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Jhefferson Boa Sorte Macedo x Auto Guincho Jussara Ltda - Me e outros

ID: 330554924

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-52.2012.5.23.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO

Polo Passivo:

AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME DEYBI EGUES DOS SANTOS SERGIO DOS SANTOS PATRAO

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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FABIO SOUZA PONCE

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ANDRE TADEU JORGE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-52.2012.5.23.0009 RECLAMANTE: JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-52.2012.5.23.0009 RECLAMANTE: JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO RECLAMADO: AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ad4d77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Recebo a petição de Id. como manifestação, vez que incabíveis embargos de declaração em face de despacho de mero expediente, sem cunho decisório. O despacho impugnado determinou apenas a intimação do autor para informar eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Promovo, neste ato, ao necessário ajuste no Pje para devida leitura do e-gestão. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada em 23.06.2023, para apresentar diretrizes ao prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, pelo prazo de dois anos, por execução frustrada, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (Id. d5d554b). No dia 30/06/2023, o autor requereu a suspensão do processo por 180 dias ou ulterior manifestação (Id. f18fe7f). Em 07/07/2023, foi determinado o sobrestamento do feito por dois anos, por execução frustrada, nos termos do art. 11-A da CLT, sendo o autor regularmente intimado da decisão (Id. 6dbefc3). Assim, estando o autor ciente do início da contagem do prazo de dois anos da prescrição intercorrente, competia-lhe impulsionar o processo nesse ínterim, sem necessidade de nova intimação, sendo irrelevante, portanto, a juntada do expediente de Id. 76137db pela Secretaria da Vara. Decorrido o prazo de dois anos do sobrestamento dos autos (Id. 1911007), o autor foi intimado a se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente (Id. 35fd568). Contudo, manifestou-se ao Id. 35fd568, limitando-se a alegar omissão no despacho que determinou sua intimação, sem apontar qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o prazo prescricional, cujo início de seu decurso estava plenamente ciente (Id. Id. 6dbefc3), sendo impositivo a extinção da ação. No tocante à exigibilidade das custas processuais, a Recomendação nº 11/2012 da Secretaria da Corregedoria do eg. TRT 23 noticia que a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, em respeito à Portaria MF 75/2012 e a à Lei 10.522/2002, não realiza a inclusão em Dívida Ativa de débitos inferiores a R$1.000,00. No caso dos autos, o valor das custas é de R$83,66, de modo que, em atenção às normativas supracitadas, bem como ao artigo 876 da CLT, deixo de executar o valor respectivo. Pelo exposto, considerando que a ação ficou suspensa em arquivo provisório por período superior a dois anos, sem o fornecimento de qualquer meio efetivo ao prosseguimento da execução, bem como que a parte exequente não informou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, extingo a presente execução pela prescrição intercorrente, nos termos do Art. 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes, autorizada a intimação por edital daquelas em local incerto. Não é necessário aguardar o prazo recursal dos RÉUS, posto que não há interesse recursal. Retire-se o nome dos executados do BNDT e SERASAJUD, caso seja essa a situação. Fica autorizada a baixa de eventuais restrições e/ou penhoras sobre bens vinculados aos presentes autos. Por fim, revisem-se os autos, anotem-se os eventuais pagamentos no curso da ação para efeitos estatísticos e, não havendo pendências, arquivem-se definitivamente, com as cautelas de praxe. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO

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Jhefferson Boa Sorte Macedo x Auto Guincho Jussara Ltda - Me e outros

ID: 330554944

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-52.2012.5.23.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO

Polo Passivo:

AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME DEYBI EGUES DOS SANTOS SERGIO DOS SANTOS PATRAO

Notificação

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE ANDRADE

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FABIO SOUZA PONCE

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ANDRE TADEU JORGE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-52.2012.5.23.0009 RECLAMANTE: JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000869-52.2012.5.23.0009 RECLAMANTE: JHEFFERSON BOA SORTE MACEDO RECLAMADO: AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1ad4d77 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Recebo a petição de Id. como manifestação, vez que incabíveis embargos de declaração em face de despacho de mero expediente, sem cunho decisório. O despacho impugnado determinou apenas a intimação do autor para informar eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição intercorrente. Promovo, neste ato, ao necessário ajuste no Pje para devida leitura do e-gestão. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora foi intimada em 23.06.2023, para apresentar diretrizes ao prosseguimento da execução, em 10 dias, sob pena de sobrestamento do feito, pelo prazo de dois anos, por execução frustrada, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente (Id. d5d554b). No dia 30/06/2023, o autor requereu a suspensão do processo por 180 dias ou ulterior manifestação (Id. f18fe7f). Em 07/07/2023, foi determinado o sobrestamento do feito por dois anos, por execução frustrada, nos termos do art. 11-A da CLT, sendo o autor regularmente intimado da decisão (Id. 6dbefc3). Assim, estando o autor ciente do início da contagem do prazo de dois anos da prescrição intercorrente, competia-lhe impulsionar o processo nesse ínterim, sem necessidade de nova intimação, sendo irrelevante, portanto, a juntada do expediente de Id. 76137db pela Secretaria da Vara. Decorrido o prazo de dois anos do sobrestamento dos autos (Id. 1911007), o autor foi intimado a se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição intercorrente (Id. 35fd568). Contudo, manifestou-se ao Id. 35fd568, limitando-se a alegar omissão no despacho que determinou sua intimação, sem apontar qualquer causa que pudesse suspender ou interromper o prazo prescricional, cujo início de seu decurso estava plenamente ciente (Id. Id. 6dbefc3), sendo impositivo a extinção da ação. No tocante à exigibilidade das custas processuais, a Recomendação nº 11/2012 da Secretaria da Corregedoria do eg. TRT 23 noticia que a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, em respeito à Portaria MF 75/2012 e a à Lei 10.522/2002, não realiza a inclusão em Dívida Ativa de débitos inferiores a R$1.000,00. No caso dos autos, o valor das custas é de R$83,66, de modo que, em atenção às normativas supracitadas, bem como ao artigo 876 da CLT, deixo de executar o valor respectivo. Pelo exposto, considerando que a ação ficou suspensa em arquivo provisório por período superior a dois anos, sem o fornecimento de qualquer meio efetivo ao prosseguimento da execução, bem como que a parte exequente não informou nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, extingo a presente execução pela prescrição intercorrente, nos termos do Art. 11-A, § 1º, da CLT. Intimem-se as partes, autorizada a intimação por edital daquelas em local incerto. Não é necessário aguardar o prazo recursal dos RÉUS, posto que não há interesse recursal. Retire-se o nome dos executados do BNDT e SERASAJUD, caso seja essa a situação. Fica autorizada a baixa de eventuais restrições e/ou penhoras sobre bens vinculados aos presentes autos. Por fim, revisem-se os autos, anotem-se os eventuais pagamentos no curso da ação para efeitos estatísticos e, não havendo pendências, arquivem-se definitivamente, com as cautelas de praxe. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO GUINCHO JUSSARA LTDA - ME

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Wellington Pereira Da Silva x 5Sw Mensageria Transportes E Servicos Ltda e outros

ID: 329705228

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-34.2025.5.22.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

5SW MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ARIANA ALMEIDA LOPES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000869-34.2025.5.22.0006 AUTOR: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA RÉU: TAG MENS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0000869-34.2025.5.22.0006 AUTOR: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA RÉU: TAG MENSAGERIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL AO RECLAMANTE - Processo PJe-JT (Audiência virtual) Destinatário: WELLINGTON PEREIRA DA SILVA Expediente enviado por outro meio Audiência: 29/08/2025 08:35 horas I. DO ACESSO À SALA VIRTUAL: 1. O acesso à sala virtual será pelo sistema ZOOM DE REUNIÕES ON LINE, bem como os dados de acesso, devendo ser usado por todos que participarão da mesma (partes, advogados e testemunhas): ID da reunião: 4360098553; Senha de acesso: 208279 e/ou endereço eletrônico: https://trt22-jus-br.zoom.us/j/4360098553?pwd=bmVHTEJERVY4TEg3U3FLNXhLa3RLZz09 2. A responsabilidade por conexão estável à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma para realização das audiências é exclusiva dos advogados, partes e membros do Ministério Público, nos termos do art. 9º, § 1º, da Resolução Administrativa n. 104/2021 do TRT da 22ª Região. 3. No dia e horário da audiência, as partes/procuradores devem acessar a sala respectiva através do link indicado (pela MM 6ª VFT de Teresina-PI), em local reservado e, de preferência, com acesso à internet de banda larga, dispondo de equipamento apropriado (com câmera, microfone e autofalantes), habilitar áudio e vídeo, e exibir seus documentos de identificação com foto. 4. As partes/procuradores devem fornecer os endereços eletrônicos (e-mail) e, se tiverem, as respectivas contas no aplicativo whatsapp, para possibilitar o envio do convite de participação até 5 (cinco) dias antes da audiência designada, cientes, desde já, de que poderão acessar a sala virtual de audiências através do link acima. II. DO COMPARECIMENTO As partes deverão comparecer à audiência designada e em caso de ausência serão aplicadas as penalidades do art. 844 da CLT (revelia/arquivamento). A ausência à audiência deve ser justificada até o dia útil seguinte à realização da mesma, nos termos do art. 15 da Resolução n. 104/2021 do TRT da 22ª Região. III. DOS ATOS PROCESSUAIS DA AUDIÊNCIA Infrutífera a conciliação, serão efetivados os seguintes atos processuais: 1) Se rito sumaríssimo: a) RECEBIMENTO da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC); b) INSTRUÇÃO processual (oitiva e das partes e testemunhas). OBS: se necessário, por motivo justificado, o(a) juiz(a) poderá designar audiência para continuação da instrução. 2) Se rito ordinário: a) RECEBIMENTO da defesa da defesa e documentos da parte reclamada (imprescindível a respectiva apresentação de defesa, no dia e hora da audiência ora designada, sob pena de revelia arts. 844 e 847, ambos da CLT, c/c art. 335, I e 344, ambos do CPC). b) RÉPLICA da parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, contados da juntada aos autos da ata de audiência. c) DESIGNAÇÃO de audiência de instrução completa do feito, caso haja a necessidade de oitiva de testemunhas. Independente do rito, o(a) juiz(a) poderá adequar o procedimento, bem como designar a realização de perícia técnica, na forma da legislação aplicável. TERESINA/PI, 18 de julho de 2025. WELTON DO NASCIMENTO BRAZ Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

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Andrea Miranda De Moura x Flex Imp.Export.Ind.E Comer De Maquin.E Motores Ltda e outros

ID: 332330345

Tribunal: TRT11 Órgão: CEJUSC-JT 1º grau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-19.2025.5.11.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MIRANDA DE MOURA

Polo Passivo:

FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIO JORGE OLIVEIRA DE PAULA FILHO

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JESSICA LOPES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000869-19.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANDREA MIRANDA DE MOURA RECLAMADO: WE CAN BR - TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU ATOrd 0000869-19.2025.5.11.0013 RECLAMANTE: ANDREA MIRANDA DE MOURA RECLAMADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 043275f proferido nos autos. DESPACHO AUDIÊNCIA INAUGURAL DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL CONSIDERANDO o ATO CONJUNTO N.º 02/2022/SGP/SCR do TRT 11 (art. 10) - Juízo 100% Digital e a RESOLUÇÃO N.º 415/2025 do CSJT (art. 18), os quais permitem a realização de audiências e sessões dos Cejuscs por meios telemáticos; CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N.º 261/2018/TRT11, que regulamenta o procedimento da audiência telepresencial no âmbito do NUPEMEC-JT e CEJUSC-JT; DECIDO: I- DESIGNAR AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL DE CONCILIAÇÃO E/OU MEDIAÇÃO para o dia 14/08/2025 09:00 (horário de Manaus-AM), relativa aos autos do processo supra, e determino que as partes sejam notificadas; II- Facultar a apresentação da defesa na audiência de conciliação; III- Advertir que a ausência de qualquer uma das partes incidirá a aplicação dos incisos I e II do art. 20 da Resolução nº 415/CSJT, quais sejam: a) no caso do não comparecimento da parte autora, será declarado o arquivamento do feito, previsto no artigo 844 da CLT, cabendo ao juízo de origem as providências complementares; e b) no caso do não comparecimento da parte ré, será registrada em ata a ausência e caberá ao juízo de origem a aplicação da revelia, na forma do artigo 844 da CLT; IV- Resguardar a opção das partes pela realização de audiência presencial ou híbrida. Para a realização efetiva da audiência, é indispensável a participação da parte autora e do(a) preposto(a) da empresa. Para participar da audiência virtual, a ser realizada através da plataforma ZOOM, o(a) interessado(a) deverá acessar o link abaixo, no dia e hora designados: Link curto: https://cejusc1.audiencia.site/ (digite este endereço no seu navegador). ou Link completo: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/85284941045?pwd=uzPJaMkuXig56cbxV88qIuGC02q4uk.1 ID da reunião: 852 8494 1045 Senha numérica: 635009 Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através do computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. ACESSO POR COMPUTADOR: Ao acessar o link, o participante deverá salvar o arquivo EXE, clicar em Iniciar Reunião, clicar em Abrir link na caixa de diálogo mostrada no navegador, permitir o uso do microfone e câmera. ACESSO POR TABLET OU CELULAR: O participante deve previamente baixar o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS) e no dia e horário designados inserir o ID da reunião, ingressar e informar Senha de acesso à Audiência, informar o nome do participante, permitir o uso do microfone e câmera. V- Intimar as partes, sendo a parte autora por meio de seu advogado (DJEN) e quanto à(ao) reclamada(o) RECLAMADO: WE CAN BR - TRABALHO TEMPORARIO LTDA., FLEX IMP.EXPORT.IND.E COMER DE MAQUIN.E MOTORES LTDA por Oficial de Justiça. CUMPRA-SE. Eventuais dúvidas devem ser sanadas pelo e-mail audienciavirtual.nupemec@trt11.jus.br / coonupemec@trt11.jus.br ou pelo telefone (92) 3627-2116 ou, ainda, pelo balcão virtual acessível pelo link descrito acima. MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA MIRANDA DE MOURA

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Bety Ferreira Das Neves e outros x Fonseca Lopes Instalacoes De Tv A Cabo Ltda e outros

ID: 333757634

Tribunal: TRT6 Órgão: 7ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-95.2013.5.06.0007

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BETY FERREIRA DAS NEVES CLERISSON SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

FONSECA LOPES INSTALACOES DE TV A CABO LTDA TELEVISAO CIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

MARIO GARCIA JUNIOR

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ISIS CASTRO MARELLA ANDRE

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ELI FERREIRA DAS NEVES

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BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-95.2013.5.06.0007 RECLAMANTE: CLERISSON SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000869-95.2013.5.06.0007 RECLAMANTE: CLERISSON SILVA DO NASCIMENTO RECLAMADO: FONSECA LOPES INSTALACOES DE TV A CABO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4697fbb proferido nos autos. DESPACHO Na petição de id a4ab732 , o autor requer a desconsideração da personalidade jurídica em face da TELEVISAO CIDADE S.A., que é empresa constituída sob a forma de sociedade anônima, com a participação de acionistas e não de sócios. Faz-se necessária, portanto, a demonstração de elementos que corroborem na existência dos requisitos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 50 do Código Civil Brasileiro e do art. 158 da Lei 6.404/76. Não basta, apenas, indicar os Diretores ou Administradores, mas expor os fatos relacionados a sua administração e os fundamentos legais para que os referidos suscitados possam exercer o direito de defesa, conforme exige o art. 134, § 4º, do CPC. Assim sendo, com fundamento no art. 321 do CPC, intime-se o exequente para, querendo, complementar o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, adequando-o quanto às situações descritas na tese firmada pelo TRT, nos autos do IRDR 0001046-94.2024.5.06.0000, além da indicação dos respectivos períodos de atuações e condições de cada um dos suscitados (Diretores/Administradores), no prazo de 15 dias, conforme ementa que segue: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. LUIS GUILHERME SILVA ROBAZZI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLERISSON SILVA DO NASCIMENTO

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Marcelo Oliveira Rinaldi x Anderson Manetti e outros

ID: 306179938

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-71.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA RINALDI

Polo Passivo:

ANDERSON MANETTI MANETTI JOIAS

Conclusão

Advogados:

KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

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BRUNO CLAUDINO D'ALÉCIO

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NATHALIA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32597734 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-71.2024.8.16.0172 Processo: 0000869-71.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores Valor da Causa: R$18.148,36 Exequente(s): MARCELO OLIVEIRA RINALDI Executado(s): ANDERSON MANETTI Manetti Joias DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARCELO OLIVEIRA RINALDI em face de ANDERSON MANETTI e MANETTI JOIAS. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de mov. 98.1, em que a parte exequente pleiteia a expedição alvará dos valores bloqueados em mov. 90.1 e 90.2. Intimado o executado Manetti Joias em mov. 93, decorreu seu prazo em mov. 96, no entanto o executado Anderson Manetti não foi intimado, conforme mov. 94, embora a intimação tenha sido expedida ao mesmo endereço em que a parte foi citada (mov. 19.1). No entanto, verifica-se que é possível considerar válida a intimação do executado, pelo que é desnecessária a expedição de mandado de intimação. Observa-se que a parte executada foi devidamente citada na Rua Celso Sperança. 398, Parque São Paulo, Cascavel/PR (mov. 19.1). Posteriormente, foi remetida intimação acerca da penhora no mesmo endereço, a qual retornou negativa ante a informação de que o executado é “desconhecido” (mov. 94.1). Assim, entendo aplicável ao caso o disposto no § 4º do artigo 847 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ”. Eis, a propósito, a redação do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A incidência da norma acima mencionada se justifica na medida em que o artigo 77, inciso V do Código de Processo Civil expressamente prevê como dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar aos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, descumprindo o ônus legal, deve a parte arcar com as consequências de sua inércia. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CORRESPONDêNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUE RETORNOU COM O AVISO “MUDOU-SE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 274 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE COMPETE AO INTERESSADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPrOVIDO. 1. Nos termos do artigo 274 , parágrafo único do Código de Processo Civil presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Logo, não se vislumbra nulidade na intimação relatada pelo agravante, mas sim inércia em relação a sua atualização cadastral. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026592-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.08.2021) Ressalto que embora no presente caso não tenha a informação de que o executado de fato se mudou, mas que está desconhecido, deve ser aplicado o mesmo raciocínio acima explanado, eis que a situação fática é similar. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AGRAVANTES PARA QUE O DEVEDOR FOSSE CONSIDERADO INTIMADO DA PENHORA, A DESPEITO DO RETORNO DAS CARTAS DE INTIMAÇÃO A ELE ENVIADAS COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO. DEVOLUÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE É PRECEDIDA DE TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA, BEM COMO PELA DEIXA DE AVISO NO LOCAL CONVIDANDO O DESTINATÁRIO PARA COMPARECER À AGÊNCIA DOS CORREIOS E RETIRAR A CARTA DENTRO DE DETERMINADO PRAZO. ÔNUS DO DEVEDOR DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, DE MODO A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 274 , PARÁGRAFO ÚNICO E 841 , § 2º E 4º , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0069975-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PARA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INDICAÇÃO “AUSENTE”. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO E QUE CONSTA NA PETIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 274, P. ÚNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0051789-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DE OUTRA PENHORA VIA BACENJUD ANTERIORMENTE DEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. REALIZAÇÃO. RETORNO DO “AR” POR DUAS VEZES SOB A RUBRICA “AUSENTE”. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. APLICAÇÃO DOS ART. 274 E 841, § 2º E 4º, TODOS DO CPC . DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014803-06.2019.8.16.0000 , oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, tendo como Agravante FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA e Agravado EUROPROTESE COMÉRCIO DE PROTESES E IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA E OUTROS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014803-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.07.2019) Desta maneira, REPUTO VÁLIDA a intimação expedida em mov. 92.1 e retornada em mov. 94.1. 2. Por consequência, considerando a ausência de impugnação à penhora em tempo oportuno, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, com prazo de 90 dias. 3. Desde já defiro a utilização da ferramenta eletrônica RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme acordo de cooperação técnica firmado no âmbito da UNIÃO e do CNJ, em nome do devedor. Havendo localização de veículo sem restrição anterior ou alienação fiduciária/arrendamento mercantil, proceda-se ao bloqueio da opção "transferência" e à lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, §1º c/c art. 838, CPC, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Sendo exitosa a penhora, a parte executada deverá ser intimada, (i) pessoalmente se presente ao ato, (ii) por meio de seu advogado ou, (iii) inexistente este, pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos para que, querendo, manifeste-se no prazo legal. Intime-se o exequente para que apresente a avaliação do bem penhorado por meio da Tabela Fipe, bem como dizer se deseja a sua apreensão, caso em que deverá apresentar o endereço correto para localização do bem, no prazo de 10 dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar regular andamento ao feito, oportunidade em que deverá juntar planilha atualizada do valor do débito. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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ID: 319400057

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-26.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SCHUBERT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

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ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: JOAO CARLOS SCHUBERT Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADA: Dra. ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA ADVOGADA: Dra. JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO CARLOS SCHUBERT ADVOGADO: Dr. CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões e contraminuta não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LIMITES. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O recurso de revista foi obstado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST e à ausência de violação direta aos artigos constitucionais indicados. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/06/2024 - fls. ; recurso apresentado em 03/07/2024 - fls. f8feaf2). Regular a representação processual (fls. 0A93DA4). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / OUTROS ADICIONAIS. Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102; artigo 169 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 8º, incisos I e IX, da LC 173/2020. -violação ao Tema 1137 STF -violação à ADPF 949 A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada mantendo a condenação ao pagamento de anuênios, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LIMITES. 1. A Lei Complementar 173/2020 vedou a concessão inaugural, pelos entes federativos que enumera - aí incluídas as empresas públicas de pendentes -, de vantagens salariais durante o período que menciona. Contudo, na dicção da d. maioria ela não autoriza o descumprimento de cláusula de acordo coletivo pactuada em período anterior à vigência da norma, que dispôs sobre o pagamento do adicional por tempo de serviço. 2. Ainda que o termo ajustado em sede coletiva seja implementado no período inconcesso, tal circunstância não obsta o gozo do direito previamente adquirido (LINDB, art. 6º, §§ 1º e 2º), cuja continuidade foi ratificada por normas coletivas subsequentes. Ressalvas de entendimento do Relator. Determinada, todavia, a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações alhures destacadas, aduzindo que a NOVACAP é uma empresa estatal dependente do Tesouro do Distrito Federal e, portanto, a ela deve ser aplicada a Lei Complementar nº 173/2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19)". Sustenta que o reajuste ao adicional por tempo de serviço pretendido pelo recorrido, cujo vínculo dos empregados da demandada com a Administração Indireta se traduz como "emprego público", constitui despesa impactada pelas proibições e restrições trazidas pela referida Lei Complementar Federal. Defende, ainda que, embora a cláusula Sexta do ACT 2019/2021, que trata do adicional de tempo de serviço, definiu que o referido adicional incidiria e seria devido na data de aniversário de admissão do empregado no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, tal concessão restou proibida com a vigência da Lei Complementar nº 173/2020. Destaca que, não sendo a obrigação anterior à Lei, não há aquisição do direito enquanto a condição não for implementada. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade do art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, suspendeu a contagem do período aquisitivo até 31/12/2020 e entendeu pela constitucionalidade da norma reconhecida em controle concentrado (ADPF 949) sendo, inclusive, reconhecida a constitucionalidade em sede de repercussão geral (Tema 1137). De início, cumpre registrar que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (art. 896, §9º, da CLT). Desse modo, é incabível a alegação de ofensa à norma infraconstitucional, bem como a apreciação de divergência jurisprudencial. De par com isso, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria e, nesse contexto, não vislumbro ofensa direta e literal aos artigos constitucionais indicados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Ademais, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. Nas razões do agravo de instrumento, embora a agravante aponte violação ao art. 169, da Constituição da República e sustente que o requisito da violação constitucional foi preenchido, não impugnou todos os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, em especial, o óbice da Súmula nº 126, do TST. Portanto, a parte apresentou insurgência com fundamentos dissociados daquele apresentado pelo Eg. TRT, pois considerou apenas um dos aspectos que constaram como fundamentos da decisão agravada, além de se reportar ao tema de mérito do apelo, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422 do TST. Portanto, o agravo de instrumento, no aspecto, não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem à totalidade dos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, amparado nos art. 932, III do CPC e arts. 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

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Cia Urbanizadora Da Nova Capital Do Brasil - Novacap x Joao Carlos Schubert

ID: 319400072

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000869-26.2023.5.10.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP

Polo Passivo:

JOAO CARLOS SCHUBERT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS

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CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

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ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP AGRAVADO: JOAO CARLOS SCHUBERT Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000869-26.2023.5.10.0010 AGRAVANTE: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADA: Dra. ANGELICA CRISTINA CONCEICAO DUTRA ADVOGADA: Dra. JOANA D ARC DE JESUS SOARES DOS SANTOS AGRAVADO: JOAO CARLOS SCHUBERT ADVOGADO: Dr. CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM GMFG/emr/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada em face de despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Contrarrazões e contraminuta não foram apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. Decido. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. LIMITES. RECURSO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. O recurso de revista foi obstado devido ao óbice da Súmula nº 126, do TST e à ausência de violação direta aos artigos constitucionais indicados. Eis os fundamentos do despacho de admissibilidade: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 21/06/2024 - fls. ; recurso apresentado em 03/07/2024 - fls. f8feaf2). Regular a representação processual (fls. 0A93DA4). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / OUTROS ADICIONAIS. Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 102; artigo 169 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 8º, incisos I e IX, da LC 173/2020. -violação ao Tema 1137 STF -violação à ADPF 949 A egr. 2ª Turma negou provimento ao recurso da reclamada mantendo a condenação ao pagamento de anuênios, consignando na ementa os fundamentos seguintes: "EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMAS COLETIVAS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. LIMITES. 1. A Lei Complementar 173/2020 vedou a concessão inaugural, pelos entes federativos que enumera - aí incluídas as empresas públicas de pendentes -, de vantagens salariais durante o período que menciona. Contudo, na dicção da d. maioria ela não autoriza o descumprimento de cláusula de acordo coletivo pactuada em período anterior à vigência da norma, que dispôs sobre o pagamento do adicional por tempo de serviço. 2. Ainda que o termo ajustado em sede coletiva seja implementado no período inconcesso, tal circunstância não obsta o gozo do direito previamente adquirido (LINDB, art. 6º, §§ 1º e 2º), cuja continuidade foi ratificada por normas coletivas subsequentes. Ressalvas de entendimento do Relator. Determinada, todavia, a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título." Inconformada, a reclamada interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações alhures destacadas, aduzindo que a NOVACAP é uma empresa estatal dependente do Tesouro do Distrito Federal e, portanto, a ela deve ser aplicada a Lei Complementar nº 173/2020, que "Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-Cov-2 (Covid-19)". Sustenta que o reajuste ao adicional por tempo de serviço pretendido pelo recorrido, cujo vínculo dos empregados da demandada com a Administração Indireta se traduz como "emprego público", constitui despesa impactada pelas proibições e restrições trazidas pela referida Lei Complementar Federal. Defende, ainda que, embora a cláusula Sexta do ACT 2019/2021, que trata do adicional de tempo de serviço, definiu que o referido adicional incidiria e seria devido na data de aniversário de admissão do empregado no Quadro de Empregos Permanentes-QEP, tal concessão restou proibida com a vigência da Lei Complementar nº 173/2020. Destaca que, não sendo a obrigação anterior à Lei, não há aquisição do direito enquanto a condição não for implementada. Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal, em controle de constitucionalidade do art. 8º, IX, da Lei Complementar 173/2020, suspendeu a contagem do período aquisitivo até 31/12/2020 e entendeu pela constitucionalidade da norma reconhecida em controle concentrado (ADPF 949) sendo, inclusive, reconhecida a constitucionalidade em sede de repercussão geral (Tema 1137). De início, cumpre registrar que a admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo está condicionada à demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal ou contrariedade à súmula de jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do excelso Supremo Tribunal Federal (art. 896, §9º, da CLT). Desse modo, é incabível a alegação de ofensa à norma infraconstitucional, bem como a apreciação de divergência jurisprudencial. De par com isso, como se observa dos fundamentos declinados no acórdão, trata-se de matéria interpretativa e rever a conclusão alcançada pelo Órgão fracionário, nos termos em que proposta a pretensão recursal, implicaria no reexame de fatos e provas, o que é defeso, a teor da Súmula 126 do TST. Outrossim, o posicionamento adotado no v. acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo egr. Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria e, nesse contexto, não vislumbro ofensa direta e literal aos artigos constitucionais indicados. Nego seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (grifos nossos) Inicialmente, cumpre ressaltar que o recurso de revista foi interposto sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se passa a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Ademais, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST ou à súmula vinculante do STF e por violação direta da Constituição Federal. Nas razões do agravo de instrumento, embora a agravante aponte violação ao art. 169, da Constituição da República e sustente que o requisito da violação constitucional foi preenchido, não impugnou todos os fundamentos para a negativa de seguimento recursal, em especial, o óbice da Súmula nº 126, do TST. Portanto, a parte apresentou insurgência com fundamentos dissociados daquele apresentado pelo Eg. TRT, pois considerou apenas um dos aspectos que constaram como fundamentos da decisão agravada, além de se reportar ao tema de mérito do apelo, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no art. 896 da CLT, não atendem ao disposto na Súmula nº 422 do TST. Portanto, o agravo de instrumento, no aspecto, não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, incisos II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula nº 422, I, do TST, in verbis: “RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II – O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III – Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.” Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso II da Súmula nº 422 desta Corte Superior. Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem à totalidade dos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento. Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, amparado nos art. 932, III do CPC e arts. 118, X e 255, III, “a” do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, julgo prejudicado o exame da transcendência e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS SCHUBERT

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rosa Lopes Dos Santos

ID: 322504388

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Catanduvas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000869-67.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ROSA LOPES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-67.2025.8.16.0065 Processo: 0000869-67.2025.8.16.0065 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.922,42 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Rosa Lopes dos Santos DECISÃO 1. Cuida-se aqui de “ação de busca e apreensão c/c pedido liminar” movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ROSA LOPES DOS SANTOS, objetivando, em suma, a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do automóvel “FIAT – PALIO ATTRACTIVE 1.0 – 2014 – COR BRANCA – PLACAS AZI3A85 – 8AP196271F4108732 – 001038258763”. Petição inicial instruída com documentos (movs. 1.2 a 1.14). De análise dos autos, este Juízo determinou a emenda à inicial com o fito de verificar a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato que embasou a presente demanda (mov. 1.8). Cumprindo a providência, a parte autora discorreu, basicamente, pela validade da assinatura eletrônica prostrada no instrumento contratual (mov. 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É, por ora, o essencial. Fundamento e decido. 2. Da validade da assinatura eletrônica – contrato de mov. 1.8: De análise do contrato elencado no mov. 1.8, observo que restou efetivada, no rodapé das páginas da avença entabulada, a seguinte modalidade de assinatura eletrônica: Pois bem. Nada obstante a respeitável solicitação anterior deste Juízo em sede de emenda, relembro, lado outro, que conforme dispõe a Medida Provisória n° 2.200-2/2001, nada impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles não emitidos pelo padrão da ICP-Brasil. Nesse sentido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. [...] §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Em reforço, a recente Lei n° 14.063/2020 estabelece no bojo do seu artigo 4º, inciso II: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: [...] II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; Assim, sem maiores digressões, entendo que a assinatura em alusão é válida para os fins pretendidos na exordial. No mesmo caminho, entendimentos recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. EMISSÃO PELA ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 .200-2/2001. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. (TJ-PR 00017343620258160083 Francisco Beltrão, Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 30/06/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2025). – Grifei. [...] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. EMISSÃO PELA ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINARSENTENÇA CASSADA. O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018969-15.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.01.2025). – Grifei. Logo, entendendo este Juízo pela validade da assinatura eletrônica em comento, resta superada, de pronto, tal discussão. 2.1. Da medida liminar. A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente está disciplinada no Decreto- Lei n° 911/69. A norma autoriza a busca e apreensão do móvel, quando provada a mora das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No caso dos autos, estão presentes a prova da relação negocial, do domínio resolúvel do bem e da mora do devedor, mediante notificação por meio de Carta com Aviso de recebimento (mov. 1.9 - não procurado) e da impontualidade através de documento idôneo, razão pela qual a liminar há que ser concedida. Em que pese não se verifique o recebimento da correspondência enviada, ressalto que, ainda assim, deve ser reconhecida a mora da requerida, isso porque a correspondência foi enviada ao endereço fornecido em contrato, sendo dispensada a prova de recebimento. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema n° 1.132, em que fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Assim, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo FIAT – PALIO ATTRACTIVE 1.0 – 2014 – COR BRANCA – PLACAS AZI3A85 – 8AP196271F4108732 – 001038258763 ao efeito de determinar a expedição do competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada pela credora (mencionando, inclusive, o local do depósito), lavrando-se o respectivo termo. 3.1. Conste no mandado que a parte autora não poderá remover o veículo para outro local fora desta Comarca dentro do prazo previsto em lei para purgação da mora, já que, havendo pagamento da integralidade da dívida no prazo abaixo fixado, poderá o requerido ter restituído o bem. 3.2. Independentemente de autorização judicial, o Sr. Oficial de Justiça poderá proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, § 2º do CPC (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, acaso necessário. 3.2.1. No mesmo expediente, cite-se o réu, cientificando-o: a) do prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente (DL 911/69, art. 3º, § 2º), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito; b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, § 3º), para, querendo, contestar. 4. Acaso não localizado o bem para ser apreendido, proceda-se à inclusão de restrição do veículo junto ao RENAJUD, em observância à regra prevista no §9º do art. 3º do DL 911/69. 5. Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351). 6. Indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça, eis que o presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Ademais, impor sigilo nos autos ofende o princípio da publicidade dos autos, bem como impõe desiquilíbrio na relação entre as partes. 7. Expirados os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos. 8. Diligências necessárias. Catanduvas/PR, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Aurelio Azevedo

ID: 262974249

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000869-97.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCO AURELIO AZEVEDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-97.2025.8.16.0055 Processo: 0000869-97.2025.8.16.0055 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/04/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSANGELA MARIA PEREIRA Flagranteado(s): MARCO AURELIO AZEVEDO DECISÃO A autoridade policial apresentou à apreciação judicial o auto de prisão em flagrante de MARCO AURELIO AZEVEDO, já qualificado nos autos, em virtude da prática, em tese, da contravenção penal de vias de fato (artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e do crime de ameaça cometido contra a companheira por razões da condição do sexo feminino (artigo 147, §1°, do Código Penal) (mov. 1.4). Juntou-se boletim de ocorrência nº 2025/536983 (mov. 1.5), bem como termos de declaração e documentos outros atinentes aos indícios de materialidade e autoria delitivas. Apresentou-se termo de interrogatório, movs. 1.14 e 1.15, bem como nota de culpa devidamente expedida no prazo legal, mov. 1.16. Em consulta ao oráculo, mov. 4.1, não se verifica nenhum fato desabonador de gravidade suficiente para ensejar a custódia cautelar. O Ministério Público apresentou seu parecer, ao mov. 13.1. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE O art. 302, CPP, entabula 03 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito. São elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Não há como afastar a existência, pelo menos, neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria da contravenção penal de vias de fato (artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e do crime de ameaça cometido contra a companheira por razões da condição do sexo feminino (artigo 147, §1°, do Código Penal), com descrição, em tese, de situações aparentemente típicas (formal e materialmente), seguidas da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal). Observo que todos os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente por autoridade competente. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foi passada nota de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto O flagrante encontra-se, pois, formal e substancialmente em ordem, pelo que o homologo. Passo ao exame do eventual cabimento e necessidade da conversão em prisão preventiva. 2. DA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA Quanto ao ponto, inicialmente, impõe-se rememorar que toda prisão cautelar é excepcional. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao interpretar o art. 8.2 c. c/ o art. 7.5, ambos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabeleceu que: “[...] a regra geral deve ser a liberdade do imputado enquanto se resolve acerca de sua responsabilidade, já que este goza de um estado jurídico de inocência que impõe ao Estado que o trate de acordo com a sua condição de pessoa não condenada. Este Tribunal assinalou que existe uma obrigação estatal de não restringir a liberdade do imputado além dos limites estritamente necessários para assegurar que ele não impedirá o desenvolvimento do procedimento nem impedirá a ação da justiça. Nesse sentido, a prisão preventiva deve cindir-se ao disposto no art. 7.5 da Convenção Americana, é dizer, não pode exceder um prazo razoável de duração, nem se prolongar além da causa que motivou sua decretação. Proceder de outra forma equivaleria a antecipar a pena, o que contraria princípios gerais de direito amplamente reconhecido, entre os quais, a presunção de inocência” Tal diretriz foi acolhida por nosso ordenamento, no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, afastadas todas as demais medidas do art. 319 e presentes indícios de autoria e constatada a materialidade de um delito – fumus comissi delicti, poderá ser imposta a prisão preventiva, para fins de (a) assegurar a ordem pública ou econômica, (b) a regular instrução do feito ou (c) garantir a aplicação da lei penal (CPP, art. 312) – periculum libertatis. Adicionalmente, a situação deve envolver (a) um crime cuja pena máxima seja superior a quatro anos, ou (b) o averiguado deve ser reincidente em crime doloso, ressalvado o período depurador do art. 64, I, do CP, ou (c) casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (CPP, art. 313). Tal sistemática visa a dar concretude ao regramento básico no sentido de que a medida cautelar não pode implicar antecipação de pena. Somente em situações estritamente necessárias ao acautelamento processual e social é que ela encontra campo fértil. Aliás, as hipóteses do art. 312 representam desdobramentos do acautelamento acima referido. No caso em apreço, inobstante presentes indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos – o fumus comissi delictii -, não se vislumbra o preenchimento cumulativo dos requisitos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal, pois não verifico a presença evidente de quaisquer das hipóteses de cabimento - garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para aplicação da lei penal (periculum libertatis). Ainda, conforme parecer ministerial (mov. 13.1), verifica-se que quando da prática da contravenção e do crime, por mais que em contexto de violência doméstica, estes não foram praticados estando em vigor medida protetiva favor da vítima, sendo o autuado, inclusive, tecnicamente primário. A Autoridade Policial também fixou fiança no importe de R$ R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), valor que se revela adequado na hipótese, considerando a natureza dos delitos em questão, as circunstâncias em que praticados, a vida pregressa do autuado, a situação econômica e os elementos indicativos de sua periculosidade, estando o quantum aplicado, pois, em consonância com o que disciplina o artigo 326, do Código de Processo Penal, mas o Autuado ainda não recolheu a quantia arbitrada. Desta forma, entendo suficiente, para o caso em debate, a imposição ao investigado do pagamento de fiança e das medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319, incisos I, II e V, do Código de Processo Penal, conforme arbitrado pela autoridade policial e indicado pelo Ministério Público em parecer de mov. 13.1. 3. DA DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 310, inciso III, do CPP, homologo o auto de prisão em flagrante e a fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Caso não seja efetuado o recolhimento em 24 (vinte e quatro) horas, venham os autos novamente conclusos. Ademais, no que tange a concessão da liberdade provisória ao acusado, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: “I - comparecimento trimestral em juízo, para justificar suas atividades; II - proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimentos congêneres e/ou que comercializem bebidas alcoólicas; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga” Recolhida a fiança no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expeça-se alvará de soltura CLAUSULADO em favor do averiguado, informando-o de que o descumprimento das medidas poderá ensejar a decretação de prisão preventiva em seu desfavor (artigo 282, § 4º do CPP). Caso não seja efetuado o recolhimento em 24 (vinte e quatro) horas, venham os autos novamente conclusos. Deixo de realizar, por ora e em caráter excepcional, a audiência de custódia, na forma do artigo 7º da IN 03/2016 da CGJ do TJPR, por ter-se o custodiado livrado solto na forma do artigo 310 do CPP, bem como por não haver relato de recurso a técnicas de contenção física ou a força moderada, bem como o teor do interrogatório do custodiado denotar não se ter notícia de maus tratos ou abuso de autoridade, ou qualquer sinal externo de violência ou lesão. Sem prejuízo, no cumprimento da medida, deverá o Oficial de Justiça tomar a termo eventual relato de maus tratos ou tortura sofridos pelo liberado, o que será certificado nos autos e, em caso positivo, remetida cópia ao Ministério Público para as providências cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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