Resultados para "0000721-06.2024.8.26.0003" – Página 263 de 276

Maristela Michels x Espólio De Alli Fayrdin Registrado(A) Civilmente Como Alli Fayrdin e outros

ID: 261449365

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000721-18.2009.8.11.0110

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARISTELA MICHELS

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ALLI FAYRDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALLI FAYRDIN ESPÓLIO DE HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELSA APARECIDA QUINTINO GONCALVES ESPÓLIO DE NAIR FAYRDIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NAIR FAYRDIN ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAMIRO GONCALVES SASTRE ILDA RODRIGUES GONCALVES MARCOS ALBERTO RODRIGUES GONCALVES MARINA SUMIE AKIYAMA GONCALVES GAMERO ROMILDO GONCALVES SASTRE

Intimação

Advogados:

DOVAIR MANZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CARLOS FERNANDES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SIMIRAMY BUENO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TULIO MORTOZA LACERDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VIEIRA KOMOCHENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALBERTO ROCHA GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARIDAQUE LUIZ NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THYAGO RIBEIRO DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBIMAR BARRETO SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000721-18.2009.8.11.0110 RECORRENTE(S): MARISTELA MICHELS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE reg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0000721-18.2009.8.11.0110 RECORRENTE(S): MARISTELA MICHELS RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE RAMIRO GONCALVES SASTRE registrado(a) civilmente como RAMIRO GONCALVES SASTRE e outros (7) Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por CLÁUDIA MICHELS MARTINS e MOUSAR FELISBINO GONÇALVES, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (id. 262173774), em face do v. acórdão exarado pela Eg. Câmara no id. 148937181. O Recurso de Agravo Regimental interposto pela parte recorrente foi rejeitado (id. 204704163). O Recurso de Embargos de Declaração oposto pela parte recorrida, foi acolhido com efeitos infringentes (id. 191949175), e os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente, foi rejeitado (id. 256003672). Por sua vez, a parte recorrente sustenta em suas razões, que o aresto impugnado violou os artigos 145, I, 146, § 7º, 322, § 2º e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil e art. 112 do Código Civil. Recurso tempestivo (id. 264385782) e preparado (id. 264471260). Contrarrazões do ESPÓLIO DE RAMIRO GONÇALVES SASTRE e OUTROS (id. 2269890775). Contrarrazões dos ESPÓLIOS DE ALLI FAYRDIM e NAIR FAYRDIN (id. 271698875). Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC n. 125/2022 alterou o art. 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o art. 1º da EC n. 125/2022 incluiu o § 2º no art. 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” [g.n.]. Com efeito, o art. 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” [g.n.]. Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC n. 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: “A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal.” Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da aplicação da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do art. 1.030, incisos I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da alegada violação ao art. 1022, II, do Código de Processo Civil De início, registra-se que os pressupostos estão satisfeitos. Isso porque, a parte recorrente sustenta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, vez que “(...) existe omissão não suprida, qual seja, não enfrentamento da alegação apresentada pelos ora recorrentes Cláudia e Mousar de que não poderia ter se atribuído efeitos modificativos aos primeiros embargos de declaração opostos pelos ora recorridos Espólio de Ramiro Gonçalves Sastre e outros porque o marco temporal da suspeição da Des. Clarice Claudino da Silva e da Des. Marilsen Andrade Addario já havia sido decidido expressamente quando do julgamento do agravo interno” (id. 262173774 – p. 8). Ainda, assevera que “(...) a atuação, como procurador de uma das partes, do advogado Thyago Ribeiro da Rocha, inscrito na OAB/MT 24296 – de modo que o julgamento realizado no dia 26-10- 2022, que resultou no r. acórdão do recurso de apelação, está contaminado pela declaração de parcialidade que, como decidiu acórdão anterior de ID 204704163, “JÁ PERDURAVA ANTES MESMO DO JULGAMENTO”.” (id. 262173774 – p. 13). A questão foi debatida pelo acórdão recorrido, aparentemente, não foi esclarecida a questão envolvendo a suspeição no Recurso de Agravo de Instrumento n. 1011075-07.2021.8.11.0000, restando atendido o requisito do prequestionamento. Com isso, constata-se que a matéria é exclusivamente de direito, porquanto não se pretende reexaminar fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ, não incidindo, também, no caso concreto, nenhuma outra súmula impeditiva. Diante desse quadro, registra-se que em relação aos demais argumentos aduzidos pela parte recorrente, o presente recurso deve alcançar o juízo positivo de admissibilidade pelo fundamento da alínea “a” do permissivo constitucional. Nesse contexto, sendo admitido o recurso por um de seus fundamentos, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados (ainda que não atendidos), consoante o teor das Súmulas 292 e 528 do STF (aplicáveis por analogia nesta via recursal): “Súmula 292/STF. Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.” “Súmula 528/STF. Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento.” Ante o exposto, admito o recurso pela aduzida afronta legal, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Eustaquio De Freitas Lima x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256249284

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-43.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO EUSTAQUIO DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO ASSIS MARQUES VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DUMBA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010182-43.2024.5.03.0148 : REGINALDO EUSTAQUIO DE FREITAS LIMA : COMPANHIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010182-43.2024.5.03.0148 : REGINALDO EUSTAQUIO DE FREITAS LIMA : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efc5cab proferido nos autos. Inicialmente, intime-se a parte autora para dizer se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida pela reclamada, no prazo de 5 dias. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): COTEMINAS S/A, CNPJ: 07.663.140/0001-99 e Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 11 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL - COTEMINAS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Reginaldo Eustaquio De Freitas Lima x Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256249379

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010182-43.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO EUSTAQUIO DE FREITAS LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL COTEMINAS S.A.

Notificação

Advogados:

GERALDO ASSIS MARQUES VILACA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES BRANT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIALICE DUMBA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ABRAS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010182-43.2024.5.03.0148 : REGINALDO EUSTAQUIO DE FREITAS LIMA : COMPANHIA TE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0010182-43.2024.5.03.0148 : REGINALDO EUSTAQUIO DE FREITAS LIMA : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efc5cab proferido nos autos. Inicialmente, intime-se a parte autora para dizer se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida pela reclamada, no prazo de 5 dias. Considerando o PP 0000721-82.2024.2.00.0503 autuado na Vice-Corregedoria Regional deste TRT da 3ª Região, em razão do Ofício expedido pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, processo 5110566-79.2024.8.13.0024, o qual comunica que foi deferido o processamento da recuperação judicial da(s) seguinte(s) empresa(s) ré(s): COTEMINAS S/A, CNPJ: 07.663.140/0001-99 e Companhia de Tecidos Santanense, CNPJ: 21.255.567/0001-57, bem como a documentação juntada aos autos, na qual se comprova a distribuição do pedido em 06/05/2024, com deferimento em 25/07/2024; Determino: a) o cadastramento como terceiros interessados os Administradores Judiciais: INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ 12.849.880/0001-54, representada pelo advogado Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226, email informacao@inocenciodepaulaadvogados.com.br eCREDIBILITÁ ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 26.649.263/0001-10, representada pelo advogado Dr. ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO, OAB/PR 38.515; b) Que os autos sejam remetidos ao SLJ para atualização do débito com incidência de juros e correção monetária, conforme o comando exequendo, a fim de dar cumprimento ao disposto na alínea “c”. c) a expedição de Certidão para Habilitação de Crédito no Juízo Universal, nos autos da Recuperação Judicial, devendo o documento ser enviado ao Administrador Judicial, após a atualização dos cálculos pelo SLJ. Atente-se que não deverão constar da certidão os débitos previdenciários e fiscais (custas), considerando os termos do §7º-B, do art. 6º, da Lei 11.101/2005, bem como disposto no OFÍCIO SEI No 56460/2021/ME. Comprovado o envio da certidão, os autos serão remetidos ao Arquivo Provisório, consoante o disposto da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto ao débito previdenciário e fiscal, o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 dispõe que não se aplicam às execuções fiscais: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; e III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. No entanto, o mesmo dispositivo determina que compete ao juízo da recuperação judicial determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Verifica-se, também, que o valor devido de contribuições previdenciárias nos presentes autos é inferior a R$40.000,00. Os artigos 213 e 160, ambos do Provimento-Geral Consolidado deste Regional, desobriga a expedição de ofício à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a fim de dar-lhe ciência dos débitos de valor igual ou inferior ao limite estabelecido em Portaria do Ministério da Fazenda, para fins de inscrição na Dívida Ativa da União. As Portarias nº 582/2013 do Ministério da Fazenda e 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, preconizam que os órgãos responsáveis pela representação da União ficam desobrigados de se manifestarem em processos trabalhistas que veiculam débito previdenciário inferior a R$40.000,00. O Ofício 1566 GA/DIAFI/PGN/MG/2004, da Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais, remetido ao Exmo. Presidente do TRT da 3ª Região solicita o não encaminhamento de débitos inferiores a R$1.000,00 para inscrição na Dívida Ativa da União, valor atualizado pela Portaria 75 de 22/03/2012 do Ministério da Fazenda. Infere-se dos normativos e das manifestações dos órgãos responsáveis pela execução das dívidas a favor da União que a execução de valores inferiores a R$40.000,00 (no caso das contribuições previdenciárias) e de R$1.000,00 (no caso de multas e custas processuais) representariam maior ônus ao Estado do que a satisfação do crédito, evidenciando a inexistência de contrapartida satisfatória e razoável diante dos gastos. Se o próprio ente designado para defender os interesses da União reconhece essa realidade, não há sentido deixar de reconhecê-la também no Judiciário, pois as razões para a não execução de pequenos valores é a mesma. Ao mencionar que débitos consolidados inferiores não serão inscritos na dívida, a PGF deixa clara a renúncia a créditos inferiores ao patamar que menciona. Na prática, nem se trata de disposição do patrimônio público, ao contrário, de sua preservação, porquanto evidenciado que os gastos para o recebimento de pequenas dívidas supera o próprio crédito. Executivo e judiciário devem zelar pelo patrimônio público. Também é princípio constitucional a eficiência, donde não se justifica direcionar atos executivos para recebimento de valores ínfimos, quando é certo que a execução de dívidas maiores mais contribui para a satisfação de créditos mais significativos para o atendimento dos fins estatais. Diante de todas essas pontuações, deixo de prosseguir com a execução previdenciária e custas processuais, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório até pagamento do crédito principal nos autos da Recuperação Judicial, após o que a presente ação deverá ser arquivada definitivamente. Não obstante, a empresa ré poderá proceder conforme disposto na Lei 10.522/2002, especificamente nos artigos 10, 10-A, 10-B e 10-C, informando nos presentes autos, se for o caso. Intimem-se as partes, por seus procuradores, bem como a União. PARA DE MINAS/MG, 11 de abril de 2025. LUCIANA NASCIMENTO DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO EUSTAQUIO DE FREITAS LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000721-05.2020.4.03.9999

ID: 320530557

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000721-05.2020.4.03.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USINA ACUCAREIRA GUAIRA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

LARA NASCIMENTO DE ARAUJO UCHOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FOIZER SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDIPO HENRIQUE ARTHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000721-05.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000721-05.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA ACUCAREIRA GUAIRA LIMITADA Advogados do(a) APELADO: EDIPO HENRIQUE ARTHUR - SP329521-A, FERNANDA FOIZER SILVA - DF35534-A, FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA - SP166285-N, LARA NASCIMENTO DE ARAUJO UCHOA - DF66546, RONALDO ALVES PEREIRA - SP134663-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000721-05.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA ACUCAREIRA GUAIRA LIMITADA Advogados do(a) APELADO: EDIPO HENRIQUE ARTHUR - SP329521-A, FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA - SP166285-N, RONALDO ALVES PEREIRA - SP134663-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL em face de decisão monocrática que, nos termos do art. 932 do CPC, negou provimento ao reexame necessário e à apelação. Alega a parte agravante, em síntese, que “o contribuinte ao aderir ao parcelamento dos débitos, em verdade, expressou sua concordância com os valores dos débitos o que importa em confissão extrajudicial da dívida, conforme a própria Lei 12.996/14”. A parte agravada apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000721-05.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA ACUCAREIRA GUAIRA LIMITADA Advogados do(a) APELADO: EDIPO HENRIQUE ARTHUR - SP329521-A, FERNANDO MIL HOMENS MOREIRA - SP166285-N, RONALDO ALVES PEREIRA - SP134663-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo interposto não merece acolhimento. Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: "Trata-se de reexame necessário e apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face da r. sentença que acolheu “os embargos à execução, com o mister de declarar extinta a execução que sustenta a presente demanda, por não haver crédito em favor do exequente, arcando a Embargada, por sua sucumbência, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, até o limite de duzentos salários mínimos, em 8% (oito por cento) sobre o excedente à duzentos salários mínimos, 5% (cinco por cento) sobre o excedente de dois mil salários mínimos, 3% (três por cento) sobre o excedente a vinte mil salários mínimos, com fundamento no artigo 85, parágrafo 31, do Código de Processo Civil”. Alega a parte apelante a adesão ao parcelamento da Lei n. 11.941/09, “razão pela qual impõe-se a extinção dos presentes embargos, por força da renúncia ao qual o suposto direito do contribuinte se embasa”. Aduz, ainda que a “embargante fundamenta-se exclusivamente na coisa julgada formada no mandado de segurança n° 96.03.054880-4”, que a “pretensão da embargante, naquele mandado de segurança, tinha por fundamento a redação original do artigo 155, § 31, da Constituição Federal”, “todavia, a Emenda Constitucional n° 33/2001 deu nova redação ao artigo 155, § 3°, da Constituição Federal”, “se antes da alteração, a Constituição era imperativa em proibir a incidência de qualquer "outro tributo" sobre referidas operações, após a alteração promovida pela EC n° 33/2001, a proibição ficou limitada à incidência de qualquer "outro imposto", o que obviamente permitiu a incidência, por exemplo, de contribuições sociais e/ou de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a venda de combustíveis”. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Não se vislumbra nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie. Há que, de fato, se desprover a presente apelação, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência por seus fundamentos, os quais tomo como alicerce da presente decisão, pela técnica per relationem. O C. Superior Tribunal de Justiça permite a adoção dessa técnica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE AMPARA NOS FUNDAMENTOS DELINEADOS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. SÚMULA 83/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU INEXISTIR A NECESSÁRIA MÁ-FÉ. ARGUMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido - no sentido de não estar comprovada a venda casada, por parte da instituição financeira - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ. 3. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (de não comprovação da má-fé imprescindível ao acolhimento do pedido de repetição de indébito em dobro) e o recurso não abrange todos eles. Aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 4. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1467013 2019.00.71109-4, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/09/2019 ..DTPB:.) Eis o teor da r. sentença de origem, verbis: Vistos. I. USINA AÇUCAREIRA GUAÍRA LTDA. interpôs embargos à execução contra a UNIÃO FEDERAL, aduzindo que sofre execução fiscal que reputa indevida, relatando que a CDA seria omissa em indicar a origem dos débitos, apenas se referindo que tem por fundamento a COFINS, sustentando, contudo, que por força de determinação judicial é imune de cobrança deste tributo no faturamento relativo à venda de álcool anidro carburante. Defendendo a inexigibilidade da cobrança, requereu o acolhimento dos embargos para extinção da execução fiscal em observância à coisa julgada (fls. 02/52). Embargos recebidos a fls. 52, atribuindo-lhe efeito suspensivo. A Embargada apresentou impugnação em fls. 54/71, defendendo a regularidade da execução fiscal em tela, ressaltando que foi proposta ação rescisória. Voltou-se contra tudo mais que da inicial consta e pugnou pela rejeição dos embargos. Réplica em fls. 126/128. É o relatório. II. Fundamento e DECIDO. Da análise da certidão de dívida ativa relacionada ao processo administrativo 13852 000046/97-09 se observa que tem exclusivamente a COFINS e suas respectivas multas por origem (cf. fls. 04/11 dos autos principais). Nos autos da apelação em mandado de segurança de nº 174.114/SP, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (cf. fls. 23/29), foi garantida à ora Embargante que "a imunidade sobre operações relativas a combustíveis abrange, também, o faturamento ou a receita bruta de quem explore o comércio da venda de combustíveis" (fls. 23), com trânsito em julgado em 10.10.1997 (fls. 31). Ocorre que a União interpôs ação rescisória junto àquele Egrégio, tombada sob o nº 1999.03.00.034440-5/SP (fls. 79/87), julgada procedente para "proferir novo julgamento, no sentido de negar provimento à apelação da ré no processo originário, ante a constitucionalidade da exigência da COFINS sobre as operações realizadas com combustíveis" (cf. fls. 79). Contra os termos da rescisória, houve recurso ao C. Superior Tribunal de Justiça, que decidiu a questão, conforme fls. 234/246 dos autos principais, onde se deu "provimento ao recurso especial a fim de aplicar a Súmula nº 343 do STF à hipótese" (fls. 236 daqueles autos), cujo verbete assim dispõe: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Ao que se vê da série de demandas, permanece íntegro o v. acórdão que garantia à Embargante imunidade sobre operações de COFINS relativas a combustíveis, incluindo faturamento ou receita bruta da exploração do comércio da venda de combustíveis. Por consequência, estribada a execução fiscal exclusivamente em CDA vinculada à COFINS, deve ser extinta por não existir crédito em favor da União. Nem se olvide afirmar que o que poderia ocorrer seria somente a extirpação de excesso, porquanto não trouxe a Embargada ao menos início de prova apontando que além da COFINS sobre combustíveis poderia existir incidência em outras receitas, quando certo que a CDA acima mencionada somente informa que se fundamenta naquele tributo, sendo que malgrado a faculdade à Embargada em dilação probatória, pleiteou o julgamento destes embargos no estado em que se encontra (fls. 247). Ora, com a devida vênia, prosseguir com a execução fiscal nestes termos seria chancelar um verdadeiro enredo kafkiano, quando certo que nenhum valor foi apresentado informando que outras receitas, não as quais se reconheceu a imunidade, também sustentariam a execução, tanto mais que não houve sequer pedido de substituição da CDA, de modo que fica indeferido o pedido de fls. 307/318 dos autos principais, uma vez que o descumprimento de eventual pedido de parcelamento acarreta o desfazimento do acordo, não permite, contudo, vedar o livre acesso ao Judiciário e, com isso, extinguir a execução. Ademais, não se pode sustentar que o mandado de segurança não teria efeitos para descontituir a presente execução porque houve reconhecimento de imunidade tributária, não podendo, deste modo, limitar seus efeitos quando o acórdão não o fez. Destarte, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. À derradeira, indefiro o pedido de fls. 21 para extração de cópias e envio ao Ministério Público Federal, uma vez que a sucessão de julgados existentes no feito demonstra sua complexidade e afasta qualquer justificativa para acolher o pleito, que não se confunde, de mais a mais, com a simples extinção do feito executivo. III. Isso posto e tudo mais que dos autos consta, ACOLHO os embargos à execução, com o mister de declarar extinta a execução que sustenta a presente demanda, por não haver crédito em favor do exequente, arcando a Embargada, por sua sucumbência, com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, até o limite de duzentos salários mínimos, em 8% (oito por cento) sobre o excedente à duzentos salários mínimos, 5% (cinco por cento) sobre o excedente de dois mil salários mínimos, 3% (três por cento) sobre o excedente a vinte mil salários mínimos, com fundamento no artigo 85, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, em face do disposto no artigo 496, inciso II e parágrafo 3º, inciso I, do CPC, pois o direito controvertido supera o valor de mil salários mínimos. Certifique-se nos autos principais. P.R.I.C.” Acrescente-se que a alteração de redação pela Emenda Constitucional n° 33/2001 não é relevante para o presente caso, visto que a execução fiscal originária foi proposta no ano 2000 para cobrança de tributos intercalados entre os anos de 1996 e 1997. Por último, a tese fazendária de que ocorreu "confissão", com a adesão a parcelamento, no caso concreto, não impede a discussão do débito, pois o contribuinte não ofertou desistência nem renunciou ao debate, matéria esta apaziguada ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C, Lei Processual Civil, REsp 1124420/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 29/02/2012, DJe 14/03/2012: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PAES. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. ART. 269, V DO CPC. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, DO CPC E DA RES. 8/STJ. 1. Inexiste omissão no acórdão impugnado, que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535, II do CPC. 2. A Lei 10.684/2003, no seu art. 4o., inciso II, estabelece como condição para a adesão ao parcelamento a confissão irretratável da dívida; assim, requerido o parcelamento, o contribuinte não poderia continuar discutindo em juízo as parcelas do débito, por faltar-lhe interesse jurídico imediato. 3. É firme a orientação da Primeira Seção desta Corte de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente. 4. Na esfera judicial, a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial. Precedentes: (REsp. 1.086.990/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17/08/2009, REsp. 963.420/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 25/11/2008; AgRg no REsp. 878.140/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 18/06/2008; REsp. 720.888/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 06/11/2008; REsp. 1.042.129/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/06/2008; REsp. 1.037.486/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 24/04/2008). 5. Partindo-se dessas premissas e analisando o caso concreto, a manifestação da executada, concordando com o pedido da Fazenda Pública de extinção do processo com julgamento de mérito, mas fazendo ressalva quanto ao pedido de condenação em honorários, após a sua adesão ao PAES, não se equipara à renúncia expressa sobre o direito em que se funda a ação, mas sem prejudicar que o processo seja extinto, sem exame de mérito (art. 267, V do CPC). 6. Nega-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Pública. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ." (REsp 1124420/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 14/03/2012) Assim, diante do quadro apontado, demonstrando o recurso privado verdadeiro desejo de discutir o mérito - não havendo de se falar, por isso, em extinção da ação - compete à Fazenda Nacional, administrativamente, adotar as providências cabíveis em desfavor do contribuinte, se não se amoldar a todas as regras do programa fiscal (não renunciar e não desistir do debate sobre crédito parcelado, por exemplo). Ademais, em que pese tenha o polo executado aderido a parcelamento de débito, o C. STJ, por meio do rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73 (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011), firmou entendimento de que a confissão realizada não impede o debate judicial, no que se refere aos seus aspectos jurídicos: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 1º, DO CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5. A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp 1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011) Aliás, a doutrina assim elucida: "a confissão não inibe o questionamento da relação jurídico-tributária". Todavia, "isso não significa que a confissão seja desprovida de valor. Terá valor, sim, mas quanto aos fatos, que não poderão ser infirmados por simples reconsideração do contribuinte, mas apenas se demonstrado vício de vontade. A irrevogabilidade e a irretratabilidade terá apenas essa dimensão. Assim, e.g., se confessada dívida relativamente a contribuição sobre o faturamento, será irrevogável e irretratável no que diz respeito ao fato de que houve, efetivamente, o faturamento no montante consignado; entretanto, se a multa era ou não devida, se a legislação era ou não válida, são questões que poderão ser discutidas" (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, Livraria do Advogado, 9ª ed. p. 608). Irrepreensível, portanto, a r. decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais passam agora a integrar as presentes razões de decidir. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário e à apelação. Publique-se. Intimem-se." Opostos embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: "Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que, nos termos do art. 932 do CPC, negou provimento à remessa oficial e à apelação. Alega a parte embargante, em síntese, a existência de omissão no v. julgado, ao não arbitrar os honorários recursais a serem pagos pela parte embargada a favor da embargante. A parte embargada apresentou resposta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. Nos termos do artigo 85, § 11, do NCPC, majoro os honorários advocatícios devidos pela apelante em 1% (um por cento) do valor anteriormente arbitrado pela r. sentença. Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para fixar os honorários advocatícios na forma da fundamentação. Publique-se. Intimem-se." Assim, não vislumbro qualquer vício a justificar a reforma da decisão ora agravada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno interposto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. ADESÃO A PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DO DEBATE JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. - A tese fazendária de que ocorreu "confissão", com a adesão a parcelamento, no caso concreto, não impede a discussão do débito, pois o contribuinte não ofertou desistência nem renunciou ao debate, matéria esta apaziguada ao âmbito dos Recursos Representativos da Controvérsia, nos termos do artigo 543-C, Lei Processual Civil, REsp 1124420/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 29/02/2012, DJe 14/03/2012. - O C. STJ, por meio do rito dos Recursos Repetitivos, art. 543-C, CPC/73 (REsp 1133027/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 16/03/2011), firmou entendimento de que a confissão realizada não impede o debate judicial, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Luiza Snichelotto Da Silva x Servico Social Da Industria

ID: 314759154

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-39.2025.5.23.0121

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA SNICHELOTTO DA SILVA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Notificação

Advogados:

OLIANI RASPINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000721-39.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: ANA LUIZA SNICHELOTTO DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0000721-39.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: ANA LUIZA SNICHELOTTO DA SILVA RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) a tomar ciência do inteiro teor do Despacho ID #id:53edccd, e a comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL E DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, telepresencial, para o dia 28/07/2025 13:00horas, que será realizada na sede da Vara do Trabalho, sendo facultada às partes e advogados a participação presencial na sede deste juízo (Avenida dos Beija-Flores, n.º 1182-N, Jardim das Orquídeas, Nova Mutum–MT). A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL, através da plataforma ZOOM, a qual poderá ser baixada no endereço eletrônico https://zoom.us/pt-pt/meetings.html . https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum ID da reunião: 525 746 4936 Senha de acesso: @Nm121 ou acesse o link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vtnovamutum?pwd=YUtIQWQ2T2h2U2Fya0lNZ2M1dkJodz09 OU aponte a câmera de seu celular para o QR Code abaixo: Sala de Audiências Ao adentrar na sala da videoconferência, deve-se habilitar a câmera e o microfone. A parte autora deverá estar munida do número de conta bancária própria, nos bancos oficiais físicos, para eventual deferimento de liberação de FGTS e Seguro-desemprego. 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARISSIMO. 2. O não comparecimento do(a) autor(a) implicará no arquivamento do feito, e o não comparecimento do(a) ré(u) importará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT). REQUISITOS OBRIGATÓRIOS PARA O INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: 1 – Partes e advogados devidamente identificados com o nome. NÃO SERÃO ADMITIDOS NA SALA DE AUDIÊNCIA ACESSOS NÃO IDENTIFICADOS, IDENTIFICADOS ERRONEAMENTE OU IDENTIFICADOS APENAS COM O NOME DO DISPOSITIVO UTILIZADO (IPHONE, SAMSUNG ETC) 2 – Partes e advogados deverão estar vestidos de forma apropriada e estar em local adequado, silencioso e com bom sinal de internet, sendo responsabilidade do advogado a qualidade do acesso, tanto em relação ao vídeo quanto ao áudio. 3 – Todos os participantes devem permanecer na sala de espera virtual até ser admitido pelo secretário de audiência, sob pena de ser considerado ausente. 4 - A consulta à pauta de audiência poderá ser acessada em tempo real em https://portal.trt23.jus.br/portal/node/6678. Em atenção ao Provimento n. 15/2020, art. 6º § 1º Os advogados e membros do Ministério Público devem instalar em seus computadores, celulares, tablets, ou qualquer outro dispositivo tecnológico que possibilite o acesso à plataforma disponibilizada por este Tribunal para participação da audiência de tentativa de conciliação, por meio do link fornecido via e-mail ou certidão nos autos, sem necessidade de prévio cadastro, sendo que a conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e acesso ao sistema são de suas EXCLUSIVAS RESPONSABILIDADES. Em caso de dificuldade no acesso à plataforma eletrônica onde serão realizadas as audiências telepresenciais de tentativa de conciliação, poderão a parte ou advogado ligar para o telefone/whatsapp desta Vara do Trabalho – (65) 99309-3076, para receber orientação. NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O FEITO TERÁ O SEGUINTE PROCEDIMENTO: 1º) será recebida a defesa, acompanhada de documentos, com observância do disposto no art. 847 da CLT, sendo que a não apresentação da defesa, implicará revelia, além de confissão quanto a matéria de fato, na forma do "Caput" do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC, aplicado subsidiariamente. Todavia, eventual apresentação de exceção de incompetência deverá ser feita no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção, a fim de que o prosseguimento do feito seja direcionado, se for o caso, à solução dessa matéria. 2º) O autor(a) sairá ciente do prazo para apresentação da Impugnação à contestação e documentos juntados pela parte reclamada. 3º) Considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de se garantir a higidez dos depoimentos das partes e testemunhas, garantindo a incomunicabilidade, ausência de interferências ilegais nos depoimentos, bem como garantir qualidade de conexão, agilidade na conexão de áudio e vídeo, participação em ambiente silencioso, bem como participação com vestimentas adequadas, inclusive em relação aos próprios advogados(as), a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SERÁ PRESENCIAL, na sede da Vara do Trabalho de Nova Mutum, localizada na Avenida Beija-Flores, n. 1182-N – Jardim das Orquídeas. A realização da audiência de instrução de forma presencial, especialmente nos processos com necessidade da oitiva de testemunhas, é conveniente e oportuno, de forma a evitar que a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão de Internet comprometam a qualidade da colheita das provas, a qual tem se evidenciado muito superior quando realizada presencialmente. Ressalto que a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, na Consulta Administrativa n. 0000077-85.2023.2.00.0500, decidiu que, “[…] muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo com tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Partes (autor e réu) e testemunhas que comprovadamente não residam na jurisdição, poderão participar da audiência por meio de sala passiva, sendo que para tanto deverão informar até a DATA DA AUDIÊNCIA INICIAL, dados da parte/testemunha,incluindo-se CPF E ENDEREÇO, além da Vara do Trabalho que responde pela jurisdição da localidade onde a parte ou a testemunha reside para que seja reservada a sala passiva. SOB PENA DE PRECLUSÃO, ficando assegurada a possibilidade de se fazer acompanhar presencialmente da testemunha que pretende seja ouvida. No mesmo prazo, deve fornecer a relação de testemunhas que pretende que seja intimada ou juntar carta convite, para efeito de redesignação, caso não compareça. A VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM SE RESPONSABILIZARÁ PELA RESERVA DA SALA PASSIVA. A NÃO INDICAÇÃO DE SALA PASSIVA NO PRAZO ACIMA GERARÁ PRESUNÇÃO DE QUE A PARTE OU A TESTEMUNHA COMPARECERÁ PRESENCIALMENTE NA VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM. A participação do advogado na audiência de instrução deverá ser PRESENCIAL na Vara do Trabalho de Nova Mutum, visando garantir a qualidade do sinal, bem como a produção hábil das provas e demais atos necessários para condução da audiência. Incumbe aos advogados das partes providenciarem a informação (carta convite) ou a intimação das suas testemunhas (carta com AR) na forma e no prazo do art. 455 do CPC, caso em que, se não atendido o procedimento legal, considerar-se-á como desistência quanto à prova testemunhal. DESTINATÁRIO: ANA LUIZA SNICHELOTTO DA SILVA NOVA MUTUM/MT, 02 de julho de 2025. MARIANA CHRISTINA NUNES ALBUQUERQUE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUIZA SNICHELOTTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000721-28.2003.8.24.0090

ID: 316514000

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Sucessões e Registro Público da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0000721-28.2003.8.24.0090

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ZENYR THEREZINHA VIEIRA SCHROEDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA MARIANA DA SILVA PEDRINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Arrolamento Comum Nº 0000721-28.2003.8.24.0090/SC REQUERENTE : ZENYR THEREZINHA VIEIRA SCHROEDER ADVOGADO(A) : ANDRESA MARIANA DA SILVA PEDRINI (OAB SC036960) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do teor da c… Arrolamento Comum Nº 0000721-28.2003.8.24.0090/SC REQUERENTE : ZENYR THEREZINHA VIEIRA SCHROEDER ADVOGADO(A) : ANDRESA MARIANA DA SILVA PEDRINI (OAB SC036960) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante do teor da certidão de ev. 177.1 , removo ZENYR THEREZINHA VIEIRA SCHROEDER e nomeio inventariante, em substituição, ROBERTO CARLOS SCHROEDER, devendo, em 5 dias, prestar compromisso legal (art. 617, parágrafo único, do CPC), a ser colhido pelo próprio advogado no termo que segue em anexo, na forma da Portaria 02/2020 deste juízo, com posterior juntada no processo. 2. Intime-se o inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o despacho de ev. 147.180 , bem como para apresentar a documentação faltante, conforme tabela índice abaixo. 3. Citem-se e intimem-se eventuais interessados por edital, para o qual fixo prazo de 20 (vinte) dias (Art. 626, §1º, c/c os arts. 257, II, e 259, III, todos do CPC). Intimem-se as Fazendas Públicas, nos moldes do artigo 626, caput, do Código de Processo Civil. ÍNDICE Rito (inventário/arrolamento) ARROLAMENTO COMUM Inventariante ZENYR THEREZINHA VIEIRA SCHROEDER - removida ROBERTO CARLOS SCHROEDER Edital - citação terceiros FALTA Intimação Fazendas FALTA Autor(a) da Herança SILVINO SCHROEDER Custas iniciais (fls.) JG - deferida - 147.11 VC - R$ 1.000,00 CENSEC (testamento) (fls.) FALTA Certidões de óbito do(a) de cujus; 147.6 Negativa fiscal Municipal Negativa fiscal Estadual Negativa fiscal Federal FALTA FALTA FALTA Impostos Causa Mortis Imposto Doação Imposto Inter Vivos FALTA Meeiro (a) Certidão casamento/ regime Procuração Cessão/Renúncia ZENYR THEREZINHA VIEIRA SCHROEDER 147.5 - CUB 147.3 Herdeiros Gradação* Cert. Nasc/Casa. Regime Procuração Cessão/Renúncia OLGA MARIA TEREZINHA DA SILVA C 147.22 CUB 147.18 Osmario da Silva CJ 147.22 CUB 147.20 ROBERTO CARLOS SCHROEDER C 147.35 CUB 147.23 Marlem Pires CJ 147.35 CUB 147.48 ANDRÉ LUIS SCHROEDER C FALTA 147.25 *CJ – cônjuge de herdeiro C – por cabeça E- por estirpe (identificar o genitor) T – testamentário Bens Registro do imóvel / Comprovantes autos Uma casa de madeira - área 380m² Matrícula nº 38.256 147.27 - certidão 147.37 - matrícula Um automóvel Fiat/Palio ed. 1997 147.29 - CRLV (com restrição) 147.98 - declaração de propriedade a ANDRESSA 147.134 - alvará para transferência a ANDRESSA Partes Habilitadas Proc. Assunto alegado Fls. Compromisso inventariante (fls.) Esboço Partilha (fls. Carta de Adjudicação (fls.) Custas finais (fls.) 147.12 FALTA Primeiras Declarações (fls.) Sentença (fls.) Formal de Partilha (fls.) 147.14

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010235-76.2025.8.27.2700

ID: 317432470

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010235-76.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LUIZ GONSALVES MACHADO MARIA DO CARMO DA SILVA FAGUNDES MACHADO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ANDRE FAGUNDES MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 0010235-76.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : MARIA DO CARMO DA SILVA FAGUNDES MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRE FAGUNDES MACHADO (OAB RS073564) AGRAVANTE : MANOEL LUIZ GONSALVES MACHA… Agravo de Instrumento Nº 0010235-76.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE : MARIA DO CARMO DA SILVA FAGUNDES MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRE FAGUNDES MACHADO (OAB RS073564) AGRAVANTE : MANOEL LUIZ GONSALVES MACHADO ADVOGADO(A) : ANDRE FAGUNDES MACHADO (OAB RS073564) DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MANOEL LUIZ GONSALVES MACHADO e MARIA DO CARMO DA SILVA FAGUNDES MACHADO , contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Escrivania Cível de Ponte Alta/TO, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Procuração, de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóveis Rurais e de Registro c/c Ação de Cancelamento de Registro com pedido de Tutela De Urgência nº 0000721-35.2018.8.27.273 6, promovida em seu desfavor por ODONE FORTES MARTINS e IRENE MORVA MARTINS , ora agravados. Os agravantes pleiteiam os benefícios da justiça gratuita, alegando em apertada síntese, que o Magistrado a quo indeferiu a pretensão dos requerentes sem analisar adequadamente a situação de hipossuficiência das partes recorrentes. O recurso é tempestivo, bem como os recorrentes comprovam o preparo recursal. É o necessário a relatar. Decido. O instituto da gratuidade da justiça tem um fim muito nobre e deve ser preservado, que o de é permitir àquele que, não detendo condições financeiras para pagar as despesas do processo, não se veja obstado de provocar o Poder Judiciário em atenção ao seu direito de acesso à Justiça. Contudo, para ressalvar a concessão desse direito àqueles que realmente precisam, inclusive para resguardar o próprio princípio da isonomia, não só pode como deve o Poder Judiciário verificar, através dos documentos juntados ao processo, se a pessoa (física ou jurídica) que busca litigar através do pálio da gratuidade da justiça pode dela se beneficiar. Nesse sentido, é o disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Sobre a temática em questão, colaciono precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: [...] 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. [...] 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. [...] 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, 4ª Turma, da relatoria do ministro Luis Felipe Salomão, e publicado em 17/08/2016)". Como bem salientou aquela Corte Cidadã, o magistrado tem o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade da justiça, desde que o faça com fundadas razões e permita à parte, antes, demonstrar a sua incapacidade financeira de efetuar despesas processuais. Na hipótese dos autos, os agravantes argumentam que se encontram em situação de hipossuficiência, os que os impede de arcar com as custas dos autos originários. Não obstante tal alegação, verifico que os documentos juntados na origem (evento 162 – CONT1, autos originários), não são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira. Por todo o exposto, antes de analisar a admissibilidade recursal e o pedido em si da gratuidade da justiça, oportunizo a parte recorrente demonstrar, no prazo de 15 dias, que não consegue pagar as despesas processuais que lhe são impostas, sem colocar em risco a sua sobrevivência e da família, devendo juntar, aos autos, os extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses bem como as declarações de imposto de renda e comprovantes de entrega à Receita Fedeeral - IRPF - referente aos últimos 2 (dois) anos . Documentos referentes a ambos os requerentes. Diante da eventualidade da juntada dos documentos acima citados, determino à Secretaria que imponha sigilo nos presentes autos a fim de resguardas as informações pessoais dos agravantes. Após, com ou sem manifestação, ao gabinete, ocasião na qual será analisada o pedido de gratuidade da justiça e a admissibilidade do recurso. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000721-20.2025.8.26.0472

ID: 317803207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-20.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. G. E. N. P. R. A. E. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON RODRIGO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000721-20.2025.8.26.0472 (processo principal 1001087-81.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - R.A.E.P. - - A.G.E.N.P. - Inicialmente, observo que even… Processo 0000721-20.2025.8.26.0472 (processo principal 1001087-81.2021.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - R.A.E.P. - - A.G.E.N.P. - Inicialmente, observo que eventual gratuidade deferida nos autos principais se estende para estes autos. Anote-se. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença, tendo como objeto do acórdão transitado em julgado, que dispôs a seguinte ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIDO O DO RÉU. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável, fixou guarda unilateral, regime de visitas, alimentos e partilha de bens. A autora busca majoração dos alimentos e partilha de aluguéis; o réu pleiteia redução dos alimentos e exclusão da partilha do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do valor dos alimentos fixados; (ii) a partilha do imóvel e seus frutos; (iii) a tempestividade do recurso do réu. III. Razões de Decidir 3. O recurso do réu é tempestivo, pois os embargos de declaração interrompem o prazo recursal. 4. Majoração dos alimentos para 50% do salário mínimo na ausência de vínculo formal de emprego, mantendo-se 30% dos vencimentos líquidos quando empregado. 5. A partilha do imóvel e dos seus frutos é mantida, tendo em conta a verossimilhança das alegações, a ausência de impugnação específica e a alegação genérica, deduzida apenas em âmbito recursal, de falta de provas da existência do bem. IV. Dispositivo e Tese 6. Nega-se provimento ao recurso do réu e dá-se provimento parcial ao recurso da autora. Tese de julgamento: 1. A interrupção do prazo recursal por embargos de declaração reabre o prazo para a interposição do recurso. 2. A majoração dos alimentos é necessária para garantir adequadamente o sustento do menor, sem prejudicar a manutenção do alimentante. 3. A partilha de bens inclui a dos seus frutos, conforme assegurado pela lei. O autor formulou, em sede inicial, os seguintes pedidos: a) Intimar o Executado, na pessoa de seu patrono dativo, Dr. Sérgio Fabricio Morais Ament, OAB/SP 238.312, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores devidos referentes à meação do imóvel partilhado, aos frutos civis (aluguéis) percebidos exclusivamente, e aos honorários advocatícios sucumbenciais, com a advertência do acréscimo da multa de 10% e honorários adicionais de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC; b) Determinar a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Ferreira/SP, solicitando a identificação da matrícula vinculada ao imóvel situado à Rua Joaquim Fernan-des Machado, nº 110, bairro Cristo Redentor, Porto Ferreira/SP; o nome do proprietário registral, se houver; o histórico dominial e demais dados relevantes; c) Intimar o Executado para que apresente os contratos de locação, reci-bos e demais documentos referentes à fruição do imóvel desde abril de 2019, e, na ausência de apresentação, autorizar a liquidação por arbitramento; d) Autorizar, se necessário, a oitiva de testemunhas, inclusive dos inquili-nos eventualmente localizados no imóvel, para apuração dos frutos civis percebidos unilateralmente; e) Determinar a avaliação do bem por perito judicial, para apuração do valor atualizado de mercado, caso haja necessidade de liquidação por arbitramento, nos termos do artigo 509, II, do CPC; f) Reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência reconhecida judicialmente ao Executado, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC e g) Determinar a reserva do crédito do patrono da Exequente, nos moldes do artigo 85, § 14, do CPC. É o relato do essencial. DECIDO. Da partilha do imóvel Inicialmente, observo que o imóvel objeto da presente execução encontra-se em regime de condomínio, conforme se depreende dos autos e da própria natureza da pretensão de partilha de meação. Tratando-se de bem indivisível ou de divisão economicamente inconveniente, a partilha física do imóvel mostra-se juridicamente inadequada no âmbito do cumprimento de sentença. Nos termos dos artigos 1.320 a 1.322 do Código Civil, a forma adequada para dissolução do condomínio é mediante ação própria de extinção de condomínio. O artigo 1.322 do Código Civil estabelece que quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho. A alienação judicial, disciplinada nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, constitui o procedimento técnico apropriado para a extinção do condomínio com preservação dos direitos de ambas as partes, conversão do bem em dinheiro para partilha efetiva e realização do direito sem violação aos princípios da divisibilidade e economicidade, motivo pelo qual, inclusive, não se mostra necessária, no presente cumprimento de sentença, a avaliação do imóvel por perito judicial, a fim de se apurar o seu valor de mercado, e nem mesmo a apuração da cadeia dominial do bem.. O cumprimento de sentença destina-se à satisfação de obrigação líquida, certa e exigível. A partilha de imóvel indivisível demanda procedimento contraditório amplo, avaliação judicial, análise da viabilidade de divisão e oitiva das partes sobre modalidade de extinção. Tais providências extrapolam os limites do cumprimento de sentença, que deve observar estrita adstrição ao título executivo. Dos frutos do imóvel objeto da partilha Nos termos do acórdão proferido nos autos principais, a frutos que deverão ser objeto de partilha referem-se aos aluguéis percebidos pelo executado, quanto ao imóvel sobre o qual recaiu a meação. Nesse sentido, entendo ser cabível o cumprimento de sentença, devendo a parte executada apresentar os contratos de locação desde abril/2019, não vislumbrando, a princípio, necessidade de liquidação. Não verifico, todavia, necessidade de oitiva de testemunhas, tendo em vista que os frutos do imóvel, decorrentes do aluguel, é matéria já acobertada pela coisa julgada material, sendo objeto do processo de conhecimento, não cabendo a rediscussão no presente cumprimento de sentença. No presente feito, o que cabe, repita-se, é exigir o pagamento dos aluguéis percebidos pelo executado, o que se demonstrará por meio dos contratos, que deverão ser apresentados pelo executado. Ante o exposto, nos termos do art. 321 do CPC, deverá a parte autora promover a emenda da inicial, a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, formular os pedidos referentes ao pagamento dos frutos do imóvel objeto da partilha (aluguéis), em estrita adstrição ao título executivo, nos termos desta fundamentação. Int. - ADV: ELTON RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 412712/SP), ELTON RODRIGO DE ALMEIDA (OAB 412712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastião Gelinski x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275443973

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-80.2025.8.16.0057

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO GELINSKI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOSÉ LUIZ FORNAGIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000721-80.2025.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa: R$52.654,29 Autor(s): SEBASTIÃO GELINSKI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por acidente de trabalho ajuizada por Sebastião Gelinski contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Processe-se, por ora, com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Determino que seja efetuada a prova pericial, devendo a Secretaria proceder à nomeação, por meio do sistema CAJU, de perito com especialidade em ortopedia/traumatologia. Desde já, arbitro seus honorários, em R$ 1.188,00 (um mil, cento e oitenta e oito reais), nos termos do § 4º, do artigo 2º da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a serem depositados pelo réu no prazo de 30 dias, cabendo ao Sr. Perito, em aceitando o encargo, agendar data para a perícia em 30 dias, não anterior a 45 dias da data que informar o agendamento em Juízo, para viabilizar a citação e intimação do réu e das partes, cabendo ao patrono da parte autora apresentá-la na data aprazada. Com suporte no inciso II do artigo 470 do Código de Processo Civil, formulo os seguintes quesitos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como reclamou assistência médica e/ou hospitalar? f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. s) Existe rebate profissional? t) Se existe, se a causa do rebate profissional é relacionada com o acidente do trabalho ou doença profissional? u) Se o rebate relacionado com doença profissional ou acidente de trabalho implica em maior grau de esforço, necessidade de recursos médicos ou redução da produtividade para atividade específica? Cite-se o INSS e intime-o para acompanhar a perícia médica determinada, ficando ciente que a resposta deverá ser ofertada na audiência de conciliação, instrução e julgamento a seguir designada. As partes deverão formular quesitos, e indicarem assistente técnico, se for o caso, no prazo de 05 dias. É de se ressaltar que uma vez que o assistente técnico é auxiliar da parte autora, para quem presta sua assessoria, não tendo nenhum compromisso com a Justiça, com exceção daquele previsto genericamente no artigo 378 do Código de Processo Civil, deverá a mesma cientificá-lo da data agendada da perícia para assim proceder em seu acompanhamento, uma vez que ele não será intimado para tanto. Comunicado o agendamento pelo Sr. Perito, intimem-se as partes, inclusive a parte autora, para que se apresente ao perito judicial munida de exames e documentos que tiver, assim que designada data para realização do exame, cujo laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo, com as cautelas de estilo, desde já autorizo o levantamento da importância que será depositada a título de honorários periciais em favor do Sr. perito judicial. Após, sobre o laudo, digam as partes em 15 dias. Na sequência, abra-se vista ao Ministério Público para os mesmos fins. Intime-se ainda o réu para juntar cópia das perícias realizadas na orbe administrativa, bem como para esclarecer se o autor foi encaminhado para o núcleo de reabilitação profissional, no prazo de 15 dias. Caso a parte autora tenha sido encaminhada ao NRP e concluído a referida reabilitação, esclareça ainda o réu, em igual prazo, por qual motivo a ela não foi implantado o benefício de auxílio-acidente, conforme preconiza o inciso III do artigo 104 do Decreto n. º 3.048/99. Se possível, deverá a parte autora ainda, em caso de interesse em benefício de auxilio acidente, anexar aos autos descrição ou mesmo filmagem de suas atividades laborais habituais da época do evento, esclarecendo em que efetivamente consistem as limitações e dificuldades que as sequelas lhe geram, para facilitar a análise do Perito Judicial. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gustavo Cesar Scalcon e outros x Marfrig Global Foods S.A.

ID: 320721614

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-52.2023.5.23.0107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CESAR SCALCON ROBERT DAVID LUCES CORTEZ

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Notificação

Advogados:

TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA GARBUGIO BELASQUE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000721-52.2023.5.23.0107 RECLAMANTE: ROBERT DAVID LUCES CORTEZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATOrd 0000721-52.2023.5.23.0107 RECLAMANTE: ROBERT DAVID LUCES CORTEZ RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Decisão Id 29590a0 a a seguir: "DECISÃO 1.Homologo os cálculos de liquidação de id 6e66494. 2. Remetam-se os autos ao fluxo de execução. 3. Tradicionalmente, tanto no processo civil quanto no processo do trabalho, a execução das obrigações de pagar tinha um procedimento rígido (intimação para pagar – penhora – expropriação – pagamento), que não permitia ajustes ou flexibilização, de modo que apenas na implementação das obrigações de fazer, não-fazer ou entregar coisa que o juiz estava autorizado a se valer das medidas indutivas ou mandamentais, como as astreintes, como mecanismo de coerção indireta visando a efetivação das suas decisões. 4. Ocorre que, desde a Lei n. 13.015/2015, houve a ruptura nessa dualidade, inaugurando-se, com o art. 139 do CPC, a possibilidade de o magistrado flexibilizar o procedimento, também nas obrigações de pagar, para adaptar o procedimento de execução, buscando a efetividade da jurisdição, por exemplo com a imposição de medidas coercitivas, a fixação de astreintes, a determinação de cumprimento in natura etc. 5. O devido processo legal e a segurança jurídica estão preservados, em um procedimento flexível, quando as decisões judiciais forem claras, fundamentadas e não colham as partes de surpresa, indicando, com antecedência, o procedimento adaptado, para que tenham todos o direito de desincumbir-se dos ônus que lhes foram impostos. 6. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Arenhart e Daniel Mitidiero ensinam que o CPC de 2015, ao romper com a tipicidade e a rigidez do procedimento de execução, gerou uma abertura do sistema de proteção dos créditos que permite uma criatividade das formas executivas também nas obrigações de pagar. E arrematam os autores: “O juiz, a partir do art. 139, IV, do CPC/2015, não está mais adstrito apenas à sentença condenatória – que fixa a obrigação de pagar e dá ensejo à abertura da execução por sub-rogação patrimonial – para a tutela de prestações pecuniárias. Pode impor essa prestação por meio de ordem judicial, acoplada ao aceno de emprego de medida de indução (coercitiva ou de pressão positiva) ou de medida de sub-rogação. A abertura autorizada por esse último preceito autoriza concluir que também para esse tipo de prestação vigora o modelo de atipicidade de formas executivas, de modo que o juiz pode impor o pagamento de soma sob ameaça do emprego de medida de indução ou de sub-rogação que entenda mais adequado ao caso concreto.” (Novo Curso de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, vol. 2, p. 775 e 783).” 7. Nessa nova perspectiva processual, firme no art. 765 da CLT c/c art. 139 do CPC, adequo o procedimento de execução, para determinar que, nas obrigações de pagar, a executada cumpra as obrigações, principal e acessórias, realizando os procedimentos administrativos que ela própria deveria ter realizado à época em que as obrigações se tornaram exigíveis, como o pagamento direto aos credores, a emissão, preenchimento e recolhimento das guias etc. 8. Intime-se a executada, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, pagar o valor pendente em execução, sob pena de incidência da multa cominatória de 10% (art. 139, IV, CPC) e da multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e IV, do CPC), a serem revertidas ao exequente, em caso de descumprimento, penhora, inclusão no BNDT, CNIB e SERASA. 9. O valor pendente deverá ser pago da seguinte maneira: a) Crédito líquido da exequente: R$6.509,47, mediante depósito no Banco do Brasil S/A, agência: 2278-0 –conta corrente: 15.352-4 de titularidade da patrona Bárbara Garbugio Belasque, CPF: 057.967.389-84 (PIX). b) Honorários advocatícios: R$446,98, mediante depósito no Banco do Brasil S/A, agência: 2278-0 –conta corrente: 15.352-4 de titularidade da patrona Bárbara Garbugio Belasque, CPF: 057.967.389-84 (PIX). c) Recolhimento do FGTS: R$505,38, diretamente na conta vinculada do trabalhador. d) Honorários periciais no valor de R$1.264,85 mediante depósito no Banco Bradesco, Agência 5726, Conta corrente 0001759-0, titular GUSTAVO CÉSAR SCALCON, CPF 854.495.802-82. e) INSS – reclamada (R$1.762,51‬) e INSS – reclamante (R$434,88): ambos mediante guia DARF com código de pagamento n. 6092, vinculado ao CNPJ do empregador. Ressalte-se que tais valores devidos à UNIÃO, a título de contribuição previdenciária, deverão ser comprovados nos autos por meio de recolhimento em Guia DARF, competência de XX/2025 (mês do recolhimento). Observação. A exequente ou seu advogado poderá requerer junto ao INSS que as contribuições previdenciárias oriundas dessa ação e recolhidas em uma única competência – do mês do recolhimento – sejam distribuídas nas competências de todos os meses da relação de emprego mantida entre as partes, de modo a, quando do pedido de aposentadoria, a exequente tenha lastro de recolhimento de todo o lapso registrado no CNIS (Lei 8.213 de 1991, art. 29-A). 10. A executada, após o prazo de 15 dias concedido para o cumprimento das obrigações, deverá juntar aos autos os documentos, autenticados, comprobatórios das operações. Saliento que a efetivação do pagamento do valor integral em execução, mediante depósito judicial global, será considerada como em descumprimento das obrigações acima fixadas, na medida em que há prazo, valores e forma adequados para o seu cumprimento. 11. Devidamente efetuado o pagamento pela reclamada e comprovada a obrigação de fazer, registrem-se os valores para fins estatísticos, inclusive no sistema SIGEO, e intimem-se a parte autora e o perito para ciência, em seguida, façam os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 12. Caso a executada não pague os débitos, no prazo e na forma, indicados acima, inclua-se na conta de liquidação as multas cominadas (10% do art. 139 e 20% do art. 774, ambos do CPC). 13. Depois, iniciem-se os autos executivos pelo valor da dívida contra o(s) executado(s) mediante o sistema SISBAJUD. A tentativa de bloqueio deverá ocorrer em todas as contas bancárias, investimento, aplicações financeiras e demais ativos dos executados, renovando-se pelo prazo de 30 dias ou até a garantia da execução. 14. Juntada a resposta, retornem os autos conclusos para prosseguimento dos atos executórios". MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. VARZEA GRANDE/MT, 08 de julho de 2025. RICARDO VANDERLEI SILVA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2751 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes