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Processo nº 0000007-25.1971.8.05.0153

ID: 293979433

Tribunal: TJBA Órgão: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000007-25.1971.8.05.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARIANO DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-25.1971.8.05.0153 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: INVENTÁRIO n. 0000007-25.1971.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA CUSTOS LEGIS: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): INVENTARIADO: ANTONIO MARIANO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação movida por Requerente Fazenda Pública e Inventariado Antônio Mariano da Silva. Em decisão pretérita (1995), determinou-se a intimação dos requerentes (despacho de ID 16991613 - evento 17) para apresentarem documentos que comprovem o parentesco com o " de cujus" Antônio Mariano da Silva. No entanto, apesar de intimados deixaram transcorrer o prazo sem qualquer providência. A ação encontra-se sem movimentação há muitos anos, restando evidenciado o abandono e desinteresse no prosseguimento da demanda. Desse modo, verifica-se que o processo encontra-se paralisado sem que a parte adote a providência que lhe cabe, no caso, trazer aos autos as informações necessárias ao deslinde do feito, bem como, atender ao chamado judicial, pois intimada deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Nos termos do artigo 485, III do Código de Processo Civil declarar-se-á extinto o processo, sem resolução do mérito, quando o autor abandona a ação por mais de 30 (trinta) dias, ou quando deixa de cumprir atos e diligências que lhe competem, o que se coaduna com os presentes autos, eis que quando intimado para manifestar interesse e/ou cumprir diligências determinadas, permaneceu em silêncio. Sabe-se que, a extinção do processo sem resolução do mérito não compromete o direito material da parte autora, tendo em vista que esta poderá intentar novel ação a qualquer tempo, desde que saneada a irregularidade. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas nem honorários. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito e após o cumprimento das formalidade legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA/BA, data do sistema ANTONIO CARLOS DO ESPÍRITO SANTO FILHO JUIZ DE DIREITO

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Alfa Gestao E Servicos Ltda x Jose Ancelmo De Andrade

ID: 315985653

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-77.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE ANCELMO DE ANDRADE

Edital

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

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CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA

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ALINNE LARA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000007-77.2025.5.14.0041 RECORRENTE: ALFA GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000007-77.2025.5.14.0041 RECORRENTE: ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOSE ANCELMO DE ANDRADE E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 09/07/2025 10:00, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/81910415869 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 03 de julho de 2025. ANTONIO FEITOSA DA ROCHA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA

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Alfa Gestao E Servicos Ltda x Jose Ancelmo De Andrade

ID: 315985671

Tribunal: TRT14 Órgão: CEJUSC-JT de 2º Grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-77.2025.5.14.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

JOSE ANCELMO DE ANDRADE

Edital

Advogados:

ATILA RODRIGUES SILVA

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CRISDAINE MICAELI SILVA FAVALESSA SOUZA

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ALINNE LARA DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000007-77.2025.5.14.0041 RECORRENTE: ALFA GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000007-77.2025.5.14.0041 RECORRENTE: ALFA GESTAO E SERVICOS LTDA RECORRIDO: JOSE ANCELMO DE ANDRADE E D I T A L De ordem, considerando as atribuições do CEJUSC de 2º Grau e em atenção ao disposto no art. 165, do CPC, art. 8º, da Resolução nº 125/2010 do CNJ, e art. 6º, da Resolução nº 174 do CSJT; Considerando que a conciliação é um instrumento efetivo de pacificação social e solução consensual de litígios, que reduz a excessiva judicialização dos conflitos de interesses, a quantidade de recursos e de execuções de sentenças; Considerando que o processo do trabalho é regido pelo princípio da conciliação em qualquer fase processual (art. 764 da CLT) e que a utilização desse instrumento deve ser estimulada pelos juízes e advogados (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC); Considerando que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para se obter, em tempo razoável, uma solução justa para o litígio (art. 6º do CPC); Considerando que a apresentação dos cálculos na audiência de conciliação auxilia, sobremaneira, a tentativa de conciliação; Ficam as partes, por meio de seus advogados, INTIMADAS para comparecerem à audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 09/07/2025 10:00, horário de Rondônia, a realizar-se no CEJUSC de 2º Grau, por meio de videoconferência, através do aplicativo ZOOM. Virtualmente a audiência será realizada pela plataforma ZOOM, através do link abaixo: https://trt14-jus-br.zoom.us/j/81910415869 Em atenção ao princípio da cooperação processual, deverão as partes elaborar e apresentar, em audiência, os seus cálculos de liquidação a fim de auxiliar na conciliação, sendo desnecessária a sua juntada ao processo eletrônico. As partes poderão se fazer presentes por meio dos advogados constituídos nos autos, desde que tenham poderes para transigir. Ressalta-se que o(a) magistrado(a) deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição (art. 764 da CLT c/c art. 139, VI, CPC) e, para tanto, as partes possuem o dever de cumprir as decisões jurisdicionais, sem criar embaraços à sua efetivação (art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC). PORTO VELHO/RO, 03 de julho de 2025. ANTONIO FEITOSA DA ROCHA FILHO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANCELMO DE ANDRADE

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Patricia Pianaro Silveira x Alf Work Cessao De Titulos E Cobrancas Ltda e outros

ID: 281886946

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-10.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA PIANARO SILVEIRA

Polo Passivo:

ALF WORK CESSAO DE TITULOS E COBRANCAS LTDA GLEUDSON MORAIS DE SOUSA ME

Conclusão

Advogados:

ANA LUCIA DA COSTA SIQUEIRA

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GILBERTO NUNES FERRAZ

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BRUNO RODRIGUES CONSTANTINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-10.2025.8.16.0029 A r. sentença proferida pela Ilustre Juíza Leiga (evento 37) comporta alteração pontual, especificamente no tocante ao valor dos danos morais, o que, no entanto, não interfere em sua homologação. Explico. Na r. sentença foi arbitrado o valor de R$ 1.500,00 pelo protesto indevido de título e crédito em desfavor da autora. No entanto, da leitura dos fatos descritos na inicial, dos documentos anexados e das circunstâncias do caso, verifica-se que o valor comporta exasperação. Com efeito, em casos como o presente (negativação indevida, protesto indevido e afins), este MM. Juízo entende como razoável a fixação de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS EM NOME DA RECLAMANTE. REGULARIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. ART. 373, INCISO II, DO CPC. INCLUSÃO INDEVIDA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA (PEFIN) NO SERASA. BANCO DE DADOS DE DÍVIDAS QUE SE EQUIPARA À NEGATIVAÇÃO. PUBLICIDADE. INFLUÊNCIA NA CONCESSÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL “IN RE IPSA”. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000552-25.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Manuela Tallão Benke - J. 04.10.2024) Portanto, feita a ressalva acima – de modo a aumentar o valor da condenação por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 – a sentença não comporta outras modificações e comporta homologação. Diante do exposto, homologo por sentença a r. decisão proferida pela Ilustre Juíza Leiga (evento 37), com a modificação apenas no tocante ao valor dos danos morais (que devem ser fixados em R$ 5.000,00), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 40 da Lei n.° 9.099/95. Esclareço, em tempo, que o índice de juros de mora deverá ser a Taxa Selic e no período de coexistência deste encargo com a correção monetária deverá incidir apenas aquele índice (artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 27 de maio de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Carlos Antonio Da Silva x Arnold Nilson Schwarzenegger Eustaquio Mirabeau - Epp e outros

ID: 314917596

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Caruaru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-65.2025.5.06.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU - EPP SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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AGEU MARINHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC CARUARU ATSum 0000007-65.2025.5.06.0311 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: ARNOLD NILSON SCHWA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC CARUARU ATSum 0000007-65.2025.5.06.0311 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7335409 proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se omissão no alvará contido na ata de Id 72df345, no tocante à indicação do salário do reclamante. Assim, atribuo força de alvará ao presente despacho para: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. Neste ato, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUTORIZADA A LIBERAR para o(a) Reclamante acima indicado(a)100% dos eventuais depósitos feitos pelo(s) Reclamado(s),em sua CONTA VINCULADA DE FGTS, mais os acréscimos legais. FICA AUTORIZADO O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, SINE pela presente decisão, a promover, no processo em epígrafe, a habilitação do(a) reclamante acima indicado(a) para percepção do SEGURO-DESEMPREGO. Deverá o Órgão Ministerial agir em conformidade com a legislação em vigor no tocante à verificação do preenchimento, pelo beneficiário, das condições necessárias à percepção do seguro desemprego, deixando de efetivar a habilitação em caso de impedimento legal, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, consoante dados abaixo especificados: Empregado(a): CARLOS ANTONIO DA SILVA Admissão: 03/05/2021 Demissão: 24/01/2024 Tipo de demissão: dispensa sem justa causa Remuneração R$ 1.412,00 CTPS DIGITAL PIS Nº: 123.181.872-68 CPF: 471.650.814-53 Data de nascimento: 12/09/1964 Empregador(a): ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU - EPP CNPJ: 17.762.778/0001-30 Dispensada a apresentação pelo beneficiário de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, podendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento. A IMPRESSÃO DEVE SER FEITA PELO ADVOGADO, E O BENEFICIÁRIO DEVERÁ APRESENTAR O ALVARÁ IMPRESSO AO ÓRGÃO OU BANCO DESTINATÁRIO DA ORDEM JUDICIAL PARA VALIDAÇÃO NO LINK ACIMA MENCIONADO, E CONSECUTIVO PAGAMENTO OU HABILITAÇÃO. Este alvará terá validade de 120 dias a contar desta data. Devolvam-se os autos à vara de origem. CARUARU/PE, 02 de julho de 2025. LILIANE MENDONCA DE MORAES SOUZA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO DA SILVA

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Carlos Antonio Da Silva x Arnold Nilson Schwarzenegger Eustaquio Mirabeau - Epp e outros

ID: 314917614

Tribunal: TRT6 Órgão: CEJUSC Caruaru Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-65.2025.5.06.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU - EPP SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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AGEU MARINHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC CARUARU ATSum 0000007-65.2025.5.06.0311 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: ARNOLD NILSON SCHWA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO CEJUSC CARUARU ATSum 0000007-65.2025.5.06.0311 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA RECLAMADO: ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7335409 proferido nos autos. DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se omissão no alvará contido na ata de Id 72df345, no tocante à indicação do salário do reclamante. Assim, atribuo força de alvará ao presente despacho para: ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO DESEMPREGO. Neste ato, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AUTORIZADA A LIBERAR para o(a) Reclamante acima indicado(a)100% dos eventuais depósitos feitos pelo(s) Reclamado(s),em sua CONTA VINCULADA DE FGTS, mais os acréscimos legais. FICA AUTORIZADO O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, SINE pela presente decisão, a promover, no processo em epígrafe, a habilitação do(a) reclamante acima indicado(a) para percepção do SEGURO-DESEMPREGO. Deverá o Órgão Ministerial agir em conformidade com a legislação em vigor no tocante à verificação do preenchimento, pelo beneficiário, das condições necessárias à percepção do seguro desemprego, deixando de efetivar a habilitação em caso de impedimento legal, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, consoante dados abaixo especificados: Empregado(a): CARLOS ANTONIO DA SILVA Admissão: 03/05/2021 Demissão: 24/01/2024 Tipo de demissão: dispensa sem justa causa Remuneração R$ 1.412,00 CTPS DIGITAL PIS Nº: 123.181.872-68 CPF: 471.650.814-53 Data de nascimento: 12/09/1964 Empregador(a): ARNOLD NILSON SCHWARZENEGGER EUSTAQUIO MIRABEAU - EPP CNPJ: 17.762.778/0001-30 Dispensada a apresentação pelo beneficiário de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, podendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento. A IMPRESSÃO DEVE SER FEITA PELO ADVOGADO, E O BENEFICIÁRIO DEVERÁ APRESENTAR O ALVARÁ IMPRESSO AO ÓRGÃO OU BANCO DESTINATÁRIO DA ORDEM JUDICIAL PARA VALIDAÇÃO NO LINK ACIMA MENCIONADO, E CONSECUTIVO PAGAMENTO OU HABILITAÇÃO. Este alvará terá validade de 120 dias a contar desta data. Devolvam-se os autos à vara de origem. CARUARU/PE, 02 de julho de 2025. LILIANE MENDONCA DE MORAES SOUZA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC-JT 1º grau Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Helio Luiz Dalamaria x Maik William Campos De Morais

ID: 319424083

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-24.2024.8.16.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LUIZ DALAMARIA

Polo Passivo:

MAIK WILLIAM CAMPOS DE MORAIS

Conclusão

Advogados:

THAIZA WESTFAHL

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ROGERIO VISSOTTO JUNIOR

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HANAN NAGIB GHAZZAOUI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000007-24.2024.8.16.0068 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$27.521,01 Exequente(s): HELIO LUIZ DALAMARIA Executado(s): MAIK WILLIAM CAMPOS DE MORAIS representado(a) por MAIK WILLIAM CAMPOS DE MORAIS DECISÃO Vistos, 1. No caso dos autos, percebe-se que a ação de execução está tramitando há alguns anos e já houve a tentativa de busca de bens dos devedores pelos meios usuais, mas sempre sem sucesso. Assim, o SNIPER, trata-se de ferramenta do Judiciário que auxilia na localização de eventuais bens passíveis de penhora, razão pela qual, pelas razões acima expostas, entendo cabível a medida. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. É possível a pesquisa de bens do devedor mediante o uso do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), uma vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências realizadas para tanto. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0036248-41.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 22.07.2023). Grifei. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). RECURSO DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. FERRAMENTA DIGITAL QUE TEM POR OBJETIVO AGILIZAR E CENTRALIZAR A BUSCA DE BENS ATRAVÉS DO CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES DE DIVERSAS BASES DE DADOS ABERTAS E FECHADAS. SISTEMA DESENVOLVIDO PELO CNJ - PROGRAMA JUSTIÇA 4.0. CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE À TUTELA EXECUTIVA. MEDIDA QUE PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0016254-27.2023.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 26.07.2023). Grifei. Portanto, determino que a Secretaria proceda à consulta junto ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) e acoste aos autos a resposta. 2. Com as respostas, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 dias. Intimem-se. Diligências legais. Chopinzinho, 18 de junho de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Processo nº 0000007-98.2022.8.17.4810

ID: 275016761

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-98.2022.8.17.4810

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S. G. L.

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

CAMILLA HELENA CABRAL ALVES

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes O: R DO JANGADEIRO, 127, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes O: R DO JANGADEIRO, 127, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54430-315 'Telefone: (81) 31815833 - *E-mail: vmulher.jaboatao@tjpe.jus.br - JCAP1G - Itjpe+ - :Balcão Virtual _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS Processo nº 0000007-98.2022.8.17.4810 AUTOR(A): 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES DENUNCIADO(A): E. D. S. G. L. O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, Dr(ª) RENATO DIBACHTI INACIO DE OLIVEIRA, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 60 (sessenta) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) E. D. S. G. L. - CPF: 709.369.154-47 (DENUNCIADO(A)) , filho de José Ijalmar Guedes Lopes e Maria das Graças Martins da Silva, CPF 709.369.154-47, RG 10.003.821 SDS/PE, nascido em 03/06/1997, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "Posto isso e à vista do mais aqui contido, julgo parcialmente procedente o pedido inicial contido na denúncia de ff. 01d/02d e, via de consequência, condeno: E. D. S. G. L. às penas de:1) três (03) meses de detenção, inicialmente em regime aberto, na forma supra especificada, pelo cometimento do crime previsto no art. 129, § 9º do Código Penal; 2) um (01) mês de detenção, inicialmente em regime aberto, pelo cometimento do crime disposto no art. 147, caput, do CP, Concretizando-as em: quatro (04) meses de detenção, inicialmente em regime aberto, conforme art. 69 do Código Penal. Por fim, absolvo E. D. S. G. L. da prática do crime descrito no art. 163, do CP, com fulcro no art. 386, III (pagamento do valor), do CPP. ". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, FLAVIO REGIS ALVES JUNIOR, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 20 de março de 2025.

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Alexsandro Correia Da Paixao e outros x Antonio Carlos Lucena Moreira e outros

ID: 319915519

Tribunal: TRT6 Órgão: 15ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-03.2013.5.06.0015

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO CORREIA DA PAIXAO DAMICIANE MARIA DO NASCIMENTO FREITAS DIEGO FERNANDO DA SILVA GOMES EMERSON MONTANARI DOS SANTOS FERNANDA DE MELO OLIVEIRA FLAVIA ROBERTA GOMES DA SILVA GLEISON DE CRISTO LEAL DE SANTANA HERICA CAMPELO SANTOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL LINDOMAR JOSE DA SILVA MARIA JOSE COELHO DA SILVA MARIANA OLIVEIRA NASCIMENTO NATALIA GONCALVES RAMOS ROSALIA SANTOS DA SILVA TATIANE CHARLENE TEIXEIRA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS LUCENA MOREIRA ÉRICA CYBELLE SARMENTO DINIZ FUNDACAO DE AMPARO A CIENCIA E TECNOLOGIA - FACEPE SEMPRE SERV TERCEIRIZACAO LTDA

Notificação

Advogados:

FLÁVIO JOSÉ DA SILVA

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MARISA FALCAO LIMA

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SEVERINO JOSÉ DO NASCIMENTO

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JOELMA CARVALHO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000007-03.2013.5.06.0015 RECLAMANTE: EMERSON MONTANARI DOS SANTOS E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000007-03.2013.5.06.0015 RECLAMANTE: EMERSON MONTANARI DOS SANTOS E OUTROS (13) RECLAMADO: SEMPRE SERV TERCEIRIZACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71c4c69 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Considerando que foi negado provimento ao agravo de petição interposto pelo Executado: ANTONIO CARLOS LUCENA MOREIRA, conforme se verifica no acórdão de ID. 2f857de, transitado em julgado em 04/07/2025 (certidão de ID. 672e1df). Considerando que a decisão de exceção de pre-executividade manteve o bloqueio sobre a pensão do INSS do executado; que se mantém o saldo na conta judicial: 228.042.05110104-5, decorrente de um depósito efetuado em dezembro/2023, conforme certificado no ID. 5c17d78; que até o presente não houve resposta do INSS quanto ao mandado de ID. 43dc93c e, ainda, que não houve demais transferências de numerário, além daquela certificada, determino: Renove-se o mandado de ID. 43dc93c, através do Oficial de Justiça, devendo o mesmo aguardar, na ocasião da diligência, a resposta quanto ao descumprimento da ordem anterior, certificando os motivos nos autos.Encaminhem-se os autos ao setor de cálculos para abatimento e rateio do saldo existente na conta judicial: 228.042.05110104-5.Pague-se a quem de direito, intimando-se a parte autora para informar, no prazo de 05 dias, os dados bancários a fim de proceder a expedição do alvará de transferência.Por fim, sobrestem-se os autos, aguardando-se o cumprimento do mandado e as transferências decorrentes do bloqueio de salário, devendo a cada depósito efetuado pelo INSS, serem os autos remetidos ao setor de cálculo para abatimento e rateio com a posterior liberação a quem de direito, sem a necessidade de novo despacho. RECIFE/PE, 07 de julho de 2025. ANA MARIA APARECIDA DE FREITAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE COELHO DA SILVA - FERNANDA DE MELO OLIVEIRA - DIEGO FERNANDO DA SILVA GOMES - GLEISON DE CRISTO LEAL DE SANTANA - ROSALIA SANTOS DA SILVA - HERICA CAMPELO SANTOS - TATIANE CHARLENE TEIXEIRA - LINDOMAR JOSE DA SILVA - EMERSON MONTANARI DOS SANTOS - NATALIA GONCALVES RAMOS - FLAVIA ROBERTA GOMES DA SILVA - DAMICIANE MARIA DO NASCIMENTO FREITAS - MARIANA OLIVEIRA NASCIMENTO - ALEXSANDRO CORREIA DA PAIXAO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Isidro Raul Enciso

ID: 275770397

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000007-08.2025.8.16.0159

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ISIDRO RAUL ENCISO

Conclusão

Advogados:

RICARDO CECCHETTO KUHN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3327-9480 - Celular: (45) 3327-9484 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-08.2025.8.16.0159 Decisão 1. De acordo com nova sistemática estabelecia pela Lei n.º 13.964/2019, que alterou a redação do artigo 28, do Código de Processo Penal, o arquivamento do inquérito policial é realizado pelo Ministério Público, sendo necessária a notificação da vítima, assim como do investigado e da Autoridade Policial. Outrossim, cumpre destacar que o ofendido, ou seu representante legal, decai no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (art. 38, do CPP), sendo a decadência uma causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, do CP). Não obstante, nos casos em que há manifestação antecipada do Ministério Público pela extinção da punibilidade em razão da ocorrência da decadência (marco temporal ainda não atingido), verifico a ausência de óbice para que seja autorizado o imediato arquivamento do inquérito policial, que, nessa hipótese, dá-se em termos provisório durante o término da fluência do prazo decadencial e assume caráter definitivo, automaticamente, quando findado o prazo legal de seis meses, sobrestando-se para este momento os efeitos da extinção da punibilidade. A adoção do referido procedimento – que atende ao princípio da economia processual, ainda que não se utilize da melhor técnica, por se valer de deliberação judicial condicionada à implementação de termo/prazo – não acarreta prejuízos às partes, uma vez que a reativação do inquérito virtual pode ser realizada no sistema por fácil execução. Em razão do exposto, intimada a Vítima do arquivamento proposto pelo Ministério Público, não havendo patente ilegalidade ou anormalidade nos fundamentos apresentados, determino o arquivamento do inquérito policial. 2. Quanto aos bens apreendidos (placas), DECRETO seu PERDIMENTO, na forma do art. 123 do Código de Processo Penal. Proceda-se na forma do artigo 1007 do CNCGJ-PR. 3. Intime-se a Vítima por meio de seu Defensor constituído. 4. Promovam-se as anotações necessárias e comunicações devidas (art. 601 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

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