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Processo nº 0000007-54.1985.8.05.0114

ID: 322448170

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-54.1985.8.05.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIL BRAULIO DE CARVALHO SA

Intimação

Advogados:

JANIL BRAULIO DE CARVALHO SA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-54.1985.8.05.0114 Órgão Julg… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-54.1985.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ AUTOR: CARLOS NASCIMENTO DE JESUS Advogado(s): ORLANDO RAMOS DA SILVA (OAB:BA8471) REU: LORIVAL DO NASCIMENTO SOARES Advogado(s): JANIL BRAULIO DE CARVALHO SA (OAB:BA8516) SENTENÇA Ao ID. 409974452 consta despacho proferido : " Considerando o significativo transcurso de prazo desde a última movimentação processual, intime-se a parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), constituído(s) nos autos, para dizer se tem interesse no presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito." Ao ID. 507698734 consta certidão de decurso de prazo sem a manifestação da parte. É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o(a) autor(a) abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (inciso III). Nessa hipótese, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Da análise dos autos, observa-se que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não cumpriu essa determinação. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, julgo EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela parte autora. Custas e honorários pela parte demandante (art. 485, § 2º, CPC). Contudo, tendo em vista que a parte é beneficiária da justiça gratuita, essas despesas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença (art. 99, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

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Rhaldney Lins Santos De Lima x Morais Tur Empreendimento Hoteleiro Eireli

ID: 321229257

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-07.2020.5.06.0193

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RHALDNEY LINS SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

MORAIS TUR EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAELA CORREA DA SILVA

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SIMONE FERNANDA DE OLIVEIRA COSTA

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TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA COSTA

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RAFAEL CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000007-07.2020.5.06.0193 RECLAMANTE: RHALDNEY LINS SANTOS DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000007-07.2020.5.06.0193 RECLAMANTE: RHALDNEY LINS SANTOS DE LIMA RECLAMADO: MORAIS TUR EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c83629 proferida nos autos. DECISÃO VISTOS ETC. Reporto-me à petição de ID 86eaf7a. A parte autora fundamenta o seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sob a alegação de que inexistem bens e direitos em nome da executada. Considerando, pois, que inaplicáveis as inovações introduzidas pela Lei nº 13.874/2019 ante o princípio da irretroatividade, visto que a relação jurídica objeto da presente demanda se iniciou em período anterior à sua vigência, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, com intuito de perseguição de bens e direitos dos sócios da executada, capazes de garantir a presente execução. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC/2015, desde já também inverto o ônus da prova (art. 357 c/c 373, §1º do CPC/2015), pois considero que o exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, tudo conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT. Ainda ante a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica determino: I - A suspensão do processo nos termos do art. 134, §3º do CPC/2015; II - A citação da sócia atual da empresa executada - WENIA REGIA DA FONSECA MORAIS (CPF 416.084.614-91), conforme alteração do contrato social de ID 05e22ef, com sua inclusão no polo passivo determinando os registros de praxe em PJe-JT e e-Gestão, para no prazo de quinze dias manifestar-se e requerer as provas cabíveis, já considerando a inversão do ônus da prova acima fixada. III - Havendo manifestação, conclusos para deliberações; IV - Não havendo manifestação por parte dos sócios da executada, conclusos de imediato para decisão do referido incidente. IPOJUCA/PE, 08 de julho de 2025. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MORAIS TUR EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI

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Rhaldney Lins Santos De Lima x Morais Tur Empreendimento Hoteleiro Eireli

ID: 321229307

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ipojuca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-07.2020.5.06.0193

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RHALDNEY LINS SANTOS DE LIMA

Polo Passivo:

MORAIS TUR EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

RAFAELA CORREA DA SILVA

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SIMONE FERNANDA DE OLIVEIRA COSTA

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TEREZINHA ALVES DE OLIVEIRA COSTA

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RAFAEL CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000007-07.2020.5.06.0193 RECLAMANTE: RHALDNEY LINS SANTOS DE LIMA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA ATSum 0000007-07.2020.5.06.0193 RECLAMANTE: RHALDNEY LINS SANTOS DE LIMA RECLAMADO: MORAIS TUR EMPREENDIMENTO HOTELEIRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c83629 proferida nos autos. DECISÃO VISTOS ETC. Reporto-me à petição de ID 86eaf7a. A parte autora fundamenta o seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada sob a alegação de que inexistem bens e direitos em nome da executada. Considerando, pois, que inaplicáveis as inovações introduzidas pela Lei nº 13.874/2019 ante o princípio da irretroatividade, visto que a relação jurídica objeto da presente demanda se iniciou em período anterior à sua vigência, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, com intuito de perseguição de bens e direitos dos sócios da executada, capazes de garantir a presente execução. Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC/2015, desde já também inverto o ônus da prova (art. 357 c/c 373, §1º do CPC/2015), pois considero que o exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, tudo conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT. Ainda ante a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica determino: I - A suspensão do processo nos termos do art. 134, §3º do CPC/2015; II - A citação da sócia atual da empresa executada - WENIA REGIA DA FONSECA MORAIS (CPF 416.084.614-91), conforme alteração do contrato social de ID 05e22ef, com sua inclusão no polo passivo determinando os registros de praxe em PJe-JT e e-Gestão, para no prazo de quinze dias manifestar-se e requerer as provas cabíveis, já considerando a inversão do ônus da prova acima fixada. III - Havendo manifestação, conclusos para deliberações; IV - Não havendo manifestação por parte dos sócios da executada, conclusos de imediato para decisão do referido incidente. IPOJUCA/PE, 08 de julho de 2025. ANDREZZA ALBUQUERQUE PONTES DE AQUINO CASSIMIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RHALDNEY LINS SANTOS DE LIMA

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Jenniffer Faustino Dos Santos e outros x Allianca Internacional Ltda e outros

ID: 324316126

Tribunal: TRT9 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-47.2020.5.09.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFFER FAUSTINO DOS SANTOS JOAO MATIAS LOCH

Polo Passivo:

ALLIANCA INTERNACIONAL LTDA AMM SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI BIOSTAR COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI FAMA SERVICOS DE TELEATENDIMENTO EIRELI GOTTAGUI SERVICOS DE TELEATENDIMENTO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL GUIVISA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI JULIO CESAR DELLA LIBERA R MEDEIROS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI VANDA FERREIRA COSTA GOTTARDINI VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLOS CESAR KOCH

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ADRIANO FALVO

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FRANCISCO FERRAZ BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000007-47.2020.5.09.0088 RECLAMANTE: JENNIFFER FAUSTINO DOS SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000007-47.2020.5.09.0088 RECLAMANTE: JENNIFFER FAUSTINO DOS SANTOS RECLAMADO: VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c03fcd proferido nos autos. DESPACHO Em protocolo de Id 5e3b030 as rés GOTTAGUI SERVICOS DE TELEATENDIMENTO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e VITCHEGUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL informaram que tiveram sua recuperação judicial convolada em falência. Diante do requerimento de ID 5e3b030, exclua-se o advogado CARLOS CESAR KOCH do cadastro dos autos. Intime-se o advogado Carlos Alberto Farracha de Castro, de Goldston Administração Judicial Ltda., (Id 60bb0e0 Decisão de nova nomeação de AJ), para proceder à regularização da representação judicial das rés falidas. Em Ata de Audiência de ID 09b49d2 restou decidido o seguinte: "As partes convergem no sentido de que a autora está recebendo parceladamente da 1ª e 2ª rés, via recuperação judicial, requerendo a suspensão do feito, o que inclui a análise do IDPJ de Id b291f0f. Defere-se o requerimento, suspendendo o processo pelo prazo de 7 anos, salvo se a autora deixar de receber qualquer parcela quando peticionará nos autos para dar prosseguimento." Assim, intime-se a parte autora para informar nos autos, no prazo de dez dias, os valores que tenha recebido da 1ª e 2ª rés, via recuperação judicial. Informados os valores, proceda-se ao abatimento na conta geral de Id 351a2c4. Em petição de Id 8988166 a parte autora requer o prosseguimento da execução em face das demais devedoras. Observa-se dos autos que a execução já fora direcionada aos demais devedores. Assim, após a atualização da conta geral, com o abatimento dos valores já pagos nos autos de recuperação judicial, reitere-se o bloqueio de numerário das demais devedoras via sistema SisbaJud, conforme requerido pela parte autora. CURITIBA/PR, 11 de julho de 2025. VALERIA RODRIGUES FRANCO DA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFFER FAUSTINO DOS SANTOS

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Jaime Santana Rios e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 325841465

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-82.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SANTANA RIOS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000007-82.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000007-82.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3c43b7 proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) LETICIA ANNE LIMA, em 14 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 455c26f e todos os atos posteriores dele decorrentes, considerando que o perito apenas procedeu à retificação dos cálculos, conforme determinado na decisão de impugnação aos cálculos de id.455c26f. Dessa forma, revela-se equivocada a reabertura do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, uma vez que os cálculos já se encontravam regularmente homologados. Ante o exposto, julgo prejudicadas as impugnações aos cálculos de IDs 261c435 e 2ff04a1, apresentadas pela parte reclamante e pela parte reclamada, respectivamente. Dou por encerrada a fase de liquidação e determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento da execução dos direitos reconhecidos na decisão definitiva (ID 455c26f), com a consequente citação do executado para pagamento. Fica consignado que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT. Para fins de prosseguimento da execução, a Secretaria deverá observar o cálculo constante do ID 6510070, devidamente retificado pelo perito, em conformidade com os comandos da sentença. Intime-se a parte executada para ciência. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

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Jaime Santana Rios e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 325841486

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-82.2024.5.10.0022

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIME SANTANA RIOS SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE CAMPOS

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOAO FLAVIO IBIAPINA BATISTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000007-82.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0000007-82.2024.5.10.0022 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3c43b7 proferida nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) LETICIA ANNE LIMA, em 14 de julho de 2025. DECISÃO Vistos. Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o despacho de ID 455c26f e todos os atos posteriores dele decorrentes, considerando que o perito apenas procedeu à retificação dos cálculos, conforme determinado na decisão de impugnação aos cálculos de id.455c26f. Dessa forma, revela-se equivocada a reabertura do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, uma vez que os cálculos já se encontravam regularmente homologados. Ante o exposto, julgo prejudicadas as impugnações aos cálculos de IDs 261c435 e 2ff04a1, apresentadas pela parte reclamante e pela parte reclamada, respectivamente. Dou por encerrada a fase de liquidação e determino a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se quanto ao interesse no prosseguimento da execução dos direitos reconhecidos na decisão definitiva (ID 455c26f), com a consequente citação do executado para pagamento. Fica consignado que a ausência de manifestação será interpretada como desinteresse no prosseguimento do feito, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT. Para fins de prosseguimento da execução, a Secretaria deverá observar o cálculo constante do ID 6510070, devidamente retificado pelo perito, em conformidade com os comandos da sentença. Intime-se a parte executada para ciência. BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Cárcia Elâne Moura Dos Santos e outros x Municipio De Santa Rosa De Lima

ID: 326433806

Tribunal: TJSE Órgão: Santa Rosa de Lima/Comarca de Riachuelo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000007-41.2025.8.25.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CÁRCIA ELÂNE MOURA DOS SANTOS CRISTIANE MOURA DOS SANTOS DARCILENE CARDOSO DE SOUZA EDLEIDE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA

Julgamento

Advogados:

VICTOR DEDA FERREIRA

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ANA PAULA DOS SANTOS GONZAGA

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HUGO FABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202581300007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-41.2025.8.25.0067 REQUERENTE : CRISTIANE MOURA DOS SANTOS ADV. : VICTOR DEDA FERREIRA - OAB: 13169-SE REQ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202581300007 NÚMERO ÚNICO: 0000007-41.2025.8.25.0067 REQUERENTE : CRISTIANE MOURA DOS SANTOS ADV. : VICTOR DEDA FERREIRA - OAB: 13169-SE REQUERENTE : CÁRCIA ELÂNE MOURA DOS SANTOS ADV. : VICTOR DEDA FERREIRA - OAB: 13169-SE REQUERENTE : DARCILENE CARDOSO DE SOUZA ADV. : VICTOR DEDA FERREIRA - OAB: 13169-SE REQUERENTE : EDLEIDE GOMES DOS SANTOS ADV. : VICTOR DEDA FERREIRA - OAB: 13169-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SANTA ROSA DE LIMA ADV. : HUGO FABRICIO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - OAB: 9288-SE ADV. : ANA PAULA DOS SANTOS GONZAGA - OAB: 15999-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA AO PAGAMENTO, EM FAVOR DAS AUTORAS, DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA FALTA OU INCORREÇÃO DO REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DE ACORDO COM O ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, EM RELAÇÃO AOS PAGAMENTOS REALIZADOS ENTRE JANEIRO E OUTUBRO DO ANO DE 2022, OBSERVANDO-SE, AINDA, OS ÍNDICES FIXADOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/2012 EM CONSEQUÊNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE CADA PROFESSOR (NÍVEIS, CLASSES E CARGA HORÁRIA AOS QUAIS SE ENQUADRAM NO RESPECTIVO PERÍODO), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, COM REFLEXOS INDENIZATÓRIOS, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, TRIÊNIOS E AVANÇOS. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELA SELIC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PAGO A MENOR, COM JUROS DE MORA PELA SELIC (EC Nº 113/2021), A PARTIR DA CITAÇÃO. O VALOR EXATO DO DÉBITO SERÁ APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR INTERMÉDIO DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS, À ÉPOCA DOS PERÍODOS AQUISITIVOS, ATUALIZADOS SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS ORA FIXADOS. RESOLVO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTRARRAZÕES. COM O TRANSCURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. [...]

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Processo nº 0000007-71.2014.8.17.1450

ID: 327185752

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2014.8.17.1450

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

N. V. D. S. F.

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Autos nº 0000007-71.2014.8.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Autos nº 0000007-71.2014.8.17.1450 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TAMANDARÉ DENUNCIADO(A): N. V. D. S. F. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO DESIGNO a data 12/05/2026, às 10h30min, para a realização de audiência de instrução de julgamento, a ser realizada presencialmente na sala de audiências do Fórum da Comarca de Tamandaré/PE. Apenas e excepcionalmente no caso de impossibilidade de comparecimento presencial, devidamente justificada de forma antecipada, para fins de evitar atraso do feito, a audiência será realizada na modalidade híbrida, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS MEETING. Link de acesso à sala virtual: < https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a0a822d557c8240ed8960ad03c9ca8abf%40thread.tacv2/1752605668207?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22556086e9-c04b-47a6-ab3f-1be98390b681%22%7d >. ID da Reunião: 269 959 161 591 7 Senha: jH3LJ6T6 Neste caso, deverá ser realizado o download e cadastro gratuito do aplicativo MICROSOFT TEAMS MEETING em computador ou celular, antecipadamente, de forma a possibilitar a participação na videoconferência. Deve estar-se em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. O acesso deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário previsto da audiência. Só será admitida a participação virtual à audiência daqueles que comprovarem antecipadamente a impossibilidade de comparecimento presencial ao Fórum da Comarca. No caso de ausência injustificada, será observado o disposto nos artigos 219 e 265, do Código de Processo Penal, dentre outras cominações legalmente previstas. Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correcional competente. Nestes termos e sem mais delongas, cumpram-se todos os expedientes necessários a fiel ocorrência do ato processual. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO

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Processo nº 0000007-71.2014.8.17.1450

ID: 327185758

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-71.2014.8.17.1450

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. D. J. D. T.

Polo Passivo:

Despacho

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Autos nº 0000007-71.2014.8.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tamandaré Rua Dr. Leopoldo Lins, S/N, Centro, TAMANDARÉ - PE - CEP: 55578-000 - F:(81) 36763913 Autos nº 0000007-71.2014.8.17.1450 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TAMANDARÉ DENUNCIADO(A): N. V. D. S. F. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO DESIGNO a data 12/05/2026, às 10h30min, para a realização de audiência de instrução de julgamento, a ser realizada presencialmente na sala de audiências do Fórum da Comarca de Tamandaré/PE. Apenas e excepcionalmente no caso de impossibilidade de comparecimento presencial, devidamente justificada de forma antecipada, para fins de evitar atraso do feito, a audiência será realizada na modalidade híbrida, através do aplicativo MICROSOFT TEAMS MEETING. Link de acesso à sala virtual: < https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a0a822d557c8240ed8960ad03c9ca8abf%40thread.tacv2/1752605668207?context=%7b%22Tid%22%3a%2281373d9b-607a-4642-ba74-ec1ee444d69e%22%2c%22Oid%22%3a%22556086e9-c04b-47a6-ab3f-1be98390b681%22%7d >. ID da Reunião: 269 959 161 591 7 Senha: jH3LJ6T6 Neste caso, deverá ser realizado o download e cadastro gratuito do aplicativo MICROSOFT TEAMS MEETING em computador ou celular, antecipadamente, de forma a possibilitar a participação na videoconferência. Deve estar-se em local atendido por rede de internet com boa qualidade de sinal e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. O acesso deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 minutos ao horário previsto da audiência. Só será admitida a participação virtual à audiência daqueles que comprovarem antecipadamente a impossibilidade de comparecimento presencial ao Fórum da Comarca. No caso de ausência injustificada, será observado o disposto nos artigos 219 e 265, do Código de Processo Penal, dentre outras cominações legalmente previstas. Art. 219. O juiz poderá aplicar à testemunha faltosa a multa prevista no art. 453, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência. Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo sem justo motivo, previamente comunicado ao juiz, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correcional competente. Nestes termos e sem mais delongas, cumpram-se todos os expedientes necessários a fiel ocorrência do ato processual. Tamandaré/PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO

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Antonio Lima Filho x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 263102610

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-38.2017.5.05.0161

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA FILHO

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMOES LACERDA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LEITE PALMEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000007-38.2017.5.05.0161 : ANTONIO LIMA FILHO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000007-38.2017.5.05.0161 : ANTONIO LIMA FILHO : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e5ae6f proferido nos autos. 29/04/2025 09:49 Vistos. etc. REGISTRADOS o trânsito em julgado e o início da fase de liquidação.INTIME-SE o autor para, no prazo de 30 dias, apresentar as contas de liquidação, preferencialmente no formato PJe-Calc, disponível no sítio eletrônico deste Regional em https://portalpje.trt5.jus.br/pje-calc-cidadao, e após anexar aos autos o memorial emitido pelo sistema, enviar ao e-mail desta Vara (1avara_sma@trt5.jus.br) o arquivo do cálculo realizado com extensão ".PJC" [no Pje-Calc Cidadão: clica em operações e depois em exportar e salva o arquivo ".pjc") ou “.XLS” “.XLSX”, com intuito de possibilitar uma verificação mais rápida e aumentar a celeridade processual. Nos cálculos de liquidação, deverão, ainda, ser discriminados os valores referentes às contribuições previdenciárias devidas, pelo trabalhador e empregador, IRPF e custas. Não apresentadas as contas, encaminhem-se os autos ao SOBRESTAMENTO lançando o movimento “suspenso ou sobrestado o processo por Prescrição Intercorrente (código valor 12.259), nos termos do art. 128 "caput" e § único do PROVIMENTO Nº 004/GCGJT, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, iniciando a contagem do prazo para a prescrição superveniente [mesmo prazo do art. 11-A da CLT].Apresentadas as contas, INTIME(M)-SE o(s) reclamado(s) para manifestação fundamentada, no prazo de oito dias, sob pena de preclusão, na forma do art. 879, §2 da CLT.Apresentada Impugnação às contas, INTIME-SE o reclamante para manifestação acerca da Impugnação aos Cálculos, no prazo de oito dias.Após, façam os autos CONCLUSOS para Decisão [impugnação ou homologação das contas], ressalvando que, em caso de homologação das contas, caberá ao credor requerer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao sobrestamento, para início da contagem da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). /ICSL SANTO AMARO/BA, 29 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LIMA FILHO

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