Resultados para "0000869-25.2025.8.04.3000" – Página 263 de 307

Luciana Maimone Ramos De Sena Pereira e outros x Glebson Diniz De Sena Junior e outros

ID: 334552181

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-96.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAROLINE FEITOSA ESTRELA STUHRK

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em execução trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho, por haver recuperação judicial em curso, e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, limitação de sua responsabilidade aos termos do plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios em caso de procedência do IDPJ, considerando a existência de plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial, mesmo que a execução não alcance diretamente o patrimônio da empresa em recuperação, mas sim o dos sócios. A competência da Justiça do Trabalho permanece, pois o objeto da execução não é o patrimônio da empresa recuperanda, mas o dos sócios, conforme jurisprudência consolidada em IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é pacífica no sentido de que a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, via IDPJ, não se submete à competência do juízo da recuperação judicial. 5. A instauração e o processamento do IDPJ na Justiça do Trabalho, sem atingir o ativo da empresa em recuperação, não comprometem o juízo universal da recuperação judicial, respeitando os princípios da efetividade e celeridade processual. 6. É aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, conforme IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. A responsabilidade dos sócios decorre objetivamente da posição ocupada na estrutura societária e do inadimplemento das obrigações trabalhistas. 7. A alegação de novação da dívida não prospera, pois, nos termos do IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, o pagamento do crédito novado pela empresa não impede a execução do saldo remanescente contra os coobrigados não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. 8. Não há sucumbência a ser considerada em incidente instaurado na fase de execução, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando a execução visa alcançar o patrimônio pessoal dos sócios e não o da empresa em recuperação. 2. Em execuções trabalhistas contra sócios de empresas em recuperação judicial, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da frustração da execução contra a empresa. 3. O pagamento do crédito novado pela empresa em recuperação judicial não exime a responsabilidade dos sócios pelo saldo remanescente da dívida trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 791-A, §4º, 855-A, § 1º, II; CPC, arts. 926, 927, 985; CDC, art. 28, §5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 82; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000; IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000; OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST; precedentes do TST e desta Segunda Turma. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Maimone Ramos De Sena Pereira e outros x Glebson Diniz De Sena Junior e outros

ID: 334552200

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-96.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAROLINE FEITOSA ESTRELA STUHRK

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em execução trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho, por haver recuperação judicial em curso, e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, limitação de sua responsabilidade aos termos do plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios em caso de procedência do IDPJ, considerando a existência de plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial, mesmo que a execução não alcance diretamente o patrimônio da empresa em recuperação, mas sim o dos sócios. A competência da Justiça do Trabalho permanece, pois o objeto da execução não é o patrimônio da empresa recuperanda, mas o dos sócios, conforme jurisprudência consolidada em IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é pacífica no sentido de que a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, via IDPJ, não se submete à competência do juízo da recuperação judicial. 5. A instauração e o processamento do IDPJ na Justiça do Trabalho, sem atingir o ativo da empresa em recuperação, não comprometem o juízo universal da recuperação judicial, respeitando os princípios da efetividade e celeridade processual. 6. É aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, conforme IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. A responsabilidade dos sócios decorre objetivamente da posição ocupada na estrutura societária e do inadimplemento das obrigações trabalhistas. 7. A alegação de novação da dívida não prospera, pois, nos termos do IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, o pagamento do crédito novado pela empresa não impede a execução do saldo remanescente contra os coobrigados não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. 8. Não há sucumbência a ser considerada em incidente instaurado na fase de execução, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando a execução visa alcançar o patrimônio pessoal dos sócios e não o da empresa em recuperação. 2. Em execuções trabalhistas contra sócios de empresas em recuperação judicial, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da frustração da execução contra a empresa. 3. O pagamento do crédito novado pela empresa em recuperação judicial não exime a responsabilidade dos sócios pelo saldo remanescente da dívida trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 791-A, §4º, 855-A, § 1º, II; CPC, arts. 926, 927, 985; CDC, art. 28, §5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 82; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000; IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000; OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST; precedentes do TST e desta Segunda Turma. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciana Maimone Ramos De Sena Pereira e outros x Glebson Diniz De Sena Junior e outros

ID: 334552219

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-96.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAROLINE FEITOSA ESTRELA STUHRK

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em execução trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho, por haver recuperação judicial em curso, e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, limitação de sua responsabilidade aos termos do plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios em caso de procedência do IDPJ, considerando a existência de plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial, mesmo que a execução não alcance diretamente o patrimônio da empresa em recuperação, mas sim o dos sócios. A competência da Justiça do Trabalho permanece, pois o objeto da execução não é o patrimônio da empresa recuperanda, mas o dos sócios, conforme jurisprudência consolidada em IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é pacífica no sentido de que a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, via IDPJ, não se submete à competência do juízo da recuperação judicial. 5. A instauração e o processamento do IDPJ na Justiça do Trabalho, sem atingir o ativo da empresa em recuperação, não comprometem o juízo universal da recuperação judicial, respeitando os princípios da efetividade e celeridade processual. 6. É aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, conforme IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. A responsabilidade dos sócios decorre objetivamente da posição ocupada na estrutura societária e do inadimplemento das obrigações trabalhistas. 7. A alegação de novação da dívida não prospera, pois, nos termos do IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, o pagamento do crédito novado pela empresa não impede a execução do saldo remanescente contra os coobrigados não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. 8. Não há sucumbência a ser considerada em incidente instaurado na fase de execução, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando a execução visa alcançar o patrimônio pessoal dos sócios e não o da empresa em recuperação. 2. Em execuções trabalhistas contra sócios de empresas em recuperação judicial, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da frustração da execução contra a empresa. 3. O pagamento do crédito novado pela empresa em recuperação judicial não exime a responsabilidade dos sócios pelo saldo remanescente da dívida trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 791-A, §4º, 855-A, § 1º, II; CPC, arts. 926, 927, 985; CDC, art. 28, §5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 82; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000; IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000; OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST; precedentes do TST e desta Segunda Turma. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Maimone Ramos De Sena Pereira e outros x Glebson Diniz De Sena Junior e outros

ID: 334552227

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-96.2024.5.06.0173

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR PAMESA DO BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ADRIANO AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KAROLINE FEITOSA ESTRELA STUHRK

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO LEONARDO COUTINHO DE ATAIDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEMOS CALACA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: SERGIO TORRES TEIXEIRA AP 0000869-96.2024.5.06.0173 AGRAVANTE: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR E OUTROS (1) AGRAVADO: GLEBSON DINIZ DE SENA JUNIOR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em execução trabalhista contra sócios de empresa em recuperação judicial. Os agravantes alegam incompetência da Justiça do Trabalho, por haver recuperação judicial em curso, e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, limitação de sua responsabilidade aos termos do plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para processar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial; (ii) estabelecer a responsabilidade dos sócios em caso de procedência do IDPJ, considerando a existência de plano de recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar IDPJ contra sócios de empresa em recuperação judicial, mesmo que a execução não alcance diretamente o patrimônio da empresa em recuperação, mas sim o dos sócios. A competência da Justiça do Trabalho permanece, pois o objeto da execução não é o patrimônio da empresa recuperanda, mas o dos sócios, conforme jurisprudência consolidada em IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000. 4. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e deste Tribunal Regional do Trabalho (TRT) é pacífica no sentido de que a execução contra sócios de empresa em recuperação judicial, via IDPJ, não se submete à competência do juízo da recuperação judicial. 5. A instauração e o processamento do IDPJ na Justiça do Trabalho, sem atingir o ativo da empresa em recuperação, não comprometem o juízo universal da recuperação judicial, respeitando os princípios da efetividade e celeridade processual. 6. É aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, conforme IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000. A responsabilidade dos sócios decorre objetivamente da posição ocupada na estrutura societária e do inadimplemento das obrigações trabalhistas. 7. A alegação de novação da dívida não prospera, pois, nos termos do IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000, o pagamento do crédito novado pela empresa não impede a execução do saldo remanescente contra os coobrigados não abrangidos pelo plano de recuperação judicial. 8. Não há sucumbência a ser considerada em incidente instaurado na fase de execução, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) contra sócios de empresa em recuperação judicial, quando a execução visa alcançar o patrimônio pessoal dos sócios e não o da empresa em recuperação. 2. Em execuções trabalhistas contra sócios de empresas em recuperação judicial, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, dispensando-se a comprovação de fraude ou confusão patrimonial, bastando a demonstração da frustração da execução contra a empresa. 3. O pagamento do crédito novado pela empresa em recuperação judicial não exime a responsabilidade dos sócios pelo saldo remanescente da dívida trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 769, 791-A, §4º, 855-A, § 1º, II; CPC, arts. 926, 927, 985; CDC, art. 28, §5º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 82; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: IRDR nº 0000761-72.2022.5.06.0000; IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000; IRDR nº 0001262-55.2024.5.06.0000; OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST; precedentes do TST e desta Segunda Turma. RECIFE/PE, 24 de julho de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA JUNIOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Omura Fast Food Ltda x Glenio Lardson Monteiro De Lima

ID: 335555291

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000869-58.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OMURA FAST FOOD LTDA

Polo Passivo:

GLENIO LARDSON MONTEIRO DE LIMA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE MARTINS FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ConPag 0000869-58.2025.5.10.0009 AUTOR: OMURA FAST FOOD LTDA RÉU: GLENIO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ConPag 0000869-58.2025.5.10.0009 AUTOR: OMURA FAST FOOD LTDA RÉU: GLENIO LARDSON MONTEIRO DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf05808 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor GIOVANNA SAYURI SHIMABUKO LEAL, no dia 25/07/2025. DESPACHO Vistos. Retire-se o feito da pauta de audiências inaugurais. DETERMINO a citação da parte reclamada, preferencialmente via domicílio judicial eletrônico e alternativamente pela via postal e com AR, para apresentar defesa escrita junto ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), com prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar do dia seguinte ao recebimento da notificação (CLT, art. 774), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. (CPC, arts. 335, 337 e 344). Compete à parte citada por meio do domicílio judicial eletrônico confirmar o recebimento no prazo de 03 dias úteis (art. 246 § 1º-A do CPC), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% sobre o valor da causa (art. 246 § 1º-C do CPC). Em caso de retorno do AR com informação de ausência do destinatário por 3 oportunidades ou a recusa no recebimento, fica desde já autorizada a expedição de mandado de citação. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que tratam os artigos 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Havendo necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, a parte deverá observar as instruções contidas no link: https://www.youtube.com/watch?si=Iy1JZ6yTjIVrS_SG&v=0TAfbOgzq8U&feature=youtu.be A contestação e documentos deverão ser apresentados sem sigilo. A parte reclamada, tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos proprietários e dos sócios da empresa. Quando for pessoa física, a aparte reclamada deverá apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade, bem como do CEI, se houver. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Para se ter conhecimento sobre o que está sendo pedido na ação trabalhista (petição inicial e documentos), basta acessar o site http://pje.trt10.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (obs.: utilizar o navegador Firefox versão 10.2 ou superior), digitando as chaves de acesso abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** COMPROVANTE Manifestação 25072423431602000000047952160 Certidão de Distribuição Certidão 25072422582544000000047951984 DOC. 08 - EXTRATO FGTS - GLENIO Extrato de FGTS 25072422565562000000047951972 DOC. 07 - SUSPENSOES DISCIPLINARES APLICADAS AO EX COLABORADOR Documento Diverso 25072422565339600000047951970 DOC. 06 - ADVERTENCIAS DISCIPLINARES APLICADAS AO EX COLABORADOR Documento Diverso 25072422565140900000047951969 DOC. 05 - ATESTADOS MEDICOS APRESTADOS REITERADAMENTE Documento Diverso 25072422564641300000047951968 DOC. 04.1 - CONTRACHEQUE - GLENIO Documento Diverso 25072422563783900000047951967 DOC. 03 - CONTRATO SOCIAL - OMURA FAST FOOD LTDA Contrato 25072422563440500000047951966 DOC. 02 - PROCURACAO_-_OMURA_TELMO_assinada Procuração 25072422561880400000047951964 Petição Inicial Petição Inicial 25072422533939500000047951925 Caso não apresentada a defesa no prazo acima especificado, a parte será considerada revel e consequentemente confessa quanto aos fatos alegados na petição inicial. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para vista e manifestação em 05 dias. Nos termos do artigo 764 da CLT, as partes poderão, a qualquer tempo, peticionar pleiteando homologação de acordo nos presentes autos, com a devida discriminação de parcelas, formas de pagamento e parcelamento, quitação, responsabilidade pelos encargos previdenciários e outras providências conciliatórias para a análise e eventual homologação pelo juízo. Ademais, informo que foi alterado nas características do processo, sistema Pje, o selo “JUÍZO 100% DIGITAL” constante nestes autos, pois este Juízo ainda não adotou a referida modalidade processual declinada no §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Publique-se para ciência da parte autora. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OMURA FAST FOOD LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maylane Barbosa Carvalho x Avdv Estetica Ltda e outros

ID: 334452504

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-40.2024.5.08.0206

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAYLANE BARBOSA CARVALHO

Polo Passivo:

AVDV ESTETICA LTDA DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO

Edital

Advogados:

RENAN DOS SANTOS ROCHA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000869-40.2024.5.08.0206 RECLAMANTE: MAYLANE BARBOSA CARVALHO RECLAMADO: AVD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000869-40.2024.5.08.0206 RECLAMANTE: MAYLANE BARBOSA CARVALHO RECLAMADO: AVDV ESTETICA LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT DESTINATÁRIO: DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO O Excelentíssimo Senhor HARLEY WANZELLER COUTO DA ROCHA, Juiz Titular da 3ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ/AP. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo "DESTINATÁRIO", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para tomar ciência da sentença id ea4d46c proferida nos presentes autos, a qual pode ser consultada na tramitação, na Secretaria da Vara ou, ainda, pelo link a seguir: Os documentos do processo Judicial eletrônico poderão ser acessados pelo site http://pje.trt8.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072313445859200000050672403 Sentença Sentença 25072308414601300000050660980 expira prazo p/ manifestação sobre IDPJ Certidão 25072308364706400000050660845 Intimação Intimação 25062612062907500000050147969 Despacho Despacho 25062406574383400000050076613 COMUNICADO RENUNCIA Documento Diverso 25062601030919000000050135621 Manifestação Manifestação 25062601025920300000050135620 Manifestação de Renuncia Manifestação 25062120480719500000050039749 Edital Edital 25060409081548300000049718790 Intimação Intimação 25060312214143200000049699858 Despacho Despacho 25053010541133300000049635387 Intimação id 0d685e1: NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO Certidão 25053010524557900000049635339 Intimação Intimação 25051610091594800000049325396 Informações de Endereços do sócio executado Certidão 25051610055160000000049325208 SISBAJUD informações endereços Certidão 25051309490656800000049240326 Intimação Intimação 25051215250686300000049221115 Despacho Despacho 25051209232384600000049205766 Intimação id 1168bab: NÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO Certidão 25051209221928800000049205725 Intimação Intimação 25042421103338900000048915966 INTIMAÇÃO id 68eca29: DESTINATÁRIO "MUDOU-SE" Certidão 25042421080123400000048915958 Intimação Intimação 25032711233004700000048410729 Intimação Intimação 25032711232982900000048410728 Intimação Intimação 25032711220360600000048410640 Chaves de Acesso Certidão 25032711200312500000048410524 Despacho Despacho 25032509104463900000048340345 Manifestação Manifestação 25032418463753200000048332426 Intimação Intimação 25031212275763900000048086103 Despacho Despacho 25031210001927100000048078204 SEM ÊXITO Infojud (consulta) 25031209585537200000048078164 SISBAJUD sem êxito Certidão 25031209570983800000048078107 Pesquisa SNIPER Certidão 25031209552274900000048078054 Sem êxito Renajud (consulta) 25021010483460200000047529177 Intimação Intimação 25013111023864600000047368683 Despacho Despacho 25013020095899900000047360275 Manifestação Manifestação 25013014265337700000047352771 PROCURAÇÃO AVDV - LASER 31.237 Procuração 25011217375138700000047063928 Habilitação Solicitação de Habilitação 25011217373661100000047063927 Sisbajud (bloqueio) Sisbajud (bloqueio) 25010820115028100000047037117 expira prazo | prosseguimento Certidão 25010820070445100000047037091 Manifestação Manifestação 24121610123424500000046881699 Intimação Intimação 24120214093312200000046627015 Decisão Decisão 24120211343325700000046620899 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120211331315500000046620869 4-11-2024-epc-substabelecimento-geral-trabalhista-pdf-D4Sign Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24112216061432700000046462795 Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24112216060195200000046462787 Manifestação Manifestação 24111211305434200000046282559 Cálculo Planilha de Cálculos 24102911355418000000046060257 Intimação Intimação 24102911355352900000046060256 Sentença Sentença 24101511132222000000045804650 Manifestação Manifestação 24102112325949200000045918596 Substabelecimento_sem_reservas_sign__f7bc Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24101718013998400000045872984 Manifestação Manifestação 24101718010853300000045872977 Ata da Audiência Ata da Audiência 24101409190281200000045776295 Intimação Intimação 24092722090188000000045511249 Despacho Despacho 24092709592662200000045491241 Redesignação de audiência Certidão 24092508231075200000045434253 Laudos médicos Documento Diverso 24092415504717600000045424369 Manifestação - Redesignação de audiência Manifestação 24092415501679400000045424358 05 - COMPROV MAYLANE 2 Documento Diverso 24092415023476100000045422534 04 - COMPROV MAYLANE Documento Diverso 24092415023451300000045422533 03 - Termo-de-Resciso---Maylane-Barbosa-Carvalho---Macapa-pdf-D4Sign Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24092415023427200000045422532 HOLERITE SALARIO MAYLANE Contracheque/Recibo de Salário 24092415023363700000045422531 02 - FICHA MAYLANE Ficha de Registro de Empregado 24092415023319700000045422527 01 - Acordo Admissão Maylane Barbosa Carvalho - MACAPÁ - Clicksign Contrato de Trabalho 24092415023289400000045422525 Contestação Contestação 24092415013981800000045422501 05 - Substabelecimento_Adv_Diogo_sign__7e32 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24092414591450500000045422445 04 - Carta_de_preposicao___jessyca_sign__132a Carta de Preposição 24092414591412400000045422444 3 - PROCURAÇÃO WESLEY Procuração 24092414591371600000045422443 2 - Procuração PCOG Wesley Procuração 24092414591328300000045422442 1 - 74 AVDV ESTÉTICA LTDA Contrato Social 24092414591273400000045422441 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092414584368500000045422435 LASER FAST DEPILACAO LTDA. Intimação 24092413405963400000045420002 Intimação Intimação 24092413145892500000045419361 Despacho Despacho 24092412501444800000045418683 Notificação Notificação 24081923581303600000044730450 Intimação Intimação 24081217101503900000044617927 Opção Juízo 100% Digital Despacho 24081209160142500000044599198 Planilha de Cálculo Planilha de Cálculos 24072410480593800000044286437 manifestação - planilha de calculo Manifestação 24072410473138300000044286404 Intimação Intimação 24072311332100900000044263105 Despacho Despacho 24072212314589500000044238087 Documento 12 - Relatório de Cálculo Documento Diverso 24071515255372600000044121263 Documento 11 - Inconsistência para Seguro Desemprego Documento Diverso 24071515255346700000044121261 Documento 10 - Prints conversa 2 Documento Diverso 24071515255328300000044121260 Documento 9 - Prints conversa 1 Documento Diverso 24071515255296400000044121258 Documento 7 - CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 24071515271440500000044121322 Documento 8 - Laudo filha autista Documento Diverso 24071515255254000000044121256 Documento 6 - FGTS extrato Extrato de FGTS 24071515254105900000044121246 Documento 5 - TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 24071515254077800000044121245 Documento 4 - Contracheques Contracheque/Recibo de Salário 24071515254044400000044121244 Documento 3 - Comprovante de endereço Documento Diverso 24071515254021900000044121243 Documento 2 - RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 24071515254003500000044121242 Documento 1 - Procuração Procuração 24071515253980600000044121241 Petição Inicial Petição Inicial 24071515232988100000044121176 MACAPA/AP, 24 de julho de 2025. MARCO ANTONIO DA COSTA SOUSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DAVID JHONATAS DOS SANTOS PINTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0075065-24.2021.8.26.0500

ID: 335752834

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0075065-24.2021.8.26.0500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZAMPOL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VACCO AKAO VOLPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0075065-24.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Zampol Advogados Associados - Processo de Origem: 0000869-39.2019.8.26.0505/0002 2ª Var… Processo 0075065-24.2021.8.26.0500 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Zampol Advogados Associados - Processo de Origem: 0000869-39.2019.8.26.0505/0002 2ª Vara Foro de Ribeirão Pires Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA VACCO AKAO VOLPI (OAB 173760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Devanir Pivato x Valdir Ronchi e outros

ID: 262801403

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Iporã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-77.2025.8.16.0094

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DEVANIR PIVATO

Polo Passivo:

VALDIR RONCHI VALDIR RONCHI COMERCIO VAREJISTA

Conclusão

Advogados:

JULIETE PATRÍCIA SOUZA VILELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Rua Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: 44 3621-8477 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-77.2025.8.16.0094 Processo: 0000869-77.2025.8.16.0094 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.564,70 Polo Ativo(s): DEVANIR PIVATO Polo Passivo(s): VALDIR RONCHI COMERCIO VAREJISTA Espólio de Valdir Ronchi representado(a) por DIOGO CEZAR RONCHI DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança, movida DEVANIR PIVATO em face de VALDIR RONCHI – COMERCIO VAREJISTA representado pelo inventariante DIOGO CEZAR RONCHI todos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado nos autos, o Requerente alega ser credor do montante de R$ 15.950,00 (quinze mil, novecentos e cinquenta reais), valor esse representado por cheque emitido pelo falecido Sr. Valdir Ronchi. O referido cheque, segundo o Autor, foi devidamente preenchido e assinado em vida pelo emitente, estando datado de 12 de outubro de 2024. Todavia, não houve a entrega física do título ao Requerente, em razão do falecimento do Sr. Valdir antes que pudesse fazê-lo. Em anexo, consta a certidão de óbito do de cujus, bem como certidão de abertura do inventário junto ao Tabelionato de Notas de Iporã. O Requerente afirma que tentou resolver a situação de forma amigável com o herdeiro e inventariante, Sr. Diogo Ronchi, o qual, conforme conversas anexadas aos autos, declarou não ter localizado o cheque original. Ademais, destaca-se que há registro de mensagens em que o próprio Sr. Valdir envia ao Requerente imagem do cheque, informando que este já estaria preenchido e pronto para ser entregue. Diante da não localização do título e da ausência de solução extrajudicial, busca o Autor a tutela jurisdicional, a fim de viabilizar a cobrança do valor representado pelo cheque não entregue, resguardando-se, inclusive, de eventual alegação futura de pagamento presumido. O título em questão encontra-se nominado em favor de Devanir, conforme imagem juntada, corroborando a alegação do Requerente quanto à intenção do falecido de realizar o pagamento por meio do referido cheque. Relatado no essencial. DECIDO. 2. Diante do que dispõe o art. 300 do CPC, entendo não assistir ao autor o direito à tutela provisória de urgência pretendida. A antecipação de tutela, nos termos do artigo 300 do CPC, submete-se aos seguintes requisitos básicos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre os referidos pressupostos, leciona a mais abalizada doutrina: “A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser documental. Terá, no entanto, que ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. (...) Quanto à ‘verossimilhança da alegação’, refere-se ao juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela (...)” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense. 2007, p. 756.) Acerca do requisito de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, leciona a doutrina que “(...) o deferimento da tutela antecipada só se justifica se a demora do processo puder causar à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Isto é, quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. vol. 2. 2. ed. Salvador: Jus Podivm. 2008, p. 662/663.). Pois bem, no caso em tela entendo que não estão presentes os requisitos. Isso porque, em juízo de cognição sumária, dos fatos narrados, somados aos documentos juntados, pode-se concluir pela inexistência elementos que evidenciem a probabilidade do direito, posto que as alegações carecem de maior produção probatória, sendo precoce, neste momento processual, o deferimento do pedido. Não há indícios seguros de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justificariam, no momento. Desse modo, ao menos por ora, soa prematura a conclusão de a parte autora irá dar quitação de valores futuros sem que houvesse o devido adimplemento da dívida ora cobrada. A mera negativa de acordo na via extrajudicial não se mostra, ausente demais elementos em sentido contrário, de que o réu está em estado de insolvência ou que irá dilapidar os bens. Assim, pelos elementos constantes dos autos, não é possível verificar a intenção do executado de vender o veículo, sendo que, com o prosseguimento regular da execução, a exequente poderá obter a satisfação do débito se houver adimplemento voluntário da dívida, de modo que, a simples demora na satisfação da pretensão, sem prova contundente de que poderia resultar algum perigo concreto de dano, não é suficiente para autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida Ainda, ressalte-se que o risco alegado pelos autores, a princípio, está relacionado tão somente ao abstrato receio de dissipação de valores, de forma que seria necessário assegurar o resultado útil do processo, sem, contudo, trazer qualquer demonstração nesse sentido. Como acima mencionado, a constrição de bens a título de tutela provisória depende do preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU ALIENAÇÃO IMINENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio de imóvel registrado em nome da parte Agravada, sob o fundamento de inexistência de perigo de dano e ausência de indícios de alienação iminente. 1.2. A parte Agravante sustenta a necessidade de bloqueio do bem até a definição da partilha, alegando que a construção do imóvel ocorreu durante a união estável e que a medida é reversível. 1.3. O pedido liminarmente deduzido restou indeferido. 1.4. A parte Agravada não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Analisar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para bloqueio do imóvel em disputa e se há elementos que demonstrem risco iminente de alienação do bem ou de dilapidação patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme os artigos 300 e 301 do CPC. 3.2. A discussão sobre a partilha do imóvel ainda depende de instrução processual, não havendo certeza quanto à sua comunicabilidade, o que afasta a probabilidade do direito. 3.3. Não há nos autos elementos que indiquem iminente alienação ou dilapidação patrimonial por parte da Agravada, sendo insuficiente a mera alegação especulativa. 3.4. A indisponibilidade de bens é medida excepcional, que exige a comprovação inequívoca do risco de alienação ou dissipação patrimonial, o que não se verifica no caso concreto. 3.5. Jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça confirma a necessidade de prova concreta da dilapidação do patrimônio para deferimento de medida cautelar de bloqueio de bens. 3.6. Nada obsta que o Juízo de origem reavalie a questão caso novos elementos probatórios surjam ao longo da instrução processual.IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 11ª Câmara Cível - 0055171-18.2023.8.16.0000 - Rel.: Des. Ruy Muggiati - J. 16.12.2023. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0075117-10.2022.8.16.0000 - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. 15.05.2023. TJPR - 11ª Câmara Cível - 0047737-46.2021.8.16.0000 - Rel.: Des. Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 14.02.2022. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto cautelar, nos termos da presente fundamentação. 3. Ademais, no que tange à hipótese de buscar a prevenção de eventual futura fraude à execução caso ocorra a venda de bens pelos executados, o exequente poderá requerer a averbação da execução junto ao órgão competente atendendo ao art. 828, do Código de Processo Civil, segundo o qual: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.". Dessa forma, outras medidas menos gravosas podem assegurar a pretensão do requerente, dentre as quais permite-se a averbação premonitória, assim como ocorre na execução (CPC, art. 828), que a tempos vem sendo admitida pelos Tribunais como instrumento apto dar inequívoca e absoluta ciência das partes e terceiros da existência da ação de ampla afetação patrimonial e evitar futura alegação de boa-fé. Esta medida é plenamente reversível e está em consonância com o princípio da proporcionalidade. Isso porque, referida medida não tem caráter constritivo propriamente dito e não obsta eventual alienação, contudo, garante publicidade da ação e os efeitos análogos do art. 792, do CPC. 3.1. Destarte, autorizo a expedição de ofício junto ao DETRAN para fins de averbação da presente execução junto ao veículo conforme certidão de tópico V da inicial, existente em nome da parte executada, por analogia ao art. 828, do Código de Processo Civil: "O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. A presente decisão tem validade de ofício/mandado para o referido fim. 4. Agende-se data para audiência conciliatória. 5. Cite-se em termos as partes requeridas. 6. Intimem-se as partes quanto ao teor da presente decisão. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 259688853

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BALLOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA : SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADOS: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, GRANITOS JARAGUA EIRELI, MARCELO MUELLER, MARCIO JUNCKES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista é configurada quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da entidade empresária sucedida pela sucessora, com plena assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Nessa hipótese, ocorre a absorção por uma empresa da unidade econômico-jurídico produtiva de outra, sendo que o sucessor é responsável por eventuais créditos do empregado, inclusive os relativos ao período anterior à ocorrência da sucessão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e agravados 1. SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, 2. GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, 3. GRANITOS JARAGUA EIRELI, 4. MARCELO MUELLER e 5. MARCIO JUNCKES. Inconformada com a sentença das fls. 641-654, que reconheceu a sucessão empresarial, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 676-677, a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda. interpõe agravo de petição a esta Corte. Nas razões de agravo das fls. 690-704, busca a reforma do julgado quanto à sucessão empresarial e ao indeferimento do pedido de suspensão da execução. Ao final, requer que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Tatiana Braz Lux, inscrita na OAB/SC 29.094. Não é apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST, por se tratarem de cópia de documentos e subsídio jurisprudencial já constantes dos autos. MÉRITO 1. Sucessão empresarial A agravante argumenta que não é sucessora das devedoras GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI. Alega que recebeu maquinário dessas empresas por meio de dação em pagamento, na forma do art. 356 do Código Civil. Sustenta que os sócios possuem experiência no ramo e decidiram constituir a empresa, não tendo ocorrido continuidade da atividade econômica, tampouco transferência do fundo de comércio, da clientela ou da unidade produtiva. Argumenta que o patrimônio das devedoras principais transferido foi utilizado para quitar obrigação não cumprida, razão pela qual requer a exclusão do polo passivo da empresa execução, ante a ausência de sucessão empresarial. Destaca que a empresa foi constituída em 14 de fevereiro de 2022, não tendo se beneficiado da mão de obra do exequente, situação que afasta a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária. Invoca, ainda, o disposto no art. 10-A da CLT, aponta que não houve inclusão ou busca de bens em face dos sócios retirantes, contra quem a execução deve ser primeiramente direcionada. A decisão revisanda está assim fundamentada (fls. 641-644): O exequente, às fls. 530/531, requereu a inclusão no polo passivo da empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, alegando sucessão empresarial. Juntou cópia das sentenças proferidas nos autos 000945-03.2022.5.12.0019 e 0000869-42.2023.5.12.0019, com o fim de comprovar a alegada sucessão. [...] A requerida STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, em sua defesa, faz menção ao depoimento de seu sócio Pablo da Silva Farias, colhido no referido processo. Desta forma, transcrevo o depoimento de Pablo da Silva Farias: [...] A empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA permaneceu no mesmo endereço da executada Granisul, utilizando-se do mesmo maquinário, não constatada solução de continuidade das atividades. Destaca-se, por oportuno, que o sócio Pablo da Silva Farias tinha ciência das dívidas da empresa executada e assumiu o negócio, ainda que, formalmente, tenha constituído nova empresa e sem empregados registrados. [...] O fato de o sócio executado possuir uma dívida com a empresa executada não afasta a sucessão empresarial, uma vez que negociou com o sócio da executada o maquinário para saldar uma dívida, assumiu o ponto, no mesmo endereço e na mesma área de atuação, bem como assumiu as dívidas da executada com aluguel e água. Desta fora, reconheço a sucessão empresaria entre as empresas STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e GRANISUL MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS - ME, devendo a empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA responder pela presente execução, mantendo-se a responsabilidade solidária da empresa sucedida e dos demais executados incluídos no polo passivo em face da desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, diferentemente do que ocorre com a responsabilidade do sócio retirante prevista no art. 10-A da CLT, a sucessão empresarial implica a responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas, tenham os sócios se beneficiado ou não com a mão de obra dos empregados. [...] Para a efetiva análise dos dois requisitos do art. 10-A da CLT, necessária se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando aos sócios retirantes o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, deverá a requerente, considerando o período contratual do autor, indicar o período e o valor correspondente aos períodos em que cada um dos sócios retirantes participou da sociedade, levando-se em conta, também, o período dos cálculos de liquidação, indicando, ainda, a alteração contratual correspondente e o respectivo ID. Salienta-se, mais uma vez, que a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos devidos ao exequente seguirão a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Portanto, no caso, STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, como sucessora, é devedora principal. Trata-se de ação ajuizada em 14 de novembro de 2018, em decorrência de relação jurídica mantida no período de 22 de maio de 2017 a 18 de maio de 2018. As executadas GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI celebraram acordo com o exequente, sem vínculo de emprego (ata de audiência do dia 07 de dezembro de 2021, fls. 204-207). Em razão de tentativas frustradas para satisfação integral do valor do acordo, em 12 de outubro de 2022 houve o redirecionamento da execução contra os sócios (fl. 309) e, em 09 de outubro de 2024, foi determinado o direcionamento da execução contra a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda., na qualidade de sucessora (fls. 562-570). Conforme o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista configura-se quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida pela sucessora, com assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Com isso, as mudanças na titularidade da empresa ou na estrutura econômico-jurídico não afetam o contrato de trabalho, porque a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nego aqui provimento ao agravo de petição. 2. Suspensão da execução. Tema 1232 A agravante requer a suspensão dos atos de execução até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre o Tema 1232. Não incide a hipótese de sobrestamento da execução tratada no Tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Nego provimento ao agravo de petição, no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não conhecer dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT. Intimem-se. Observe a Secretaria que as intimações da agravante sejam realizadas em nome da advogada Tatiana Braz Lux, OAB/SC 29.094. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleber Hernacki e outros x Granisul - Marmores, Granitos E Pedras Ltda - Me e outros

ID: 259688888

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000981-84.2018.5.12.0019

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLEBER HERNACKI IARA MACEDO DELLA GIUSTINA STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA

Polo Passivo:

GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME GRANITOS JARAGUA EIRELI MARCELO MUELLER MARCIO JUNCKES SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Notificação

Advogados:

FERNANDA PAULA MIX

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANA BRAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO BALLOCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA WOLLAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO CESAR ROSA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FILIPE DA ROCHA ARENHART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000981-84.2018.5.12.0019 : STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA : SILVIO HENRIQUE DE MORAIS E OUTROS (4) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000981-84.2018.5.12.0019 (AP) AGRAVANTE: STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA AGRAVADOS: SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, GRANITOS JARAGUA EIRELI, MARCELO MUELLER, MARCIO JUNCKES RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. A teor dos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista é configurada quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da entidade empresária sucedida pela sucessora, com plena assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Nessa hipótese, ocorre a absorção por uma empresa da unidade econômico-jurídico produtiva de outra, sendo que o sucessor é responsável por eventuais créditos do empregado, inclusive os relativos ao período anterior à ocorrência da sucessão. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravante STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e agravados 1. SILVIO HENRIQUE DE MORAIS, 2. GRANISUL - MARMORES, GRANITOS E PEDRAS LTDA - ME, 3. GRANITOS JARAGUA EIRELI, 4. MARCELO MUELLER e 5. MARCIO JUNCKES. Inconformada com a sentença das fls. 641-654, que reconheceu a sucessão empresarial, complementada pela decisão de embargos declaratórios das fls. 676-677, a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda. interpõe agravo de petição a esta Corte. Nas razões de agravo das fls. 690-704, busca a reforma do julgado quanto à sucessão empresarial e ao indeferimento do pedido de suspensão da execução. Ao final, requer que as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada Tatiana Braz Lux, inscrita na OAB/SC 29.094. Não é apresentada contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço do agravo de petição, porque estão atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. Não conheço dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST, por se tratarem de cópia de documentos e subsídio jurisprudencial já constantes dos autos. MÉRITO 1. Sucessão empresarial A agravante argumenta que não é sucessora das devedoras GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI. Alega que recebeu maquinário dessas empresas por meio de dação em pagamento, na forma do art. 356 do Código Civil. Sustenta que os sócios possuem experiência no ramo e decidiram constituir a empresa, não tendo ocorrido continuidade da atividade econômica, tampouco transferência do fundo de comércio, da clientela ou da unidade produtiva. Argumenta que o patrimônio das devedoras principais transferido foi utilizado para quitar obrigação não cumprida, razão pela qual requer a exclusão do polo passivo da empresa execução, ante a ausência de sucessão empresarial. Destaca que a empresa foi constituída em 14 de fevereiro de 2022, não tendo se beneficiado da mão de obra do exequente, situação que afasta a possibilidade de responsabilização solidária ou subsidiária. Invoca, ainda, o disposto no art. 10-A da CLT, aponta que não houve inclusão ou busca de bens em face dos sócios retirantes, contra quem a execução deve ser primeiramente direcionada. A decisão revisanda está assim fundamentada (fls. 641-644): O exequente, às fls. 530/531, requereu a inclusão no polo passivo da empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, alegando sucessão empresarial. Juntou cópia das sentenças proferidas nos autos 000945-03.2022.5.12.0019 e 0000869-42.2023.5.12.0019, com o fim de comprovar a alegada sucessão. [...] A requerida STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, em sua defesa, faz menção ao depoimento de seu sócio Pablo da Silva Farias, colhido no referido processo. Desta forma, transcrevo o depoimento de Pablo da Silva Farias: [...] A empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA permaneceu no mesmo endereço da executada Granisul, utilizando-se do mesmo maquinário, não constatada solução de continuidade das atividades. Destaca-se, por oportuno, que o sócio Pablo da Silva Farias tinha ciência das dívidas da empresa executada e assumiu o negócio, ainda que, formalmente, tenha constituído nova empresa e sem empregados registrados. [...] O fato de o sócio executado possuir uma dívida com a empresa executada não afasta a sucessão empresarial, uma vez que negociou com o sócio da executada o maquinário para saldar uma dívida, assumiu o ponto, no mesmo endereço e na mesma área de atuação, bem como assumiu as dívidas da executada com aluguel e água. Desta fora, reconheço a sucessão empresaria entre as empresas STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA e GRANISUL MÁRMORES, GRANITOS E PEDRAS - ME, devendo a empresa STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA responder pela presente execução, mantendo-se a responsabilidade solidária da empresa sucedida e dos demais executados incluídos no polo passivo em face da desconsideração da personalidade jurídica. Ressalta-se que, diferentemente do que ocorre com a responsabilidade do sócio retirante prevista no art. 10-A da CLT, a sucessão empresarial implica a responsabilidade da sucessora pelos débitos trabalhistas, tenham os sócios se beneficiado ou não com a mão de obra dos empregados. [...] Para a efetiva análise dos dois requisitos do art. 10-A da CLT, necessária se faz a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, oportunizando aos sócios retirantes o contraditório e a ampla defesa. Para tanto, deverá a requerente, considerando o período contratual do autor, indicar o período e o valor correspondente aos períodos em que cada um dos sócios retirantes participou da sociedade, levando-se em conta, também, o período dos cálculos de liquidação, indicando, ainda, a alteração contratual correspondente e o respectivo ID. Salienta-se, mais uma vez, que a responsabilidade pelo adimplemento dos créditos devidos ao exequente seguirão a ordem de preferência do art. 10-A da CLT. Portanto, no caso, STATUS HOME MARMORES E GRANITOS LTDA, como sucessora, é devedora principal. Trata-se de ação ajuizada em 14 de novembro de 2018, em decorrência de relação jurídica mantida no período de 22 de maio de 2017 a 18 de maio de 2018. As executadas GRANISUL - Mármores, Granitos e Pedras Ltda. - ME e Granitos Jaraguá EIRELI celebraram acordo com o exequente, sem vínculo de emprego (ata de audiência do dia 07 de dezembro de 2021, fls. 204-207). Em razão de tentativas frustradas para satisfação integral do valor do acordo, em 12 de outubro de 2022 houve o redirecionamento da execução contra os sócios (fl. 309) e, em 09 de outubro de 2024, foi determinado o direcionamento da execução contra a empresa Status Home Mármores e Granitos Ltda., na qualidade de sucessora (fls. 562-570). Conforme o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, a sucessão trabalhista configura-se quando ocorre a aquisição do fundo de comércio da empresa sucedida pela sucessora, com assunção do estabelecimento comercial, da unidade produtiva e do empreendimento econômico da sucedida. Com isso, as mudanças na titularidade da empresa ou na estrutura econômico-jurídico não afetam o contrato de trabalho, porque a empresa sucessora responde pelas obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida. Na hipótese dos autos, é incontroversa a identidade de endereço e de área de atuação entre as empresas sucedidas e a empresa sucessora, bem como a dação em pagamento do maquinário. Ademais, conforme depoimento transcrito na sentença (fls. 642-643), o sócio da empresa sucessora confessou que negociou com o sócio das empresas sucedidas a venda da empresa e disse que "assumiu o ponto e abriu outra empresa". Esses elementos de prova são suficientes para demonstrar a ocorrência de sucessão trabalhista, na medida em que inequívoca a continuidade dos serviços do estabelecimento (unidade econômico-produtiva) e a identidade de objetivos e meios, ainda que não exista vínculo entre os titulares precedentes e aqueles que os sucederam. A responsabilidade da empresa sucessora pelo contrato de trabalho do exequente opera-se por força de lei. Relevante registrar que a sucessão trabalhista debatida nestes autos foi reconhecida no processo n. 0000869-42.2023.5.12.0019, julgado pela 3ª Turma deste Tribunal Regional na sessão do dia 07 de maio de 2024, com acórdão de relatoria do Exmo. Desembargador Wanderley Godoy Junior. A sucessão trabalhista também foi reconhecida no processo n. 0000945-03.2022.5.12.0019, julgado pela 5ª Câmara deste Tribunal Regional, na sessão do dia 07 de março de 2023, com acórdão de relatoria da Exma. Desembargadora Ligia Maria Teixeira Gouvêa. Por fim, a responsabilização do sócio retirante depende de ser instaurado o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Nego aqui provimento ao agravo de petição. 2. Suspensão da execução. Tema 1232 A agravante requer a suspensão dos atos de execução até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre o Tema 1232. Não incide a hipótese de sobrestamento da execução tratada no Tema 1232 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a existência de repercussão geral sobre a "Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". No caso, a agravante foi incluída no polo passivo da lide em razão da constatação de sucessão empresarial. Nego provimento ao agravo de petição, no particular. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Não conhecer dos documentos das fls. 705-723, juntados com o agravo de petição, com base na Súmula n. 8 do TST. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas no importe de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelos executados, nos termos do art. 789-A, inc. IV, da CLT. Intimem-se. Observe a Secretaria que as intimações da agravante sejam realizadas em nome da advogada Tatiana Braz Lux, OAB/SC 29.094. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO HENRIQUE DE MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3063 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes