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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328671918

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

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CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328671947

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

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CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUDIT KRONBERGER BERNAD

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328671979

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATTILA MARTON BERNAD

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328672012

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

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CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328672041

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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Marconi Antonio Melo x Magazine Luiza S/A

ID: 335993781

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000858-72.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI ANTONIO MELO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000858-72.2024.5.10.0006 RECORRENTE: MARCONI ANTONIO MELO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000858-72.2024.5.10.0006 RECORRENTE: MARCONI ANTONIO MELO RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000858-72.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: MARCONI ANTONIO MELO ADVOGADO : SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO : MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES RECORRIDO : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO : JOSE GUILHERME MAUGER ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RENAN PASTORE SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE PONTOS IDÔNEOS. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e labor em domingos não compensados, bem como o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos suficientes para desconstituir a presunção de veracidade dos controles de ponto e contracheques apresentados pela empresa, com o consequente reconhecimento de labor extraordinário não remunerado e de supressão de intervalo intrajornada; e (ii) saber se os elementos constantes dos autos são aptos a demonstrar a prática de falta grave por parte do empregador, capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. III. Razões de decidir 3. Os espelhos de ponto e contracheques apresentados pela reclamada foram elaborados de forma regular, não havendo nos autos elementos que infirmem sua veracidade. 4. A prova testemunhal produzida, embora válida, não se mostrou robusta ou corroborada por outros meios de prova, revelando-se insuficiente para desconstituir os registros documentais. 5. A ausência de apontamento de diferenças ou de individualização de jornadas irregulares inviabiliza a demonstração da alegada extrapolação de jornada. 6. É inaplicável ao caso o princípio da primazia da realidade, por ausência de substrato fático que aponte discrepância entre os documentos e a realidade vivenciada. 7. As alegações de metas abusivas, ambiente opressor e estornos de comissões não foram comprovadas por qualquer meio autônomo de prova. 8. A rescisão indireta exige demonstração inequívoca de conduta patronal grave, reiterada e lesiva aos deveres contratuais, o que não se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "A configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho exige prova segura da prática de falta grave pelo empregador, reiterada e de gravidade suficiente para tornar insuportável a continuidade do vínculo". _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, 818, I; CPC, arts. 10 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Súmula nº 338, III, do TST; TST, AIRR-0011230-11.2022.5.18.0012, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 25.10.2024. RELATÓRIO O juiz RENAN PASTORE SILVA, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por MARCONI ANTONIO MELO em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A (id. 3ada249). Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (id. 3660efd) Regularmente intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (id. 691484d). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário quanto à matéria relativa às diferenças de comissões decorrentes de estornos por vendas não faturadas, canceladas ou trocadas, uma vez que a sentença não examinou tais pedidos. Igualmente, não se verifica nos autos a interposição de embargos de declaração visando suprir a omissão, conforme exigência do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. À míngua de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto ao referido tópico. Superada essa questão, constato que se encontram preenchidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conheço, portanto, parcialmente do recurso ordinário. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS. INAPLICABILIDADE DO BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. CONTROLES DE PONTO IDÔNEOS. O juízo originário indeferiu o pedido de pagamento de horas extraordinárias, com fundamento na desconsideração da prova testemunhal produzida. Fundamentou-se, para tanto, na existência de supostas contradições entre o depoimento prestado pela testemunha João Paulo da Costa nos autos presentes e declarações por ele proferidas em processo diverso, no qual figura como parte. No recurso ordinário, o autor sustenta que a desconsideração da prova oral baseou-se em elemento externo aos autos, sem que houvesse intimação prévia das partes, em afronta à cláusula do contraditório substancial (art. 10 do CPC). Alega, ademais, que a testemunha confirmou integralmente a jornada declinada na petição inicial e que os registros de ponto não refletiriam a realidade fática vivenciada, sendo, por conseguinte, inverídicos. Passo à análise. Após leitura detida do depoimento prestado pelo Sr. João Paulo da Costa, constata-se que o depoimento é revestido de coesão interna, clareza argumentativa e harmonia com os fatos delineados na inicial, descrevendo jornada de trabalho com início anterior ao registrado nos pontos, intervalo intrajornada inferior a uma hora, labor habitual aos domingos e ausência de concessão de folgas compensatórias. Registre-se, com a devida ênfase, que não se identificam contradições internas relevantes no testemunho colhido em juízo. Ainda que a testemunha figure como parte em demanda própria contra a reclamada, tal circunstância, por si só, não invalida sua credibilidade, consoante já pacificado na Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, este Relator, sem desconsiderar a regularidade formal da prova testemunhal, não a reputa suficiente, de modo isolado, para desconstituir a prova documental produzida pela reclamada, composta por espelhos de ponto subscritos pelo próprio autor e contracheques que evidenciam o pagamento habitual de horas extraordinárias. Nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao trabalhador o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Não se desincumbindo desse encargo, é inviável a procedência da pretensão. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a prova oral é hábil a infirmar os controles de jornada apenas quando robusta, pluripessoal e corroborada por outros elementos indiciários, o que, inequivocamente, não se verifica na hipótese dos autos. A título ilustrativo, transcreve-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DIVIDIDA. O col. Tribunal Regional entendeu que em se tratando de prova dividida, "impõe-se solucionar a lide em desfavor da parte que detinha o ônus da prova, que, no caso, era o reclamante". Registrou que "inexiste obrigação de assinatura dos empregados nos controles de jornada, independentemente do sistema utilizado pela empresa para o registro do horário de trabalho". Quanto ao intervalo intrajornada concluiu que os cartões de ponto comprovam que o autor usufruía de 01 hora, quando prestava horas extras. Nos termos da Súmula 338, III, desta Corte, "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Extrai-se do v. acórdão regional que os controles de frequência apresentados eram válidos como meio de prova, na medida em que apresentavam variação nos horários anotados, bem como registros de horas extras, intervalo intrajornada e compensação de jornada. Diante disso, o col. Tribunal Regional entendeu que seria do empregado o encargo de comprovar o direito às horas extras alegadas, ônus do qual não se desincumbiu. No contexto em que solucionada a lide, não se constata a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15, nem a contrariedade apontada à Súmula 338/TST. O mesmo se diz no tocante ao intervalo intrajornada, havendo a apresentação dos controles de jornada, com horários variáveis, ou pré-assinalados os horários destinados a repouso e refeição, presume-se, a favor do empregador, a existência integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição integral do período. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque da melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório que, no caso, era do empregado. Destarte, não se desincumbindo a contento de seu mister, não há que se falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15, nem a contrariedade apontada à Súmula 338/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-0011230-11.2022.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A pretensão autoral demandava a demonstração de inautenticidade ou imprecisão dos controles apresentados, o que não se concretizou. O reclamante não apresentou planilhas comparativas, tampouco individualizou os dias com jornada supostamente irregular, nem indicou as diferenças que entendia devidas. Limitou-se à impugnação genérica dos registros, o que é manifestamente insuficiente do ponto de vista probatório. Importa assinalar, ainda, que não se aplica ao caso o princípio da primazia da realidade. Esse postulado do Direito do Trabalho exige, para sua incidência, um substrato mínimo de prova fática apta a infirmar os elementos documentais constantes dos autos. No caso concreto, os documentos apresentados pela empregadora — elaborados de forma regular, sem vícios formais e subscritos pelo reclamante — gozam de presunção relativa de veracidade, não afastada pela prova oral isolada e desacompanhada de outros elementos de corroboração. Não se trata, aqui, de prestigiar a forma em detrimento da substância, mas de reconhecer a ausência de conjunto probatório minimamente robusto que permita infirmar a documentação regularmente produzida e preservada pela empresa, em conformidade com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da estabilidade das relações laborais. Diante da inexistência de qualquer outro elemento técnico ou probatório adicional que macule os registros de jornada ou os contracheques, a improcedência do pedido revela-se medida de rigor jurídico. Assim, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, embora por fundamento diverso daquele adotado no juízo de origem. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O juízo de origem julgou improcedente o pedido de rescisão indireta, por entender ausente prova robusta da prática de falta grave por parte do empregador, nos termos exigidos pelo art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, sustentando, em síntese: (i) habitual descumprimento das normas de proteção à saúde e à dignidade do trabalhador, com jornada iniciada, diariamente, por volta das 07h30 e encerrada às 19h00, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada; (ii) ausência de concessão de folga compensatória pelos domingos laborados; (iii) existência de ambiente opressor, caracterizado por controle excessivo, pressão psicológica e imposição de metas abusivas; (iv) inveracidade dos espelhos de ponto, que não refletiriam a realidade laborativa, circunstância que atrairia a aplicação do princípio da primazia da realidade; e (v) confirmação da jornada alegada por testemunha ouvida nos autos, cuja desconsideração, com base em declarações prestadas em outro feito, teria ocorrido à revelia do contraditório. Passo à análise. De início, impende ressaltar que a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma prevista no art. 483 da CLT, pressupõe a prática de falta grave por parte do empregador, de tal gravidade que inviabilize a manutenção da relação contratual. Sua configuração exige a prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva patronal, reiterada e lesiva aos deveres contratuais ou normativos assumidos. No caso concreto, quanto ao labor extraordinário, este Relator manteve a sentença, ainda que por fundamentos diversos, ao reconhecer que não houve comprovação da prestação habitual de horas extras além daquelas registradas e pagas nos contracheques. A alegação de metas abusivas, ambiente de trabalho opressivo e controle excessivo não se sustenta por ausência absoluta de prova autônoma. Nenhum documento foi colacionado aos autos, tampouco foram arroladas testemunhas adicionais capazes de corroborar tais assertivas. Quanto aos supostos estornos indevidos de comissões, a matéria não pode ser apreciada nesta instância, ante a omissão da sentença quanto ao ponto e a ausência de embargos declaratórios, nos termos da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante desse panorama, inexistindo prova segura de comportamento faltoso e grave por parte do empregador, afigura-se acertada a improcedência do pedido de rescisão indireta, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos e por estes ora acrescidos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCONI ANTONIO MELO

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Marconi Antonio Melo x Magazine Luiza S/A

ID: 335993819

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000858-72.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCONI ANTONIO MELO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

JOSE GUILHERME MAUGER

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MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES

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SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000858-72.2024.5.10.0006 RECORRENTE: MARCONI ANTONIO MELO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000858-72.2024.5.10.0006 RECORRENTE: MARCONI ANTONIO MELO RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000858-72.2024.5.10.0006 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES RECORRENTE: MARCONI ANTONIO MELO ADVOGADO : SERGIO LUIS TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO : MARCELO HENRIQUE VIEIRA DURAES RECORRIDO : MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO : JOSE GUILHERME MAUGER ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUIZ : RENAN PASTORE SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE PONTOS IDÔNEOS. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e labor em domingos não compensados, bem como o pleito de rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há elementos suficientes para desconstituir a presunção de veracidade dos controles de ponto e contracheques apresentados pela empresa, com o consequente reconhecimento de labor extraordinário não remunerado e de supressão de intervalo intrajornada; e (ii) saber se os elementos constantes dos autos são aptos a demonstrar a prática de falta grave por parte do empregador, capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT. III. Razões de decidir 3. Os espelhos de ponto e contracheques apresentados pela reclamada foram elaborados de forma regular, não havendo nos autos elementos que infirmem sua veracidade. 4. A prova testemunhal produzida, embora válida, não se mostrou robusta ou corroborada por outros meios de prova, revelando-se insuficiente para desconstituir os registros documentais. 5. A ausência de apontamento de diferenças ou de individualização de jornadas irregulares inviabiliza a demonstração da alegada extrapolação de jornada. 6. É inaplicável ao caso o princípio da primazia da realidade, por ausência de substrato fático que aponte discrepância entre os documentos e a realidade vivenciada. 7. As alegações de metas abusivas, ambiente opressor e estornos de comissões não foram comprovadas por qualquer meio autônomo de prova. 8. A rescisão indireta exige demonstração inequívoca de conduta patronal grave, reiterada e lesiva aos deveres contratuais, o que não se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: "A configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho exige prova segura da prática de falta grave pelo empregador, reiterada e de gravidade suficiente para tornar insuportável a continuidade do vínculo". _________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 483, 818, I; CPC, arts. 10 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do TST; Súmula nº 338, III, do TST; TST, AIRR-0011230-11.2022.5.18.0012, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, DEJT 25.10.2024. RELATÓRIO O juiz RENAN PASTORE SILVA, em exercício na 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista movida por MARCONI ANTONIO MELO em desfavor de MAGAZINE LUIZA S/A (id. 3ada249). Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário (id. 3660efd) Regularmente intimada, a reclamada apresentou contrarrazões (id. 691484d). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário quanto à matéria relativa às diferenças de comissões decorrentes de estornos por vendas não faturadas, canceladas ou trocadas, uma vez que a sentença não examinou tais pedidos. Igualmente, não se verifica nos autos a interposição de embargos de declaração visando suprir a omissão, conforme exigência do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. À míngua de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto ao referido tópico. Superada essa questão, constato que se encontram preenchidos os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Conheço, portanto, parcialmente do recurso ordinário. MÉRITO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR AOS DOMINGOS. INAPLICABILIDADE DO BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. CONTROLES DE PONTO IDÔNEOS. O juízo originário indeferiu o pedido de pagamento de horas extraordinárias, com fundamento na desconsideração da prova testemunhal produzida. Fundamentou-se, para tanto, na existência de supostas contradições entre o depoimento prestado pela testemunha João Paulo da Costa nos autos presentes e declarações por ele proferidas em processo diverso, no qual figura como parte. No recurso ordinário, o autor sustenta que a desconsideração da prova oral baseou-se em elemento externo aos autos, sem que houvesse intimação prévia das partes, em afronta à cláusula do contraditório substancial (art. 10 do CPC). Alega, ademais, que a testemunha confirmou integralmente a jornada declinada na petição inicial e que os registros de ponto não refletiriam a realidade fática vivenciada, sendo, por conseguinte, inverídicos. Passo à análise. Após leitura detida do depoimento prestado pelo Sr. João Paulo da Costa, constata-se que o depoimento é revestido de coesão interna, clareza argumentativa e harmonia com os fatos delineados na inicial, descrevendo jornada de trabalho com início anterior ao registrado nos pontos, intervalo intrajornada inferior a uma hora, labor habitual aos domingos e ausência de concessão de folgas compensatórias. Registre-se, com a devida ênfase, que não se identificam contradições internas relevantes no testemunho colhido em juízo. Ainda que a testemunha figure como parte em demanda própria contra a reclamada, tal circunstância, por si só, não invalida sua credibilidade, consoante já pacificado na Súmula 357 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, este Relator, sem desconsiderar a regularidade formal da prova testemunhal, não a reputa suficiente, de modo isolado, para desconstituir a prova documental produzida pela reclamada, composta por espelhos de ponto subscritos pelo próprio autor e contracheques que evidenciam o pagamento habitual de horas extraordinárias. Nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao trabalhador o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Não se desincumbindo desse encargo, é inviável a procedência da pretensão. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a prova oral é hábil a infirmar os controles de jornada apenas quando robusta, pluripessoal e corroborada por outros elementos indiciários, o que, inequivocamente, não se verifica na hipótese dos autos. A título ilustrativo, transcreve-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. PROVA DIVIDIDA. O col. Tribunal Regional entendeu que em se tratando de prova dividida, "impõe-se solucionar a lide em desfavor da parte que detinha o ônus da prova, que, no caso, era o reclamante". Registrou que "inexiste obrigação de assinatura dos empregados nos controles de jornada, independentemente do sistema utilizado pela empresa para o registro do horário de trabalho". Quanto ao intervalo intrajornada concluiu que os cartões de ponto comprovam que o autor usufruía de 01 hora, quando prestava horas extras. Nos termos da Súmula 338, III, desta Corte, "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir". Extrai-se do v. acórdão regional que os controles de frequência apresentados eram válidos como meio de prova, na medida em que apresentavam variação nos horários anotados, bem como registros de horas extras, intervalo intrajornada e compensação de jornada. Diante disso, o col. Tribunal Regional entendeu que seria do empregado o encargo de comprovar o direito às horas extras alegadas, ônus do qual não se desincumbiu. No contexto em que solucionada a lide, não se constata a alegada violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15, nem a contrariedade apontada à Súmula 338/TST. O mesmo se diz no tocante ao intervalo intrajornada, havendo a apresentação dos controles de jornada, com horários variáveis, ou pré-assinalados os horários destinados a repouso e refeição, presume-se, a favor do empregador, a existência integral do intervalo intrajornada, competindo ao autor a prova da ausência de fruição integral do período. Para a hipótese de prova dividida, o Juízo não decide sob o enfoque da melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, impondo-lhe julgar contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório que, no caso, era do empregado. Destarte, não se desincumbindo a contento de seu mister, não há que se falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC/15, nem a contrariedade apontada à Súmula 338/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR-0011230-11.2022.5.18.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). A pretensão autoral demandava a demonstração de inautenticidade ou imprecisão dos controles apresentados, o que não se concretizou. O reclamante não apresentou planilhas comparativas, tampouco individualizou os dias com jornada supostamente irregular, nem indicou as diferenças que entendia devidas. Limitou-se à impugnação genérica dos registros, o que é manifestamente insuficiente do ponto de vista probatório. Importa assinalar, ainda, que não se aplica ao caso o princípio da primazia da realidade. Esse postulado do Direito do Trabalho exige, para sua incidência, um substrato mínimo de prova fática apta a infirmar os elementos documentais constantes dos autos. No caso concreto, os documentos apresentados pela empregadora — elaborados de forma regular, sem vícios formais e subscritos pelo reclamante — gozam de presunção relativa de veracidade, não afastada pela prova oral isolada e desacompanhada de outros elementos de corroboração. Não se trata, aqui, de prestigiar a forma em detrimento da substância, mas de reconhecer a ausência de conjunto probatório minimamente robusto que permita infirmar a documentação regularmente produzida e preservada pela empresa, em conformidade com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da estabilidade das relações laborais. Diante da inexistência de qualquer outro elemento técnico ou probatório adicional que macule os registros de jornada ou os contracheques, a improcedência do pedido revela-se medida de rigor jurídico. Assim, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, embora por fundamento diverso daquele adotado no juízo de origem. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA O juízo de origem julgou improcedente o pedido de rescisão indireta, por entender ausente prova robusta da prática de falta grave por parte do empregador, nos termos exigidos pelo art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inconformado, o reclamante interpõe recurso ordinário, sustentando, em síntese: (i) habitual descumprimento das normas de proteção à saúde e à dignidade do trabalhador, com jornada iniciada, diariamente, por volta das 07h30 e encerrada às 19h00, com apenas 30 minutos de intervalo intrajornada; (ii) ausência de concessão de folga compensatória pelos domingos laborados; (iii) existência de ambiente opressor, caracterizado por controle excessivo, pressão psicológica e imposição de metas abusivas; (iv) inveracidade dos espelhos de ponto, que não refletiriam a realidade laborativa, circunstância que atrairia a aplicação do princípio da primazia da realidade; e (v) confirmação da jornada alegada por testemunha ouvida nos autos, cuja desconsideração, com base em declarações prestadas em outro feito, teria ocorrido à revelia do contraditório. Passo à análise. De início, impende ressaltar que a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma prevista no art. 483 da CLT, pressupõe a prática de falta grave por parte do empregador, de tal gravidade que inviabilize a manutenção da relação contratual. Sua configuração exige a prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva patronal, reiterada e lesiva aos deveres contratuais ou normativos assumidos. No caso concreto, quanto ao labor extraordinário, este Relator manteve a sentença, ainda que por fundamentos diversos, ao reconhecer que não houve comprovação da prestação habitual de horas extras além daquelas registradas e pagas nos contracheques. A alegação de metas abusivas, ambiente de trabalho opressivo e controle excessivo não se sustenta por ausência absoluta de prova autônoma. Nenhum documento foi colacionado aos autos, tampouco foram arroladas testemunhas adicionais capazes de corroborar tais assertivas. Quanto aos supostos estornos indevidos de comissões, a matéria não pode ser apreciada nesta instância, ante a omissão da sentença quanto ao ponto e a ausência de embargos declaratórios, nos termos da Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Diante desse panorama, inexistindo prova segura de comportamento faltoso e grave por parte do empregador, afigura-se acertada a improcedência do pedido de rescisão indireta, devendo ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos e por estes ora acrescidos. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência em exercício da Desembargadora Elaine Vasconcelos, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno e Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial) e Grijalbo Coutinho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 23 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Processo nº 0810525-18.2024.8.10.0000

ID: 278808145

Tribunal: TJMA Órgão: Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810525-18.2024.8.10.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDILSON ROCHA RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial nº 0810525-18.2024.8.10.0000 Recorrente: José da Silva Passos Advogado: Edilson Rocha Ribeiro … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial nº 0810525-18.2024.8.10.0000 Recorrente: José da Silva Passos Advogado: Edilson Rocha Ribeiro (OAB/MA 4969) Recorrido: Município de São Raimundo das Mangabeiras Advogados: Sebastião Moreira Maranhão Neto (OAB/MA 6297) e outros DECISÃO. Trata-se de recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, interposto por José da Silva Passos, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, José da Silva Passos deflagrou cumprimento da sentença oriunda do processo nº 0000858-62.2012.6.10.0129 (Id 35591054, pág. 129). O Juízo a quo entendeu preclusa a pretensão de cobrança de eventual saldo remanescente, tendo em vista a ausência de manifestação da parte credora quando da emissão da requisição de pequeno valor, indeferindo, assim, o pedido de continuidade da execução quanto aos valores residuais oriundos de atualização monetária (Id 35591060, pág. 25). Irresignada, a parte recorrente interpôs agravo de instrumento. O órgão colegiado deu parcialmente provimento ao recurso, “[…] somente para determinar que o juízo da execução promova a correção da data-base no Sistema de Administração de Precatórios – SAPRE, adequando-a a data da planilha apresentada pelo exequente, bem como proceda à atualização dos cálculos relativos ao precatório, determinando o envio dos autos à Contadoria Judicial para cômputo dos juros de mora incidentes entre a data do demonstrativo de crédito juntado ao feito (10/12/2018) e a data da solicitação do pagamento ao tribunal (18/10/2023)”. A Corte pontuou que a parte recorrente ingressou com o cumprimento de sentença em 21/06/2021, apresentando planilha atualizada até o dia 10/12/2018, “[…] inexistindo qualquer outro memorial em sequência, tampouco eventual impugnação tempestiva do órgão devedor”. Ressaltando que houve o devido pagamento da RPV, assim como seu levantamento pela parte recorrente, o órgão colegiado reconheceu a ocorrência do instituto da preclusão quanto ao pedido de atualização desses valores, “[…] ainda mais quando se verifica o lapso temporal transcorrido desde o adimplemento do numerário e a presente insurgência da parte a respeito de eventuais atualizações”. Por outro lado, para fins de atualização do precatório, a Corte considerou que era possível determinar a sua atualização, tendo em vista que “[…] ainda não houve o adimplemento do precatório com requisição já expedida [...]”, observando ao caso as orientações da Resolução-GP nº 17/2023 e aplicando o Tema 96 da Repercussão Geral (Id 40235083). Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados. Na oportunidade, o órgão colegiado destacou que “[…] não se olvida que os juros de mora e a correção monetária são consectários legais da condenação, ostentando natureza de ordem pública, tanto que o acórdão ora em comento foi parcialmente provido para admitir a possibilidade de atualização do importe inerente ao precatório pendente de pagamento. Entretanto, o efetivo adimplemento e levantamento da quantia a título de RPV pelo patrono da embargante inibe a possibilidade de eventual atualização, sobretudo quando se nota a demora da parte em apresentar sua insurgência” (Id 43231421). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente pugna pela reforma do acórdão, argumentando, em síntese, ser devida a expedição de RPV complementar. Alega, para tanto, violação: i) ao art. 1.022, II, do CPC, por ausência de manifestação acerca dos ditames do art. 29 da Resolução-GP nº 17, de 28 de fevereiro de 2023, e da não ocorrência da preclusão; (ii) ao art. 507 do CPC e à tese firmada pelo STJ no Tema/Repetitivo 291, pois, segundo afirma, a atualização do valor não está sujeita à preclusão consumativa; (iii) e ao art. 1.040, II, CPC, por inobservância de precedente fixado em sede de recurso repetitivo (Id 43603675). Contrarrazões no Id 45088932. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Pelos trechos transcritos acima, percebe-se que o colegiado decidiu a questão em acórdão suficientemente fundamentado, não havendo, pois, indícios mínimos de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. A propósito: “1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). E mais: “[…] é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado” (AgInt no AREsp 2464831, rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, j. em 20/05/2024). Outrossim, o entendimento adotado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “[…] a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão (STJ - AgInt no REsp: 1989971 PE 2022/0069758-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 18/09/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023), incidindo, pois, ao caso, o óbice da Súmula 83/STJ. Em reforço, destaco que o STF possui entendimento convergente ao do STJ, vejamos: “A matéria controvertida no recurso extraordinário não é alcançada pelo Tema n. 96/RG, uma vez ultrapassadas as fases de expedição e pagamento da RPV, mostrando-se inadequada a pretensão de complementação do valor. 3. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto à inviabilidade de expedição de RPV complementar em razão da preclusão consumativa e da impossibilidade de fracionamento – demandaria reexame de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo (STF - RE: 613318 RS, Relator.: Min . NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 19/12/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-01-2024 PUBLIC 24-01-2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo Decano no Exercício da Vice-Presidência

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Lucas Gomes Costa x Cantao Servicos De Limpeza E Manutencao Ltda - Me e outros

ID: 256960032

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-78.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES COSTA

Polo Passivo:

CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP MUNICIPIO DE PALMAS REINALDO NAVES

Notificação

Advogados:

WELERSON FITTIPALDI REIS FREITAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000858-78.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: LUCAS GOMES COSTA RECLAMADO: CANTAO VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000858-78.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: LUCAS GOMES COSTA RECLAMADO: CANTAO VIGILANCIA & SEGURANCA LTDA - EPP, CANTAO SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA - ME, MUNICIPIO DE PALMAS, REINALDO NAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcdbed5 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor JACQUELINE CRISTINA BRAGA, em 14 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 23/05/2025 10:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Decisão Decisão 25040917184798300000046071975 8 - Identidade Documento de Identificação 25040917074017100000046071586 7 - Convenção Coletiva Documento Diverso 25040917073948400000046071585 6 - CNPJ Documento Diverso 25040917073801400000046071582 9 - Procuração Procuração 25040917073764700000046071581 2 - Carteira de Trabalho (1) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040917073620800000046071580 3 - Prova emprestada Prova Emprestada 25040917073449500000046071578 5 - CNPJ Documento Diverso 25040917073340100000046071576 4 - Extrato Bancário Extrato Bancário 25040917073273200000046071575 Petição Inicial Petição Inicial 25040917061643700000046071519 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUEM-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR e o Município de Palmas via SISTEMA. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 14 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GOMES COSTA

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Raissa Vitoria Lima Da Silva x Juliana Rio De Oliveira Costa e outros

ID: 331526652

Tribunal: TRT6 Órgão: 3ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-58.2025.5.06.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA VITORIA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

JULIANA RIO DE OLIVEIRA COSTA OTAVIO LINHARES

Notificação

Advogados:

JONATHAN NUNES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000858-58.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: RAISSA VITORIA LIMA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000858-58.2025.5.06.0003 RECLAMANTE: RAISSA VITORIA LIMA DA SILVA RECLAMADO: JULIANA RIO DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 50342b3 proferido nos autos. Despacho Embora a parte autora tenha optado pela tramitação do feito sob o rito do Juízo 100% Digital, designo audiência una no dia 03/09/2025 às 08:45, a ser realizada de forma presencial. E o faço com fundamento nos artigos 385, § 3º, 453, § 1º, ambos do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Destaca-se que o art. 765 da CLT confere ao Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar diligências necessárias ao esclarecimento da verdade dos fatos, inclusive no tocante à forma de realização da audiência. A realização do ato de forma presencial revela-se mais adequada, permitindo a tentativa de conciliação, com a presença de todos os envolvidos e garantindo maior celeridade e segurança na colheita da prova oral, especialmente no que se refere à incomunicabilidade das partes e testemunhas, princípio essencial à credibilidade dos depoimentos prestados. Ressalte-se que a incomunicabilidade é mais eficazmente assegurada no ambiente físico da Vara, sob fiscalização direta do Juízo. E digo isto, porque questões de ordem técnica e/ou prática têm ocorrido com frequência nas audiências telepresenciais, o que vem acarretando prejuízo ao andamento dos trabalhos, para além dos riscos inerentes à prática dos atos processuais. Esclareço que a simples comodidade ou conveniência individual não podem se sobrepor aos princípios processuais. Assim, a opção pelo Juízo 100% Digital não impede, em hipóteses excepcionais e devidamente justificadas, a designação de atos presenciais, sempre que necessário. Cite(m)-se a(s) ré(s), via postal, para que se manifeste(m), no prazo de cinco dias, a respeito da tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% Digital”, com fundamento no artigo 4º do ATO TRT GP 535/2021, bem como que compareça à audiência para a apresentação da defesa e toda a prova documental, pena de preclusão, devendo observar as diretrizes estabelecidas na Resolução 185/2017 do CSJT (ordem cronológica, posição vertical, identificação das peças). A apresentação de arquivo audiovisual para instruir processo judicial eletrônico (PJe), previsto no § 4º do art. 14 da Resolução n. 185/2013 do CNJ, é feita no Portal Pje Mídias (Portaria n. 61, artigo 4º, de 31 de março de 2020, do CNJ), pelo endereço eletrônico https://midias.pje.jus.br/, com a identificação do endereço de internet (URL) para acesso ao arquivo audiovisual que deve ser informado no processo eletrônico por meio de petição. Provas documentais devem ser trazidas aos processos judiciais eletrônicos, em trâmite nesta Justiça do Trabalho, conforme as regras que dispõem sobre a padronização do uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico (Res. CSJT nº 185/2017), ou seja, sempre em arquivos eletrônicos próprios, podendo ser agrupadas se do mesmo tipo, com a classificação disponível no PJe ou mediante indicação como “documento diverso” quando for o caso. Como indica o art. 12, §5º desta resolução, outrossim, “sempre haverá o preenchimento do campo ‘descrição’, identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo”. A juntada de prints de telas de conversa de aplicativo ‘Whatsapp’, a exemplo de qualquer prova digital, isoladamente considerada, em regra e ao contrário do senso comum, não configura meio de convencimento eficaz, pois as capturas de tela, sem a apresentação da necessária cadeia de custódia ou produção de prova da integridade da comunicação, não têm a autenticidade confirmada. O não comparecimento da parte autora à audiência importará no arquivamento do feito e da parte demandada na revelia e pena de confissão quanto à matéria fática, nos exatos termos do artigo 844 da CLT. Quanto às testemunhas, somente serão aceitos pedidos de adiamento, em razão de eventual não comparecimento, quando a parte observar a regra estabelecida no artigo 455, § 1º do CPC. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. As partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sala de audiências provisória da 3ª VT Recife, localizada no edifício sede do TRT6 (Avenida Cais do Apolo, nº 739, sobreloja, bairro do Recife – PE – CEP 50030-902). O acesso do público externo (partes, testemunhas, advogados) será realizado pela entrada principal do edifício sede, após passagem pelo raio X. Havendo interesse na realização de acordo, as partes poderão apresentar a proposta ao Juízo para análise e, se for o caso, consequente homologação. Na minuta porventura apresentada, as partes deverão informar as respectivas contas para crédito dos valores ajustados, nos termos do Provimento TRT6-CRT nº 01/2020. Os participantes deverão portar documento de identificação com foto (Art.8º do ATO CONJUNTO TRT6 GP-GVP-CRT nº 06/2020). Fica dispensado o uso de vestes talares, recomendando-se o uso de vestimentas condizentes com o decoro e a formalidade do ato. Atentem as partes que embora conste no sistema Juízo 100% digital, a audiência será realizada no formato exclusivamente presencial, não devendo se guiar pelas informações do sistema e sim pelo inteiro teor do presente despacho. Dê-se ciência à parte autora, por meio de sua assistência jurídica. Cite(m)-se a(s) ré(s), por e-carta, exceto aquela(s) que está(ão) habilitada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, a(s) qual(is) deverá(ão) ser citada(s) no respectivo endereço eletrônico, a teor do disposto no art. 246 do CPC. Dê-se ciência às partes, por meio de suas respectivas assistências jurídicas, a respeito da data/hora da audiência presencial. No mais, aguarde-se a audiência. Em caso de dúvidas deverá a parte entrar em contato com a Secretaria desta Unidade Judiciária por meio do celular 81.99781.2084 ou balcão virtual. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. ALINE PIMENTEL GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA VITORIA LIMA DA SILVA

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