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Processo nº 0000869-61.2016.4.03.6117

ID: 276086657

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-61.2016.4.03.6117

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA INEZ PAGOTTO CARDOSO

Intimação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000869-61.2016.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: C. F. C., M. I. P. C., W. C. Advogado do(a) APELADO: EVANDRO DEMETRIO… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000869-61.2016.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú APELANTE: M. P. F. -. P. APELADO: C. F. C., M. I. P. C., W. C. Advogado do(a) APELADO: EVANDRO DEMETRIO - SP137172 D E C I S Ã O Vistos. Primeiramente, anoto que o réu C. F. C. foi absolvido nos termos da sentença proferida no id 53511615, cujo trânsito em julgado se deu aos 25/06/2021 para o MPF e em 05/07/2021 para a defesa. Em relação a ele foram efetuadas as expedições necessárias à comunicação dos órgãos competentes. No tocante ao corréu W. C., a despeito de condenado na sentença, foi absolvido no acórdão proferido no id 357101287 dos autos, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Já no tocante à corré M. I. P. C., sua condenação foi mantida pelo acórdão do id 357101287, resultando como incursa nas penas do art. 1º, I, da Lei 8.137/90, à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez), cada dia-multa no valor de 1/30 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 penas restritiva de direitos consistentes em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo e prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena. No processo penal, a concessão de gratuidade de justiça não isenta o réu de ser condenado a pagá-las. Contudo, a real possibilidade de fazê-lo deve ser averiguada durante a execução penal: “[...] ainda que haja concessão de gratuidade da Justiça não se exclui a condenação do réu nas custas do processo nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, todavia, seu pagamento sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 98, § 3º, do novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001900-66.2022.4.03.6005, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 14/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025) Constato a interposição de Recurso Especial pela corré Maria Inez, não admitido (id 357102077). Na sequência, constato também a interposição de Agravo em Recurso Especial, o que levou os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do agravo interposto. Com o trânsito em julgado (em 07/03/2025, perante o STJ), determino: a) expedição de ofícios aos órgãos de praxe (IIRGD e/ou outros institutos de identificação e à Justiça Eleitoral desta Comarca), informando o resultado do julgamento em relação aos réus Maria Inez e William; b) inserção dos dados no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC); c) expedição de guias de recolhimento definitiva em nome da condenada M. I. P. C., instruindo-a com os documentos necessários à formação de sua execução penal, que deverá ser distribuída no Sistema Eletrônico de Execuções Unificado – SEEU, certificando-se. d) inserção do nome do condenado no rol dos culpados; e, e) atualização dos cálculos da condenação. Determino que o pagamento das custas deverá ser incluído na execução penal, sujeita à execução pelos meios próprios, em caso de não pagamento e de efetiva comprovação de que o condenado reúne condições para tanto, conforme precedente acima descrito. Efetuem-se as alterações necessárias na autuação dos autos, anotando as respectivas situações processuais dos réus. Após, nada mais sendo requerido, tampouco havendo outras providências, remetam-se ao arquivo, com as cautelas de praxe. Int. Jahu/SP, data da assinatura eletrônica.

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Luciano Alves Pinheiro x Município De Maringá/Pr

ID: 275070846

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

RODOLFO VASSOLER DA SILVA

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LUCIANA SGARBI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS ALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-80.2025.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): LUCIANO ALVES PINHEIRO Impetrado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança com requerimento liminar impetrado por Luciano Alves Pinheiro. A inicial veio instruída com documentos (evento 01). Intimado para cumprir a decisão que determinou a emenda à inicial (evento 20), a parte requereu a desistência do mandamus, no evento 34. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II. Fundamentação Cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367 com repercussão geral do tema, firmou entendimento de que o impetrante pode desistir a qualquer momento do mandado de segurança (inclusive após a prolação de sentença de mérito), sem a anuência do impetrado e, principalmente, a implicar em resolução do feito sem análise do seu mérito. Registre-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, ministro Celso de Mello, DJe de 23/10/2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/6/2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ; constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no artigo 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, ministro Celso de Mello, DJe de 27/11/2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral" (Tema 530 — Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669.367, relator(a): LUIZ FUX, relator(a) p/ acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL — MÉRITO DJe-213 DIVULG. 29/10/2014 PUBLIC. 30/10/2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00280 – Grifos acrescidos) III. Dispositivo Ante o exposto, homologo a desistência manifestada pela parte impetrante, e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança pretendida, termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação de honorários, haja vista o não cabimento de tais ônus (art. 25, LMS e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Fernanda Aparecida Pereira Narcy x Cassiano Passarelli

ID: 322440196

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-59.2025.5.12.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY

Polo Passivo:

CASSIANO PASSARELLI

Notificação

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0000869-59.2025.5.12.0023 RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATSum 0000869-59.2025.5.12.0023 RECLAMANTE: FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY RECLAMADO: CASSIANO PASSARELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5417fea proferido nos autos. Vistos. Considerando, que o Judiciário deve zelar pelos princípios da economia e celeridade processuais e da duração razoável do processo; Considerando, que a lei, bem como a doutrina e a jurisprudência, admitem a possibilidade de a audiência ser adiada ou fracionada, bem assim que a ausência de audiência inicial, com a possibilidade de apresentação de resposta em secretaria, não importará ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), o que racionaliza as rotinas processuais; Considerando o disposto na Resolução n. 345, do CNJ, de 09/10/2020; Considerando o disposto na Portaria Conjunta SEAP.GVP.SECOR n. 21, de 27 de janeiro de 2021, determino: CITE-SE a parte reclamada para, querendo, apresentar resposta diretamente no PJe, com a juntada dos documentos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da revelia e confissão previstas no art. 844 da CLT e para ciência de que o processo tramitará pelo juízo 100% digital, desde que não haja manifestação em contrário, no prazo acima concedido. Apresentada(s) a(s) defesa(s), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da(s) resposta(s) e dos documentos com ela(s) acostados. No mesmo prazo para apresentação da defesa e da réplica, as partes deverão informar se possuem interesse na conciliação, apresentando proposta para conciliação, que será oportunamente apreciada pelo Juízo. Caso não haja manifestação das partes no interesse de conciliação e nem da produção de prova oral, inexistindo prova pericial, INCLUAM-SE os autos em pauta para audiência de encerramento da instrução, ficando dispensado o comparecimento das partes, facultada a presença dos procuradores. Por fim, pretendendo as partes a realização de prova oral, os autos deverão ser INCLUÍDOS em pauta para audiência de instrução. Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que as partes comprovem, na audiência instrutória (designada para o oitiva das testemunhas), que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H, CLT). Sendo estritamente necessário, caso pretendam as partes a intimação de testemunhas, poderão elas valer-se do disposto no artigo 21, §2º, I, do Provimento 01/2017, da Corregedoria Regional, ou procederão na forma do disposto no art. 450 do NCPC (art. 769, CLT), no prazo de 30 dias anteriores à audiência, com justificativa plausível e, quando for o caso, documentada, do pleito de intimação, sob pena de preclusão. As partes ficam, desde já, advertidas de que a juntada de eventuais documentos complementares será permitida somente até 10 (dez) dias que antecederem a audiência de instrução a ser designada oportunamente, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ARARANGUA/SC, 10 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA APARECIDA PEREIRA NARCY

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Francisco Adalberto Ferreira e outros x Heleno Bon e outros

ID: 319959500

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE3 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001722-26.2011.5.15.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ADALBERTO FERREIRA ISRAEL BATISTA DE ALMEIDA JACIR TATARO JOSE BENTO BARBOSA NETO JOSE LUIS SANTIAGO JUAREZ APARECIDO DOMICIANO LUCIANO GONCALVES NOCETTI LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MARCOS CESAR GIROTO PAULO LUIS FERRAZ PAULO SERGIO REBESCHINI PEDRO MOREIRA DA SILVA ROBERTO CARLOS VALERIO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI SIMONE ANDREA KEFLAUS MONTANI VANDERCI PORCEL

Polo Passivo:

HELENO BON JORG DIETER ALBRECHT JOSE MILTON DE SOUZA OCTAVIO PEDRO DE OLIVEIRA NETO POLYENKA LTDA. TOMAS LOMONACO NETO

Notificação

Advogados:

ANDRE CARVALHO FARIAS

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MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA

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JOSE ROBERTO OSSUNA

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JUDAS TADEU MUFFATO

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DOUGLAS JOSE DA SILVA

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REGINA CELIA BUCK

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DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI

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ALINE PAULA HERNANDES GUIMARÃES

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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ARLEY CARDOSO MORAES

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RICARDO CANHAN MENEZES

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MARCIA RODRIGUES FAGUNDES

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IVANI APARECIDA MIANO FERRO

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JOSEANE MARTINS GOMES

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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ANA PAULA YANSSEN NOVELETTO

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HENRIQUE DECHEN DE ALMEIDA

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MARCELO SAES DE NARDO

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LEANDRA ZOPPI

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MARIA CRISTINA BRANCAGLION MUFFATO

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CRISTINA DOS SANTOS REZENDE

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EVELIN APARECIDA DE OLIVEIRA

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ELIANA GONCALVES DE AMORIN SARAIVA

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HEDIO DE JESUS BRITO

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HELLEN CRISTINA GOMES DOS SANTOS

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CLEBER RENATO DE OLIVEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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LAZARO MUGNOS JUNIOR

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PAULO SERGIO PASQUINI

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MÁRCIO APARECIDO PAULON

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ARIANE APARECIDA COITO

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RICARDO GALANTE ANDREETTA

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MARINA MORATO ANDRADE MALUF

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ELLEN CAMILA ANDRADE ALONSO

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GUILHERME SANTOS VIDOTTO

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ETEVALDO FERREIRA PIMENTEL

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FABIANA GUIMARÃES BARBOSA

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EDUARDO CABRAL RIBEIRO

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CARLOS ALBERTO PASCUALI

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CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES

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LUCIANE ANDRÉA PEREIRA DA SILVA

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FERNANDO BRASILIANO SALERNO

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IVANI BATISTA LISBOA

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FELIPE LISBOA CASTRO

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JOAO RUBEM BOTELHO

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JORGE LAMBSTEIN

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VARLENE FERREIRA DE ASSIS

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DARCI BARRETO JUNIOR

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MARIA CRISTINA NALESSO SACHINE

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ODAIR BEIRIGO

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SILVIO ANTONIO DE SOUZA

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JAMILE ABDEL LATIF

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JOSE SIDNEI DA ROCHA

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NIVALDO BARBOSA DOS SANTOS

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ALCILANE APARECIDA DE FATIMA RAMOS DE PAULA

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LUIZ CARLOS GOMES

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LUIZ APARECIDO SARTORI

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EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

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FRANCIELE RODRIGUES DA SILVA

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RAFAEL GONZAGA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0001722-26.2011.5.15.0007 AUTOR: JUAREZ APARECIDO DOMICIANO E OUTROS (13) RÉU: POLYENKA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATOrd 0001722-26.2011.5.15.0007 AUTOR: JUAREZ APARECIDO DOMICIANO E OUTROS (13) RÉU: POLYENKA LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c9d6b0d proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA DESPACHO / Ofício BB / Ofício 4ª Vara Federal de Piracicaba Vistos, Manifestações dos patronos: Id 0fa48af Apresentado laudo pertinente aos créditos do processo n. 0193000-92.2006.5.15.0007, reclamante Luiz Carlos de Oliveira, conforme Id 7a631c7; bem como efetuado o pagamento, conforme Id 5183afc. Id a330c0a Solicitada a atualização ao Sr. Perito, conforme Id 5183afc. Id 10206f3 Aguarde-se manifestação do Sr. Perito. Id 932e03d Tendo em vista que ocorridas inconsistências no laudo apresentado pelo Sr. Perito em Id 69fec36 e Id 23ccb6d e anexos, datados de 10/01/2024 e 11/01/2024, o laudo foi retificado e reapresentado em Id d723c14 e anexo, datado de 17/01/2024. Retire-se o sigilo. Quanto aos créditos remanescentes, aguardem-se eventuais recursos de novos valores penhorados. Id d4d0423 Quanto ao processo n. 0013152-77.2018.5.15.0099, Paulo Luis Ferraz, em razão de doença grave, libere-se o valor de R$ 50.000,00 ao reclamante. Após, aguardem-se eventuais recursos de novos valores penhorados. Id 0c51ec2 e Id 9f07571 Quanto ao processo n. 0028300-65.2007.5.15.0007, José Evangelista de Souza, em razão de doença grave, libere-se o valor de R$ 50.000,00 ao reclamante. Após, aguardem-se eventuais recursos de novos valores penhorados. Ofício ao Juízo da 4ª Vara Federal de Piracicaba: Id 25c9125 Oficie-se ao Juízo da 4ª Vara Federal de Piracicaba, processo n. 0003335-79.2013.4.03.6134, informando que o presente processo piloto n. 0001722-26.2011.5.15.0007 possui dívida trabalhista remanescente, de caráter alimentar, no valor estimado de R$ 40.000.000,00. Os autos aguardam eventuais recursos de novos valores penhorados. Inexistente saldo de valores remanescentes passíveis de transferência para aquele Juízo. Confiro ao presente despacho assinado eletronicamente, força de Ofício, o qual deverá ser encaminhado, pela Secretaria, ao Juízo da 4ª Vara da Justiça Federal Execuções Fiscais. Ofício ao Banco do Brasil: Oficie-se ao Banco do Brasil S.A. solicitando a transferência dos valores abaixo indicados, pertinentes aos depósitos da conta n. 4800126425454, com juros e correção monetária a partir de 07/07/2025, nestes autos de processo piloto n. 0001722-26.2011.5.15.0007, entre as partes Juarez Aparecido Domiciano e outros (reclamantes) e POLYENKA LTDA – CNPJ 59.142.745/0001-38 e outros (reclamadas): R$ 50.000,00, para o Banco do Brasil, agência 5903-x, conta corrente 2372-8 (Id d4d0423), de titularidade do Dr. Cleber Renato de Oliveira, CPF 167.933.718-19, ref. créditos: 0013152-77.2018.5.15.0099; Paulo Luis Ferraz; 716.497.278-87; R$ 50.000,00. R$ 50.000,00, para a Caixa Econômica Federal, agência 2156, conta jurídica (003) 0000869-8 (Id 253d253), de titularidade de Zulian e Nunes Sociedade de Advogadas, CNPJ 33.461.284/0001-72, ref. créditos: 0028300-65.2007.5.15.0007; José Evangelista de Souza; 042.866.928-09; R$ 50.000,00. Confiro ao presente despacho assinado eletronicamente, força de OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado, pela Secretaria, via correio eletrônico ao Banco do Brasil S.A. Cumpra-se: Encaminhe-se o ofício ao Banco do Brasil, e-mail: pso7822@bb.com.br. Encaminhe-se o ofício ao Juízo da 4ª Vara da Justiça Federal Execuções Fiscais, e-mail: piraci-se04-vara04@trf3.jus.br. Intime-se novamente o Sr. Perito Marcos César Giroto para que se manifeste conforme determinado ao Id 5183afc e ao Id 276ed33. PIRACICABA/SP, 07 de julho de 2025 SOLANGE DENISE BELCHIOR SANTAELLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - POLYENKA LTDA.

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Tae Yang Do Brasil Industria E Comercio De Injecao Plastica Ltda x Rubens Vidal Rodrigues

ID: 323871372

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000869-28.2025.5.11.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAE YANG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INJECAO PLASTICA LTDA

Polo Passivo:

RUBENS VIDAL RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JULIE STEPHANE LIMA BRUCE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ConPag 0000869-28.2025.5.11.0010 CONSIGNANTE: TAE YANG DO BRASIL INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ConPag 0000869-28.2025.5.11.0010 CONSIGNANTE: TAE YANG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INJECAO PLASTICA LTDA CONSIGNATÁRIO: RUBENS VIDAL RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85f34a6 proferido nos autos. DESPACHO – AUDIÊNCIA TRABALHISTA Juízo 100% Digital Considerando a Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c a Resolução Administrativa nº 065/2021 deste E. TRT 11 e a escolha do demandante pelo “juízo100% digital”, que estabelece que todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, cujas ocorrerão, exclusivamente, por audiências e sessões videoconferência ou telepresencial: Considerando, ainda, o Ato Conjunto Nº 54/2020, o TST.CSJT.GP qual instituiu a plataforma Zoom Meetings como a plataforma oficial das audiências telepresenciais, designo a audiência e determino a intimação das partes com as advertências a seguir: Considerando que ainda não houve depósito judicial, DETERMINO que a consignante realize o pagamento no prazo de 5 dias, caso transcorra o prazo sem a realização do depósito, à secretaria para retirar audiência pautada: - DETALHES DA AUDIÊNCIA: Data e horário: 22/8/2025 às 8h10 (horário de Manaus);Formato: Telepresencial;Local: Plataforma ZOOM A audiência será realizada de modo telepresencial na plataforma Zoom Meeting, no mesmo link de acesso (https://trt11-jus-br.zoom.us/j/89285181767?pwd=QU9WNklTTmVINWJZc0ZwQVFkV2xUQT09) ou por acesso à reunião (ID de reunião do Hall de Audiências da 10ª Vara do Trabalho no Zoom Meetings é 892 8518 1767 e a senha de acesso é 101010). - RESPONSABILIDADES DAS PARTES: a) Reclamante: A ausência sem justificativa resultará no arquivamento do processo (art. 844 da CLT). b) Reclamada: A defesa deve ser apresentada até o dia da audiência no sistema PJe;Não comparecimento ou ausência de defesa resultará em revelia e confissão ficta;A oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada até contestação (art. 2º da Resolução Administrativa TRT-11 nº 065/2021). - TESTEMUNHAS: Se desejar apresentar testemunhas observe as regras: Rito Sumaríssimo: até 2 testemunhas.Rito Ordinário: até 3 testemunhas.A PARTE É RESPONSÁVEL por convidar as suas testemunhas, indicando o dia da audiência. - PROPOSTA DE ACORDO: Caso haja interesse em conciliação antes da data da audiência, as partes podem peticionar nos autos a qualquer momento. - REGRAS DE SEGURANÇA: Caso esteja resfriado (a), é obrigatório de máscara facial.Distanciamento social durante a permanência no local. - REGRAS DE CONFIDENCIALIDADE: Proibição de gravação indevida da audiência: A gravação do vídeo e áudio da audiência só pode ser usada para fins processuais internos do TRT e Tribunais Superiores.É proibida a divulgação em redes sociais, sob pena de sanções civis e processuais (art. 186 do Código Civil). - CONTATO E SUPORTE a) Dúvidas sobre o PJE? Consulte o suporte do TRT-11.Enviar e-mail: nucleo.pje.egestao@trt11.jus.br;Contato via telefone: (92) 3621-7415/7335. b) Dúvidas sobre a audiência? Enviar e-mail: audienciavirtual.manaus10@trt11.jus.br;Balcão virtual contato via telefone: (92) 3627-2103 | Atendimento das 7h30 às 14h30. Intimem-se as partes, sendo a parte autora por meio de seus advogados/procuradores e quanto à(ao) reclamada(o) por Oficial de Justiça e/ou edital, conforme o caso.//rpaj MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. LARISSA DE SOUZA CARRIL Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAE YANG DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE INJECAO PLASTICA LTDA

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Narcisio Moura Cavalcante x Mateus Supermercados S.A.

ID: 262628873

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-67.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NARCISIO MOURA CAVALCANTE

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON CESAR DE OLIVEIRA FREIRE

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DANIEL NOGUEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000869-67.2025.5.07.0033 : NARCISIO MOURA CAVALCANTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000869-67.2025.5.07.0033 : NARCISIO MOURA CAVALCANTE : MATEUS SUPERMERCADOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fc9b9f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, PAULO SERGIO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Fica designada AUDIÊNCIA PRESENCIAL para o dia 09/06/2025 09:30 horas, na Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE. O não comparecimento do(a) RECLAMANTE, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A), sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 02(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 03(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Notifiquem-se as partes. ADVERTÊNCIAS: -PARA AUDIÊNCIA UNA: O não comparecimento do(a) RECLAMANTE na audiência, sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. O não comparecimento do(a) RECLAMADO(A) na audiência, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). -PARA AUDIÊNCIA UNA: A defesa e os documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência. Ao protocolar a contestação ou outra peça de defesa, recomenda-se a utilização da ferramenta de SIGILO. -PARA AUDIÊNCIA UNA OU DE INSTRUÇÃO: Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal . As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão se apresentar independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão apresentar documento de identidade com foto. MARACANAÚ/CE, 29 de abril de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NARCISIO MOURA CAVALCANTE

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Processo nº 0000869-64.2025.8.17.4810

ID: 258597295

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000869-64.2025.8.17.4810

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON CORREIA MENEZES DA NOBREGA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE ALEF BATISTA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO , - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 Plantão Judiciário - Sede … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO , - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0000869-64.2025.8.17.4810 AUTORIDADE: JABOATÃO DOS GUARARAPES (PRAZERES) - 2ª DEPOL DE ATENDIMENTO À MULHER - 2ª DEAM FLAGRANTEADO(A): WELLINGTON CORREIA MENEZES DA NOBREGA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário - Sede Jaboatão dos Guararapes, fica a Defesa intimada do inteiro teor do ato judicial de ID 201506443, conforme segue transcrito abaixo: "(...) Deste modo, DEFIRO, em caráter liminar, o pedido de medidas protetivas formuladas pela parte autora/vítima e determino contra o agressor, WELLINGTON CORREIA MENEZES DA NOBREGA, com arrimo nos art. 22 da Lei n° 11.340/06: a) o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, caso estejam residindo no mesmo local; b) a proibição de aproximar-se da ofendida a uma distância inferior a 300 (trezentos) metros; c) a proibição de entrar em contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; d) a proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima, mormente a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. As medidas supramencionadas não impedem a convivência/visita do genitor com eventual prole comum. Todavia, a comunicação e o exercício de tal direito deve se dar por intermediação de terceira pessoa capaz e idônea. A inobservância de quaisquer destas condições acarretará a imediata prisão preventiva do demandado, porquanto presente o requisito previsto no art. 313, III, do CPP, bem como o fundamento descrito no art. 312 também do CPP, como também, em flagrante, por incidência no crime tipificado no Art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, qual seja: Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Tome-se por termo, com urgência, as obrigações ora fixadas ao acusado ficando, desde já, autorizado o auxílio de força policial para efetivar o cumprimento das condições. Intime-se a ofendida. Intime-se e o ofensor. Após a intimação do ofensor, LANCE-SE a presente decisão no BNMP. Findo o prazo de 06 meses, renove-se intimação à vítima com o fim de informar se deseja (e assim comprove) a necessidade de manutenção da medida. Comunique-se o Ministério Público para que adote as demais providências que entender cabíveis. Oficie-se às Polícias Civil e Militar para que tomem ciência e possam fiscalizar o cumprimento das medidas ora impostas informando a este juízo seu descumprimento. Por prudência, o Oficial de Justiça deverá explicar para o suspeito, de forma circunstanciada, todas as determinações bem como as consequências de todas as medidas acima ventiladas. Intimações e comunicações necessárias. Ciência ao MP e à Defesa. Decisão judicial com força de mandado/ofício, ressalvada a necessidade de lançamento no BNMP. Nos termos da Resolução 380 de 10/08/2015, encaminhe-se o presente expediente ao Juiz competente com a mais elevada estima. Cumpra-se com urgência. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristóvam Pacheco Juiz de Direito Plantonista " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de abril de 2025. FABIANE BARBOSA DO NASCIMENTO Servidor Plantonista

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Marcius Luiz De Queiroz Alves e outros x Jbs S/A

ID: 256738174

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-26.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000869-26.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000869-26.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa4e40e proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o trânsito em julgado do acórdão Id e924214, cumpra-se o disposto na sentença Id 98201ae, observando-se as demais decisões prolatadas nos autos. 2. Desde já, simultaneamente ao transcurso do prazo supra, e considerando ainda as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação, dos valores devidos a título de contribuição previdenciária cota-parte do empregado e empregador, custas processuais, honorários periciais, IRRF e FGTS inclusive, se houver, nos termos do art. 879, §1ºB, da CLT, sob pena de arquivamento definitivo dos presentes autos. Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJe Calc, em PDF e em arquivo PJC exportado, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019 e 249/2019 e Ato n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Destaca-se a utilidade na juntada do arquivo PJC, pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações, deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Ressalta-se que, com a remessa dos autos presentes ao arquivamento definitivo, a parte deverá autuar nova ação de cumprimento de sentença (CumSen) para prosseguimento da liquidação e execução relativas à presente ação. 3. Apresentada a conta, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se a respeito, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, declarando de imediato o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJeCalc, seguindo-se as instruções constantes no item 2. Acrescente-se que o silêncio da parte será presumido como anuência e a conta poderá ser homologada por este Juízo, sem possibilidade de posterior impugnação. 4. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se a respeito, sob pena de preclusão. 5. Sendo mantida a divergência entre as partes, tornem os autos conclusos para deliberar acerca da necessidade de nomeação de perito contábil/financeiro. 6. Não havendo impugnação, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos. 7. Findo o prazo sem apresentação dos cálculos, mantendo-se as partes inertes, arquivem-se os presentes autos. JI-PARANA/RO, 14 de abril de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Marcius Luiz De Queiroz Alves e outros x Jbs S/A

ID: 256738233

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000869-26.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000869-26.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000869-26.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa4e40e proferido nos autos. DESPACHO 1. Considerando o trânsito em julgado do acórdão Id e924214, cumpra-se o disposto na sentença Id 98201ae, observando-se as demais decisões prolatadas nos autos. 2. Desde já, simultaneamente ao transcurso do prazo supra, e considerando ainda as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação, dos valores devidos a título de contribuição previdenciária cota-parte do empregado e empregador, custas processuais, honorários periciais, IRRF e FGTS inclusive, se houver, nos termos do art. 879, §1ºB, da CLT, sob pena de arquivamento definitivo dos presentes autos. Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJe Calc, em PDF e em arquivo PJC exportado, conforme Resoluções 185/2017, 241/2019 e 249/2019 e Ato n. 146/2020 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Destaca-se a utilidade na juntada do arquivo PJC, pois tal medida incorpora as planilhas ao processo no PJe e possibilita, a partir daí, as eventuais alterações determinadas em decisões e as atualizações da conta homologada no curso do processo. No PJe-Calc Cidadão, após a liquidação do cálculo, na aba operações, deverá ser gerado o arquivo PDF do cálculo em “imprimir” e o arquivo PJC em “exportar”. Ao peticionar apresentando os cálculos, o arquivo PDF deverá ser juntado no anexo, escolhendo uma das opções: “Planilha de Cálculos” ou “Planilha de Atualização de Cálculos”, conforme o caso. Dessa forma o PJe habilitará os comandos “Credor do Cálculo”, “Devedor do Cálculo” (ambos devem ser selecionados pelo peticionante) e “Selecione arquivos PJC”, devendo ser anexado o arquivo PJC. Ressalta-se que, com a remessa dos autos presentes ao arquivamento definitivo, a parte deverá autuar nova ação de cumprimento de sentença (CumSen) para prosseguimento da liquidação e execução relativas à presente ação. 3. Apresentada a conta, intime-se a reclamada para, no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se a respeito, com a advertência de que eventual impugnação deverá estar acompanhada da devida fundamentação, com indicação expressa dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, declarando de imediato o valor que entende como correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de indeferimento liminar (CPC, art. 525, §4º e §5º). Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PJeCalc, seguindo-se as instruções constantes no item 2. Acrescente-se que o silêncio da parte será presumido como anuência e a conta poderá ser homologada por este Juízo, sem possibilidade de posterior impugnação. 4. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 8 (oito) dias, manifestar-se a respeito, sob pena de preclusão. 5. Sendo mantida a divergência entre as partes, tornem os autos conclusos para deliberar acerca da necessidade de nomeação de perito contábil/financeiro. 6. Não havendo impugnação, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos. 7. Findo o prazo sem apresentação dos cálculos, mantendo-se as partes inertes, arquivem-se os presentes autos. JI-PARANA/RO, 14 de abril de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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Jhefferson Boa Sorte Macedo x Auto Guincho Jussara Ltda - Me e outros

ID: 330554924

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-52.2012.5.23.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO

Polo Passivo:

AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME DEYBI EGUES DOS SANTOS SERGIO DOS SANTOS PATRAO

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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FABIO SOUZA PONCE

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ANDRE TADEU JORGE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-52.2012.5.23.0009 RECLAMANTE: JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-52.2012.5.23.0009 RECLAMANTE: JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO RECLAMADO: AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ad4d77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Recebo a petição de Id. como manifestação, vez que incabíveis embargos de declaração em face de despacho de mero expediente, sem cunho decisório. O despacho impugnado determinou apenas a intimação do autor para informar eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Promovo, neste ato, ao necessário ajuste no Pje para devida leitura do e-gestão. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada em 23.06.2023, para apresentar diretrizes ao prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, pelo prazo de dois anos, por execução frustrada, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (Id. d5d554b). No dia 30/06/2023, o autor requereu a suspensão do processo por 180 dias ou ulterior manifestação (Id. f18fe7f). Em 07/07/2023, foi determinado o sobrestamento do feito por dois anos, por execução frustrada, nos termos do art. 11-A da CLT, sendo o autor regularmente intimado da decisão (Id. 6dbefc3). Assim, estando o autor ciente do início da contagem do prazo de dois anos da prescrição intercorrente, competia-lhe impulsionar o processo nesse ínterim, sem necessidade de nova intimação, sendo irrelevante, portanto, a juntada do expediente de Id. 76137db pela Secretaria da Vara. Decorrido o prazo de dois anos do sobrestamento dos autos (Id. 1911007), o autor foi intimado a se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente (Id. 35fd568). Contudo, manifestou-se ao Id. 35fd568, limitando-se a alegar omissão no despacho que determinou sua intimação, sem apontar qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o prazo prescricional, cujo início de seu decurso estava plenamente ciente (Id. Id. 6dbefc3), sendo impositivo a extinção da ação. No tocante à exigibilidade das custas processuais, a Recomendação nº 11/2012 da Secretaria da Corregedoria do eg. TRT 23 noticia que a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, em respeito à Portaria MF 75/2012 e a à Lei 10.522/2002, não realiza a inclusão em Dívida Ativa de débitos inferiores a R$1.000,00. No caso dos autos, o valor das custas é de R$83,66, de modo que, em atenção às normativas supracitadas, bem como ao artigo 876 da CLT, deixo de executar o valor respectivo. Pelo exposto, considerando que a ação ficou suspensa em arquivo provisório por período superior a dois anos, sem o fornecimento de qualquer meio efetivo ao prosseguimento da execução, bem como que a parte exequente não informou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, extingo a presente execução pela prescrição intercorrente, nos termos do Art. 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes, autorizada a intimação por edital daquelas em local incerto. Não é necessário aguardar o prazo recursal dos RÉUS, posto que não há interesse recursal. Retire-se o nome dos executados do BNDT e SERASAJUD, caso seja essa a situação. Fica autorizada a baixa de eventuais restrições e/ou penhoras sobre bens vinculados aos presentes autos. Por fim, revisem-se os autos, anotem-se os eventuais pagamentos no curso da ação para efeitos estatísticos e, não havendo pendências, arquivem-se definitivamente, com as cautelas de praxe. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO

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