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Antonio Edleudo Pinheiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 276612932

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-39.2020.5.07.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MITRE

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ANATOLE NOGUEIRA SOUSA GABRIELE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS ANTÔNIO CHAGAS

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ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000184-39.2020.5.07.0032 RECLAMANTE: ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000184-39.2020.5.07.0032 RECLAMANTE: ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f00567 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO, apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, alegando, em suma, equívocos nos cálculos de liquidação no que concerne ao FGTS aplicado sobres os reflexos das horas extras e a não observância da ADC 58. O impugnado apresentou contrarrazões à impugnação tempestivamente, concordando com os cálculos apresentado pelo reclamado (ID dff9f0a). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Conheço do incidente, eis que preenchidos os pressupostos legais. Tendo em vista a inexistência de controvérsias quanto aos valores devidos ao reclamante, entende-se que os cálculos (ID 141ece1) apresentados pelo reclamado estão corretos quanto às verbas ali constantes, mas foram omissos quanto às custas devidas. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú julgar PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por BANCO BRADESCO S.A., nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO, conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pelo impugnante no importe de R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais tinta e cinco centavos), nos termos do art. 789-A, VII, da CLT. Notifiquem-se as partes, por seus patronos, para ciência desta decisão. Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos, para incluir as custas devidas nos presentes autos nos cálculos apresentados pelo reclamado (ID 141ece1), devendo importar o arquivo .PJC dos referidos cálculos, que se encontra na aba de 'cálculos do processo' dos presentes autos. Em seguida, notifique-se a parte reclamante para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para liberação de valores por alvará de transferência. Inicie-se a execução, tendo em vista que, apesar da redação do art. 878 da CLT, permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 876 da CLT. Como é cediço, somente é possível executar o valor das contribuições previdenciárias após definido o valor do crédito trabalhista, que é o crédito principal do processo, sendo o crédito previdenciário acessório em relação ao trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do crédito trabalhista sobre o previdenciário. Cumprido o acima exposto e informados os dados bancários, liberem-se os depósitos de ID's 9c57045 e b00fc13 em favor do reclamante, por alvará, observando os valores apurados nos cálculos de ID 45626a3 . Comprovado o cumprimento do alvará, remeta-se à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzindo os valores recebidos. Após, cite-se o reclamada para pagar o valor remanescente devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880 da CLT, sob pena de execução. Decorrido o prazo, sem o pagamento, proceda-se ao BLOQUEIO – CNPJ: ON-LINE das contas bancárias de BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/3433-11 junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado. ***A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

ID: 275102484

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000184-19.2024.8.17.4640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE VASCONCELOS PONTES FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUNS (HELIÓPOLIS) - 9ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 9ª DEAM REQUERIDO(A): E. R. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO DO OFENSOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201026866 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA inicialmente deferida por prazo determinado e em que a requerente, de forma justificada, pugnou pela manutenção da tutela, por estar ainda presente a situação de risco. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 possuem natureza inibitória e autônoma, não se vinculando à existência de ação penal, eis que destinadas à salvaguarda da integridade pessoal da mulher vítima de violência, não se sujeitando, por essas razões, a prazo determinado, o que enseja a necessidade de sua manutenção enquanto presente a situação de risco. Nesse sentido: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. STJ. 3ª Seção.REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.249) (Info 836). No caso dos autos, a requerente manifestou o interesse na manutenção das medidas, indicando fatos que apontam pela sua necessidade, como forma de salvaguarda da integridade psicofísica da mulher. Pelo exposto, extinguindo o feito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR as medidas protetivas deferidas, mantendo-as vigentes enquanto persistir a situação de risco. Afastada a condenação ao pagamento de custas, diante da natureza do requerimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com vistas à revisão da necessidade da medida, aguarde-se em arquivo provisório, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) e, certificado o transcurso do prazo, intime-se pessoalmente a requerente, na forma do Tema Repetitivo 1249, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se manifeste, podendo fazê-lo diretamente ao Oficial Justiça, sobre a manutenção/cessação da situação de risco ou o surgimento de outro fato que justifique a continuidade/revogação das medidas protetivas. Com a manifestação, vistas ao Ministério Público. Havendo manifestação da requerente pela desnecessidade da medida, acompanhada de parecer ministerial no mesmo sentido, arquive-se de forma definitiva. Do contrário, voltem conclusos para revisão. Caetés/PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" CAETÉS, 20 de maio de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

ID: 275102489

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000184-19.2024.8.17.4640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIA LOPES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUNS (HELIÓPOLIS) - 9ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 9ª DEAM REQUERIDO(A): E. R. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO DA VITIMA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201026866 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA inicialmente deferida por prazo determinado e em que a requerente, de forma justificada, pugnou pela manutenção da tutela, por estar ainda presente a situação de risco. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 possuem natureza inibitória e autônoma, não se vinculando à existência de ação penal, eis que destinadas à salvaguarda da integridade pessoal da mulher vítima de violência, não se sujeitando, por essas razões, a prazo determinado, o que enseja a necessidade de sua manutenção enquanto presente a situação de risco. Nesse sentido: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. STJ. 3ª Seção.REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.249) (Info 836). No caso dos autos, a requerente manifestou o interesse na manutenção das medidas, indicando fatos que apontam pela sua necessidade, como forma de salvaguarda da integridade psicofísica da mulher. Pelo exposto, extinguindo o feito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR as medidas protetivas deferidas, mantendo-as vigentes enquanto persistir a situação de risco. Afastada a condenação ao pagamento de custas, diante da natureza do requerimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com vistas à revisão da necessidade da medida, aguarde-se em arquivo provisório, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) e, certificado o transcurso do prazo, intime-se pessoalmente a requerente, na forma do Tema Repetitivo 1249, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se manifeste, podendo fazê-lo diretamente ao Oficial Justiça, sobre a manutenção/cessação da situação de risco ou o surgimento de outro fato que justifique a continuidade/revogação das medidas protetivas. Com a manifestação, vistas ao Ministério Público. Havendo manifestação da requerente pela desnecessidade da medida, acompanhada de parecer ministerial no mesmo sentido, arquive-se de forma definitiva. Do contrário, voltem conclusos para revisão. Caetés/PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" CAETÉS, 20 de maio de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

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Andreia Leuterio Lopes De Oliveira x M M De Santana -Vallentina Joias

ID: 275972977

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-94.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LEUTERIO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M M DE SANTANA -VALLENTINA JOIAS

Notificação

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

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JAIME JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000184-94.2025.5.18.0052 AUTOR: ANDREIA LEUTERIO LOPES DE OLIVEIRA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000184-94.2025.5.18.0052 AUTOR: ANDREIA LEUTERIO LOPES DE OLIVEIRA RÉU: M M DE SANTANA -VALLENTINA JOIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5d0503 proferido nos autos. DESPACHO Rejeitada a exceção de incompetência em razão do lugar, recebo a contestação e os documentos que a acompanharam. Concedo vista à reclamante pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação específica e fundamentada sobre documentos e fatos (réplica), nos termos abaixo esclarecidos: a) quanto aos documentos juntados pela(s) reclamada(s) (CPC, art. 436), observando-se que a ausência de impugnação específica tornará o documento incontroverso e, mediante valoração de sua eficácia probatória pelo juiz, abrirá a possibilidade de aplicação do art. 443, I, do CPC, com relação ao fato nele representado; b) sobre fatos impeditivos, extintivos ou modificativos alegados na contestação (CPC, art. 350), sob pena de se reputá-los incontroversos nos termos do art. 374, III, do CPC. Caso o(a) reclamante junte outros documentos com a réplica, intime-se a reclamada que, querendo, manifeste-se em 5 dias. Alerto os litigantes que eventuais arquivos de mídia deverão ser OBRIGATORIAMENTE anexados no próprio sistema PJE, vedada a manutenção em “nuvem” (tutorial de orientação para juntada no PJe: https://youtu.be/kIXpymRcqCU). Findo o prazo da réplica, intimem-se também as partes para que no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias se manifestem sobre o efetivo interesse na produção de prova oral, NECESSARIAMENTE especificando natureza e objeto, de modo a permitir a análise de admissibilidade a partir dos requisitos do fato probando (determinação, pertinência, controvérsia e relevância). Desde logo, adverte-se que eventual manifestação GENÉRICA será INSERVÍVEL para tal fim (por exemplo, requerimento de produção de prova oral sem identificação dos fatos a serem objeto de prova), vez que não permitirá ao magistrado a delimitação específica da matéria fática objeto do requerimento, com a consequente análise dos demais requisitos (pertinência, controvérsia e relevância), bem como frustraria a avaliação da utilidade do ato em consideração ao contexto da instrução (p.ex. ônus probatório de cada uma das Partes; provas documentais incontroversas, cf. art. 443, I, do CPC; matéria técnica que exija trabalho pericial, etc). Fica esclarecido que, requerida a produção de prova oral sobre determinada matéria por uma das partes (na forma ora explanada), o deferimento pelo juízo estenderá automaticamente à parte adversa a possibilidade de produzir contraprova quanto ao mesmo tema em audiência, independentemente de manifestação expressa. Além disso, explicita-se também que os requerimentos preventivos de produção de prova na inicial ou na defesa não serão considerados aptos por si sós, uma vez que o efetivo interesse probatório de cada parte somente poderá ser concretamente aferido depois da estabilização objetiva da demanda. Havendo requerimento tempestivo de prova, insira-se o processo na pauta de audiência de instrução, sem prejuízo de posterior análise de admissibilidade do objeto da prova por este Juízo, na referida audiência ou antes dela, em atenção aos parâmetros acima firmados. Do contrário, ficará a presumido o desinteresse recíproco na produção de outras provas, dando-se a instrução por encerrada ipso facto. Encerrada a instrução nos termos acima definidos, deverá a Secretaria intimar as partes para apresentação de razões finais por escrito ou manifestação sobre a possibilidade de acordo, no prazo comum de 2 (dois) dias, e findo tal prazo sem que tenha havido interesse conciliatório das partes, façam os autos conclusos para julgamento, observando-se a divisão interna dos trabalhos nesta unidade judiciária. Intimem-se as partes quanto ao teor deste ato. ANAPOLIS/GO, 21 de maio de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M M DE SANTANA -VALLENTINA JOIAS

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Andreia Leuterio Lopes De Oliveira x M M De Santana -Vallentina Joias

ID: 275972993

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-94.2025.5.18.0052

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LEUTERIO LOPES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M M DE SANTANA -VALLENTINA JOIAS

Notificação

Advogados:

DAYANNE VIEIRA TELES

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JAIME JOSE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000184-94.2025.5.18.0052 AUTOR: ANDREIA LEUTERIO LOPES DE OLIVEIRA RÉU: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0000184-94.2025.5.18.0052 AUTOR: ANDREIA LEUTERIO LOPES DE OLIVEIRA RÉU: M M DE SANTANA -VALLENTINA JOIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5d0503 proferido nos autos. DESPACHO Rejeitada a exceção de incompetência em razão do lugar, recebo a contestação e os documentos que a acompanharam. Concedo vista à reclamante pelo prazo de 5 (cinco) dias para manifestação específica e fundamentada sobre documentos e fatos (réplica), nos termos abaixo esclarecidos: a) quanto aos documentos juntados pela(s) reclamada(s) (CPC, art. 436), observando-se que a ausência de impugnação específica tornará o documento incontroverso e, mediante valoração de sua eficácia probatória pelo juiz, abrirá a possibilidade de aplicação do art. 443, I, do CPC, com relação ao fato nele representado; b) sobre fatos impeditivos, extintivos ou modificativos alegados na contestação (CPC, art. 350), sob pena de se reputá-los incontroversos nos termos do art. 374, III, do CPC. Caso o(a) reclamante junte outros documentos com a réplica, intime-se a reclamada que, querendo, manifeste-se em 5 dias. Alerto os litigantes que eventuais arquivos de mídia deverão ser OBRIGATORIAMENTE anexados no próprio sistema PJE, vedada a manutenção em “nuvem” (tutorial de orientação para juntada no PJe: https://youtu.be/kIXpymRcqCU). Findo o prazo da réplica, intimem-se também as partes para que no prazo comum e preclusivo de 5 (cinco) dias se manifestem sobre o efetivo interesse na produção de prova oral, NECESSARIAMENTE especificando natureza e objeto, de modo a permitir a análise de admissibilidade a partir dos requisitos do fato probando (determinação, pertinência, controvérsia e relevância). Desde logo, adverte-se que eventual manifestação GENÉRICA será INSERVÍVEL para tal fim (por exemplo, requerimento de produção de prova oral sem identificação dos fatos a serem objeto de prova), vez que não permitirá ao magistrado a delimitação específica da matéria fática objeto do requerimento, com a consequente análise dos demais requisitos (pertinência, controvérsia e relevância), bem como frustraria a avaliação da utilidade do ato em consideração ao contexto da instrução (p.ex. ônus probatório de cada uma das Partes; provas documentais incontroversas, cf. art. 443, I, do CPC; matéria técnica que exija trabalho pericial, etc). Fica esclarecido que, requerida a produção de prova oral sobre determinada matéria por uma das partes (na forma ora explanada), o deferimento pelo juízo estenderá automaticamente à parte adversa a possibilidade de produzir contraprova quanto ao mesmo tema em audiência, independentemente de manifestação expressa. Além disso, explicita-se também que os requerimentos preventivos de produção de prova na inicial ou na defesa não serão considerados aptos por si sós, uma vez que o efetivo interesse probatório de cada parte somente poderá ser concretamente aferido depois da estabilização objetiva da demanda. Havendo requerimento tempestivo de prova, insira-se o processo na pauta de audiência de instrução, sem prejuízo de posterior análise de admissibilidade do objeto da prova por este Juízo, na referida audiência ou antes dela, em atenção aos parâmetros acima firmados. Do contrário, ficará a presumido o desinteresse recíproco na produção de outras provas, dando-se a instrução por encerrada ipso facto. Encerrada a instrução nos termos acima definidos, deverá a Secretaria intimar as partes para apresentação de razões finais por escrito ou manifestação sobre a possibilidade de acordo, no prazo comum de 2 (dois) dias, e findo tal prazo sem que tenha havido interesse conciliatório das partes, façam os autos conclusos para julgamento, observando-se a divisão interna dos trabalhos nesta unidade judiciária. Intimem-se as partes quanto ao teor deste ato. ANAPOLIS/GO, 21 de maio de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA LEUTERIO LOPES DE OLIVEIRA

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Andressa Monteiro Da Silva x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 326147148

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-65.2025.5.14.0421

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO SILVA VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATSum 0000184-65.2025.5.14.0421 RECLAMANTE: ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: CONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATSum 0000184-65.2025.5.14.0421 RECLAMANTE: ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 359e1b9 proferido nos autos. DESPACHO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA UNA Vistos, etc. Vieram-me os autos conclusos em face da distribuição do feito após a implantação do Projeto de Equalização da Força de Trabalho do egrégio TRT da 14ª Região, conforme RA 029/2025 e RA 030/2025. A petição inicial trabalhista, ajuizada pelo Rito Sumaríssimo, num juízo de cognição sumária e não exauriente, aparenta estar apta ao seu prosseguimento, preenchendo os requisitos do art. 852-B da CLT. Dito isso, delibero as seguintes determinações a serem cumpridas pelo Gabinete do Juiz: 1 - Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA a ser realizada na data de 14/08/2025 (quinta-feira), às 8h30min (horário do Acre), na Sala de Audiência da Vara do Trabalho de Feijó, podendo as partes e os advogados comparecerem presencialmente ou tele presencialmente na solenidade; 2 - Considerando que o presente feito tramita na modalidade do "Juízo 100% Digital", proceda-se na criação criação do link para acesso telepresencial das partes à audiência pelo programa ZOOM, certificando o link nos autos; 3 - Após, inclua-se o feito na agenda de audiência do PJ-e, na Sala Principal de Audiências da Vara do Trabalho de Feijó, para aguardar a realização do ato; Ato contínuo, remetam-se os autos à Unidade de Conhecimento, da Secretaria Unificada, Polo Regional Acre para cumprimento dos seguintes atos processuais: 1 - Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, com as advertências do art. 844 da CLT (O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato); 1.1 - Deverá constar da notificação, ainda, que a audiência é UNA, ou seja, será para tentativa de conciliação, rejeitada a conciliação será recebida a defesa apresentada pela reclamada (por escrito ou oralmente) e realizada a instrução com a oitiva dos depoimentos pessoais das partes, sob pena de confissão, bem como serão colhidos os depoimentos das testemunhas. 1.2 - Os depoimentos pessoais poderão ser prestados pelas partes telepresencialmente; 1.2.1 - As testemunhas deverão comparecer, independentemente de intimação, e serão oitivadas, presencialmente, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Feijó-AC, situada na Rua Anastácio Barroso, n.º 344, Bairro Centro, Feijó-AC, ou do PID (Ponto de Inclusão Digital) existente na Defensoria Pública do Estado, em Tarauacá-AC, com endereço na Rua Epaminondas Jácome, 340, Bairro Centro, Tarauacá-AC, sob pena de perda da prova. Considerando que as partes são de Rio Branco-AC, proceda o Gabinete do Juiz na reserva de Sala Passiva no Fórum Trabalhista de Rio Branco, sito na Rua Benjamin Constant, n. 1.121, Bairro Centro, Rio Branco, para onde as testemunhas deverão se dirigir para serem ouvidas, sob pena de perda de prova. 1.2.2 - Caso a testemunha convidada por uma das partes resida em circunscrição diversa da abrangida pela circunscrição da Vara do Trabalho de Feijó, tal fato deverá ser comunicado nos autos, no prazo de 10 (dez) dias úteis anteriores à realização da audiência, a fim de que a Vara do Trabalho de Feijó proceda no agendamento de sala de audiência passiva para sua oitiva em Vara do Trabalho da circunscrição em que a testemunha reside, sob pena de preclusão. 2 - Por fim, após o cumprimento dos itens acima, aguarde-se a audiência. FEIJO/AC, 15 de julho de 2025. VICENTE ANGELO SILVEIRA REGO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA MONTEIRO DA SILVA

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N.C.A.P. x Municipio De Uberaba

ID: 326728318

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0017683-07.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

N.C.A.P.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBERABA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO SALGE

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ANDRE RICARDO PLACIDO CINTRA

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MARCELLA ALBUQUERQUE SOARES DIB

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0017683-07.2024.5.03.0000 REQUERENTE: NILZA CONSUEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0017683-07.2024.5.03.0000 REQUERENTE: NILZA CONSUELO ALVES PINHEIRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBERABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1280bee proferido nos autos. Precatório n. 8109/24 PJe1o Grau n. 0000184-93.2011.5.03.0152 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a regularidade da ordem de tramitação preferencial do Município de Uberaba, bem como a situação cadastral regular do Exequente, conforme artigo 18, da Resolução n. 314, de 22.10.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, não havendo, portanto, obstáculo à sua liberação. Nos termos do artigo 9o, parágrafo 2o, da Resolução n. 303, de 18.12.2019, do Conselho Nacional de Justiça, foi registrada, de ofício, a tramitação superpreferencial por idade no sistema GPREC. Ao exame. Considerando a data de nascimento da Credora de 27.12.1952 (ID 462e81c), defiro, de ofício, a tramitação preferencial do feito nesta fase administrativa, na forma prevista no artigo 71 da Lei n. 10.741, de 01.10.2003, na Recomendação n. 14/2007, do Conselho Nacional de Justiça, no artigo 69-A, I, da Lei n. 9.784/199 e no Ato Regulamentar n. 03/GP/DJ, de 17.10.2008, deste Tribunal, os quais disciplinam sobre a prioridade no andamento dos processos, em qualquer instância, em que figure como parte pessoa idosa, nos termos do artigo 16 da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115, de 09.10.2023, deste Tribunal. Pontue-se que, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 100 da Constituição da República c/c art. 74 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022, a superpreferência será paga com observância do conjunto de precatórios pendentes de requisição de pagamento, independentemente do ano de expedição e de requisição, equivalente ao quíntuplo do fixado como obrigação de Pequeno Valor, nos termos do artigo 38 da Resolução n. 314, de 22.10.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 30 (trinta) salários mínimos, atualmente R$1.518,00, totalizando, no máximo, R$227.700,00, mantendo, após a quitação parcial, a posição original na ordem cronológica do MUNICÍPIO DE UBERABA. Por outro lado, o Ofício Requisitório foi expedido pelo total de R$188.542,59, atualizado até 31.12.2023, para inclusão do débito no orçamento de 2026, conforme documento de ID ff7383c, sendo R$167.043,63 o crédito líquido do Exequente, R$3.951,64 a contribuição previdenciária do Exequente e R$17.547,32 a contribuição previdenciária do Executado (ID e5997fa e ID c426774). Pelo exposto, determino: a) o pagamento à Credora NILZA CONSUELO ALVES PINHEIRO, do valor equivalente ao quíntuplo do fixado como obrigação de Pequeno Valor, nos termos do artigo 38 da Resolução n. 314, de 22.10.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 30 (trinta) salários mínimos, atualmente R$1.518,00, totalizando, no máximo, R$227.700,00, mantendo, após a quitação parcial, a posição original na ordem cronológica do MUNICÍPIO DE UBERABA. observando-se, como destacado, a ordem cronológica de cadastramento dos créditos com superpreferência. b) a intimação da Credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer nos presentes autos do PJe 2o grau os dados bancários, bem como apresentar instrumento de procuração com poderes especiais, de receber e dar quitação, visando à disponibilização dos valores ao beneficiário, nos termos do artigo 24 da Resolução n. 314, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 22.10.2021; c) a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para atualização dos cálculos de ID e5997fa. Após, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. Jessé Claudio Franco de Alencar Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - N.C.A.P.

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Walney De Oliveira Rodrigues x Aix Participacoes Ltda e outros

ID: 262022053

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WALNEY DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AIX PARTICIPACOES LTDA BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORTE S.A. COMPANHIA ACT DE PARTICIPACOES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI SERVICOS DE TELEVISAO POR ASSINATURA SA SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TOWERCO 3 INFRAESTRUTURA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

ROBERTO SCHITINI

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MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000184-21.2025.5.05.0161 : WALNEY DE OLIVEIRA RODRIGUES : SEREDE - SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000184-21.2025.5.05.0161 : WALNEY DE OLIVEIRA RODRIGUES : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd9bc38 proferido nos autos. 25/04/2025 11:10 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 23/05/2025 11:10 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 28 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALNEY DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Walney De Oliveira Rodrigues x Aix Participacoes Ltda e outros

ID: 262022088

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Santo Amaro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.05.0161

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WALNEY DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

AIX PARTICIPACOES LTDA BRASIL TELECOM CALL CENTER S/A CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORTE S.A. COMPANHIA ACT DE PARTICIPACOES OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI SERVICOS DE TELEVISAO POR ASSINATURA SA SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TOWERCO 3 INFRAESTRUTURA E PARTICIPACOES SA

Notificação

Advogados:

ROBERTO SCHITINI

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MAURICIO MARTINS FONSECA REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000184-21.2025.5.05.0161 : WALNEY DE OLIVEIRA RODRIGUES : SEREDE - SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTO AMARO 0000184-21.2025.5.05.0161 : WALNEY DE OLIVEIRA RODRIGUES : SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd9bc38 proferido nos autos. 25/04/2025 11:10 DECISÃO Vistos etc. Considerando: a) que o processo foi distribuído pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”; b) que a Resolução CNJ 345/2020 e o art. 5º, § 1º da Resolução Administrativa 038/2021 determina que a parte e seu advogado devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular na forma prevista pela Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade; DECIDO: 1. DESIGNO audiência INICIAL/INAUGURAL TELEPRESENCIAL para o dia 23/05/2025 11:10 horas, inclusive com os fins de recebimento da defesa, na forma do art. 844 da CLT, na forma do art. 844 da CLT c/c art. 25 da Resolução CNJ 185/2013; art. 22; 23, §4º da Resolução CSJT 185/2017, atos editados mediante autorização do art. 8º da Lei 11.419/2006, sessão que será realizada com uso da ferramenta “ZOOM”, devendo ser utilizado, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 1.1. Observe-se a parte autora que pedidos sem indicação de valor, ainda que estimado, será extinto sem resolução de mérito por ocasião da sentença, na forma do art. 840, §3º da CLT. 1.2. Considerando a disciplina da Resolução CNJ 345/2020 e Resolução Administrativa .TRT5 38/2021, que instituiu o Juízo 100% Digital nesta Especializada, INTIME-SE o(a;s) reclamado(a;s), para, no prazo de cinco dias, manifestar-se se têm interesse na adoção do Juízo 100% Digital, indicando, também, endereço de e-mail e número de linha móvel celular da parte e seu patrono, conforme Portaria Conjunta TRT5 GP-CR nº 001/2020, sem prejuízo da intimação se dar, prioritariamente, por DJe, sob pena de nulidade, observando a previsão de aceitação tácita, na forma do art. 9º da aludida Resolução Administrativa. 1.3. Em caso de não concordância com o Juízo 100% Digital, deverá o(a;s) reclamado(a;s) ainda se manifestar, no mesmo prazo do item 1.3, se possui interesse na realização apenas da audiência inaugural de forma telepresencial ou híbrida. 2. O acesso em tablets e celulares pode ser feito com a instalação do aplicativo "zoom", disponível para android na Play Store e para iOS na AppStore ou pelo sítio eletrônico https://zoom.us/join, com o código "sl1vtsma". 3. No dia e horário acima indicados, APÓS A ABERTURA DO SISTEMA ZOOM, colocando a identificação [horário audiência, nome e quem representa (reclamante ou reclamado)] as partes deverão acessar o seguinte endereço eletrônico: http://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtsma. 4. Observe a Secretaria a consulta SERPRO/INFOJUD em caso da diligência e-carta infrutífera. INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus respectivos patronos, a quem competirá, observando o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC, informar a data da audiência aos seus respectivos clientes; e, em sendo impossível, deverá comunicar ao Juízo para que se proceda à notificação da parte pelo meio compatível, observando a disciplina do parágrafo único do art. 274 do CPC. As partes sem advogado serão intimadas, por e-carta/domicílio eletrônico e sob as mesmas cominações, possibilitando, em havendo tempo hábil e no caso de e-carta infrutífera, a intimação dela por Oficial de Justiça, por ato ordinatório. /HTSC SANTO AMARO/BA, 28 de abril de 2025. DEBORA DE SOUZA SILVA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A.

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Joao Leonel Da Silva Junior x Ge Power & Water Equipamentos E Servicos De Energia E Tratamento De Agua Ltda.

ID: 261061835

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000169-71.2024.5.06.0351

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LEONEL DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALANA CARLA BERTO SANTOS

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ALLANA CRISTINE DE LIMA ANICETO

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JOANINE MARIA DOS SANTOS SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000169-71.2024.5.06.0351 : JOAO LEONEL DA SILVA JUNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: CARMEN LUCIA VIEIRA DO NASCIMENTO 0000169-71.2024.5.06.0351 : JOAO LEONEL DA SILVA JUNIOR : GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE AGUA LTDA. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOAO LEONEL DA SILVA JUNIOR [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NULIDADE PROCESSUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade do laudo pericial, diferenças de verbas rescisórias, multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se ocorreu cerceamento de defesa pela não realização de perícia no local de trabalho; (ii) estabelecer se são devidas diferenças de verbas rescisórias; (iii) determinar se são aplicáveis as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT; e (iv) verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil para condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A arguição de nulidade do laudo pericial está preclusa, pois não foi suscitada na primeira oportunidade em que o reclamante teve para se manifestar nos autos, conforme exigem os artigos 794 e 795 da CLT. 4. Incumbe ao reclamante o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, nos termos dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu ao não demonstrar objetivamente a existência de incorreções nos cálculos das verbas rescisórias. 5. A multa do artigo 467 da CLT é indevida quando não há parcela incontroversa das verbas rescisórias, tendo a reclamada contestado especificamente todos os pedidos formulados na inicial. 6. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT somente é cabível na hipótese de pagamento intempestivo das verbas rescisórias, não sendo devida em razão de diferenças reconhecidas em juízo, conforme Súmula nº 23 do TRT-6. 7. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de doença ocupacional exige a comprovação do dano, do nexo causal com o trabalho e da culpa empresarial, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 7º, XXVIII da CF/88. 8. O laudo pericial, elaborado após minucioso exame físico e análise da documentação, concluiu pela inexistência de nexo causal entre as patologias e o trabalho, bem como pela ausência de incapacidade laboral, atribuindo as enfermidades a fatores degenerativos, à prática de vaquejada pelo autor e à sua obesidade grau III. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A arguição de nulidade do laudo pericial está sujeita à preclusão quando não suscitada na primeira oportunidade, nos termos dos artigos 794 e 795 da CLT. 2. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT não é devida quando o pagamento das verbas rescisórias é realizado no prazo legal, ainda que posteriormente sejam reconhecidas diferenças em juízo. 3. Para configuração da responsabilidade civil por doença ocupacional, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre as atividades laborais e o desencadeamento ou agravamento da enfermidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 467, 477, §§ 6º e 8º, 794, 795, 818, I; CPC, arts. 371, 373, I, 479; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 23 do TRT-6; Súmula nº 229 do STF; TRT-6, ROT-0000184-87.2021.5.06.0143; TRT-6, ROT-0000304-83.2017.5.06.0010. RECIFE/PE, 25 de abril de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO LEONEL DA SILVA JUNIOR

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