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Thiago Marcelino Araujo x Vitor Garcia Canal

ID: 300201291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046335-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MARCELINO ARAUJO

Polo Passivo:

VITOR GARCIA CANAL

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046335-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Marcelino Araujo - Vitor Garcia Canal - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petiç… Processo 1046335-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Marcelino Araujo - Vitor Garcia Canal - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial e sua emenda. Cumpridos os requisitos, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação preliminar prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil. Anoto que as partes podem compor-se extrajudicialmente, facultando-se-lhes a apresentação de propostas escritas para avaliação pela parte contrária.Ressalto que a busca de uma solução amigável independe de designação de audiência de conciliação e é recomendável que as partes e seus patronos envidem esforços neste sentido. 2. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No presente caso, em análise de cognição sumária, tais requisitos encontram-se devidamente preenchidos, na medida em que a probabilidade de direito do requerente foi agredida pelas costas pelo requerido, demonstrado efetivamente pelo Boletim de Ocorrência, reportes à Uber. Ainda, evidenciado o risco ao resultado útil do processo, em face da real possibilidade de que as referidas imagens sejam apagadas ou perdidas com o decurso do tempo. Nessa quadra, defiro a tutela pleiteada para determinar que o Condomínio Belint, localizado na Rua Bela Cintra, 237, Consolação, São Paulo/SP, CEP 01415-001, forneça as imagens de câmeras de segurança do local referente à ocorrência envolvendo as partes em 06/03/2025. Servirá a cópia da presente como ofício a ser encaminhado ao réu pela própria autora, ou alguém a seu rogo, comprovando nos autos o protocolo. Cite-se, pois, desde logo, o(s) réu(s) para os termos da presente Ação, seguindo-se regras do Procedimento Comum, advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial. Intime-se.. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Walter Aparecido Dias x Dr. Impermeabilização Ltda - Me

ID: 294827646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021530-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALTER APARECIDO DIAS

Polo Passivo:

DR. IMPERMEABILIZAçãO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS

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AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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Processo 0021530-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1112759-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Walter Aparecido Dias - Dr. Impermeabilização Ltda - Me - Vistos. Guia DARE … Processo 0021530-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1112759-41.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Walter Aparecido Dias - Dr. Impermeabilização Ltda - Me - Vistos. Guia DARE de fl. 18 vinculada ao feito. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 6.353,11 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. - ADV: MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS (OAB 88378/SP), AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 338809/SP)

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Defensoria Pública Do Estado De São Paulo x Itaú Unibanco Sa

ID: 310669962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026186-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0026186-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1038817-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Itaú Unibanco Sa - Vi… Processo 0026186-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1038817-78.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Itaú Unibanco Sa - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu procurador, via publicação no DJE (art. 513, §2º, I do CPC), para pagamento do débito (R$ 23.271,18 fls. 02), no prazo de 15 dias, devidamente atualizado, sob pena de ser acrescido de multa de 10%, além de honorários advocatícios, também de 10% sobre o total (art. 523, caput e §1º e art. 85, §§1º e 2º do CPC). Não efetuado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde logo autorizado: 1-) O acréscimo ao débito de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor total (art. 523, §1º do CPC), devendo o exequente apresentar nova memória de cálculo pormenorizada, com índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; 2-) a expedição de certidão para protesto do título judicial, na forma do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil (inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes); A hipoteca judiciária decorre da lei e pode ser providenciada pelo próprio exequente mediante apresentação de cópia da sentença no cartório de registro imobiliário, cabendo ao interessado diligenciar busca pelo patrimônio imobiliário do devedor, devendo ser informada nos autos pelo exequente no prazo de 15 dias após sua realização (CPC, art. 495, §3º) e comprovada mediante apresentação de cópia da matrícula atualizada do bem onerado, intimando-se a parte contrária para tome ciência do ato. Faculta-se ao réu a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias após decorrido o prazo para pagamento voluntário, na forma do art. 525 do CPC. Decorrido o prazo para pagamento e impugnação do devedor sem manifestação do exequente, pelo prazo de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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C. S. M. D. L. x P. S. T. L.

ID: 313556036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058266-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. S. M. D. L.

Polo Passivo:

P. S. T. L.

Intimação

Advogados:

ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA

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PYERRE SAYMON DE MELO SILVA

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Processo 1058266-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.S.M.D. - P.S.T. - Vistos. 1) Intime-se a requerida para regularizar sua representação processual apres… Processo 1058266-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.S.M.D. - P.S.T. - Vistos. 1) Intime-se a requerida para regularizar sua representação processual apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, atos constitutivos/contrato social. 2) Contestação juntada aos autos, sendo cadastrado o patrono da parte ré. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando o rol de testemunhas, se o caso, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação do artigo 331 Código de Processo Civil. 3) Ademais, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte ré à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte ré, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Int. - ADV: PYERRE SAYMON DE MELO SILVA (OAB 21584/PB), ZACHARIAS AUGUSTO DO AMARAL VIEIRA (OAB 522741/SP)

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Processo nº 1065832-80.2025.8.26.0100

ID: 279962720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065832-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAMILLY MORAES AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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ANDRE CAVICHIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1065832-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamilly Moraes Aires - Vistos. 1- Defiro… ADV: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB 123817/SP), Andre Cavichio da Silva (OAB 336049/SP) Processo 1065832-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tamilly Moraes Aires - Vistos. 1- Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que comprovada a alegada pobreza, por meio dos documentos juntados (fls. 24/31), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF. Anote-se. 2- Indefiro a tramitação em segredo de justiça, já que não configurada nenhuma das exceções do art. 189 do CPC. Ademais, os documentos acostados sobre o qual se requeira sigilo deverão ser protocolados sob a nomenclatura de "Documentos Sigilosos", de forma com que tornar-se-ão acessíveis somente pelas partes cadastradas nos autos, evitando, assim, eventual vazamento de dados. 3- Cuida-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Tamilly Moraes Aires em face de Nu Financeira S.A, na qual a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão de apontamento negativo decorrente de débito no valor de R$ 277,74, datado de 28/11/2022, junto ao SCPC, sustentando a inexistência da dívida, por se tratar de fatura de cartão de crédito que alega jamais ter contratado. O pedido de tutela de urgência, contudo, não comporta deferimento. No caso, o requisito da urgência não se encontra devidamente demonstrado. O débito objeto da negativação é datado de novembro de 2022, ou seja, a inscrição nos cadastros de inadimplentes não é recente, o que afasta a alegada urgência do pedido, especialmente diante da ausência de qualquer medida anterior da parte autora ao longo de mais de dois anos. Ademais, conforme documentos de fls. 32/33, há outra pendência financeira em nome da autora, circunstância que, por si só, inviabiliza a utilidade prática da medida pretendida, uma vez que eventual tutela de urgência não teria o condão de restabelecer sua situação de inadimplência perante terceiros. Desse modo, ausentes os pressupostos legais do art. 300 do CPC, indefiro a tutela provisória de urgência requerida. 4- Cite-se, por carta, para contestar no prazo de 15(quinze) dias. Int.

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Davi Carlos Cardoso Da Silva x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ltda e outros

ID: 319077729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011609-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI CARLOS CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA SUPRICEL LOGíSTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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LEONARDO DAMÉ DA SILVA

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CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA

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ANDRE ROBAINA BOTTI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011609-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Davi Carlos Cardoso da Silva - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - (Republica… Processo 1011609-80.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Davi Carlos Cardoso da Silva - Supricel Logística Ltda. - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - (Republicação ao autor) Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito listado em favor de Davi Carlos Cardoso da Silva para a quantia de R$ 12.838,49, na classe I - Trabalhista. Defiro ainda a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 1.904,61, na classe trabalhista, a ser listado em favor do patrono da parte credora, Leonardo Damé da Silva. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: ANDRE ROBAINA BOTTI (OAB 72803/RS), LEONARDO DAMÉ DA SILVA (OAB 78229/RS), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA (OAB 341230/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP)

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Processo nº 1093380-80.2025.8.26.0100

ID: 319007077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093380-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1093380-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Gonçalves da Silva - Vistos. Verifica-se que a parte autora tem domicílio na região abrangida pelo Foro Reg… Processo 1093380-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Gonçalves da Silva - Vistos. Verifica-se que a parte autora tem domicílio na região abrangida pelo Foro Regional do Tatuapé, enquanto que o endereço da sede da ré encontra-se na área de competência do Foro Regional de Pinheiros. Assim, ainda que se trate de ação fundada na legislação consumerista, não há vinculação da demanda com a circunscrição deste Foro Central para a propositura da ação, o que fere o princípio do Juiz natural. Nesse sentido, ressalte-se que a divisão territorial existente na Comarca da Capital, em Foros Regionais (antigas Varas Distritais) e Foro Central, está disciplinada pelas leis de organização judiciária do Estado (Resoluções do Tribunal de Justiça nº 1, de 29 de dezembro de 1971 e nº 2, de 15 de dezembro de 1976, bem como pela Lei Estadual nº 3.947, de 08 de dezembro de 1983), a configurar hipótese de incompetência absoluta, declinável de ofício. A propósito, leciona o eminente Prof. Vicente Greco Filho: Em São Paulo, no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema das varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade (sem destaque no original) ("Direito Processual Civil Brasileiro", 1º vol., pp. 212/213). Diante do exposto, em que pese o encaminhamento do processo a este Foro Central, esclareça a parte autora, em 15 dias, quanto à adequação na distribuição da ação, desde logo, promovendo a r. Emenda à inicial, a fim de determinar para qual dos Foros competentes deve ser remetida a ação, eis que de acordo com o artigo 101, I, do CDC, a demanda tratando de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços pode ser ajuizada perante o foro do seu domicílio, ou ainda no domicílio do réu, conforme o artigo 53 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1094835-80.2025.8.26.0100

ID: 322830498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094835-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1094835-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.L.B. - Vistos. Diante da idade da autora, conforme cédula de identidade de fls. 31, defiro prioridade na tramit… Processo 1094835-80.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - L.L.B. - Vistos. Diante da idade da autora, conforme cédula de identidade de fls. 31, defiro prioridade na tramitação processual, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), abaixo transcrito, c.c. o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. § 1ºO interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo. Dessa forma, anote-se a concessão da preferência legal. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes para que se possa concluir, em tese, pela ilegalidade dos reajustes impugnados, uma vez que não há estipulação de índices pela ANS para os planos coletivos. Dessa forma, a simples diferença em relação aos índices aplicáveis aos planos individuais não autoriza o imediato reconhecimento da abusividade alegada pelo autor. Indefiro, pois, a tutela provisória de urgência. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Amil Assistência Médica Internacional S.A. e QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 0024052-80.2025.8.26.0100

ID: 323078848

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0024052-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo 0024052-80.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Busca e Apreensão - MERCADO PAGO INSTITU… Processo 0024052-80.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Busca e Apreensão - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade De Advogados x Williams Rental Empilhadeiras Lctda Me

ID: 275915627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003876-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CHALFIN, GOLDBERG, VAINBOIM, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WILLIAMS RENTAL EMPILHADEIRAS LCTDA ME

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIEGO JUNQUEIRA CACERES

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Diego Junqueira Caceres (OAB 278321/SP) Processo 0003876-80.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogado… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Diego Junqueira Caceres (OAB 278321/SP) Processo 0003876-80.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Chalfin, Goldberg, Vainboim, Sociedade de Advogados - Exectdo: Williams Rental Empilhadeiras Lctda Me - Vistos. Pesquisa no Renajud Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), DEFIRO a consulta, através do sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s) abaixo indicado(s), ficando determinada, desde já, o bloqueio de transferência dos veículos encontrados, desde que sobre eles não pese nenhuma restrição. Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência à parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Caso localizados veículos de titularidade do(s) executado(s), deverá a parte exequente esclarecer de qual(is) dele(s) pretende a penhora, bem como indicar o endereço para o cumprimento do respectivo mandado, recolhendo a diligência devida para o ato, ou, caso o bem se encontre fora do Estado de São Paulo, requerendo a expedição a competente carta precatória. Além disso, em atenção ao art. 840, § 2º, do CPC, deverá informar se pretende ser nomeado depositário do(s) veículo(s) penhorados. Caso o executado apresente qualquer embaraço a realização da constrição, inclusive se omitir a localização do bem, será determinado o bloqueio da circulação do(s) veículo(s) bem como aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% do valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 772, II, 774, III e par. único). Pesquisa no Sniper Desde que comprovado o recolhimento das respectivas taxas (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), DEFIRO a consulta ao sistema SNIPER em nome da(s) parte(s) abaixo indicada(s). Do resultado da pesquisa deverá ser dada ciência ao interessado para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Pesquisa no CENSEC Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro a pesquisa, no sistema CENSEC, de procurações e escrituras públicas outorgadas pelo(s) executado(s) abaixo identificados. Do resultado, dê-se ciência por ato ordinatório. Intime-se.

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