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Ricardo Antonio De Almeida Maia e outros x Jailton Dos Santos Santana

ID: 316447425

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-47.2022.5.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA MAIA WINDAR TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JAILTON DOS SANTOS SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO COELHO DINIZ

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VANESSA SOUSA FREIRE

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PAULA PEREIRA PIRES

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LAYZE MORAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-47.2022.5.05.0132 AGRAVANTE: WINDAR TORRES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-47.2022.5.05.0132 AGRAVANTE: WINDAR TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JAILTON DOS SANTOS SANTANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-47.2022.5.05.0132 AGRAVANTE : WINDAR TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA PEREIRA PIRES ADVOGADA : Dra. VANESSA SOUSA FREIRE ADVOGADO : Dr. LEANDRO COELHO DINIZ AGRAVADO : JAILTON DOS SANTOS SANTANA ADVOGADA : Dra. LAYZE MORAES LOPES PERITO : RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA MAIA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 26/02/2025, às 09:15:22 - 049700e Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FALTA DE JUNTADA DE FICHA DE RECEBIMENTO DE EPI’S.EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DEAPROVAÇÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015,de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, aausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que nãocontenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição detrecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, atranscrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida noRecurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Ressalte-se que os trechos transcritos não foram extraídos doacórdão recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista de Id. 5a9ec09. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 26/02/2025, às 09:15:22 - 049700e PREJUDICADA a análise do Apelo deId. 37f538c. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WINDAR TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA

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Ricardo Antonio De Almeida Maia e outros x Jailton Dos Santos Santana

ID: 316447448

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-47.2022.5.05.0132

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA MAIA WINDAR TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JAILTON DOS SANTOS SANTANA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO COELHO DINIZ

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VANESSA SOUSA FREIRE

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PAULA PEREIRA PIRES

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LAYZE MORAES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-47.2022.5.05.0132 AGRAVANTE: WINDAR TORRES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-47.2022.5.05.0132 AGRAVANTE: WINDAR TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: JAILTON DOS SANTOS SANTANA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-47.2022.5.05.0132 AGRAVANTE : WINDAR TORRES EOLICAS DO BRASIL LTDA ADVOGADA : Dra. PAULA PEREIRA PIRES ADVOGADA : Dra. VANESSA SOUSA FREIRE ADVOGADO : Dr. LEANDRO COELHO DINIZ AGRAVADO : JAILTON DOS SANTOS SANTANA ADVOGADA : Dra. LAYZE MORAES LOPES PERITO : RICARDO ANTONIO DE ALMEIDA MAIA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 26/02/2025, às 09:15:22 - 049700e Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE FALTA DE JUNTADA DE FICHA DE RECEBIMENTO DE EPI’S.EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DEAPROVAÇÃO O Recurso de Revista não preenche o requisito formal deadmissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei no 13.015,de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista ; (...)" Registre-se que, conforme entendimento pacificado no TST, aausência de transcrição, a transcrição fora do tópico, a transcrição de trechos que nãocontenham a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, a transcrição detrecho impertinente, a transcrição da ementa, a transcrição da conclusão do acórdão, atranscrição do trecho do acórdão ultrapassando os limites da tese devolvida noRecurso de Revista e sem o devido destaque, não atendem ao requisito em tela. Ressalte-se que os trechos transcritos não foram extraídos doacórdão recorrido. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista de Id. 5a9ec09. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 26/02/2025, às 09:15:22 - 049700e PREJUDICADA a análise do Apelo deId. 37f538c. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON DOS SANTOS SANTANA

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Henrique Da Silva Pereira x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 317599227

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-81.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000072-81.2025.5.18.0002 RECORRENTE: HENRIQUE DA SILVA PEREIRA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000072-81.2025.5.18.0002 RECORRENTE: HENRIQUE DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO - ROT-0000072-81.2025.5.18.0002 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE: HENRIQUE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : MÔNICA REBANE MARINS RECORRIDO(A) : CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JÚNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a procuração contém assinatura digital desacompanhada de elementos mínimos de identificação do signatário exigidos pela legislação, impossibilitando a aferição de sua autenticidade, o documento é considerado inexistente, devendo ser reconhecida a irregularidade de representação processual. A ausência de procuração válida nos autos, inclusive sem mandato tácito, impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Recurso do autor não conhecido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN, da 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por HENRIQUE DA SILVA PEREIRA em face de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insatisfeito, o reclamante interpõe recurso ordinário questionando a r. sentença quanto às horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. A reclamada apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, em face do que dispõe o artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo autor/recorrente é adequado e tempestivo. Nada obstante, deixo de conhecer do apelo por irregularidade de representação. Explico. A advogada subscritora do recurso ordinário, Drª MÔNICA REBANE MARINS (OAB/DF 55.516), não está devidamente autorizada a representar o autor. Consoante se observa dos autos, referida patrona recebeu poderes para atuar nos autos por meio de substabelecimento outorgado pelo advogado Dr. Celso Ferrareze (OAB/RS 16.521 - id.489a66c). Entretanto, este último (Dr. Celso Ferrareze), por sua vez, recebeu poderes do autor por meio da procuração de ID 25d92a9, assinada digitalmente. Contudo, a assinatura ali aposta não contém os elementos indispensáveis à aferição de sua autenticidade, conforme exige a legislação de regência. É certo que o § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que se considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (alínea "a") ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário (alínea "b"). De acordo com a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema PJe, os atos processuais praticados eletronicamente devem conter assinatura digital com elementos que permitam a identificação do usuário responsável, sendo admitidas as assinaturas realizadas com certificado digital A1 ou A3, conforme as normas do ICP-Brasil. No caso dos autos, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante da procuração juntada, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como por exemplo: a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação. Tampouco foi apresentado qualquer relatório de conformidade que ateste a validade da assinatura digital, sendo ausente, assim, o suporte mínimo necessário à identificação inequívoca do signatário. Friso, apenas consta do documento que foi efetuada assinatura digital (Gov) porém não há o "relatório de conformidade". Conforme assinalado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo razão para se conceder prazo à recorrente para regularizar o vício de representação" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifei.) Nesse mesmo sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/09/2024). Também assim foi a recente decisão proferida pela 1ª Turma deste Regional na sessão de 11.02.2025, nos autos do processo ROT-0010049-85.2024.5.18.0082, Rel. Des. Mario Sérgio Bottazzo, ao afirmar que "a inexistência de elementos mínimos para validação de assinatura digital em procuração impede o conhecimento do recurso ordinário". Insta salientar que, conforme dito, em se tratando de documento assinado eletronicamente, faz-se necessário que a assinatura eletrônica permita a identificação de forma inequívoca do signatário, indicando a autoridade certificadora e fornecendo elementos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, III, a, da Lei 11.419/2006, o que não se observa no caso. Ademais, "é de responsabilidade da parte o envio correto de peças e documentos, devendo ser suportadas por quem as enviou as possíveis irregularidades na transmissão de dados e imagens, nos termos do § 1º do art. 14 da Resolução nº 185/2013 do CNJ, que instituiu o Sistema de Processo Judicial Eletrônico" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011475-96.2020.5.18.0010; Data de assinatura: 02-09-2021; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS). Por fim, constato que a advogada signatária do apelo não compareceu a nenhuma audiência, razão pela qual também não se configura hipótese de mandato tácito. E, consoante entendimento consolidado na Súmula 383, I, do TST, é inadmissível recurso assinado por advogado sem procuração válida nos autos até o momento da sua interposição, salvo nos casos excepcionais previstos no art. 104 do CPC, os quais não se verificam na presente hipótese. Assim, diante da ausência de instrumento de mandato válido nos autos e da impossibilidade de aferição da autenticidade da assinatura digital, o recurso ordinário interposto pelo autor não pode ser conhecido, por manifesta irregularidade de representação processual. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, por irregularidade de representação processual, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GJCMG-018 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

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Henrique Da Silva Pereira x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 317599256

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-81.2025.5.18.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000072-81.2025.5.18.0002 RECORRENTE: HENRIQUE DA SILVA PEREIRA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0000072-81.2025.5.18.0002 RECORRENTE: HENRIQUE DA SILVA PEREIRA RECORRIDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO - ROT-0000072-81.2025.5.18.0002 RELATOR : JUIZ CONVOCADO CELSO MOREDO GARCIA RECORRENTE: HENRIQUE DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : MÔNICA REBANE MARINS RECORRIDO(A) : CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO(A) : OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JÚNIOR ORIGEM : 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : ALEXANDRE VALLE PIOVESAN EMENTA EMENTA: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA DIGITAL SEM ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Quando a procuração contém assinatura digital desacompanhada de elementos mínimos de identificação do signatário exigidos pela legislação, impossibilitando a aferição de sua autenticidade, o documento é considerado inexistente, devendo ser reconhecida a irregularidade de representação processual. A ausência de procuração válida nos autos, inclusive sem mandato tácito, impede o conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 383, I, do TST. Recurso do autor não conhecido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz ALEXANDRE VALLE PIOVESAN, da 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou improcedentes os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por HENRIQUE DA SILVA PEREIRA em face de CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Insatisfeito, o reclamante interpõe recurso ordinário questionando a r. sentença quanto às horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. A reclamada apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, em face do que dispõe o artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE NUMERAÇÃO DAS FOLHAS DOS AUTOS As folhas e os números de identificação citados no corpo deste decisum referem-se ao arquivo eletrônico disponível no site deste Regional, por meio de simples busca processual, e não ao disponibilizado no sistema PJE. ADMISSIBILIDADE O recurso interposto pelo autor/recorrente é adequado e tempestivo. Nada obstante, deixo de conhecer do apelo por irregularidade de representação. Explico. A advogada subscritora do recurso ordinário, Drª MÔNICA REBANE MARINS (OAB/DF 55.516), não está devidamente autorizada a representar o autor. Consoante se observa dos autos, referida patrona recebeu poderes para atuar nos autos por meio de substabelecimento outorgado pelo advogado Dr. Celso Ferrareze (OAB/RS 16.521 - id.489a66c). Entretanto, este último (Dr. Celso Ferrareze), por sua vez, recebeu poderes do autor por meio da procuração de ID 25d92a9, assinada digitalmente. Contudo, a assinatura ali aposta não contém os elementos indispensáveis à aferição de sua autenticidade, conforme exige a legislação de regência. É certo que o § 1º do art. 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. No mesmo sentido, o art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que se considera assinatura eletrônica aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada (alínea "a") ou mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário (alínea "b"). De acordo com a Resolução nº 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema PJe, os atos processuais praticados eletronicamente devem conter assinatura digital com elementos que permitam a identificação do usuário responsável, sendo admitidas as assinaturas realizadas com certificado digital A1 ou A3, conforme as normas do ICP-Brasil. No caso dos autos, não é possível aferir a autenticidade da assinatura digital constante da procuração juntada, pois o documento não apresenta nenhum dado que permita a verificação do certificado digital utilizado, como por exemplo: a chave pública do titular, o nome da autoridade certificadora, período de validade, número de série do certificado, código de verificação. Tampouco foi apresentado qualquer relatório de conformidade que ateste a validade da assinatura digital, sendo ausente, assim, o suporte mínimo necessário à identificação inequívoca do signatário. Friso, apenas consta do documento que foi efetuada assinatura digital (Gov) porém não há o "relatório de conformidade". Conforme assinalado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, "a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo razão para se conceder prazo à recorrente para regularizar o vício de representação" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025, grifei.) Nesse mesmo sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331, V, DO TST. 1 - No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST. Tal entendimento não destoa das teses jurídicas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF e no RE-760931/DF (Tema 246 de Repercussão Geral), pela qual se vedou a presunção de culpa fundada no mero inadimplemento do contratado, mas não se firmou tese processual sobre a distribuição do ônus da prova. 2 - A fiscalização, pelo ente público, do cumprimento das obrigações trabalhistas a cargo do contratado constitui fato impeditivo do direito do autor, o que atrai a regra do art. 818, II, da CLT, e 373, II, do CPC. Além disso, t rata-se de ônus processual que deve recair sobre a parte que possua melhores condições para a sua produção ou informações específicas sobre os fatos. Em caso de terceirização, a Administração Pública possui o dever de licitar e de fiscalizar o contrato. Da mesma forma, à luz do princípio da publicidade e das normas das Leis 8.666/93 e 9.784/99, o gestor possui o dever legal de documentação, sendo expressamente incumbido de formalizar e documentar o processo administrativo relativo à licitação e acompanhamento do contrato. Assim, o ente público é que, inequivocamente, reúne as condições necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações legais. 3 - Assim, tendo o Tribunal Regional registrado que a ré não colacionou documentos aptos a demonstrar a fiscalização realizada , deve ser mantida a responsabilidade subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR-603-69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2025.) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam nos autos elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica da patrona signatária do substabelecimento que perpetua a transmissão de poderes ao subscritor do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital da respectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/09/2024). Também assim foi a recente decisão proferida pela 1ª Turma deste Regional na sessão de 11.02.2025, nos autos do processo ROT-0010049-85.2024.5.18.0082, Rel. Des. Mario Sérgio Bottazzo, ao afirmar que "a inexistência de elementos mínimos para validação de assinatura digital em procuração impede o conhecimento do recurso ordinário". Insta salientar que, conforme dito, em se tratando de documento assinado eletronicamente, faz-se necessário que a assinatura eletrônica permita a identificação de forma inequívoca do signatário, indicando a autoridade certificadora e fornecendo elementos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, parágrafo 2º, III, a, da Lei 11.419/2006, o que não se observa no caso. Ademais, "é de responsabilidade da parte o envio correto de peças e documentos, devendo ser suportadas por quem as enviou as possíveis irregularidades na transmissão de dados e imagens, nos termos do § 1º do art. 14 da Resolução nº 185/2013 do CNJ, que instituiu o Sistema de Processo Judicial Eletrônico" (TRT da 18ª Região; Processo: 0011475-96.2020.5.18.0010; Data de assinatura: 02-09-2021; Órgão Julgador: 1ª TURMA; Relator(a): IARA TEIXEIRA RIOS). Por fim, constato que a advogada signatária do apelo não compareceu a nenhuma audiência, razão pela qual também não se configura hipótese de mandato tácito. E, consoante entendimento consolidado na Súmula 383, I, do TST, é inadmissível recurso assinado por advogado sem procuração válida nos autos até o momento da sua interposição, salvo nos casos excepcionais previstos no art. 104 do CPC, os quais não se verificam na presente hipótese. Assim, diante da ausência de instrumento de mandato válido nos autos e da impossibilidade de aferição da autenticidade da assinatura digital, o recurso ordinário interposto pelo autor não pode ser conhecido, por manifesta irregularidade de representação processual. Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso por irregularidade de representação. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, por irregularidade de representação processual, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GJCMG-018 ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamante, por irregularidade de representação processual, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e MARCELO NOGUEIRA PEDRA e o Excelentíssimo Juiz CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. CELSO MOREDO GARCIA Juiz Relator GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcos Conceicao Dos Santos x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 321582143

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-41.2022.5.05.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOELA DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-41.2022.5.05.0134 AGRAVANTE: MARCOS CONCEICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-41.2022.5.05.0134 AGRAVANTE: MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-41.2022.5.05.0134 AGRAVANTE: MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO CREMASCO ADVOGADA : Dra. MANOELA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. VÍCIO DE CONSENTIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Outrossim,verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EFEITOS DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO NO ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE DA TESE 152 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.415). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 152 de Repercussão Geral (RE 590.415), firmou a seguinte tese: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano , bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". No caso, consoante premissa fática expressamente delineada nos autos e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), além de o acordo coletivo, que estipulou as regras do Programa de Demissão Voluntária, ter previsto expressamente a quitação geral, ampla e irrevogável ao extinto contrato de trabalho, o trabalhador firmou termo de adesão ao PDV, não tendo arguido qualquer vício de consentimento. Assim, conclui-se que a Corte de origem, ao conferir a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho quando da adesão do trabalhador ao PDV, acabou por deslindar a controvérsia em sintonia com tese fixada pela Suprema Corte em repercussão geral (Tema 152). Por fim, cabe enfatizar que se afigura impertinente a questão quanto à aplicabilidade, ou não, do art. 477-B da CLT à hipótese dos autos, visto que, conforme mencionado alhures, a hipótese fática se amolda perfeitamente à tese fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, sendo irrelevante o momento no qual houve a rescisão contratual, se antes ou depois da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-11436-86.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/11/2023). NULIDADE DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. 1. O Tribunal Regional rechaçou a tese recursal de nulidade do desligamento por meio do PDVI e de reintegração com o pagamento de salários e demais direitos consectários. Para tanto, asseverou que o PDVI foi criado por norma interna e com respaldo em Acordo Coletivo do Trabalho Extraordinário. Assentou que não houve prova de supostos vícios de vontade na manifestação do empregado de adesão ao Programa, encargo probatório que competia ao reclamante , do qual não se desvencilhou. Registrou que, além da ampla divulgação de informações, perguntas e respostas sobre o Programa, não se constata qualquer circunstância que determine a nulidade do Programa de Demissão Voluntária Incentivado. Consignou que a hipótese dos autos se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC . Pontuou que, na hipótese vertente, a transação extrajudicial decorreu de acordo coletivo que implantou o referido programa de desligamento voluntário, prevendo, expressamente, a validade da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato e da adesão do empregado ao PDVI, nos termos da cláusula 8.1 do referido regulamento. 2. O TRT, a partir da análise do conjunto probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias, concluiu pela validade do desligamento do reclamante por meio do PDVI, acrescentando, inclusive, a observância da tese fixada pelo e . Supremo Tribunal Federal, no RE 590.415/SC, tema 152 da tabela de repercussão geral. Ilesos os dispositivos constitucionais e legais apontados como violados, bem como não contrariadas as orientações jurisprudenciais indicadas. Emerge como obstáculo ao dissenso jurisprudencial a diretriz da Súmula 296, I, do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10683-65.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADESÃO AO PDV INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL AO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 477-B DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante aderiu ao PDV da Reclamada de forma espontânea, não se evidenciando, na hipótese, qualquer vício de consentimento. Ainda embasado no substrato fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional constatou que a norma coletiva que previa a possibilidade de adesão dos trabalhadores ao PDV, trazia de forma expressa que a adesão ao PDV ocasionava a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 477-B da CLT. Assim, conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice nesta sede recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, a Lei nº 13.467/2017 trouxe nova disposição à CLT (art. 477-B da CLT) acerca do PDV previsto em norma coletiva. Assim, atualmente, em regra, o PDV que tem previsão em norma coletiva, como é a hipótese em análise, seja na dispensa individual, plúrima ou coletiva, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação trabalhista, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Pelo quadro fático delineado no acórdão regional, não se verifica qualquer ressalva acerca da quitação plena e irrevogável quanto aos direitos decorrentes do contrato trabalhista, o que atrai a aplicação do quanto disciplinado no art. 477-B da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-20409-36.2020.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . ART. 485, VIII, DO CPC/1973 (INVALIDADE DA TRANSAÇÃO) . ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A ação rescisória fundamentada no art. 485, VIII, do CPC/1973 reclama a demonstração inequívoca da ocorrência de algum vício de consentimento - erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão - capaz de macular a manifestação de vontade envolvida no negócio jurídico. In casu , a autora indicou aquele permissivo legal como causa de rescindibilidade, mas não afirma existir qualquer vício de consentimento que tenha ocorrido quando da assinatura do instrumento de transação, mediante o qual aderiu ao Plano de Demissão Voluntária . De fato, verifica-se que foi questionada apenas a extensão conferida à transação formalizada quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária sob o argumento de que, tendo havido expressa ressalva à indenização decorrente da estabilidade provisória acidentária, a decisão rescindenda foi equivocada ao conferir quitação plena, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, constata-se que não há impugnação à validade, em si, do instrumento de transação, de modo a autorizar a rescisão, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/1973. Nesse contexto, deveria a autora ter articulado outra causa de rescindibilidade para postular a desconstituição do acórdão, que julgou improcedente o seu pleito indenizatório, pois não foi demonstrada, nem arguida , a existência de vício de consentimento que maculasse a validade da transação decorrente da sua adesão ao PDV. Recurso Ordinário conhecido e não provido " (RO-1679-98.2012.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2019). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Quantoao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “vício de consentimento” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante os óbices das Súmulas 126 e 333, desta Corte Superior. A Corte Regional registrou que “não restou provado qualquer vício na manifestação de vontade dos autores, uma vez que aderiram ao PDV de forma espontânea, com assistência sindical, atraídos pelas vantagens ali previstas”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No tocante ao capítulo “intervalo intrajornada”, como se observa do despacho agravado, a parte visa impugnar matéria não discutida no acórdão proferido pela eg. Corte Regional, não sendo opostos embargos de declaração para suscitar pronunciamento explícito sobre a questão arguida. Assim, incide o teor da Súmula nº 297 desta c. Corte, que dispõe: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Desta forma, não sendo adotada tese explícita sobre a questão arguida, e não sendo opostos embargos de declaração, tem-se como ausente de prequestionamento a matéria debatida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

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Marcos Conceicao Dos Santos x Ford Motor Company Brasil Ltda

ID: 321582172

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000072-41.2022.5.05.0134

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA

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MANOELA DOS SANTOS SILVA

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JOSE ANTONIO CREMASCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-41.2022.5.05.0134 AGRAVANTE: MARCOS CONCEICA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000072-41.2022.5.05.0134 AGRAVANTE: MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS AGRAVADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000072-41.2022.5.05.0134 AGRAVANTE: MARCOS CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. JOSE ANTONIO CREMASCO ADVOGADA : Dra. MANOELA DOS SANTOS SILVA AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADO : Dr. LUIS HENRIQUE MAIA MENDONCA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de demissão Voluntária/Incentivada. VÍCIO DE CONSENTIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Outrossim,verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EFEITOS DA ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO AMPLA E GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO NO ACORDO COLETIVO. APLICABILIDADE DA TESE 152 DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 590.415). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 152 de Repercussão Geral (RE 590.415), firmou a seguinte tese: " A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano , bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado ". No caso, consoante premissa fática expressamente delineada nos autos e insuscetível de reexame por esta Corte (Súmula n.º 126 do TST), além de o acordo coletivo, que estipulou as regras do Programa de Demissão Voluntária, ter previsto expressamente a quitação geral, ampla e irrevogável ao extinto contrato de trabalho, o trabalhador firmou termo de adesão ao PDV, não tendo arguido qualquer vício de consentimento. Assim, conclui-se que a Corte de origem, ao conferir a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho quando da adesão do trabalhador ao PDV, acabou por deslindar a controvérsia em sintonia com tese fixada pela Suprema Corte em repercussão geral (Tema 152). Por fim, cabe enfatizar que se afigura impertinente a questão quanto à aplicabilidade, ou não, do art. 477-B da CLT à hipótese dos autos, visto que, conforme mencionado alhures, a hipótese fática se amolda perfeitamente à tese fixada pela Suprema Corte em repercussão geral, sendo irrelevante o momento no qual houve a rescisão contratual, se antes ou depois da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-11436-86.2020.5.15.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/11/2023). NULIDADE DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA INCENTIVADA. 1. O Tribunal Regional rechaçou a tese recursal de nulidade do desligamento por meio do PDVI e de reintegração com o pagamento de salários e demais direitos consectários. Para tanto, asseverou que o PDVI foi criado por norma interna e com respaldo em Acordo Coletivo do Trabalho Extraordinário. Assentou que não houve prova de supostos vícios de vontade na manifestação do empregado de adesão ao Programa, encargo probatório que competia ao reclamante , do qual não se desvencilhou. Registrou que, além da ampla divulgação de informações, perguntas e respostas sobre o Programa, não se constata qualquer circunstância que determine a nulidade do Programa de Demissão Voluntária Incentivado. Consignou que a hipótese dos autos se amolda à tese fixada pelo STF no julgamento do RE 590.415/SC . Pontuou que, na hipótese vertente, a transação extrajudicial decorreu de acordo coletivo que implantou o referido programa de desligamento voluntário, prevendo, expressamente, a validade da quitação geral e irrestrita de todas as verbas decorrentes do contrato e da adesão do empregado ao PDVI, nos termos da cláusula 8.1 do referido regulamento. 2. O TRT, a partir da análise do conjunto probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias, concluiu pela validade do desligamento do reclamante por meio do PDVI, acrescentando, inclusive, a observância da tese fixada pelo e . Supremo Tribunal Federal, no RE 590.415/SC, tema 152 da tabela de repercussão geral. Ilesos os dispositivos constitucionais e legais apontados como violados, bem como não contrariadas as orientações jurisprudenciais indicadas. Emerge como obstáculo ao dissenso jurisprudencial a diretriz da Súmula 296, I, do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-10683-65.2016.5.03.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADESÃO AO PDV INSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL AO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 477-B DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o Reclamante aderiu ao PDV da Reclamada de forma espontânea, não se evidenciando, na hipótese, qualquer vício de consentimento. Ainda embasado no substrato fático-probatório dos autos, o Tribunal Regional constatou que a norma coletiva que previa a possibilidade de adesão dos trabalhadores ao PDV, trazia de forma expressa que a adesão ao PDV ocasionava a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação de emprego, nos termos do art. 477-B da CLT. Assim, conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento que encontra óbice nesta sede recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Ademais, a Lei nº 13.467/2017 trouxe nova disposição à CLT (art. 477-B da CLT) acerca do PDV previsto em norma coletiva. Assim, atualmente, em regra, o PDV que tem previsão em norma coletiva, como é a hipótese em análise, seja na dispensa individual, plúrima ou coletiva, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação trabalhista, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Pelo quadro fático delineado no acórdão regional, não se verifica qualquer ressalva acerca da quitação plena e irrevogável quanto aos direitos decorrentes do contrato trabalhista, o que atrai a aplicação do quanto disciplinado no art. 477-B da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (Ag-AIRR-20409-36.2020.5.04.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . ART. 485, VIII, DO CPC/1973 (INVALIDADE DA TRANSAÇÃO) . ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COM CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO PLENA, GERAL E IRREVOGÁVEL DO CONTRATO DE TRABALHO . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. A ação rescisória fundamentada no art. 485, VIII, do CPC/1973 reclama a demonstração inequívoca da ocorrência de algum vício de consentimento - erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão - capaz de macular a manifestação de vontade envolvida no negócio jurídico. In casu , a autora indicou aquele permissivo legal como causa de rescindibilidade, mas não afirma existir qualquer vício de consentimento que tenha ocorrido quando da assinatura do instrumento de transação, mediante o qual aderiu ao Plano de Demissão Voluntária . De fato, verifica-se que foi questionada apenas a extensão conferida à transação formalizada quando da adesão ao Plano de Demissão Voluntária sob o argumento de que, tendo havido expressa ressalva à indenização decorrente da estabilidade provisória acidentária, a decisão rescindenda foi equivocada ao conferir quitação plena, geral e irrestrita do contrato de trabalho. Assim, constata-se que não há impugnação à validade, em si, do instrumento de transação, de modo a autorizar a rescisão, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/1973. Nesse contexto, deveria a autora ter articulado outra causa de rescindibilidade para postular a desconstituição do acórdão, que julgou improcedente o seu pleito indenizatório, pois não foi demonstrada, nem arguida , a existência de vício de consentimento que maculasse a validade da transação decorrente da sua adesão ao PDV. Recurso Ordinário conhecido e não provido " (RO-1679-98.2012.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/08/2019). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Quantoao tema acima elencado, mostra-se inviável a análise do Recurso de Revista, uma vez que a Turma não adotou tese sobre essa matéria. Ausente o prequestionamento, incidem a Súmula 297, I, do TST e o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Quanto ao tema “vício de consentimento” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante os óbices das Súmulas 126 e 333, desta Corte Superior. A Corte Regional registrou que “não restou provado qualquer vício na manifestação de vontade dos autores, uma vez que aderiram ao PDV de forma espontânea, com assistência sindical, atraídos pelas vantagens ali previstas”. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. No tocante ao capítulo “intervalo intrajornada”, como se observa do despacho agravado, a parte visa impugnar matéria não discutida no acórdão proferido pela eg. Corte Regional, não sendo opostos embargos de declaração para suscitar pronunciamento explícito sobre a questão arguida. Assim, incide o teor da Súmula nº 297 desta c. Corte, que dispõe: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO. I - Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II - Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III - Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Desta forma, não sendo adotada tese explícita sobre a questão arguida, e não sendo opostos embargos de declaração, tem-se como ausente de prequestionamento a matéria debatida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

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ID: 325660269

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-98.2024.5.09.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

BRUNA DAIANE JUST

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GIVANILDO WOGLERS DE PROENCA

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HOMERO ALVES DA SILVA

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PRISCILLA PEDROSO GARBELINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000072-98.2024.5.09.0024 RECORRENTE: WELLINGTON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000072-98.2024.5.09.0024 RECORRENTE: WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42c4ad7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000072-98.2024.5.09.0024 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 456.800,00 Recorrente: Advogado(s): 1. E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA HOMERO ALVES DA SILVA (PR71615) PRISCILLA PEDROSO GARBELINI (PR40050) Recorrente: Advogado(s): 2. WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS BRUNA DAIANE JUST (PR94499) GIVANILDO WOGLERS DE PROENCA (PR97755) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS BRUNA DAIANE JUST (PR94499) GIVANILDO WOGLERS DE PROENCA (PR97755) Recorrido: Advogado(s): E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA HOMERO ALVES DA SILVA (PR71615) PRISCILLA PEDROSO GARBELINI (PR40050) RECURSO DE: E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 91d3fec; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 3a6e91f). Representação processual regular (Id 33e52d3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e9ac613: R$ 496.800,00; Custas fixadas, id e9ac613: R$ 9.936,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bbff775 e 77538c2: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3939811 e de69a9e; Condenação no acórdão: R$ 456.800,00; Custas no acórdão: R$ 9.936,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1c475d1 e 826741a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8ad9d84 e 8ad9d84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 844 do Código Civil; artigo 77 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja declarada a nulidade do julgado por entender que houve negativa na entrega da prestação jurisdicional Afirma que "a prestação jurisdicional não foi entregue de forma completa, porquanto aspectos fático-probatórios imprescindíveis ao esclarecimento da matéria controvertida nos autos não foram corretamente apreciados". Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se o julgado efetivamente não havia enfrentado questões fáticos-jurídicas abordadas no recurso, que a recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não tendo a parte recorrente se utilizado dessa medida processual, operou-se a preclusão. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): A Ré requer o afastamento de sua responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pelo Autor. Alega que houve culpa exclusiva da vítima e que a decisão deixou de analisar integralmente os fatos, incorrendo em má valoração da prova ao desconsiderar elementos essenciais que poderiam fundamentar outra conclusão jurídica. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Em especial, não foi transcrito o trecho do acórdão que consignou que, embora a Ré tenha alegado negligência do autor em razão da não utilização de guia ou gabarito na dobra de peças, a perita engenheira constatou que o risco era inerente ao uso da máquina dobradeira, mesmo com o uso do referido acessório. Tampouco foi reproduzida a conclusão de que a Ré não adotou as cautelas necessárias para evitar ou mitigar o risco do acidente, uma vez que não comprovou a adoção de medidas protetivas suficientes para reduzir a exposição aos riscos ocupacionais; e, que submeteu trabalhador recém-contratado, sem o devido treinamento, à operação de máquina de alto risco, desprovida de mecanismos de proteção adequados. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Ainda, a transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Quanto aos tópicos "4.3DANOS MATERIAIS–DANOS MORAIS–DANOS ESTÉTICOS"; "4.3.1.FOLHA DE PAGAMENTO"; "4.3.2.CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL"; e, "4.3.3.MARCO INICIAL DAS PRESTAÇÕES", não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito encontra-se nos fundamentos da sentença. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS Vistos, etc., Por força do artigo 997 do atual Código de Processo Civil, supletivamente aplicado ao processo do trabalho, o recurso adesivo é subordinado ao principal, inclusive para fins de admissibilidade (parágrafo único), observado o seguinte: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Considerando que foi denegado seguimento ao recurso principal por esta Vice-Presidência, e em respeito ao parágrafo 2º, inciso III, do dispositivo referido, denego seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pela parte autora. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA - WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS

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ID: 325660334

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-98.2024.5.09.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000072-98.2024.5.09.0024 RECORRENTE: WELLINGTON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA ROT 0000072-98.2024.5.09.0024 RECORRENTE: WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 42c4ad7 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000072-98.2024.5.09.0024 - 1ª Turma Valor da condenação: R$ 456.800,00 Recorrente: Advogado(s): 1. E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA HOMERO ALVES DA SILVA (PR71615) PRISCILLA PEDROSO GARBELINI (PR40050) Recorrente: Advogado(s): 2. WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS BRUNA DAIANE JUST (PR94499) GIVANILDO WOGLERS DE PROENCA (PR97755) Recorrido: Advogado(s): WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS BRUNA DAIANE JUST (PR94499) GIVANILDO WOGLERS DE PROENCA (PR97755) Recorrido: Advogado(s): E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA HOMERO ALVES DA SILVA (PR71615) PRISCILLA PEDROSO GARBELINI (PR40050) RECURSO DE: E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 91d3fec; recurso apresentado em 15/05/2025 - Id 3a6e91f). Representação processual regular (Id 33e52d3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e9ac613: R$ 496.800,00; Custas fixadas, id e9ac613: R$ 9.936,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bbff775 e 77538c2: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3939811 e de69a9e; Condenação no acórdão: R$ 456.800,00; Custas no acórdão: R$ 9.936,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1c475d1 e 826741a: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id8ad9d84 e 8ad9d84. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) incisos III e IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 844 do Código Civil; artigo 77 da Lei nº 8213/1991. - divergência jurisprudencial. A Ré pede que seja declarada a nulidade do julgado por entender que houve negativa na entrega da prestação jurisdicional Afirma que "a prestação jurisdicional não foi entregue de forma completa, porquanto aspectos fático-probatórios imprescindíveis ao esclarecimento da matéria controvertida nos autos não foram corretamente apreciados". Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Se o julgado efetivamente não havia enfrentado questões fáticos-jurídicas abordadas no recurso, que a recorrente entende relevantes para o deslinde da controvérsia, deveria ter interposto embargos de declaração para provocar o pronunciamento expresso a respeito, como orienta o item II da Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Não tendo a parte recorrente se utilizado dessa medida processual, operou-se a preclusão. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): A Ré requer o afastamento de sua responsabilidade pelo acidente de trabalho sofrido pelo Autor. Alega que houve culpa exclusiva da vítima e que a decisão deixou de analisar integralmente os fatos, incorrendo em má valoração da prova ao desconsiderar elementos essenciais que poderiam fundamentar outra conclusão jurídica. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, todos os fundamentos do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Em especial, não foi transcrito o trecho do acórdão que consignou que, embora a Ré tenha alegado negligência do autor em razão da não utilização de guia ou gabarito na dobra de peças, a perita engenheira constatou que o risco era inerente ao uso da máquina dobradeira, mesmo com o uso do referido acessório. Tampouco foi reproduzida a conclusão de que a Ré não adotou as cautelas necessárias para evitar ou mitigar o risco do acidente, uma vez que não comprovou a adoção de medidas protetivas suficientes para reduzir a exposição aos riscos ocupacionais; e, que submeteu trabalhador recém-contratado, sem o devido treinamento, à operação de máquina de alto risco, desprovida de mecanismos de proteção adequados. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seus incisos I e III que: "" sob pena de não conhecimento, é ônus da parte : I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte "", grifamos. 2. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial visam a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva à lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elemento de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. 3. A ausência desse requisito formal torna inviável o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 11/06/2019, na vigência da referida lei, e observa-se que o recorrente apresentou a transcrição dos tópicos recorridos no início das razões do recurso de revista, completamente dissociada das razões de reforma, sem proceder ao necessário cotejo analítico. 4. A análise do recurso evidencia que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, porquanto limitou-se a transcrever os trechos do v. acórdão regional sem contraposição associativa com as alegações que traz posteriormente nas razões recursais, não havendo, portanto, delimitação da controvérsia, tampouco impugnação específica de todos fundamentos fáticos e jurídicos da decisão contra a qual recorre. 5. Assim, a transcrição de trechos do acórdão regional no início das razões do mérito do recurso de revista, e fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas, porquanto os fundamentos estão alocados em tópico diverso no recurso de revista. 6. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-20717-98.2018.5.04.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2022 - destaquei). Ainda, a transcrição de apenas parte do Acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. Nesse sentido é a seguinte ementa: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 E LEI 13.467/2017 . CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, INCISOS I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados na decisão recorrida aptos a revelar a existência de cerceamento do direito de defesa. Precedentes . Recurso de revista não conhecido . (...)" (RR-1697-30.2016.5.10.0022, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/04/2022 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Quanto aos tópicos "4.3DANOS MATERIAIS–DANOS MORAIS–DANOS ESTÉTICOS"; "4.3.1.FOLHA DE PAGAMENTO"; "4.3.2.CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL"; e, "4.3.3.MARCO INICIAL DAS PRESTAÇÕES", não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito encontra-se nos fundamentos da sentença. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS Vistos, etc., Por força do artigo 997 do atual Código de Processo Civil, supletivamente aplicado ao processo do trabalho, o recurso adesivo é subordinado ao principal, inclusive para fins de admissibilidade (parágrafo único), observado o seguinte: Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais. § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro. § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder; II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial; III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. Considerando que foi denegado seguimento ao recurso principal por esta Vice-Presidência, e em respeito ao parágrafo 2º, inciso III, do dispositivo referido, denego seguimento ao recurso de revista adesivo interposto pela parte autora. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lccrs) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E L C INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE ACOS LTDA - WELLINGTON GABRIEL DIAS DOS SANTOS

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Caique Machado Camilo e outros x Brb Banco De Brasilia Sa e outros

ID: 305562059

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0702811-19.2020.8.07.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CAIQUE MACHADO CAMILO GANDHI MACHADO CAMILO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WELRIKA BEATRIZ SILVA MOREIRA COSTA

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DIEGO JAYME NUNES GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO MOREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GANDHI MACHADO CAMILO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GANDHI MACHADO CAMILO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702811-19.2020.8.07.0001 Classe judicial:… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0702811-19.2020.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: GANDHI MACHADO CAMILO, CAIQUE MACHADO CAMILO INVENTARIADO(A): FRANCISCO AGRICIO CAMILO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O inventariante juntou esboço de partilha ao ID 218728635. Foram descritos como bens a serem inventariados: Camilo e Advogados Associados Sociedade Individual de Advocacia, capital social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); Crédito de honorários advocatícios no valor de R$ 103.672,47 (cento e três mil, seiscentos e setenta e dois mil reais e quarenta e sete centavos); certidão de crédito em favor do Espólio no valor R$ 263.160,39 (duzentos e sessenta e três mil, cento e sessenta reais e trinta e nove centavos); título proprietário do clube Minas Tênis Clube, no valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais); títulos proprietários dos clubes Thermas Di Roma Hotel Clube, Parque Aquático Recreio Thermas Di Roma e Lagoa Thermas Clube, Turismo, Lazer e Ecologia, todos, sem valor de mercado; e, sócio remido da Estância Águas do Itiquira no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais). Declarou que o valor total dos bens a serem partilhados é R$ 429.832,86 (quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos). Informou que as dívidas do espólio são: Cumprimento de sentença movido por ALINE ROSA LIMA SOARES nos autos do Processo nº 0023876-58.2013.8.07.0001 no valor de R$ 102.804,15 (cento e dois mil, oitocentos e quatro reais e quinze centavos); cumprimento de sentença movido por ROBERTO BOTELHO DE BRITO nos autos do Processo nº 0704337-21.2020.8.07.0001 no valor de R$ 71.501,45 (setenta e um mil, quinhentos e um reais e quarenta e cinco centavos); execução de título extrajudicial movida pelo BANCO REGIONAL DE BRASÍLIA – BRB nos autos do Processo nº 0732471-58.2020.8.07.0001no valor de R$ 333.461,14 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e catorze centavos); taxa de obras 1ª etapa (criada em assembleia no ano de 2013) no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); taxa de obras 1ª etapa (criada em assembleia no ano de 2017) no valor R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais); e taxa de obras 1ª etapa (criada em assembleia no ano de 2022) no valor de R$ 4.115,00 (quatro mil, cento e quinze reais); e, dívidas relacionadas ao título sócio remido no valor de R$ 8.515,00 (oito mil, quinhentos e quinze reais). Informou que o passivo do espólio é de R$ 1.234.722,66 (um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos). A Fazenda Pública do Estado de Goiás (ID 220771626) informou sobre a necessidade de pagamento do ITCD e a Fazenda Pública do Distrito Federal requereu vista dos autos após homologação da partilha (ID 221517581). Ao ID 222583134, o inventariante informou que não há, no acervo deixado pelo falecido, nenhum bem que necessite de declaração perante a Fazenda do Estado de Goiás do Distrito Federal. Ao ID 222636559, o interessado RUBENS ANTONIO BORGES informou que está de acordo como esboço apresentado. A interessada ALINE ROSA LIMA SOARES, ao ID 221744621, informou sobre a possibilidade de expedição de precatória em favor do espólio referente a ação Processo nº 0001307-69.1990.8.07.0001, ajuizada perante a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Afirmou que se faz necessária a apresentação de esclarecimentos sobre a situação do referido precatório antes de eventual homologação de partilha. Requereu a intimação do inventariante para que prestasse os esclarecimentos e a suspensão do processo até que tais informações fossem prestadas. Ao ID 229747927, o inventariante informou que o precatório expedido no Processo nº 0001307-69.1990.8.07.0001 foi cedido a terceiros. A interessada ALINE ROSA LIMA SOARES alegou que as informações prestadas pelo inventariante não comprovaram a cessão do crédito e que o espólio ainda teria valores a receber (ID 221744621). Ao ID 237192361, o inventariante informou que, em diligência realizada perante a Coordenadoria de Conciliação de Precatórios – COORPRE do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, localizou dois precatórios em nome do espólio, um referente ao processo nº 0001307-69.1990.8.07.0001 e outro referente ao processo nº 0000072-60.1996.8.07.0000. Afirmou que os créditos referentes a estes precatórios foram cedidos em 1998 e 2022 e que o crédito referente ao precatório originado do processo nº 0002310-85.2015.8.07.0000 tem valor remanescente a ser pago no montante e que será integrado ao presente inventário. Por fim, informou que o passivo do espólio ainda superar o ativo e juntou documentos. É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Da análise do esboço de partilha de ID 218728635, verifica-se que, em virtude das penhoras e habilitações de créditos nos presentes autos, o passivo do espólio ultrapassa o ativo, demonstrando que o espólio é insolvente. A insolvência impede o prosseguimento do presente inventário, bem como eventual declaração de inventário negativo, devendo os herdeiros ou eventuais credores instaurarem ação de insolvência civil do espólio a fim de que sejam pagos o maior número de credores, conforme determina o art. 618, inciso VIII, do CPC. E, ao final do processo de insolvência, acaso subsista bem partilha de penhora, poderão as partes requerer a sobrepartilha. Todavia, em observância ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), antes da extinção do processo, sem resolução de mérito, as partes e os interessados devem ser intimados a se manifestar sobre a extinção. ANTE O EXPOSTO, intimem-se as partes e os interessados para que se manifestem sobre a extinção do processo, sem resolução de mérito, no prazo de 15 dias. Após, tornem-me conclusos. Brasília-DF, 12 de junho de 2025. GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

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Municipio De Gentio Do Ouro x Jose Henrique Rodrigues De Queiroz

ID: 294359558

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000072-31.2011.8.05.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE RODRIGUES DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000072-31.2011.8.05.0084 Órgão Julgador: V DO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0000072-31.2011.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO AUTOR: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO Advogado(s): EDIVALDO MARTINS DE ARAUJO (OAB:BA7152) REU: JOSE HENRIQUE RODRIGUES DE QUEIROZ Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO em face de JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES DE QUEIROZ, ex-prefeito municipal, objetivando sua responsabilização pela suposta ausência de prestação de contas do Convênio nº 021/2007, celebrado com a CERB - Companhia de Engenharia Ambiental da Bahia. Segundo a inicial, o réu, enquanto Prefeito Municipal, celebrou com a CERB o Convênio nº 021/2007, que tinha por objeto a transferência de 1.850 metros de tubos PVC-DN 50mm para construção/ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Povoado de Jatobá Ferrado, mas não prestou as devidas contas. O réu foi citado mas não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia conforme decisão de ID 439272560. O Ministério Público manifestou-se pela improcedência dos pedidos (ID 444044876), em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, esclareço que devem ser aplicadas, retroativamente, as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 em relação à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), pois há determinação expressa nesse sentido, conforme disposto no artigo 1º, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, em sua nova redação. Outrossim, a Suprema Corte de Justiça fixou as seguintes Teses de Repercussão Geral para o Tema 1.199, verbis: É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Neste toar, salvo no que se refere ao regime prescricional e às Sentenças já transitadas em julgado, o novo regime estabelecido pela Lei nº 14.230/21 deve retroagir, cabendo ao autor adequar a inicial, e ao Magistrado analisar a prática, ou não, de improbidade administrativa, de acordo com os novos e vigentes ditames legais. No mérito, analisados os fatos que ensejaram a propositura da demanda, assim como as alegações das partes, e as provas anexadas aos autos, conclui-se que a pretensão é IMPROCEDENTE, senão vejamos. Com efeito, com o advento da Lei nº 14.230/2021, foram promovidas significativas alterações na Lei nº 8.429/92, destacando-se a exigência de dolo específico para caracterização do ato de improbidade administrativa. No caso dos autos, a conduta imputada ao réu - ausência de prestação de contas - era anteriormente tipificada no art. 11, II da Lei nº 8.429/92. No entanto, tal dispositivo foi revogado pela Lei nº 14.230/2021. Atualmente, a omissão na prestação de contas está prevista no art. 11, VI da LIA, que exige, para configuração do ato ímprobo, que a conduta tenha sido praticada dolosamente, "com vistas a ocultar irregularidades". No caso em tela, conforme bem pontuado pelo Ministério Público (ID 444044876), não há nos autos qualquer demonstração de que a ausência de prestação de contas tenha sido motivada pelo intuito deliberado de ocultar irregularidades. Ademais, não há comprovação de efetivo dano ao erário, requisito que passou a ser exigido expressamente pelo art. 10 da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021. Portanto, ainda que se possa reconhecer a existência de irregularidades formais, não é possível enquadrar a conduta do réu em nenhum dos tipos previstos na Lei nº 8.429/92, valendo ressaltar que não ficou comprovado nos autos sequer a ocorrência de ato ilícito ou prejuízo ao erário. O ato de improbidade exige consequências danosas, e não se materializa em face da mera ilegalidade, sendo necessária a obtenção de proveito pessoal com a utilização dolosa da máquina administrativa ou a produção de lesão aos cofres públicos. Dessa forma, no caso concreto, não restou demonstrado nos autos o ato doloso eivado de desonestidade e má-fé por parte do réu, ou ainda o prejuízo aos cofres públicos, de forma que não há que se falar em atos de improbidade administrativa. Nesse contexto, considerando que as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 devem retroagir em benefício do réu, por força do art. 5º, XL da CF/88, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa no caso em análise. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato força de mandado/ofício, caso necessário. Gentio do Ouro - BA, 30 de dezembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

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