada a execução ao período anterior à instituição do regime estatutário municipal (Lei nº 518/2003). 3. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira para fins de concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, IV; CPC, arts. 99, § 3º, 323 e 485, IV; CLT, art. 790, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TRT-7, AP 0000295-66.2024.5.07.0037, Rel. Des. Antonio Teofilo Filho, j. 18.03.2025; TRT-7, AP 0000325-34.2024.5.07.0027, Rel. Des. Francisco Tarcisio Guedes Lima Verde Junior, j. 04.02.2025; TRT-7, AP 0000321-64.2024.5.07.0037, Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho, j. 12.03.2025; TRT-7, AP 0000430-11.2024.5.07.0027, Rel. Des. Plauto Carneiro Porto, j. 04.02.2025." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000466-53.2024.5.07.0027; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INTERESSE DE AGIR. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedente cumprimento de sentença individual, em razão da alegação de falta de interesse de agir, por entender que o título executivo judicial (sentença em ação civil pública) continha apenas obrigação de fazer (implantar o pagamento do salário mínimo), sem obrigação de pagar valores retroativos. A sentença de primeiro grau acolheu a impugnação do executado, que alegou prescrição e ausência de condenação a pagamento de diferenças salariais. O Tribunal Regional do Trabalho, em sede de agravo anterior, afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o título executivo judicial da ação civil pública coletiva, que determinou a implantação do pagamento do salário mínimo, implica também obrigação de pagar diferenças salariais vencidas; (ii) estabelecer se a pretensão executiva ultrapassa os limites da coisa julgada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença da ação civil pública coletiva impôs ao executado a obrigação de implantar e pagar o salário mínimo a todos os servidores, integral ou proporcionalmente à jornada de trabalho. A obrigação de fazer (implantar) e a obrigação de pagar (o salário mínimo) são autônomas.4. O descumprimento da obrigação de pagar o salário mínimo, mesmo sem condenação expressa a valores retroativos na sentença da ação civil pública, gera o direito à execução individual das diferenças salariais vencidas.5. A interpretação do título executivo deve considerar seu conjunto e a boa-fé, não sendo possível excluir a obrigação de pagar valores vencidos, sob pena de ofensa à coisa julgada.6. O artigo 323 do CPC, aplicado subsidiariamente, determina que em ações de cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, as prestações vencidas no curso do processo devem ser incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor deixou de pagá-las.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição provido.Tese de julgamento:1. O título executivo judicial de ação civil pública que determina a implantação do pagamento do salário mínimo também engloba a obrigação de pagar as diferenças salariais vencidas em decorrência do descumprimento do direito ao salário mínimo.2. O cumprimento de sentença coletiva não está limitado à obrigação de fazer, mas abrange também a obrigação de pagar diferenças salariais, desde que demonstrado o descumprimento da sentença coletiva e respeitados os limites prescricionais.3. A execução individual de sentença coletiva que visa ao pagamento de diferenças salariais vencidas não ofende a coisa julgada, desde que tais diferenças estejam inseridas no contexto da obrigação principal de pagar o salário mínimo.Dispositivos relevantes citados: Art. 323 do CPC; art. 7º, IV, da CF/88; art. 879, § 1º, da CLT; arts. 832 e 835 da CLT; art. 899 da CLT." (TRT da 7ª Região; Processo: 0000506-05.2024.5.07.0037; Data de assinatura: 22-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Destarte, merece provimento o agravo de petição, para reconhecer o descumprimento da obrigação de pagar a que foi condenado o Município nos autos da ACP, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, para deferir à exequente os benefícios da justiça gratuita, bem como para reconhecer o descumprimento da obrigação de pagar a que foi condenado o Município, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal (26/02/1999) até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, para deferir à exequente os benefícios da justiça gratuita, bem como para reconhecer o descumprimento da obrigação de pagar a que foi condenado o Município, sendo devidos à exequente os respectivos valores, desde o ajuizamento da ação principal (26/02/1999) até a efetiva implantação do salário mínimo integral ou, a depender do caso, proporcional, na folha de pagamento, com a determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Participaram do julgamento os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia (Presidente), Francisco José Gomes da Silva, Clóvis Valença Alves Filho e Antonio Teófilo Filho (Relator). Impedido o Desembargador Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho Dr(a) Francisca Helena Duarte Camelo. Fortaleza, 15 de julho de 2025. ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 16 de julho de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MAURITI

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Processo nº 0000569-24.2013.8.24.0059

ID: 307216742

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000569-24.2013.8.24.0059

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALEX GIARETTON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO ANDRE GERHARD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI VALCARENGHI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000569-24.2013.8.24.0059/SC EXEQUENTE : ALEX GIARETTON ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE GERHARD (OAB SC019647) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000569-24.2013.8.24.0059/SC EXEQUENTE : ALEX GIARETTON ADVOGADO(A) : MARCIO ANDRE GERHARD (OAB SC019647) ADVOGADO(A) : VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciente acerca da decisão proferida no recurso de agravo de instrumento n. 5078590-23.2024.8.24.0000 (EVENTO 445). Os valores não deverão ser liberados até o julgamento do referido recurso. 2. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira : se houver novo requerimento pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo acompanhado de cálculo atualizado do crédito executado, determino ao cartório judicial que, ultrapassado o prazo de 6 (seis) meses da operação anterior [observado como limite o prazo prescricional da pretensão executória], independentemente de nova deliberação judicial , remeta novamente o processo ao órgão “FNSCONV – Central de Convênios – FNS”, da Central de Apoio à Movimentação Processual (CAMP), para nova tentativa de bloqueio de valores pelo sistema auxiliar SISBAJUD, observado o procedimento definido na decisão de EVENTO 413 [itens 1 a 1.10], autorizada a seleção da opção que possibilita sucessivas inserções automáticas de ordens [“reiteração automática de ordem de bloqueio”], pelo prazo de 30 (trinta) dias, até que haja o bloqueio de importância necessária para o cumprimento integral da obrigação. 3. Indefiro o pedido de penhora de vencimentos, salários ou remunerações da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , porquanto "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" são impenhoráveis, conforme estabelece o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Além disso, o caso concreto não configura nenhuma das exceções dispostas no § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, na medida em que não há notícias no processo de que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo aufere(m) renda mensal superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Com efeito, "a regra da impenhorabilidade dos vencimentos somente poderá ser excepcionada quando se tratar de execução para pagamento de prestação alimentícia, independente do valor da verba recebida, ou para o pagamento de dívida não alimentar quando os valores recebidos forem superiores a 50 salários mínimos" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031962-15.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4.2.2021). 4. Impulsionamento do processo : cumpridas as providências anteriormente determinadas, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para impulsionamento do processo, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de suspensão da execução, na forma do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 4.1. Acaso não seja(m) localizado(s) bem(ns) passível(is) de penhora, decorrer o prazo do item anterior sem manifestação ou, a qualquer tempo, houver requerimento específico pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, determino, independentemente de nova deliberação judicial, a suspensão do curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano , período durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil. Ocorrida essa hipótese: (i) ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem que seja(m) localizado(s) bens passíveis de penhora , ordeno o arquivamento provisório do processo, conforme o § 2º do artigo 921 do Código de Processo Civil; e (ii) o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens passíveis de penhora, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano (artigo 921, § 4º, Código de Processo Civil). O prazo de prescrição é interrompido pela efetiva citação, intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo ou constrição de bens penhoráveis, e não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do(s) devedor(es), bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo cumpra(m) os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (artigo 921, § 4º-A, Código de Processo Civil). 4.2. Fracassadas as providências satisfativas determinadas na presente decisão, no caso de execução de título extrajudicial ou de cumprimento definitivo de sentença , caso ocorra a suspensão do processo, na forma do item anterior, e haja requerimento expresso pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, fica autorizada a inclusão do nome da(s) parte(s) devedora(s), pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, em cadastros de inadimplentes, por meio do sistema auxiliar SERASAJUD , nos termos do § 3º do artigo 782 do Código de Processo Civil, e do Apêndice XVIII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, desde que não extinto o crédito pela prescrição . A funcionalidade, entretanto, somente será adotada se o curso da execução for suspenso , em conformidade com o inciso III e § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, porquanto se trata de medida coercitiva indireta e, por conseguinte, de natureza subsidiária, cuja adoção não se justifica na pendência da prática de atos satisfativos diretos. Por outro lado, a providência é de escolha e de iniciativa exclusiva e direta da(s) parte(s) credora(s) , assim como também as responsabilidades eventualmente decorrentes, inclusive os danos acaso resultantes da manutenção indevida do nome da(s) parte(s) devedora(s) no cadastro de inadimplentes. Por conseguinte, é da(s) parte(s) credora(s) o ônus de requerer a retirada das restrições creditícias em caso de satisfação integral da obrigação, de garantia da dívida, de realização de acordo entre as partes ou de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do § 1º do artigo 43 da Lei n. 8.078/1990. Requerida pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo a retirada das restrições, a qualquer tempo, o cartório judicial deverá providenciar a baixa , independentemente de deliberação judicial. 5. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 0000569-29.2021.4.03.6310

ID: 283573836

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000569-29.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANESIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000569-29.2021.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000569-29.2021.4.03.6310 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos da Resolução CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, prejudicialmente, afastamento da multa por litigância de má-fé imposta no acórdão. No mérito propriamente, tempo de serviço especial (de 01/06/2004 a 29/08/2014; e de 01/10/2014 a 01/04/2016) para fins de aposentadoria. É o relatório. DECIDO. I - MATÉRIA PREJUDICIAL Não prospera o pedido de afastamento da multa imposta no acórdão. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer pedido de uniformização calcado em matéria processual: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA. A SÚMULA 45 DO STJ, INVOCADA COMO PARADIGMA, TRATA SOBRE HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO, INSTITUTO INEXISTENTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ADEMAIS, O INCIDENTE É TODO CALCADO NA TESE RELATIVA À "REFORMATIO IN PEJUS", MATÉRIA EMINENTEMENTE PROCESSUAL, O QUE IMPOSSIBILITA O CONHECIMENTO DESTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. DESSE MODO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EM TORNO DE QUESTÕES DE DIREITO PROCESSUAL NÃO PODE SER DIRIMIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. NESSE SENTIDO, A SÚMULA Nº 43 DA TNU, "IN VERBIS": "NÃO CABE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO QUE VERSE SOBRE MATÉRIA PROCESSUAL". INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010307-74.2017.4.90.0000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) No caso concreto, a discussão sobre multa por litigância de má-fé é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo (res in judicium deducta). Tal diferenciação é bem explicada no julgado a seguir: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No mesmo sentido já decidiu a Turma Regional de Uniformização da 3ª Região: AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. NULIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. [...] Contudo, o tema não deve chegar à análise do mérito por tratar de discussão de matéria de natureza processual, o que é vedado pelo caput do artigo 14 da Lei federal nº 10.259/2001. Neste sentido é o entendimento cristalizado na Súmula nº 43 da Turma Nacional de Uniformização: “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A Turma Nacional de Uniformização tem interpretado com temperos a própria súmula, para excluir questões de direito processual que interfiram diretamente no direito material, podendo ser destacadas três situações preponderantes: legitimidade, competência e direito de ação. Parece-me, no entanto, que não foi esta a intenção do legislador, o qual estabeleceu um sistema processual próprio para os Juizados Especiais Federais em que se primou pela celeridade processual que é refletiva, entre outros, na redução das hipóteses recursais. Destarte, à falta de elementos formais suficientes para prosseguimento da análise do dissídio jurisprudencial, bem como, estando o incidente em descompasso com os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, é medida de rigor considerar inadmissível o incidente de uniformização. (TRU3R, 0001163-65.2019.4.03.9300, Relatora Juíza Federal NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, e-DJF3 Judicial DATA: 17/12/2020) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." II - MÉRITO Quanto à matéria de fundo, o recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. A função institucional da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a prova de alegada sujeição a condições degradantes à saúde em seu ambiente de labor, visando obter contagem mais favorável de tempo para fins de aposentação. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Regional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Recorrente que impugna decisão que inadmitiu pedido de uniformização regional por implicar em reexame de matéria de fato e por não ter sido demonstrada a similitude fática entre as decisões confrontadas. Divergência a respeito da fixação de indenização por danos morais. Alegação de que o acórdão recorrido e o paradigma tratam de casos idênticos, com fixação de valores indenizatórios diversos. Fixação de indenização que leva em consideração não somente os aspectos objetivos do fato gerador, mas também aspectos subjetivos, como as condições pessoais do ofendido e a extensão do dano por ele sofrido em sua esfera moral. Necessidade de reexame do conjunto probatório. Impossibilidade de reexame de matéria de fato em sede de pedido de uniformização. Requisitos para admissão do pedido de uniformização regional não preenchidos. Recurso de agravo a que se nega provimento. (TRU, PRU - 0000021-55.2021.4.03.9300, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, e-DJF3 Judicial DATA: 23/08/2021) Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, VI, “d”, da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização regional. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1002036-32.2025.4.01.9999

ID: 317903225

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002036-32.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIA RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002036-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-53.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMARIA RIBEIRO AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002036-32.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000569-53.2024.8.27.2743 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCIMARIA RIBEIRO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S e FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002036-32.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de ação ordinária proposta por LUCIMARIA RIBEIRO ALVES contra o INSS, a fim de obter salário-maternidade como rurícola. Sentença prolatada pelo MM. Juiz a quo julgando improcedente o pedido inicial, em razão da ausência de comprovação da alegada condição de segurada especial. Apelou a parte autora sustentando o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício postulado. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002036-32.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Segundo os termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, aprovado pelo Plenário da Corte na sessão de 9/3/2016: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Requerimento administrativo Nos termos do entendimento firmado pelo e. STF no RE 631240, em sede de repercussão geral, exige-se o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação judicial em que se pretende a concessão de benefício previdenciário. Entretanto, para as ações ajuizadas até a data daquele julgamento, a insurgência de mérito do INSS caracteriza o interesse de agir da parte autora, porque estaria configurada a resistência ao pedido, sendo prescindível, nesse caso, a provocação administrativa. Mérito O salário-maternidade é devido às seguradas, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (art. 93,§2º, do Decreto 3.048/99). O reconhecimento da qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida e a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal. Com efeito, a jurisprudência do STJ admite que essa comprovação seja feita com base em quaisquer documentos que contenham fé pública, sendo que a qualificação constante dos dados do registro civil, como certidão de casamento, de nascimento e de óbito, é extensível ao cônjuge e aos filhos, sendo certo que o art. 106 da Lei 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo (REsp 1081919/PB, rel. Ministro Jorge Mussi, DJ 03.8.2009). Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 meses -, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Entretanto, documentos confeccionados em momento próximo ou mesmo posterior ao parto não possuem a idoneidade probante para serem considerados como início de prova material do labor rural, para o fim específico de obtenção do benefício de salário-maternidade. Assim, a certidão de nascimento da criança na qual conste a profissão dos pais como trabalhadores rurais não é servil à instrução probatória, como também não são outros documentos desprovidos da necessária antecedência ou contemporaneidade do trabalho rural em relação ao fato ensejador da prestação. Na mesma linha, as simples declarações unilaterais do desempenho de trabalho rural, porquanto equivalentes a prova testemunhal reduzida a termo, também não servem para o referido fim. Caso dos autos No caso dos autos, a autora postula a concessão do benefício de salário-maternidade em decorrência do nascimento do seu filho ocorrido em 16/12/2020. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural, foram juntados aos autos os seguintes documentos, no que interessa para o deslinde da questão posta em exame: comprovante de inscrição no CadÚnico, com data de cadastro em 19/11/2019 e última atualização em 28/07/2023, em nome da autora como responsável pelo núcleo familiar, com endereço em zona rural; certidão de nascimento do filho, registrado em 2020, sem indicação da profissão dos genitores; Certidão de nascimento de outra filha, nascida em 2011 (emitida em segunda via em 2022), constando a profissão dos genitores como lavradores; certidão de nascimento da própria autora, com local de nascimento em área rural; Caderneta de vacinação do filho; Ficha de Matrícula escolar de filho, referente ao período letivo de 2022, com endereço em zona rural; comprovante de domicílio eleitoral; e CNIS e CTPS da autora, sem registros. Os documentos trazidos aos autos caracterizam o início razoável de prova material para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento já demonstrado na fundamentação, os quais foram corroborados pela prova testemunhal produzida em juízo. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da parte autora, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de salário-maternidade. Consectários Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários de advogado devidos pelo INSS e fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Conclusão Em face do exposto, dou provimento à apelação para reconhecer à parte autora o direito ao benefício de salário-maternidade, nos termos da fundamentação. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002036-32.2025.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: LUCIMARIA RIBEIRO ALVES Advogados do(a) APELANTE: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-S, FELIPE VIEIRA SOUTO - TO6259-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL, CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de salário-maternidade rural. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 4. Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e. STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros.). 5. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pela parte autora, bem assim o cumprimento da carência prevista no inciso III do art. 25 da Lei n. 8.213/91, tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade. 6. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 8. Apelação provida. Pedido procedente. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Hdi Global Seguros S.A. x Gaspar João De Geus

ID: 319583850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000838-73.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

GASPAR JOãO DE GEUS

Conclusão

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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PABLO MILANESE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000838-73.2024.8.16.0100 Processo: 0000838-73.2024.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$122.835,00 Autor(s): HDI GLOBAL SEGUROS S.A. Réu(s): GASPAR JOÃO DE GEUS SENTENÇA 1. Recebo ambos os Declaratórios (mov. 123.1 e 120.1), porquanto tempestivos (mov. 119). Intimadas, as Partes apresentaram respostas (mov. 125.1 e 127.1). São as breves considerações. Decido. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA (mov. 123.1) A parte Autora sustenta: contradição na sentença quanto à atribuição de culpa concorrente, no sentido de que não há elementos técnicos ou probatórios nos autos que justifiquem essa conclusão, uma vez que a causa determinante do acidente teria sido o tráfego irregular da colheitadeira, que ocupava as duas faixas da pista; contradição e omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, afirmando que, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e não a partir da citação, como fixado na sentença. Da mesma forma, defendeu que a correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso do valor pela seguradora. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉU (mov. 120.1) O Réu, por sua vez: contradição quanto à classificação do julgamento como procedente, quando, na verdade, o reconhecimento da culpa concorrente levou à redução proporcional do valor pleiteado, o que configuraria parcial procedência do pedido. omissão quanto à avaliação do valor dos salvados, destacando que a própria autora juntou aos autos inventário (mov. 1.11) indicando o valor de R$ 80.644,25 como referente à mercadoria recuperada. Assim, defendeu que o valor indenizável deveria ser a diferença entre a carga total (R$ 142.625,00) e os salvados, e que sobre esse valor (R$ 61.980,75) deveria incidir a redução de 50%, em razão da culpa concorrente, resultando em R$ 30.990,37. omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, pleiteando a condenação da autora ao pagamento de 50% das custas processuais e a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do réu. 2. Pois bem. Dos pontos, assiste razão à parte autora quanto à alegada contradição relacionada ao termo inicial dos juros moratórios (item b). Embora a sentença tenha reconhecido a responsabilidade do réu em caráter extracontratual, deixou de observar que, em tais hipóteses, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 54. No caso, o efetivo desembolso do valor por parte da seguradora, autora, ocorreu em 01/03/2023 (mov. 1.9), sendo este o marco inicial da obrigação de indenizar, conforme jurisprudência que se colaciona[1]. Outrossim, razão assiste ao réu quanto à contradição identificada na sentença, que classificou o julgamento como “procedente” (item a), quando, na realidade, o reconhecimento da culpa concorrente entre as partes levou à redução proporcional do valor pleiteado pela autora, o que configura, tecnicamente, procedência parcial do pedido, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa esteira de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento da culpa concorrente acarreta a correta classificação do julgamento como parcialmente procedente (item c), além de implicar na distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais[2]. Por outro lado, não merecem acolhimento os embargos das partes no tocante aos demais pontos em que pretendem a modificação do conteúdo decisório da sentença sob a alegação de supostas contradições ou omissões. No que se refere à alegação da parte autora de que a sentença seria contraditória ao reconhecer a existência de culpa concorrente, uma vez que não haveria nos autos prova técnica que ateste o alegado excesso de velocidade do veículo segurado (item a), tal assertiva não procede. O Laudo Pericial oficial elaborado pela Polícia Científica do Paraná – constante nos autos apensados nº 0000975-89.2023.8.16.0100, especificamente no mov. 126.2, pág. 408 – atesta, de forma clara, que o caminhão da segurada trafegava a aproximadamente 110 km/h em trecho da rodovia cuja velocidade máxima permitida era de 80 km/h, além de destacar que não foram encontradas marcas de frenagem no local. Tais elementos, associados às demais provas constantes dos autos, foram suficientes para firmar o entendimento de que houve contribuição do condutor segurado para o evento danoso, ainda que a colheitadeira, de fato, ocupasse irregularmente as duas faixas de rolamento da pista. Também não prospera a alegação do réu de omissão quanto à consideração do valor dos salvados na fixação da indenização (item b). A sentença já examinou os documentos apresentados, incluindo o inventário de mercadoria recuperada (mov. 1.11), e determinou o valor indenizável com base no conjunto probatório dos autos. Não há omissão quanto a esse aspecto, tampouco erro de cálculo, mas juízo fundamentado e devidamente delimitado com base nas provas constantes dos autos. Por fim, também não procede a pretensão de revisão do valor da condenação ou da distribuição da responsabilidade, já decididos com base no conjunto probatório e dentro da razoabilidade do convencimento judicial. Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua conclusão (d.n): (...) O juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (...) (AgInt no REsp 1.323.599/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/11/2019) (...) Não demonstra eventual vício do art. 1.022 do CPC/2015 a pretensão de rediscussão do julgado que consubstancia mero inconformismo. (... (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9942 / RS, Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142), S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 07/02/2017, Data de Publicação: 13/02/2017) O que se observa, nesses pontos, são meros inconformismos das partes com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, cujos limites estão definidos no art. 1.022 do CPC. Pretensões voltadas à revisão do mérito devem ser deduzidas pelas vias recursais adequadas. Portanto, rejeitam-se os embargos de declaração nos pontos em que as partes, a pretexto de esclarecer ou suprir omissões, visam na verdade à rediscussão do mérito, o que é incabível na presente via. 3. Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelas partes, nos seguintes termos: a) retifico os termos da sentença para constar que o pedido formulado na inicial foi parcialmente procedente, em razão do reconhecimento da culpa concorrente; b) reconheço o cabimento da fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso, ou seja, da data do efetivo desembolso da indenização securitária, ocorrido em 01/03/2023, conforme comprovante constante no mov. 1.9; c) em decorrência da culpa concorrente, redistribuo os ônus sucumbenciais, determinando que as partes arquem, cada qual, com 50% das custas processuais, bem como fixo honorários advocatícios em favor do patrono do réu, no importe de 10% sobre o valor da condenação, observado o limite da sucumbência parcial da autora, nos termos do art. 85, §§2º, do CPC. 4. Rejeito, no mais, os demais pontos suscitados nos embargos de declaração, por se tratarem de mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via, nos termos do art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE.1. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. COLISÃO LATERAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO EM RODOVIA DE PISTA DUPLA. REQUERIDO QUE INICIOU A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA COM FALTA DO DEVER DE CAUTELA. CARACTERIZAÇÃO, NO ENTANTO, DE CULPA CONCORRENTE, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA VELOCIDADE PERMITIDA PARA O LOCAL (60KM/H) PELO SEGURADO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DO STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME DISPÕE O ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ.3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000569-68.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 01.07.2023) [2] (...) O reconhecimento da culpa concorrente pelo evento danoso – matéria que, frise-se, não foi devolvida ao conhecimento desta Corte – acarreta a distribuição dos ônus da sucumbência. (...) (REsp 1.637.884/SC) (...) Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, é certo que o reconhecimento da culpa concorrente pelo evento danoso acarreta a distribuição dos ônus da sucumbência entre as partes litigantes. (...) (REsp 1.484.286/SP, 3ª Turma, DJe de 10/03/2015) Jaguariaíva, 07 de julho de 2025. Giovane Rymsza Juiz de Direito

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Processo nº 0000115-49.2021.4.03.6310

ID: 320026427

Tribunal: TRF3 Órgão: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000115-49.2021.4.03.6310

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA ROQUE SEZARINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000115-49.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000115-49.2021.4.03.6310 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA SILVA ROQUE SEZARINO Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000115-49.2021.4.03.6310 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA SILVA ROQUE SEZARINO Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelas partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos a fim de condenar o INSS a averbar o período rural de 21.12.1960 a 31.12.1975, bem assim, a conceder, em favor da parte autora, o benefício da aposentadoria por idade. Consigno que fora concedida tutela antecipada na origem. Em suas razões recursais, o INSS requer, preliminarmente, a atribuição de efeito suspensivo, visando à revogação da tutela antecipada e, quanto ao mérito, alega, em suma, que “somente o labor a partir dos 12 anos de idade, ou seja, 21/12/1964, é que pode ser considerado como tempo de serviço rural e contado como carência.” A parte autora, por sua vez, sustenta, em síntese, o reconhecimento do labor campesino de 21/12/1960 a 30/06/1991, bem assim, do período comum de 01/02/2003 a 31/08/2003 e 01/10/2003 a 31/12/2004. É o relatório. VOTO No que toca ao reconhecimento da atividade rural, transcrevo os seguintes trechos da sentença: “(...) Com relação aos períodos rurais pleiteados de 21/12/1960 a 30/06/1991, verifica-se nos autos início de prova material consistente em, certidão de Casamento dos pais da requerente (1945) onde consta o pai como lavrador, certidão de casamento do irmão (1968) onde consta que a profissão dele é lavrador, na certidão de casamento da requerente (1971), onde consta a profissão do cônjuge como lavrador, em certidão de nascimento de filhos da requerente (1972, 1973 e 1975) onde consta a profissão do cônjuge como lavrador, além de outros documentos correlatos para o período. Quanto ao início de prova material em nome de terceiro, entendo que a boa exegese do inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/91 impõe a aceitação de tais documentos em favor da parte autora. (...) Além disso, o autor apresentou nos autos Autodeclaração do Segurado Especial – Rural, instrumento instituído e utilizado pelo INSS na seara administrativa, para como meio de comprovação de labor rural do segurado especial. A utilização da Autodeclaração do Segurado Especial – Rural (Ofício-Circular nº 46, IMRBEN/INSS, de 13 de setembro de 2019) juntamente com as provas documentais está prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em seus artigos 38-B, § 2º e 106, caput, transcritos abaixo. Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar.(Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 2º Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) As informações trazidas pela documentação juntada que serviram de início de prova material, juntamente com a autodeclaração, demonstram que a parte autora trabalhou na lavoura durante o período de 21/12/1960 31/12/1975, para os fins no disposto no artigo 55 da Lei 8.213/91. Apesar da autodeclaração juntada aos autos o período de 01/01/1976 a 30/06/1991 não pode ser considerado para os fins no disposto artigo 55 da Lei 8.213/91 em razão da ausência de início de prova material contemporânea. A exigência de maior segurança no conjunto probatório produzido deve-se à qualidade do interesse em jogo. As questões previdenciárias envolvem interesse público pois, se de um lado há o interesse do autor segurado de outro está o interesse de todos os demais dependentes do sistema da previdência Social. Desta forma, entendo plenamente de acordo com a Constituição Federal a exigência legal de início de prova material para a comprovação de tempo de serviço. (...)” - Destaques no original - Na espécie, verifica-se que o juízo de origem reconheceu o lapso rural com esteio no art. 38-B da Lei nº 8.213/91, ante a apresentação da autodeclaração pelo autor. Ocorre que o parágrafo segundo do aludido dispositivo legal dispõe que “Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento.” - destaquei No caso, resta ausente a confirmação da autodeclaração por entidades públicas credenciadas ou por outros órgãos públicos, razão pela qual se impõe a aplicação das regras previstas no art. 55 da Lei nº 8.123/91, bem assim, da diretriz consolidada na Súmula nº 577 do STJ, in verbis: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. Na hipótese em comento, não fora produzida prova oral em virtude da apresentação da aludida autodeclaração. – vide evento 23 Assim, por entender ser, in casu, imprescindível a produção de prova oral, sob o crivo do contraditório, anulo, de ofício, a sentença. A propósito, cito os seguintes precedentes no âmbito da 12ª Turma Recursal de São Paulo em casos similares aos dos autos: Processos nº 0000353-05.2020.4.03.6310, 0000830-91.2021.4.03.6310, 0005208-90.2021.4.03.6310, 0005964-02.2021.4.03.6310 (da relatoria da Juíza Federal Fabíola Queiroz de Oliveira), 5005324-74.2022.4.03.6310 e 5003630-70.2022.4.03.6310 (da relatoria da Juíza Federal Janaina Rodrigues Valle Gomes) e 5000610-71.2022.4.03.6310, 0001099-33.2021.4.03.6310 e 0000569-29.2021.4.03.6310 f6310 (da relatoria do Juiz Federal Felipe Benichio Teixeira). Outrossim, verifica-se que a sentença é silente quanto à apreciação do reconhecimento do tempo comum de 01/02/2003 a 31/08/2003 e 01/10/2003 a 31/12/2004. DA ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. Nessa senda, observa-se que o juízo de origem reconhecera o interregno rural de 21/12/1960 (data na qual a autora, nascida em 21/12/1952, completara 08 anos de idade) a 31/12/1975. No caso, conforme relatado, o INSS insurge-se em relação ao reconhecimento do lapso de 21/12/1960 a 20/12/1964 (dia anterior à data na qual a recorrente completara 12 anos de idade). Desse modo, o período controvertido no recurso da autarquia equivale à 4 anos. Assim, considerando que fora apurado na sentença o total de 19 anos, 11 meses e 08 dias, de carência, até a data de entrada do requerimento-DER, ainda que fosse provido o recurso do INSS, a parte autora possuiria tempo suficiente à concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por idade, razão pela qual deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto pela autarquia. Diante do exposto, anulo a sentença e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja produzida prova oral, nos termos da fundamentação supra, bem assim, proferida nova sentença, inclusive, em relação aos períodos comuns de 01/02/2003 a 31/08/2003 e de 01/10/2003 a 31/12/2004. Sem condenação das partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9.099/95 somente prevê a condenação do recorrente vencido – o que não é o caso dos autos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000115-49.2021.4.03.6310 RELATOR: 36º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: MARIA DA SILVA ROQUE SEZARINO Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE - SP374781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO DE CARVALHO VIANA Juiz Federal

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Paulo Carlinei Magalhaes Oliveira x Alexandre Lima Tabosa e outros

ID: 275148803

Tribunal: TRT7 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-26.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CARLINEI MAGALHAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE LIMA TABOSA FARMALARA 2 COMERCIO FARMACEUTICO LTDA FARMALARA 3 COMERCIO FARMACEUTICO LTDA FARMALARA COMERCIO FARMACEUTICO LTDA - ME FARMALARA SERVICOS LTDA FARMAZON FARMACIA AMAZONAS LTDA - EPP FRANCISCA LENEMEIRE XEREZ CARDOSO

Notificação

Advogados:

LUAN DOURADO BRASIL

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EPITACIO QUEZADO CRUZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-26.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: PAULO CARLINEI MAGALHAES OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000569-26.2024.5.07.0006 RECLAMANTE: PAULO CARLINEI MAGALHAES OLIVEIRA RECLAMADO: FARMALARA SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b0371a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 20 de maio de 2025, eu, CARLOS MATHEUS MARTINS FONSECA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Diversas diligências executórias para tentativa de localização de bens dos executados já foram providenciadas, sem êxito. Agora o exequente pretende que o juízo adote medida atípica de coerção, consistente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte dos devedores. O pedido comporta deferimento. O Código de Processo Civil de 1973 já conhecia as medidas atípicas de execução, contempladas no seu art. 461, §5º. Sucede que tal previsão tinha aplicação exclusiva à execução de obrigações de fazer, não fazer ou de dar coisa diferente de dinheiro. A execução de obrigação de pagar quantia, neste contexto, sempre se submeteu ao rol taxativo das medidas executivas típicas, como a penhora, por exemplo. Ocorre que, diante da percepção de que as medidas executivas típicas, sozinhas, por vezes não são capazes de garantir a efetividade da jurisdição, o legislador processual de 2015 dispensou cuidados especiais ao processo de execução, trazendo no bojo do art. 139 mudança das mais sensíveis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV- determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Doravante, portanto, passa a ser possível a adoção de medidas atípicas de execução também com relação às obrigações pecuniárias, circunstância que torna viável o acolhimento do pedido do exequente. Ademais, é importante notar que a razoável duração do processo foi erigida a princípio constitucional, elencado no rol dos direitos fundamentais do art. 5º da Carta Política. E o Código de Processo Civil de 2015, por sua vez, teve a cautela de esclarecer que a razoável duração do processo compreende a atividade jurisdicional como um todo, aí incluída a execução: Art. 4. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Tudo isso abre caminho para a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se insere a suspensão do direito de dirigir veículo automotor e suspensão de Passaporte. Tratam-se de medidas dotadas de elevado potencial coercitivo, capazes de induzir o executado a saldar a dívida para se ver livre das restrições. A doutrina porém, alerta no sentido de que tal providência tem caráter subsidiário, devendo o Estado-Juiz, antes de lançar mão de medidas atípicas, se valer das medidas típicas de execução. Nota-se no caso dos autos, contudo, que todas as diligências de praxe já foram tentadas, não se logrando sucesso no descobrimento de bens ou ativos financeiros passíveis de penhora. É evidente que as medidas atípicas de coerção devem ser utilizadas com cautela, sempre respeitando a dignidade da pessoa do executado. Não se vislumbra, contudo, que as medidas aqui eleitas sejam capazes de vulnerar os Direitos Fundamentais do indivíduo. A uma porque não se trata de restrição ao direito de ir e vir do executado, que continua no gozo de plena liberdade de locomoção; a duas porque a condução de veículo automotor é mera comodidade da vida moderna, não se tratando de direito absoluto. Tem-se aqui verdadeiro exercício de ponderação de interesses jurídicos: de um lado jaz o direito de crédito do exequente, que deriva do direito de propriedade e, por isso mesmo, tem envergadura constitucional; de outro giro tem-se o direito do executado à autorização do Estado para conduzir veículo automotor, que não se mostra essencial à dignidade da pessoa humana. Não há dúvidas, pois, de que é este último que deve sucumbir. Da mesma forma, não vislumbro ilegitimidade na ordem de suspensão do passaporte dos executados, notadamente diante da ausência de elementos fáticos nos autos de que os mesmos se utilizam de tal documento para fins de viagens a trabalho, o que, se for o caso, poderá tal suspensão ser revista por este Juízo, na medida em que vier ser provocado pela parte porventura interessada. Tendo em vista a natureza alimentar do crédito trabalhista, não se duvida a sua preferência de adimplemento em comparação ao pagamento de viagens de puro deleite. Assim sendo, e considerando que a satisfação do crédito no caso vertente vem sendo dificultada pela postura omissiva dos executados, não vislumbro qualquer violação ao princípio da dignidade humana na imposição de suspensão do passaporte da executada, já que o contrário implicaria em conferir menor peso à vertente da dignidade humana sob a ótica do obreiro, que há muito tem seu crédito obstado pelos devedores. Enfrentando a temática em questão, assim vêm entendendo os Tribunais pátrios: "MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL E DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IR E VIR. A determinação de suspensão e apreensão da CNH dos sócios executados, depois de exauridas, em face da empresa e dos sócios, todas as tentativas de satisfação do débito executado, não constitui ato ilícito. A matéria está disciplinada no art. 139, IV do CPC, dispositivo aplicado subsidiariamente ao processo de execução trabalhista tanto por força do art. 15 do CPC quanto do art. 3º, III da Instrução Normativa nº 39/2016 do c. TST. Ademais, a restrição não impede o direito de ir e vir, uma vez que a parte pode utilizar-se de outros meios de para locomover-se. Mandado de segurança a que se nega provimento." (TRT18, MS-0010837-98.2017.5.18.0000, Rel. DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, TRIBUNAL PLENO, 15/05/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DE PASSAPORTE. I – Segundo a cláusula geral de efetivação, art. 139, inc. IV, do CPC, o Juiz determinará, dentre outras, todas as medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. II – A suspensão da CNH e a apreensão do passaporte justificam-se na presente demanda, pois, observadas as suas circunstâncias, é permitido concluir que serão hábeis a conferir efetividade ao processo. III – Agravo de instrumento provido." (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0704020-60.2019.8.07.0000. Relatora: Desembargadora VERA ANDRIGHI. 6ª Turma Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Sessão de julgamento: 12 de Junho de 2019, Fonte: PJe). Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a ser realizada diretamente através do convênio RENAJUD, bem como determino que a Polícia Federal proceda com as providências pertinentes à suspensão do passaporte e ao impedimento de saída do País pelos executados abaixo qualificados por utilização de qualquer documento de identificação. Executados pessoas físicas: ALEXANDRE LIMA TABOSA, CPF: 000.690.833-04; e FRANCISCA LENEMEIRE XEREZ CARDOSO, CPF: 019.516.063-02, devendo a Secretaria da Vara providenciar a expedição de Ofício à Polícia Federal (PF), através do e-mail: delemig.drex.srce@pf.gov.br, para ciência e cumprimento desta decisão. A determinação deverá ser cumprida em dez dias, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 77 do CPC, a ser inscrita em dívida ativa da União, sem prejuízo da apuração da prática do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), com imediata remessa das informações necessárias ao Órgão do Ministério Público Federal para adoção das providências penais que entender cabíveis. Deverão os Órgãos acima enviarem comprovantes de cumprimento da presente determinação para o seguinte e-mail: vara06@trt7.jus.br. Considerando a já determinação acima, fica a parte exequente intimada, desde já, para indicação de meios efetivos ao prosseguimento da presente execução, no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de dois anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, ficando advertida a parte, desde já, que serão liminarmente indeferidas medidas executórias já levadas a efeito por este Juízo. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação do interessado, e já tendo este juízo adotado as medidas cabíveis a fim de concretizar a execução, sem êxito, contudo; fiquem os autos arquivados provisoriamente pelo prazo de 2 (dois) anos, aguardando a iniciativa da parte interessada, momento em deflagra-se o início da fluência do prazo prescricional, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT. O feito ficará arquivado provisoriamente, porém na tarefa de SOBRESTAMENTO ("suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259"), aguardando ali o decurso do referido prazo prescricional, nos termos em que dispõe o art. 128, Parágrafo único, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, que atualizou a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO PARA OS FINS NELE CONSTANTES. Cumpra-se. A publicação do teor da presente Decisão no DEJT tem efeito de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. GISELLE BRINGEL DE OLIVEIRA LIMA DAVID Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULO CARLINEI MAGALHAES OLIVEIRA

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Jorge Paulo Gazana Diniz x Município De Pérola/Pr

ID: 304601397

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pérola Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000153-30.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO GAZANA DINIZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PéROLA/PR

Conclusão

Advogados:

SILVIO APARECIDO ROSSI PINA

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AMANDA YOKOHAMA ABRUNHOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000153-30.2025.8.16.0133 Processo: 0000153-30.2025.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$2.333,20 Requerente(s): JORGE PAULO GAZANA DINIZ Requerido(s): Município de Pérola/PR SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inaplicabilidade do art. 489 do CPC ao Juizado Especial Consoante Enunciado 162 do FONAJE, inaplicável é o disposto no art. 489 do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais, que disciplina os elementos essenciais da sentença. Frise-se que a adoção de tal entendimento não importa em negativa de jurisdição, posto que se coaduna aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual que imperam na sistemática do Juizado Especial. Advirto as partes que as teses serão analisadas em um contexto único, motivo pelo qual eventual oposição de embargos de declaração consubstanciados no desrespeito ao disposto no art. 489 do CPC, acarretará na condenação à multa do art. 1026, §2º, do CPC a ser cumulada com a multa de 20% do art. 774 ou art. 81 do CPC. 2.2. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado conforme decisão proferida no mov. 21.1. 2.3 Da prescrição A parte requerida arguiu a prejudicial de prescrição de todo e qualquer direito porventura reconhecido, anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (art. 1º, do Decreto 20.910/32). A arguição procede, eis que a parte requerente iniciou o pagamento das parcelas mensais de contribuição de melhoria em 12 de dezembro de 2018, o que se infere pelos documentos juntados no mov. 1.3, e propôs a presente ação em 10/02/2025. Logo, em caso de procedência da ação, restam fulminadas pela prescrição quinquenal todas as parcelas pagas anteriormente a data de 10/02/2020. 2.4. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da instituição e cobrança de contribuição de melhoria pelo Município de Pérola, através do EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 004/2018, devido à realização de pavimentação asfáltica na via pública onde se situa o imóvel de propriedade do(a) requerente, descrito na exordial. Pois bem, conforme artigos 81 e 82 do CTN, a Contribuição de Melhoria, para ser instituída pela municipalidade, deve ser realizada por meio de lei prévia, na qual deverão constar – ou já estarem publicados e na lei referenciados - os requisitos previstos no inciso I do artigo 82, a saber: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; A necessidade de que esses elementos já estejam disponíveis quando da publicação da lei específica, ressalta-se, é sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO CTN. 1. O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos. 2. Acórdão recorrido consone a jurisprudência firmada em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1676246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). Outrossim, nessa senda também se posiciona a jurisprudência recente da 4ª Turma Recursal do e. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 145, III DA CF/88. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. COBRANÇA ILEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO TEMA 905 DO STJ.EX OFFICIO. SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia, a teor da Súmula 568 do STJ, c/c o artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do CPC. Precedentes: 0003953-24.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 06.04.2020; 0002782-93.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 29.03.2021; 0000569-35.2020.8.16.0048 - Assis chateaubriand - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 15.03.2021. 2. No que tange à incidência de correção monetária e juros moratórios, sobre o valor da condenação deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários (Tema 905 STJ), devendo incidir a correção monetária a partir do pagamento indevido e juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001040-98.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 12.04.2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. PRELIMINARES DE INÉPCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXEGESE DO ART. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ENTES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. NULIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. JUROS DE MORA PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL – PAGAMENTO DE CADA PARCELA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001735-91.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 31.03.2021) RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PEROBAL. ILEGITIMIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ENUNCIADO SUMULAR N.° 2 DA QUARTA TURMA RECURSAL: “PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É INDISPENSÁVEL A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA”. ARTIGO 82 CTN. PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. PAGAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002887-38.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 25.03.2021) Diante de tais premissas, observa-se que a Lei Complementar Municipal nº 92/2018 (mov. 1.6), que autoriza execução de obras na modalidade de Contribuição de Melhoria e dá outras providências, não cumpriu em sua integralidade os requisitos fixados no inciso I do art. 82 do CTN, vez que, quando de sua publicação, não estavam disponíveis nenhum dos elementos ali delimitados. Veja-se que o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 92/2018 dispõe que “O Poder Executivo Municipal fará publicar...” edital com tais elementos, o que implica na conclusão de que não disponibilizados previamente. Portanto, ao não observar os elementos autorizadores da instituição da Contribuição de Melhoria fixados pelo CTN, deve ser reconhecida a nulidade da cobrança impugnada, face a ilegalidade apontada, com a consequente devolução dos valores já pagos pela parte requerente. Desta forma, a procedência do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, a fim: a) DECLARAR a nulidade do lançamento fiscal atinente à contribuição de melhoria objeto do EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 004/2018, referente ao imóvel da parte requerente (cadastro imobiliário nº 359850-0); b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao(a) requerente, os valores comprovadamente pagos até o momento, a título de contribuição de melhoria objeto do EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 004/2018, exceto aqueles referentes as parcelas pagas anteriormente a 10/02/2020, face a prescrição quinquenal supracitada, corrigido monetariamente desde a data do pagamento pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Municipal para a correção do seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Municipal para a remuneração de seus créditos, observada a não incidência de juros moratórios durante o período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17). Sem condenação em custas e honorários, por aplicação subsidiária do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 à Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pérola, datado e assinado digitalmente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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