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Processo nº 1049224-75.2023.8.11.0041

ID: 261659183

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1049224-75.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049224-75.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1049224-75.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGADO), BRUNA RIBEIRO DE SOUZA ARNAUT AMADIO - CPF: 066.723.461-63 (ADVOGADO), RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE - CPF: 035.197.391-51 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. REJEIÇÃO. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios, em razão da rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios. O embargante alega omissão e julgamento em premissa fática equivocada quanto à análise das cláusulas contratuais de remuneração, do termo de quitação apresentado e da natureza do contrato. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou erro de fato ao desconsiderar cláusulas contratuais e termo de quitação; e (ii) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao analisar a relação contratual entre as partes e arbitrar honorários advocatícios. III. Razões de decidir Não configurada qualquer das hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. O recurso busca a rediscussão do mérito já apreciado. Não se configuram omissão, contradição ou erro material na decisão, uma vez que o acórdão analisou expressamente todas as alegações e fundamentos fáticos e jurídicos apresentados, inclusive a cláusula contratual referente à remuneração por êxito e os documentos juntados, como o termo de quitação. A jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários mesmo em contratos de êxito, quando rescindidos unilateralmente e sem justa causa, a fim de evitar enriquecimento sem causa, entendimento que foi corretamente aplicado ao caso concreto e fundamentado no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994. O prequestionamento da matéria foi atendido nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios por êxito autoriza o arbitramento judicial proporcional dos honorários, com fundamento no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/1994.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 489, §1º, 1.022 e 1.025; Lei nº 8.906/1994, art. 22, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 945.075/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.05.2010. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Banco Bradesco S.A., em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação cível n. 1049224-75.2023.8.11.0041 apreciado por esta Câmara, sob o argumento de estar eivado de omissão. Inconformado, o embargante sustenta que o v. acórdão foi omisso e incorreu em premissa fática equivocada na análise da natureza do contrato, que não seria exclusivamente de êxito, mas preveria formas múltiplas e progressivas de remuneração, todas devidamente quitadas. Defende, ainda, a omissão quanto as cláusulas do contrato de honorários firmado, havendo ilegalidade do arbitramento de honorários ante a existência de cláusulas expressas regulando o pagamento, sem pedido de revisão contratual na inicial. Ainda, menciona que houve omissão no julgado em razão da desconsideração de termo de quitação acostado aos autos. Por fim, pleiteia o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados, suscitando ainda, o prequestionamento da matéria para efeito de eventual interposição de recurso a instância superior. A parte embargada apresentou manifestação (id. 279095359), pugnando pela rejeição do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Apesar de o embargante alegar a ocorrência de omissão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso de apelação e contrarrazões foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pelo embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Ademais, toda a matéria debatida neste declaratório foi amplamente analisada no v. acórdão, demonstrando que seu real interesse é a reapreciação da celeuma. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “In casu, é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações nº. 0000415-90.2013.8.04.3800 - Comarca de Coari/AM - Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0600527-24.2014.8.04.0001 - Comarca de Manaus/AM - Ação de Execução de Título Extrajudicial; 0001349-87.2014.8.11.0059 - Comarca de Porto Alegre do Norte/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial; 0000586-70.2013.8.22.0009 - Comarca de Pimenta Bueno/RO - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial; e 0000127-23.2013.8.11.0026 - Comarca de Arenápolis/MT - Ação de Execução por Título Executivo Extrajudicial, todas no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa (id. 268526324). Compulsando os autos, resta incontroverso que as partes entabularam “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” (id. 268526317), não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito do requerido. Destarte, tem-se que nos contratos de remuneração por êxito, como é o caso dos autos, o causídico faz uma ponderação entre o direito defendido pelo seu cliente e a possibilidade de ganho da causa, de modo que, em regra, somente será remunerado pelo serviço prestado, caso haja a procedência do seu pedido, e com o devido pagamento da verba sucumbencial pela parte contrária. Todavia, pacífico é o entendimento da relativização da regra epigrafada, sob a proteção do locupletamento indevido, mormente pela situação em que o contrato é rescindido unilateralmente pela parte contratante, sem justa causa, porquanto tal hipótese não pode ser assumida como risco pelo patrono, de modo que o cliente deve assumir o ônus correspondente ao labor despendido por aquele na causa. Ora, é nítida a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente seis anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto. Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, que dispõe, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) §2º. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (negritei). Insta salientar que o c. STJ, reiteradamente excepcionou a matéria, tendo a i. Ministra Nancy Andrighi bem delimitado o tema em seu voto, verbis: “No recurso especial, os recorrentes ponderam que a cláusula 7ª do Contrato, que fixa como remuneração para os advogados exclusivamente as verbas de sucumbência, não contempla a hipótese de revogação unilateral do mandato, pelo cliente. Conforme sustentam no especial, a postura do Tribunal, de simplesmente validar a rescisão unilateral imotivada, sem impor ao denunciante qualquer ônus, implica desconsiderar "o labor oferecido pelos recorrentes ao recorrido, por mais de (5) anos, sem qualquer mácula que ensejasse sua denunciação" . Assiste razão aos recorrentes. Com efeito, o risco do advogado, no contrato com remuneração por êxito, deve ser calculado com base na probabilidade de sucesso da pretensão de seu cliente, por ele defendida em juízo. Esse é o limite do consentimento das partes, no momento da contratação. O risco assumido pelo causídico não pode abranger a hipótese de o contratante, por ato próprio, anular o seu direito à remuneração, rescindindo o contrato por denúncia vazia. Nessas hipóteses, o cliente deve assumir o ônus correspondente ao exercício de seu direito de não ser mais representado pelos advogados que havia contratado. E esse ônus é o de remunerá-lo pelo trabalho desempenhado até aquele momento. Há, no âmbito desta 3ª Turma, precedente no qual foi essa a solução adotada. Trata-se do REsp 782.873/ES (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 12/6/2006), assim ementado: "Honorários de advogado. Arbitramento. Rompimento do contrato de prestação de serviços antes do término da ação. Direito ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura. Precedentes da Corte. 1. O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então. 2. Recurso especial conhecido e provido." Nesse precedente, o i. Min. Relator cita posicionamento já antigo neste Tribunal, no sentido de que, nas hipóteses em que rompido o contrato de prestação de serviços profissionais advocatícios, "não se aplica a regra pela qual apenas seria remunerado o serviço ao final e por conta do devedor, uma vez que o mandante revogou o mandato e extinguiu o contrato de prestação de serviços, impedindo a obtenção do resultado" (REsp 402.578/MT, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 12/8/2002). A mesma ideia deve ser estendida ao processo sob julgamento. O acórdão recorrido delineou a moldura fática da causa mencionando que "consta da inicial que os apelantes foram contratados pelo apelado, como patricionadores do processo n. 0024.93.035975-7, tendo o contrato firmado entre as partes sido rescindido, de forma imotivada, sem que os recorrentes recebessem o que era devido a título de honorários advocatícios". Em nenhum momento, no acórdão exarado pelo TJ/MG, há qualquer referência a atos praticados pelos advogados, que dessem causa à rescisão motivada da avença. Nessas circunstâncias, é impositivo deferir o pedido de remuneração, por arbitramento, do trabalho desempenhado até a revogação do mandato. A negativa desse direito implica violação do art. 22, §2º, do Estatuto da OAB, propiciando o enriquecimento ilícito do mandante.”. (REsp n. 945.075/MG, 3ª Turma, j. 25.05.2010 – negritei e grifei). Outro não é o entendimento deste Tribunal, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESCINDIDO UNILATERALMENTE – DIREITO À PERCEPÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. 1. Sob pena de ferir os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento ilícito, não pode o apelante se negar a efetuar o pagamento dos honorários do apelado, haja vista que, o rompimento do contrato foi efetuado unilateralmente pelo apelante. 2. A previsão contratual de que os honorários a serem percebidos decorreriam da sucumbência não impede o advogado, em face do rompimento unilateral do contrato pelo banco mandante, de pleitear o pagamento da verba devida pela atividade profissional desenvolvida”. (RAC n. 21.093/2009, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.08.2009 – negritei e grifei). “RECURSO DE APELAÇAO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ADVOGADO DESTITUÍDO – ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.906/94 – ILEGITIMIDADE DE PARTE DO APELANTE – PRELIMINARES REJEITADAS – MERITO – DEVER DE INDENIZAR O ADVOGADO QUE CONTRATADO NÃO SEGUIU CONDUZINDO O PROCESSO ATE O SEU TERMO – VALOR – REDUÇÃO NECESSÁRIA – CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DENTRO DO ESTABELECIDO PELAS ALINEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO § 3º C/C § 4º, ARTIGO 20, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. a) - Mesmo quando atua apenas pela verba de sucumbência (contrato de risco), é licito ao advogado que tem seu mandato revogado antes do término da lide ajuizar ação de arbitramento de honorários, contra seu cliente, para receber honorários proporcionais à sua atuação existindo, portanto, interesse e legitimidade ativa para pretender que a verba seja feita através de arbitramento judicial bem como legitimidade passiva daquele que o contratou e rescindiu o contrato não se confundindo com verba de sucumbência possivelmente recebida pelo advogado substituto. b) - Ao ser substituído desaparece qualquer situação pertinente a aplicação da verba de sucumbência em face de que o destituído não mais patrocina a causa e em relação ao arbitramento, para se chegar a um valor justo e equânime deve o julgador examinar exclusivamente os aspectos fáticos em relação ao trabalho desenvolvido pelo advogado e o grau de complexidade da causa e o tempo despendido não podendo ser irrisório ou excessivo. c) - Constatado que o juiz de primeiro grau de jurisdição, na valoração dos trabalhos, tempo despendido e complexidade jurídica não o fizeram de forma correta impõe-se a necessidade de decotar o valor arbitrado para patamar mais justo e equânime, segundo o prescrito à espécie, sob pena de assim não o fazendo existir o enriquecimento sem causa razoável em face da ausência de proporcionalidade e da razoabilidade entre os serviços prestados e o valor consignado no arbitramento”. (RAC n. 111.762/2010, 5ª Câm. Cív., Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 01.06.2011 – negritei e grifei). “APELAÇÃO – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA – COBRANÇA DE HONORÁRIOS – REMUNERAÇÃO PELA VERBA SUCUMBENCIAL – RESCISÃO IMOTIVADA – NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ARBITRAMENTO – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE ACORDO COM O LABOR DESEMPENHADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Há interesse de agir quando o autor demonstra que a rescisão unilateral do contrato frustrou a sua expectativa de recebimento da verba honorária sucumbencial. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, tolhendo a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. Precedentes do STJ. O valor arbitrado deve levar em consideração o labor desempenhado pelo causídico, o seu grau de zelo, o local da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa”. (RAC n. 105.990/2011, 1ª Câm. Cív., Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 09.05.2012 – negritei e grifei). Visto isso, o banco defende que inexiste valor a ser recebido pelo escritório, apresentando “Termo de Quitação” (id. 268526796), lavrado em observância às cláusulas 16.2 e 6.22, do instrumento contratual, todavia, em análise atenta às cláusulas firmadas, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação da arbitramento. Ademais, a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85 do CPC. Com efeito, agiu com o costumeiro acerto a d. magistrada na espécie, vez que é plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios. De pronto, ressalto que no caso em apreço não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC. Neste sentido é a lição de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT, 2016 – negritei). Assim, o magistrado deve se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Dessa forma, destaco que analisando os autos, é fato incontroverso que o escritório laborou por aproximadamente, em média, seis anos nas causas em questão, porém, não de forma constante durante esse tempo, de modo que realizou poucas intervenções eficazes e efetivas. Destarte, é cediço que em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que, no caso em voga, a verba honorária, fixada no montante de R$33.075,00 (trinta e três mil e setenta e cinco reais), está em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, já se manifestou esta Câmara ao analisar situação semelhante, envolvendo os mesmos litigantes, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTRATO DE RISCO – RESCISÃO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ACOMPANHAMENTO DE INÚMEROS PROCESSOS POR VÁRIOS ANOS – DEVER DE PAGAR OS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Ainda que tenha havido contrato com previsão de remuneração exclusivamente pela verba sucumbencial, o rompimento da avença antes de findar a demanda pelo contratante, sem justa causa, de forma a impedir o recebimento desta, garante ao profissional o direito de pleitear em Juízo o arbitramento da verba, sob pena de locupletamento ilícito da parte adversa. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, o período de atuação, as fases processuais percorridas, o valor da causa e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra adequado, devendo ser mantido pois atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” (RAC n. 1032003-16.2022.8.11.0041, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 11.10.2023 – negritei). Por fim, embora o apelante alegue que o termo inicial dos juros de mora deva ser a data da sentença, entendo que, conforme estabelecido na própria decisão, a incidência deve ocorrer a partir da citação válida, em conformidade com o artigo 405 do CC e 240 do CPC. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos.” (id. 274206398 – negritei). À vista disso, em que pese às alegações do embargante de que o v. acórdão foi omisso, além de incorrer em premissa fática equivocada ao não observar que contrato firmado entre as partes prevê que o embargado receberá pelos serviços prestados o benefício financeiro que dele advir, sendo vencedor ou não, restando evidente que não se trata de contrato de êxito e que não há recuperação de crédito nas demandas executivas, o certo é que é fato incontroverso que a parte autora laborou nas ações de execução n.º 0000415-90.2013.8.04.3800 - Comarca de Coari/AM; 0600527-24.2014.8.04.0001 – Comarca de Manaus/AM; 0001349-87.2014.8.11.0059 – Comarca de Porto Alegre do Norte; 0000586-70.2013.8.22.0009 – Comarca de Pimenta Bueno/RO; e 0000127-23.2013.8.11.0026 – Comarca de Arenápolis/MT, no interesse do banco, tendo este resilido o contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, não havendo dúvidas de que se trata de um contrato de êxito, com marcos temporais e processuais bem definidos, restando regulado, ainda, que além dos eventuais valores quitados a título de “adiantamento” (distribuição ou ultrapassagem de determinada etapa processual), o valor referente ao êxito seria quitado após a apuração do “Benefício Econômico” auferido em proveito da requerida. Com efeito, em análise atenta às cláusulas firmadas no pacto firmado entre as partes, não se verifica do termo de quitação apresentado a menção à ação de execução que funda a presente ação de arbitramento, além de que a cláusula “6.7 Volumetria”, se refere a valores que eram adiantados pelo banco para a distribuição das demandas, conforme se evidencia da cláusula 6.7, item “ii” do contrato, não se confundindo, por certo, com os eventuais honorários contratuais em função do eventual êxito e nem com os eventuais honorários sucumbenciais, arbitrados com supedâneo no estabelecido pelo art. 85, do CPC, motivo pelo qual não há que se falar em omissão ou contradição neste particular. Assim, repisa-se ser plenamente possível o arbitramento de honorários advocatício, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico até o momento da sua destituição, nos casos em que o contrato é rescindido unilateralmente pelo contratante, e sem justa causa. Não obstante, o REsp n. 945.075/MG julgado pelo c. STJ é totalmente aplicável na espécie, pois, trata de hipótese em que há rompimento unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios, consoante visto na espécie. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Ministerio Publico Da Uniao e outros x Tropical Supermercados Ltda

ID: 256022600

Tribunal: TRT23 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000586-98.2023.5.23.0023

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIO CESAR SPERANZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000586-98.2023.5.23.0023 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : TROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES 0000586-98.2023.5.23.0023 : UNIÃO FEDERAL (AGU) : TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000586-98.2023.5.23.0023 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE: TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA. ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR SPERANZA JÚNIOR RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, "caput", e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id d1897a0; recurso apresentado em 24/01/2025 - Id f1ac82c). Representação processual regular (Id 544fcce). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id d42b47c: R$ 98.369,50; Custas no acórdão, id d42b47c: R$ 1.967,39; Depósito recursal recolhido no RR, id 11ac74f: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id11ac74f. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / ATOS ADMINISTRATIVOS (9997) / INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Alegação(ões): - violação ao art. 5º, LV, da CF. - violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora deu provimento ao recurso ordinário manejado pela União Federal para reconhecer a validade jurídica do auto de infração examinado no presente feito, assim como da inscrição em dívida ativa dele advinda. Inconformada, a parte autora pugna pela revisão do aludido pronunciamento jurisdicional. Consigna que “(...) o próprio auto de infração que culminou na multa objeto do presente processo seria nulo de pleno direito por afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa previsto no art. 5º. LV da Constituição Federal, haja vista a ocorrência de nulidade de citação que acarretou no julgamento do mesmo à revelia da Recorrente.” (fl. 1101). Aduz que “(...) no aviso de recebimento anexado pela Recorrida em sua defesa, não consta o endereço de qualquer das unidades da empresa Recorrente, mas sim endereço diverso e desconhecido por esta (...).” (fl. 1101). Alega que deve ser reconhecida a “(...) afronta ao art. 5º. LV da Constituição Federal, haja vista o flagrante desrespeito ao direito da Recorrente contraditório e ampla, devendo ser a multa aplicada considerada nula, haja vista a flagrante nulidade de citação (...).” (fl. 1103). Afirma que “(...) foram devidamente comprovados a realização de 12 (doze) anúncios no jornal de maior circulação da cidade de Rondonópolis – MT (A Tribuna) durante os 06 (seis) meses anteriores à multa aplicada (Abril/28 a Setembro/28), sendo, portanto 02 (dois) anúncios por mês (...).” (fl. 1104). Argumenta que “(...) tais anúncios eram realizados sempre 02(duas) vezes por mês no jornal de maior circulação da cidade. Com a mesma frequência eram realizados os anúncios via rádio (...).” (fl. 1105). Pontua que, “Quanto à publicação nas redes sociais, conforme pode-se aferir pelo documento de Id. 6dd880e, o anúncio anexado fora divulgado diretamente no feed da página do instragram da Recorrente, de modo que ali permanece de forma permanentemente exposto, motivo pelo qual não é necessária sua constante postagem.” (fl. 1105). Assinala que “(...) foi ainda encaminhado ofício ao SENAC na data 04/04/2018, o qual é realizado anualmente a fim de informar o órgão acerca da disponibilidade de vagas para que encaminhe candidatos interessados, fato devidamente comprovado por meio do documento de id. fdc206c.” (fls. 1105/1106). Obtempera que “(...) os documentos apresentados pela Recorrente trataram-se de demonstrativos, não retratando todos os anúncios e tentativas já realizadas por esta em toda sua história, motivo pelo qual fora escolhido o período de 06 meses anteriores à multa aplicada a fim de demonstrar por amostragem que as vagas foram de fato disponibilizadas, bem como que a Recorrente efetuou esforços constantes e contínuos de cumprir com a determinação legal.” (fl. 1106). Assevera que o órgão turmário “(...) decidiu por não reformar o acórdão que ratificou a multa, mantendo assim o entendimento de que a empresa Recorrente não comprovou o empenho de esforços suficientes para o cumprimento da obrigação legal.” (fl. 1106). Assere que o decisum “(...) caracteriza clara e manifesta ofensa ao disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, in verbis¸ haja vista que mesmo tendo sido devidamente exposto o erro na análise dos documentos apresentados, ainda assim foi mantido o acórdão com base em premissa equivocada.” (fl. 1106). Com base nas assertivas acima alinhavadas, a par de outras ponderações, a parte pleiteia o provimento do presente apelo, “(...) de modo a reformar o acórdão proferido pelo TRT da 23ª Região, declarando assim nula a multa aplicada em seu desfavor pela Recorrida face ao suposto descumprimento do preenchimento da quota legal de empregados PCDs, primeiramente ante à nulidade de citação ocorrida no processo administrativo, bem como pela demonstração da Recorrente da disponibilização de vagas suficientes para o preenchimento da quota legal, bem como a devida publicidade às mesmas, porém sem que houvesse a apresentação de candidatos suficientes para seu preenchimento.” (fl. 1110). Consta do acórdão: “VALIDADE AUTO DE INFRAÇÃO A magistrada de origem julgou procedente o pedido de declaração de nulidade do auto de infração n. 21.621.659-1, lavrado contra a parte autora pela autoridade de fiscal, fundamentando, em suma, que há prova de esforços pretéritos no sentido de divulgar as vagas para pessoas com deficiência disponíveis na empresa. Desta decisão recorre a UNIÃO. Faz longa digressão acerca da importância e fundamentos normativos da inspeção do trabalho e cota para pessoas com deficiência. Diz, ademais, que a parte autora não logrou êxito em desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração retromencionado. Assevera que a empresa se empenhou mais em comprovar a tentativa de contratação do que propriamente efetivar as contratações devidas, o que as caracteriza como não inclusiva. Aduz, ainda, que não há prova de adaptação de postos de trabalho a pessoas com deficiência ou a adoção de outras medidas com o escopo de efetivar a inclusão. Pondera que caberia à empresa estudar o motivo do alegado desinteresse nas vagas e tentar contorna-lo com as medidas pertinentes, o que não aconteceu no caso concreto. Pontua que o Sistema Nacional de empregos (SINE) mantém cadastro de candidatos com deficiência para inserção no mercado de trabalho. Nesta linha de ideias, assevera que as escolas e entidades representativas das pessoas com deficiência também dispõe de cadastros de associados. Acrescenta que há no Sistema de informações da coordenadoria nacional para integração da pessoa portadora de deficiência (SICORDE) uma relação de instituições que atuam na área de atenção à pessoa com deficiência. Argui que existe sistema integrado online de vagas e currículos para pessoa com deficiência (SIRVC), disponível no site www.selursocial.org.br. Obtempera que a empresa possui alguns empregados com deficiência o que demonstra interesse das pessoas com tais condições no preenchimento das vagas existentes. Analiso. Pois bem. A autora ajuizou ação anulatória de auto de infração em desfavor da União, afirmando, em síntese, que sofreu fiscalização em 27/11/2018, ocasião em que foi autuada por violação ao art. 93, III da Lei n. 8.213/1991, relativo à ocupação de 4% de seus cargos por pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência, e argumentando que tomou todas as medidas necessárias e possíveis para preencher sua cota de trabalhadores com necessidades especiais, além da impossibilidade logística da contratação. De fato, consta do auto de infração em questão que a empresa não comprovou a contratação de 4% de pessoas reabilitadas e/ou portadoras de deficiência. Extraio do art. 93 da Lei n. 8.213/91: "Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados...........................................................................................2%; II - de 201 a 500......................................................................................................3%; III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%. V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 2º Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1ode maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 4º (VETADO)." Veja-se que, nos termos do art. 93 da Lei n. 8.213/91, a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. No caso da empresa autora, que possuía à época em seu quadro cerca de 798 empregados, deveria ter preenchido 4% de seus cargos com pessoas reabilitados e/ou portadoras de deficiência, ou seja deveria ter 31 empregados com este perfil. Todavia, é incontroverso o fato de que, neste universo de 798 empregados da ré, nenhum era pessoa com deficiência, o que não se revela razoável considerando que a cidade de Rondonópolis, sede da empresa ré, é a cidade mais populosa do interior do Estado de Mato Grosso, com 244.897 habitantes, segundo o censo demográfico em 2022. Neste contexto, nada obstante coadune com o entendimento de que há que se analisar esse tema com parcimônia, constato que, neste caso, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que agiu de forma proativa na tentativa de emprestar efetividade ao art. 93 supracitado, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 818, e da CLT e 373, I, do CPC). Deveras, juntou aos autos tão-somente 1 (um) solitário ofício expedido SENAC, 1 (um) anúncio em jornal, 1 (um) áudio com propagando radiodifusora e 1 (um) post em rede social. Ocorre que não há prova da resposta negativa ao referido ofício, tampouco elemento de convicção que denote a periodicidade dos anúncios realizados nas mídias jornalísticas e sociais. Vale dizer, não há prova de que os anúncios tenham ocorrido mais de 1 (uma) vez. Assim, considerando o grande número de vagas disponíveis incumbia à demandante trazer aos autos mais documentos que denotassem conduta proativa na busca da consecução da obrigação da referida obrigação, à guisa de exemplo: - Campanhas de conscientização perante o público interno; - Publicidade em comércios e órgãos públicos; - Ofícios aos Sindicatos dos trabalhadores, órgãos de qualificação profissional, previdenciários e de assistência social (principalmente o SINE - Sistema Nacional de Emprego) - Cadastro em banco de dados como aquele constante no site www.selursocial.org.br. Nesse sentido a jurisprudência do TST: "(...) AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA COTA POR RAZÃO ALHEIA À VONTADE DA EMPRESA. 1. A Eg. 1ª Turma do TST não conheceu do recurso de revista do Ministério Público, pois entendeu demonstrado, nos autos, que o descumprimento do percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991 ocorreu por motivos alheios à vontade da ré, em razão da inexistência de trabalhadores interessados em ocupar as vagas destinadas aos portadores de deficiência. Nesse sentido, a Turma destacou que, conforme o substrato fático da decisão regional, reproduzida no acórdão embargado, restou evidenciado que a empresa, efetivamente, envidou esforços para contratar trabalhadores com deficiência e reabilitados, sendo acompanhada pelo Ministério Público do Trabalho por dez anos. Ademais, foi consignado que a reclamada cumpriu as condições impostas no termo de ajustamento de conduta firmado com o MPT, juntando anúncios em jornais de grande circulação e certidões negativas, que comprovam o envio de correspondências a escolas, associações de deficientes físicos locais, SINE, SIEMACO e INSS, no intuito de buscar trabalhadores com os requisitos para preencher o percentual mínimo do art. 93 da Lei nº 8.213/91. Evidenciou-se, ainda, que, apesar do empenho ativo da reclamada em suas diligências, foram também constatadas dificuldades alheias à sua vontade, decorrentes da falta de profissionais específicos ao trabalho, dos obstáculos impostos pelas empresas tomadoras de serviços (que são resistentes em oferecer postos de trabalho a pessoas portadoras de deficiência), além das peculiaridades das funções de limpeza e conservação, que dificultam a adequação da mão-de-obra especial a tal ramo de prestação de serviços. 2. Por outro lado, os paradigmas transcritos não se revelam específicos a configurar o confronto jurisprudencial. Os arestos oriundos da 2ª e 6ª Turmas do TST registram irregularidades e a ausência de esforço das empresas quanto ao cumprimento da cota mínima de trabalhadores com deficiência, prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, configurando inércia e conduta omissiva não justificada. Revelam, portanto, que não restou demonstrado o afinco inequívoco das reclamadas para cumprir a obrigação legal, não havendo tentativa real de preenchimento das vagas, situação diversa dos presentes autos. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recuso de embargos (CLT, art. 894, II), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Agravo regimental conhecido e desprovido. (Ag-E-RR - 1002500-58.2008.5.09.0004, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 26/04/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 04/05/2018)" (inwww.tst.jus.br, negritei). Neste diapasão, ressai que a parte autora incorreu em culpa por omissão, porquanto não se ativou com o escopo de alcançar o cumprimento da obrigação alhures mencionada. De mais a mais, incumbe destacar, que, como espécie de ato administrativo, o auto de infração é dotado de presunção de veracidade. Acerca do tema discorre a doutrina[1]: "A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. Assim ocorre com relação às certidões, atestados, declarações, informações por ela fornecidos, todos dotados de fé pública." (Negrito no original, grifei). Em assim sendo, conclui-se que não existem nos presentes autos elementos que possam inquinar de nulidade o ato administrativo guerreado. Diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso da União para declarar hígido o auto de infração objeto dos autos e a inscrição na dívida ativa dele decorrente.” (Id d42b47c). Extraio da primeira decisão integrativa: “A parte exequente alega que o acórdão foi omisso pois deixou de se manifestar sobre aalegação formulada em sede de contrarrazões no sentido de que o auto de infração vergastado violou o contraditório e ampla defesa, na medida em que foi lavrado à revelia da empresa. Sustenta, em suma, que a notificação acerca da fiscalização foi realizada em endereço desconhecido. Para além disto, a parte autora busca refutar o argumento de que apenas 1 anúncio solitário teria sido realizado para anúncio de vagas para PCDs. Analiso. Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte não concorde, pois seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, caput e parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, corrigir o erro material e o manifesto equívoco no exame dos seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Impende lembrar, ainda, que, em sede recursal, a omissão sanável por meio de embargos declaratórios se configura apenas nas hipóteses em que o julgador deixa de apreciar pedido ou argumento deduzido nas razões do apelo com as quais a parte apresenta à instância revisora o seu inconformismo e pugna pela reforma da decisão primeva. Sob tal premissa, revela-se desarrazoada a vertente adotada pela parte embargante, dado que que o acórdão é expresso ao asseverar que "não existem nos presentes autos elementos que possam inquinar de nulidade o ato administrativo guerreado", bem assim que a "autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que agiu de forma proativa na tentativa de emprestar efetividade ao art. 93 supracitado, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (arts. 818, e da CLT e 373, I, do CPC)". Tal percepção se reforça na medida em que é possível extrair da inicial a confissão de que a notificação retromencionada foi endereçada ao endereço residencial de um dos sócios (ID d133ad9, fls.6) e que, portanto, inexistiu prejuízo à parte. Neste caso, a pretexto de sanar o alegado vício, a parte intenta a reanálise da questão decidida, desta feita em conformidade com a ótica que lhe parece mais favorável, o que não se pode admitir pela via estreita dos embargos declaratórios. Por fim, resta dizer que não prosperam os embargos declaratórios sequer a título de prequestionamento, conforme entendimento firmado na Súmula n. 297 do TST, uma vez que o julgado apresentou tese explícita quanto aos temas eriçados. Não havendo, por conseguinte, omissão ou qualquer outro vício a ser sanado na decisão hostilizada, rejeito os embargos de declaração opostos pelas partes.” (Id 40c0866). Extraio da segunda decisão integrativa: “OMISSÃO. ERRO MATERIAL O embargante aduz que, diferentemente do que constou no acórdão vergastado, não realizou apenas 1 (um) anúncio em jornal com o escopo de dar publicidade à existência de vagas de trabalho para pessoas com deficiência, mas sim financiou 12 (doze) anúncios em um espaço de 06 (seis) meses. Alude, ainda, à existência de ofício ao SENAC e de anúncio por rádio difusão, bem assim pontua que a publicidade em sua rede social é exposta de forma permanente. Aduz que tais elementos de convicção não foram impugnados pela parte ré. Sustenta, também, que diferente do arguido no acórdão vergastado, pontua que há prova de que a parte embargante contava à época da lavratura do auto de infração com 15 (quinze) empregados PCD. Analiso. Os embargos declaratórios não servem para rediscutir a decisão ou as razões de decidir com as quais a parte sucumbente não concorde. Seu cabimento restringe-se às hipóteses previstas nos artigos 897-A, "caput" e parágrafo único, da CLT e 1.022 do CPC, que lhes atribuem apenas a destinação de sanar omissões, contradições, obscuridades, erros materiais e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. A omissão sanável por meio de embargos declaratórios se configura apenas nas hipóteses em que o julgador deixa de apreciar pedido ou argumento deduzido pelas partes que tenha potencial de influenciar no deslinde da controvérsia. Convém lembrar que o julgador não está obrigado a expedir juízo de valor sobre todos os argumentos expostos pelas partes. Basta que motive sua decisão nos termos do art. 131 do CPC, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, inclusive essa é a interpretação que se extrai do inciso IV do §1º do art. 489 do CPC. No presente caso, convém ressaltar que o acórdão foi expresso ao destacar que embora a parte autora possuísse 798 (setecentos e noventa e oito) empregados, nenhum era enquadrado legalmente como PCD (ID d42b47c, fls. 1016). Note-se que os documentos de ID 36afb4c não tem o condão de alterar a referida conclusão, dado que se referem a acidentes de trabalho e afastamentos circunstanciais por doenças e, portanto, não preenchem os requisitos de enquadramento dos trabalhadores na condição de pessoa com deficiência, previstos da Instrução MTE Normativa n.º 98, de 15 de agosto de 2012, que, de seu lado, hauria sua força normativa do art. 18, II do Decreto n. 8.894/2016, vigente à época da lavratura do auto de infração. De mais a mais, não há que se falar em omissão quanto à análise do anúncio radiofônico e nas redes sociais, dado que, conforme constou do acórdão, não há prova de sua periodicidade (ID d42b47c, fls. 1016). Lado outro, verifico a existência de erro material na decisão, dado que a parte não provou apenas 1 (um) anúncio em jornal, mas, mas 12 (doze) (ID 9c3428c, fls. 31 e seguintes), Dessarte, corrijo o referido erro material para determinar que no acórdão de ID d42b47c, fls. 1016, onde se lê: "Deveras, juntou aos autos tão-somente 1 (um) solitário ofício expedido SENAC, 1 (um) anúncio em jornal, 1 (um) áudio com propagando radiodifusora e 1 (um) post em rede social." (destaquei) Leia-se: Deveras, juntou aos autos tão-somente 1(um) solitário ofício expedido SENAC, 12 (doze) anúncios em jornal, 1 (um) áudio com propaganda radiodifusora e 1 (um) post em rede social. (destaquei) Não obstante se reconheça o referido erro material, no tocante à quantidade de anúncios em jornal de circulação local, tal fato não configura erro de premissa e não possui o condão de alterar o teor do julgado, visto que o entendimento firmado por este juízo foi firme ao declarar que incumbia à parte autora trazer aos autos mais documentos que denotassem conduta proativa na busca da consecução da obrigação da referida obrigação, como por exemplo: "Campanhas de conscientização perante o público interno; Publicidade em comércios e órgãos públicos; Ofícios aos Sindicatos dos trabalhadores, órgãos de qualificação profissional, previdenciários e de assistência social (principalmente o SINE - Sistema Nacional de Emprego) Cadastro em banco de dados como aquele constante no site www.selursocial.org.br." (ID d42b47c, fls. 1017) A despeito do esforço argumentativo do patrono da parte autora, não houve a apresentação nos autos prova acerca das referidas condutas. Dessa forma, acolho os embargos declaratórios apenas para sanar o erro material, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos.” (Id 89c5a28). Tendo em vista os fundamentos externados no acórdão recorrido, não vislumbro violação direta às normas invocadas nas razões recursais, nos moldes preconizados pela alínea “c” do art. 896 da CLT. No tocante à alegação de afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, consigno que o posicionamento adotado pelo órgão turmário encontra-se devidamente motivado, o que afasta, prima facie, a viabilidade técnica de o apelo ser admitido por eventual vulneração ao comando encerrado no aludido dispositivo legal. Afasto também a possibilidade de o recurso ser admitido pelo viés de divergência jurisprudencial, porquanto o aresto colacionado no arrazoado às fls. 1107/1108 (TRT da 12ª Região – Id 3276ac5), com o propósito de demonstrar o confronto de teses, não atende o pressuposto previsto na Súmula n. 296, item I, do TST. Com efeito, confrontando o seu conteúdo com os termos do acórdão objurgado, verifico que, na hipótese, não restou devidamente configurada a “especificidade” de que trata o referido verbete sumular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e as formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO Desembargadora-Presidente do TRT da 23ª Região (mcbc) CUIABA/MT, 10 de abril de 2025. CUIABA/MT, 11 de abril de 2025. CYNTHYA NAYARA BARROS ALVES GOMES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TROPICAL SUPERMERCADOS LTDA

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Processo nº 0002347-70.2008.4.01.4200

ID: 316690737

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002347-70.2008.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNELO RIBEIRO DA SILVA TEREZA VIRIATO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEGAIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002347-70.2008.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002347-70.2008.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002347-70.2008.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002347-70.2008.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI POLO PASSIVO:SEBASTIANA MATOS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO MENEGAIS - RR94-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002347-70.2008.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada pela NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (FUNAI) em face de SEBASTIANA MATOS DA SILVA, JOSÉ ALVES DE LIRO, TEREZA VIRIATO, FERALDO RODRIGUES DE MELO e AGNELO RIBEIRO DA SILVA, que julgou parcialmente procedente a ação para a) declarar a extinção da obrigação até o montante do depósito judicial; b) condenar a autora ao pagamento da diferença relativa à correção monetária da quantia de R$ 68.163,48 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), apurada em agosto de 2006, até a data dos depósitos judiciais, incidindo juros de mora no período compreendido entre a data de confecção do laudo de vistoria e o momento de citação de cada réu. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a não incidência de juros e correção monetária no caso, bem como, alternativamente, requer que os juros e correção sejam aplicados de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Contrarrazões devidamente juntadas aos autos. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002347-70.2008.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a incidência de juros e correção monetária sobre os valores pagos a título de indenização das benfeitorias devidas a não indígenas deslocados de terras demarcadas. A apelante alega que depositou o valor referente à indenização pelas benfeitorias apontadas no Laudo de Vistoria e Avaliação (LVA), atualizando até aquela data, sem que tenha havido recusa por parte dos apelados, ou mesmo a indicação do valor que entendem devido, fato esse que liberaria a apelante da obrigação, mas, mesmo assim, procurou, por meio desta ação de consignação, a chancela do Poder Judiciário, não havendo que falar em correção do numerário. Inexistindo comprovação de notificação dos credores, não há como acolher o argumento de que sem a recusa por parte dos apelados, ou mesmo a indicação do valor que entenderiam devido, deveria a apelada ter sido liberada da obrigação. Sem reparos a sentença ao condenar a autora, ao pagamento da diferença relativa à correção monetária da quantia de R$ 68.163,48 (sessenta e oito mil cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) apurada em agosto de 2006 até a data dos depósitos judiciais. Com efeito, a partir da data em que foi realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias é devida a correção monetária do valor apurado no referido documento até o efetivo depósito. Consta, ainda, da sentença que: “Sobre o saldo (diferença do valor corrigido e o valor efetivamente depositado no ano de 2009) deverá incidir juros de mora em relação ao período compreendido entre a data da confecção do laudo de vistoria até o momento que ocorreu citação de cada réu”. De fato, a Funai não se desincumbiu de sua obrigação de purgar a mora, conforme hipóteses previstas no art. 401, incisos I e II, do Código Civil de 2002, já que não demonstrou como chegou ao montante depositado. Precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM TERRAS INDÍGENAS. VALOR CONSIGNADO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento movida contra ANTÔNIO SOARES DA CRUZ, determinando a atualização do valor referente à indenização de benfeitorias realizadas no Parque Indígena do Araguaia/Ilha do Bananal. A FUNAI alegou já ter depositado o valor devido, mas o réu recusou-se a recebê-lo, levando à propositura da ação consignatória. A sentença determinou a atualização do valor, com a aplicação de correção monetária e juros de mora, o que motivou o recurso da FUNAI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença que condenou a FUNAI à atualização do valor das benfeitorias, com a aplicação de correção monetária e juros de mora, deveria ser anulada por alegada ausência de liquidez; e (ii) se o valor depositado judicialmente pela FUNAI era suficiente para extinguir sua obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a prolação de sentença ilíquida, remetendo as partes à liquidação de sentença quando o montante devido não puder ser determinado de imediato, conforme art. 491 do CPC/2015. A condenação pode ser genérica quando a apuração do valor depender de prova demorada ou dispendiosa. 4. Não há comprovação nos autos de que a instituição financeira depositária tenha notificado o credor, conforme exigência do art. 899, § 1º, do CPC/1973. Assim, o simples depósito do valor pela FUNAI não extingue sua obrigação. 5. O fato de o credor não ter impugnado o valor depositado na época não impede a renovação dessa impugnação judicialmente com o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. 6. O valor de CR$ 717.084,00 deve ser corrigido monetariamente de 18/10/1993 (data da vistoria) até a data do levantamento feito pelo credor e os juros legais moratórios devem incidir a partir de 18/10/1993 até a data da citação do credor (26/06/2007), nos termos da sentença, que deve ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença ilíquida é admitida quando o valor devido não pode ser apurado de imediato e a condenação depende de liquidação. 2. A indenização por benfeitorias deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora até a citação do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 459 e 899; CPC/2015, art. 491. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.837.436/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.03.2020; TRF1, AC 0000607-10.2004.4.01.4300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 05/05/2022; TRF1, AC 0000555-14.2004.4.01.4300, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 01/07/2020. (AC 0000586-34.2004.4.01.4300, JUIZ FEDERAL GEORGIANO RODRIGUES MAGALHAES NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024). Assim, além da correção monetária do valor da indenização, são devidos juros de mora, no período compreendido entre a data em que foi realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de benfeitorias, até a data de citação de cada réu. No que se refere aos índices de juros moratórios e correção monetária aplicáveis ao caso, deve ser seguido o posicionamento firmado pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema nº 905), no REsp n. 1.492.221/PR (DJe de 20.03.2018) que se encontra em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STF (Tema nº 810). Este Tribunal alinhou sua jurisprudência a este mesmo entendimento, passando a decidir que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juro de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. *** Em face do exposto, negar provimento à Apelação mantendo a sentença incólume. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002347-70.2008.4.01.4200 Processo de origem: 0002347-70.2008.4.01.4200 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI APELADO: SEBASTIANA MATOS DA SILVA, GERALDO RODRIGUES DE MELO, TEREZA VIRIATO, JOSE ALVES DE LIRO, AGNELO RIBEIRO DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM TERRAS INDÍGENAS. VALOR CONSIGNADO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11º, DO CPC/2015. 1. Recurso de apelação interposto de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para a) declarar a extinção da obrigação até o montante do depósito judicial; b) condenar a autora ao pagamento da diferença relativa à correção monetária da quantia de R$ 68.163,48 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), apurada em agosto de 2006, até a data dos depósitos judiciais, incidindo juros de mora no período compreendido entre a data de confecção do laudo de vistoria e o momento de citação de cada réu. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a incidência de juros e correção monetária sobre os valores pagos a título de indenização das benfeitorias devidas a não indígenas deslocados de terras demarcadas. 3. Inexistindo comprovação de notificação dos credores, não há como acolher o argumento de que sem a recusa por parte dos apelados, ou mesmo a indicação do valor que entenderiam devido, deveria a apelada ter sido liberada da obrigação. 4. Com efeito, a partir da data em que realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias é devida a correção monetária do valor apurado no referido documento até o efetivo depósito. 5. De fato, a Funai não se desincumbiu de sua obrigação de purgar a mora, conforme hipóteses previstas no art. 401, incisos I e II, do Código Civil de 2002, já que não demonstrou como chegou ao montante depositado. 6. Assim, além da correção monetária do valor da indenização, são devidos juros de mora, no período compreendido entre a data em que foi realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de benfeitorias, até a data de citação de cada réu. 7. Este Tribunal alinhou sua jurisprudência a este mesmo entendimento, passando a decidir que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juro de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 8. Recurso desprovido. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 0002347-70.2008.4.01.4200

ID: 316690748

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002347-70.2008.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNELO RIBEIRO DA SILVA TEREZA VIRIATO

Acórdão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEGAIS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002347-70.2008.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002347-70.2008.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002347-70.2008.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002347-70.2008.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI POLO PASSIVO:SEBASTIANA MATOS DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ FERNANDO MENEGAIS - RR94-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002347-70.2008.4.01.4200 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos da ação de consignação em pagamento ajuizada pela NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (FUNAI) em face de SEBASTIANA MATOS DA SILVA, JOSÉ ALVES DE LIRO, TEREZA VIRIATO, FERALDO RODRIGUES DE MELO e AGNELO RIBEIRO DA SILVA, que julgou parcialmente procedente a ação para a) declarar a extinção da obrigação até o montante do depósito judicial; b) condenar a autora ao pagamento da diferença relativa à correção monetária da quantia de R$ 68.163,48 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), apurada em agosto de 2006, até a data dos depósitos judiciais, incidindo juros de mora no período compreendido entre a data de confecção do laudo de vistoria e o momento de citação de cada réu. Em suas razões recursais, o apelante sustenta a não incidência de juros e correção monetária no caso, bem como, alternativamente, requer que os juros e correção sejam aplicados de acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Contrarrazões devidamente juntadas aos autos. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002347-70.2008.4.01.4200 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a incidência de juros e correção monetária sobre os valores pagos a título de indenização das benfeitorias devidas a não indígenas deslocados de terras demarcadas. A apelante alega que depositou o valor referente à indenização pelas benfeitorias apontadas no Laudo de Vistoria e Avaliação (LVA), atualizando até aquela data, sem que tenha havido recusa por parte dos apelados, ou mesmo a indicação do valor que entendem devido, fato esse que liberaria a apelante da obrigação, mas, mesmo assim, procurou, por meio desta ação de consignação, a chancela do Poder Judiciário, não havendo que falar em correção do numerário. Inexistindo comprovação de notificação dos credores, não há como acolher o argumento de que sem a recusa por parte dos apelados, ou mesmo a indicação do valor que entenderiam devido, deveria a apelada ter sido liberada da obrigação. Sem reparos a sentença ao condenar a autora, ao pagamento da diferença relativa à correção monetária da quantia de R$ 68.163,48 (sessenta e oito mil cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos) apurada em agosto de 2006 até a data dos depósitos judiciais. Com efeito, a partir da data em que foi realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias é devida a correção monetária do valor apurado no referido documento até o efetivo depósito. Consta, ainda, da sentença que: “Sobre o saldo (diferença do valor corrigido e o valor efetivamente depositado no ano de 2009) deverá incidir juros de mora em relação ao período compreendido entre a data da confecção do laudo de vistoria até o momento que ocorreu citação de cada réu”. De fato, a Funai não se desincumbiu de sua obrigação de purgar a mora, conforme hipóteses previstas no art. 401, incisos I e II, do Código Civil de 2002, já que não demonstrou como chegou ao montante depositado. Precedente: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM TERRAS INDÍGENAS. VALOR CONSIGNADO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO (FUNAI) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consignação em pagamento movida contra ANTÔNIO SOARES DA CRUZ, determinando a atualização do valor referente à indenização de benfeitorias realizadas no Parque Indígena do Araguaia/Ilha do Bananal. A FUNAI alegou já ter depositado o valor devido, mas o réu recusou-se a recebê-lo, levando à propositura da ação consignatória. A sentença determinou a atualização do valor, com a aplicação de correção monetária e juros de mora, o que motivou o recurso da FUNAI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença que condenou a FUNAI à atualização do valor das benfeitorias, com a aplicação de correção monetária e juros de mora, deveria ser anulada por alegada ausência de liquidez; e (ii) se o valor depositado judicialmente pela FUNAI era suficiente para extinguir sua obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite, em situações excepcionais, a prolação de sentença ilíquida, remetendo as partes à liquidação de sentença quando o montante devido não puder ser determinado de imediato, conforme art. 491 do CPC/2015. A condenação pode ser genérica quando a apuração do valor depender de prova demorada ou dispendiosa. 4. Não há comprovação nos autos de que a instituição financeira depositária tenha notificado o credor, conforme exigência do art. 899, § 1º, do CPC/1973. Assim, o simples depósito do valor pela FUNAI não extingue sua obrigação. 5. O fato de o credor não ter impugnado o valor depositado na época não impede a renovação dessa impugnação judicialmente com o ajuizamento da ação de consignação em pagamento. 6. O valor de CR$ 717.084,00 deve ser corrigido monetariamente de 18/10/1993 (data da vistoria) até a data do levantamento feito pelo credor e os juros legais moratórios devem incidir a partir de 18/10/1993 até a data da citação do credor (26/06/2007), nos termos da sentença, que deve ser mantida integralmente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sentença ilíquida é admitida quando o valor devido não pode ser apurado de imediato e a condenação depende de liquidação. 2. A indenização por benfeitorias deve ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora até a citação do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 459 e 899; CPC/2015, art. 491. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.837.436/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.03.2020; TRF1, AC 0000607-10.2004.4.01.4300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 05/05/2022; TRF1, AC 0000555-14.2004.4.01.4300, Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 01/07/2020. (AC 0000586-34.2004.4.01.4300, JUIZ FEDERAL GEORGIANO RODRIGUES MAGALHAES NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 02/12/2024). Assim, além da correção monetária do valor da indenização, são devidos juros de mora, no período compreendido entre a data em que foi realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de benfeitorias, até a data de citação de cada réu. No que se refere aos índices de juros moratórios e correção monetária aplicáveis ao caso, deve ser seguido o posicionamento firmado pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (Tema nº 905), no REsp n. 1.492.221/PR (DJe de 20.03.2018) que se encontra em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STF (Tema nº 810). Este Tribunal alinhou sua jurisprudência a este mesmo entendimento, passando a decidir que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juro de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. *** Em face do exposto, negar provimento à Apelação mantendo a sentença incólume. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0002347-70.2008.4.01.4200 Processo de origem: 0002347-70.2008.4.01.4200 APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS - FUNAI APELADO: SEBASTIANA MATOS DA SILVA, GERALDO RODRIGUES DE MELO, TEREZA VIRIATO, JOSE ALVES DE LIRO, AGNELO RIBEIRO DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM TERRAS INDÍGENAS. VALOR CONSIGNADO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11º, DO CPC/2015. 1. Recurso de apelação interposto de sentença que julgou parcialmente procedente a ação para a) declarar a extinção da obrigação até o montante do depósito judicial; b) condenar a autora ao pagamento da diferença relativa à correção monetária da quantia de R$ 68.163,48 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e quarenta e oito centavos), apurada em agosto de 2006, até a data dos depósitos judiciais, incidindo juros de mora no período compreendido entre a data de confecção do laudo de vistoria e o momento de citação de cada réu. 2. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a incidência de juros e correção monetária sobre os valores pagos a título de indenização das benfeitorias devidas a não indígenas deslocados de terras demarcadas. 3. Inexistindo comprovação de notificação dos credores, não há como acolher o argumento de que sem a recusa por parte dos apelados, ou mesmo a indicação do valor que entenderiam devido, deveria a apelada ter sido liberada da obrigação. 4. Com efeito, a partir da data em que realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias é devida a correção monetária do valor apurado no referido documento até o efetivo depósito. 5. De fato, a Funai não se desincumbiu de sua obrigação de purgar a mora, conforme hipóteses previstas no art. 401, incisos I e II, do Código Civil de 2002, já que não demonstrou como chegou ao montante depositado. 6. Assim, além da correção monetária do valor da indenização, são devidos juros de mora, no período compreendido entre a data em que foi realizado o Laudo de Vistoria e Avaliação de benfeitorias, até a data de citação de cada réu. 7. Este Tribunal alinhou sua jurisprudência a este mesmo entendimento, passando a decidir que as condenações judiciais de natureza administrativa em geral sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro de 2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondente à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juro de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 8. Recurso desprovido. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Dok Calcados Do Sergipe Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Dok Calcados Do Sergipe Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317163860

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-05.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JAMIRES DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JAMIRES DA COSTA SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA

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JOSE DE CASTRO NETO

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GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000586-05.2024.5.20.0005 RECORRENTE: JAMIRES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000586-05.2024.5.20.0005 RECORRENTE: JAMIRES DA COSTA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JAMIRES DA COSTA SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO N° 0000586-05.2024.5.20.0005 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE L PARTES: RECORRENTES: DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTAS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA MULTA DE QUE TRATA O ART. 477, DA CLT - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388, DO C. TST - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O entendimento consagrado na Súmula nº 388, do C. TST refere-se expressamente à massa falida, não se aplicando, assim, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Desse modo, inexistindo nos autos comprovação da efetiva quitação das parcelas resilitórias, tem-se por acertado o julgado que condenou as reclamadas ao pagamento da multa em apreço. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REGULARIDADE. Mostra-se adequado o procedimento adotado pelo juízo a quo, o qual, após a confirmação da abertura de processo de recuperação judicial da executada, acatando a declaração de competência do juízo da recuperação judicial, determinou a habilitação do credor trabalhista perante aquele competente Juízo. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT. VOTO: DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS DA CONDENAÇÃO QUANTO A MULTA DO ARTIGOS 477 DA CLT As recorrentes insurgem-se em face o julgado de origem que as condenou ao pagamento das penalidades impostas pelo artigo 477, da CLT. Aduzem que segue: "Neste tópico relativo a multa do artigo e 477, da CLT, poderíamos entender, prima facie, que, preenchidos os requisitos para a aplicação da multa, estaria então obrigada a Recuperanda, ora reclamada. No entanto, tal análise poderia soar precipitada, sobretudo porquanto não observados os impedimentos legais impostos pela legislação Falimentar no que se refere à disposição de patrimônio de empresas em recuperação judicial e à impossibilidade de adoção de medidas que beneficiem determinados credores em detrimento dos demais no âmbito de processos concursais. Seja na recuperação judicial, seja na falência, uma vez que iniciado o procedimento falimentar, a sociedade não pode mais dispor do seu patrimônio da forma que o fazia anteriormente1. Aliás, conduta nesse sentido certamente constituiria infração prevista no art. 172 da LRF2, bem como incorreria em violação ao princípio do par conditio creditorum3. Desse modo, não se trataria de deliberado inadimplemento ao credor trabalhista das verbas incontroversas quando da audiência, mas sim de verdadeira impossibilidade por parte da empresa reclamada de dispor de tais valores. Aplicar a multa prevista no artigo 477, da CLT, diante de tais circunstâncias soaria totalmente ilógico, eis que não se estaria por sancionar conduta desvinculada daquilo preceituado pela legislação nacional, mas por sancionar conduta integralmente em acordo àquilo preceituado pela LREF. Foi nesse sentido que foram apresentados entendimentos recentes no âmbito da Justiça do Trabalho entendendo pela inaplicabilidade da referida multa quando a empresa se encontra em recuperação judicial4. Contudo, tal entendimento só pode ser aplicável às situações onde, já à data da audiência, se encontrava a reclamada em recuperação judicial. Tal requisito resta em consonância com o intento da aplicação da multa: caso ainda não deferido o processamento da recuperação judicial da reclamada à época da audiência, não haveria escusa vinculada à impossibilidade de pagamento aos credores por violação do par conditio creditorum. Tão somente com o início do procedimento recuperatório é que efetivamente se daria a impossibilidade de pagamento de verbas a credor específico de maneira unilateral5. No entanto, ainda hoje, o entendimento majoritário no âmbito da Justiça do Trabalho se vincula à aplicação da multa anteriormente referida independentemente da condição recuperacional da empresa reclamada6. Entende-se, de forma geral, que "o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa recuperanda do pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na primeira oportunidade em que comparecer a esta justiça Especializada, sob pena de incidência da multa do art. 467 da CLT"7. Tal corrente, embora dominante, não apresenta afinidade lógica com o raciocínio empregado na aplicação da legislação pátria. Sobretudo, não parece estar de acordo com as próprias súmulas ementadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. A súmula 388 do TST refere que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Nesse ponto, não se questiona que a súmula trata expressamente sobre "massa falida", vinculada à falência das empresas. Contudo, o ponto que efetivamente parecer estar sendo contradito pela posição majoritária sobre a aplicação da multa se vincula de maneira mais geral à impossibilidade de disposição do patrimônio da reclamada. Conforme descrito na decisão proferida nos autos de recurso julgado sob relatoria do ministro João Oreste Dalazen8, que, dentre outras, serviu como base à elaboração da súmula supracitada, o entendimento pela inaplicabilidade da multa referida no art. 467 da CLT não se vincula simplesmente à condição de massa falida, mas sim à condição de "estar impedida de saldar qualquer título fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista". De igual modo, foi essa a racionalidade contida na decisão de relatoria do ministro Ives Gandra Martins Filho9, que entendeu pela inaplicabilidade da multa prevista no art. 467 da CLT por estar "legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência", sendo essa a razão de entender ser "incompatível com as normas falimentares a aplicação do art. 467 da CLT". Nesta seara, igualmente merece destaque o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul. Por se tratar a recuperação judicial de condição que torna a recuperanda "impedida, por lei, de efetuar pagamento a qualquer credor sujeito aos efeitos da recuperação, em especial no prazo de suspensão das ações e execuções contra o devedor (art. 6º da lei 11.101/05), sob pena de ofensa a par conditio creditorum", é que não pode ser considerado exigível multa contratual vinculada ao inadimplemento da obrigação. Isto é, "não houve o simples inadimplemento do acordo e sim a suspensão da exigibilidade", em decorrência da impossibilidade efetiva de dispor sobre patrimônio10. Aqui, giza-se novamente, a condição de impedimento do saldo de créditos específicos que, de forma geral, estariam submetidos ao processo falimentar, não se restringe aos casos de falência, onde a reclamada resta constituída sobre a condição de massa falida, mas também se vincula aos casos onde a reclamada se encontra em recuperação judicial, igualmente impossibilitada de adiantar valores a credores específicos sem que em consonância com aquilo previsto no plano de recuperação judicial. Assim, inobstante constitua posição jurisprudencial minoritária no âmbito da justiça do Trabalho, entende-se que o correto entendimento a ser aplicado é justamente aquele vinculado à inaplicabilidade das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, sobretudo por ser posição que melhor se adequa não apenas ao preceituado pela Lei de Recuperação Judicial e Falências, mas também por estar de acordo com a ratio de súmula ementada pelo Tribunal Superior do Trabalho, restando evidente o PROVIMENTO do recurso, AFASTANDO-SE a condenação quanto a multa do artigo 477, da CLT." Assim se manifestou o juízo de piso sobre a matéria: "(...) A inconteste inadimplência das verbas resilitórias torna procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Registre-se que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa Recuperanda do pagamento das verbas resilitórias e das sanções consectárias ao inadimplemento.(...)" Aprecio. Inicialmente, cumpre registrar que restou incontroverso o não pagamento das verbas resilitórias de maneira devida, não sendo o tema sequer objeto do debate recursal. Assim, tem-se como cerne da questão a possibilidade de deferimento, ou não, da multa de que trata o art. 477, da CLT, por ser a Apelante, in casu, empresa em recuperação judicial. Como se sabe, a multa do art. 477, §8º, da CLT é cabível quando não se tem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal. Nesse sentido, importa registrar que o instituto da recuperação judicial, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao negócio, sendo certo que a recuperação judicial, por si só, não elide a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando as verbas rescisórias não forem adimplidas no prazo legal como ocorreu no presente caso. A Súmula nº 388 do TST trata expressamente da massa falida, situação distinta da recuperação judicial. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa do pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal. Conforme decidido pelo juízo de origem, a recuperação judicial suspende os atos executórios, mas não desobriga o empregador do adimplemento das verbas rescisórias, cuja natureza alimentar se sobrepõe. A inadimplência atrai, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, colaciono os precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010011-95.2024.5.18.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 17/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de que as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT sendo, portanto, inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula nº 388 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000586-05.2022.5.12.0035. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Por todo exposto, mantém-se incólume a sentença que aplicou a multa prevista no artigo 477, §8° da CLT. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O recorrente requer que eventual execução dos créditos trabalhistas seja suspensa e remetida ao juízo da recuperação judicial, impedindo atos de constrição patrimonial. Quanto à matéria, consta das razões recursais: "C. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA Impende consignar a este respeitável juízo que, desde o segundo semestre de 2022, a empresa reclamada, que faz pare do Grupo DOK, vem sofrendo grande impacto financeiro decorrente do refreamento da economia e do consumo em razão do final do período pandêmico e, ainda, da instabilidade e incerteza política pela qual passa o Brasil. Nesse diapasão, em 01 de fevereiro de 2023 a Reclamada impetrou pedido de recuperação judicial que, em 09 de fevereiro de 2023, teve seu processamento deferido, desde então a empresa está em regime de Recuperação Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, cujo processamento foi DEFERIDO pelo D. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Frei Paulo - SE, processo de nº 0000162- 35.2023.8.25.0028 (distribuição 01.02.2023), conforme trechos colacionados: [...] Por determinação expressa do legislador, a recuperação abrange "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" (art. 49, da Lei 11.101/05) e, o pagamento de qualquer valor fora dos mecanismos previstos em lei caracteriza crime, tipificado no artigo 172, da referida lei, assim redigido: [...] A mera análise situação da empresa e o ordenamento jurídico em vigor - e não apenas a legislação trabalhista - demonstra a impossibilidade legal de a empresa efetuar os eventuais pagamentos. Pelo contrário, o pagamento de eventual obrigação abrangida pela recuperação judicial em relação à reclamada encontra óbice intransponível na Lei 11.101/05. Nesse sentido, todas as atividades da empresa encontram-se acompanhadas pelo juízo da recuperação judicial e pelo administrador judicial nomeado pelo referido juízo. Por fim, ainda que ignorados todos esses fatos, na hipótese de execução de eventuais valores, ou ainda bloqueios ou constrições provisórias do ativo imobilizado da reclamada, estar-se-ia declarando não apenas a falência da empresa como também a imediata paralisação de todas as suas atividades. Tal consequência não apenas resultaria em prejuízo a todos os credores como também resultaria e incalculável prejuízo aos consumidores, à sociedade e aos próprios trabalhadores que veriam sepultada qualquer possibilidade de recuperação da empresa e efetivo pagamento de seus créditos. Sem prejuízo do quanto já esclarecido, se iniciada a execução ou qualquer ato de constrição patrimonial, seja definitiva ou provisória, restaria ferido de morte o próprio princípio de preservação da empresa abraçado pelo legislador no artigo 47, da Lei 11.101/05, assim redigido: [...] Vale informar ainda, que a alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências, pela Lei nº 14.112/2020, também proíbe expressamente atos de constrição contra a empresa devedora, nos termos do art. 6º inciso III, da Lei nº 11.101/2005: [...] Diante de tais dispositivos, no momento do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, todas as ações e execuções, bem como os atos a elas inerentes contra o devedor em recuperação judicial ficam suspensas. Assim, após liquidado o valor dos créditos trabalhistas, seus titulares serão inscritos de forma definitiva no rol de credores e pagos na forma definida pelo plano de recuperação judicial, sem prejuízo de requerem sua inscrição provisória pelo valor do pedido, como lhes faculta a lei. Outrossim, no âmbito desta Justiça Especializada destacamos decisão em CONFLITO DE COMPETÊNCIA junto ao Supremo Tribunal Federal: [...] A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário, conforme ementa abaixo transcrita: [...] O C.STF apoiou-se no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 que dispõe que a ação prossegue na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito trabalhista que em seguida deverá ser inscrito no quadro-geral de credores perante o Juízo Falimentar: [...] Também se apoiou no art. 76 e seu respectivo parágrafo único que dispõem sobre a competência e indivisibilidade do juízo universal da falência: [...] Com a aprovação do plano, qualquer alteração promovida em suas dívidas terá efeito de novação, nos termos do artigo 59, da Lei 11.101/05, in verbis: [...] Ademais, independente da vontade da ré, todos os créditos sujeitos ao procedimento de recuperação judicial - inclusive os trabalhistas - serão ordinariamente pagos e quitados na forma a ser aprovada no plano de recuperação judicial, em relação aos quais todos os credores poderão apresentar objeções, e que apenas será implementado se aprovado pela maioria dos credores, considerando a votação específica dos credores trabalhistas em classe separada. Mais ainda, mesmo não fosse aprovado o plano de recuperação, cabe ao juízo em que tramita o processo convolá-lo em falência [1], hipótese em que os ativos da empresa serão liquidados e os créditos trabalhistas pagos com o privilégio que lhe garante o legislador. Assim, a efetivação de qualquer ato de oneração patrimonial de bens da reclamada em razão de créditos, neste caso aqui ilustrado, de forma provisória, através de hipoteca judiciária, que se encontram sujeitos à recuperação judicial mostrase absolutamente descabida, ilegal e contrária ao procedimento específico e especial regulado pela Lei n.º 11.101/05. Nesse diapasão, a disposição do transcrito artigo 6º, da Lei 11.101/05, tem objetivo específico: impedir que qualquer credor abrangido pela recuperação judicial esquive-se do esforço coletivamente empreendido e submetido à fiscalização do juízo concursal, do administrador judicial e dos próprios credores - tal qual abraçado pelo legislador brasileiro - para buscar por meio de atos de oneração ou alienação do ativo da empresa o pagamento privilegiado de suas dívidas em evidente ofensa à lei. Em verdade, se a lei não previsse a suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial estaria privilegiando, em última instância, determinados credores em detrimento dos demais e da ordem de privilégios determinada pelo próprio legislador como representante da sociedade. Nesse sentido, há evidente ofensa à par conditio creditorum. Marcelo Papaléo de Souza11, em interessante estudo sobre o tema, mencionando as consequências da recuperação judicial no direito do trabalho, afirma: [...] Outrossim, estabelece-se ainda a suspensão de quaisquer atos que beneficiem o reclamante, inclusive o levantamento de depósitos recursais e bloqueios judiciais pelo Bacen- Jud, sendo que o destino dos mesmos caberá ao juízo da recuperação judicial, conforme entendimento do Excelso Pretório: [...] Portanto, requer a reclamada, o PROVIMENTO do recurso, para que em caso de eventual condenação, a qualquer título, que quando da LIQUIDAÇAO de sentença, o referido crédito seja remetido ao Plano de Recuperação Judicial, junto ao D. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Frei Paulo - SE, processo de nº 0000162- 35.2023.8.25.0028, nos termos do artigo 49, da Lei 11.101/2005, suspendendo a execução em si, determinando-se a revogação de qualquer liminar, ato expropriatório, levantamento de numerários, bloqueios ou constrições judiciais para com quaisquer bens do ativo imobilizado da reclamada, pois o juízo da recuperação é unicamente competente para a análise do destino dos mesmos, pelas razoes de fato e de direito acima expendidas." Consta da sentença: "Nos autos, a informação de que parte Reclamada ajuizou ação de recuperação judicial. O deferimento do processamento da recuperação judicial, disciplinada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, de acordo com o seu art. 6º e parágrafos, suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, por um certo prazo, que pode ser prorrogado pelo Juiz da recuperação. De acordo especificamente com o § 2º: (...) Sendo assim, após o trânsito em julgado da presente demanda trabalhista, o crédito obreiro deverá ser inscrito no quadro geral de credores, na classe própria" Ao exame. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito, nos termos da Lei nº 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º. A lei de recuperação judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalvou expressamente as demandas trabalhistas em fase de conhecimento. O art. 6º, §2º buscou a manutenção das ações trabalhistas que não tenham transitado em julgado, transferindo ao Juízo Universal apenas a execução da sentença. Neste caso, encontra-se a ação em fase de conhecimento, não tendo havido seu trânsito em julgado. Em razão disso, torna-se precipitada a discussão trazida pela recorrente acerca de ato expropriatório na atual fase processual, devendo os autos prosseguirem normalmente e as alegações quanto à execução serem alegadas e analisadas após o trânsito em julgado. DOS JUROS DA FASE PRÉ-JUDICIAL Quanto ao tópico em epígrafe a recorrentes aduz que: "D. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA: No dia 12 de fevereiro de 2021 foi publicada a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre os critérios a serem adotados para correção dos créditos trabalhistas. Trata-se de decisão proferida nas seguintes ações: ADIs 5867e 6021 e ADCs 58 e 59. Essas demandas, em síntese, tratam do critério de correção dos débitos trabalhistas, mormente em razão da alegada inconstitucionalidade dos dispositivos legais que indicavam a TR (Taxa Referencial) como fator de atualização dos débitos trabalhistas - artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Esse tema da atualização dos débitos trabalhistas foi levado ao STF por meio das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, tendo o relator, ministro Gilmar Mendes, deferido a liminar12 e determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvessem o tema. Apresentado o necessário resumo do contexto fático e jurídico, passemos à análise da decisão de mérito da Corte Suprema. No dia 18 de dezembro de 2020 o Pleno do STF concluiu o julgamento das ações do controle concentrado (ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59) que tratavam da constitucionalidade da aplicação da TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas. Nesse julgamento prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, com o seguinte dispositivo: [...] O voto vencedor, em síntese, afastou a aplicação dos juros de mora e fixou como fator de atualização dos débitos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial e a Selic na fase judicial. A decisão adotou, de forma expressa, como parâmetros de correção, o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral, nos termos do artigo 406 do Código Civil13. Assim, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§12 e 14, ou artigo 535, §§5º e 7º, do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Além disso, o tema dos juros de mora chegou novamente ao Supremo. No dia 04 de março de 2021, nos autos da Reclamação 46023/MG, o Ministro Alexandre de Morais proferiu decisão determinando que não são aplicáveis os juros de mora cumulados com a SELIC ao longo da fase processual. Para o Ministro "a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil". Portanto, a partir da decisão proferida em dezembro de 2020, referenda-se a inaplicabilidade dos juros de mora na apuração de créditos trabalhistas, sob pena de anatocismo. Desta feita, requer-se o PROVIMENTO do recurso, promovendo-se a aplicação da ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59 afastando-se a aplicação dos juros de mora e fixando como fator de atualização dos débitos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial e a Selic na fase judicial, bem como o recente entendimento do STF, junto a Reclamação 46023/MG, sendo que na fase judicial, ter-se-á apenas a aplicação da Selic, afastando-se a cobrança de juros." A sentença está assim decidida: "(...) B) Correção monetária. Em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, considerando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nas ações diretas de constitucionalidade ADCs 58 e 59, e nas ações diretas de inconstitucionalidade de n. 5.867 e 6.021, até que sobreviesse solução deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplolegislativa, Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Entretanto, em 31/08/2024 entrou em vigor a lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, determinando a aplicação do IPCA, como índice geral de correção monetária, e, observada a modulação dada pela SDI do TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, deverá ser aplicada a nova metodologia, com as seguintes incidências: Na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39 da lei 8177/91.)(grifo nosso) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a taxa SELIC, que já inclui os juros de mora. A partir 30/08/2024: o IPCA e os juros mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero) na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, na forma do art. 406 §§ único e 3º do Código Civil.(...)" Passo a decidir. Em 18/12/2020, o E. STF, em decisão plenária, decidiu a questão atinente aos juros e correção, nos seguintes termos, in verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais),vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Ainda, em julgamento de embargos de declaração, em 22/10/2021 (ADI 5867), o STF decidiu que a correção pela taxa Selic dos depósitos recursais e de dívidas trabalhistas deve ser feita a partir do ajuizamento da ação, e não desde a citação, como havia determinado; ficando o IPCA como índice até a data do ajuizamento. Vejamos o que restou decidido no julgamento dos embargos de declaração da ADI 5867: Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Ainda, em se tratando de juros de mora, a Lei 8.177/91 distingue os períodos, sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). No julgamento da ADC 58, o STF afastou tão somente o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (no que se refere aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (no que se refere à correção monetária), o que conduz à conclusão de que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. Por conseguinte, devem ser computados juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual e o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. E outro não poderia ser o entendimento, já que o próprio STF, na ementa do julgado da ADC58 (item 6), assim consigna expressamente: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (...)" No caso em apreço, observo que houve acorreta determinação pelo sentenciante, com a devida observância pela Contadoria da Vara, do quanto disposto na ADC 58, a saber, o IPCA-E, com incidência de juros, na fase pré-judicial, e a taxa SELIC, sem juros, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do que se vê no critério de cálculo e Fundamentação legal da planilha de ID. 66513Ca. Por tais razões, preservo a sentença, no particular. DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A autora insurge-se contra a decisão de ID. f3e0257, por meio da qual o Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução. Ademais, requer o redirecionamento da presente execução a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Para tanto aduzem que: "Excelência, o cerne da presente insurgência reside na pretensão das Reclamadas de submeter o crédito trabalhista ao juízo da recuperação judicial, em flagrante afronta aos direitos sociais consagrados no art. 7º da Constituição Federal e à própria natureza alimentar do crédito trabalhista. Impende ressaltar, ab initio, que a recuperação judicial de uma empresa não pode servir como escudo para afastar a execução de créditos trabalhistas quando há outra empresa solidária com capacidade financeira para adimplir a obrigação. No caso em tela, a Reclamada ESPOSENDE LTDA, apesar de formalmente estar em recuperação judicial, possui situação financeira saudável, sendo notório no mercado regional sua liquidez e continuidade regular de suas operações comerciais. Trata-se de empresa que deliberadamente ingressou no processo de recuperação judicial do grupo econômico por questões estratégicas, sem que estivesse, de fato, em situação de crise econômico-financeira. Consoante a jurisprudência mais recente do C. TST, a execução deve prosseguir contra o devedor solvente, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: (...) A aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da proteção ao trabalho e da função social da propriedade. O fato de uma empresa do grupo estar em recuperação judicial não impede a execução contra outra empresa solvente do mesmo grupo, mormente quando comprovada a existência de grupo econômico por coordenação, como expressamente reconhecido na r. sentença. Na verdade, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 583.955/RJ, citado pelas Reclamadas, não obsta o prosseguimento da execução contra devedora solidária solvente. O que a Suprema Corte estabeleceu foi a competência do juízo universal para processar a execução contra a empresa em recuperação, não impedindo, contudo, o prosseguimento da execução contra devedora solidária solvente. Ademais, o § 3º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que "o juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria." Tal disposição evidencia que a competência da Justiça do Trabalho não se limita apenas à fase de conhecimento, podendo estender-se à fase de execução quando houver devedor solidário solvente. Nesse mesmo sentido, vale transcrever o magistério do Ministro Alexandre de Moraes, que em decisão paradigmática no STF, assim pontuou: (...) DA SOLIDARIEDADE COMO GARANTIA DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS O instituto da solidariedade passiva, previsto no art. 275 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da CLT, faculta ao credor exigir a totalidade da dívida de qualquer dos devedores solidários. No caso em tela, a r. sentença reconheceu expressamente a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, sendo inequívoca a responsabilidade solidária entre elas. O propósito do reconhecimento do grupo econômico é justamente ampliar as garantias dos créditos trabalhistas, não sendo razoável que a recuperação judicial de uma das empresas do grupo sirva como subterfúgio para frustrar a execução do crédito alimentar contra outra empresa solvente do mesmo grupo. A tese defendida pelas Reclamadas, de que o crédito deve ser submetido ao juízo recuperacional, ainda que exista outra empresa solidária com capacidade financeira para adimplir a obrigação, vai de encontro ao princípio da proteção, basilar no Direito do Trabalho, além de afrontar o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Nesse sentido, o TST tem reiteradamente decidido: (...)"" Extrai-se da sentença: "2.3 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos autos, a informação de que parte Reclamada ajuizou ação de recuperação judicial. O deferimento do processamento da recuperação judicial, disciplinada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, de acordo com o seu art. 6º e parágrafos, suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, por um certo prazo, que pode ser prorrogado pelo Juiz da recuperação. De acordo especificamente com o § 2º: É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro- geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, após o trânsito em julgado da presente demanda trabalhista, o crédito obreiro deverá ser inscrito no quadro geral de credores, na classe própria." Ao exame. Conforme se verifica na decisão de primeiro grau, ficou determinado que, após o trânsito em julgado, o crédito obreiro deve ser inscrito no quadro geral de credores, havendo orientação para o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal, a Justiça do Trabalho não detém competência para promover atos de expropriação patrimonial da empresa em recuperação judicial, restringindo-se sua atuação à liquidação do crédito e à expedição da certidão para fins de habilitação perante o Juízo universal da recuperação. A teor do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, cabe ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre o pagamento dos créditos, ainda que extraconcursais, observando-se a preservação da empresa e o plano aprovado. Também não pode prosperar o pedido de redirecionamento da presente execução para empresa do mesmo grupo econômico, qual seja, ESPOSENDE LTDA, posto que a continuidade da marcha processual executória em face da Empresa que ainda está em boa situação econômica colocaria em risco a continuidade das atividades das empresas do grupo que estão em recuperação, indo de encontro ao objetivo primordial do plano de recuperação judicial. Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios e abalizados fundamentos. Isso posto, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes litigantes e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recurso Ordinários interpostos pelas partes litigantes e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAMIRES DA COSTA SANTOS

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Dok Calcados Do Sergipe Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Dok Calcados Do Sergipe Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 317163911

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-05.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JAMIRES DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JAMIRES DA COSTA SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000586-05.2024.5.20.0005 RECORRENTE: JAMIRES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000586-05.2024.5.20.0005 RECORRENTE: JAMIRES DA COSTA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JAMIRES DA COSTA SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO N° 0000586-05.2024.5.20.0005 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE L PARTES: RECORRENTES: DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTAS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA MULTA DE QUE TRATA O ART. 477, DA CLT - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388, DO C. TST - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O entendimento consagrado na Súmula nº 388, do C. TST refere-se expressamente à massa falida, não se aplicando, assim, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Desse modo, inexistindo nos autos comprovação da efetiva quitação das parcelas resilitórias, tem-se por acertado o julgado que condenou as reclamadas ao pagamento da multa em apreço. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REGULARIDADE. Mostra-se adequado o procedimento adotado pelo juízo a quo, o qual, após a confirmação da abertura de processo de recuperação judicial da executada, acatando a declaração de competência do juízo da recuperação judicial, determinou a habilitação do credor trabalhista perante aquele competente Juízo. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT. VOTO: DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS DA CONDENAÇÃO QUANTO A MULTA DO ARTIGOS 477 DA CLT As recorrentes insurgem-se em face o julgado de origem que as condenou ao pagamento das penalidades impostas pelo artigo 477, da CLT. Aduzem que segue: "Neste tópico relativo a multa do artigo e 477, da CLT, poderíamos entender, prima facie, que, preenchidos os requisitos para a aplicação da multa, estaria então obrigada a Recuperanda, ora reclamada. No entanto, tal análise poderia soar precipitada, sobretudo porquanto não observados os impedimentos legais impostos pela legislação Falimentar no que se refere à disposição de patrimônio de empresas em recuperação judicial e à impossibilidade de adoção de medidas que beneficiem determinados credores em detrimento dos demais no âmbito de processos concursais. Seja na recuperação judicial, seja na falência, uma vez que iniciado o procedimento falimentar, a sociedade não pode mais dispor do seu patrimônio da forma que o fazia anteriormente1. Aliás, conduta nesse sentido certamente constituiria infração prevista no art. 172 da LRF2, bem como incorreria em violação ao princípio do par conditio creditorum3. Desse modo, não se trataria de deliberado inadimplemento ao credor trabalhista das verbas incontroversas quando da audiência, mas sim de verdadeira impossibilidade por parte da empresa reclamada de dispor de tais valores. Aplicar a multa prevista no artigo 477, da CLT, diante de tais circunstâncias soaria totalmente ilógico, eis que não se estaria por sancionar conduta desvinculada daquilo preceituado pela legislação nacional, mas por sancionar conduta integralmente em acordo àquilo preceituado pela LREF. Foi nesse sentido que foram apresentados entendimentos recentes no âmbito da Justiça do Trabalho entendendo pela inaplicabilidade da referida multa quando a empresa se encontra em recuperação judicial4. Contudo, tal entendimento só pode ser aplicável às situações onde, já à data da audiência, se encontrava a reclamada em recuperação judicial. Tal requisito resta em consonância com o intento da aplicação da multa: caso ainda não deferido o processamento da recuperação judicial da reclamada à época da audiência, não haveria escusa vinculada à impossibilidade de pagamento aos credores por violação do par conditio creditorum. Tão somente com o início do procedimento recuperatório é que efetivamente se daria a impossibilidade de pagamento de verbas a credor específico de maneira unilateral5. No entanto, ainda hoje, o entendimento majoritário no âmbito da Justiça do Trabalho se vincula à aplicação da multa anteriormente referida independentemente da condição recuperacional da empresa reclamada6. Entende-se, de forma geral, que "o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa recuperanda do pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na primeira oportunidade em que comparecer a esta justiça Especializada, sob pena de incidência da multa do art. 467 da CLT"7. Tal corrente, embora dominante, não apresenta afinidade lógica com o raciocínio empregado na aplicação da legislação pátria. Sobretudo, não parece estar de acordo com as próprias súmulas ementadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. A súmula 388 do TST refere que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Nesse ponto, não se questiona que a súmula trata expressamente sobre "massa falida", vinculada à falência das empresas. Contudo, o ponto que efetivamente parecer estar sendo contradito pela posição majoritária sobre a aplicação da multa se vincula de maneira mais geral à impossibilidade de disposição do patrimônio da reclamada. Conforme descrito na decisão proferida nos autos de recurso julgado sob relatoria do ministro João Oreste Dalazen8, que, dentre outras, serviu como base à elaboração da súmula supracitada, o entendimento pela inaplicabilidade da multa referida no art. 467 da CLT não se vincula simplesmente à condição de massa falida, mas sim à condição de "estar impedida de saldar qualquer título fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista". De igual modo, foi essa a racionalidade contida na decisão de relatoria do ministro Ives Gandra Martins Filho9, que entendeu pela inaplicabilidade da multa prevista no art. 467 da CLT por estar "legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência", sendo essa a razão de entender ser "incompatível com as normas falimentares a aplicação do art. 467 da CLT". Nesta seara, igualmente merece destaque o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul. Por se tratar a recuperação judicial de condição que torna a recuperanda "impedida, por lei, de efetuar pagamento a qualquer credor sujeito aos efeitos da recuperação, em especial no prazo de suspensão das ações e execuções contra o devedor (art. 6º da lei 11.101/05), sob pena de ofensa a par conditio creditorum", é que não pode ser considerado exigível multa contratual vinculada ao inadimplemento da obrigação. Isto é, "não houve o simples inadimplemento do acordo e sim a suspensão da exigibilidade", em decorrência da impossibilidade efetiva de dispor sobre patrimônio10. Aqui, giza-se novamente, a condição de impedimento do saldo de créditos específicos que, de forma geral, estariam submetidos ao processo falimentar, não se restringe aos casos de falência, onde a reclamada resta constituída sobre a condição de massa falida, mas também se vincula aos casos onde a reclamada se encontra em recuperação judicial, igualmente impossibilitada de adiantar valores a credores específicos sem que em consonância com aquilo previsto no plano de recuperação judicial. Assim, inobstante constitua posição jurisprudencial minoritária no âmbito da justiça do Trabalho, entende-se que o correto entendimento a ser aplicado é justamente aquele vinculado à inaplicabilidade das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, sobretudo por ser posição que melhor se adequa não apenas ao preceituado pela Lei de Recuperação Judicial e Falências, mas também por estar de acordo com a ratio de súmula ementada pelo Tribunal Superior do Trabalho, restando evidente o PROVIMENTO do recurso, AFASTANDO-SE a condenação quanto a multa do artigo 477, da CLT." Assim se manifestou o juízo de piso sobre a matéria: "(...) A inconteste inadimplência das verbas resilitórias torna procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Registre-se que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa Recuperanda do pagamento das verbas resilitórias e das sanções consectárias ao inadimplemento.(...)" Aprecio. Inicialmente, cumpre registrar que restou incontroverso o não pagamento das verbas resilitórias de maneira devida, não sendo o tema sequer objeto do debate recursal. Assim, tem-se como cerne da questão a possibilidade de deferimento, ou não, da multa de que trata o art. 477, da CLT, por ser a Apelante, in casu, empresa em recuperação judicial. Como se sabe, a multa do art. 477, §8º, da CLT é cabível quando não se tem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal. Nesse sentido, importa registrar que o instituto da recuperação judicial, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao negócio, sendo certo que a recuperação judicial, por si só, não elide a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando as verbas rescisórias não forem adimplidas no prazo legal como ocorreu no presente caso. A Súmula nº 388 do TST trata expressamente da massa falida, situação distinta da recuperação judicial. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa do pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal. Conforme decidido pelo juízo de origem, a recuperação judicial suspende os atos executórios, mas não desobriga o empregador do adimplemento das verbas rescisórias, cuja natureza alimentar se sobrepõe. A inadimplência atrai, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, colaciono os precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010011-95.2024.5.18.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 17/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de que as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT sendo, portanto, inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula nº 388 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000586-05.2022.5.12.0035. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Por todo exposto, mantém-se incólume a sentença que aplicou a multa prevista no artigo 477, §8° da CLT. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O recorrente requer que eventual execução dos créditos trabalhistas seja suspensa e remetida ao juízo da recuperação judicial, impedindo atos de constrição patrimonial. Quanto à matéria, consta das razões recursais: "C. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA Impende consignar a este respeitável juízo que, desde o segundo semestre de 2022, a empresa reclamada, que faz pare do Grupo DOK, vem sofrendo grande impacto financeiro decorrente do refreamento da economia e do consumo em razão do final do período pandêmico e, ainda, da instabilidade e incerteza política pela qual passa o Brasil. Nesse diapasão, em 01 de fevereiro de 2023 a Reclamada impetrou pedido de recuperação judicial que, em 09 de fevereiro de 2023, teve seu processamento deferido, desde então a empresa está em regime de Recuperação Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, cujo processamento foi DEFERIDO pelo D. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Frei Paulo - SE, processo de nº 0000162- 35.2023.8.25.0028 (distribuição 01.02.2023), conforme trechos colacionados: [...] Por determinação expressa do legislador, a recuperação abrange "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" (art. 49, da Lei 11.101/05) e, o pagamento de qualquer valor fora dos mecanismos previstos em lei caracteriza crime, tipificado no artigo 172, da referida lei, assim redigido: [...] A mera análise situação da empresa e o ordenamento jurídico em vigor - e não apenas a legislação trabalhista - demonstra a impossibilidade legal de a empresa efetuar os eventuais pagamentos. Pelo contrário, o pagamento de eventual obrigação abrangida pela recuperação judicial em relação à reclamada encontra óbice intransponível na Lei 11.101/05. Nesse sentido, todas as atividades da empresa encontram-se acompanhadas pelo juízo da recuperação judicial e pelo administrador judicial nomeado pelo referido juízo. Por fim, ainda que ignorados todos esses fatos, na hipótese de execução de eventuais valores, ou ainda bloqueios ou constrições provisórias do ativo imobilizado da reclamada, estar-se-ia declarando não apenas a falência da empresa como também a imediata paralisação de todas as suas atividades. Tal consequência não apenas resultaria em prejuízo a todos os credores como também resultaria e incalculável prejuízo aos consumidores, à sociedade e aos próprios trabalhadores que veriam sepultada qualquer possibilidade de recuperação da empresa e efetivo pagamento de seus créditos. Sem prejuízo do quanto já esclarecido, se iniciada a execução ou qualquer ato de constrição patrimonial, seja definitiva ou provisória, restaria ferido de morte o próprio princípio de preservação da empresa abraçado pelo legislador no artigo 47, da Lei 11.101/05, assim redigido: [...] Vale informar ainda, que a alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências, pela Lei nº 14.112/2020, também proíbe expressamente atos de constrição contra a empresa devedora, nos termos do art. 6º inciso III, da Lei nº 11.101/2005: [...] Diante de tais dispositivos, no momento do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, todas as ações e execuções, bem como os atos a elas inerentes contra o devedor em recuperação judicial ficam suspensas. Assim, após liquidado o valor dos créditos trabalhistas, seus titulares serão inscritos de forma definitiva no rol de credores e pagos na forma definida pelo plano de recuperação judicial, sem prejuízo de requerem sua inscrição provisória pelo valor do pedido, como lhes faculta a lei. Outrossim, no âmbito desta Justiça Especializada destacamos decisão em CONFLITO DE COMPETÊNCIA junto ao Supremo Tribunal Federal: [...] A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário, conforme ementa abaixo transcrita: [...] O C.STF apoiou-se no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 que dispõe que a ação prossegue na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito trabalhista que em seguida deverá ser inscrito no quadro-geral de credores perante o Juízo Falimentar: [...] Também se apoiou no art. 76 e seu respectivo parágrafo único que dispõem sobre a competência e indivisibilidade do juízo universal da falência: [...] Com a aprovação do plano, qualquer alteração promovida em suas dívidas terá efeito de novação, nos termos do artigo 59, da Lei 11.101/05, in verbis: [...] Ademais, independente da vontade da ré, todos os créditos sujeitos ao procedimento de recuperação judicial - inclusive os trabalhistas - serão ordinariamente pagos e quitados na forma a ser aprovada no plano de recuperação judicial, em relação aos quais todos os credores poderão apresentar objeções, e que apenas será implementado se aprovado pela maioria dos credores, considerando a votação específica dos credores trabalhistas em classe separada. Mais ainda, mesmo não fosse aprovado o plano de recuperação, cabe ao juízo em que tramita o processo convolá-lo em falência [1], hipótese em que os ativos da empresa serão liquidados e os créditos trabalhistas pagos com o privilégio que lhe garante o legislador. Assim, a efetivação de qualquer ato de oneração patrimonial de bens da reclamada em razão de créditos, neste caso aqui ilustrado, de forma provisória, através de hipoteca judiciária, que se encontram sujeitos à recuperação judicial mostrase absolutamente descabida, ilegal e contrária ao procedimento específico e especial regulado pela Lei n.º 11.101/05. Nesse diapasão, a disposição do transcrito artigo 6º, da Lei 11.101/05, tem objetivo específico: impedir que qualquer credor abrangido pela recuperação judicial esquive-se do esforço coletivamente empreendido e submetido à fiscalização do juízo concursal, do administrador judicial e dos próprios credores - tal qual abraçado pelo legislador brasileiro - para buscar por meio de atos de oneração ou alienação do ativo da empresa o pagamento privilegiado de suas dívidas em evidente ofensa à lei. Em verdade, se a lei não previsse a suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial estaria privilegiando, em última instância, determinados credores em detrimento dos demais e da ordem de privilégios determinada pelo próprio legislador como representante da sociedade. Nesse sentido, há evidente ofensa à par conditio creditorum. Marcelo Papaléo de Souza11, em interessante estudo sobre o tema, mencionando as consequências da recuperação judicial no direito do trabalho, afirma: [...] Outrossim, estabelece-se ainda a suspensão de quaisquer atos que beneficiem o reclamante, inclusive o levantamento de depósitos recursais e bloqueios judiciais pelo Bacen- Jud, sendo que o destino dos mesmos caberá ao juízo da recuperação judicial, conforme entendimento do Excelso Pretório: [...] Portanto, requer a reclamada, o PROVIMENTO do recurso, para que em caso de eventual condenação, a qualquer título, que quando da LIQUIDAÇAO de sentença, o referido crédito seja remetido ao Plano de Recuperação Judicial, junto ao D. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Frei Paulo - SE, processo de nº 0000162- 35.2023.8.25.0028, nos termos do artigo 49, da Lei 11.101/2005, suspendendo a execução em si, determinando-se a revogação de qualquer liminar, ato expropriatório, levantamento de numerários, bloqueios ou constrições judiciais para com quaisquer bens do ativo imobilizado da reclamada, pois o juízo da recuperação é unicamente competente para a análise do destino dos mesmos, pelas razoes de fato e de direito acima expendidas." Consta da sentença: "Nos autos, a informação de que parte Reclamada ajuizou ação de recuperação judicial. O deferimento do processamento da recuperação judicial, disciplinada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, de acordo com o seu art. 6º e parágrafos, suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, por um certo prazo, que pode ser prorrogado pelo Juiz da recuperação. De acordo especificamente com o § 2º: (...) Sendo assim, após o trânsito em julgado da presente demanda trabalhista, o crédito obreiro deverá ser inscrito no quadro geral de credores, na classe própria" Ao exame. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito, nos termos da Lei nº 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º. A lei de recuperação judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalvou expressamente as demandas trabalhistas em fase de conhecimento. O art. 6º, §2º buscou a manutenção das ações trabalhistas que não tenham transitado em julgado, transferindo ao Juízo Universal apenas a execução da sentença. Neste caso, encontra-se a ação em fase de conhecimento, não tendo havido seu trânsito em julgado. Em razão disso, torna-se precipitada a discussão trazida pela recorrente acerca de ato expropriatório na atual fase processual, devendo os autos prosseguirem normalmente e as alegações quanto à execução serem alegadas e analisadas após o trânsito em julgado. DOS JUROS DA FASE PRÉ-JUDICIAL Quanto ao tópico em epígrafe a recorrentes aduz que: "D. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA: No dia 12 de fevereiro de 2021 foi publicada a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre os critérios a serem adotados para correção dos créditos trabalhistas. Trata-se de decisão proferida nas seguintes ações: ADIs 5867e 6021 e ADCs 58 e 59. Essas demandas, em síntese, tratam do critério de correção dos débitos trabalhistas, mormente em razão da alegada inconstitucionalidade dos dispositivos legais que indicavam a TR (Taxa Referencial) como fator de atualização dos débitos trabalhistas - artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Esse tema da atualização dos débitos trabalhistas foi levado ao STF por meio das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, tendo o relator, ministro Gilmar Mendes, deferido a liminar12 e determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvessem o tema. Apresentado o necessário resumo do contexto fático e jurídico, passemos à análise da decisão de mérito da Corte Suprema. No dia 18 de dezembro de 2020 o Pleno do STF concluiu o julgamento das ações do controle concentrado (ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59) que tratavam da constitucionalidade da aplicação da TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas. Nesse julgamento prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, com o seguinte dispositivo: [...] O voto vencedor, em síntese, afastou a aplicação dos juros de mora e fixou como fator de atualização dos débitos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial e a Selic na fase judicial. A decisão adotou, de forma expressa, como parâmetros de correção, o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral, nos termos do artigo 406 do Código Civil13. Assim, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§12 e 14, ou artigo 535, §§5º e 7º, do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Além disso, o tema dos juros de mora chegou novamente ao Supremo. No dia 04 de março de 2021, nos autos da Reclamação 46023/MG, o Ministro Alexandre de Morais proferiu decisão determinando que não são aplicáveis os juros de mora cumulados com a SELIC ao longo da fase processual. Para o Ministro "a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil". Portanto, a partir da decisão proferida em dezembro de 2020, referenda-se a inaplicabilidade dos juros de mora na apuração de créditos trabalhistas, sob pena de anatocismo. Desta feita, requer-se o PROVIMENTO do recurso, promovendo-se a aplicação da ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59 afastando-se a aplicação dos juros de mora e fixando como fator de atualização dos débitos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial e a Selic na fase judicial, bem como o recente entendimento do STF, junto a Reclamação 46023/MG, sendo que na fase judicial, ter-se-á apenas a aplicação da Selic, afastando-se a cobrança de juros." A sentença está assim decidida: "(...) B) Correção monetária. Em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, considerando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nas ações diretas de constitucionalidade ADCs 58 e 59, e nas ações diretas de inconstitucionalidade de n. 5.867 e 6.021, até que sobreviesse solução deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplolegislativa, Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Entretanto, em 31/08/2024 entrou em vigor a lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, determinando a aplicação do IPCA, como índice geral de correção monetária, e, observada a modulação dada pela SDI do TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, deverá ser aplicada a nova metodologia, com as seguintes incidências: Na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39 da lei 8177/91.)(grifo nosso) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a taxa SELIC, que já inclui os juros de mora. A partir 30/08/2024: o IPCA e os juros mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero) na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, na forma do art. 406 §§ único e 3º do Código Civil.(...)" Passo a decidir. Em 18/12/2020, o E. STF, em decisão plenária, decidiu a questão atinente aos juros e correção, nos seguintes termos, in verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais),vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Ainda, em julgamento de embargos de declaração, em 22/10/2021 (ADI 5867), o STF decidiu que a correção pela taxa Selic dos depósitos recursais e de dívidas trabalhistas deve ser feita a partir do ajuizamento da ação, e não desde a citação, como havia determinado; ficando o IPCA como índice até a data do ajuizamento. Vejamos o que restou decidido no julgamento dos embargos de declaração da ADI 5867: Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Ainda, em se tratando de juros de mora, a Lei 8.177/91 distingue os períodos, sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). No julgamento da ADC 58, o STF afastou tão somente o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (no que se refere aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (no que se refere à correção monetária), o que conduz à conclusão de que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. Por conseguinte, devem ser computados juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual e o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. E outro não poderia ser o entendimento, já que o próprio STF, na ementa do julgado da ADC58 (item 6), assim consigna expressamente: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (...)" No caso em apreço, observo que houve acorreta determinação pelo sentenciante, com a devida observância pela Contadoria da Vara, do quanto disposto na ADC 58, a saber, o IPCA-E, com incidência de juros, na fase pré-judicial, e a taxa SELIC, sem juros, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do que se vê no critério de cálculo e Fundamentação legal da planilha de ID. 66513Ca. Por tais razões, preservo a sentença, no particular. DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A autora insurge-se contra a decisão de ID. f3e0257, por meio da qual o Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução. Ademais, requer o redirecionamento da presente execução a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Para tanto aduzem que: "Excelência, o cerne da presente insurgência reside na pretensão das Reclamadas de submeter o crédito trabalhista ao juízo da recuperação judicial, em flagrante afronta aos direitos sociais consagrados no art. 7º da Constituição Federal e à própria natureza alimentar do crédito trabalhista. Impende ressaltar, ab initio, que a recuperação judicial de uma empresa não pode servir como escudo para afastar a execução de créditos trabalhistas quando há outra empresa solidária com capacidade financeira para adimplir a obrigação. No caso em tela, a Reclamada ESPOSENDE LTDA, apesar de formalmente estar em recuperação judicial, possui situação financeira saudável, sendo notório no mercado regional sua liquidez e continuidade regular de suas operações comerciais. Trata-se de empresa que deliberadamente ingressou no processo de recuperação judicial do grupo econômico por questões estratégicas, sem que estivesse, de fato, em situação de crise econômico-financeira. Consoante a jurisprudência mais recente do C. TST, a execução deve prosseguir contra o devedor solvente, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: (...) A aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da proteção ao trabalho e da função social da propriedade. O fato de uma empresa do grupo estar em recuperação judicial não impede a execução contra outra empresa solvente do mesmo grupo, mormente quando comprovada a existência de grupo econômico por coordenação, como expressamente reconhecido na r. sentença. Na verdade, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 583.955/RJ, citado pelas Reclamadas, não obsta o prosseguimento da execução contra devedora solidária solvente. O que a Suprema Corte estabeleceu foi a competência do juízo universal para processar a execução contra a empresa em recuperação, não impedindo, contudo, o prosseguimento da execução contra devedora solidária solvente. Ademais, o § 3º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que "o juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria." Tal disposição evidencia que a competência da Justiça do Trabalho não se limita apenas à fase de conhecimento, podendo estender-se à fase de execução quando houver devedor solidário solvente. Nesse mesmo sentido, vale transcrever o magistério do Ministro Alexandre de Moraes, que em decisão paradigmática no STF, assim pontuou: (...) DA SOLIDARIEDADE COMO GARANTIA DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS O instituto da solidariedade passiva, previsto no art. 275 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da CLT, faculta ao credor exigir a totalidade da dívida de qualquer dos devedores solidários. No caso em tela, a r. sentença reconheceu expressamente a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, sendo inequívoca a responsabilidade solidária entre elas. O propósito do reconhecimento do grupo econômico é justamente ampliar as garantias dos créditos trabalhistas, não sendo razoável que a recuperação judicial de uma das empresas do grupo sirva como subterfúgio para frustrar a execução do crédito alimentar contra outra empresa solvente do mesmo grupo. A tese defendida pelas Reclamadas, de que o crédito deve ser submetido ao juízo recuperacional, ainda que exista outra empresa solidária com capacidade financeira para adimplir a obrigação, vai de encontro ao princípio da proteção, basilar no Direito do Trabalho, além de afrontar o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Nesse sentido, o TST tem reiteradamente decidido: (...)"" Extrai-se da sentença: "2.3 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos autos, a informação de que parte Reclamada ajuizou ação de recuperação judicial. O deferimento do processamento da recuperação judicial, disciplinada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, de acordo com o seu art. 6º e parágrafos, suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, por um certo prazo, que pode ser prorrogado pelo Juiz da recuperação. De acordo especificamente com o § 2º: É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro- geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, após o trânsito em julgado da presente demanda trabalhista, o crédito obreiro deverá ser inscrito no quadro geral de credores, na classe própria." Ao exame. Conforme se verifica na decisão de primeiro grau, ficou determinado que, após o trânsito em julgado, o crédito obreiro deve ser inscrito no quadro geral de credores, havendo orientação para o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal, a Justiça do Trabalho não detém competência para promover atos de expropriação patrimonial da empresa em recuperação judicial, restringindo-se sua atuação à liquidação do crédito e à expedição da certidão para fins de habilitação perante o Juízo universal da recuperação. A teor do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, cabe ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre o pagamento dos créditos, ainda que extraconcursais, observando-se a preservação da empresa e o plano aprovado. Também não pode prosperar o pedido de redirecionamento da presente execução para empresa do mesmo grupo econômico, qual seja, ESPOSENDE LTDA, posto que a continuidade da marcha processual executória em face da Empresa que ainda está em boa situação econômica colocaria em risco a continuidade das atividades das empresas do grupo que estão em recuperação, indo de encontro ao objetivo primordial do plano de recuperação judicial. Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios e abalizados fundamentos. Isso posto, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes litigantes e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recurso Ordinários interpostos pelas partes litigantes e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 317163966

Tribunal: TRT20 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000586-05.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JAMIRES DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JAMIRES DA COSTA SANTOS

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE APARECIDA MUNHOZ BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE CASTRO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000586-05.2024.5.20.0005 RECORRENTE: JAMIRES DA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO RORSum 0000586-05.2024.5.20.0005 RECORRENTE: JAMIRES DA COSTA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: JAMIRES DA COSTA SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma ACÓRDÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO N° 0000586-05.2024.5.20.0005 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE L PARTES: RECORRENTES: DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO EMENTAS RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA MULTA DE QUE TRATA O ART. 477, DA CLT - NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388, DO C. TST - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O entendimento consagrado na Súmula nº 388, do C. TST refere-se expressamente à massa falida, não se aplicando, assim, às empresas que se encontram em processo de recuperação judicial, por se tratarem de institutos jurídicos diversos. Desse modo, inexistindo nos autos comprovação da efetiva quitação das parcelas resilitórias, tem-se por acertado o julgado que condenou as reclamadas ao pagamento da multa em apreço. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - REGULARIDADE. Mostra-se adequado o procedimento adotado pelo juízo a quo, o qual, após a confirmação da abertura de processo de recuperação judicial da executada, acatando a declaração de competência do juízo da recuperação judicial, determinou a habilitação do credor trabalhista perante aquele competente Juízo. RELATÓRIO: Dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT. VOTO: DO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. DO MÉRITO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA DOK CALCADOS DO SERGIPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS DA CONDENAÇÃO QUANTO A MULTA DO ARTIGOS 477 DA CLT As recorrentes insurgem-se em face o julgado de origem que as condenou ao pagamento das penalidades impostas pelo artigo 477, da CLT. Aduzem que segue: "Neste tópico relativo a multa do artigo e 477, da CLT, poderíamos entender, prima facie, que, preenchidos os requisitos para a aplicação da multa, estaria então obrigada a Recuperanda, ora reclamada. No entanto, tal análise poderia soar precipitada, sobretudo porquanto não observados os impedimentos legais impostos pela legislação Falimentar no que se refere à disposição de patrimônio de empresas em recuperação judicial e à impossibilidade de adoção de medidas que beneficiem determinados credores em detrimento dos demais no âmbito de processos concursais. Seja na recuperação judicial, seja na falência, uma vez que iniciado o procedimento falimentar, a sociedade não pode mais dispor do seu patrimônio da forma que o fazia anteriormente1. Aliás, conduta nesse sentido certamente constituiria infração prevista no art. 172 da LRF2, bem como incorreria em violação ao princípio do par conditio creditorum3. Desse modo, não se trataria de deliberado inadimplemento ao credor trabalhista das verbas incontroversas quando da audiência, mas sim de verdadeira impossibilidade por parte da empresa reclamada de dispor de tais valores. Aplicar a multa prevista no artigo 477, da CLT, diante de tais circunstâncias soaria totalmente ilógico, eis que não se estaria por sancionar conduta desvinculada daquilo preceituado pela legislação nacional, mas por sancionar conduta integralmente em acordo àquilo preceituado pela LREF. Foi nesse sentido que foram apresentados entendimentos recentes no âmbito da Justiça do Trabalho entendendo pela inaplicabilidade da referida multa quando a empresa se encontra em recuperação judicial4. Contudo, tal entendimento só pode ser aplicável às situações onde, já à data da audiência, se encontrava a reclamada em recuperação judicial. Tal requisito resta em consonância com o intento da aplicação da multa: caso ainda não deferido o processamento da recuperação judicial da reclamada à época da audiência, não haveria escusa vinculada à impossibilidade de pagamento aos credores por violação do par conditio creditorum. Tão somente com o início do procedimento recuperatório é que efetivamente se daria a impossibilidade de pagamento de verbas a credor específico de maneira unilateral5. No entanto, ainda hoje, o entendimento majoritário no âmbito da Justiça do Trabalho se vincula à aplicação da multa anteriormente referida independentemente da condição recuperacional da empresa reclamada6. Entende-se, de forma geral, que "o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa recuperanda do pagamento das verbas rescisórias incontroversas, na primeira oportunidade em que comparecer a esta justiça Especializada, sob pena de incidência da multa do art. 467 da CLT"7. Tal corrente, embora dominante, não apresenta afinidade lógica com o raciocínio empregado na aplicação da legislação pátria. Sobretudo, não parece estar de acordo com as próprias súmulas ementadas pelo Tribunal Superior do Trabalho. A súmula 388 do TST refere que "A Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT". Nesse ponto, não se questiona que a súmula trata expressamente sobre "massa falida", vinculada à falência das empresas. Contudo, o ponto que efetivamente parecer estar sendo contradito pela posição majoritária sobre a aplicação da multa se vincula de maneira mais geral à impossibilidade de disposição do patrimônio da reclamada. Conforme descrito na decisão proferida nos autos de recurso julgado sob relatoria do ministro João Oreste Dalazen8, que, dentre outras, serviu como base à elaboração da súmula supracitada, o entendimento pela inaplicabilidade da multa referida no art. 467 da CLT não se vincula simplesmente à condição de massa falida, mas sim à condição de "estar impedida de saldar qualquer título fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista". De igual modo, foi essa a racionalidade contida na decisão de relatoria do ministro Ives Gandra Martins Filho9, que entendeu pela inaplicabilidade da multa prevista no art. 467 da CLT por estar "legalmente impedida de satisfazer créditos fora do Juízo Universal da Falência", sendo essa a razão de entender ser "incompatível com as normas falimentares a aplicação do art. 467 da CLT". Nesta seara, igualmente merece destaque o entendimento aplicado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande Sul. Por se tratar a recuperação judicial de condição que torna a recuperanda "impedida, por lei, de efetuar pagamento a qualquer credor sujeito aos efeitos da recuperação, em especial no prazo de suspensão das ações e execuções contra o devedor (art. 6º da lei 11.101/05), sob pena de ofensa a par conditio creditorum", é que não pode ser considerado exigível multa contratual vinculada ao inadimplemento da obrigação. Isto é, "não houve o simples inadimplemento do acordo e sim a suspensão da exigibilidade", em decorrência da impossibilidade efetiva de dispor sobre patrimônio10. Aqui, giza-se novamente, a condição de impedimento do saldo de créditos específicos que, de forma geral, estariam submetidos ao processo falimentar, não se restringe aos casos de falência, onde a reclamada resta constituída sobre a condição de massa falida, mas também se vincula aos casos onde a reclamada se encontra em recuperação judicial, igualmente impossibilitada de adiantar valores a credores específicos sem que em consonância com aquilo previsto no plano de recuperação judicial. Assim, inobstante constitua posição jurisprudencial minoritária no âmbito da justiça do Trabalho, entende-se que o correto entendimento a ser aplicado é justamente aquele vinculado à inaplicabilidade das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT, sobretudo por ser posição que melhor se adequa não apenas ao preceituado pela Lei de Recuperação Judicial e Falências, mas também por estar de acordo com a ratio de súmula ementada pelo Tribunal Superior do Trabalho, restando evidente o PROVIMENTO do recurso, AFASTANDO-SE a condenação quanto a multa do artigo 477, da CLT." Assim se manifestou o juízo de piso sobre a matéria: "(...) A inconteste inadimplência das verbas resilitórias torna procedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Registre-se que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa Recuperanda do pagamento das verbas resilitórias e das sanções consectárias ao inadimplemento.(...)" Aprecio. Inicialmente, cumpre registrar que restou incontroverso o não pagamento das verbas resilitórias de maneira devida, não sendo o tema sequer objeto do debate recursal. Assim, tem-se como cerne da questão a possibilidade de deferimento, ou não, da multa de que trata o art. 477, da CLT, por ser a Apelante, in casu, empresa em recuperação judicial. Como se sabe, a multa do art. 477, §8º, da CLT é cabível quando não se tem o pagamento das parcelas rescisórias no prazo legal. Nesse sentido, importa registrar que o instituto da recuperação judicial, uma vez reconhecido, não exime a empresa de ter a administração de seu patrimônio e dar continuidade ao negócio, sendo certo que a recuperação judicial, por si só, não elide a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando as verbas rescisórias não forem adimplidas no prazo legal como ocorreu no presente caso. A Súmula nº 388 do TST trata expressamente da massa falida, situação distinta da recuperação judicial. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que o deferimento da recuperação judicial não exime a empresa do pagamento das verbas rescisórias incontroversas no prazo legal. Conforme decidido pelo juízo de origem, a recuperação judicial suspende os atos executórios, mas não desobriga o empregador do adimplemento das verbas rescisórias, cuja natureza alimentar se sobrepõe. A inadimplência atrai, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. Nesse sentido, colaciono os precedentes do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas que se encontram em recuperação judicial. Incólumes, pois, os dispositivos invocados. Dissenso de teses não configurado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010011-95.2024.5.18.0010. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 17/01/2025. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta corte firmou entendimento no sentido de que as empresas em recuperação judicial estão sujeitas à aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT sendo, portanto, inaplicável, por analogia, a previsão constante na Súmula nº 388 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000586-05.2022.5.12.0035. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 25/09/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TRT decidiu conforme à jurisprudência consolidada nesta Eg. Corte Superior, segundo a qual não se aplica o entendimento da Súmula nº 388 do TST aos casos em que a empresa Reclamada encontra-se em recuperação judicial. Julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-160-96.2018.5.12.0046, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2022). Por todo exposto, mantém-se incólume a sentença que aplicou a multa prevista no artigo 477, §8° da CLT. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL O recorrente requer que eventual execução dos créditos trabalhistas seja suspensa e remetida ao juízo da recuperação judicial, impedindo atos de constrição patrimonial. Quanto à matéria, consta das razões recursais: "C. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA Impende consignar a este respeitável juízo que, desde o segundo semestre de 2022, a empresa reclamada, que faz pare do Grupo DOK, vem sofrendo grande impacto financeiro decorrente do refreamento da economia e do consumo em razão do final do período pandêmico e, ainda, da instabilidade e incerteza política pela qual passa o Brasil. Nesse diapasão, em 01 de fevereiro de 2023 a Reclamada impetrou pedido de recuperação judicial que, em 09 de fevereiro de 2023, teve seu processamento deferido, desde então a empresa está em regime de Recuperação Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05, cujo processamento foi DEFERIDO pelo D. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Frei Paulo - SE, processo de nº 0000162- 35.2023.8.25.0028 (distribuição 01.02.2023), conforme trechos colacionados: [...] Por determinação expressa do legislador, a recuperação abrange "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos" (art. 49, da Lei 11.101/05) e, o pagamento de qualquer valor fora dos mecanismos previstos em lei caracteriza crime, tipificado no artigo 172, da referida lei, assim redigido: [...] A mera análise situação da empresa e o ordenamento jurídico em vigor - e não apenas a legislação trabalhista - demonstra a impossibilidade legal de a empresa efetuar os eventuais pagamentos. Pelo contrário, o pagamento de eventual obrigação abrangida pela recuperação judicial em relação à reclamada encontra óbice intransponível na Lei 11.101/05. Nesse sentido, todas as atividades da empresa encontram-se acompanhadas pelo juízo da recuperação judicial e pelo administrador judicial nomeado pelo referido juízo. Por fim, ainda que ignorados todos esses fatos, na hipótese de execução de eventuais valores, ou ainda bloqueios ou constrições provisórias do ativo imobilizado da reclamada, estar-se-ia declarando não apenas a falência da empresa como também a imediata paralisação de todas as suas atividades. Tal consequência não apenas resultaria em prejuízo a todos os credores como também resultaria e incalculável prejuízo aos consumidores, à sociedade e aos próprios trabalhadores que veriam sepultada qualquer possibilidade de recuperação da empresa e efetivo pagamento de seus créditos. Sem prejuízo do quanto já esclarecido, se iniciada a execução ou qualquer ato de constrição patrimonial, seja definitiva ou provisória, restaria ferido de morte o próprio princípio de preservação da empresa abraçado pelo legislador no artigo 47, da Lei 11.101/05, assim redigido: [...] Vale informar ainda, que a alteração da Lei de Recuperação Judicial e Falências, pela Lei nº 14.112/2020, também proíbe expressamente atos de constrição contra a empresa devedora, nos termos do art. 6º inciso III, da Lei nº 11.101/2005: [...] Diante de tais dispositivos, no momento do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial, todas as ações e execuções, bem como os atos a elas inerentes contra o devedor em recuperação judicial ficam suspensas. Assim, após liquidado o valor dos créditos trabalhistas, seus titulares serão inscritos de forma definitiva no rol de credores e pagos na forma definida pelo plano de recuperação judicial, sem prejuízo de requerem sua inscrição provisória pelo valor do pedido, como lhes faculta a lei. Outrossim, no âmbito desta Justiça Especializada destacamos decisão em CONFLITO DE COMPETÊNCIA junto ao Supremo Tribunal Federal: [...] A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário, conforme ementa abaixo transcrita: [...] O C.STF apoiou-se no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 que dispõe que a ação prossegue na Justiça do Trabalho até a apuração do crédito trabalhista que em seguida deverá ser inscrito no quadro-geral de credores perante o Juízo Falimentar: [...] Também se apoiou no art. 76 e seu respectivo parágrafo único que dispõem sobre a competência e indivisibilidade do juízo universal da falência: [...] Com a aprovação do plano, qualquer alteração promovida em suas dívidas terá efeito de novação, nos termos do artigo 59, da Lei 11.101/05, in verbis: [...] Ademais, independente da vontade da ré, todos os créditos sujeitos ao procedimento de recuperação judicial - inclusive os trabalhistas - serão ordinariamente pagos e quitados na forma a ser aprovada no plano de recuperação judicial, em relação aos quais todos os credores poderão apresentar objeções, e que apenas será implementado se aprovado pela maioria dos credores, considerando a votação específica dos credores trabalhistas em classe separada. Mais ainda, mesmo não fosse aprovado o plano de recuperação, cabe ao juízo em que tramita o processo convolá-lo em falência [1], hipótese em que os ativos da empresa serão liquidados e os créditos trabalhistas pagos com o privilégio que lhe garante o legislador. Assim, a efetivação de qualquer ato de oneração patrimonial de bens da reclamada em razão de créditos, neste caso aqui ilustrado, de forma provisória, através de hipoteca judiciária, que se encontram sujeitos à recuperação judicial mostrase absolutamente descabida, ilegal e contrária ao procedimento específico e especial regulado pela Lei n.º 11.101/05. Nesse diapasão, a disposição do transcrito artigo 6º, da Lei 11.101/05, tem objetivo específico: impedir que qualquer credor abrangido pela recuperação judicial esquive-se do esforço coletivamente empreendido e submetido à fiscalização do juízo concursal, do administrador judicial e dos próprios credores - tal qual abraçado pelo legislador brasileiro - para buscar por meio de atos de oneração ou alienação do ativo da empresa o pagamento privilegiado de suas dívidas em evidente ofensa à lei. Em verdade, se a lei não previsse a suspensão das ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial estaria privilegiando, em última instância, determinados credores em detrimento dos demais e da ordem de privilégios determinada pelo próprio legislador como representante da sociedade. Nesse sentido, há evidente ofensa à par conditio creditorum. Marcelo Papaléo de Souza11, em interessante estudo sobre o tema, mencionando as consequências da recuperação judicial no direito do trabalho, afirma: [...] Outrossim, estabelece-se ainda a suspensão de quaisquer atos que beneficiem o reclamante, inclusive o levantamento de depósitos recursais e bloqueios judiciais pelo Bacen- Jud, sendo que o destino dos mesmos caberá ao juízo da recuperação judicial, conforme entendimento do Excelso Pretório: [...] Portanto, requer a reclamada, o PROVIMENTO do recurso, para que em caso de eventual condenação, a qualquer título, que quando da LIQUIDAÇAO de sentença, o referido crédito seja remetido ao Plano de Recuperação Judicial, junto ao D. Juízo da Vara Única do Foro da Comarca de Frei Paulo - SE, processo de nº 0000162- 35.2023.8.25.0028, nos termos do artigo 49, da Lei 11.101/2005, suspendendo a execução em si, determinando-se a revogação de qualquer liminar, ato expropriatório, levantamento de numerários, bloqueios ou constrições judiciais para com quaisquer bens do ativo imobilizado da reclamada, pois o juízo da recuperação é unicamente competente para a análise do destino dos mesmos, pelas razoes de fato e de direito acima expendidas." Consta da sentença: "Nos autos, a informação de que parte Reclamada ajuizou ação de recuperação judicial. O deferimento do processamento da recuperação judicial, disciplinada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, de acordo com o seu art. 6º e parágrafos, suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, por um certo prazo, que pode ser prorrogado pelo Juiz da recuperação. De acordo especificamente com o § 2º: (...) Sendo assim, após o trânsito em julgado da presente demanda trabalhista, o crédito obreiro deverá ser inscrito no quadro geral de credores, na classe própria" Ao exame. A execução contra a massa falida ou empresa em processo de recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho até a fixação dos valores como incontroversos e a expedição da certidão de habilitação do crédito, nos termos da Lei nº 11.101/05, art. 6º, §§ 1º e 2º. A lei de recuperação judicial, no que se refere à suspensão dos processos que tramitam contra o devedor em recuperação, ressalvou expressamente as demandas trabalhistas em fase de conhecimento. O art. 6º, §2º buscou a manutenção das ações trabalhistas que não tenham transitado em julgado, transferindo ao Juízo Universal apenas a execução da sentença. Neste caso, encontra-se a ação em fase de conhecimento, não tendo havido seu trânsito em julgado. Em razão disso, torna-se precipitada a discussão trazida pela recorrente acerca de ato expropriatório na atual fase processual, devendo os autos prosseguirem normalmente e as alegações quanto à execução serem alegadas e analisadas após o trânsito em julgado. DOS JUROS DA FASE PRÉ-JUDICIAL Quanto ao tópico em epígrafe a recorrentes aduz que: "D. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INEXISTÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA: No dia 12 de fevereiro de 2021 foi publicada a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre os critérios a serem adotados para correção dos créditos trabalhistas. Trata-se de decisão proferida nas seguintes ações: ADIs 5867e 6021 e ADCs 58 e 59. Essas demandas, em síntese, tratam do critério de correção dos débitos trabalhistas, mormente em razão da alegada inconstitucionalidade dos dispositivos legais que indicavam a TR (Taxa Referencial) como fator de atualização dos débitos trabalhistas - artigos 879, §7º, e 899, §4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Esse tema da atualização dos débitos trabalhistas foi levado ao STF por meio das ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59, tendo o relator, ministro Gilmar Mendes, deferido a liminar12 e determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvessem o tema. Apresentado o necessário resumo do contexto fático e jurídico, passemos à análise da decisão de mérito da Corte Suprema. No dia 18 de dezembro de 2020 o Pleno do STF concluiu o julgamento das ações do controle concentrado (ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59) que tratavam da constitucionalidade da aplicação da TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas. Nesse julgamento prevaleceu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, com o seguinte dispositivo: [...] O voto vencedor, em síntese, afastou a aplicação dos juros de mora e fixou como fator de atualização dos débitos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial e a Selic na fase judicial. A decisão adotou, de forma expressa, como parâmetros de correção, o mesmo critério de juros e correção monetária utilizado nas condenações cíveis em geral, nos termos do artigo 406 do Código Civil13. Assim, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (artigo 525, §§12 e 14, ou artigo 535, §§5º e 7º, do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Além disso, o tema dos juros de mora chegou novamente ao Supremo. No dia 04 de março de 2021, nos autos da Reclamação 46023/MG, o Ministro Alexandre de Morais proferiu decisão determinando que não são aplicáveis os juros de mora cumulados com a SELIC ao longo da fase processual. Para o Ministro "a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do art. 406 do Código Civil". Portanto, a partir da decisão proferida em dezembro de 2020, referenda-se a inaplicabilidade dos juros de mora na apuração de créditos trabalhistas, sob pena de anatocismo. Desta feita, requer-se o PROVIMENTO do recurso, promovendo-se a aplicação da ADIs 5867 e 6021 e ADCs 58 e 59 afastando-se a aplicação dos juros de mora e fixando como fator de atualização dos débitos trabalhistas o IPCA-E na fase pré-judicial e a Selic na fase judicial, bem como o recente entendimento do STF, junto a Reclamação 46023/MG, sendo que na fase judicial, ter-se-á apenas a aplicação da Selic, afastando-se a cobrança de juros." A sentença está assim decidida: "(...) B) Correção monetária. Em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado, considerando o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nas ações diretas de constitucionalidade ADCs 58 e 59, e nas ações diretas de inconstitucionalidade de n. 5.867 e 6.021, até que sobreviesse solução deveria ser aplicado o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplolegislativa, Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Entretanto, em 31/08/2024 entrou em vigor a lei 14.905/24, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, determinando a aplicação do IPCA, como índice geral de correção monetária, e, observada a modulação dada pela SDI do TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, deverá ser aplicada a nova metodologia, com as seguintes incidências: Na fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39 da lei 8177/91.)(grifo nosso) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024: a taxa SELIC, que já inclui os juros de mora. A partir 30/08/2024: o IPCA e os juros mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a possibilidade de não incidência (taxa zero) na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, na forma do art. 406 §§ único e 3º do Código Civil.(...)" Passo a decidir. Em 18/12/2020, o E. STF, em decisão plenária, decidiu a questão atinente aos juros e correção, nos seguintes termos, in verbis: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais),vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Ainda, em julgamento de embargos de declaração, em 22/10/2021 (ADI 5867), o STF decidiu que a correção pela taxa Selic dos depósitos recursais e de dívidas trabalhistas deve ser feita a partir do ajuizamento da ação, e não desde a citação, como havia determinado; ficando o IPCA como índice até a data do ajuizamento. Vejamos o que restou decidido no julgamento dos embargos de declaração da ADI 5867: Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Ainda, em se tratando de juros de mora, a Lei 8.177/91 distingue os períodos, sendo que o caput do art. 39 da Lei trata do período pré-processual ("compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento") e o seu § 1º do período judicial ("contados do ajuizamento da reclamatória"). No julgamento da ADC 58, o STF afastou tão somente o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 (no que se refere aos juros) e o §7º do art. 879 da CLT (no que se refere à correção monetária), o que conduz à conclusão de que o ordenamento jurídico trabalhista vigente contempla juros de mora também para a fase pré-processual. Por conseguinte, devem ser computados juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamatória, uma vez que o art. 883 da CLT trata apenas do período processual e o §1º do art. 39 da Lei 8.177/91 foi afastado pelo STF na ADC 58, quando adotou para o período processual a Taxa Selic, que já contempla os juros de mora. E outro não poderia ser o entendimento, já que o próprio STF, na ementa do julgado da ADC58 (item 6), assim consigna expressamente: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. (...) 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (...)" No caso em apreço, observo que houve acorreta determinação pelo sentenciante, com a devida observância pela Contadoria da Vara, do quanto disposto na ADC 58, a saber, o IPCA-E, com incidência de juros, na fase pré-judicial, e a taxa SELIC, sem juros, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, nos termos do que se vê no critério de cálculo e Fundamentação legal da planilha de ID. 66513Ca. Por tais razões, preservo a sentença, no particular. DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A autora insurge-se contra a decisão de ID. f3e0257, por meio da qual o Juízo da Vara do Trabalho de Lagarto declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução. Ademais, requer o redirecionamento da presente execução a empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. Para tanto aduzem que: "Excelência, o cerne da presente insurgência reside na pretensão das Reclamadas de submeter o crédito trabalhista ao juízo da recuperação judicial, em flagrante afronta aos direitos sociais consagrados no art. 7º da Constituição Federal e à própria natureza alimentar do crédito trabalhista. Impende ressaltar, ab initio, que a recuperação judicial de uma empresa não pode servir como escudo para afastar a execução de créditos trabalhistas quando há outra empresa solidária com capacidade financeira para adimplir a obrigação. No caso em tela, a Reclamada ESPOSENDE LTDA, apesar de formalmente estar em recuperação judicial, possui situação financeira saudável, sendo notório no mercado regional sua liquidez e continuidade regular de suas operações comerciais. Trata-se de empresa que deliberadamente ingressou no processo de recuperação judicial do grupo econômico por questões estratégicas, sem que estivesse, de fato, em situação de crise econômico-financeira. Consoante a jurisprudência mais recente do C. TST, a execução deve prosseguir contra o devedor solvente, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico de empresa em recuperação judicial. Nesse sentido: (...) A aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais da proteção ao trabalho e da função social da propriedade. O fato de uma empresa do grupo estar em recuperação judicial não impede a execução contra outra empresa solvente do mesmo grupo, mormente quando comprovada a existência de grupo econômico por coordenação, como expressamente reconhecido na r. sentença. Na verdade, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, no RE 583.955/RJ, citado pelas Reclamadas, não obsta o prosseguimento da execução contra devedora solidária solvente. O que a Suprema Corte estabeleceu foi a competência do juízo universal para processar a execução contra a empresa em recuperação, não impedindo, contudo, o prosseguimento da execução contra devedora solidária solvente. Ademais, o § 3º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 estabelece expressamente que "o juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria." Tal disposição evidencia que a competência da Justiça do Trabalho não se limita apenas à fase de conhecimento, podendo estender-se à fase de execução quando houver devedor solidário solvente. Nesse mesmo sentido, vale transcrever o magistério do Ministro Alexandre de Moraes, que em decisão paradigmática no STF, assim pontuou: (...) DA SOLIDARIEDADE COMO GARANTIA DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS O instituto da solidariedade passiva, previsto no art. 275 do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do art. 8º da CLT, faculta ao credor exigir a totalidade da dívida de qualquer dos devedores solidários. No caso em tela, a r. sentença reconheceu expressamente a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, sendo inequívoca a responsabilidade solidária entre elas. O propósito do reconhecimento do grupo econômico é justamente ampliar as garantias dos créditos trabalhistas, não sendo razoável que a recuperação judicial de uma das empresas do grupo sirva como subterfúgio para frustrar a execução do crédito alimentar contra outra empresa solvente do mesmo grupo. A tese defendida pelas Reclamadas, de que o crédito deve ser submetido ao juízo recuperacional, ainda que exista outra empresa solidária com capacidade financeira para adimplir a obrigação, vai de encontro ao princípio da proteção, basilar no Direito do Trabalho, além de afrontar o princípio da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. Nesse sentido, o TST tem reiteradamente decidido: (...)"" Extrai-se da sentença: "2.3 DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nos autos, a informação de que parte Reclamada ajuizou ação de recuperação judicial. O deferimento do processamento da recuperação judicial, disciplinada pela Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, de acordo com o seu art. 6º e parágrafos, suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, por um certo prazo, que pode ser prorrogado pelo Juiz da recuperação. De acordo especificamente com o § 2º: É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro- geral de credores pelo valor determinado em sentença. Sendo assim, após o trânsito em julgado da presente demanda trabalhista, o crédito obreiro deverá ser inscrito no quadro geral de credores, na classe própria." Ao exame. Conforme se verifica na decisão de primeiro grau, ficou determinado que, após o trânsito em julgado, o crédito obreiro deve ser inscrito no quadro geral de credores, havendo orientação para o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal, a Justiça do Trabalho não detém competência para promover atos de expropriação patrimonial da empresa em recuperação judicial, restringindo-se sua atuação à liquidação do crédito e à expedição da certidão para fins de habilitação perante o Juízo universal da recuperação. A teor do artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005, cabe ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre o pagamento dos créditos, ainda que extraconcursais, observando-se a preservação da empresa e o plano aprovado. Também não pode prosperar o pedido de redirecionamento da presente execução para empresa do mesmo grupo econômico, qual seja, ESPOSENDE LTDA, posto que a continuidade da marcha processual executória em face da Empresa que ainda está em boa situação econômica colocaria em risco a continuidade das atividades das empresas do grupo que estão em recuperação, indo de encontro ao objetivo primordial do plano de recuperação judicial. Pelo exposto, mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios e abalizados fundamentos. Isso posto, conheço dos Recursos Ordinários interpostos pelas partes litigantes e, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos Recurso Ordinários interpostos pelas partes litigantes e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Presidiu a sessão virtual o Excelentíssimo Desembargador Fabio Túlio Correia Ribeiro. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região Adson Souza do Nascimento, bem como os(a) Excelentíssimos(a) Desembargadores(a) José Augusto do Nascimento (Relator), Maria das Graças Monteiro Melo e Jorge Antônio Andrade Cardoso. Sala de Sessões, 30 de junho de 2025. JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO Relator VOTOS ARACAJU/SE, 04 de julho de 2025. CLEONICE FRANCO BARRETO OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ESPOSENDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ilzelandia Batista De Sousa x Banco Bradesco S/A

ID: 307876307

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200338-03.2022.8.06.0090

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ILZELANDIA BATISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARIA LETICIA OLIVEIRA DE LIMA

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RIAN DE SOUSA NICOLAU

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ROBERTO DOREA PESSOA

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MARIA LETICIA OLIVEIRA DE LIMA

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ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RIAN DE SOUSA NICOLAU

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0200338-03.2022.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTES/APELADOS: IZELANDIA BATISTA DE SOUSA E BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CON… 0200338-03.2022.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTES/APELADOS: IZELANDIA BATISTA DE SOUSA E BANCO BRADESCO S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O DANO EXTRAPATRIMONIAL A QUANTIA DE R$5.000,00. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo Banco contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais, movida pela autora em face da instituição bancária. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência do débito e condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais, com distribuição de ônus sucumbenciais à parte ré. A autora pleiteia majoração da indenização; o banco defende a legalidade da inscrição, requerendo, subsidiariamente, redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a entidade bancária apenas agiu em prol de exercício regular do seu direito; (ii) estabelecer se é cabível a majoração/minoração do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do CDC e da responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 297 do STJ. 4. O banco, a quem incumbia demonstrar a existência e validade da contratação, não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, apresentando documentos unilaterais e insuficientes para comprovar a regularidade da inscrição. 5. A falha na prestação do serviço bancário enseja a responsabilidade objetiva da instituição, especialmente por envolver atividade de risco e ausência de comprovação da contratação do débito. 6. Configurado o dano moral in re ipsa em razão da inscrição indevida da autora nos cadastros de inadimplentes, conforme entendimento consolidado no STJ. 7. Considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e os parâmetros da jurisprudência local, mostra-se razoável e proporcional a majoração da indenização para R$ 5.000,00, valor que atende à dupla função compensatória e pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito inexistente caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo. 2. A responsabilidade do banco por defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 3. É cabível a majoração da indenização por danos morais quando o valor arbitrado em primeiro grau não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, parágrafo único, 398, 406, § 1º e 927; CPC/2015, arts. 373, I e II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362, 479 e 54; STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/9/2022; TJCE, Apelação Cível nº 0000586-51.2019.8.06.0156, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, j. 02/04/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0002302-91.2010.8.06.0039, Rel. Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga, j. 16/11/2022. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para negar provimento ao apelo do Banco e dar provimento a apelação da autora, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente, em exercício, do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator RELATÓRIO Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por Ilzelandia Batista de Sousa e Banco Bradesco S/A., ambos com o escopo de adversar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Icó, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais, ajuizada em desfavor do Banco Bradesco S/A., o que fez nos seguintes termos: "(…) Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I declarar a inexistência do negócio jurídico controvertido, na forma indicada na exordial; II condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença; Ademais, considerando que a parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". Relato inicialmente a apelação interposta pela autora. Sustenta a autora/recorrente, em suma, pelo "(...)provimento do presente recurso para reformar a Sentença proferida às fls. 147-151, majorando o valor dos danos morais nos termos do pedido na Exordial, ou seja, em R$ 10.000,00 (dez mil reais)." Contrarrazões - id 16856795. Agora, passo a relatar o apelo proposto pelo Banco. Em suas razões recursais a instituição bancária/apelante sustenta, preliminarmente, pela ocorrência da prescrição do pleito, argumentando que "(...)a parte Recorrida apenas ingressou com a ação no dia 22/08/2023, conquanto os descontos na conta corrente começaram em 07/09/2017." No mérito, argumenta que "(...)A parte Autora é correntista da Cia (ag 5392/cc 32018), razão pela qual possui uma série de benefícios, podendo contratar serviços, como foi o caso no presente feito." Continua narrando que "(...)o serviço contratado foi limite de crédito - cheque especial." Aduz, também, que "Para que não restem dúvidas quanto ao caso, é importante ressaltar que a assinatura aposta proposta de adesão ao cartão coincide com a que consta dos documentos trazidos aos autos pela própria parte autora, o que evidencia o vínculo entre as partes ." Sustenta, ainda, que "(…) Ocorre Excelência, que o Apelado não adimpliu com as parcelas do contrato, de forma que restaram parcelas em aberto que totalizam o valor da restrição questionada." Ao final, protesta pelo conhecimento e provimento do apelo, para, consequentemente, reformar a sentença vergastada, para julgar totalmente improcedente a presente demanda, requerendo subsidiariamente a minoração do dano moral fixado. Contrarrazões id. 16856797. É o que importa relatar. VOTO Exercendo o juízo de admissibilidade, verifico o atendimento de todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que os compõem, levando-os ao qualificativo da positividade e, assim, ao conhecimento dos recursos. A Autora/apelante/apelada narra em sua exordial que passou a receber ligações da demandada cobrando valores que ela, supostamente, deveria. Como desconhecia a origem dessas cobranças, dirigiu-se à CDL de Icó e solicitou uma consulta no balcão constatando que, em 10/01/2018, o Banco Bradesco S/A havia negativado seu nome devido a um débito de R$ 130,47 (cento e trinta reais e quarenta e sete centavos), com vencimento em 02/02/2017, relacionado ao contrato/fatura nº 0660408833000008F1, supostamente não quitado por ela. Ocorre que, a autora/recorrente/recorrida afirma que não possui nenhuma dívida junto a ré/apelante/apelada, razão pela qual sustenta que inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes é indevida e ilegal. In casu, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do débito descrito na exordial, bem como, condenando o banco/promovido ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. Se insurge a instituição financeira/recorrente alegando, preliminarmente, que houve prescrição/decadência do direito da autora, no mérito, sustenta, em síntese, regularidade da contratação e da negativação em cadastros de proteção ao crédito, inexistência de dano, subsidiariamente, requer a minoração do quantum arbitrado a título de danos morais. A promovente, por outro lado, postula pela majoração do dano extrapatrimonial fixado. Pois bem. Da prescrição - No que concerne às matérias de ordem pública, a saber, decadência e prescrição, cumpre esclarecer que tendo em vista que o caso é de relação consumerista, no qual a parte autora busca a reparação de danos causados pelo fato do serviço, deve ser aplicado o instituto da prescrição, nos termos do art. 27 do CDC. Desse modo, haja vista que a inscrição no cadastro de inadimplentes ocorreu em 2018 e o pleito perseguido na vertente ação, foi proposto em 2022, concluo que não se encontra fulminado pela prescrição. Logo, rejeito a preliminar suscitada. Do mérito - Sobre a temática em testilha, inicialmente, cumpre ressaltar que de acordo com a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, as relações existentes entre correntistas e bancos devem ser examinadas à luz da lei consumerista: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I e II, do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Desse modo, a parte autora anexa junto a exordial consulta ao registro de negativação no Serasa (id. 16856613 ),recaindo sobre a instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da negativação ou ausência de sofrimento de danos morais. No caso concreto, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, causando danos de ordem moral a promovente/apelante/apelada, consequentemente, levando a declaração de inexistência do débito referente a parcela discutida, visto que, o banco/recorrente/recorrido não procedeu a juntada de nenhum documento capaz de demonstrar a regularidade de sua conduta, ônus que lhe competia, se limitando apenas a alegar, de forma genérica, que agiu dentro do seu exercício regular de direito. Percebe-se que, todos os documentos anexados pelo banco/recorrente, foram produzidos unilateralmente, com precário ou nenhum valor probatório. Ademais, o contrato anexado - id. 16856623, que seria a suposta anuência da promovente sobre o aumento do limite do crédito especial não comprova a existência da mora da promovente, tendo, inclusive, sido impugnada a assinatura aposta no documento. É que a instituição financeira/recorrente/recorrida, detentora da tecnologia empregada em seus serviços possuía condições de demonstrar tecnicamente que a autora/apelante/apelada deixou de proceder com o respectivo pagamento do débito, mas de tal ônus não se desincumbiu. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. Isso porque, segundo a dicção dos dispositivos legais suso mencionados, notadamente o art. 14 do CDC: "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência desculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" Daí é possível deduzir que, as instituições bancárias, em virtude da atividade de risco que exercem, devem responsabilizar-se, independentemente de culpa, pelos danos causados, questão esta inclusive já sumulada no STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". (Súmula n.º 479). Esclareço, ainda que, não merece prosperar a alegação de ausência de recebimento do valor da parcela pela instituição financeira/recorrente, tendo em vista que a jurisprudência é uníssona em entender que não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pela ausência de repasse do valor descontado, tornando-se indevida a negativação do nome desta em cadastros de inadimplentes sob esse fundamento. Nessa toada: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . VALORES DESCONTADOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REPASSE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DO BANCO DE CONFERIR JUNTO AO EMPREGADOR DO CORRENTISTA OS MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO HOUVE O REPASSE DO VALOR CONSIGNADO PAGO E NÃO PROCEDER IMEDIATAMENTE À INSCRIÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM ÓRGÃOS E PROTEÇÃO AO CRÉDITO . ARTIGO 5º, § 2º, DA LEI 10.820/03. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$ 4 .000,00 (QUATRO MIL REAIS) MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o cabimento de indenização por danos morais à parte autora em razão de eventual falha na prestação do serviço da instituição financeira ré, in casu, inscrição indevida do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito . 2. A relação ora em análise é de consumo, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, e 3º, § 2º, ambos do CDC, motivo pelo qual deve ser aplicado o diploma consumerista. Desse modo, a responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Assim, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para fazer nascer o dever de indenizar do fornecedor, salvo se configuradas as causas excludentes anunciadas no artigo 14, § 3º, do CDC, o que não restou demonstrado . 3. Resta demonstrado nos autos que a autora realizou empréstimo consignado junto ao réu, sendo as parcelas descontadas mensalmente em sua folha de pagamento e devidamente pagas, em que pese esta não tenha procedido ao repasse dos valores ao Banco BMG S.A, ora apelante. 4 . Nos termos do art. 5º, § 2º da lei 10.820/03, na hipótese de comprovação de que o pagamento mensal do empréstimo tenha sido descontado do mutuário e não tenha sido repassado pelo empregador à instituição consignatária, fica esta proibida de incluir o nome do mutuário em cadastro de inadimplentes. Portanto, caberia ao banco recorrente conferir junto ao empregador do correntista os motivos pelos quais não houve o repasse do valor consignado pago pelo correntista ao invés de promover imediatamente a negativação do nome do consumidor junto ao SERASA . Falha na prestação do serviço caracterizada. 5. A inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito (SERASA) foi realizada de forma indevida pela ré, uma vez que oriunda de valores já pagos e descontados diretamente em folha de pagamento pelo ente empregador, conquanto não repassado por este à instituição financeira. Dano moral in re ipsa . Precedentes do STJ. 6. Quantum fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais não merece reforma, posto que é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa, bem como possui caráter igualmente pedagógico . 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza,data e hora da assinatura digital . LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Relatora (TJ-CE - AC: 00023029120108060039 Mulungu, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 16/11/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) G.N Dano moral - No caso, há de se reconhecer que a conduta do banco/recorrente/recorrido é tipificadora de dano moral, pois, conforme já se pacificou o Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, configura dano moral in re ipsa, isto é, o dano é presumido, prescinde de prova. Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Dessa forma, a indenização deve se dar de forma equânime e atentar à razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, mas sem deixar de punir aparte ré pelo cometimento do ato ilegal. E mais, para evitar excessos e abusos, só se deve reputar como dano moral a dor, o sofrimento, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Felipe Fabiano Alves de Lima contra a sentença proferida pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Redenção que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação Civil Por Dano Moral e Pedido de Tutela Antecipada, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência dos débitos discutidos nos autos e para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o valor arbitrado pelo Magistrado a quo deve ser majorado; e (ii) se os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É evidente a perturbação e transtornos sofridos pela autora/recorrida, em decorrência de ter seu nome negativado por dívida inexistente, provocando assim uma situação claramente vexatória e desrespeitosa, cuja dor e sensação negativa foram suportadas pela parte recorrida. 4. Atento ao nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da promovida, considero apequenado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste Sodalício. 5. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, observo que não há erro do Julgador primevo que resulte em reforma nesta instância recursal como requer a parte autora/apelante, ao passo que o Juízo de origem fixou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ou seja, devidamente respeitados os limites estabelecidos na norma processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: ¿1. O apontamento indevido do nome da promovente/apelada em órgão de proteção ao crédito por débito inexistente, por si só, evidencia a conduta inadequada da entidade bancária/apelante, a ensejar indenização por danos morais. 2. A escolha do percentual adequado quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais constitui ato discricionário do magistrado, devendo este fundamentar sua decisão com base nos critérios estabelecidos pelo § 2º do art. 85 do CPC.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022; STJ, AgInt no AREsp 940.197/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016,DJe 28/10/2016; TJCE, Apelação Cível: 00003012420178060190 Quixadá, Relator: Emanuel Leite Albuquerque, Data de Julgamento: 02/10/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024; TJCE, Apelação Cível: 0001954-80.2018.8.06.0043 Barbalha, Relator: Maria Vilauba Fausto Lopes, Data de Julgamento: 31/03/2021, 3ª Câmara Direito Privado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 2 de abril de 2025 JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0000586-51.2019.8.06.0156, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 02/04/2025, data da publicação: 02/04/2025) G.N DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta por Francisco Gleison Fidélis da Costa desafiando a sentença da 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, considerando regular a negativação do seu nome. II. Questão em Discussão 2. Verificar a legalidade da negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, a necessidade de comprovação do débito, bem como a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A análise dos autos revela que o réu não apresentou documentação suficiente que comprovasse a origem do débito inscrito, não demonstrando o negócio jurídico subjacente, quando lhe era atribuído tal ônus (art. 373, II, do CPC). A ausência de prova da dívida implica a ilicitude da negativação, por mais que tenha sido provada a cessão do crédito em favor do apelado pela credora anterior, que não é suficiente para demonstrar a inadimplência. 4. Por ser evidente a ofensa a direito da personalidade, presumida no caso, consoante jurisprudência, deve ser estipulado o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. IV. Dispositivo 5. Diante do exposto, conhece-se do recurso para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para reconhecer a inexistência do débito e a ilicitude da negativação, determinando a exclusão do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, bem como para condenar o apelado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Dispositivos Legais Citados 6. Artigos 85, § 2º, 98, § 3º, 373, I e II, 487, I, 99, § 2° e § 3° do Código de Processo Civil. VI. Jurisprudência Relevante Citada 7. (TJCE, Apelação Cível - 0200260-39.2023.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/12/2023, data da publicação: 06/12/2023); (TJCE, Apelação Cível - 0264118-87.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) ADRIANA DA CRUZ DANTAS - PORT. 610/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/04/2024, data da publicação: 09/04/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0269849-30.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/11/2024, data da publicação: 27/11/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0010559-56.2015.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 24/08/2023); (STJ, AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 9/12/2019.); (TJCE, Apelação Cível - 0200185-78.2024.8.06.0096, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024); (TJCE, Apelação Cível - 0219296-13.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente apelo, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA (Apelação Cível - 0217025-94.2023.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) G.N Direito civil e consumidor. Apelação cível. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Irresignação apenas quanto aos danos morais. Presumidos. Indenização mantida. Pleito subsidiário de minoração não cabível. Quantum razoável e proporcional. Precedentes desta Câmara. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, determinando o cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e fixando reparação de R$ 5.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da validade da condenação por danos morais diante de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, e da adequação do valor fixado a título indenizatório. III. Razões de decidir 3. O banco apelante não comprovou a existência de vínculo contratual com o autor, atraindo a incidência do art. 373, II, do CPC, e configurando falha na prestação do serviço. 4. A inscrição indevida do autor em cadastro de inadimplentes, devidamente comprovada nos autos e desacompanhada de relação contratual válida, configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ, ao qual esta Corte adere, dispensando-se a prova do prejuízo extrapatrimonial. Por esse motivo, é legítima a manutenção da condenação. 5. No que se refere ao pedido subsidiário de redução do valor da indenização, o montante fixado em R$ 5.000,00 revela-se proporcional, razoável e alinhado à jurisprudência predominante desta Câmara em casos análogos, inexistindo fundamento para sua modificação. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11; CDC, art. 14, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp 2.691.161/GO, rel. Min. Francisco Falcão, DJe 24.02.2025; STJ, AgInt no AREsp 1.607.866/PR, DJe 22.05.2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR ANTONIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Apelação Cível - 0104084-32.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/05/2025, data da publicação: 07/05/2025) G.N Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores: nível econômico da autora da ação, sofrimento da vítima e o porte econômico da promovida, considero apequenado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que me leva a aumentar para a quantia de R$ 5.000,00(cinco mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, porque afinada com decisões jurisprudenciais deste Sodalício. Ante o exposto, conheço dos recursos para negar provimento ao apelo da instituição financeira e, dar parcial provimento a apelação da autora, no sentido de majorar o dano moral para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso (Súmula n.º 54, STJ) à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º). No mais, mantenho inalterada a sentença atacada. É como voto. Fortaleza-CE, data da assinatura digital EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Desembargador Relator

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Elias Vasconcelos x Banco Pan S.A. e outros

ID: 314662640

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018191-06.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS VASCONCELOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. PORTO RICO SOLUçõES FINANCEIRAS LTDA

Conclusão

Advogados:

GISSIANE CRISTINE CHROMIEC

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA, registrados sob o n° 0018191-06.2022.8.16.0001, ajuizada por ELIAS VASCONCELOS, já qualificado, em face de BANCO PAN S.A. e PORTO RICO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA , já qualificados, verificou-se, sopesou-se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Indenizatória, na qual o autor aduz que: (i) é aposentado e recebe aposentadoria através do Banco do Brasil S/A; (ii) firmou com as rés contrato de empréstimo consignado, sem sua autorização, induzido por estelionatários; (iii) recebeu telefonema de representante da Porto Rico Soluções Financeiras, afirmando que teria direito a restituição de juros; (iv) foi induzido a enviar documentos pessoais e a responder questionário, acreditando tratar-se de restituição de juros; (v) foi creditado em sua conta o valor de R$ 15.618,12, originário do Banco Pan S/A, e foi posteriormente orientado a devolver parte do valor para a Porto Rico (R$ 12.819,24), sob o fundamento da ocorrência de ‘erro’; (vi) ao consultar o extrato do aplicativo “MEU INSS”, verificou a contratação de um empréstimo consignado em seu nome, sem sua autorização e assinatura, no valor total de R$ 35.616,00; (vii) diante do A 1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível golpe registrou boletim de ocorrência; (viii) houve abuso por parte das rés, causando-lhe danos; (ix) há ato ilícito, nexo causal e danos, sendo a responsabilidade objetiva; (x) o ato ilícito se consubstancia na formalização de contrato de empréstimo consignado sem conhecimento e alegando se tratar de restituição de juros de outros empréstimos anteriores; (xi) restou devedor de R$ 35.616,00, que será descontado de sua escassa aposentadoria em 84 parcelas de R$ 424,00; (xii) a culpa das rés, pois o banco é responsável por conceder um empréstimo sem as devidas precauções, e a Porto Rico cometeu o crime de estelionato ao induzir o idoso a fornecer seus documentos, com a falsa promessa de receber juros abusivos que lhe foram cobrados em um consignado já quitado, aproveitando de sua boa- fé; (xiii) houve má-fé das rés, sendo o contrato n°359304386-6 inexigível. Requereu a concessão de justiça gratuita e de liminar para a suspensão imediata dos descontos referentes ao empréstimo. Ao final, pugnou pela (I) declaração de inexigibilidade do contrato n° 359304386-6 junto ao Banco Pan; (II) a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 35.616,00); e (III) por danos materiais, caracterizados pelo desconto mensal do contrato não firmado (R$ 424,00) até a totalidade dos descontos realizados. Deferida a justiça gratuita e a liminar para o fim de determinar as rés que se abstivessem de descontar valores da aposentadoria do autor, referente ao contrato de empréstimo consignado, sob pena de multa de R$1.000,00 por desconto indevido (seq. 16.1). Contestação por BANCO PAN S.A. (seq. 37.1). Aduziu a parte ré, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para discutir negociações e repasse de valores a terceiros, eis que o contrato de empréstimo com o banco se deu de forma legal e, sem conhecimento ou participação da instituição, posteriormente, o autor realizou pagamento para terceiros, sob a oferta de vantagem financeira (devolução de juros). No mérito, defendeu que: (i) a contratação foi legítima, com valores transferidos para a conta de A 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível titularidade da parte autora; (ii) a transferência do valor a terceiro foi por liberalidade do autor, configurando culpa exclusiva e fortuito externo, sendo de responsabilidade do cliente o destino dos valores recebidos; (iii) inexistência de vício de consentimento, com comprovação de selfie, geolocalização e IP do aparelho utilizado na contratação; (iv) ausência de defeito na prestação do serviço pelo Banco PAN, que inclusive alerta seus clientes sobre a não transferência do dinheiro recebido para terceiros; (v) inaplicabilidade de indenização por dano moral, uma vez que não teve ingerência nos fatos narrados; (vi) inexistência de responsabilidade solidária entre o Banco PAN e a empresa Porto Rico Soluções Financeiras, as quais não possuem vínculo. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e, na hipótese de anulação do contrato, a devolução, exclusivamente pelo autor, do montante depositado em sua conta, realizadas as devidas compensações dos descontos prévios. Impugnação à contestação (seq. 41.1). A parte autora enfatizou a responsabilidade solidária ante à atuação de correspondentes bancários; a ilegalidade da contratação do empréstimo consignado sem o consentimento; e a ausência de impugnação específica aos documentos e gravações apresentadas, deixando clara a indução a erro e golpe envolvendo engenharia social. Narrou que a suposta assinatura não passa de logs com geolocalização do celular, por meio de abertura de link. Além disso, destacou a falha na prestação de serviço e a conduta abusiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 4º, I, da IN/INSS/PRES Nº28, por meio de correspondente bancário. Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pela denunciação da lide ao correspondente bancário VL DE LIMA, constante no contrato de empréstimo consignado fraudulento, apresentado pelo Banco Pan como seu correspondente, ademais de prova pericial nos áudios (seq. 45.1 e 46.1). Indeferidos os pleitos quanto a prova pericial e denunciação. Anunciada a possibilidade de julgamento antecipado (seq. 48.1). A 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Julgamento convertido em diligência para citação da ré ‘Porto Rico Soluções Financeiras Ltda.’ (seq. 54.1). Citada, PORTO RICO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, decurso do prazo in albis (seq. 84.1 e 85). Decretada a revelia, sem aplicação de seus efeitos, ante a contestação pela outra parte ré, e anunciada a possibilidade de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de produção probatória (seq. 90.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva. Tanto o interesse de agir, quanto a legitimidade ad causam são pressupostos das condições da ação, conforme dispõe o artigo 17, do CPC, e sua ausência implica na extinção da demanda, sem resolução do mérito (art. 485, inciso VI, do CPC). Enquanto o interesse de agir é descrito pela doutrina sob duas facetas (a demonstração da necessidade do provimento judicial e da adequação da provocação do Judiciário pela parte), a legitimidade ad causam é compreendida como a pertinência subjetiva. A existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que será discutida. Segundo o c. STJ a presença de tais pressupostos deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, levando em consideração as alegações constantes da inicial. Do contrário, estar-se-ia perfazendo análise meritória. Ainda, cumpre ressaltar que a legitimidade não se confunde com eventual responsabilidade, para a qual é indispensável a demonstração de diferentes pressupostos, como ato antijurídico, danos e nexo de causalidade, entre a conduta e os danos. A 4PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível In casu, verifica-se a existência de vínculo subjetivo da parte requerida BANCO PAN S.A. com os fatos narrados em questão, de forma que, ao menos, em abstrato, exsurge sua legitimidade passiva. É importante destacar que eventual responsabilidade do banco não depende de sua participação direta no golpe, mas do dever da instituição de garantir a segurança em suas operações e prevenir fraudes. Em outros termos, a legitimidade passiva se sustenta na possibilidade de que, caso se prove seu envolvimento nas circunstâncias que facilitaram eventual golpe, a responsabilidade poderá ser atribuída, independentemente de sua contribuição direta. Rejeito a preliminar. Do mérito. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, bem como de condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, tendo em vista a perpetração de golpe por induzimento em erro e falha na prestação de serviços. Ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de típica relação de consumo. Já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça pela aplicabilidade do CDC à hipótese, ao editar a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Todavia, ao anunciar o julgamento antecipado, restou inócua a análise ao pedido de inversão do ônus da prova nesse momento processual. Sobre o tema do presente feito, destaca-se que a responsabilidade das instituições financeiras em relação aos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros é objetiva, nos termos da Súmula 479 do STJ, que estabelece a A 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, relativo a fraudes ocorridas em operações bancárias. Além disso, a teoria do risco da atividade/empreendimento, atribui ao banco a responsabilidade de responder pelos riscos inerentes à atividade lucrativa que exerce 1 . A natureza da atividade bancária impõe às instituições financeiras o dever de adotar medidas efetivas de prevenção e segurança, minimizando riscos e coibindo fraudes. A ausência de tais medidas pode justificar a responsabilização. Destarte, a Resolução CMN nº 4.949/2021 2 impõe aos bancos o dever de atuar com transparência, responsabilidade e ética no relacionamento com seus clientes: Art. 2º As instituições de que trata o art. 1º, no relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços, devem conduzir suas atividades com observância de princípios de ética, responsabilidade, transparência e diligência, propiciando a convergência de interesses e a consolidação de imagem institucional de credibilidade, segurança e competência. Outrossim, a abertura e a manutenção de conta utilizada em eventual golpe também se inserem no âmbito do risco operacional da instituição financeira, tal como previsto na Resolução 4.557/2017 do Banco Central 3 . Portanto, considerando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, para ser reconhecido o dever de indenizar da parte contrária, devem restar demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil - excluída a culpa -, quais sejam: (I) ação/omissão antijurídica; (II) efetivo e direto dano causado – não indenizáveis os riscos; e (III) relação de causa e efeito entre a ação/omissão ilícita. 1 (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012544-58.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juízaados Especiais Letícia Zétola Portes - J. 04.02.2025) 2 Dispõe sobre princípios e procedimentos a serem adotados no relacionamento com clientes e usuários de produtos e de serviços. 3 Dispõe sobre a estrutura de gerenciamento de riscos e a estrutura de gerenciamento de capital. A 6PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Isso porque a pretensão autoral se lastreia em reparação civil, ao que necessário valorar a presença dos pressupostos descritos no artigo 927 do CC, segundo o qual “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Para mais, há que se averiguar, ainda, a inexistência das hipóteses de afastamento da responsabilidade, como a ausência de defeito na prestação dos serviços e a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC). Em tais hipóteses, o dever de reparar o dano pelo fornecedor é afastado, porquanto evidenciado o rompimento do nexo de causalidade e a caracterização de fortuito externo, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ACOLHIMENTO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. NÚMERO DE TELEFONE EMPREGADO NA FARSA NÃO VINCULADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUTOR QUE SEGUIU AS INSTRUÇÕES DO GOLPISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM RECEBIMENTO DOS VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. GOLPISTA QUE, ALEGANDO QUE QUITARIA OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS MANTIDOS PELO AUTOR, CONVENCEU-LHE A REALIZAR TRANSFERÊNCIA PARCIAL DOS FUNDOS. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PARA PESSOA FÍSICA, EM CONTA CORRENTE MANTIDA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DISTINTA. OPERAÇÃO EFETIVADA MEDIANTE DEPÓSITO DE CHEQUE EMITIDO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS RISCOS DO NEGÓCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. FORTUITO EXTERNO CARACTERIZADO. NEXO DE CAUSALIDADE QUEBRADO. CONFIGURADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (CDC, ART. 14, § 3º, II). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018770- 95.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.08.2024) 4 4 (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021983-65.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 11.08.2023) A 7PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível Em análise as alegações das partes e dos documentos juntados a esse feito - abaixo pormenorizados -, não há dúvidas acerca da existência do contrato de empréstimo consignado e da higidez dos documentos pessoais utilizados para sua contratação (foto e documento de identidade) (seq. 37.3). Não há questionamento, igualmente, sobre o depósito dos valores em conta corrente da parte autora (seq. 1.14, p. 2), ainda que, alegadamente, sem o seu consentimento: 1. Comprovante de renda do autor mediante o recebimento de aposentadoria (seq. 1.5); 2. Boletim de ocorrência registrado em 21/07/2022 quanto à fato ocorrido em 19/07/2022 (seq. 1.6/7); 3. Mensagem de WhatsApp por terceiro com a solicitação de documentos pessoais, ao que o autor respondeu encaminhando todo o solicitado (seq. 1.8); 4. Documento enviado para a assinatura do autor (seq. 1.9); 5. Empréstimo consignado realizado em nome do autor. Contrato nº 359304386-6, em 20/07/2022, no valor de R$ 35.616,00, 84 parcelas de R$ 424,00 (seq. 1.10); 6. Extrato INSS, histórico de empréstimo consignado: (1) Averbação por Refinanciamento, 110836659 001 - BANCO DO BRASIL S A., início de desconto 07/2022, 84 parcelas de R$916,11, emprestado R$39.429,32 e liberado R$ 39.206,33. (2) Averbação nova, 359304386-6 623 - BANCO PAN S. A., início de desconto 08/2022, 84 parcelas de R$424,00, emprestado R$35.616,00 e liberado R$ 15.606,29 (seq. 1.11); 7. Transferência bancária TED, em 20/07/2022, de R$ 12.819,24, realizada pelo autor, como favorecido PORTO RICO SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. CNPJ: 44.056.269/0001-65 (seq. 1.12); A 8PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível 8. Contrato encaminhado ao autor para assinatura, não assinado. Contratada: Porto Rico Soluções Financeiras LTDA. Contratante: Elias Vasconcelos, ora autor. Prestação de serviços e transação de crédito/débito consignado no valor de R$ 15.618,22, feito em parcelas de R$ 424,00, celebrado com o Banco PAN, sendo-lhe disponibilizada a quantia de R$ 2.778,88 (seq. 1.13); 9. Extrato bancário - crédito e devolução do valor (seq. 1.14); 10. Áudios demonstrativos de conversas entre o autor e terceira, na suposta qualidade de representante da Porto Rico Soluções Financeiras, acerca da restituição de juros e valores a receber na quantia de ‘R$ 2.100 e poucos reais’ . O autor informou e confirmou seus dados pessoais, como CPF e nome completo. Recebeu a informação de que seria necessário o envio de documentos pessoais para a restituição. Foi orientado pela pessoa na ligação a clicar em link enviado e seguir demais informações passadas, a fim de obter a restituição pelo BACEN, tendo permitido o acesso de localização, aceitado ‘termos e continuar’. Questionou porque apareceu ‘novo contrato’ e, ao receber a informação de que não seria o caso, clicou em ‘forma de liberação e quitação de dívida’. Após ler que haveriam descontos em seus vencimentos e informar que “É tanto texto que se eu for ler vai me atrapalhar no que eu estou fazendo”, clicou em ‘confirmar e condições gerais’ e ‘aceitar e confirmar’. Permitiu autorização de acessos a dados da Previdência Social, realizou a biometria facial. Ao verificar que apareceu o valor de R$ 15.000,00 para liberação, “como se eu tivesse fazendo um consignado e não é isso que eu quero”, foi informado que o valor que cairia em sua conta seria apenas o adequado. O autor confirmou a quantia de R$ 15.000,00 (seq. 1.17/19); 11. Áudios demonstrativos de conversas entre o autor e diversos terceiros, na suposta qualidade de representantes da Porto Rico Soluções Financeiras. O autor informa que verificou a realização de empréstimo consignado em seu A 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível nome e que devolveu valores, como lhe foi passado que seria necessário, a fim de que ficasse apenas com a restituição, mas que restou com a dívida integral (seq. 21/23); 12. Custo Efetivo Total - Proposta 359304386. Valor liberado ao cliente R$ 15.606,29, valor das parcelas R$ 424,00 (seq. 37.3). Portanto, resta perquirir acerca da existência de fraude na contratação do empréstimo consignado ou indícios de tanto, aptos a comprovar o induzimento e efetivo vício no consentimento da parte autora, quando da realização do referido negócio. O autor, acreditando ter direito a restituição de juros, foi levado a erro pelos estelionatários que realizaram um empréstimo consignado em seu nome, no Banco Pan, sem que ele autorizasse, e ainda, o enganaram para depositar a diferença do valor não prometido nas ligações telefônicas. Desse modo, o autor logrou êxito na comprovação do fato constitutivo de seu direito, mediante a juntada dos arquivos de áudio da conversa mantida com prepostos dos correspondentes bancários da ré. Demonstrou que o combinado era a restituição de juros e não a celebração de um novo empréstimo, porém assim não aconteceu. De posse dos dados biométricos do autor, os correspondentes bancários contratados pelo banco, realizaram um novo contrato. Ao que fora creditado o valor na conta do autor, que passou a ficar com um empréstimo não solicitado e descontado em seu benefício previdenciário. Essa conduta revela clara desídia da instituição bancária com os problemas ocasionados aos aposentados e pensionistas, forçando contratações não solicitadas nem desejadas pelas partes. Assim, comprovado o vício de consentimento decorrente de dolo por induzimento ao erro, nos termos dos arts. 138, 145 e 171, II, do CC, impõe-se o A 10PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível reconhecimento da nulidade do contrato celebrado, uma vez que a manifestação de vontade do autor foi viciada por erro provocado de forma maliciosa por terceiros, vinculados à ré. Em igual sentido: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO EVIDENCIADO (DOLO). AUTOR INDUZIDO EM ERRO AO ASSINAR EMPRÉSTIMO EM CONSIGNAÇÃO, QUANDO ACREDITAVA ESTAR FORMALIZANDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE JUROS PAGOS POR OPERAÇÕES ANTERIORES E ENCERRADAS. COMPROVAÇÃO DAS TRATATIVAS HAVIDAS POR ARQUIVOS DE ÁUDIO E RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA MUTUADA À CORRESPONDENTE BANCÁRIA DO REQUERIDO. DOLO EVIDENCIADO. NULIDADE CONTRATUAL QUE ENSEJA O DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ E AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADEQUADA DO PROBLEMA, APÓS A RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005122- 09.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 31.08.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OFERTA DE RESTITUIÇÃO DE JUROS COBRADOS EM CONTRATOS ANTERIORES. DEMONSTRAÇÃO DO CONTEXTO VICIADO EM QUE FORAM FORNECIDOS OS DADOS DA PARTE RECLAMANTE. RÁPIDA INSURGÊNCIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. BOA-FÉ DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO. RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO. MÁ-FÉ NA CAPTAÇÃO DE CLIENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA OFERTA. NULIDADE QUE IMPLICA NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000586-15.2022.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 08.04.2024) Diante da inexistência de consentimento válido, o contrato não produz efeitos jurídicos válidos, tornando-se, portanto, inexigível qualquer obrigação dele decorrente, inclusive os descontos no benefício previdenciário do autor. A 11PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível A inobservância do dever de diligência por parte da instituição financeira, que se beneficiou da operação fraudulenta, atrai a aplicação da teoria da aparência e reforça sua responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, tornando insustentável a exigibilidade de qualquer prestação fundada em negócio viciado em sua origem. Quanto ao ponto, destaco que sequer a parte ré impugnou especificamente os áudios e seu conteúdo acostado pelo autor. Não contestou e nem mesmo arguiu se tratar de telefone desvinculado a instituição 5 , meramente afirmando pela inexistência de vínculo com a correquerida. Em inexigível o contrato, frente a nulidade, cabe a parte autora o recebimento/devolução de todos os valores que lhe foram cobrados e/ou descontados de seu benefício previdenciário. O valor deverá ser atualizado pela variação da média dos índices IGPDI e INPC, desde cada desconto indevido e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Saliento que a manutenção, ainda que de forma parcial, dos valores recebidos pelo autor ensejaria o enriquecimento sem causa (art. 884, do CC), considerando a nulidade e inexigibilidade do contrato. Assim, é devida a compensação dos valores recebidos e não transferidos a terceiros, pelo autor, com o montante da condenação a título de danos materiais. No que se refere a indenização por danos morais, o C. STJ tem entendimento de que a sua configuração “pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. J. 24/04/2018. DJ. 02/05/2018). 5 (Vide TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002427-27.2023.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 07.05.2025) A 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível In casu, evidente que a situação experienciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero contratempo corriqueiro. Há prejuízo extrapatrimonial comprovado e suscetível de reparação. Observada a proporcionalidade e razoabilidade, sem olvidar do aspecto punitivo e reparador da medida, além do recente entendimento jurisprudencial 6 acerca da temática, o valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado pela variação da média do IGP-DI e INPC a contar desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (data em que ocorreu o primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte). Por fim, há que se reconhecer a responsabilidade solidária das rés, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único,do CDC, uma vez que ambas integram a mesma cadeia de fornecimento de serviços financeiros. A contratação fraudulenta, viabilizada pela ação direta dos prepostos e pela omissão do banco na verificação da regularidade do negócio, revela vício de segurança e infringe o dever legal de garantir informações claras, seguras e verdadeiras, conforme o art. 6º, III, do CDC. A procedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nesses autos, extinguindo a demanda com resolução do mérito e, em consequência, confirmando o deferimento de liminar em seq. 16.1, a fim de: 6 (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005122-09.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 31.08.2024) e (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000586-15.2022.8.16.0141 - Realeza - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 08.04.2024) A 13PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível i. Declarar a inexigibilidade do contrato n° 359304386-6 junto ao Banco Pan; ii. Condenar as rés, solidariamente, a devolução/reembolso de todos os valores efetivamente pagos e descontados do benefício previdenciário do autor. Atualizado pela variação da média dos índices IGPDI e INPC, desde cada desconto indevido e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; iii. Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais. Valor a ser atualizado pela variação da média do IGP-DI e INPC a contar desta decisão e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (data em que ocorreu o primeiro desconto indevido no benefício previdenciário da parte). Dada a sucumbência, condeno a parte requerida a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do CPC. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. A 14PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central – 17ª Vara Cível MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito AL A 15

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Federacao Baiana De Saude - Hospitais, Estabelecimentos E Servicos e outros x Espaco Sorrir Consultorio Odontologico Ltda

ID: 280101514

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000586-40.2024.5.05.0193

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

ESPACO SORRIR CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA SOUSA DE OLIVEIRA

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DANIEL HENRIQUE SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES ROT 0000586-40.2024.5.05.0193 RECORRENTE: FEDERACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES ROT 0000586-40.2024.5.05.0193 RECORRENTE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ESPACO SORRIR CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bce76f9 proferida nos autos. ROT 0000586-40.2024.5.05.0193 - Quarta Turma Recorrente: 1. FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS Recorrente: 2. SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA Recorrido: ESPACO SORRIR CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) / CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) CLÁUSULA 46ª - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 1. Hipótese peculiar em que o Ministério Público do Trabalho não requer a nulidade de cláusula coletiva que institui contribuição de empresa para o sindicato patronal, mas sua adaptação para "(...) restringir o pagamento das contribuições nela previstas às empresa associadas à entidade sindical ." (fls. 254). 2. A jurisprudência desta Seção entende não ser válida a fixação em norma coletiva de contribuição assistencial ou confederativa patronal destinada ao sindicato da categoria econômica, em face da ausência de interesses contrapostos e da impossibilidade de disposição da matéria pelo sindicato dos trabalhadores. Contudo, não há como declarar a nulidade da cláusula sem pedido do Requerente, em atenção aos arts. 141 e 492 do CPC. 3. A pretensão do Ministério Público do Trabalho tem como fundamento principal os enunciados de jurisprudência desta Corte Superior que foram superados pela nova tese firmada pelo E. STF no Tema nº 935 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 4. Nesse cenário, em atenção aos limites do pedido e à ratio decidendi da aludida decisão do E. STF, cumpre dar provimento parcial ao recurso para garantir o direito de oposição às empresas não filiadas destinatárias da contribuição. Recurso Ordinário conhecido e provido parcialmente. (...)" (ROT-20152-33.2023.5.04.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU ( SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DE SAO PAULO ). LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. PAGAMENTO COMPULSÓRIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO NÃO ASSEGURADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. TESE VINCULANTE PROFERIDA PELO STF (TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1 - No julgamento do ARE nº 1.018.459/PR (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (Tese definida no ARE 1.018.459 RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, P, j. 23-2-2017, DJE 46 de 10-3-2017, Tema 935). 2 - Todavia, posteriormente, a Suprema Corte reacendeu o debate acerca do referido precedente vinculante, acolhendo por maioria os embargos declaratórios opostos contra o julgamento, nos termos do voto do Relator, " com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição ". 3 - Dessa forma, dada a especial relevância das negociações coletivas e em prestígio à garantia de financiamento das atividades sindicais juntamente à liberdade de associação, foi dada nova roupagem à tese jurídica vinculante proferida pelo STF no Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral, atualizada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (Tese definida no ARE-ED 1.018.459 RG, Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, Sessão Virtual de 1.9.2023 a 11.9.2023). 4 - Não obstante o precedente vinculante do STF em questão envolva controvérsia referente à contribuição assistencial imposta por sindicato profissional aos empregados da categoria por norma coletiva, a tese de repercussão geral do STF abarca inclusive as contribuições assistenciais a cargo das empresas, mediante negociação coletiva, ainda que não filiadas ao respectivo sindicato da categoria econômica, assegurando-se a elas, contudo, o direito de oposição à contribuição compulsória estipulada . 5 - Isso porque, ao dispor acerca da contribuição assistencial, a alínea "e" do art. 513 da CLT, utilizada como fundamento legal no julgado proferido pelo STF, prevê como prerrogativa dos Sindicatos: " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". 6 - No caso dos autos , todavia, extrai-se da decisão regional que a Empresa Autora não se filiou ao Sindicato da categoria econômica e não anuiu quanto à cobrança. Além disso, não há registro de que à Empresa Autora foi assegurado o direito de oposição à contribuição patronal negocial estipulada em norma coletiva , sendo por esta razão inexigível a cobrança dos débitos a ela imputados. 7 - Por todo o exposto, a norma coletiva invocada pelo Sindicato é inválida na parte em que se ajustou a obrigação de recolhimento de contribuição negocial patronal com relação a empresas não filiadas ao sindicato profissional sem o direito de oposição da empresa integrante da categoria. 8 - Assim, é inexigível a cobrança de dívidas relativas à contribuição patronal sindical sem oportunizar o direito de oposição da empresa não sindicalizada . 9 - A decisão regional está de acordo com a tese jurídica proferida pelo Eg. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da tabela de Repercussão Geral) , razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 927 do CPC/2015. Ilesos, portanto, os dispositivos da Constituição da República tidos por violados. 10 - Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000038-28.2019.5.02.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/10/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. EMPREGADORA NÃO SINDICALIZADA. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVIDA DESDE QUE POSSIBILITADA A OPOSIÇÃO. O TRT condenou a empresa reclamada ao pagamento de contribuições assistenciais relativas a 2011 e 2012, mesmo reconhecendo que esta não era sindicalizada. A Constituição Federal de 1988 consagrou em nosso ordenamento jurídico um sistema sindical peculiar, que assegura, por um lado, os princípios da liberdade e autonomia sindical, e, por outro, o da unicidade sindical. Nessas circunstâncias, cabe ao intérprete, ao decidir os casos concretos, considerar o peso adequado de cada um desses princípios, de modo a não valorizar nem desvalorizar em demasia cada um deles. A melhor equação para tal dilema pressupõe que se admita a cobrança das contribuições assistenciais ajustadas em instrumentos coletivos, não apenas dos trabalhadores e empresas sindicalizados, mas também de todos os demais integrantes das categorias profissional e patronal. Afinal, se a representação do sindicato é ampla e se a defesa dos interesses e direitos da categoria pelo ente sindical abrange a todos os seus integrantes, sindicalizados ou não, da mesma forma o custeio dessa atividade sindical deve observar o princípio da solidariedade entre todos os seus beneficiários. Neste mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos de Declaração do ARE 1018459, publicado em 30/10/2023, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição . Assim, a tese no julgamento de mérito do Tema 935 de Repercussão Geral foi fixada nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". No caso, não obstante tratar-se de categoria econômica, entende-se que a tese de repercussão geral do STF também a abarca porque foi utilizada como fundamento a prerrogativa dos Sindicatos (art. 513, "e", da CLT) de " impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas ". Sendo assim, conforme quadro fático delineado nos autos, não há prova da existência do direito de oposição, o que viola diretamente o art. 8 . º, V, da CF. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-20957-42.2015.5.04.0751, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. TEMA 935 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO QUANTO À GARANTIA DO DIREITO DE OPOSIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, alterando posicionamento anterior, concluiu recentemente o julgamento do ARE 1.018.459, correspondente ao Tema 935 do Repertório de Repercussão Geral, tendo sido adotada a seguinte tese jurídica de caráter vinculante: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição". 2. Acrescente-se que as contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e não apenas os filiados. 3. No entanto, na hipótese dos autos, o acórdão recorrido não registra a concessão aos empregados do direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial, requisito essencial à validade do pactuado, nos termos da decisão do STF. Para a adoção de entendimento diverso, seria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula de nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000626-78.2023.5.02.0401, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/04/2025). "(...). 3. DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. AUSÊNCIA DAS PREMISSAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE OPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA COM O TEMA 935 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (DISTINGUISH). MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Consta no acórdão regional que a reclamada não comprovou a filiação do recorrido ao sindicato e que efetuou descontos a título de contribuição confederativa. No julgamento do ARE 1.018.459 (Tema 935 do Ementário de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “ É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria , ainda que não sindicalizados , desde que assegurado o direito de oposição ”. No caso dos autos, não há registro no corpo do acórdão regional de que o desconto efetuado se deu a título de contribuição assistencial instituída por norma coletiva para todos os empregados da categoria. Tampouco há menção de que restou assegurado o direito de oposição. Assim, o caso dos autos não se encaixa na hipótese tratada pelo precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal acima descrito, sendo inviável revolver fatos e provas para se chegar ao entendimento de que o desconto efetuado se deu de forma válida e regular, consoante preceitua a Súmula nº126 do TST. Precedentes no mesmo sentido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (ARR-12257-15.2015.5.03.0134, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "(...) II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPREGADO NÃO FILIADO - TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - SÚMULA 126 DO TST - DESPROVIMENTO. 1. É cediço que o Plenário do STF, ao julgar os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no ARE 1.018.459/PR, de relatoria do Min. Gilmar Mendes (DJe de 30/10/23), alterou a tese de Repercussão Geral anteriormente fixada para o Tema 935, que passou a prevalecer nos seguintes termos: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição ". 2. No caso em análise, contudo, não há registro no acórdão regional da existência da cláusula de direito de oposição dos empregados, requisito indispensável para a validade da cláusula de negociação coletiva que institui a cobrança de contribuições assistenciais a empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, de modo que o recurso patronal esbarra no óbice das Súmulas 126 e 297, I, do TST, a inviabilizar o apelo. Agravo de instrumento da Reclamada desprovido, no tópico .(...)" (ARR-20795-24.2015.5.04.0791, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/02/2025). "(...) 2. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EMPREGADO NÃO FILIADO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, “a”, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que a contribuição confederativa é devida somente pelos filiados ao sindicato, não sendo este o caso da parte autora. Assim, nos moldes em que proferido, no que se refere à contribuição confederativa, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula Vinculante nº 40 do STF, segundo a qual “A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”. 2.3. No que se refere à contribuição assistencial , o Supremo Tribunal Federal, examinando o Processo ARE 1.018.459/PR, em sistemática de repercussão geral, fixou a tese de que "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição" (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral do STF). 2.4. De acordo com a referida tese, é válida a norma coletiva que institui contribuição assistencial aos empregados da categoria, inclusive aos não filiados ao sindicato da categoria profissional, sob a condição de que seja assegurado o direito de oposição do trabalhador. 2.5. No caso dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a ilicitude do desconto realizado a título de contribuição assistencial, resolveu a controvérsia apenas sob o enfoque da condição de filiado do reclamante, inexistindo registro sobre eventual direito de oposição no instrumento coletivo que instituiu a parcela. 2.6. Considerando a ausência de elementos que indiquem a existência de direito de oposição do trabalhador na norma coletiva que amparou o desconto a título de contribuição assistencial, conclui-se que a declaração de ilicitude do abatimento guarda consonância com a tese firmada pela Suprema Corte, incidindo o óbice da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do art. 896 da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010220-38.2022.5.15.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/04/2025). "A(...) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, porém, negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No caso concreto, o TRT manteve a sentença que condenou a reclamada a devolver ao reclamante os valores descontados a título de contribuição confederativa. Para tanto, destacou que a referida contribuição só é exigível de empregados filiados ao sindicato, o que não foi comprovado, e que não foi assegurado ao reclamante, de forma real, o efetivo direito de oposição . Entendeu que, " mesmo quando os instrumentos coletivos possibilitam a oposição, deve-se investigar se essa possibilidade é efetiva, a começar pela prova de que tenha havido ampla divulgação do conteúdo da cláusula aos empregados não sindicalizados ", o que não ocorreu . 3 - Com relação aos descontos realizados a título de contribuição confederativa, convém tecer algumas considerações acerca das 4 (quatro) espécies de contribuições dos trabalhadores previstas no ordenamento jurídico brasileiro para o custeio das entidades sindicais, quais sejam: contribuição sindical, contribuição confederativa, contribuição assistencial e mensalidade dos associados. 4 - A contribuição sindicalobrigatória foi prevista inicialmente sob a denominação de"imposto sindical"(artigo 578 da CLT) a partir da implementação do modelo sindical corporativista e se refere à importância recolhida anualmente, uma única vez, de empregados, empregadores e profissionais liberais, conforme os parâmetros de cálculo e de tempo estabelecidos na CLT (artigo 580 e seguintes). A parte final do artigo 8° da Constituição Federal recepcionou a contribuição sindical. Contudo, o controvertido caráter compulsório da contribuição sindical, que inclusive era exigida dos trabalhadores não sindicalizados, sempre foi objeto de fervorosas críticas, notadamente em razão da afronta à liberdade associativa e à autonomia dos sindicatos. 5 - Nessa perspectiva, a Lei n° 13.467/2017 modificou diversos dispositivos da CLT com o escopo, em suma, de convolar a contribuição sindical em opcional e voluntária . O legislador ordinário condutor da "reforma trabalhista" evidenciou repetidamente que, a partir do novo marco legal, o desconto, o recolhimento e a cobrança da contribuição sindical somente podem ocorrer mediante prévia e expressa autorização do integrante da categoria profissional ou econômica ou do profissional liberal (arts. 545, 578, 579, 582, 587, 602 da CLT). A propósito, no julgamento conjunto da ADC nº 55, da ADI 5794 e de outras ADIs apensadas, o Supremo Tribunal Federal ( acórdão redigido pelo Ministro Luiz Fux e publicado no DJE em 23/4/2019 ) declarou a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467/2017 que excluíram a compulsoriedade da contribuição sindical e instituíram a sua facultatividade . Destacam-se da ementa do acórdão os seguintes trechos: "[...] 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical , na medida em que o art. 8º, IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. 8º, I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da Constituição . [...] 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos ." 6 - Já a mensalidade dos associados consiste em cotas mensais pagas voluntariamente somente pelos associados ao sindicato. 7 - O artigo 513, "e", da CLT prevê a contribuição assistencial , também denominada de " cota de solidariedade ", que é instituída por convenção ou acordo coletivo de trabalho e direcionada ao próprio ente sindical, com vistas a custear sua atuação na defesa da categoria. Em virtude desse objetivo, a doutrina cunhou outras expressões para designá-la de "taxa de reforço sindical", "contribuição de fortalecimento sindical" e "contribuição negocial" (DELGADO, Maurício Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. 6. ed., São Paulo: LTr, 2015, p. 114). 8 - Sobre a possibilidade de cobrança da contribuição assistencial de empregados não sindicalizado, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, em 2017, a seguinte tese: " É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados " (STF, Pleno, RG-ARE 1.018.459/PR, relator: ministro Gilmar Mendes, j. 23.02.2017, DJe 10.03.2017). 9 - Entretanto, seis anos depois, no mesmo processo, apreciando recurso de embargos de declaração, após voto-vista do Ministro Roberto Barroso e dos votos de outros ministros, o relator Ministro Gilmar Mendes decidiu alterar o voto inicial e acolher o recurso, com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da CLT, inclusive dos trabalhadores não filiados (leia-se: não associados), assegurando ao trabalhador o direito de oposição. Assim, acolhendo a proposta sugerida pelo Ministro Roberto Barroso, alterou a tese fixada no julgamento do mérito do recurso ordinário com repercussão geral (Tema 935), que passou a ser a seguinte: " É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição " (STF, Pleno, sessão virtual de 14/4/2023 a 24/4/2023). 10 - Em resumo, a fundamentação do ministro Luís Roberto Barroso para dar efeito modificativo aos embargos de declaração foi de que as contribuições assistenciais não se confundem com a contribuição sindical (também conhecida como "imposto sindical"), cuja cobrança deixou de ser obrigatória a partir da reforma trabalhista de 2017; que a cobrança das contribuições assistenciais está prevista na CLT desde 1946, ao contrário da contribuição (ou "imposto") sindical; que a arrecadação das contribuições assistenciais só pode ocorrer para financiar atuações específicas dos sindicatos em negociações coletivas; que, como a jurisprudência do STF, construída ao longo dos últimos anos, passou a conferir maior poder de negociação aos sindicatos, identificou-se uma contradição entre prestigiar a negociação coletiva e, ao mesmo tempo, esvaziar a possibilidade de sua realização, ao impedir que os sindicatos recebam por uma atuação efetiva em favor da categoria profissional; que, por esse motivo, no seu novo voto permite-se a cobrança das contribuições assistenciais previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, assegurado ao trabalhador o direito de se opor ao desconto , tratando-se de solução intermediária, que prestigia a liberdade sindical e, ao mesmo tempo, garante aos sindicatos alguma forma de financiamento. 11 - O relator, Ministro Gilmar Mendes, entendeu que seria o caso de evolução e alteração do posicionamento antes adotado " em razão das significativas alterações das premissas fáticas e jurídicas" que embasaram seu primeiro voto, " sobretudo em razão das mudanças promovidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre a forma de custeio das atividades sindicais ". Consignou que, caso mantido o entendimento inicial " no sentido da inconstitucionalidade da ' imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo' - , tais entidades ficariam sobremaneira vulnerabilizadas no tocante ao financiamento de suas atividades ", uma vez que " o ordenamento jurídico brasileiro, até o advento da Lei 13.467/2017, baseava seu sistema sindical na conjugação da unidade sindical (princípio segundo o qual é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial - Constituição, art. 8º, II), e da contribuição sindical obrigatória ". Anotou que " a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação ", concluindo que " a constitucionalidade das chamadas contribuições assistenciais, respeitado o direito de oposição, faculta a trabalhadores e sindicatos instrumento capaz de, ao mesmo tempo, recompor a autonomia financeira do sistema sindical e concretizar o direito à representação sindical sem ferir a liberdade de associação dos trabalhadores ". 12 - O art. 8º, IV, da Constituição Federal , a par de recepcionar a contribuição sindical obrigatória prevista em lei (cuja obrigatoriedade foi afastada pela chamada reforma trabalhista), estabeleceu a contribuição confederativa , ao prever que " a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei ". Os valores e percentuais fixados pela assembleia geral serão destinados aos sindicatos, federações e confederações, com a finalidade de manter esse sistema corporativo vertical de representação sindical. 13 - Segundo Gustavo Felipe Barbosa Garcia, a contribuição confederativa não ostenta natureza de direito público ou tributária, mas, sim, caráter de norma de direito privado, configurando obrigação consensual. (GARCIA, Gustavo Felipe Barbosa. Manual de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora JusPodvim, 2022, p. 114). Assim, exigir-lhe de trabalhadores não associados ao sindicato ensejaria grave violação da liberdade sindical (art. 8° da Constituição Federal). 14 - Nessa perspectiva, o Precedente Normativo n° 119 do TST e a Orientação Jurisprudencial n° 17 da SDC do TST sedimentaram o entendimento de que são nulas as disposições normativas que imponham a trabalhadores não filiados/associados ao sindicato a cobrança de contribuição confederativa. 15 - Ademais, a Súmula Vinculante n° 40 (decorrente da conversão da Súmula nº 666 do STF), firmou a tese segundo a qual "a contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo ". Nos debates que ensejaram a aprovação da proposta da súmula vinculante, o Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, registrou que " não o é de hoje que ambas as Turmas deste Tribunal vem proclamando que a contribuição confederativa, à luz do disposto no art. 8º, IV, da Carta Magna, por não se revestir de caráter tributário, somente pode ser cobrada pelas entidades sindicais de seus respectivos filiados ". 16 - Logo, em prestígio à liberdade constitucional de associação e ausente o caráter tributário na contribuição confederativa, resulta inviável cobrá-la e/ou descontá-la da remuneração dos empregados não filiados ao sindicato da categoria profissional. Por outro lado, se o empregado, ainda que não filiado ao sindicato, autoriza o desconto da contribuição confederativa, válida é a cobrança da contribuição. 17 - Nesse contexto, o Colegiado de origem, ao manter a condenação da reclamada à devolução dos descontos realizados a título de contribuição confederativa, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior e com o enunciado da Súmula Vinculante nº 40 do STF. 18 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-RRAg-1076-80.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 25 de maio de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAUDE DA REGIAO DE FEIRA DE SANTANA - FEDERACAO BAIANA DE SAUDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVICOS

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