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Gilberto Queiroz Cajaty e outros x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Fortaleza

ID: 342957333

Tribunal: TRT7 Órgão: Tribunal Pleno Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0005248-87.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

GILBERTO QUEIROZ CAJATY MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO PEDRO SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

ANNA LIGIA DA COSTA SANTOS VIEIRA

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CLOVIS ALEXANDRE DE ARRAES ALENCAR

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FELIPE MONTEIRO ANDRADE ARAUJO

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JOANA RODRIGUES CRUZ SANTOS

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VICENTE DE PAULO FREITAS DE OLIVEIRA

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LIDIA LEMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA MSCiv 0005248-87.2024.5.07.0000 IMPETRANTE: GILBERTO QUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA MSCiv 0005248-87.2024.5.07.0000 IMPETRANTE: GILBERTO QUEIROZ CAJATY IMPETRADO: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA PROCESSO nº 0005248-87.2024.5.07.0000 (AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL) EM MSCiv) AGRAVANTE: GILBERTO QUEIROZ CAJATY AGRAVADO: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA RELATOR: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, mandado de segurança em razão da existência de litispendência com outro mandado de segurança, anteriormente ajuizado, com identidade de partes, causa de pedir e pedido. Argumenta-se que a decisão extintiva do mandado de segurança mais recente deixou de considerar a existência de outro processo com decisão favorável ao impetrante, embora referente a processo diverso, o que impediria a configuração de litispendência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há litispendência entre os mandados de segurança; (ii) estabelecer se a existência de outro processo com decisão favorável ao impetrante, embora referente a processo diverso, afasta a litispendência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se a existência de litispendência entre os mandados de segurança, pois ambos possuem identidade de partes, causa de pedir e pedido, ainda que se refiram a processos de origem distintos. 4. A existência de outro processo com decisão favorável ao impetrante, referente a processo diverso, não afasta a litispendência entre os dois mandados de segurança mais recentes, até porque o primeiro tem Acórdão transitado em julgado. 5. A extinção do processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, se justifica pela presença de litispendência, evitando decisões conflitantes e garantindo a segurança jurídica. 6. A conduta do impetrante, ao ajuizar sucessivos mandados de segurança com idêntica causa de pedir e pedido, demonstra falta de cooperação e viola os princípios da boa-fé e da razoabilidade, restando inobservado os artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil de 2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A litispendência configura-se mesmo quando os mandados de segurança se referem a processos de origem distintas, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido." "2. A existência de outro processo com decisão favorável ao impetrante, porém referente a processo diverso, não impede a configuração da litispendência entre os dois últimos mandados de segurança." "3. A extinção do processo sem resolução de mérito se justifica para evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, em conformidade com os artigos 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 6º, 337, § 2º, 485, incisos IV e V. Jurisprudência relevante citada: TST, Processo nº 0010941-34.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Rel: Ministra Liana Chaib, julg 27/06/2023. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (regimental) por cujos termos postula o agravante, Sr. Gilberto Queiroz Cajaty, a revisão da decisão monocrática de Id 5fa8244, proferida em 13 de junho de 2025, determinativa de extinção do presente mandado de segurança nº0005248-87.2024.5.07.0000, sem a resolução do mérito, tendo em vista a caracterização de litispendência com o processo nº0003692-50.2024.5.07.0000, este último julgado em 6 de junho de 2025. Tece o agravante algumas considerações em torno de suposto equívoco na prolação da decisão supramencionada e, ao final, com fulcro na regra prevista no art. 337, §2º, do vigente Código de Processo Civil, requer que o presente mandado seja apensado ao processo de n.º 0001045-82.2024.5.07.0000, que foi o primeiro a conhecer a mesma causa, com indenidade de parte e objeto das demandas, para ser confirmada a segurança requerida." Alternativamente, pede o agravante que, não sendo o caso de apensamento, "seja processado e julgado o presente mandado de segurança, dando o seu devido provimento." FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidas as condições de admissibilidade, inclusive quanto ao aspecto tempestividade, como se colhe de informação constante da certidão de Id 9f1f7e2, impõe-se o conhecimento do agravo. ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS Antes de analisar o pedido formulado neste agravo regimental, faz-se imprescindível prestar breves esclarecimentos quanto ao vertente mandado de segurança e quanto aos caminhos que trilhou até chegar ao ponto em questão. Primeiro, urge destacar que a pretensão liminar foi indeferida, na forma da decisão de Id fcbce4f, de 11 de dezembro de 2024; em sequência, nos termos do Acórdão de Id 580f24, de 7 de março de 2025, restou improvido o agravo regimental interposto contra a prefelada decisão, ratificando o Tribunal, pela maioria dos membros presentes à Sessão de Julgamento, o indeferimento da liminar. Logo adiante, na forma da decisão de Id 080648f, de 26 de maio de 2025, a Presidência do Tribunal negou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo impetrante, devolvendo os autos ao Relator para as providências que julgasse cabíveis. É o que importa esclarecer. Segue o exame do pedido atual. EXAME DO ATUAL AGRAVO INTERNO(REGIMENTAL) Conforme se colhe da certidão de Id c673834, em 9 de junho de 2025, decorreu o prazo legal sem que viesse a lume qualquer impugnação contra a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pelo impetrante, sendo razoável concluir, portanto, que o Acórdão pertinente ao julgamento do agravo regimental anterior transitou em julgado, encerrando-se qualquer discussão em torno do pedido de concessão da medida liminar, caso em que o julgamento de mérito do mandado de segurança seria o passo seguinte. Nada obstante fosse o caso de imprimir andamento ao processo para, ao final, apenas sob o aspecto formal, se julgar o mandado de segurança, por certo, confirmando-se o que restara decidido no julgamento do agravo regimental, verificou-se a presença de inequívoca identidade, no que tange à parte impetrante, à causa de pedir e ao pedido, em relação ao mandado de segurança autuado sob o nº 0003692-50.2024.5.07.0000, autuado em 3 de setembro de 2024. Observou-se, como se vê na decisão de Id 5fa8244, ora agravada, que em ambos os processos, a pretensão do impetrante é, precisamente, a mesma, qual seja, "a cassação de decisão judicial determinativa de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação." Explica o agravante, para justificar o pedido de apensamento ou a concessão da segurança requerida nestes autos, que "Para surpresa do impetrante, em decisão monocrática o Eminente Relator, determinou que o processo fosse arquivado, tendo em vista o mesmo processo com mesmo objeto e autor, processo n.º 0003692-50.2024.5.07.0000. No entanto, se a intenção era evitar entendimentos conflitantes e obedecendo a regra do art. 337, § 2º do CPC, o presente processo deveria ser apenso ao mandado de segurança de n.º 0001045-82.2024.5.07.0000, que deu provimento e concedeu a segurança em definitivo..." Efetivamente, colhe-se de consulta ao sistema processual eletrônico - Pje, a existência de Acórdão, nos autos do processo nº0001045-82.2024.5.07.0000, de 22/11/2024, de relatoria da eminente Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar, via do qual o Tribunal "[...] por maioria, vencidos os Desembargadores Plauto Carneiro Porto e Emmanuel Teófilo Furtado, admitir a ação mandamental e, ainda por maioria, conceder a segurança para, confirmando-se o provimento liminar, revogar a decisão que determinou a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação do impetrante, GILBERTO QUEIROZ CAJATY, constante do processo nº 0000106-19.2022.5.07.0018. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Vencidos os Desembargadores Durval César de Vasconcelos Maia e José Antonio Parente da Silva, que para denegavam a segurança requerida e, por via de consequência, mantinham a constrição imposta ao impetrante, consistente na suspensão da CNH respectiva." Sem prejuízo do exposto, forçoso concluir que a existência do Acórdão acima referenciado, em que se discutiu a constrição judicial sobre a CNH do impetrante nos autos do processso nº 0000106-19.2022.5.07.0018, diverso, portanto, do que é mencionado no mandado de segurança (proc. nºn.º 0001005-12.2020.5.07.0010), não afasta a litispendência antes referenciada, que se concretiza, de forma cristalina, entre os mandados de nº 0003692-50.2024.5.07.0000 e nº 0005248-87.2024.5.07.0000. Para não mais estender as explicações que ora me obrigo a prestar, por força da impertinente interposição deste agravo interno(regimental), peço vênia para reproduzir parte da decisão agravada que bem ou mal, tenta explicar o imbróglio gerado pela impetração de mandados de segurança que se caracterizam pela identidade de parte impetrante, de causa de pedir e de pedido, ainda que, na origem, se refiram a processos diversos. Confira-se: "Urge notar que embora os mandados de segurança tenham sido impetrados para o fim de impugnar decisões judiciais em processos distintos, não podem seguir tramitando em paralelo, visto que podem ensejar, em tese, a prolação de decisões conflitantes, com grave prejuízo para a segurança jurídica. Diante do exposto, a fim de evitar a tramitação simultânea de processos idênticos, cujo mérito deve ser resolvido pelo mesmo Órgão Julgador, no caso, pelo Pleno do TRT da 7ª Região, sendo que o MS 0003692-50.2024.5.07.0000 já foi julgado, forçoso declarar extinto o mandado de segurança que restou autuado em data mais recente, aplicando-se, no caso concreto, a regra prevista no art. 337, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual "Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." Impende destacar, ademais, que, no caso concreto, a litispendência se torna ainda mais evidente na medida em que, em ambos os mandados de segurança há, em discussão, uma questão jurídica, não havendo aspectos de fato a analisar. Em ambos os casos, a questão se restringe à possibilidade de o Juiz ou Tribunal, com base no art. 139, IV, do CPC/2015, determinar a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação de pessoa executada em processo trabalhista, cuidando-se, neste ponto, de questão que o Pleno do TRT da 7ª Região, nos autos do MS 0003692-50.2024.5.07.0000, já resolveu no julgamento de 3 de junho de 2025, podendo a parte impetrante, se assim entender, pedir a reforma do Acórdão mediante recurso para o TST." Importa ressaltar que o impetrante, em 01 de julho de 2025, ingressou com recurso ordinário nos autos do mandado de segurança nº 003692-50.2024.5.07.0000, cuidando-se de providência que mantém instaurada a litispendência antes verificada, com este MS nº 0005248-87.2024.5.07.0000, cuja extinção, sem a resolução do mérito, se impõe, aplicando-se, no caso, a regra prevista no art. 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, que tratam, respectivamente, da "ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo" e da "existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada" como fatores determinantes deste tipo de decisão. Reitere-se que a existência de Acórdão transitado em julgado, nos autos do MS nº0001045-82.2024.5.07.0000, de outra relatoria, e pertinente a fatos de outro processo, não afasta a litispendência que ora se ratifica, cabendo ao exequente, em razão da decisão de mérito transitada em julgado, pedir sua execução ao Juízo competente, abstendo-se de questionar o que, em verdade, não deve ser questionado. É notar, enfim, que a extinção do vertente mandado de segurança, sabendo-se que seu similar será julgado, em recurso ordinário, no TST, sob o ponto de vista processual formal, não causa qualquer prejuízo ao impetrante, restando certo, por outro viés, que não repercute, por qualquer forma, na decisão do MS nº0001045-82.2024.5.07.0000, que pode, inclusive, ser objeto de pedido de execução nos autos do processo nº000106-19.2022.5.07.0018, fonte primária da impetração relatada pela Desembargadora Maria Roseli Mendes Alencar. Resta destacar que o Acórdão do MS 0001045-82.2024.5.07.0000 foi prolatado em 22 de novembro de 2024, não se justificando, salvo motivo diverso, a impetração deste MS 0005248-87.2024.5.07.0000, em 2 de dezembro do mesmo ano, sabendo ou devendo saber o impetrante que sua CNH estava liberada. Lembre-se que, em 3 de setembro de 2024, com liminar concedida em 05 de setembro de 2024, já tramitava ao MS 0003692-50.2024.5.07.0000, do mesmo impetrante, com a mesma causa de pedir e com o mesmo pedido, embora se reportasse a outro processo de origem. Vê-se, pois, que a coexistência de vários mandados de segurança, com o mesmo objeto, tem causado forte tumulto processual que, efetivamente, não se resolve imputando-se ao Relator a prática de erro in judicando, pecha que ora se repele com veemência, visto que a decisão agravada se impunha como única forma de minimizar as dificuldades geradas pelo impetrante. Não custa, enfim, ressaltar que o impetrante, ao ajuizar sequenciados mandados de segurança, com a mesma causa de pedir e com o mesmo objeto, sabendo, inclusive, que já obtivera decisão favorável à liberação de sua CNH, em um primeiro processo, age em descompasso com as regras estabelecidas nos arts. 5º e 6º, do vigente Código de Processo Civil, de acordo com os quais as partes, no processo, devem "comportar-se de acordo com a boa-fé" e, ademais, "devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", objetivos que apenas se alcançam mediante condutas movidas pelo bom senso e pela razoabilidade. Urge concluir que, no caso, este magistrado, enquanto relator do processo, cuidou de promover o necessário saneamento do tumulto processual, valendo destacar que se tratou de providência tendente a garantir a efetividade da jurisdição, a final, como registrou a Ministra Liana Chaib, nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº0010941-34.2022.5.03.0000, em Acórdão de 27/06/2023, "O termo litispendência significa "pendência de lide", de modo que sua verificação importa a extinção do processo, sem resolução do mérito, em prol dos princípios da segurança jurídica e da harmonização dos julgados.Todavia, como regra, é a citação válida que induz a litispendência. Não obstante, o mandado de segurança não é lide típica, não possui réu, não havendo falar em citação da autoridade coatora para contestar a ação, mas sim na possibilidade de prestar informações, que são facultativas, inexistindo, ainda, a aplicação do efeito material da revelia. Assim, para que o mérito da demanda possa ser alcançado, esse pressuposto negativo para viabilizar o desenvolvimento válido e regular do processo deve ser superado." (TST, processo nº 0010941-34.2022.5.03.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, Rel: Ministra Liana Chaib, julg 27/06/2023) Posto isso, nega-se provimento ao vertente agravo regimental. CONCLUSÃO DO VOTO Agravo Regimental conhecido e não provido. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo regimental interposto por Gilberto Queiroz Cajaty, para ratificar, em consequência, a extinção do presente mandado de segurança nº0005248-87.2024.5.07.0000, sem a resolução do mérito, tendo em vista a caracterização de litispendência com o mandado de segurança autuado sob nº 0003692-50.2024.5.07.0000, este último julgado em 6 de junho de 2025. Participaram do julgamento os Desembargadores Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Presidente), José Antônio Parente Da Silva, Maria Roseli Mendes Alencar, Plauto Carneiro Porto, Regina Glaúcia Cavalcante Nepomuceno, Durval César de Vasconcelos Maia (Relator),Francisco José Gomes da Silva, Emmanuel Teófilo Furtado, Clóvis Valença Alves Filho, João Carlos de Oliveira Uchoa, Carlos Alberto Trindade Rebonatto e Antonio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Ana Valéria Targino de Vasconcelos Fortaleza/CE, 01 de agosto de 2025. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 04 de agosto de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO SERGIO DE OLIVEIRA SOUSA

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Processo nº 0001005-90.2015.8.26.0597

ID: 312256191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001005-90.2015.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SIMISA SIMIONI METALúRGICA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

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MARINALVA CORDEIRO DE FARIAS

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MARIELI MOLISANI DE CAMARGO ALMEIDA

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA LAURA PARAVANI CORRÊA

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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MARGARETH CRISTINA GOUVEIA

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MARCIO KOJI OYA

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MARCIO GONÇALVES MENDES

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MÁRCIO BULGARELLI GUEDES

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MARCELO ZANETTI GODOI

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MARCELO TADEU PAJOLA

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MARCELO ROBALINHO ALVES

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MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA

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MARCELA PROHORENKO FERRARI

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LUIZ GUILHERME HERNANDEZ FERNANDES

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

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LUIZ AMERICO JANUZZI

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LUÍS RICARDO RODRIGUES GUIMARÃES

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LUCIANA BARSOTTI MACHADO

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LETÍCIA SUAID ANCHESCHI

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LETICIA BRESSAN

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LEONIR CANEPA COUTO

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LEANDRO MAKINO

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LARISSA BASSI PULTZ

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KELLY CRISTINE ALVES

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KARINA FREITAS MORAIS E SILVA

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JURANDIR ROCHA RIBEIRO

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JULIANA GRIGORIO DE SOUZA RIBEIRO

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JULIANA DE ABREU PINHO

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JOSE FERNANDO TREMESCHIN

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JOSÉ EDUARDO FURCO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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JOSE ANTONIO FUNNICHELI

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JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS

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JOÃO MACIEL DE LIMA NETO

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JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES COSTA

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JOAO GABRIEL GIL RODRIGUES

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JEFFERSON LEMOS CALAÇA

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JAIR RICARDO PIZZO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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HICHAM SAID ABBAS

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HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

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HELOÍSA BRANDA PENTEADO

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HARMÓDIO MOREIRA DUTRA

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GUSTAVO MARTINIANO BASSO

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GUSTAVO DALRI CALEFFI

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GUILHERME TILKIAN

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GLAUCIA MARA COELHO

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GABRIELA GERMANI

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WILSON CARLOS GUIMARAES

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WILIAN DE ARAUJO HERNANDEZ

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WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

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WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA

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WALDIR JOSE MAXIMIANO

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WALDEMAR PAULO DE MELLO

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VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA

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VICTOR MANNUEL CANELLA DE MELO

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VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE

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VICENTE DE CAMPOS NETO

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UBIRAJARA MENDES PEREIRA

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THAÍS DINANA MARINO

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TATIANE MOREIRA DE SOUZA

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TATIANE DO AMARAL

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TÂNIA CRISTINA CORBO BASTOS

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TAÍS REGINA CAMBOTAS BORIN

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SUSETE GOMES

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SERGIO TEIXEIRA DE ANDRADE FILHO

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SÉRGIO ESBER SANT´ANNA

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SERGIO DAGNONE JUNIOR

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SERGIO AUGUSTO DA SILVA

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SERGIO ANTONIO DALRI

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SANDRO VALONGUEIRO ALVES

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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SAMUEL PASQUINI

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RUBENS FERREIRA DE CASTRO

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RUBENS CAVALCANTE NETO

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ROGÉRIO PAULO DE MELLO

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RODRIGO NOGUEIRA MILAZZOTTO

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RODRIGO ARANTES DE MAGALHÃES

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RICARDO MANZONI BATISTA RIBEIRO

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RICARDO HASSON SAYEG

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RICARDO AJONA

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RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO

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RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA

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REINALDO ZACARIAS AFFONSO

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAFAEL SUAID ANCHESCHI

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RAFAEL OTÁVIO GALVÃO RIUL

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RAFAEL DO AMARAL SANTOS

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PEDRO ROSADO H. PIMENTEL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO CELSO EICHHORN

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PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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PATRÍCIA ALESSANDRA TAMIÃO DE QUEIROZ

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PABLO DOTTO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NICOLIA DOS ANJOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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NELSON LOMBARDI JUNIOR

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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NATÁLIA MENDONÇA DE PAULA LEITE

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NADIR MILHETI FERREIRA

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MURILO JOSÉ DE CARVALHO

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MIRELLA GUEDES CAMPELO

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MICHELE TATIANE SOUTO COSTA MARQUES

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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MAURICIO NEVES DOS SANTOS

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GABRIEL ALVES DA COSTA FALAGUASTA

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO RUDGE LEITE NETO

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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FERNANDO DINIZ BASTOS

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FERNANDO ANTONIO FONTANETTI

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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FABIANA RIBEIRO DE VECCHI

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FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO

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ELZA MEGUMI IIDA

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ELISA FRIGATO

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ELIEL DE SOUZA BAHIA

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDUARDO CESAR ANCESCHI

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EDSON FERREIRA ARANTES DA SILVA

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DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO

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DIMAS RODRIGUES

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DENISE SANTELLO SANTOS

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DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO

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DANIELA LEAL MERLI

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DANIEL SEGATTO DE SOUSA

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DANIEL BLIKSTEIN

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CYNTIA APARECIDA VINCI

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CLAUDIO ERISTON FEITOSA DA SILVA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CELIA LUCIANNI ABREU DE MACEDO ALMEIDA

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLOS EDUARDO GALIAZI MERLO

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CARLOS ALBERTO LOLLO

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILA CAROLINE ROLIM

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CAMILA BERTOLUCI FARIA

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BRUNO DE PAULA ORLANDI

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BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA

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BENONI MENELAU LINS NETO

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BEATRIZ QUINTANA NOVAES

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BEATRIZ GENOVESE TEIXEIRA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ANTONIO MANOEL RAMOS JUNIOR

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ANTONIO CARLOS LOMBARDI

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ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

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ANDRÉ ZANINI WAHBE

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ANDRÉ GUSTAVO VEDOVELLI DA SILVA

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ANDERSON PONTOGLIO

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE DE CALAIS

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ALEXANDRE BISKER

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ALEXANDER COELHO

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ALEX SUCARIA BATISTA

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Processo 0001005-90.2015.8.26.0597 (processo principal 1008559-93.2014.8.26.0597) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. - Empral Piracicaba - … Processo 0001005-90.2015.8.26.0597 (processo principal 1008559-93.2014.8.26.0597) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. - Empral Piracicaba - Desenvolvimento de Equipamentos LTDA - - Companhia Paulista de Força e Luz - - Safetline Equipamentos de Segurança Ltda. - - Hoist JIB Equipamento de Elevação de Cargas Eireli - - Graber Sistemas de Segurança Ltda - - Tamaru Comércio e Representação de Ferramentas Ltda - - Uniweld Industria de Eletrodos Ltda - - Eller Comércio de Ferramentas LTDA ME - - Imefer Industrial e Mercantil de Ferragens Ltda - - GEA Westfalia Separator do Brasil Industria de Centrifugas Ltda. - - VALMAC - Válvulas e Conexões Ltda. - EPP - - NOVA FÁTIMA COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - - Banco do Brasil S/A - - ANHANGUERA COMERCIO DE FERRAMENTES LTDA - - Pro Brasil Serviços em Recuperação de Empresas - EIRELI - - Banco Fibra SA - - Katiana Rodrigues Gomes - - Tubos Ipiranga Indústria e Comércio Ltda. - - Acos F Sacchelli Ltda. - - Banco Votorantim S/A - - Margusa Maranhão Gusa LTDA - - Banco Hsbc Finance (brasil) Sa Banco Múltiplo - - SKF DO BRASIL LTDA - - Streck Metal Indústria de Artefatos de Metais Ltda. - - BT Equipamentos Industriais LTDA - - Air Liquide Brasil Ltda. - - Gotherma Isolamentos Termicos Ltda. - - Sertaza Transportes Ltda. - - Elétrica Nicolucci Ltda. - - Algar Segurança Eletrônica e Serviços Ltda. - - IMBIL - Indústria e Manutenção de Bombas ITA Ltda. - - Juresa Industrial de Ferro Ltda. - - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - - FLOWTEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁVULAS LTDA - - Bray Controls Indústria de Válvulas Ltda - - SAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA - - Magister Equipamentos Industriais Ltda. - - PAULIFER S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E AÇO - - Fenior Comercial e Distribuidor de Ferragens Ltda EPP - - Banco Bradesco S/A - - INTERATIVA ISOLAÇÕES TÉRMICAS LTDA ME - - TGM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TURBINAS E TRANSMISSÕES LTDA - - Albasteel Indústria e Comércio de Ligas para Fundição Ltda - - SILVA MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA EPP - - Pro Cap Artigos para Protecao Industrial Ltda - - Fatima Ferro e Aço Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda. - - Addn Assintência Técnica Comércio e Indústria Ltda - - Mecanisa Equipamentos Industriais LTDA - - Filcen Ind Com Equips e Assistencia Tecnica Ltda - - VESÚVIOS REFRATÁRIOS LTDA - - Smar Equipamentos Industriais Ltda. - - Marco Antonio Belisario Ferreira - - Foseco Industrial e Comercial Ltda - - WRS SERICE COMERCIAL LTDA ME - - Bras Guindaste Transportes e Serviços Ltda. - EPP - - WEG - Cestari Redutores e Motorredutores S/A - - Siner Engenharia e Comercio Ltda - - Interfag Comércio, Importação e Exportação de Ferramentas LTDA - - TELMAC Comercio, Importação e Exportação - EIRELI - - Movequip Indústria e Comércio Ltda Epp - - RCC Ferro & Aço Ltda. - - Hiter Ind e Com de Contr Termo Hidraulicos Ltda - - Nortel Suprimentos Industriais Sa - - GES BRAZIL, INC. e outros - SANEN SANEAMENTO E ENGENHARIA S/A - - Carbinox Indústria e Comércio Ltda. - - HCI Hidráulica Conexões Industriais Ltda - - M.J.S. End. Service Ltda. - ME - - CAP - Indústria de Carrocerias Ltda. - - VALDIR FRANCISCO FACIOLI JUNIOR EPP e outros - Innovatech Comércio e Representação Ltda - - Açotubo Indústria e Comércio Ltda - - Iscar do Brasil Comercial Ltda - - TECPAR INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ME - - TORKFLEX TRANSMISSÕES INDUSTRIAIS LTDA - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros - A C Metal Fundição Ltda - - Tiago Pascuti Martins-epp - - BSB PRODUTORA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL S/A - - José Jackson Marques da Silva - EPP - - Valter Antonio Degodoy - - Gerdau Aços Longos Sa - - MAXIFENIX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA - - Eduardo Rodrigues Barbosa - - Rosemberg Produtos Estruturados Ltda - - Ask Produtos Químicos do Brasil Ltda - - Oxidutra Comércio de Gases Ltda - - Seco Tools Indústria e Comércio Ltda - - Walter do Brasil Ltda - - Maxel Materiais Eletricos Ltda - - Schaeffler Brasil Ltda - - Aços Groth Ltda - - CML INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros - Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias Metalúrgicas Mecânicas e de Material Elétrico do Estado de Pernambuco - Sucrana Assessoria e Tecnologia Ltda - - ARMO - MAXIBRAS COMERCIO DE ABRASIVOS LTDA ME - - Intereng Automação Industrial Ltda - - Aços Continente Indústria e Comércio Ltda. - - Guindastes Triângulo Ltda - - Açoforja Indústria de Forjados S/A - - ACL METAIS EIRELI - - Tiago Leandro da Silva - - José Edilson da Silva Santos - - Cristian Jober Siqueira - - Paulo Sérgio da Silva e outros - Luibit Comércio de Ferramentas Ltda - - Jc Metals Metalúrgica Ltda. - - Lucas Emiliano de Souza - - Ulisses Aparecido Masson - - Alexsandro Oliveira Wanderley - - Thiago José de Souza - - Márcio Rodrigo dos Santos Genovez - - Companhia Brasileira de Aluminio - - Distrisolda Comércio de Equipamentos de Solda e Representações Ltda - - Jose Elias Santos da Silva - - Rodrigo Pereira da Silva - - Marlon Geovane de Oliveira - - Adalberto Pereira do Nascimento - - DIRCEU TEIXEIRA - - Carlos Alberto de Oliveira - - Osvaldo Daniel Gonçalves - - Moralhes Liberato de Barros - - RRV Lubrificação Hidraulica e Comercio Eireli - - Juliano Gomes e outros - Relação: 0448/2025 Teor do ato: Ciência às partes acerca da manifestação da Administradora Judicial juntada às fls. 1941/1942. Manifestem-se a Recuperanda e a Administradora judicial acerca da petição de fls. 1943/1944. Advogados(s): Heloísa Branda Penteado (OAB 263627/SP), Jose Antonio Funnicheli (OAB 79077/SP), Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP), Fernando Rudge Leite Neto (OAB 84786/SP), Wilson Carlos Guimaraes (OAB 88310/SP), Rubens Ferreira de Castro (OAB 95221/SP), Elza Megumi Iida (OAB 95740/SP), Sergio Antonio Dalri (OAB 98388/SP), Marcio Gonçalves Mendes (OAB 261710/SP), Guilherme Tilkian (OAB 257226/SP), Jose Fernando Tremeschin (OAB 76468/SP), Dimas Rodrigues (OAB 269999/SP), Bruno de Paula Orlandi (OAB 268874/SP), Rafael Suaid Ancheschi (OAB 274181/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Camila Bertoluci Faria (OAB 277167/SP), Danilo Robusti Von Atzingen Pinto (OAB 284825/SP), Breno Augusto Amorim Correa (OAB 291308/SP), Harmódio Moreira Dutra (OAB 291410/SP), Rodrigo Arantes de Magalhães (OAB 295118/SP), Marcela Prohorenko Ferrari (OAB 296845/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), André Gustavo Vedovelli da Silva (OAB 216838/SP), Rubens Cavalcante Neto (OAB 225103/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Eduardo Silva Gatti (OAB 234531/SP), Fernando Diniz Bastos (OAB 237535/SP), Renata Spadaro Ferreira de Castro (OAB 238290/SP), Wellington José de Oliveira (OAB 243806/SP), Sandra Regina Freire Lopes (OAB 244553/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Matheus Inacio de Carvalho (OAB 248577/SP), Tatiane Moreira de Souza (OAB 250298/SP), Jair Ricardo Pizzo (OAB 253306/SP), Marinalva Cordeiro de Farias (OAB 253943/SP), Waldemar Paulo de Mello (OAB 31745/SP), Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Realsi Roberto Citadella (OAB 47925/SP), Nadir Milheti Ferreira (OAB 59316/SP), Sergio Dagnone Junior (OAB 69239/SP), Carlos Eduardo Galiazi Merlo (OAB 216018/SP), João Joaquim Guimarães Costa (OAB 146747/MG), Letícia Suaid Ancheschi (OAB 356750/SP), Juliana Grigorio de Souza Ribeiro (OAB 359751/SP), Daniela Leal Merli (OAB 359830/SP), Celia Lucianni Abreu de Macedo Almeida (OAB 364867/SP), Pedro Rosado H. Pimentel (OAB 21153/PE), Benoni Menelau Lins Neto (OAB 22085/PE), Claudio Eriston Feitosa da Silva (OAB 37127/PE), Ivan Spreafico Curbage (OAB 371965/SP), Juliana de Abreu Pinho (OAB 128499/MG), Sandro Valongueiro Alves (OAB 15145/PE), Jefferson lemos Calaça (OAB 12873/PE), Luiz Guilherme Hernandez Fernandes (OAB 387054/SP), Marieli Molisani de Camargo Almeida (OAB 395025/SP), Camila Caroline Rolim (OAB 406721/SP), Joao Gabriel Gil Rodrigues (OAB 26832/PE), Nicolia dos Anjos Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20886/SP), Michele Tatiane Souto Costa Marques (OAB 36583/PR), Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA), Hicham Said Abbas (OAB 297240/SP), Natália Mendonça de Paula Leite (OAB 318071/SP), Henrique Teixeira Rangel (OAB 300339/SP), José Eduardo Furco (OAB 303744/SP), Luciana Barsotti Machado (OAB 305347/SP), Eduardo Cesar Anceschi (OAB 305417/SP), Antonio Manoel Ramos Junior (OAB 308568/SP), Victor Rui de Masi Teixeira (OAB 314235/SP), Angelo de Oliveira Spano (OAB 314472/SP), Rodrigo Nogueira Milazzotto (OAB 315124/SP), Larissa Bassi Pultz (OAB 355160/SP), Rafael do Amaral Santos (OAB 319366/SP), Victor Mannuel Canella de Melo (OAB 319407/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), Tatiane do Amaral (OAB 333793/SP), Elisa Frigato (OAB 333933/SP), Maria Laura Paravani Corrêa (OAB 339476/SP), Gabriel Alves da Costa Falaguasta (OAB 343124/SP), Eliel de Souza Bahia (OAB 350411/SP), LEONIR CANEPA COUTO (OAB 3420/MS), Luiz Americo Januzzi (OAB 101513/SP), Alex Sucaria Batista (OAB 155761/SP), Jurandir Rocha Ribeiro (OAB 143305/SP), Pablo Dotto (OAB 147434/SP), Karina Freitas Morais E Silva (OAB 148218/SP), Sergio Teixeira de Andrade Filho (OAB 148412/SP), Beatriz Genovese Teixeira (OAB 151225/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Marcelo Robalinho Alves (OAB 154326/SP), Luiz Antonio Gomiero Junior (OAB 154733/SP), Daniel Blikstein (OAB 154894/SP), Mauricio Pinto de Oliveira Sa (OAB 141742/SP), Gabriela Germani (OAB 155969/SP), Margareth Cristina Gouveia (OAB 156149/SP), Carlos Eduardo Zulzke de Tella (OAB 156754/SP), Gustavo Dalri Caleffi (OAB 157788/SP), Átila Ferreira da Costa (OAB 158359/SP), Paulo Celso Eichhorn (OAB 160412/SP), Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB 160976/SP), Vicente de Campos Neto (OAB 161512/SP), Mateus Alquimim de Pádua (OAB 163461/SP), Susete Gomes (OAB 163760/SP), Leticia Bressan (OAB 126253/SP), Antonio Carlos Lombardi (OAB 105356/SP), Ricardo Hasson Sayeg (OAB 108332/SP), Carlos Alberto Lollo (OAB 114525/SP), Nelson Adriano de Freitas (OAB 116718/SP), Sergio Augusto da Silva (OAB 118302/SP), Alexandre Bisker (OAB 118681/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP), Wilian de Araujo Hernandez (OAB 139670/SP), Waldir Jose Maximiano (OAB 126638/SP), Renata Campos Pinto de Siqueira (OAB 127809/SP), Alexandre de Calais (OAB 128086/SP), Alexandre Tadeu Curbage (OAB 132024/SP), Marcelo Augusto da Silveira (OAB 135562/SP), Marcelo Tadeu Pajola (OAB 136380/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Marcelo Zanetti Godoi (OAB 139051/SP), Kelly Cristine Alves (OAB 139199/SP), Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Mirella Guedes Campelo (OAB 203715/SP), Cyntia Aparecida Vinci (OAB 192878/SP), Ricardo Manzoni Batista Ribeiro (OAB 193067/SP), Mauricio Neves dos Santos (OAB 193279/SP), João Maciel de Lima Neto (OAB 193386/SP), Murilo José de Carvalho (OAB 194462/SP), Leandro Makino (OAB 198792/SP), Márcio Bulgarelli Guedes (OAB 201067/SP), Domiciano Ricardo da Silva Berardo (OAB 201919/SP), Taís Regina Cambotas Borin (OAB 192831/SP), Ubirajara Mendes Pereira (OAB 203748/SP), Gustavo Martiniano Basso (OAB 206244/SP), Camilo Francisco Paes de Barros E Penati (OAB 206403/SP), André Zanini Wahbe (OAB 207910/SP), Thaís Dinana Marino (OAB 210109/SP), Fernando Antonio Fontanetti (OAB 21057/SP), Edson Ferreira Arantes da Silva (OAB 212236/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ricardo Ajona (OAB 213980/SP), Marcio Koji Oya (OAB 165374/SP), Fabiana Ribeiro de Vecchi (OAB 184082/SP), Anderson Pontoglio (OAB 170235/SP), Glaucia Mara Coelho (OAB 173018/SP), Rogério José de Lima (OAB 173071/SP), Denise Santello Santos (OAB 174179/SP), Daniel Segatto de Sousa (OAB 176173/SP), Luís Ricardo Rodrigues Guimarães (OAB 178892/SP), Victor Luis de Salles Freire (OAB 18024/SP), Rafael Otávio Galvão Riul (OAB 181711/SP), Beatriz Quintana Novaes (OAB 192051/SP), Fabiana Machado Furlan Lorenzato (OAB 184344/SP), Tânia Cristina Corbo Bastos (OAB 185697/SP), Samuel Pasquini (OAB 185819/SP), Nelson Lombardi Junior (OAB 186680/SP), Rogério Paulo de Mello (OAB 187215/SP), Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP), João Roberto Ferreira Dantas (OAB 187579/SP), Patrícia Alessandra Tamião de Queiroz (OAB 191034/SP), Sérgio Esber Santanna (OAB 191564/SP) - 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Processo nº 0000001-41.2017.8.27.2724

ID: 319309563

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000001-41.2017.8.27.2724

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA ROSILENE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CLAUDIA QUARESMA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000001-41.2017.8.27.2724/TO AUTOR : MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA QUARESMA DA SILVA (OAB TO007083) AUTOR : ROSILENE RIBEIRO DA SILVA ADVO… Procedimento Comum Cível Nº 0000001-41.2017.8.27.2724/TO AUTOR : MARIA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA QUARESMA DA SILVA (OAB TO007083) AUTOR : ROSILENE RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANA CLAUDIA QUARESMA DA SILVA (OAB TO007083) SENTENÇA I. RELATORIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico movida por Rosilene Ribeiro da Silva representada por sua curadora senhora Maria Aparecida Ribeiro de Oliveira em face de José Alves Ribeiro e Dinalva de Tal , ambos qualificados na inicial. A autora alega que seu irmão vendeu, em 2016, sem autorização dos demais herdeiros e sem a realização de inventário, imóvel integrante da herança de sua mãe (falecida em 2015). Informa ainda que a compradora, Sra. Edinalva Batista dos Santos , firmou o contrato de compra ciente da existência de outros herdeiros. Em decisão interlocutória lançada ao evento 5, DESP1 , foi recebida a petição inicial, deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte ré para comparecimento à audiência, a qual restou inexitosa ( evento 21, ATA1 ). Em manifestação da parte autora ( evento 23, PET1 ), requereu a decretação da revelia, à qual o Ministério Público se opôs ( evento 30, COTA1 ), e também pugnou pela realização da audiência de instrução e julgamento ( evento 49, COTA1 ). No evento 101, ALEGAÇÕES1 , a ré, Edinalva Batista dos Santos em suas alegações finais, pleiteando pela improcedência da ação, argumentando que desconhecia o fato de o imóvel ser objeto de herança. No evento 103, PET1 , a parte ré lançou uma proposta de acordo, que foi rejeitada pela parte autora ( evento 109, PET1 ). Posteriormente, o Ministério Público foi instado a se manifestar e pleiteou a avaliação da casa pelo oficial de justiça ( evento 113, COTA1 ). Nessa oportunidade, resultou no laudo acostado ao evento 120, LAU1 . Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas ( evento 176, DECDESPA1 ), manifestou-se a parte autora pelo julgamento antecipado da lide ( evento 181, PET1 ). O réu, por sua vez, não se manifestou. No parecer acostado ao evento 188, PAREC1 , o órgão ministerial pugnou pela procedência da ação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia nos autos gira em torno da validade de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel realizado pelo réu José Alves Ribeiro em favor da ré Edinalva Batista dos Santos , tendo como objeto imóvel pertencente à genitora dos litigantes, que faleceu em 2015, sem inventário ou partilha formalizados. Nos termos do art. 1.791 do Código Civil, “até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível”. Isso significa que, mesmo após o falecimento do autor da herança, nenhum herdeiro pode, isoladamente, dispor de bem específico do acervo hereditário, sem a anuência dos demais ou sem autorização judicial, sob pena de nulidade do negócio jurídico celebrado. A tese sustentada pela parte autora é a de que o imóvel era de propriedade da mãe falecida e que sua alienação foi realizada de forma ilícita, contrariando o art. 1.791 do Código Civil, que estabelece a indivisibilidade da herança até a partilha, e o art. 1.793, §§ 2º e 3º, que condiciona a validade da cessão de bens hereditários à anuência dos coerdeiros ou autorização judicial. Contudo, da análise dos autos, constata-se a ausência de prova documental acerca da titularidade dominial do imóvel pela falecida ou pela autora. No presente caso, não há nos autos qualquer documento formal que comprove a titularidade do imóvel pela autora, tampouco registro imobiliário em seu nome ou em nome da falecida genitora. De fato, foi produzida prova testemunhal na audiência de instrução ( evento 100, AUDIO_MP33 ), da qual se extrai que a mãe da autora e do réu, ainda em vida, teria comparecido à Prefeitura Municipal manifestando o desejo de doar o imóvel à filha Rosilene Ribeiro da Silva , em razão da convivência e dos cuidados prestados. Ademais, o próprio réu, José Alves Ribeiro , confirmou em seu depoimento pessoal que tinha ciência da intenção de sua mãe em transferir o bem à autora, e que, mesmo assim, procedeu à alienação do imóvel à ré Edinalva Batista dos Santos , sem sua anuência. Não obstante a relevância desses elementos para a compreensão do contexto familiar, a mera manifestação de vontade ou intenção de doação verbal não supre o requisito legal de escritura pública exigido pelo art. 108 do Código Civil para a transferência válida de bens imóveis. Acrescente-se que a diligência realizada por este juízo junto à Prefeitura Municipal de Maurilândia do Tocantins ( evento 43, OFIC1 ) confirma a existência de contrato particular entre os réus, mas não comprova a origem ou titularidade do bem. Por sua vez, o Cartório de Registro de Imóveis local ( evento 44, OFIC1 ) certificou não existir qualquer bem registrado em do réus, impossibilitando a aferição da cadeia dominial do imóvel. Diante desse cenário, não é possível afirmar com segurança que o imóvel alienado integrava o espólio da mãe da autora, tampouco que a própria autora detinha legítima titularidade ou posse formal do bem. Assim, ainda que se admitisse o vício na alienação, não há nos autos prova suficiente para justificar a declaração de nulidade do negócio jurídico, pois falta o requisito essencial da legitimidade ativa da autora, fundado em comprovação de titularidade ou sucessão formal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantins é clara nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. TÍTULO DE DOMÍNIO EXPEDIDO PELA PREFEITURA. ERRO. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DA GENITORA DAS PARTES À VIABILIZAR SUPOSTA PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMÓVEL PERTENCENTE AO REQUERIDO. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC NÃO DESINCUMBIDO PELA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de registro imobiliário cumulada com obrigação de fazer, ajuizada por herdeiro que alegava que o imóvel registrado em nome do irmão pertencia à genitora falecida de ambos e deveria ser partilhado entre os herdeiros. O autor pleiteou a declaração de nulidade do registro imobiliário e do título definitivo de domínio expedido pela Prefeitura de Araguatins-TO ao requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o imóvel objeto da demanda pertencia de fato à genitora dos litigantes, de modo a integrar o espólio e exigir partilha; (ii) apurar se houve vício de consentimento ou erro na emissão do título de domínio em nome do requerido, capaz de justificar a anulação do registro imobiliário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor não comprova que a genitora das partes exercia posse ou detinha a propriedade do imóvel em questão, tampouco demonstra que o bem fazia parte do patrimônio dela à época do falecimento, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I, do CPC. 4. Documentos juntados aos autos e depoimentos testemunhais apontam que a posse do imóvel era exercida pela irmã das partes, que outorgou poderes para que outra irmã requeresse, em nome do apelado, a titulação do bem perante a Prefeitura, o que de fato ocorreu. 5. A titulação do imóvel em favor do requerido foi baseada em processo administrativo regular, sem comprovação de vício de consentimento, dolo, fraude ou erro material que pudesse ensejar a nulidade do ato ou do registro imobiliário subsequente. 6. Ausente comprovação de qualquer ilicitude ou vício no procedimento administrativo de titulação ou no registro perante o cartório de imóveis, o negócio jurídico realizado é válido e eficaz, não se justificando sua anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. 8. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da titularidade do imóvel por parte da genitora falecida das partes impede o reconhecimento de nulidade do registro imobiliário realizado em nome de herdeiro. 2. A validade do título de domínio expedido pela administração municipal depende da regularidade formal do procedimento e da inexistência de vícios de consentimento, os quais devem ser comprovados por quem alega. 3. A falta de demonstração de erro administrativo ou fraude na titulação do imóvel inviabiliza o acolhimento do pedido anulatório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0001191-51.2021.8.27.2707, Rel. Jocy Gomes de Almeida, j. 14.02.2024; TJTO, Apelação Cível, 0001005-19.2016.8.27.2702, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 04.08.2021; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.170380-0/001, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 24.07.2024. ????? O prompt deste GPT CUSTOMIZADO foi criado com as técnicas do Curso de Escrita Jurídica com o ChatGPT ???: https://escritajuridicacomchatgpt.com/conheca-o-curso/ (TJTO , Apelação Cível, 0005221-03.2019.8.27.2707, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 25/06/2025, juntado aos autos em 01/07/2025 14:25:20)(grifo nosso). Logo, apesar da prova oral e da boa-fé presumida da autora, a ausência de documentos hábeis para caracterizar a relação jurídica da autora com o imóvel impede o acolhimento do pedido de nulidade. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO o mérito da seguinte forma: a) REJEITO os pedidos na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC/15; b) CONDENO a parte autora a pagar as custas e despesas finais do processo e honorários advocatícios devidos ao procurador da parte ré, oportunidade em que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 4º, III, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). IV. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL Providências para serem cumpridas desde já Desta sentença, intime-se eletronicamente os defensores das partes com prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro em favor da Defensoria Pública, Ministério Público e Advocacia Pública, se presentes, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC. Providências para serem cumpridas havendo recursos Havendo interposição de recursos, nos termos do §1º do art. 1003 do Código de Processo Civil, observar os seguintes procedimentos: 1- Interposto recurso de embargos de declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique-se a análise do respectivo prazo, fazendo conclusão logo em seguida, não se sujeitando a preparo, nos termos dos arts. 1022 e 1023 do CPC; 2- Caso interposto recurso de apelação no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, observando a contagem em dobro arts. 180, 183, 186 e §5º do art. 1.003 do CPC; 3- Comprovado o recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias, caso não dispensados, intime-se a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (§1º do art. 1010 do CPC); 4- Cumpridos os itens anteriores, remeta-se os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sem nova conclusão judicial, nos termos do §3º do art. 1010 do CPC. Providências para serem cumpridas após o trânsito em julgado Por fim, não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado, com expressa menção da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC), e proceda-se a baixa definitiva. Intime-se. Cumpra-se. Itaguatins (TO), data certificada pelo sistema E-proc.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Clidisnei Ribeiro De Lima e outros

ID: 321512707

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000538-14.2021.8.16.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLIDISNEI RIBEIRO DE LIMA EMERSON JULIO RIBEIRO MAX ANI MENDES

Conclusão

Advogados:

JOÃO DANIEL CHEMIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MELISSA CASSIANA CARRER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000538-14.2021.8.16.0134 Processo: 0000538-14.2021.8.16.0134 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$18.600,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLIDISNEI RIBEIRO DE LIMA EMERSON JULIO RIBEIRO MAX ANI MENDES Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra CLIDISNEI RIBEIRO DE LIMA, EMERSON JULIO RIBEIRO e MAX ANI MENDES. Revisando o caderno processual, constata-se que os réus foram condenados pela prática de atos de improbidade administrativa, nos seguintes termos: “DO DISPOSITIVO 11. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, para os fins de; (i) CONDENAR o réu Emerson Julio Ribeiro pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, inc. I, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, inc. II, do referido diploma legal, nos seguintes termos: a) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais); b) suspensão dos direitos políticos pelo período de 12 (doze) anos; c) pagamento de multa civil no valor equivalente ao montante do dano; d) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 12 (doze) anos. (ii) CONDENAR o réu Max Ani Mendes pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 10, inc. I, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, inc. II, do referido diploma legal, nos seguintes termos: a) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais); b) suspensão dos direitos políticos pelo período de 12 (doze) anos; c) pagamento de multa civil no valor equivalente ao montante do dano; d) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 12 (doze) anos. (iii) CONDENAR o réu Clidisnei Ribeiro de Lima pela prática de atos de improbidade administrativa tipificados no art. 9º, inc. IX, da Lei nº 8.429/1992, aplicando-lhe as sanções previstas no art. 12, inc. I, do referido diploma legal, nos seguintes termos: a) ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais); b) suspensão dos direitos políticos pelo período de 07 (sete) anos; c) pagamento de multa civil, no valor equivalente ao montante do dano; d) proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 07 (sete) anos. 12. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 13. Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. 14. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. 15. Independentemente da interposição de recurso, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o reexame necessário, nos termos do artigo 19 da Lei nº 4.717/65.”. A parte ré, Clidisnei Ribeiro de Lima, opôs embargos de declaração alegando, em síntese, omissão, uma vez que o Juízo não teria especificado, na referida decisão, qual conduta configuraria o dolo específico. Aponta, ainda, omissão quanto à condenação ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), sustentando que não houve prejuízo efetivo ao erário, na medida em que ressarciu voluntariamente os cofres públicos, pagamento este comprovado nos autos e reconhecido pelo autor da ação, sendo certo que tal ressarcimento não foi sequer requerido na exordial pelo Parquet. Alega, por fim, omissão na análise e na devida valoração de todas as provas requeridas nos autos, especialmente no que se refere à apreciação das provas emprestadas, sobretudo os depoimentos colhidos na ação penal que versa sobre os mesmos fatos (ev. 180.1). O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões, requerendo, em síntese, o conhecimento e o provimento parcial dos embargos de declaração quanto à contradição relativa à condenação pelo ressarcimento do dano ao erário (ev. 187.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. Decido. Dos Embargos de Declaração 2. Com relação aos embargos de declaração, é imprescindível destacar o disposto no art. 1.022 do CPC, o qual dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - Corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - Deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - Incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”. A partir da interpretação do aludido dispositivo processual, pode-se concluir que os embargos de declaração têm como finalidade completar uma decisão judicial omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou para a eventual correção de eventuais erros materiais. Sob essa perspectiva, destaca-se os ensinamentos do Prof. Daniel Amorim Assumpção Neves, a respeito das hipóteses que viabilizam a oposição dos embargos de declaração nas demandas cíveis: “(...) A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (...). A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas (...) O terceiro vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação (...). Erro é aquele facilmente perceptível e que não corresponde material de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.”. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. V. Único – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. Uma vez delimitadas as hipóteses de cabimento, é importante ressaltar que não se admite a oposição de embargos de declaração, a fim de adaptar a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Nessa linha de raciocínio, é oportuno destacar a decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, de Rel. Min. Mauro Campbell Marques, cuja ementa transcrevo a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida (...) 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04 /2022). Destaquei. 2.1. Feitas essas breves considerações, passo à análise da admissibilidade dos embargos, e, em seguida, a apreciação do mérito das alegações. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração 3. No caso em exame, os embargos de declaração opostos (ev. 180.1) preenchem, em princípio, os requisitos legais de admissibilidade (art. 1.023 do CPC), porquanto tempestivos, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Do Mérito 4. No mérito, os embargos discutem os seguintes pontos: a) omissão quanto à especificação da conduta do réu que configura dolo específico; b) omissão na análise e na devida valoração de todas as provas constantes nos autos, sobretudo no que se refere à apreciação das provas emprestadas; c) contradição quanto à condenação ao ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), sustentando que não houve prejuízo efetivo ao erário, na medida em que ressarciu voluntariamente os cofres públicos. Pois bem. 5. Acerca das controvérsias elencadas nos itens “a” e “b”, não há razões para seu provimento. 5.1. Referente à controvérsia constante no item “a”, restou demonstrado nos autos o cometimento de ato de improbidade administrativa, caracterizado pela efetivação de 02 (duas) transferências bancárias e emissão de 02 (dois) cheques em favor de Clidisnei, Secretário de Agropecuária e Desenvolvimento Rural à época, feitas por Emerson, Prefeito Municipal, e Max, chefe da Tesouraria, em 2016, sem causa legítima e sem contrapartida ao ente público. O dolo específico do réu Clidisnei Ribeiro de Lima está claramente demonstrado pela vontade livre e consciente de causar lesão ao erário, circunstância que, na hipótese em estudo, se configura pelo recebimento e utilização dos valores indicados, desprovidos de causa legítima ou contraprestação em favor do erário público. Quanto às alegações deduzidas pela defesa, foram estas expressamente rechaçadas nos seguintes termos: “No caso em apreço, verifica-se a existência de elementos fáticos concretos que indicam a má-fé do requerido. Isso porque, embora tenha devolvido os valores recebidos, alegando tê-los confundido com verbas salariais e rescisórias, tal narrativa não se mostra plausível. Com efeito, a remuneração percebida à época era superior aos valores das transferências bancárias e dos cheques emitidos. No tocante às verbas rescisórias, há nos autos prova documental de que tais parcelas já haviam sido devidamente quitadas, conforme demonstra a despesa orçamentária executada (ev. 1.10). Ainda que se admitisse tal alegação, restaria configurada a duplicidade de pagamentos, desprovida de respaldo legal ou contratual, o que evidencia a irregularidade da conduta e a indevida destinação de recursos públicos. Dessa forma, é incontestável o enriquecimento ilícito do requerido Clidisnei Ribeiro de Lima, em conluio com os demais envolvidos, com efetivo prejuízo ao erário, enquadrando-se sua conduta no disposto no art. 9º, inc. XI, da Lei nº 8.429/92 (...)”. Diante disso, afasta-se qualquer alegação de omissão na respeitável sentença de mérito, sobretudo quanto à ausência de especificação do dolo específico. 5.2. Quanto à controvérsia constante no item “b”, constata-se que a parte embargante intenta, em verdade, a rediscussão da valoração das provas e a reinterpretação dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, almejando que este Juízo proceda à reavaliação do conjunto probatório previamente examinado e devidamente apreciado na decisão ora embargada, o que é manifestamente incabível no âmbito dos embargos de declaração. Ressalte-se, por oportuno, que os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da demanda, tampouco configuram meio idôneo para nova apreciação de fatos e provas já examinados. Nesse contexto, merece destaque o entendimento jurisprudencial exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que negou provimento ao agravo interno nº 0078557-43.2024.8 .16.0000, mantendo decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento nº 0067192-89.2024.8 .16.0000 por falta de enquadramento nas hipóteses do art. 1015 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve obscuridade no acórdão ao não considerar imprescindível a realização de prova pericial sobre os numerários relativos à conta do PASEP; e (ii) se seria aplicável a mitigação do rol taxativo do art. 1015 do CPC. III. Razões de decidir 3. Não se vislumbra a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, que examinou de forma suficiente as teses apresentadas. 4. A oposição de embargos de declaração não pode ser utilizada como meio de rediscussão do mérito do julgado. 5. Não há demonstração de qualquer vício que justifique a alteração do julgado, sendo incabível a pretensão recursal em sede de aclaratórios. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. A oposição de embargos de declaração requer a demonstração de vício formal no julgado, não sendo instrumento apto para rediscutir o mérito da decisão. 2. A inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos declaratórios.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1015, 1022 e 1026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câmara Cível, 0003727-29.2024 .8.16.0058, Rel. Des . Victor Martim Batschke, J. 14.06.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0001005-05 .2024.8.16.0193, Rel . Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, J. 14.06 .2024. (TJ-PR 00003032220258160000 Curitiba, Relator.: substituta jaqueline allievi, Data de Julgamento: 31/01/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2025). Destaquei. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS RECONHECIDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REJULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que reconheceu a culpa concorrente da vítima, pelo acidente de trânsito que o vitimou. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, quanto a análise de provas que atribuem ao condutor do veículo a culpa exclusiva pelo acidente de trânsito, com fins de prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O acórdão analisou e fundamentou adequadamente o reconhecimento da concorrência de culpas no acidente de trânsito em discussão, não apresentando omissão a ser sanada por embargos de declaração. 4. A pretensão de rediscutir a matéria decidida, mediante reexame de provas, não se compatibiliza com a via dos Embargos de Declaração. IV. Dispositivo 5. Embargos de Declaração rejeitados ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025 . Jurisprudência relevante citada: n/a. (TJ-PR 00058009320248160083 Francisco Beltrão, RelatorAna Cláudia Finger, Data de Julgamento: 14/10/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2024). Destaquei. Por tais motivos, não há que se cogitar omissão na análise e na valoração das provas constantes nos autos. 6. Quanto à controvérsia elencada no item “c”, assiste, em parte, razão à embargante, porquanto o art. 12, § 6º, da Lei nº 8.429/92 dispõe que: “Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...) § 6º Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere esta Lei deverá deduzir o ressarcimento ocorrido nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos.”. 6.1. Na hipótese em exame, constata-se que, de fato, o réu, no âmbito administrativo, procedeu à devolução do valor de R$ 4.768,38 (quatro mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e oito centavos), conforme demonstrado pelas notificações extrajudiciais (ev. 62.3/62.7) e pelo comprovante de transferência juntado aos autos (ev. 62.7, pág. 03). Diante disso, para garantir o adequado ressarcimento integral do dano e evitar a cobrança em duplicidade, deve-se compensar o valor devolvido administrativamente com aquele fixado na condenação. Não obstante, a restituição dos valores indevidamente auferidos não tem o condão de elidir a configuração do ato de improbidade administrativa. A esse respeito, oportuno destacar o seguinte excerto do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no REsp 1.579.678/PE[1]: “É dizer, o ressarcimento ou a restituição dos bens à Administração Pública por ato daquele que praticou a conduta ímproba ou por ato de terceiro, como no caso, pode devolver o estado anterior das coisas para fins de aferição da responsabilidade pela reparação integral do prejuízo, todavia não faz desaparecer o ato de improbidade que gerou inicialmente o dano ao erário”. 6.1.1. Com efeito, o mérito deduzido nos embargos de declaração pela parte ré, Clidisnei Ribeiro de Lima, merece parcial provimento para admitir exclusivamente a compensação dos valores devolvidos no âmbito administrativo com aqueles fixados na condenação. DO DISPOSITIVO 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, ora embargante (ev. 180.1), e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação acima expendida. 7.1. Por consequência, conceda-se vista às partes para que tomem ciência da presente decisão e, em seguida, abra-se o prazo para a interposição do recurso cabível. 8. Em não havendo oposição, proceda-se à certificação do trânsito em julgado da sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 08 de julho de 2025. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito [1] REsp 1.579.678/PE. Link de Acesso: https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201579678.

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 261054071

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara de Família da Regional de Bangu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0809713-91.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Sentença

Advogados:

KARLA FREIRE ALFAYA FORTINI

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THAIS CRUZ PENAS

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JULIANA BITTENCOURT LEAL AFFONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIRANDA FONSECA

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MATEUS OLIVEIRA VIEIRA DE ABREU

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WILLIAM MARIANO CHAVES

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MICHEL ALCANTARA DE BRITO FELICIANO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo: 0809713-91.2024.8.19.0204 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça… Processo: 0809713-91.2024.8.19.0204 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça Em segredo de justiça propôs a presente ação de Modificação de Cláusula em face de Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, este assistido por sua genitora Marcele Santos do Nascimento. Alega que é o pai dos Réus e está obrigado judicialmente a pagar-lhes alimentos, no equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) dos seus ganhos brutos, executados os descontos legais e obrigatórios, sendo 12% para cada filho. Alega que constituiu nova família, advindo o nascimento de outro filho, em 13/04/2012, que também necessita do auxílio material do autor. Aduz que em 2014 propôs ação de revisão de alimentos, que tramitou na 3ª Vara de Família de Bangu, que estabeleceu que os descontos do PLR no percentual 12% (doze por cento) para cada filho fossem depositados diretamente em contas poupança de titularidade dos alimentandos que somente poderão levantar os valores depositados antes da maioridade mediante autorização judicial. Afirma ainda que em 2016 propôs ação de revisão de alimentos que , que reduziu a obrigação alimentar do autor em relação aos réus para 20% de seus rendimentos brutos, deduzidos os descontos legais obrigatórios, sendo 10% para cada filho. Em razão de nascimento de um novo filho em 06/05/2020, houve redução de sua possibilidade. Acrescenta que paga plano de saúde para todos os filhos, em sistema de co-participação, sendo os valores descontados de sua folha de pagamento. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para exclusão da verba Participação nos Lucros da base de cálculo dos alimentos, eis que verba indenizatória e ao final a procedência do pedido para redução dos alimentos prestados à Ré para o percentual de 15% de seus ganhos líquidos, sendo 7,5% para cada filho e exclusão do PLR da incidência da obrigação alimentar. Petição inicial instruída com documentos. Decisão no ID 115724325 que indeferiu a tutela de urgência. Decisão de Agravo de Instrumento no ID 125547857 que deferiu em antecipação de tutela a suspensão do desconto de alimentos sobre a Participação nos Lucros. Audiência de mediação no ID 127491754, na qual não foi obtido acordo. Acórdão no ID 130660460 que confirmou a tutela antecipada para suspender a incidência da Participação nos Lucros sobre a verba alimentar. Contestação e reconvenção conforme ID 131038940, acompanhada de documentos. Alega que os fatos narrados são inverídicos, pois o autor tem possibilidade de continuar arcando com a pensão devida, uma vez que reside em condomínio de alto padrão em Morumbi, São Paulo, ostenta viagens internacionais com a atual esposa e possui rendimentos que ultrapassam R$ 30.000,00. Em sede de reconvenção, alega que o valor fixado já é insuficiente para suas despesas, sendo necessária a majoração da obrigação alimentar. Uma vez não comprovada a modificação da condição econômica do autor, requer a improcedência do pedido e a procedência da reconvenção, para que os alimentos sejam majorados para 30% dos rendimentos do autor, 15% para cada filho. Manifestação do autor no ID 144991809 requerendo a exclusão da incidência dos alimentos sobre a verba bonificação de permanência. Decisão que determinou que o valor descontado a título de bonificação de permanência seja depositado judicialmente, conforme ID 145067285. Réplica conforme ID 148142045. Manifestação das partes conforme ID 152729425, 154057199, 154229582. Decisão saneadora, ID 162292787. Manifestação das partes conforme ID 164230802, 171083827, 178607151 e 178649974. Audiência de instrução e julgamento conforme ID 179068731 na qual as partes se manifestaram em alegações finais. O Ministério Público ofereceu parecer final, ID 180257261. É O RELATÓRIO. Passo a decidir. Pretende o Autor a modificação de cláusula de alimentos estabelecida em sentença de ação de revisão de alimentos anteriormente proposta pelo autor. Na ação revisional anterior, o autor fundamentou o pedido no fato de ter tido aumento salarial a importar em recebimento pelos alimentantes de valores superiores às necessidades deles. A pretensão do autor foi parcialmente acolhida e os alimentos foram reduzidos para o valor atual. Nesta ação, o autor, em razão do nascimento de mais um filho, novamente busca o Poder Judiciário para outra redução do valor dos alimentos e para excluir da base de cálculo dos alimentos os valores recebidos a título de participação nos lucros, ante a alteração do entendimento do STJ quanto à natureza desta verba. A parte ré contestou e ofereceu reconvenção, pretendendo a majoração dos alimentos. Dispõe o artigo 1699 do Código Civil, que pode haver a modificação dos alimentos fixados, desde que sobrevenha a mudança na fortuna do devedor ou do credor dos alimentos. O dispositivo legal supra mencionado estabelece de forma clara o requisito para a modificação dos alimentos estabelecidos, a alteração da situação econômica de qualquer das partes integrantes da obrigação alimentar. No caso em tela, o fato de ter o autor constituído nova família e tido mais dois filhos, um deles nascido após a sentença que reduziu o valor dos alimentos para os réus na ação de revisão de alimentos, ID 114710786 e ID 114710787, não representa por si só causa a justificar nova redução do valor dos alimentos para os réus. O nascimento dos outros dois filhos do autor está demonstrado pelas certidões de nascimento do ID 114710787 e 114710784. Não obstante o nascimento de novos filhos, o autor não comprovou que isto afetou sua possibilidade, ou seja, sua capacidade econômica de suprir as despesas de seus filhos proporcionalmente à sua renda e segundo sua obrigação legal. Inequívoco que ambos os genitores devem arcar com as despesas dos filhos e que isso se faz de acordo com a possibilidade econômica de cada um dos genitores. O cotejo do contracheque do autor, junto à petição inicial, com a declaração de imposto de renda da genitora dos réus, junto à contestação, deixa evidente a grande disparidade de renda entre eles e a irrazoabilidade de se pretender que cada um contribua em idêntica proporção para as despesas dos filhos. É certa a capacidade financeira do autor em contribuir para as despesas dos filhos em maior proporção do que a da genitora deles e isso tem de ser considerado para fins de estabelecimento dos alimentos para os réus. Afora o nascimento de um novo filho do alimentante não acarretar automaticamente a redução da possibilidade econômica do autor para o cumprimento da obrigação alimentar com os réus, o autor obteve em data recente o aumento de seu salário, ID 178607151 e 178607152, o que aumenta a sua disponibilidade financeira para si e para os outros filhos que com ele moram e estão sob sua guarda. A prova da alteração da possibilidade do alimentante é ônus que sobre ele recai na forma do art. 373 inc. I do CPC. O autor não se desincumbiu desse ônus. É legítima a pretensão do Autor em constituir nova família, contudo, não é viável eximi-lo da sua obrigação ou fazer com que as consequências dessa decisão recaiam sobre os réus sob a forma de redução dos alimentos que lhe são devidos, mormente quando não houve redução da necessidade dos réus. Esse ponto é relevante. Não há indicação alguma de redução da necessidade dos réus. Não obstante o primeiro réu tenha alcançado a maioridade no curso deste processo, ingressou em universidade particular, ID 178649977 e segundo pacífica jurisprudência, justificada está a manutenção da obrigação alimentar até a conclusão da faculdade ou até alcançar 24 anos, o que ocorrer primeiro. Uma vez que o Autor decidiu ter novos filhos, deve encontrar meios de sustentá-los sem que isso importe subtrair dos réus uma vida digna segundo sua capacidade econômica e em isonomia com seus outros filhos. Destaca-se jurisprudência do TJRJ: 0053078-32.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 20/03/2025 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. REVISÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. PERCENTUAL ADEQUADO AOS RENDIMENTOS. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de alimentos, mantendo o valor da pensão alimentícia fixada em favor do alimentado, com base nos artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil. O apelante busca a redução do valor da pensão, alegando alteração em sua capacidade financeira devido à constituição de nova família. II. Questão em Discussão Análise da adequação da sentença que manteve o valor da pensão alimentícia, considerando o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, bem como a capacidade financeira do alimentante e suas novas responsabilidades familiares. III. Razões de Decidir Ausência de provas suficientes que comprovem a alegada redução da capacidade financeira do apelante. A constituição de nova família e o nascimento de outros filhos não são razões suficientes para justificar a revisão da pensão alimentícia, sem a comprovação de mudança substancial na situação econômica do alimentante. Além disso, as necessidades do alimentando, que possui 16 anos, são evidentes e em aumento devido à sua fase de adolescência, sendo imperioso que ambos os pais contribuam de forma proporcional ao seu sustento. IV. Dispositivo e Tese Desprovimento do recurso. Mantida a sentença que manteve o valor da pensão alimentícia, sem alteração. Tese: A pensão alimentícia deve ser fixada de acordo com a capacidade financeira do alimentante e as necessidades do alimentando, e a revisão só é possível mediante comprovação de alteração substancial na situação econômica do provedor. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas Legislação: Artigos 1.694 e 1.699 do Código Civil. 0001005-65.2022.8.19.0007 - APELAÇÃO Des(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 24/03/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE QUE TEM OUTROS TRÊS FILHOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de alimentos, sob o fundamento de que a constituição de nova família, por si só, não autoriza a redução do pensionamento, e inexistência de comprovação de alteração na situação financeira do alimentante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o fato de o alimentante ter outros três filhos justifica a revisão do valor da pensão alimentícia anteriormente pactuada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão dos alimentos depende da comprovação de alteração na situação financeira dos interessados, conforme dispõe o art. 1.699 do Código Civil. 4. O alimentante não demonstrou qualquer decréscimo econômico ou dificuldades financeiras que justificassem a redução da pensão alimentícia. 5. A constituição de nova família e o nascimento de outros filhos, por si só, não configuram motivo suficiente para a redução dos alimentos devidos ao filho da relação anterior, sendo necessária a prova de efetiva diminuição da capacidade financeira do alimentante. Precedentes do STJ. 6. Outros três filhos do apelante que já eram nascidos quando foi pactuado o pensionamento para o recorrido. 7. O menor alimentando realiza tratamento médico para neoplasia benigna dos ossos, sendo presumíveis os gastos com sua subsistência, além da contribuição da genitora que detém sua guarda. 8. Inexistindo comprovação de redução das necessidades do alimentado ou de alteração da capacidade financeira do alimentante, deve ser mantido o valor da pensão nos termos anteriormente pactuados. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Desta forma, não havendo prova de modificação na situação econômica do Autor, ou seja, não havendo prova acerca da redução da possibilidade do Autor e considerando o princípio da paternidade responsável, artigo 226 § 7º da CRFB, o pedido de redução dos alimentos deve ser julgado improcedente. Em relação ao pedido de exclusão dos descontos dos alimentos sobre a verba PLR, observa-se que a Segunda Seção do STJ, em dezembro de 2020, no RESP 1.872.709 pacificou divergência quanto a ser o PLR verba de caráter indenizatório e por isso não haver automática incidência de desconto de alimentos sobre essa verba. A incidência de desconto de alimentos sobre essa verba depende de comprovação da necessidade do alimentando a esse recebimento. Sobre isso a jurisprudência de nosso Tribunal: 0040279-56.2019.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 16/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VERBA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR VERBAS INDENIZATÓRIAS QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO. Trata-se de recurso interposto pelo réu/alimentando contra sentença que, embora tenha mantido em 21,5% os descontos sobre os ganhos de seu genitor, afastou sua incidência sobre a Participação nos Lucros e Resultados - PLR recebida pelo autor/alimentante. A necessidade do alimentando, recém completados 18 anos, é presumida, e ambos os genitores são responsáveis pelas despesas da prole, de acordo com sua capacidade. Certo, ainda, que os filhos devem desfrutar do mesmo padrão de vida de seu genitor, que tem o dever de observar o princípio da paternidade responsável, insculpido no art. 226, § 7º, da CRFB/1988. Entretanto, as verbas relativas à participação nos lucros e resultados têm natureza indenizatória e não integram a remuneração do alimentante, de modo que apenas devem ser objeto de desconto da prestação alimentícia quando for demonstrada a imprescindibilidade da sua inclusão, o que não se verifica no presente caso. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Recurso conhecido e não provido 0018271-18.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 12/09/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR, PROFERIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU, RAPHAEL LIMA DA HORA, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DO PAI PELA FILHA MENOR, JULIA FERNANDES DA HORA, REPRESENTADA PELA GENITORA, QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 127% DO SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 20% DOS GANHOS BRUTOS, EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCIDINDO SOBRE GRATIFICAÇÕES, COMISSÕES, ABONOS, ADICIONAIS, PLR (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS), 13º SALÁRIO, FÉRIAS E VERBAS RESCISÓRIAS. DETERMINOU, AINDA, QUE EM AMBAS AS HIPÓTESES O RÉU DEVERÁ ARCAR COM 50% DAS DESPESAS COM MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME, NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO. DECISÃO DESTE RELATOR DEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A VERBA DENOMINADA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). DECISÃO DEFERINDO A RETIRADA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL E A INCLUSÃO EM PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A SUSTENTAÇÃO ORAL PELA AUTORA. A DECISÃO ORA AGRAVADA INDEFERIU O PEDIDO DA AUTORA PARA QUE FOSSE FEITA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COM A FINALIDADE DE AGUARDAR RESPOSTA DE OFÍCIO EXPEDIDO NO JUÍZO A QUO À EMPRESA EM QUE TRABALHA O RÉU INDAGANDO ACERCA DOS PAGAMENTOS FEITOS A ELE A TÍTULO DE PARTIPAÇÃO NOS LUCROS. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REFORMA. AGRAVO INTERNO AMPARADO PELO ART. 1.021 DO CPC. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM 09/12/2020, POR MEIO DE SUA 2ª SEÇÃO (RESP Nº 1.872.706), PACIFICOU DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, FIRMANDO A PREMISSA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS PELO ALIMENTANTE A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) SOMENTE INTEGRAM O CÁLCULO DOS ALIMENTOS SE HOUVER EFETIVA NECESSIDADE NO CASO CONCRETO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NA PRESENTE HIPÓTESE. VERBA COM NATUREZA INDENIZATÓRIA, EPISÓDICA E QUE NÃO PODE SER INCORPORADA DE FORMA AUTOMÁTICA À PENSÃO ALIMENTÍCIA. DILIGÊNCIA DESPICIENDA PARA O DESLINDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERMANECER NO AGUARDO DA RESPOSTA DA EMPRESA ACERCA DE EVENTUAIS RECEBIMENTOS PELO RÉU DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) SÓ POSTERGARÁ INDEVIDAMENTE O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO TERÁ RELEVÂNCIA NO SEU JULGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. Referentemente à PLR - participação nos lucros e resultados - e à verba relacionada ao programa de retenção da empresa, ID 144991814, que tem por razão de ser a compensação pela permanência do empregado na empresa e não remuneração por algum serviço prestado, ambas possuem caráter indenizatório e sobre elas não deve incidir desconto de alimentos. Sobre verbas de cunho indenizatório, a exclusão da base de cálculo dos alimentos se impõe no caso em tela, porque não comprovadas despesas que justifiquem a excepcional incidência de desconto de alimentos sobre verbas que não tenham caráter remuneratório. Nesse sentido, o pedido de exclusão da incidência dos alimentos sobre a participação nos lucros e resultados, sobre a bonificação pela permanência na empresa e sobre outra verba de caráter indenizatório deve ser acolhido. Passa-se à análise do pedido formulado em reconvenção. A parte ré-reconvinte afirma que os alimentos fixados em seu favor são insuficientes para o seu sustento. A modificação do percentual dos alimentos não merece prosperar, pois não restou comprovada qualquer alteração da necessidade da parte ré-reconvinte após a sentença que fixou a obrigação alimentar. Não há dentre as alegações da parte ré-reconvinte nem prova na fase de instrução do feito acerca de ocorrência de algum fato novo que indique aumento das despesas ordinárias nem surgimento de despesa extraordinária dos reconvintes a justificar a majoração dos alimentos pretendida. Assim, o pedido deduzido em reconvenção não pode ser acolhido. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS E PROCEDENTE O PEDIDO PARA EXCLUIR DA BASE DA CÁLCULO DOS ALIMENTOS A VERBA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E OUTRAS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO EM RECONVENÇÃO. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno o Autor ao pagamento de metade das custas processuais da ação revisional e honorários advocatícios do patrono da parte Ré, que fixo em 10% sobre uma anuidade dos alimentos a que deve pagar aos réus e condeno os réus ao pagamento de metade das custas processuais da ação revisional e honorários advocatícios do patrono do autor que fixo em R$ 3.500,00, na forma dos artigos 85 § 8º e 98 § 3º do CPC, ante a gratuidade deferida aos réus. Condeno a parte ré-reconvinte ao pagamento das custas processuais da reconvenção e honorários advocatícios do autor-reconvindo, que fixo em R$ 3.500,00 na forma do §8º, do art. 85, do CPC, observada a JG deferida. P.I. Transitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor dos valores depositados no ID 147468610, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de abril de 2025. MIRIAN TEREZA CASTRO NEVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular

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Processo nº 5002526-44.2020.4.03.6106

ID: 328757818

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002526-44.2020.4.03.6106

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A

Decisão

Advogados:

RENATO AUGUSTO PINHEIRO DE SOUZA MIALICHI

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ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT ANA

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RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002526-44.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002526-44.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A, CQ TRANSPORTE DE BIOMASSAS LTDA., FERNANDO FERREIRA DE SOUZA TRANSPORTES Advogado do(a) APELADO: RENATO AUGUSTO PINHEIRO DE SOUZA MIALICHI - SP419359-A Advogado do(a) APELADO: ALESSANDRA VIEIRA ALVES SANT ANA - SP259770-A Advogados do(a) APELADO: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP192989-A, RICARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO - SP257793-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID 324921698) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível Federal de São José do Rio Preto/SP que, em ação ordinária ajuizada pela autarquia federal, julgou o pedido procedente, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A., CQ Transporte de Biomassas Ltda e Fernando Ferreira de Souza Transportes - ME, solidariamente, ao pagamento dos valores correspondentes aos benefícios de pensão por morte pagos aos dependentes do segurado Silvio Luiz da Silva, vítima de acidente do trabalho. Na sentença, o juiz a quo definiu que a indenização será composta dos valores efetivamente pagos às dependentes do segurado falecido, atualizados e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Orientação e Cálculos da Justiça Federal, bem como das parcelas vincendas, correspondentes ao valor atual do benefício de pensão por morte multiplicado pelo número de meses em que se projeta a expectativa de vida da pensionista, a ser calculado conforme tábua de mortalidade mais recente publicada pelo IBGE na data da execução da sentença. Condenou-se as rés, solidariamente, ao pagamento da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação. (ID 324921692). Em suas razões recursais (ID 324921698), alega a apelante que a sentença merece reforma no ponto em que definiu a metodologia (expectativa de vida dos beneficiários da pensão por morte) de indenização das parcelas vincendas dos pagamentos dos valores correspondentes aos benefícios de pensão por morte pagos aos dependentes do segurado Silvio Luiz da Silva. Ao fixar tal metodologia, aduz a apelante que a sentença diverge do pedido autoral, de que as rés procedam ao ressarcimento do INSS de cada prestação mensal que a Autarquia despender (parcelas vincendas), referente aos benefícios decorrentes dos fatos mencionados, até a respectiva cessação por uma das causas legais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença. Intimados (ID 324921699), os réus não apresentaram contraminuta. É o relatório. Decido. É relevante mencionar que a reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática.Vejamos. Tendo em vista a ausência da insurgência recursal das partes rés, passo a análise do recurso do INSS, restando preclusa a discussão atribuída às empresas. DO MÉRITO O juiz de primeiro grau, em sua sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento dos valores correspondentes aos benefícios de pensão por morte pagos aos dependentes do segurado Silvio Luiz da Silva, vítima de acidente do trabalho. Em sua sentença, estipulou que a indenização seria composta pelos valores efetivamente pagos às dependentes do segurado falecido, atualizados e acrescidos de juros de mora na forma do Manual de Orientação e Cálculos da Justiça Federal. Entretanto, com relação as parcelas vincendas, estipulou que o cálculo seria correspondente ao valor atual do benefício de pensão por morte multiplicado pelo número de meses em que se projeta a expectativa de vida da pensionista, a ser calculado conforme tábua de mortalidade mais recente publicada pelo IBGE na data da execução da sentença. Entretanto, especificamente no que tange às parcelas vincendas, a sentença merece ser reformada. O ressarcimento deve ser integral, não se limitando a marco temporal fictício, calculado com base em expectativa de vida. Portanto, enquanto ativo o benefício concedido em razão do acidente do trabalho, o ressarcimento deve permanecer, ou seja, a questão deve ser analisada com base na verdade dos fatos estabelecidos até a data do acidente, e não com base em especulações. Ressalte-se que, em ações regressivas promovidas pelo INSS o ressarcimento deve observar o valor das prestações efetivamente pagas, incluindo-se as parcelas vincendas, enquanto durar a obrigação legal da Autarquia em relação ao benefício. A corroborar a tese versada, cito precedente deste E. TRF-3ª Região: DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EMPREGADOR. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA NÃO IMPUGNADA PELA PARTE INTERESSADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE CADA DESEMBOLSO EFETUADO PELO INSS. SÚMULAS N° 54 E 43 DO STJ. ÍNDICES. ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. NON REFORMATIO IN PEJUS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretende o INSS a recomposição de benefício social (auxílio-acidente), que se viu obrigada a arcar, em razão de acidente ocorrido na empresa requerida, valendo-se de tese de "direito de regresso" em face do empregador, fundamentando a sua pretensão no art. 120 da Lei n° 8.213/91. Julgado parcialmente procedente o pedido, em sentença impugnada tão somente pela autarquia requerente, a matéria devolvida a este Tribunal limita-se aos juros de mora e correção monetária incidentes sobre o valor condenatório, bem como à forma de pagamento, pela requerida, das prestações vincendas e à base de cálculo dos honorários advocatícios, que a apelante entende ser o valor total da condenação, e não apenas a soma das prestações vencidas até a prolação da sentença. 2. Considerando a natureza da relação jurídica havida entre o INSS e a empresa requerida, de ressarcimento de valores pagos pela autarquia como benefício previdenciário decorrente de acidente trabalhista, trata-se de responsabilidade civil extracontratual, devendo os juros de mora incidir a partir do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula n° 54 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 3. No caso dos autos, os juros de mora incidirão a partir da data de cada desembolso efetuado pelo INSS a título de benefício previdenciário, posto que são estes os eventos que dão ensejo à pretensão ressarcitória da autarquia exercida nestes autos. 4. O mesmo se diga quanto à correção monetária, nos termos do enunciado da Súmula n° 43 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 5. Considerando o reconhecimento de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 pelo E. Supremo Tribunal Federal (ADIn 4425 e RE 870.947/SE - Tema de Repercussão Geral n° 810), deixa-se de aplicar o referido dispositivo ao caso presente. 6. O montante devido será, então, corrigido pela variação do IPCA-e, índice que melhor reflete a inflação no período. 7. Afastada a pretensão recursal de aplicação da taxa SELIC com fundamento no artigo 406 do Código Civil, eis que é formada, a um só tempo, por correção monetária e juros de mora, consoante entendimento sedimentado na Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 8. A sentença foi expressa ao consignar que deve o réu pagar as prestações vincendas "deverão ser pagas até o dia 20 do mês seguinte ao da competência, ou primeiro dia útil subsequente (analogicamente ao art. 30, I, 13', da Lei 8.212/91), utilizando-se do meio administrativo de pagamento em vigor". Não há previsão legal de que tais pagamentos sejam realizados até o décimo dia de cada mês, como pretende o INSS, de sorte que se rejeita este pedido recursal. 9. Oportuno consignar expressamente que deve a ré recolher os valores correspondentes às prestações vincendas por meio de Guia de Previdência Social - GPS, devendo preenchê-la corretamente, inclusive com os dados deste processo e o Código 9636 - "Recebimento Valores em Ações Regressivas Acidentárias do INSS - CNPJ", consoante previsto no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013, Anexo Único, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, com o que se evitarão futuras discussões a respeito. 10. Em se tratando de condenação ao ressarcimento de valores pagos pelo INSS a segurado a título de benefício previdenciário, a condenação da requerida compreende prestações vencidas e vincendas, sem que se possa especificar, de plano, qual o exato valor da condenação, eis que o benefício ainda está implementado em favor do segurado, sem data predefinida para cessação. 11. O valor da condenação, para fins de base de cálculo para os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré, deveria ser valor das prestações vencidas até o ajuizamento da demanda, acrescidas de doze prestações vincendas, por se tratar de obrigação por tempo indeterminado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, c.c. art. 292, § 2º, ambos do CPC/2015. Nada obstante, fica mantida a sentença por ter adotado critério mais favorável à parte apelante - ao considerar como valor da condenação o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença, em fevereiro de 2018 - em razão da vedação à reformatio in pejus. 12. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL, ApCiv 0001931-56.2014.4.03.6134, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. QUESTÕES PRELIMINARES. ARTIGO 120 DA LEI 8.213/91. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO SAT. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. JUROS DE MORA. 1. Rejeitadas as preliminares arguidas: nulidade da sentença por cerceamento de defesa; ilegitimidade passiva; julgamento extra petita; ilegitimidade ativa; inadequação da via; pedido incerto e inepto; e sentença incerta e nula. 2. A inversão do ônus da prova, determinada "para atribuir à parte ré o dever de provar a inexistência de culpa, conforme as diretrizes de segurança do trabalho", além de não ter sido objeto de impugnação a tempo e modo (artigos 1.009, § 1º, c/c 1.015, XI, CPC), encontra respaldo em jurisprudência assente na Corte Superior. 3. Caso em que a ação regressiva foi ajuizada pelo INSS contra empregadora para ressarcimento de valores despendidos a título de benefício previdenciário (pensão por morte) por acidente do trabalho com suposta negligência da empresa no cumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho. A ação tem por fundamento legal o disposto nos artigos 120 e 121 da Lei 8.213/1991. 4. O ordenamento jurídico estabelece que é dever do empregador assegurar incolumidade física e psicológica de empregados e colaboradores no ambiente de trabalho, devendo para tanto adotar medidas protetivas obrigatórias e suficientes, sob pena de responder por acidente laboral decorrente de culpa no cumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho (artigos 157 e 166 da CLT; e 19, §§ 1º e 3º, da Lei 8.213/1991). A negligência na observância de tais normas enseja ajuizamento da ação regressiva pelo INSS, para ressarcimento dos valores despendidos a título de benefício acidentário como tem reconhecido a jurisprudência, assim afastando objeções ao exercício de tal pretensão. 5. No contexto dos autos, foi suficiente demonstrado que houve falha do empregador no cumprimento integral das normas de segurança do trabalho, em especial, no que se refere à manutenção preventiva e corretiva do sistema de abertura de portas, afastando a tese de infortúnio. Comprovado, pois, nexo de causalidade da negligência com o acidente ocorrido, existe, à luz da legislação de regência e jurisprudência consolidada, responsabilidade da empresa pelo ressarcimento de valores pagos a título de benefícios previdenciários relacionados ao evento. Ressalte-se que a prova dos autos não permite vislumbrar qualquer culpa da vítima, exclusiva ou concorrente, pelo evento ocorrido. 6. Consolidada a jurisprudência da Corte Superior firme no sentido de que o pagamento da contribuição do artigo 22 da Lei 8.212/1991 (SAT/RAT) não exclui responsabilidade da empresa nos casos de acidente de trabalho decorrente de culpa por inobservância de normas de segurança e higiene do trabalho. Assim, não se cogita de bis in idem, tampouco de dedução do tributo recolhido do valor a ser ressarcido ao INSS. 7. Inconteste, pois, ser imputável à empresa, por conduta causal devidamente demonstrada, o ressarcimento integral da autarquia por benefícios previdenciários custeados à conta de acidente do trabalho provocado por negligência na observância de normas de segurança e higiene do trabalho, enquanto persistir o respectivo pagamento, até superveniência de fato extintivo ou modificativo, o que inclui, pois, parcelas vincendas dos benefícios, conforme entendimento da Turma. 8. Os juros de mora não são devidos desde o próprio acidente, pois o evento danoso de que se cuida nos autos é o custeio pelo INSS das prestações previdenciárias e, portanto, o encargo deve ser pago sobre o valor do desembolso e desde a data do respectivo pagamento com aplicação da SELIC, nos termos da Súmula 54/STJ, do artigo 406, CC, do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da jurisprudência adotada (v.g.: ApCiv 0003107-02.2016.4.03.6134 e ApCiv 0001005-57.2017.4.03.6106). 9. Pela sucumbência recursal, a ré deve suportar condenação adicional (artigo 85, § 11, CPC), no equivalente a 10% do percentual que se fixar em liquidação, conforme faixas que venham a ser consideradas, observado o respectivo teto, a ser acrescida à sucumbência conforme fixada na sentença pelo decaimento na instância de origem. 10. Apelação da empresa ré desprovida e apelação do INSS e remessa oficial, tida por submetida, parcialmente providas. (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002303-49.2019.4.03.6002; Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 15/12/2023) AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. NÃO EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE EM CASO DE ACIDENTE DECORRENTE DE CULPA DA EMPREGADORA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA DO EMPREGADOR. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Na hipótese despicienda a produção de provas, em virtude de entendimento no sentido de que a matéria fática controvertida esta suficientemente demonstrada pela prova documental produzida, não havendo que se falar em nulidade do decisum. - O pagamento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não exclui a responsabilidade do empregador pelo ressarcimento de valores pagos pelo INSS, resultantes de acidente de trabalho, quando comprovado o dolo ou culpa; ao contrário, a cobertura do SAT somente ocorre nos casos de culpa exclusiva da vítima, de caso fortuito ou de força maior. - Ação ajuizada pelo INSS visando obter, regressiva mente, a condenação das rés ao pagamento de todos os valores por ele despendidos, bem como dos que sobrevierem, em virtude da concessão de benefícios previdenciários ao segurado acidentado. - É assegurado o direito de regresso da Previdência Social contra os responsáveis em casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho. Art. 120 da Lei nº 8.213/91. - Para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos. São eles: o fato lesivo, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o comportamento positivo ou negativo do agente e, por fim, o dano. - No caso concluísse que as rés ao permitirem que o segurado realizasse atividade para a qual não recebeu treinamento e, ainda, em equipamento que não se encontrava em perfeitas condições de funcionamento assumiu o risco pelo acidente sofrido pelo segurado. - Comprovados a negligência das rés, o resultado lesivo para o INSS e o nexo causal entre a ação/omissão e o dano, deve ser reconhecida a responsabilidade das rés no evento, impondo-se o dever de indenizar os gastos suportados pela autarquia previdenciária em decorrência do acidente em questão, até a data em que cessar o benefício. - Apelação desprovida. (AC 00019337320104036002, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016 Portanto, assiste razão à apelante ao sustentar que a sentença merece reforma no ponto em que estabelece, desde logo, o valor da indenização com base na expectativa de vida dos beneficiários da pensão por morte. A pretensão da apelante, consiste no seu ressarcimento quanto às parcelas mensais efetivamente pagas a título de benefício previdenciário decorrentes dos fatos ilícitos atribuídos as rés, até a cessação do pagamento por uma das causas legais. A adoção de um critério de indenização com base em expectativa de vida, com fixação de um montante global desde já, desvirtua o objeto da ação, que é, essencialmente reparatória. No caso dos autos, tal recomposição deve se dar na medida em que a Autarquia federal efetivamente suportar o prejuízo patrimonial decorrente do pagamento dos benefícios originados do ilícito. Dessa forma, impõe-se a reforma da sentença no ponto em que fixa a indenização de forma global e antecipada, com base na expectativa de vida dos beneficiários, para adequá-la ao pedido autoral, no sentido de que as rés sejam condenadas a ressarcir o INSS pelas parcelas vincendas até o esgotamento legal do benefício. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a fim de que as rés sejam condenadas a ressarcir cada prestação mensal que a Autarquia despender (parcelas vincendas), relativas aos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte aos dependentes do segurado Silvio Luiz da Silva, até a respectiva cessação por uma das causas legais. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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Paulo Silva Santos x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 328560969

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000384-89.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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MIGUEL RESQUE SANTIAGO

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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CAMILA COSTA SILVA

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KALLYD DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000384-89.2024.5.08.0125 RECORRENTE: PAULO SILVA SANTOS RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000384-89.2024.5.08.0125 RECORRENTE: PAULO SILVA SANTOS RECORRIDO: OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7373cbd proferida nos autos. ROT 0000384-89.2024.5.08.0125 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SILVA SANTOS KALLYD DA SILVA MARTINS (PA015246) MIGUEL RESQUE SANTIAGO (PA22241) VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO (PA20089) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) RECURSO DE: PAULO SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ad331be; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 6672648). Representação processual regular (Id 45068e7). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id a44ecaf, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de prêmio produção. Aduz que "Ao contrário do que concluiu a r. sentença, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar de forma idônea os critérios de cálculo do prêmio produção, tampouco que o reclamante tivesse ciência prévia desses critérios. A jurisprudência é firme no sentido de que o empregador tem o dever de provar os critérios estabelecidos para a concessão de prêmios e a correção dos pagamentos efetuados, sendo ônus que lhe cabe, por força do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC, bem como do princípio da aptidão para a prova." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) O que se denota dos autos é que a reclamada não nega o prêmio por produção, estando, inclusive, regulamentado por normas coletivas. O cerne da questão está na existência ou não de valor mínimo a ser pago. Os acordos coletivos de trabalho vigentes à época (ID 9b61c06 e seguintes), regulam o cálculo de prêmio produção a partir de uma relação direta entre a produção feita e o valor da faixa estipulado, nada prevendo quanto ao valor mínimo. Da mesma forma, o contrato de trabalho do reclamante não aponta qualquer existência de pactuação individual do referido valor. Logo, é possível inferir que o recebimento do prêmio produção dependia diretamente da quantidade produzida, sem existência de valor base. O simples fato de o recebimento do prêmio ocorrer de forma mensal, e não diária, não acarreta a conclusão de que a inexistia correta fiscalização da pesagem. No mais, ao contrário das alegações do reclamante, verifica-se que constam nas fichas de produção (ID 858de06), as devidas pesagens da produção, assim como a assinatura do reclamante. Ainda, não há provas quanto à existência de ajuste de pagamento de produção e tratando-se de pedido de diferenças, cabia ao reclamante apontar os valores exatos que entende devidos, o que não ocorreu, não se desincumbindo do ônus probatório, nos termos do artigo 818, I, da CLT, disso resultando na improcedência do pedido de pagamento de diferenças de produtividade. (...)". Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Anexo 3 da NR-15; Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão da pausas para recuperação térmica. Argumenta que "O acórdão recorrido incorreu em manifesta violação aos arts. 200, inciso V, da CLT e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, ao indeferir o pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão da pausa térmica prevista no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE." Sustenta que "o trabalhador rural, exposto a condições de calor excessivo durante o labor, especialmente em atividades a céu aberto sob forte incidência solar, tem direito à concessão de pausas periódicas para recuperação térmica, conforme estabelece a legislação infraconstitucional e regulamentar." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Não obstante o reclamante trabalhasse exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, entendo que isso, por si só, não enseja o pagamento do período correspondente às pausas térmicas como labor extraordinário, como requer o reclamante. A NR 15 dispõe sobre critérios para identificar se o trabalho realizado é ou não insalubre, pelo que entendo que os intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3 da referida NR, caso não concedidos, autorizam apenas o reconhecimento de que o trabalho é insalubre, não autorizando o pagamento como se horas extras fossem, nos mesmos moldes do intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. (...)". Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação do Anexo 3 da NR-15 não é hipótese de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, quanto à alegada afronta ao inciso XXII do art. 7º da CF e violação ao inciso V do art. 200 da CLT, não vislumbro, eis que o pacto laboral iniciou em 20/04/2023 (Id 57035f7) e assim, o acórdão está de acordo com jurisprudência do C. TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a inobservância do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. Todavia, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor teve início em 21/1/2021, ou seja, já na vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que passou a não prever qualquer intervalo em razão de níveis de calor. Assim, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15 . Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0001049-67.2023.5.13.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra o acórdão que confirmou a sentença de improcedência do pedido de horas extras decorrentes do intervalo para recuperação térmica. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se o autor tem direito às horas extraordinárias decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica. 3. Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a não concessão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Frise-se que não há falar em bis in idem porquanto diversa a natureza das parcelas, pois o intervalo destina-se à recuperação térmica do empregado ao passo que o adicional de insalubridade busca compensar o empregado pela exposição ao agente insalubre. 4. No entanto, cumpre destacar que a hipótese dos autos contém peculiaridade a qual não se amolda à jurisprudência acima citada em razão do período de vigência do pacto laboral – 23/2/2021 a 1º/6/2023. 5. A esse respeito, impende consignar que houve alteração legislativa, por intermédio da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, publicada em 9/12/2019, que extinguiu a necessidade de concessão de intervalo para recuperação térmica quanto à exposição ao calor, independente do nível ao qual o empregado estava submetido. 6. Nesse contexto, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15. 7. Assim, tendo em vista que o contrato de emprego teve seu início e término durante a vigência da norma que extinguiu a obrigatoriedade de concessão intervalar para recuperação térmica, incólumes os dispositivos legais apontados como violados, bem como inespecíficos os arestos indicados para dissenso em virtude de se referirem ao período anterior à Portaria SEPRT nº 1.359/2019, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0001159-71.2023.5.08.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a inobservância do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 2. Todavia, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor teve início em "em 10 de junho de 2021 para exercer as funções de auxiliar de apoio agrícola" , ou seja, já na vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que passou a não prever qualquer intervalo em razão de níveis de calor. 3. Assim, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0001005-35.2023.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA . ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. PAGAMENTO DO INTERVALO NÃO CONCEDIDO COMO HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão no que diz respeito à limitação da condenação à vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019. II . A fim de sanar a omissão, determina-se que a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, deve ser limitada à entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor . III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado " (ED-RR-681-57.2019.5.22.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/11/2023) (Grifei.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DIREITO SUPERVENIENTE. PORTARIA SEPT Nº 1.359/2019. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional reformou a sentença e afastou a condenação da Reclamada quanto ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica, sob os seguintes fundamentos: "O Anexo 3, da NR-15, não estipula a obrigatoriedade de concessão de intervalo, tendo por finalidade o fornecimento de dados técnicos que possibilitam a aferição da insalubridade no ambiente de trabalho, sem a pretensão de estabelecer jornadas especiais de trabalho. Desta feita, entendo que a ausência desses intervalos, embora fundamente o adicional de insalubridade, não gera o direito a horas extras ". II. Quanto ao tema a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras correspondentes. Tal condenação, contudo, deve ficar limitada a 08/12/2019, quando do advento das alterações promovidas pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 2019, que excluiu a previsão de intervalos para a recuperação térmica. Direito superveniente que possa influir no julgamento da lide pode ser apreciado pelos Tribunais Superiores, pois a regra estabelecida no art. 462 do CPC não se limita às instâncias ordinárias (ED-E-ED-RR-2007-98.2011.5.15.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/01/2021 e REsp n. 688.151/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2005, DJ de 8/8/2005, p. 305). Registra-se, por oportuno, que a cumulação de tal parcela com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem. III. Diante do exposto, ao afastar a condenação da Reclamada, o Tribunal Regional, além de contrariar a jurisprudência notória desta Corte Superior, acabou por violar o art. 7º, XXII, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-390-25.2021.5.08.0118, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024) Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 4 e 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras por tempo à disposição. Alega que "O acórdão recorrido viola frontalmente o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, que assegura a limitação da jornada de trabalho, bem como o art. 74, §2º, da CLT, que exige que o empregador mantenha registros fidedignos da jornada laboral." Aduz que "Não se trata de situações voluntárias ou desvinculadas das obrigações contratuais, pois do período em que chegava à fazenda até a assinatura do ponto, o Reclamante, além de tomar café da manhã e realizar o DDS, ainda precisava amolar as ferramentas para iniciar o trabalho, assim, aguardando ordens e estando à disposição da Reclamada. Estas são atividades preparatórias imprescindíveis para o desempenho da função e organizadas de forma institucional pela reclamada, o que caracteriza de forma inequívoca tempo à disposição, nos termos do art. 4º da CLT." Assevera que "ao afastar o pedido, contrariou o artigo 4º da CLT e 818, II da CLT, o qual dispõe expressamente que o tempo à disposição do empregador deve ser computado na jornada de trabalho. Ademais, ao validar os cartões de ponto sem observar o contexto probatório e as divergências dos depoimentos, a decisão incorre em violação à Súmula 338 do TST." Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) Considerando o porte da empresa e tendo em vista o disposto no art.74, §2º, da CLT, bem como na Súmula 338, do TST, cabe à reclamada apresentar os controles de frequência, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante. Com a contestação, apresentou os cartões de ponto (ID 8c06d42), referentes todo o período do contrato de trabalho, contendo a jornada de trabalho das 6h30 às 15h30, além de Da análise dos referidos cartões, verifica-se que apresentam horários variados de entrada e de saída, além de registros de intervalo intrajornada, ausências e folgas, presumindo-se válidos como meio de prova, pelo que passou a ser do reclamante o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus, eis que não apresentou prova testemunhal. Ademais, a testemunha apresentada pela reclamada afirmou que a jornada de trabalho é das 6h30 às 15h30 e que não há tempo de espera do ônibus, eis que fica estacionado na parcela ao longo do dia (ID 5bf32d3). (...)". Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 17 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - TAUA BRASIL PALMA S.A - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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Paulo Silva Santos x Belem Bioenergia Brasil S/A e outros

ID: 328561014

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000384-89.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA TAUA BRASIL PALMA S.A

Notificação

Advogados:

BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA

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BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA

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BRUNA MENDES DE SOUSA

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MIGUEL RESQUE SANTIAGO

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ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA

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VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO

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VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES

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CAMILA COSTA SILVA

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KALLYD DA SILVA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000384-89.2024.5.08.0125 RECORRENTE: PAULO SILVA SANTOS RECORRIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: MARCUS AUGUSTO LOSADA MAIA ROT 0000384-89.2024.5.08.0125 RECORRENTE: PAULO SILVA SANTOS RECORRIDO: OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7373cbd proferida nos autos. ROT 0000384-89.2024.5.08.0125 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAULO SILVA SANTOS KALLYD DA SILVA MARTINS (PA015246) MIGUEL RESQUE SANTIAGO (PA22241) VIRNA JULIA OLIVEIRA COUTINHO LOBATO (PA20089) Recorrido: Advogado(s): BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) Recorrido: Advogado(s): OLIVEIRA & ARAUJO MATERAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ALFREDO DE NAZARETH MELO SANTANA (PA11341) BRUNA MENDES DE SOUSA (PA28972) Recorrido: Advogado(s): TAUA BRASIL PALMA S.A BRENDA LISBOA BENTES DA SILVA (PA32951) BRUNA DE NAZARE PINHEIRO CORREA (PA39231) CAMILA COSTA SILVA (PA31151) VICTOR HOLANDA DE MENDONCA ALVES (PA016302) RECURSO DE: PAULO SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/07/2025 - Id ad331be; recurso apresentado em 11/07/2025 - Id 6672648). Representação processual regular (Id 45068e7). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id a44ecaf, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de prêmio produção. Aduz que "Ao contrário do que concluiu a r. sentença, a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar de forma idônea os critérios de cálculo do prêmio produção, tampouco que o reclamante tivesse ciência prévia desses critérios. A jurisprudência é firme no sentido de que o empregador tem o dever de provar os critérios estabelecidos para a concessão de prêmios e a correção dos pagamentos efetuados, sendo ônus que lhe cabe, por força do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC, bem como do princípio da aptidão para a prova." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) O que se denota dos autos é que a reclamada não nega o prêmio por produção, estando, inclusive, regulamentado por normas coletivas. O cerne da questão está na existência ou não de valor mínimo a ser pago. Os acordos coletivos de trabalho vigentes à época (ID 9b61c06 e seguintes), regulam o cálculo de prêmio produção a partir de uma relação direta entre a produção feita e o valor da faixa estipulado, nada prevendo quanto ao valor mínimo. Da mesma forma, o contrato de trabalho do reclamante não aponta qualquer existência de pactuação individual do referido valor. Logo, é possível inferir que o recebimento do prêmio produção dependia diretamente da quantidade produzida, sem existência de valor base. O simples fato de o recebimento do prêmio ocorrer de forma mensal, e não diária, não acarreta a conclusão de que a inexistia correta fiscalização da pesagem. No mais, ao contrário das alegações do reclamante, verifica-se que constam nas fichas de produção (ID 858de06), as devidas pesagens da produção, assim como a assinatura do reclamante. Ainda, não há provas quanto à existência de ajuste de pagamento de produção e tratando-se de pedido de diferenças, cabia ao reclamante apontar os valores exatos que entende devidos, o que não ocorreu, não se desincumbindo do ônus probatório, nos termos do artigo 818, I, da CLT, disso resultando na improcedência do pedido de pagamento de diferenças de produtividade. (...)". Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Portanto, nego seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Anexo 3 da NR-15; Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pela não concessão da pausas para recuperação térmica. Argumenta que "O acórdão recorrido incorreu em manifesta violação aos arts. 200, inciso V, da CLT e 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, ao indeferir o pedido de pagamento de horas extras em razão da supressão da pausa térmica prevista no Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE." Sustenta que "o trabalhador rural, exposto a condições de calor excessivo durante o labor, especialmente em atividades a céu aberto sob forte incidência solar, tem direito à concessão de pausas periódicas para recuperação térmica, conforme estabelece a legislação infraconstitucional e regulamentar." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Não obstante o reclamante trabalhasse exposto ao calor em limites que ultrapassam as disposições constantes da NR-15, entendo que isso, por si só, não enseja o pagamento do período correspondente às pausas térmicas como labor extraordinário, como requer o reclamante. A NR 15 dispõe sobre critérios para identificar se o trabalho realizado é ou não insalubre, pelo que entendo que os intervalos previstos no Quadro 1, Anexo 3 da referida NR, caso não concedidos, autorizam apenas o reconhecimento de que o trabalho é insalubre, não autorizando o pagamento como se horas extras fossem, nos mesmos moldes do intervalo de recuperação térmica previsto no art. 253 da CLT. (...)". Examino. A admissibilidade do recurso de revista por violação do Anexo 3 da NR-15 não é hipótese de cabimento prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, quanto à alegada afronta ao inciso XXII do art. 7º da CF e violação ao inciso V do art. 200 da CLT, não vislumbro, eis que o pacto laboral iniciou em 20/04/2023 (Id 57035f7) e assim, o acórdão está de acordo com jurisprudência do C. TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a inobservância do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. Todavia, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor teve início em 21/1/2021, ou seja, já na vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que passou a não prever qualquer intervalo em razão de níveis de calor. Assim, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15 . Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0001049-67.2023.5.13.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PAUSAS PREVISTAS NO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MTE. HORAS EXTRAS. PORTARIA SEPRT Nº 1.359/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Recurso de revista interposto contra o acórdão que confirmou a sentença de improcedência do pedido de horas extras decorrentes do intervalo para recuperação térmica. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se o autor tem direito às horas extraordinárias decorrentes da supressão dos intervalos para recuperação térmica. 3. Este Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento no sentido de que, verificada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78, a não concessão dos intervalos para recuperação térmica acarreta direito ao pagamento de horas extras correspondentes aos intervalos suprimidos. Frise-se que não há falar em bis in idem porquanto diversa a natureza das parcelas, pois o intervalo destina-se à recuperação térmica do empregado ao passo que o adicional de insalubridade busca compensar o empregado pela exposição ao agente insalubre. 4. No entanto, cumpre destacar que a hipótese dos autos contém peculiaridade a qual não se amolda à jurisprudência acima citada em razão do período de vigência do pacto laboral – 23/2/2021 a 1º/6/2023. 5. A esse respeito, impende consignar que houve alteração legislativa, por intermédio da Portaria SEPRT nº 1.359/2019, publicada em 9/12/2019, que extinguiu a necessidade de concessão de intervalo para recuperação térmica quanto à exposição ao calor, independente do nível ao qual o empregado estava submetido. 6. Nesse contexto, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15. 7. Assim, tendo em vista que o contrato de emprego teve seu início e término durante a vigência da norma que extinguiu a obrigatoriedade de concessão intervalar para recuperação térmica, incólumes os dispositivos legais apontados como violados, bem como inespecíficos os arestos indicados para dissenso em virtude de se referirem ao período anterior à Portaria SEPRT nº 1.359/2019, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-0001159-71.2023.5.08.0115, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 9/12/2019. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência pacificada no sentido de que, uma vez constatada a exposição do empregado ao agente "calor excessivo", nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, a inobservância do intervalo para recuperação térmica enseja o pagamento do período correspondente como hora extraordinária. 2. Todavia, no caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do autor teve início em "em 10 de junho de 2021 para exercer as funções de auxiliar de apoio agrícola" , ou seja, já na vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que passou a não prever qualquer intervalo em razão de níveis de calor. 3. Assim, não há suporte legal para o deferimento de horas extras, não se aplicando o entendimento jurisprudencial que prevaleceu na vigência da redação anterior do Anexo 3 da NR 15. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0001005-35.2023.5.08.0121, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA . ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. PAGAMENTO DO INTERVALO NÃO CONCEDIDO COMO HORAS EXTRAS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão no que diz respeito à limitação da condenação à vigência da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019. II . A fim de sanar a omissão, determina-se que a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, decorrentes da não concessão do intervalo para recuperação térmica, deve ser limitada à entrada em vigor da Portaria SEPRT n.º 1.359/2019, que não mais prevê intervalos em razão de níveis de calor . III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, com alteração do julgado " (ED-RR-681-57.2019.5.22.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/11/2023) (Grifei.) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. NÃO CONCESSÃO. DEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DIREITO SUPERVENIENTE. PORTARIA SEPT Nº 1.359/2019. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional reformou a sentença e afastou a condenação da Reclamada quanto ao pagamento de horas extras pela não concessão do intervalo para recuperação térmica, sob os seguintes fundamentos: "O Anexo 3, da NR-15, não estipula a obrigatoriedade de concessão de intervalo, tendo por finalidade o fornecimento de dados técnicos que possibilitam a aferição da insalubridade no ambiente de trabalho, sem a pretensão de estabelecer jornadas especiais de trabalho. Desta feita, entendo que a ausência desses intervalos, embora fundamente o adicional de insalubridade, não gera o direito a horas extras ". II. Quanto ao tema a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que constatada a exposição do empregado a calor excessivo, nos termos do Anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/78, a inobservância dos intervalos para recuperação térmica enseja o pagamento de horas extras correspondentes. Tal condenação, contudo, deve ficar limitada a 08/12/2019, quando do advento das alterações promovidas pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 2019, que excluiu a previsão de intervalos para a recuperação térmica. Direito superveniente que possa influir no julgamento da lide pode ser apreciado pelos Tribunais Superiores, pois a regra estabelecida no art. 462 do CPC não se limita às instâncias ordinárias (ED-E-ED-RR-2007-98.2011.5.15.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/01/2021 e REsp n. 688.151/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/4/2005, DJ de 8/8/2005, p. 305). Registra-se, por oportuno, que a cumulação de tal parcela com o pagamento do adicional de insalubridade não configura bis in idem. III. Diante do exposto, ao afastar a condenação da Reclamada, o Tribunal Regional, além de contrariar a jurisprudência notória desta Corte Superior, acabou por violar o art. 7º, XXII, da CF. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RRAg-390-25.2021.5.08.0118, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/04/2024) Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 4 e 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que manteve a sentença que rejeitou sua pretensão de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras por tempo à disposição. Alega que "O acórdão recorrido viola frontalmente o disposto no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, que assegura a limitação da jornada de trabalho, bem como o art. 74, §2º, da CLT, que exige que o empregador mantenha registros fidedignos da jornada laboral." Aduz que "Não se trata de situações voluntárias ou desvinculadas das obrigações contratuais, pois do período em que chegava à fazenda até a assinatura do ponto, o Reclamante, além de tomar café da manhã e realizar o DDS, ainda precisava amolar as ferramentas para iniciar o trabalho, assim, aguardando ordens e estando à disposição da Reclamada. Estas são atividades preparatórias imprescindíveis para o desempenho da função e organizadas de forma institucional pela reclamada, o que caracteriza de forma inequívoca tempo à disposição, nos termos do art. 4º da CLT." Assevera que "ao afastar o pedido, contrariou o artigo 4º da CLT e 818, II da CLT, o qual dispõe expressamente que o tempo à disposição do empregador deve ser computado na jornada de trabalho. Ademais, ao validar os cartões de ponto sem observar o contexto probatório e as divergências dos depoimentos, a decisão incorre em violação à Súmula 338 do TST." Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) Considerando o porte da empresa e tendo em vista o disposto no art.74, §2º, da CLT, bem como na Súmula 338, do TST, cabe à reclamada apresentar os controles de frequência, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante. Com a contestação, apresentou os cartões de ponto (ID 8c06d42), referentes todo o período do contrato de trabalho, contendo a jornada de trabalho das 6h30 às 15h30, além de Da análise dos referidos cartões, verifica-se que apresentam horários variados de entrada e de saída, além de registros de intervalo intrajornada, ausências e folgas, presumindo-se válidos como meio de prova, pelo que passou a ser do reclamante o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC. Contudo, não se desincumbiu de seu ônus, eis que não apresentou prova testemunhal. Ademais, a testemunha apresentada pela reclamada afirmou que a jornada de trabalho é das 6h30 às 15h30 e que não há tempo de espera do ônibus, eis que fica estacionado na parcela ao longo do dia (ID 5bf32d3). (...)". Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, de modo que não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 17 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SILVA SANTOS

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Processo nº 0001005-68.2025.8.27.2713

ID: 276287798

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0001005-68.2025.8.27.2713

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO RONNIE VON BARBOSA PINHEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0001005-68.2025.8.27.2713/TO REQUERENTE : MIGUEL PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO RONNIE VON BARBOSA PINHEIRO (OAB TO011107) SENTE… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 0001005-68.2025.8.27.2713/TO REQUERENTE : MIGUEL PEREIRA BARBOSA ADVOGADO(A) : RICARDO RONNIE VON BARBOSA PINHEIRO (OAB TO011107) SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívida, com partes qualificadas nos autos, na qual o autor alega superendividamento, pleiteando a instauração do procedimento previsto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Entretanto, instado a promover emenda inicial, com vistas à regularização de vícios essenciais à admissibilidade do pedido, deixou a parte autora de atender o comando judicial. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A legislação processual civil estabelece que incumbe à parte autora instruir a petição inicial com os documentos necessários, de modo a serem atendidos seus requisitos, sob pena de ser indeferida. No caso em tela, a inicial apresenta vícios que foram devidamente apontados pelo juízo, concedendo-se prazo ao autor para a sua regularização. Entretanto, da análise dos autos, verifica-se que não foi cumprida a determinação judicial. O autor não juntou aos autos todos os contratos celebrados com os réus, especialmente quanto aos contratos nº 487217796 e nº 495320091, documentos que são indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), sobretudo por se tratar de processo que visa a repactuação judicial das obrigações neles contidas. A ausência desses instrumentos impede a verificação da origem e da natureza das dívidas apontadas, o que inviabiliza, inclusive, a aferição de seu enquadramento legal como dívidas de consumo aptas à repactuação, conforme exige o art. 54-A do CDC. Acerca do tema: Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora sustentando a necessidade de repactuação das dívidas e o cumprimento dos requisitos legais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Ação que objetiva a repactuação de dívidas nos termos da lei do superendividamento. Parte autora que não juntou aos autos todos contratos que embasaram o pedido de repactuação de dívidas. Documentos que se enquadram como indispensáveis à propositura da ação (Art. 320, CPC). Instrumentos contratuais que impactam na análise da situação de superendividamento (art. 54-A, § 1º do CDC) e no plano de pagamento das dívidas, sendo, portanto, imprescindíveis para a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 104-A do CDC, bem como para instauração do processo de superendividamento do art. 104-B do CDC. Indeferimento da inicial mantido. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10279779720248260554 Santo André, Relator: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 15/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM FULCRO NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE AO CASO DA LEI Nº 14.181/21, QUE DISCIPLINA A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O autor/apelante em prol de seu desiderato limitou-se a juntar instrumento de procuração, sua cédula de identificação, sem apresentar os contratos e a repactuação da dívida deixando de apresentar os requisitos legais com previsão no art. 54-A, §§ 1º, 2º e 3º, do CDC. 2. Precedente do TJSP. (AC: 10036769420218260650 Valinhos, Relator: Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2023). 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08199363120228205124, Relator: VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Data de Julgamento: 17/05/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10379634020238260577 São José dos Campos, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/06/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2024) Além disso, o autor não demonstrou o comprometimento de seu mínimo existencial, requisito indispensável para o processamento da ação de repactuação. Nos termos do art. 3º do Decreto nº 11.150/2022, considera-se mínimo existencial o valor de R$ 600,00, sendo que, conforme art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, as parcelas decorrentes de empréstimos consignados não devem ser computadas para aferição desse comprometimento. O autor, no entanto, baseou toda a tese de superendividamento exclusivamente em débitos oriundos de consignações e cartões com reserva de margem consignada, que, por força normativa, são expressamente excluídos da aferição. Também não foi demonstrado que os valores restantes, livres de consignações, são insuficientes para sua subsistência ou cobrem apenas despesas essenciais. Não houve comprovação de gastos contínuos com alimentação, saúde ou moradia que revelem risco concreto à dignidade mínima do consumidor. Assim, ausente a demonstração objetiva e documental de que a situação financeira do autor compromete sua manutenção básica, inviabiliza-se a instauração do procedimento especial. Sobre o assunto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CRÉDITO PESSOAL, CARTÃO DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL . CRÉDITO CONSIGNADO - LEI ESPECÍFICA. DECRETO 11.150/2022. PROBABILIDADE DO DIREITO . REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. I - O rito especial instituído pela Lei nº 14.181/2021 prevê, em uma primeira etapa, a realização de audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, possibilitando ao consumidor apresentar um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, oportunidade que se assegurará a garantia do mínimo existencial . II - O contrato de empréstimo consignado está expressamente excluído do rol das dívidas que afetam o mínimo existencial previsto no Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a Lei do Superendividamento. O art . 4º, parágrafo único, I, h, do Decreto 1.150/22 excluiu da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. III ? Ausente a probabilidade do direito, neste momento, porque não demonstrado de imediato por documentação idônea, os requisitos para a caracterização do superendividamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54367957220248090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Apelação. Limitação de descontos e repactuação de dívidas. Demanda pautada na Lei de proteção e tratamento ao superendividamento nº 14.181/2021. Extinção da ação por falta de interesse de agir. Comprometimento do mínimo existencial não caracterizado. Dívidas relativas a empréstimos consignados, amortização de cartão de crédito consignado e dívidas negativadas. Sentença mantida . Recurso da autora improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003314-28.2023.8 .26.0196 Franca, Relator.: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 21/03/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/03/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . EXCLUSÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas movida em face das três instituições financeiras. A autora alegou estar superendividada, requerendo a limitação dos descontos em sua renda mensal e a aplicação da Lei nº 14.181/2021 para reestruturação das obrigações financeiras. I I . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora preenche os requisitos legais para a repactuação das dívidas sob o regime do superendividamento; e (ii) estabelecer se os empréstimos consignados devem ser considerados para aferição do mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 prevê a possibilidade de repactuação judicial de dívidas, desde que o consumidor comprove que sua renda líquida é insuficiente para o custeio de despesas básicas, preservando o mínimo existencial . O Decreto nº 11.150/2022, em seu artigo 4º, parágrafo único, alínea h, exclui expressamente os empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, razão pela qual tais valores não podem ser considerados na análise do superendividamento. No caso concreto, a maior parte das dívidas da autora decorre de contratos de empréstimo consignado, não podendo ser levados em conta para comprovação da insuficiência de renda. Os demais contratos apresentados possuem parcelas esporádicas ou de curto prazo, não configurando um comprometimento contínuo da renda da autora capaz de justificar a aplicação do regime de superendividamento . A autora não apresentou plano de pagamento nos moldes exigidos pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, inviabilizando a repactuação judicial de suas obrigações. Não houve demonstração objetiva da insuficiência de renda ou de despesas essenciais que comprometessem sua subsistência, afastando a configuração do superendividamento. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10007182920248260619 Taquaritinga, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 13/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 13/02/2025) Assim, sequer se verifica possível vislumbrar a real composição da dívida, a plausibilidade da proposta, e não comprovado o comprometimento do mínimo existencial, não havendo a adequada demonstração dos pressupostos fáticos e jurídicos que autorizariam o processamento da ação, de forma que impositiva a extinção do feito sem resolução, nos termos do arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC. Além disso, o autor pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, declarando-se hipossuficiente. Todavia, verifica-se que esse não comprovou a alegada condição econômica desfavorável. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência é relativa, cabendo ao juízo exigir documentos adicionais que reforcem a comprovação, especialmente diante de dúvidas razoáveis. Verifica-se que o autor recebe mensalmente valores a títulos previdenciários, mas suporta despesas que contradizem frontalmente a condição de hipossuficiente, como conta de energia elétrica em valor superior a trezentos reais, evidenciando que possui condições de arcar com os encargos do processo sem prejuízo à própria subsistência. Ademais, os documentos juntados não demonstram despesas relevantes que comprometam sua subsistência ou indiquem incapacidade de arcar com os encargos processuais. Assim, não restou demonstrada a condição de vulnerabilidade econômica, requisito essencial para a concessão do benefício, pelo que não merece acolhida o pedido de gratuidade de justiça vindicado. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMERCIANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CUSTAS INICIAIS ÍNFIMAS. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, quando ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse. 2. A presunção de miserabilidade é relativa, sobre a qual o Magistrado pode ordenar a comprovação do estado de hipossuficiência, a fim de subsidiar o deferimento do benefício. 3. A concessão da benesse da justiça gratuita em outro feito, não acarreta o deferimento do pedido na hipótese, notadamente porque os elementos constantes dos autos vão de encontro à alegada miserabilidade. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (AI 0012476-82.2019.8.27.0000, Rel. Juiz convocado JOCY GOMES DE ALMEIDA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS - INÉRCIA DO AGRAVANTE - HIPOSSUFICIENCIA NÃO DEMONSTRADA. Ausente nos autos comprovação da insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua subsistência, não há que falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita . (TJ-MG - AI: 02995131720238130000, Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2023, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/04/2023). Dessa forma, de rigor a extinção anômala do feito. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts 321, p. ú. c/c 330 e 485, I, IV e VI, do CPC. Custas, se houver, pela parte autora. Oportunidade em que indefiro o pedido de gratuidade de justiça, vez que não comprovada a alegada hipossuficiência econômica. Sem honorários, vez que não angularizada a relação processual. Transitada em julgado a sentença, sem cassação ou reforma, arquivem-se os autos, observados os termos do Provimento n. 02/2023/CGJUS/TO e demais formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Colinas do Tocantins/TO, data do protocolo eletrônico.

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Banco Pan S.A. x Tereza Amorim Da Rocha

ID: 258268508

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000865-86.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

TEREZA AMORIM DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MACIEL FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000865-86.2025.8.16.0014 Recurso: 0000865-86.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Co… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000865-86.2025.8.16.0014 Recurso: 0000865-86.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): BANCO PAN S.A. Requerido(s): TEREZA AMORIM DA ROCHA I - BANCO PAN S.A interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, alega ofensa aos artigos 14 e 27, do Código de Defesa do Consumidor, e 373, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se concretiza na data em que o consumidor toma ciência do ato lesivo, ou seja, na data do primeiro desconto. Aponta, ainda, a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal. Nestes moldes, argui que, “(...) em razão do prazo prescricional ter iniciado em 07/04/2015, a prescrição restou configurada, posto que a ação foi proposta tão somente em 14/11/2020, praticamente 06 (seis) anos após a perfectibilização do contrato.” (0000865-86.2025.8.16.0014 - mov. 1.1). Alternativamente, requer o reconhecimento da prescrição em relação aos descontos anteriores a 5 anos do ajuizamento da demanda. Além disso, argumenta que o prazo prescricional aplicável à reparação civil decorrente de responsabilidade extracontratual é o trienal, que restou configurado no caso concreto. No mais, aponta a ocorrência de decadência, posto que o Recorrido pleiteou a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento após o prazo decadencial de quatro anos, contado a partir da celebração do contrato. No mais, aduz que cumpriu seu encargo probatório, visto que demonstrou a validade da contratação, apontando a regularidade do procedimento de contratação com pessoas analfabetas. Ao mais, aduz que incumbia a Recorrida a comprovar minimamente a existência de dano patrimonial, o que impede a condenação da instituição financeira pelos supostos danos materiais causados. Ainda, argumenta que a demora da Recorrida em ajuizar a demanda e falta de reclamações administrativas evidenciam comportamento contraditório. Nesta toada, afirma que o consumidor não cumpriu com o seu dever de mitigar as perdas, “(...) aceitando passivamente as consequências e buscando uma compensação total, o que afeta negativamente sua reivindicação de danos.” (0000865-86.2025.8.16.0014 - mov. 1.1). Assim, argumenta que a nulidade contratual por vício formal não é apta a gerar responsabilidade por danos morais. Por fim, sustenta que a citação deve ser o marco inicial para a incidência dos juros moratórios, vez que se trata de responsabilidade contratual. II - Com efeito, na decisão recorrida constou (0067932-44.2020.8.16.0014 - mov. 15.1): “Da prescrição/decadência. Não há que se falar em decadência porque a pretensão da autora não é de anulação do negócio jurídico, mas de declaração de sua inexistência. Aplica-se, pois, o instituto da prescrição e não da decadência ao caso. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para as causas envolvendo declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, como a presente, aplica se o prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC), sendo seu termo inicial a data do último desconto indevido realizado. (...) Os descontos supostamente indevidos ainda estavam ocorrendo quando do ajuizamento da ação, de modo que não há que se falar em prescrição. Da (ir)regularidade da contratação. Aduz o réu que o contrato de empréstimo consignado 305367715-3 é regular, sendo necessária a comprovação de vício de consentimento para sua anulação, e não apenas a ausência de assinatura a rogo. No caso de contratação com pessoa analfabeta a legislação exige que sejam observados alguns cuidados especiais. O art. 595 do Código Civil, ao tratar dos contratos de prestação de serviço, assim dispõe: (...) Embora o dispositivo em questão trate de contratos de prestação de serviço, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os contratos de empréstimo consignado firmados por pessoa analfabeta devem observar as formalidades do art. 595 do Códigfo Civil: REsp 1954424/PE, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/12/2021. A exigência da assinatura a rogo em caso de contratação com pessoa analfabeta não se trata de mera formalidade legal. Trata-se de requisito essencial ao negócio jurídico, sem o qual a contratação não pode prevalecer. No contexto de déficit informacional do contratante analfabeto, a figura de um terceiro de sua confiança que seja capaz de lhe informar sobre os termos da contratação é condição necessária para que haja equilíbrio entre as partes. Não basta a presença de duas testemunhas. Como enfatrizado pela autora, a função das testemunhas é conferir lisura à assinatura a rogo, certificando que quem assinou o contrato em nome do contratante analfabeto efetivamente o informou das condições do instrumento contratual. (...) Sobre o tema já se deliberou o Superior Tribunal de Justiça no seguinte sentido: “Realmente, há nos contratos de consumo de massa uma inerente assimetria informacional, e, quanto maior a falta de informação e esclarecimento acerca dos termos do negócio, maior é a vulnerabilidade do contratante aderente, a ponto de prejudicar sua livre escolha e tomada de decisão. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC/02, compensa-se, em algum grau, esse desequilíbrio inicial entre os contratantes, equacionando a vulnerabilidade informacional” (REsp 1907394/MT, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 10/05/2021). Também é pacífica na jurisprudência deste Tribunal a imprescindibilidade da assinatura a rogo em contratos realizados com pessoa analfabeta: AP 0049783-97.2020.8.16.0014, 20ª CCív, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, DJe 11/06/2024; AP 0001005-79.2023.8.16.0115, 13ª CCív, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, DJe 06/05/2024; AP 0003063-43.2022.8.16.0098, 14ª CCív, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, DJe 26/03/2024; AP 0001072- 07.2022.8.16.0074, 16ª CCív, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, DJe 09/01/2024. Resta suficientemente comprovado o analfabetismo da autora, haja vista se tratar de informação constante em seu documento de identidade (mov. 1.4, autos principais) o qual o apelante alega que foi, supostamente, apresentado no momento da contratação. Nada obstante a ciência acerca do analfabetismo da autora, não foi realizada a assinatura a rogo, tendo sendo apostas apenas as assinaturas de duas testemunhas, que sequer foram devidamente qualificadas no instrumento contratual: (...) Impõe-se, portanto, o reconhecimento da irregularidade da contratação, sendo irrelevante que a autora tenha eventualmente recebido valores. Da forma de restituição dos valores e os critérios de atualização. Ante a nulidade da contratação, consequência lógica é a devolução à autora dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. Resta controvérsia, no entanto, quanto à forma de restituição dessas quantias. Em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou cinco Embargos de Divergência (EAREsp 664.888/RS, EAREsp 676.608/RS, EAREsp 600.663/RS, EAREsp 622.897/RS e EREsp 1.413.542/RS), que discutiam critérios para que o fornecedor seja passível de condenação à devolução em dobro de valores cobrados indevidamente do consumidor. Ficou uniformizado na Corte Especial o entendimento de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", isto é, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. O posicionamento foi objeto de modulação de efeitos pela Corte Superior, para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos, incidindo apenas nas cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão (DJe 30/03/2021): (...) A contratação ilegítima ocorreu em 06/02/2015, com início dos descontos em 07/04/2015 e último desconto previsto para 07/03/2021. Assim, o novo entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável haja vista a modulação de efeitos. Cabe observar que, até a publicação do EREsp 1.413.542/RS o entendimento jurisprudencial consolidado tanto no Superior Tribuna de Justiça (AgInt no AREsp 1701311 /GO, Quarta Turma, Rel Min. Raul Araújo, j. 01/03/2021; REsp 1463777/MG, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 13/10/2020; AgInt no REsp 1679008/AC, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2020), quanto deste Tribunal ( AP 0001071-65.2020.8.16.0050, 16ª CCív, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 29/03/2021; AP 0008125- 21.2019.8.16.0017, desta Câmara, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 29/03/2021; AP 0004740- 82.2019.8.16.0173, 7ª CCív, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 19/03/2021; AP 0071393-92.2018.8.16.0014, 17ª CCív, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 16/03/2021), era de que a restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC demandava a comprovação da má-fé do fornecedor. Na situação em análise, ainda que reconhecida a irregularidade do contrato e a ilegalidade dos descontos, não houve comprovação cabal da má-fé do réu. Não há elementos suficientes para se atestar o dolo na cobrança indevida, não tendo a autora realizado qualquer tipo de prova nesse sentido. Ao que tudo indica, os descontos foram realizados pela instituição financeira com base em instrumento contratual que reputava válido. Disso não desborda, contudo, a conclusão de que houve má-fé do Banco. Considerando o posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso e tendo em vista a não comprovação inequívoca da má-fé do requerido na cobrança indevida, a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora deve ocorrer de forma simples, mantidos os critérios de atualização definidos em sentença. Do dano moral. Para a configuração da responsabilidade civil devem concorrer os requisitos dos arts. 186 e 927 do Código Civil: (a) ato ilícito, (b) culpa, (c) nexo de causalidade, e (d) dano. O exame da culpabilidade fica afastado, no caso concreto, em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contratual (art. 14 do CDC). O defeito do serviço (ato ilícito) encontra-se suficiente demonstrado nos autos, considerando que o seu fornecimento não foi realizado com atenção às normas legais aplicáveis e ao dever de informação do consumidor. A não observância do requisito legal da assinatura a rogo em contratação realizada com pessoa analfabeta coloca as partes em flagrante desiquilíbrio contratual, inviabilizando que a consumidora tivesse acesso às informações necessárias para sua manifestação de vontade. Os descontos indevidos no benefício previdenciário da autora somente foram possíveis em razão do desrespeito da instituição financeira com os requisitos da contratação com pessoa analfabeta, em situação de hipervulnerabilidade. Com relação ao dano, o caso dos autos não diz respeito a mera falha do serviço bancário, mas de verdadeiro transtorno que é alheio às vicissitudes da vida quotidiana, na medida em que os descontos não autorizados incidiram sobre benefício previdenciário de titularidade da autora, restringindo-lhe verba de caráter alimentar importante para seu sustento. Conforme o documento de mov. 1.7 dos autos principais, a autora recebia, em 2019, benefício no valor mensal de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). O valor indevidamente descontado de R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos), embora seja nominalmente baixo, corresponde a cerca de 2% da renda da consumidora. Ademais, deve se levar em consideração a longa duração dos descontos, que perduraram por mais de seis anos. Considerando, portanto, a diminuição do poder de compra da requerente e a duração dos descontos, compreende-se demonstrado o dano, sobretudo tendo em vista que a falha na prestação de serviço comprometeu renda alimentar da apelada. O nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano está devidamente demonstrado, tendo em vista que os descontos indevidos foram amparados em contratação irregular junto ao banco. Em suma: reunidos os requisitos legais para a configuração da responsabilidade civil previstos no art. 14 do CDC, impositivo a responsabilização do réu por dano moral causado ao autor. Do termo inicial dos juros moratórios do danos moral. A sentença fixou como termo inicial dos juros de mora da indenização por dano moral a data do evento danoso, entendido como a data dos descontos indevidos. Em apelação, o réu sustenta que os juros moratórios devem fluir desde a citação, por se tratar de hipótese de responsabilidade civil contratual. O caso não diz respeito a responsabilidade contratual. Ante da declaração de nulidade da contratação, não subsiste relação contratual que enseja aplicação das regras da responsabilidade civil contratual. Aplicam-se as disposições atinentes à responsabilidade extracontratual. O Código Civil estabelece de forma expressa no art. 398 que os juros moratórios devem fluir desde a data do evento danoso nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, nos seguintes termos: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”. Estabelece a Súmula 054/STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Impositivo, pois, que a incidência dos juros moratórios do dano moral ocorra a partir da data do evento danoso.” Destarte, quanto à tese de decadência, tem-se que restou consignado que a pretensão recursal se volta à declaração de inexistência de relação jurídica, fundamento que não foi impugnado na peça recursal, o que atrai o veto da Súmula 283/STF. Veja-se: “(...) 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamentos do acórdão recorrido aptos, por si sós, a manter a parte das conclusões a que chegou a Corte estadual (Enunciado 283 da Súmula do STF). (...)” (AgInt no AREsp n. 1.404.105/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) No que toca ao prazo prescricional aplicável e seu termo inicial, deve-se ressaltar que o entendimento externado pela Colenda Câmara encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual as ações de declaração de inexistência de negócio jurídico se sujeitam ao prazo quinquenal, o qual deve ser contado a partir do último desconto no benefício previdenciário do mútuo. Desta sorte, impõe-se a Súmula 83/STJ. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (...) (AgInt no AREsp n. 1.481.507/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 28/8/2019.)” Ademais, salienta-se que o órgão julgador não emitiu juízo de valor quanto à distribuição do ônus probatório. Desta forma, como não restou ventilada a matéria do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 211/STJ. A propósito: “(...) 2. Ademais, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes Embargos de Declaração. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo"). (AgInt no AREsp n. 2.247.747/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023.) Relativamente à regularidade contratual, ressalta-se que o posicionamento exarado no aresto impugnado encontra amparo na orientação da Corte Superior, no sentido de que a ausência de assinatura a rogo em contrato de empréstimo com pessoa analfabeta não representa mero vício formal. Assim, incide o óbice da Súmula 83/STJ. Nestes termos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. (...) 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.954.424/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.) No que diz respeito à responsabilidade por danos morais e materiais, apreciar a tese recursal, referente à falta de efetiva demonstração das lesões suscitadas, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório. Por isso, impõe-se a Súmula 7/STJ. Sobre o tema: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COMPROVAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA. COBERTURA. NEGATIVA. ESPECTRO AUTISTA. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. PRODUÇÃO DE PROVAS. FACULDADE DO MAGISTRADO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. ANS. ROL. MITIGAÇÃO. HIPÓTESES. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS. LIMITAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. (...) 11. No caso, acolher a tese pleiteada pela agravante acerca do não cabimento da indenização por danos morais exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e na relação contratual estabelecida, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. (...)” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.094.045/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 29/9/2023.) Por fim, observa-se que, ao consignar que o termo inicial de incidência dos juros moratórios se constitui na data do evento danoso, a Colenda Câmara reiterou o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça. Nesta seção, dessa forma, incide a Súmula 83/STJ. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FILIAÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 83/STJ. (...) 3. Quanto ao termo inicial dos juros de mora, percebe-se que o Tribunal de origem concluiu pela sua incidência a partir do evento danoso, em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal e consolidado na Súmula n. 54/STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ no ponto. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.496.318/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, aplicando as Súmulas 211, 83 e 7, do STJ, e 283, do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR- 112E e AR- 29

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