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Processo nº 0000748-72.2017.8.18.0062

ID: 275534218

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Padre Marcos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-72.2017.8.18.0062

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARTINA LEAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAYRO RAFFAEL PEREIRA ABREU

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0000748-72.2017.8.18.0062 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0000748-72.2017.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Rescisão] AUTOR: MARCIA MARTINA LEAL REU: AXA SEGUROS S.A. e outros (2) SENTENÇA Verifico que o advogado do falecido autor apresentou pedido de reconsideração em virtude apontando equívoco na sentença que extinguiu o processo por ausência de habilitação de herdeiros. Analisando os autos, entendo que assiste razão ao requerente, pois, de fato, consta nos autos o pedido de habilitação no ID 18087731. Assim, com fulcro nos princípios da instrumentalidade das formas e inafastabilidade jurisdicional, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeitos a sentença de ID 63981409 e proferir novo julgamento: I – RELATÓRIO - dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1) DAS PRELIMINARES - Da Ilegitimidade Passiva A seguradora ré CHUBB (anteriormente denominada ACE). Nesta toada, analisando os contracheques apresentados, verifica-se que em determinado momento os descontos de seguro de vida passaram a ser lançados como “SEGURO DE VIDA AC”. Todavia, como bem ressaltado pelo requerido, a nomenclatura não pode ser interpretada como ACE podendo ter diversos significados, como outra empresa ou simples abreviação de ACIDENTARIO. Ocorre que mesmo ciente da alegação, a parte autora não buscou qualquer prova junto à administração estadual (emissora do contracheque) acerca do titular/beneficiário pelo desconto. Dessa forma, ACOLHO a preliminar para declarar a ilegitimidade passiva do requerido ACE SEGURADORA. - Da Prescrição Verifico que a pretensão autoral está parcialmente prescrita Doutrina e Jurisprudência são uníssonas ao destacar que em casos como o ora debatido a prescrição da pretensão de reparação dos danos se fulmina após 05 anos (art. 27 do CDC), contados a cada desconto (mês a mês), eis que se enquadra como relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição incide sobre as prestações que superam 05 anos anteriores à propositura da ação, ou seja, 13/03/2017, razão pela qual RECONHEÇO a prescrição das cobranças anteriores a 13/02/2012. II.2) DO MÉRITO. O feito comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). No caso em tela, a relação entre a parte autora e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 2º do CDC, é qualificada como consumidor. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa da demandante, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Nesse contexto, tem-se um critério objetivo a ser cumprido pela parte requerida, devendo esclarecer a forma da contratação ou apresentar o contrato firmado com a parte autora. Dito isto, verifico que seguradora AXA apresentou termo de adesão devidamente assinado pela parte autora desde 06/03/2009, conforme ID 26075403. A seguradora defende que o seguro aderido foi migrado, mas que teve início com a SUL AMERICA (primeira ré). A adesão foi realizada em momento contemporâneo aos descontos (03/2009) e ainda confirma o valor inicial do prêmio (R$ 21,12), conforme contracheques de ID 8896982 - Pág. 14 a 37. Intimada para apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte, deixando de impugnar a documentação. Nestes termos, provada a contratação, não há que se falar em danos materiais ou morais, improcedendo os pedidos iniciais. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHECO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ACE SEGURADORA e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários advocatícios na instancia a quo, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publicações, intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

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Processo nº 0000748-72.2017.8.18.0062

ID: 275534224

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Padre Marcos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-72.2017.8.18.0062

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACE SEGURADORA S.A. AXA SEGUROS S.A. SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

JURANDY SOARES DE MORAES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0000748-72.2017.8.18.0062 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0000748-72.2017.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Rescisão] AUTOR: MARCIA MARTINA LEAL REU: AXA SEGUROS S.A. e outros (2) SENTENÇA Verifico que o advogado do falecido autor apresentou pedido de reconsideração em virtude apontando equívoco na sentença que extinguiu o processo por ausência de habilitação de herdeiros. Analisando os autos, entendo que assiste razão ao requerente, pois, de fato, consta nos autos o pedido de habilitação no ID 18087731. Assim, com fulcro nos princípios da instrumentalidade das formas e inafastabilidade jurisdicional, CHAMO O FEITO À ORDEM para tornar sem efeitos a sentença de ID 63981409 e proferir novo julgamento: I – RELATÓRIO - dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1) DAS PRELIMINARES - Da Ilegitimidade Passiva A seguradora ré CHUBB (anteriormente denominada ACE). Nesta toada, analisando os contracheques apresentados, verifica-se que em determinado momento os descontos de seguro de vida passaram a ser lançados como “SEGURO DE VIDA AC”. Todavia, como bem ressaltado pelo requerido, a nomenclatura não pode ser interpretada como ACE podendo ter diversos significados, como outra empresa ou simples abreviação de ACIDENTARIO. Ocorre que mesmo ciente da alegação, a parte autora não buscou qualquer prova junto à administração estadual (emissora do contracheque) acerca do titular/beneficiário pelo desconto. Dessa forma, ACOLHO a preliminar para declarar a ilegitimidade passiva do requerido ACE SEGURADORA. - Da Prescrição Verifico que a pretensão autoral está parcialmente prescrita Doutrina e Jurisprudência são uníssonas ao destacar que em casos como o ora debatido a prescrição da pretensão de reparação dos danos se fulmina após 05 anos (art. 27 do CDC), contados a cada desconto (mês a mês), eis que se enquadra como relação de trato sucessivo. Assim, a prescrição incide sobre as prestações que superam 05 anos anteriores à propositura da ação, ou seja, 13/03/2017, razão pela qual RECONHEÇO a prescrição das cobranças anteriores a 13/02/2012. II.2) DO MÉRITO. O feito comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC). No caso em tela, a relação entre a parte autora e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 2º do CDC, é qualificada como consumidor. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa da demandante, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. Nesse contexto, tem-se um critério objetivo a ser cumprido pela parte requerida, devendo esclarecer a forma da contratação ou apresentar o contrato firmado com a parte autora. Dito isto, verifico que seguradora AXA apresentou termo de adesão devidamente assinado pela parte autora desde 06/03/2009, conforme ID 26075403. A seguradora defende que o seguro aderido foi migrado, mas que teve início com a SUL AMERICA (primeira ré). A adesão foi realizada em momento contemporâneo aos descontos (03/2009) e ainda confirma o valor inicial do prêmio (R$ 21,12), conforme contracheques de ID 8896982 - Pág. 14 a 37. Intimada para apresentar réplica, a parte autora quedou-se inerte, deixando de impugnar a documentação. Nestes termos, provada a contratação, não há que se falar em danos materiais ou morais, improcedendo os pedidos iniciais. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, RECONHECO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ACE SEGURADORA e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários advocatícios na instancia a quo, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publicações, intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

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Valdemir Marçal Da Silva x Devanir Ockener e outros

ID: 275569922

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0045820-50.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR MARçAL DA SILVA

Polo Passivo:

DEVANIR OCKENER JULIELTON DOS PAçOS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

SANDRA REGINA RANGEL SILVEIRA

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CAMILLA AUGUSTA RANGEL SILVEIRA COPRUCHINSKI

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LEANDRO CARAZZAI SABOIA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0045820-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0045820-50.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0045820-50.2025.8.16.0000 Recurso: 0045820-50.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Fato Atípico Requerente(s): VALDEMIR MARÇAL DA SILVA Requerido(s): Devanir Ockener JULIELTON DOS PAÇOS RODRIGUES Trata-se de Recurso Especial interposto em face do acórdão proferido pela 16ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento. Da análise dos autos, verifica-se que a leitura de intimação do acórdão recorrido foi confirmada em 07.04.2025 (0000748-40.2025.8.16.0000 AI - mov. 28), de modo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recursos aos Tribunais Superiores passou a fluir no dia 08.04.2025 e findou em 05.05.2025. Sendo assim, o feriado local, bem como a suspensão do expediente, ocorridos durante o prazo recursal, deveriam ser comprovados no ato da interposição do recurso, por meio de documentação idônea, o que não se vislumbrou no caso concreto e motivou a intimação da parte recorrente para regularizar o vício, nos termos do artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil (despacho de mov. 10.1). Entretanto, a parte recorrente não cumpriu a determinação, pois a cópia dos decretos inserida na petição de mov. 13.1 não serve para tal finalidade. Nesse sentido é o entendimento vigente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC. EXCESSO. NÃO VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o art. 219, caput, do CPC de 2015. 3. São documentos idôneos para comprovar a tempestividade recursal cópia da lei e dos atos normativos ou certidão oficial emitida pelo tribunal de origem. 4. A mera alegação nas razões recursais, o print de tela ou a imagem de página extraída da internet e a juntada da relação de feriados ou de calendário, sem o inteiro teor do correspondente ato normativo, não servem para comprovar a tempestividade recursal. 5. Decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade oriundas do Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que tem a incumbência indelegável de rever o juízo de admissibilidade do recurso especial, assim submetido a duplo controle 6. Adequada a majoração dos honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto referida majoração representa aumento de menos de 2% do valor da causa fixado pelas instâncias precedentes, o que afasta a alegação de desproporcionalidade apresentada pela parte nas razões do agravo 7. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.207.727/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) - Destaquei Desse modo, é forçoso reconhecer a intempestividade do recurso especial, o que faço. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-08

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Processo nº 0000748-31.2015.8.10.0138

ID: 323512086

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-31.2015.8.10.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SAFIRA SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

NORMA SOUZA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Sessão Virtual do período de 03 a 10 de junho de 2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000748-31.2015.8.10.0138 – URBANO SANTOS/MA Apelante: S.S.S representada por Keila dos Santos Sousa Advogada: Dra. Norma Souz… Sessão Virtual do período de 03 a 10 de junho de 2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000748-31.2015.8.10.0138 – URBANO SANTOS/MA Apelante: S.S.S representada por Keila dos Santos Sousa Advogada: Dra. Norma Souza da Silva (OAB/MA 12.991) Apelados: Município de São Benedito do Rio Preto Advogado: Dr. Francisco Raimundo Lima Diniz (OAB/MA 4.164) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N TA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por menor representada por sua genitora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Município de São Benedito do Rio Preto, condenando-o apenas ao pagamento de danos materiais no valor de 40% da última remuneração percebida pelo servidor falecido, pai da autora, no período de 30.11.2014 a 14.01.2016. 2. A ação foi proposta em razão da ausência de repasse ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do servidor falecido, o que inviabilizou o recebimento da pensão por morte pela autora. 3. A sentença rejeitou o pedido de danos morais por ausência de prova do efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de repasse das contribuições previdenciárias pelo ente público enseja o dever de indenizar por danos morais; e (ii) saber se é cabível a majoração da indenização por danos materiais diante da comprovação do vínculo funcional e do prejuízo sofrido pela autora em razão da negativa do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano. 6. Restou comprovada a existência de vínculo funcional do servidor falecido, os descontos previdenciários em folha e a ausência de repasse ao INSS, sem que o Município apresentasse prova em sentido contrário, conforme exigência do art. 373, II, do CPC. 7. A ausência de repasse dos valores causou efetivo prejuízo material à autora, consistente na impossibilidade de fruição do benefício previdenciário, justificando a majoração da indenização para 2/3 da última remuneração líquida do servidor falecido, no mesmo período já fixado na sentença. 8. Não ficou demonstrado nos autos prejuízo anormal ou específico à personalidade da autora que ensejasse o reconhecimento do dano moral indenizável, conforme exigência do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização por danos materiais para 2/3 da última remuneração líquida do servidor falecido, mantendo-se a sentença nos demais termos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 016283/2019, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2019; TJMA, RemNec Cív. 0000244-72.2008.8.10.0137, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2019; STJ, REsp 853.921/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 16.03.2010. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 10 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Processo nº 0000748-31.2015.8.10.0138

ID: 323512084

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000748-31.2015.8.10.0138

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO BENEDITO DO RIO PRETO

Ementa

Sessão Virtual do período de 03 a 10 de junho de 2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000748-31.2015.8.10.0138 – URBANO SANTOS/MA Apelante: S.S.S representada por Keila dos Santos Sousa Advogada: Dra. Norma Souz… Sessão Virtual do período de 03 a 10 de junho de 2025 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000748-31.2015.8.10.0138 – URBANO SANTOS/MA Apelante: S.S.S representada por Keila dos Santos Sousa Advogada: Dra. Norma Souza da Silva (OAB/MA 12.991) Apelados: Município de São Benedito do Rio Preto Advogado: Dr. Francisco Raimundo Lima Diniz (OAB/MA 4.164) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha E M E N TA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OMISSÃO NO REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por menor representada por sua genitora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face do Município de São Benedito do Rio Preto, condenando-o apenas ao pagamento de danos materiais no valor de 40% da última remuneração percebida pelo servidor falecido, pai da autora, no período de 30.11.2014 a 14.01.2016. 2. A ação foi proposta em razão da ausência de repasse ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas da remuneração do servidor falecido, o que inviabilizou o recebimento da pensão por morte pela autora. 3. A sentença rejeitou o pedido de danos morais por ausência de prova do efetivo prejuízo à esfera extrapatrimonial da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de repasse das contribuições previdenciárias pelo ente público enseja o dever de indenizar por danos morais; e (ii) saber se é cabível a majoração da indenização por danos materiais diante da comprovação do vínculo funcional e do prejuízo sofrido pela autora em razão da negativa do benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A responsabilidade civil do Município é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano. 6. Restou comprovada a existência de vínculo funcional do servidor falecido, os descontos previdenciários em folha e a ausência de repasse ao INSS, sem que o Município apresentasse prova em sentido contrário, conforme exigência do art. 373, II, do CPC. 7. A ausência de repasse dos valores causou efetivo prejuízo material à autora, consistente na impossibilidade de fruição do benefício previdenciário, justificando a majoração da indenização para 2/3 da última remuneração líquida do servidor falecido, no mesmo período já fixado na sentença. 8. Não ficou demonstrado nos autos prejuízo anormal ou específico à personalidade da autora que ensejasse o reconhecimento do dano moral indenizável, conforme exigência do art. 373, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido, para majorar a indenização por danos materiais para 2/3 da última remuneração líquida do servidor falecido, mantendo-se a sentença nos demais termos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 373, I e II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 016283/2019, Rel. Des. José de Ribamar Castro, 5ª Câmara Cível, j. 15.07.2019; TJMA, RemNec Cív. 0000244-72.2008.8.10.0137, Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, 5ª Câmara Cível, j. 30.09.2019; STJ, REsp 853.921/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 16.03.2010. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 10 de julho de 2025. Desembargador CLEONES SEABRA CARVALHO CUNHA RELATOR

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Francisco Wellington Barbosa Pereira x Hlr Engenharia Ltda e outros

ID: 322972726

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-08.2020.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

HLR ENGENHARIA LTDA LEONARDO SANTOS DE MELO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO

Notificação

Advogados:

LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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MONICA DINIZ MACEDO

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000738-08.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000738-08.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA RECLAMADO: HLR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fc4be6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em manifestação registrada sob o ID.5850072, o exequente requereu a adoção de diversas medidas executórias, dentre elas: a suspensão dos passaportes e das CNHs dos executados; a penhora de eventuais imóveis em nome destes e de seus cônjuges; a constrição de créditos oriundos de salários; bem como a penhora de valores eventualmente existentes em contas mantidas junto ao Banco Itaú e na conta assistencial do CREA. Quanto ao pedido de suspensão das CNHs e de apreensão dos passaportes dos executados, verifico que, nos autos dos processos nº 0000732-98.2020.5.21.0024 e nº 0000748-52.2020.5.21.0024, restou comprovado que os executados exercem atualmente a profissão de motoristas e dependem da CNH para o exercício regular de suas atividades laborais, razão pela qual a suspensão do referido documento revela-se medida desproporcional. No tocante à apreensão dos passaportes, diante da ausência de elementos que indiquem que os executados possuam patrimônio apto a garantir a execução ou apresentem padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de bens, indefiro o pedido, por não vislumbrar utilidade ou razoabilidade na adoção de medida tão extrema. Quanto aos pedidos de penhora de imóveis em nome dos sócios executados, estes não podem ser acolhidos. Conforme consulta realizada por meio da ferramenta CNIS (ID.f8865a1), foi localizado apenas um imóvel, de matrícula nº 21210, de titularidade de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, o qual, entretanto, encontra-se alienado fiduciariamente a instituição bancária, conforme consta na certidão de matrícula de inteiro teor juntada aos autos do processo nº 0000829-98.2020.5.21.0024 (ID.0f69a1). Tal circunstância inviabiliza a constrição do referido bem. Ainda, em nova pesquisa realizada nos autos do processo de nº 0000734-68.2020.5.21.0024, constatou-se que os executados não possuem imóveis registrados em seus nomes (ID.a8336c4 e 71c139d). Desse modo, considerando que a ferramenta CNIB realiza verdadeiro rastreamento nacional dos bens em nome do executado, inclusive junto aos cartórios de registro de imóveis, indefiro o pedido de expedição de ofícios aos cartórios, por se tratar de medida inútil e meramente redundante. Ademais, em relação aos imóveis de matrícula nº 30.361, 33.284 e 8.419, de titularidade de LEONARDO SANTOS DE MELO, bem como aos imóveis de matrícula nº 21.887 e 6.181, de titularidade de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, verifica-se que tais bens já foram alienados e, portanto, não integram mais o acervo patrimonial dos sócios executados, conforme se constata pelas documentações juntadas sob os IDs 83a4600 e b68011c, nos autos do processo nº 0000752-89.2020.5.21.0024. Quanto à penhora de valores junto às instituições mencionadas, a medida revela-se inócua, tendo em vista que a ferramenta SISBAJUD já foi acionada reiteradas vezes, tanto nos presentes autos quanto em outros processos em desfavor dos executados, sempre com resultado negativo. Todavia, com o objetivo de localizar bens passíveis de garantir a execução, determino a utilização da ferramenta PREVJUD para a identificação de eventuais recebimentos financeiros em nome dos executados. Da mesma forma, deverá ser realizada a consulta, por meio de ferramenta eletrônica, às certidões de casamento dos executados, a fim de viabilizar eventual alcance da meação sobre bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados. Mantenho a decisão em sigilo, visando resguardar a efetividade das medidas executórias determinadas. Cumpra-se. MACAU/RN, 10 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA

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Rafaela Da Silva Pereira Albuquerque e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 327219438

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000484-22.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA PEREIRA ALBUQUERQUE SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA ERBS

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9da97a4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a empresa reclamada HAP VIDA apresentou defesa e/ou cálculos nos seguintes processos, até 14/07/2025: 1 0000559-61.2025.5.07.0033 41 0000629-78.2025.5.07.0033 81 0000668-75.2025.5.07.0033 121 0000753-61.2025.5.07.0033 2 0000588-14.2025.5.07.0033 42 0000630-63.2025.5.07.0033 82 0000669-60.2025.5.07.0033 122 0000754-46.2025.5.07.0033 3 0000591-66.2025.5.07.0033 43 0000631-48.2025.5.07.0033 83 0000670-45.2025.5.07.0033 123 0000755-31.2025.5.07.0033 4 0000592-51.2025.5.07.0033 44 0000632-33.2025.5.07.0033 84 0000672-15.2025.5.07.0033 124 0000756-16.2025.5.07.0033 5 0000593-36.2025.5.07.0033 45 0000633-18.2025.5.07.0033 85 0000675-67.2025.5.07.0033 125 0000757-98.2025.5.07.0033 6 0000594-21.2025.5.07.0033 46 0000635-85.2025.5.07.0033 86 0000676-52.2025.5.07.0033 126 0000759-68.2025.5.07.0033 7 0000595-06.2025.5.07.0033 47 0000636-70.2025.5.07.0033 87 0000680-89.2025.5.07.0033 127 0000989-13.2025.5.07.0033 8 0000596-88.2025.5.07.0033 48 0000637-55.2025.5.07.0033 88 0000681-74.2025.5.07.0033 9 0000597-73.2025.5.07.0033 49 0000637-55.2025.5.07.0033 89 0000682-59.2025.5.07.0033 10 0000598-58.2025.5.07.0033 50 0000637-55.2025.5.07.0033 90 0000684-29.2025.5.07.0033 11 0000599-43.2025.5.07.0033 51 0000638-40.2025.5.07.0033 91 0000685-14.2025.5.07.0033 12 0000600-28.2025.5.07.0033 52 0000639-25.2025.5.07.0033 92 0000686-96.2025.5.07.0033 13 0000601-13.2025.5.07.0033 53 0000640-10.2025.5.07.0033 93 0000702-50.2025.5.07.0033 14 0000602-95.2025.5.07.0033 54 0000641-92.2025.5.07.0033 94 0000704-20.2025.5.07.0033 15 0000603-80.2025.5.07.0033 55 0000643-62.2025.5.07.0033 95 0000707-72.2025.5.07.0033 16 0000605-50.2025.5.07.0033 56 0000644-47.2025.5.07.0033 96 0000711-12.2025.5.07.0033 17 0000605-50.2025.5.07.0033 57 0000645-32.2025.5.07.0033 97 0000712-94.2025.5.07.0033 18 0000607-20.2025.5.07.0033 58 0000646-17.2025.5.07.0033 98 0000713-79.2025.5.07.0033 19 0000608-05.2025.5.07.0033 59 0000647-02.2025.5.07.0033 99 0000714-64.2025.5.07.0033 20 0000609-87.2025.5.07.0033 60 0000649-69.2025.5.07.0033 100 0000715-49.2025.5.07.0033 21 0000610-72.2025.5.07.0033 61 0000650-54.2025.5.07.0033 101 0000716-34.2025.5.07.0033 22 0000611-57.2025.5.07.0033 62 0000650-54.2025.5.07.0033 102 0000717-19.2025.5.07.0033 23 0000612-42.2025.5.07.0033 63 0000651-39.2025.5.07.0033 103 0000718-04.2025.5.07.0033 24 0000614-12.2025.5.07.0033 64 0000652-24.2025.5.07.0033 104 0000719-86.2025.5.07.0033 25 0000615-94.2025.5.07.0033 65 0000653-09.2025.5.07.0033 105 0000720-71.2025.5.07.0033 26 0000616-79.2025.5.07.0033 66 0000654-91.2025.5.07.0033 106 0000722-41.2025.5.07.0033 27 0000617-64.2025.5.07.0033 67 0000655-76.2025.5.07.0033 107 0000723-26.2025.5.07.0033 28 0000618-49.2025.5.07.0033 68 0000655-76.2025.5.07.0033 108 0000724-11.2025.5.07.0033 29 0000619-34.2025.5.07.0033 69 0000656-61.2025.5.07.0033 109 0000725-93.2025.5.07.0033 30 0000619-34.2025.5.07.0033 70 0000657-46.2025.5.07.0033 110 0000726-78.2025.5.07.0033 31 0000619-34.2025.5.07.0033 71 0000658-31.2025.5.07.0033 111 0000727-63.2025.5.07.0033 32 0000620-19.2025.5.07.0033 72 0000659-16.2025.5.07.0033 112 0000728-48.2025.5.07.0033 33 0000621-04.2025.5.07.0033 73 0000660-98.2025.5.07.0033 113 0000730-18.2025.5.07.0033 34 0000622-86.2025.5.07.0033 74 0000661-83.2025.5.07.0033 114 0000744-02.2025.5.07.0033 35 0000623-71.2025.5.07.0033 75 0000662-68.2025.5.07.0033 115 0000745-84.2025.5.07.0033 36 0000624-56.2025.5.07.0033 76 0000663-53.2025.5.07.0033 116 0000746-69.2025.5.07.0033 37 0000625-41.2025.5.07.0033 77 0000664-38.2025.5.07.0033 117 0000747-54.2025.5.07.0033 38 0000626-26.2025.5.07.0033 78 0000665-23.2025.5.07.0033 118 0000748-39.2025.5.07.0033 39 0000627-11.2025.5.07.0033 79 0000666-08.2025.5.07.0033 119 0000751-91.2025.5.07.0033 40 0000628-93.2025.5.07.0033 80 0000667-90.2025.5.07.0033 120 0000752-76.2025.5.07.0033 Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando as razões expostas pela parte reclamada na manifestação de id:198d059, defiro o pedido de dilação de prazo por 12 dias úteis. Fica parte reclamada ciente de que não haverá nova prorrogação de prazo. Fica o sindicato autor ciente da certidão supra. Após o prazo da parte reclamada, providencie a secretaria da vara a intimação do sindicato autor para, querendo, manifestar-se sobre as defesas e/ou cálculos apresentados pela empresa reclamada no prazo de 16 dias úteis. O prazo de manifestação do sindicato autor correrá igualmente para todas as 254 ações em curso perante este Juízo. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Rafaela Da Silva Pereira Albuquerque e outros x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 327219453

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000484-22.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DA SILVA PEREIRA ALBUQUERQUE SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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JULIANA ERBS

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CSAC 0000484-22.2025.5.07.0033 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9da97a4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que a empresa reclamada HAP VIDA apresentou defesa e/ou cálculos nos seguintes processos, até 14/07/2025: 1 0000559-61.2025.5.07.0033 41 0000629-78.2025.5.07.0033 81 0000668-75.2025.5.07.0033 121 0000753-61.2025.5.07.0033 2 0000588-14.2025.5.07.0033 42 0000630-63.2025.5.07.0033 82 0000669-60.2025.5.07.0033 122 0000754-46.2025.5.07.0033 3 0000591-66.2025.5.07.0033 43 0000631-48.2025.5.07.0033 83 0000670-45.2025.5.07.0033 123 0000755-31.2025.5.07.0033 4 0000592-51.2025.5.07.0033 44 0000632-33.2025.5.07.0033 84 0000672-15.2025.5.07.0033 124 0000756-16.2025.5.07.0033 5 0000593-36.2025.5.07.0033 45 0000633-18.2025.5.07.0033 85 0000675-67.2025.5.07.0033 125 0000757-98.2025.5.07.0033 6 0000594-21.2025.5.07.0033 46 0000635-85.2025.5.07.0033 86 0000676-52.2025.5.07.0033 126 0000759-68.2025.5.07.0033 7 0000595-06.2025.5.07.0033 47 0000636-70.2025.5.07.0033 87 0000680-89.2025.5.07.0033 127 0000989-13.2025.5.07.0033 8 0000596-88.2025.5.07.0033 48 0000637-55.2025.5.07.0033 88 0000681-74.2025.5.07.0033 9 0000597-73.2025.5.07.0033 49 0000637-55.2025.5.07.0033 89 0000682-59.2025.5.07.0033 10 0000598-58.2025.5.07.0033 50 0000637-55.2025.5.07.0033 90 0000684-29.2025.5.07.0033 11 0000599-43.2025.5.07.0033 51 0000638-40.2025.5.07.0033 91 0000685-14.2025.5.07.0033 12 0000600-28.2025.5.07.0033 52 0000639-25.2025.5.07.0033 92 0000686-96.2025.5.07.0033 13 0000601-13.2025.5.07.0033 53 0000640-10.2025.5.07.0033 93 0000702-50.2025.5.07.0033 14 0000602-95.2025.5.07.0033 54 0000641-92.2025.5.07.0033 94 0000704-20.2025.5.07.0033 15 0000603-80.2025.5.07.0033 55 0000643-62.2025.5.07.0033 95 0000707-72.2025.5.07.0033 16 0000605-50.2025.5.07.0033 56 0000644-47.2025.5.07.0033 96 0000711-12.2025.5.07.0033 17 0000605-50.2025.5.07.0033 57 0000645-32.2025.5.07.0033 97 0000712-94.2025.5.07.0033 18 0000607-20.2025.5.07.0033 58 0000646-17.2025.5.07.0033 98 0000713-79.2025.5.07.0033 19 0000608-05.2025.5.07.0033 59 0000647-02.2025.5.07.0033 99 0000714-64.2025.5.07.0033 20 0000609-87.2025.5.07.0033 60 0000649-69.2025.5.07.0033 100 0000715-49.2025.5.07.0033 21 0000610-72.2025.5.07.0033 61 0000650-54.2025.5.07.0033 101 0000716-34.2025.5.07.0033 22 0000611-57.2025.5.07.0033 62 0000650-54.2025.5.07.0033 102 0000717-19.2025.5.07.0033 23 0000612-42.2025.5.07.0033 63 0000651-39.2025.5.07.0033 103 0000718-04.2025.5.07.0033 24 0000614-12.2025.5.07.0033 64 0000652-24.2025.5.07.0033 104 0000719-86.2025.5.07.0033 25 0000615-94.2025.5.07.0033 65 0000653-09.2025.5.07.0033 105 0000720-71.2025.5.07.0033 26 0000616-79.2025.5.07.0033 66 0000654-91.2025.5.07.0033 106 0000722-41.2025.5.07.0033 27 0000617-64.2025.5.07.0033 67 0000655-76.2025.5.07.0033 107 0000723-26.2025.5.07.0033 28 0000618-49.2025.5.07.0033 68 0000655-76.2025.5.07.0033 108 0000724-11.2025.5.07.0033 29 0000619-34.2025.5.07.0033 69 0000656-61.2025.5.07.0033 109 0000725-93.2025.5.07.0033 30 0000619-34.2025.5.07.0033 70 0000657-46.2025.5.07.0033 110 0000726-78.2025.5.07.0033 31 0000619-34.2025.5.07.0033 71 0000658-31.2025.5.07.0033 111 0000727-63.2025.5.07.0033 32 0000620-19.2025.5.07.0033 72 0000659-16.2025.5.07.0033 112 0000728-48.2025.5.07.0033 33 0000621-04.2025.5.07.0033 73 0000660-98.2025.5.07.0033 113 0000730-18.2025.5.07.0033 34 0000622-86.2025.5.07.0033 74 0000661-83.2025.5.07.0033 114 0000744-02.2025.5.07.0033 35 0000623-71.2025.5.07.0033 75 0000662-68.2025.5.07.0033 115 0000745-84.2025.5.07.0033 36 0000624-56.2025.5.07.0033 76 0000663-53.2025.5.07.0033 116 0000746-69.2025.5.07.0033 37 0000625-41.2025.5.07.0033 77 0000664-38.2025.5.07.0033 117 0000747-54.2025.5.07.0033 38 0000626-26.2025.5.07.0033 78 0000665-23.2025.5.07.0033 118 0000748-39.2025.5.07.0033 39 0000627-11.2025.5.07.0033 79 0000666-08.2025.5.07.0033 119 0000751-91.2025.5.07.0033 40 0000628-93.2025.5.07.0033 80 0000667-90.2025.5.07.0033 120 0000752-76.2025.5.07.0033 Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, MARIA VERONICA LIMA DE ARAUJO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Considerando as razões expostas pela parte reclamada na manifestação de id:198d059, defiro o pedido de dilação de prazo por 12 dias úteis. Fica parte reclamada ciente de que não haverá nova prorrogação de prazo. Fica o sindicato autor ciente da certidão supra. Após o prazo da parte reclamada, providencie a secretaria da vara a intimação do sindicato autor para, querendo, manifestar-se sobre as defesas e/ou cálculos apresentados pela empresa reclamada no prazo de 16 dias úteis. O prazo de manifestação do sindicato autor correrá igualmente para todas as 254 ações em curso perante este Juízo. MARACANAÚ/CE, 15 de julho de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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Maria Idete Lucca Dias x Municipio De Barracao

ID: 260645596

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-31.2024.5.09.0126

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IDETE LUCCA DIAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARRACAO

Notificação

Advogados:

RAFAEL OLIVEIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO 0000748-31.2024.5.09.0126 : MARIA IDETE LUCCA DIAS : MUNICIPIO DE BARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO 0000748-31.2024.5.09.0126 : MARIA IDETE LUCCA DIAS : MUNICIPIO DE BARRACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a61cce3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos à MM. Juíza desta Vara do Trabalho em razão da manifestação do munícipio réu requerendo o pagamento da execução por RPV (#id:2b5f2db). Informação - valor-limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV): MUNICÍPIO DE BARRACÃO: R$ 15.180,00 (dez salários-mínimos conforme Lei Municipal nº 2.022/2014);Salário-mínimo atual: R$ 1.518,00 (DECRETO Nº 12.342, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024). Francisco Beltrão/PR, 24 de abril de 2025. WESLEY HIDEO KUMAGAI DA FONSECA Servidor(a) DESPACHO Atualize-se o cálculo e expeça-se Precatório Requisitório ou, se o valor devido for inferior ao limite informado, RPV. No caso de Precatório, em cumprimento ao Acórdão proferido nos autos do Pedido de Providências nº CSJT-PP-2451-75.2020.5.90.0000 as partes deverão ser intimadas “para informarem os dados bancários dos credores, apontando os dados informados no momento da requisição de valores para a Presidência do Tribunal”. Para a expedição, observe-se o Ato 207/2022 da Presidência do Tribunal, em especial: I - As requisições (RPV ou Precatório) deverão ser cadastradas no sistema GPrec e o documento lá gerado deverá ser copiado para ser utilizado como expediente no PJe; II - Deverá ser expedida uma requisição (RPV ou Precatório) para cada credor, apurando-se o valor-limite apenas pelo crédito individualizado de cada credor; III - Para individualização, deverão ser considerados separadamente: a) valor bruto devido ao exequente: valor líquido devido ao exequente, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), contribuição previdenciária do empregado, Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e honorários advocatícios contratuais; - natureza alimentar, se o credor for trabalhador; b) honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo executado, individualizados por advogado credor - natureza alimentar; c) honorários advocatícios assistenciais; d) honorários periciais e/ou contábeis devidos pelo executado, individualizados por perito credor - natureza alimentar; e) contribuição previdenciária do empregador - natureza comum. IV - Os honorários periciais e de sucumbência devidos pelo exequente e os honorários advocatícios contratuais, quando destacados do montante principal nos termos do § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/1994, serão deduzidos do valor devido ao exequente e registrados na aba Terceiros Interessados do GPrec. V - No cadastro, deverá ser selecionada “Lei de Amparo” específica do respectivo ente devedor. A opção “Regra Geral” somente deve ser utilizada na falta de norma específica. Os cálculos atualizados pelo PJe-calc deverão ser juntados ao GPrec (anexar ao pré-cadastro de RP, por meio da aba Documentos, arquivo pdf da planilha de atualização de cálculos do PJeCalc). VI - Deverão ser preenchidos todos os campos da RPV ou do ofício precatório, de acordo com o modelo do GPrec, inclusive os dados bancários dos beneficiários do pagamento. No caso de indicação de conta de procurador, deverá ser anexado ao pré-cadastro de RP, por meio da aba Documentos, arquivo pdf da procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. VII - Após o cadastro no GPrec, deverão expedidos no PJe “expedientes” do tipo “Requisição”, que terão por destinatário o executado (RPV) ou o Tribunal (Precatório) e seu conteúdo será o modelo gerado no GPrec. Tam minuta deverá ser enviada para assinatura do magistrado. VIII - Após assinados os expedientes pelo magistrado, as RPV deverão ser autuadas e os Precatórios encaminhados para validação no GPrec. IX - No caso de Precatório, os processos permanecerão sobrestados na Vara sem remessa à divisão de precatórios. X - No caso de RPV, após a expedição no PJe esta deverá ser cadastrada em https://www.trt9.jus.br/consultaRpv FRANCISCO BELTRAO/PR, 24 de abril de 2025. MARIELE MOYA MUNHOZ Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IDETE LUCCA DIAS

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Caroline Da Cunha Diniz e outros x Claudineia Alves Da Silva e outros

ID: 327525916

Tribunal: TRT10 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000748-12.2016.5.10.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DA CUNHA DINIZ PATRICIA SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

CLAUDINEIA ALVES DA SILVA ESQUINA 301 RESTAURANTE BAR E CHOPERIA LTDA SANTOS & GASPARINI BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DA ROCHA CARNEIRO

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GUILHERME RIZZO

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AMANDA DOS REIS MELO

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CARLOS EDUARDO FARIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000748-12.2016.5.10.0020 RECLAMANTE: PATRICIA SANTOS MARTINS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000748-12.2016.5.10.0020 RECLAMANTE: PATRICIA SANTOS MARTINS RECLAMADO: SANTOS & GASPARINI BAR E RESTAURANTE LTDA, CLAUDINEIA ALVES DA SILVA, ESQUINA 301 RESTAURANTE BAR E CHOPERIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e860f9d proferida nos autos. DECISÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Vistos os autos. RELATÓRIO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por ESQUINA 301 RESTAURANTE BAR E CHOPERIA LTDA, sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução (Id 4b40ae6). Instada (Id a8736de), a exequente apresenta manifestação, pugnando pela improcedência do incidente, bem como aplicação de multa por litigância de má-fé (Id 193d292). É o relatório. FUNDAMENTOS Juízo de Admissibilidade A arguição trazida pelo peticionante diz respeito à matéria de ordem pública (legitimidade de parte), e, por estar em consonância com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, passo à análise do incidente. Juízo de Mérito. Ilegitimidade passiva. O excipiente alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, sob o argumento de que adquiriu o ponto comercial de empresa distinta daquela originalmente reclamada, qual seja, FRANCISCO & SANTOS BAR E RESTAURANTE LTDA, que utilizava o nome fantasia “Serpentina Zero Grau”. Sustenta não possuir qualquer vínculo jurídico, societário ou trabalhista com a empresa executada, tampouco com a parte reclamante. Alega, ainda, que a aquisição foi feita de boa-fé, mediante pagamento de R$ 250.000,00, o que comprovaria a inexistência de fraude. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a decisão anteriormente proferida (Id 81dc880) fundamentou-se na identidade do nome fantasia (“Serpentina Zero Grau”), na continuidade da atividade econômica no mesmo ramo e na constituição da empresa ESQUINA 301 RESTAURANTE BAR E CHOPERIA LTDA logo após o início da fase de execução, como forma de indicar a ocorrência de tentativa de esvaziamento patrimonial da executada originária. Evidencia-se que os elementos acostados pela excipiente não são suficientes para afastar sua legitimidade, eis que a mera alegação de boa-fé e a apresentação de contrato de compra e venda firmado com terceiro não elidem, por si só, os indícios apontados na decisão que incluiu a excipiente no polo passivo da execução, tampouco infirmam os elementos materiais que indicam a continuidade da atividade explorada pela reclamada originária, ainda que sob outro CNPJ. Destaca-se, ainda, que não houve comprovação cabal, documental e inequívoca, de que a empresa ESQUINA 301 não integrou, de forma direta ou indireta, a cadeia sucessória da empresa executada originária. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam, ainda que de forma indiciária, a ocorrência de continuidade da atividade econômica com identidade substancial entre os empreendimentos. Diante do exposto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta por ESQUINA 301 RESTAURANTE BAR E CHOPERIA LTDA, mantendo-se sua inclusão no polo passivo da execução. Litigância de má-fé. A exequente alega que o incidente apresentado tem finalidade protelatória, requerendo, assim, a aplicação de penalidade inerente à litigância de má-fe (Id 193d292). A litigância de má-fé somente deve ser reconhecida em casos extremos e mediante prova robusta da intenção dolosa do agente, não se caracterizando pelo mero exercício regular do direito de ação, expresso no art. 5º , inciso XXXV , da CRFB/1988. Diante disso, considerando que o excipiente apenas exerceu seu direito constitucional de petição, não incorrendo nas hipóteses do art. 793-B, da CLT. Assim, INDEFIRO o pedido em epígrafe. CONCLUSÃO Por todo o exposto, ADMITO a exceção de pré-executividade oposta por ESQUINA 301 RESTAURANTE BAR E CHOPERIA LTDA ao Id 4b40ae6, para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE, nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. Indefiro o pedido formulado pela exequente para aplicação de multa por litigância de má-fé. Intimem-se as partes, por seus advogados cadastrados. BRASILIA/DF, 16 de julho de 2025. REJANE MARIA WAGNITZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA SANTOS MARTINS

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