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Natanael Monteiro Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320153322

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-27.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000869-27.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: NATANAEL MONTEIRO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000869-27.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: NATANAEL MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa8ca2c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora se manifestou por meio de petição (#id:18ba4ed), alegando que a matéria, posta nos autos, não se enquadra no Tema 1389 do STF, requerendo o prosseguimento regular do feito. Certifico, por fim, que os presentes autos se encontravam sobrestados. Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, FELIPE SOARES BULCAO TIMBO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A parte reclamante se manifestou nos autos requerendo a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que, no caso concreto, não há contrato civil ou comercial de prestação de serviços, tampouco se discute a competência da Justiça do Trabalho ou o ônus da prova quanto à alegada fraude. Sustentou, ainda, que o feito se encontra em fase inicial, carecendo de dilação probatória, razão pela qual seria prematuro o sobrestamento. Sem razão a parte. A decisão proferida por este Juízo em audiência observou fielmente os termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional tratada no Tema 1389, determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a licitude da contratação por meio de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, e a distribuição do ônus da prova em tais hipóteses. No caso concreto, há contrato escrito de prestação de serviços firmado entre a plataforma digital UBER e o reclamante, o que demonstra, desde logo, a existência de relação jurídica formal cuja análise encontra aderência com a temática discutida no aludido Tema 1389. A esse respeito, destaca-se a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 79.967/GO, que assinalou a necessidade de se verificar, em cada caso concreto, a efetiva correspondência da controvérsia com a matéria submetida ao Tema 1389, ressaltando a importância da existência de elementos documentais mínimos, como contrato de prestação de serviços ou nota fiscal, para justificar o sobrestamento do feito. Assim, existindo nos autos contrato civil de prestação de serviços que denote a formalização da relação jurídica sob análise, identifica-se, por ora, aderência suficiente ao paradigma da repercussão geral para justificar o sobrestamento do feito. Portanto, indefiro o pedido autoral de reconsideração, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de id 70e9dbe que suspendeu o presente processo até nova orientação da Suprema Corte. Retornem os autos ao sobrestamento. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Natanael Monteiro Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320153384

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-27.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARRAES QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000869-27.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: NATANAEL MONTEIRO DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000869-27.2025.5.07.0014 RECLAMANTE: NATANAEL MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa8ca2c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora se manifestou por meio de petição (#id:18ba4ed), alegando que a matéria, posta nos autos, não se enquadra no Tema 1389 do STF, requerendo o prosseguimento regular do feito. Certifico, por fim, que os presentes autos se encontravam sobrestados. Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, FELIPE SOARES BULCAO TIMBO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. A parte reclamante se manifestou nos autos requerendo a reconsideração da decisão que determinou a suspensão do processo com fundamento no Tema 1389 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que, no caso concreto, não há contrato civil ou comercial de prestação de serviços, tampouco se discute a competência da Justiça do Trabalho ou o ônus da prova quanto à alegada fraude. Sustentou, ainda, que o feito se encontra em fase inicial, carecendo de dilação probatória, razão pela qual seria prematuro o sobrestamento. Sem razão a parte. A decisão proferida por este Juízo em audiência observou fielmente os termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.532.603/PR, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional tratada no Tema 1389, determinando a suspensão nacional dos processos que versem sobre a licitude da contratação por meio de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo, e a distribuição do ônus da prova em tais hipóteses. No caso concreto, há contrato escrito de prestação de serviços firmado entre a plataforma digital UBER e o reclamante, o que demonstra, desde logo, a existência de relação jurídica formal cuja análise encontra aderência com a temática discutida no aludido Tema 1389. A esse respeito, destaca-se a decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes na Reclamação 79.967/GO, que assinalou a necessidade de se verificar, em cada caso concreto, a efetiva correspondência da controvérsia com a matéria submetida ao Tema 1389, ressaltando a importância da existência de elementos documentais mínimos, como contrato de prestação de serviços ou nota fiscal, para justificar o sobrestamento do feito. Assim, existindo nos autos contrato civil de prestação de serviços que denote a formalização da relação jurídica sob análise, identifica-se, por ora, aderência suficiente ao paradigma da repercussão geral para justificar o sobrestamento do feito. Portanto, indefiro o pedido autoral de reconsideração, mantendo, em todos os seus termos, a decisão de id 70e9dbe que suspendeu o presente processo até nova orientação da Suprema Corte. Retornem os autos ao sobrestamento. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 08 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL MONTEIRO DA SILVA

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Robson Ferreira De Sousa x Dcr Transportes Ltda

ID: 321643315

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Floriano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-25.2025.5.22.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DCR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATSum 0000869-25.2025.5.22.0106 AUTOR: ROBSON FERREIRA DE SOUSA RÉU: DCR TRANSPORTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATSum 0000869-25.2025.5.22.0106 AUTOR: ROBSON FERREIRA DE SOUSA RÉU: DCR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f45a38d proferido nos autos. LFCR DESPACHO Vistos. A parte autora solicitou a tramitação dos autos em segredo de justiça, alegando a necessidade de inibir o monitoramento da reclamação trabalhista, uma vez que as publicações no diário oficial ficam disponíveis para consulta na internet. Invoca o interesse social e o direito ao pleno emprego como justificativas para imposição do sigilo. Pois bem. A regra adotada pela ordem constitucional é a publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 5º, LX, da CF. A relativização de tal norma só pode ser aceita em casos específicos e expressamente previstos na legislação infraconstitucional, quando verificado que o princípio da publicização dos atos processuais deve ser ponderado frente à necessidade de proteger determinados bens jurídicos. Determina o Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. E ainda, segundo a CLT: Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Ocorre que o presente caso não se encaixa em quaisquer das exceções preconizadas na legislação. O que se verifica é um interesse pessoal da parte requerente, fundamentado pelo mero receio. O argumento de que a publicidade dos atos processuais trabalhistas prejudicaria futuras contratações não merece prosperar, pois, por tal lógica, todos os processos na Justiça do Trabalho teriam de correr em segredo de justiça, em direta contrariedade ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. O segredo de justiça é exceção à regra da transparência dos atos públicos e o argumento do requerente não encontra lastro em situação concreta que justifique a implantação da medida. Inviável ainda o atendimento da solicitação de que “nenhuma informação processual seja veiculada na rede mundial de computadores”, por se tratar de processo no formato eletrônico que, conforme determinado acima, não correrá sob sigilo. Sendo assim, nos termos da fundamentação supra e do art. 22, § 2º, da Resolução CSJT 185/2017, determino a exclusão do segredo de injustiça atribuído os autos, por não verificar o enquadramento do presente caso a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 189 do CPC e art. 770, caput, da CLT, mantendo-se em sigilo somente os documentos cuja lei assim determina, a exemplo dos extratos bancários e declaração de imposto de renda. Inclua-se o feito em pauta de audiência. Intimem-se. FLORIANO/PI, 09 de julho de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON FERREIRA DE SOUSA

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Gisele Ferreira De Andrade x Estado Do Parana e outros

ID: 324256317

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-89.2025.5.09.1980

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANA LIMPATEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA THAIS DE ANDRADE FRANQUETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0000869-89.2025.5.09.1980 RECLAMANTE: GISELE FERREIRA DE ANDRADE RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0000869-89.2025.5.09.1980 RECLAMANTE: GISELE FERREIRA DE ANDRADE RECLAMADO: LIMPATEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f24ad7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício nesta Vara do Trabalho. VALMIR SCHMOELLER Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência INICIAL para o dia 13/08/2025, às 09:35, na modalidade telepresencial (Juízo 100% Digital). A audiência designada nos autos ocorrerá por intermédio da plataforma Zoom.Com a adesão ao Juízo 100% Digital, entende-se que partes, procuradores e testemunhas possuem conhecimentos, condições, recursos e equipamentos técnicos e práticos para acesso e permanência na sala virtual.A audiência tem como propósito principal a conciliação entre as partes. A ausência da parte autora importará em arquivamento dos autos, bem como a ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT).O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o/a Reclamado/Reclamada deverá apresentar a contestação (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu) e todos os documentos em meio eletrônico oficial, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do artigo 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória).Concedo prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora juntar outros documentos aos autos, sob pena de preclusão de produção da prova documental, nos termos dos artigos 787 e 845 da CLT e 434 do CPC, ressalvado o disposto no artigo 435 do CPC.Nos termos do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 2, de 10 de maio de 2021, os arquivos digitais e audiovisuais utilizados como prova deverão ser armazenados no portal PJeMídias, através do endereço eletrônico: https://midias.pje.jus.br.Caso o/a Reclamado/Reclamada não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo.O acesso telepresencial à audiência, por intermédio da plataforma Zoom, deverá ser realizado por meio do link a ser disponibilizado oportunamente nos autos.Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: http://www.trt9.jus.br/videoconferencia.Ante a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, deverá a reclamada se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 3.º, § 1.º, da Resolução n.º 345 do CNJ, via aplicativo desenvolvido para tanto, acessível em https://digital.trt9.jus.br. O silêncio configurará a aceitação tácita.Intime-se a parte autora e notifique(m)-se a(s) reclamada(s). CAMPO LARGO/PR, 11 de julho de 2025. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISELE FERREIRA DE ANDRADE

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Luciana Kei Lan Tavares Salerno e outros x Dayane Alegria Da Costa

ID: 323622440

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-50.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA KEI LAN TAVARES SALERNO PSM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DAYANE ALEGRIA DA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VIANA FREIRE

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RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: DAYANE ALEGRIA DA COSTA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) PSM CONSTRUTORA LTDA, de parte, do teor do Acórdão de Id.438a51a, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061315380634500000014330812, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o pagamento de honorários periciais pela parte reclamada. A reclamada alegou que a reclamante, em razão do laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade laboral, deveria ser considerada sucumbente na perícia, devendo a União Federal arcar com os honorários. O laudo pericial, apesar de concluir pela ausência de incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual parte (reclamante ou reclamada) deve arcar com os honorários periciais, considerando a conclusão do laudo pericial que, embora negasse incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente sofrido pela reclamante e a lesão, ainda que sem incapacidade laboral. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbe à parte sucumbente na ação, no caso, a reclamada, pois a perícia foi realizada para dirimir controvérsia sobre a existência de nexo causal, ponto em que a reclamada foi vencida. A simples ausência de incapacidade laboral não configura sucumbência na questão da perícia, considerando que o laudo reconheceu a ocorrência do nexo causal. O artigo 790-B da CLT prevê a responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A parte sucumbente em relação à realização da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo que o laudo pericial não reconheça a incapacidade laboral, se este reconhece o nexo causal da lesão com a atividade trabalhista. A existência de nexo causal entre o acidente e a lesão, comprovada pelo laudo pericial, configura sucumbência da parte que contestava essa relação. Dispositivos relevantes citados: Artigo 790-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: Não há citação específica de precedentes jurisprudenciais no texto fornecido." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PSM CONSTRUTORA LTDA

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Luciana Kei Lan Tavares Salerno e outros x Dayane Alegria Da Costa

ID: 323622485

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000869-50.2024.5.11.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA KEI LAN TAVARES SALERNO PSM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

DAYANE ALEGRIA DA COSTA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE VIANA FREIRE

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RODOLFO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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MAYKA SALOMAO CORDEIRO VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: JOICILENE JERONIMO PORTELA AP 0000869-50.2024.5.11.0014 AGRAVANTE: PSM CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: DAYANE ALEGRIA DA COSTA NOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO A Excelentíssima Desembargadora Relatora JOICILENE JERÔNIMO PORTELA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, FAZ SABER que, pelo presente EXPEDIENTE, fica notificado(a) DAYANE ALEGRIA DA COSTA, de parte, do teor do Acórdão de Id.438a51a, que segue abaixo transcrito, podendo ser acessado o seu interior teor no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando o número de documento 25061315380634500000014330812, bem como, querendo, apresentar recurso no prazo de lei. "EMENTA, DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que determinou o pagamento de honorários periciais pela parte reclamada. A reclamada alegou que a reclamante, em razão do laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade laboral, deveria ser considerada sucumbente na perícia, devendo a União Federal arcar com os honorários. O laudo pericial, apesar de concluir pela ausência de incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual parte (reclamante ou reclamada) deve arcar com os honorários periciais, considerando a conclusão do laudo pericial que, embora negasse incapacidade laboral, reconheceu o nexo causal entre o acidente e a lesão. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente sofrido pela reclamante e a lesão, ainda que sem incapacidade laboral. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incumbe à parte sucumbente na ação, no caso, a reclamada, pois a perícia foi realizada para dirimir controvérsia sobre a existência de nexo causal, ponto em que a reclamada foi vencida. A simples ausência de incapacidade laboral não configura sucumbência na questão da perícia, considerando que o laudo reconheceu a ocorrência do nexo causal. O artigo 790-B da CLT prevê a responsabilidade da parte sucumbente pelos honorários periciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A parte sucumbente em relação à realização da perícia é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, mesmo que o laudo pericial não reconheça a incapacidade laboral, se este reconhece o nexo causal da lesão com a atividade trabalhista. A existência de nexo causal entre o acidente e a lesão, comprovada pelo laudo pericial, configura sucumbência da parte que contestava essa relação. Dispositivos relevantes citados: Artigo 790-B da CLT. Jurisprudência relevante citada: Não há citação específica de precedentes jurisprudenciais no texto fornecido." ISTO POSTO ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da PRIMEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação. Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 3 a 8 de julho de 2025. JOICILENE JERÔNIMO PORTELA Relatora MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. SIGRID DA COSTA ARANTES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE ALEGRIA DA COSTA

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Jorge Henrique Ferreira De Lima x Melqui Instalacao E Construcao Ltda e outros

ID: 325605272

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-07.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

MELQUI INSTALACAO E CONSTRUCAO LTDA NEW SAFETY DO BRASIL LTDA. PLACIBRAS DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANE ROCHA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-07.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: JORGE HENRIQUE FERREIRA DE LIMA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-07.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: JORGE HENRIQUE FERREIRA DE LIMA RECLAMADO: MELQUI INSTALACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cdece5 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital (Res. 345/2020 CNJ), fica designada AUDIÊNCIA UNA para 12/08/2025 08:55, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica). A audiência deverá ocorrer de forma telepresencial, por meio da plataforma Zoom, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. O link de acesso à sala de audiência é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88029198660?pwd=Y2FXdWxrUGRvYVdEelRlcGlKN0piZz09 ID de reunião: 880 2919 8660 Senha: 123873 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. Utilizando computador basta acessar diretamente pelo navegador de internet o link acima informado. A participação pelo celular pode ser feita utilizando o navegador ou o aplicativo Zoom, que, nesse caso, deverá estar instalado no aparelho. Caso sejam solicitados, deverá a parte informar o ID e a senha indicados acima. É importante que o acesso à sala de audiência virtual ocorra com antecedência (05/10 minutos), a fim de sanar eventuais dificuldades de acesso. Recomenda-se às partes e patronos realizarem testes, previamente, com o fito de identificar eventual problema técnico. Após o ingresso na sala de audiência virtual, todos deverão se identificar pelo horário da audiência, seguido do nome e, em caso de advogado, número de inscrição na OAB e parte que representa. Adverte-se que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. Ficam as partes desde já intimadas de que deverão conduzir espontaneamente suas testemunhas à audiência. Caso pretendam a notificação pelo juízo deverão requerê-lo expressamente, com antecedência mínima de 15 dias da data da realização, indicando a qualificação completa da testemunha. Ressalto desde já que, caso não cumpridas as obrigações supra, o não comparecimento da testemunha não implicará adiamento da audiência, conforme tese firmada pelo TST, com efeitos vinculantes, no RRAg-0000444- 07.2023.5.17.000 Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios hábeis, seja pela via postal, por meio de e-Carta ou domicilio eletrônico, e em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça. Notifiquem-se as partes, valendo a publicação do despacho como intimação. MANAUS/AM, 14 de julho de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JORGE HENRIQUE FERREIRA DE LIMA

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Processo nº 0000869-02.2020.8.16.0014

ID: 256048619

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Criminal de Londrina Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0000869-02.2020.8.16.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - ou, para correspondência: Av. Duque de Caxias, 689 - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3205 - E-mail: londrina5varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-02.2020.8.16.0014 1. Primeiramente, dê-se baixa nos veículos já leiloados no Procedimento nº 0027401- 42.2022.8.16.0014: a. AUTOMOVEL, MODELO: FIAT/PALIO FIRE ECONOMY, PLACA: AVG-5543-PR, CHASSI: 9BD17106LD5B21290, CONDIÇÕES DE LATARIA E PINTURA: SEM DANO, PEQUENOS RISCOS NA LATARIA, COM CRLV E CHAVE - LEILOADO (mov. 67.1) b. Motocicleta “HONDA, MODELO CBX250 TWISTER, No DO CHASSI DESTRUÍDO, DE COR PREDOMINANTE PRATA, DO ANO/MODELO 2004/2005, PLACA DE LICENCIAMENTO AMK-1383/PR”, apreendida no IP nº 69158/2018 que tramitou pelo 4º Distrito Policial de Londrina/PR. (mov. 86.3) c. “MOTOCICLETA HONDA FAN, COR PRETA, COM NUMERAÇÃO DE CHASSI TOTALMENTE SUPRIMIDA, DE PLACA APQ-2541 E MOTOR KC08E15091009”, vinculada ao Boletim de Ocorrência Unificado nº 2015/1245388 de responsabilidade da Delegacia de Acidentes de Trânsito de Londrina/PR.(mov. 86.3) 2. Considerando que os veículos abaixo elencados foram totalmente queimados pelo incêndio ocorrido no Depósito de veículos da 10ª SDP/PCPR, conforme informação de mov. 86.3 e Laudos Periciais nºs 134.900/2024 (mov. 86.1), dê-se baixa nos autos: a. “MOTOCICLETA HONDA/CG 150 TITAN, COR PRETA, SEM ASPLACAS, CHASSI SUPRIMIDO, No MOTOR KC08E57000459”, apreendida no IP nº 96661/2013 que tramitou pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Londrina/PR. b. “VEICULO MARCA FORD, MODELO FIESTA FLEX, COR PRATA, ANO 2011/12, PLACA AUA-6195/PR E CHASSI 96F2F55A7C8226536”, apreendido no IP nº 37505/2011 que tramitou pela 10ª Subdivisão Policial de Londrina/PR. c. “AUTOMOVEL, MODELO: I/HYUNDAI I30, PLACA: AUG4668-PR, CHASSI: KMHDC51EACU333301, CONDIÇÕES DE LATARIA E PINTURA: VEÍCULO COM VIDRO DIANTEIRO DIREITO QUEBRADO, BEM COMO O SISTEMA DE IGNIÇÃO”, apreendido no IP nº 115046/2018 que tramitou pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Londrina/PR. d. “MOTOCICLETA SUNDOWN/HUNTER, COR VERMELHA, OSTENTANDO PLACA AOV6825”, apreendida no IP nº 41828/2016 que tramitou pela Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Londrina/PR. e. “AUTOMOVEL, MODELO: FIAT/PALIO ELX 02 FLEX, PLACA: HDF-0957-MG, CHASSI 9BDL7140G72813980”, apreendido no IP nº 50388/2016 que tramitou pela Delegacia da Polícia Civil de Arapongas/PR. _ f. “CAMIONETA, MODELO: FIATIFIORINO PLACA: CPP-978L-SP, CHASSI: 9BD255044X8638637”, apreendido no IP nº 50388/2016 que tramitou pela Delegacia da Polícia Civil de Arapongas/PR. g. “AUTOMOVEL CHEVROLET/CLASSIC LS, COR CINZA, PLACAS ATX-9302/PR, ANO 2011, MODELO 2012”, vinculado ao Boletim de Ocorrência Unificado nº 2017/99300 de responsabilidade da 10ª Subdivisão Policial de Londrina/PR. 3. Por fim, quanto aos veículos localizados, primeiramente, cumpra-se o item 2.6 da decisão de mov. 48.1: a. Automóvel VW/PARATI 16V, Turbo, Placa JZG4214-PR, chassi 9BWDA05X52T054910 (MOV. 20.2) b. Motocicleta HONDA/CG150 SPECIAL EDIT, PLACA AOO6391-PR, CHASSI 9C2KC08207R092205, cor laranja (mov. 27.2). 4. Após, voltem-me conclusos para homologação. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) João Henrique Coelho Ortolano Juiz de Direito

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Marcos Antonio De Andrade Costa x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 334280255

Tribunal: TRT22 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-46.2025.5.22.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000869-46.2025.5.22.0002 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA RÉU: ALMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0000869-46.2025.5.22.0002 AUTOR: MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 169a6b4 proferido nos autos. DESPACHO Inclua-se o presente feito na pauta de audiência UNA do dia 18/09/2025 10:30h, que será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Teresina, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, na Av. João XXIII, 1460, bairro dos Noivos, 2º Andar. A audiência será de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT, no qual serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e de suas testemunhas. A parte autora fica devidamente notificada, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência ora designada, através da publicação do presente despacho, ficando advertida de que eventual ausência implicará o arquivamento da reclamação (art. 844, CLT). A(s) parte(s) reclamada(s), por sua vez, deverá(ão) ser intimada(s) via postal, com AR e/ou por meio do domicílio eletrônico, caso esteja(m) devidamente cadastrada(s) no sistema, para comparecimento à audiência designada, sob pena de revelia confissão ficta (art. 844, CLT). Deverá ser apresentado ao Juízo registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CNPF), dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24/10/2022, e definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.000, de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no art. 765 da CLT, no art. 1º, §2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 2º, §5º e Ato GP nº 01/2023, ficam cientes partes e procuradores que as audiências desta Vara do Trabalho, em regra, ocorrem de forma PRESENCIAL, na forma do art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e art. 1º do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de "juízo 100% Digital" também terão suas audiências presenciais, conforme previsto nas Resoluções CNJ nº 345/2020 e 354/2020, com alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP nº 01/2023, o que não impede a tramitação do feito no "juízo 100% Digital". Notificação eletrônica para todos os seus fins, de acordo com o artigo 19, da Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ - nos termos do artigo 9, da Lei nº 11.419, de 19/12/2006 - e ainda com o artigo 17, da Resolução nº 185, de 24/03/2017, do CSJT. TERESINA/PI, 24 de julho de 2025. REGINA COELLI BATISTA DE MOURA CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE ANDRADE COSTA

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Daniel Alexandre e outros x Alianca Engenharia Ltda e outros

ID: 336436273

Tribunal: TRT11 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-36.2017.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALEXANDRE EDUARDO BARDUCHI

Polo Passivo:

ALIANCA ENGENHARIA LTDA IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP

Notificação

Advogados:

JOSÉ WALLACE MAIA DA GAMA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARINES DA SILVA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-36.2017.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL ALEXANDRE RECLAMADO: PDSCC-PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000869-36.2017.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL ALEXANDRE RECLAMADO: PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1589343 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva. No mérito, ABSOLVO a 2ª reclamada IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA de qualquer responsabilidade e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da reclamação ajuizada por DANIEL ALEXANDRE para condenar a reclamada PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP e subsidiariamente a 3ª reclamada ALIANCA ENGENHARIA LTDA , ao pagamento da quantia de R$ 40.127,68, conforme planilha de cálculos anexa, parte integrante da presente sentença, a título de: a) aviso prévio 36 dias; b) 13º de 2015 6/12 avos; c) férias integrais de 2012/2013 + 1/3 em dobro, 2013/2014 + 1/3 simples e proporcionais 7/12 avos + 1/3; d) FGTS 8% de todo o período, bem como o rescisório; e) indenização compensatória de 40% do FGTS não depositado, bem como o rescisório; f) multa do art. 467 da CLT sobre as verbas tipicamente rescisórias; g) multa do art. 477 da CLT; h) indenização do seguro desemprego. i) e honorários de sucumbência no percentual de 5%. Foram observados os parâmetros de liquidação contidos na fundamentação desta sentença, conforme tópicos próprios para cada verba deferida. Em relação aos valores devidos a título de FGTS, registre-se que deve ser cumprido como obrigação de fazer da reclamada para que, no prazo de dois dias após o trânsito em julgado da condenação, efetue o depósito dos valores apurados na liquidação de sentença em anexo. Conforme art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, os valores relativos às parcelas do FGTS devem ser depositados na conta vinculada do empregado, e não pagos diretamente. Assim, há vedação legal para o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao trabalhador, nos termos dos arts. 18, caput e 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer, o valor devido de FGTS será objeto de execução, em conjunto com as demais parcelas deferidas na presente sentença. Fica autorizada a expedição de alvará para levantamento do depósito do FGTS inseridos nos cálculos de liquidação. Concedido o benefício da Justiça Gratuita ao Reclamante. INSS e IR, onde couber. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$ 802,55. Intime-se o reclamante e IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA por seus patronos. Intimem-se a PDSCC-PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL - EPP e ALIANCA ENGENHARIA LTDA por edital. Dispensada a intimação da União – Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 582, publicada no DOU de 11/12/2013. GISELE ARAUJO LOUREIRO DE LIMA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

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