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Processo nº 0000184-29.2007.8.05.0055

ID: 310606817

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-29.2007.8.05.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: ADERLAN PORTO DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE CENTRAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Central/BA em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela Parte Exequente. O Município alega a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, afirmando que acordo foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, o qual estabeleceu um valor global a ser pago por meio de precatório, mas que, apesar disso, o credor só apresentou pedido de execução em junho de 2018, mais de sete anos após a homologação, excedendo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e confirmado pela Súmula 150 do STF. Pontuou que os pedidos anteriores, feitos de forma individualizada, não interromperam o prazo prescricional, pois não observaram o título executivo (o acordo global) e, por isso, não têm validade para esse fim. Os autos vieram conclusos. É o que merece relato. Decido. A questão central cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 150, estabeleceu que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença o trânsito em julgado, momento em que nasce o direito à pretensão executória. No caso em apreço, verifica-se que o acordo firmado entre os exequentes e o ente público foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, constituindo-se, assim, em título executivo judicial de natureza coletiva, com valor global unificado para todos os credores. Ocorre que o pedido de cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 05 de junho de 2018, ou seja, mais de sete anos após a homologação do acordo, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicado às execuções contra a Fazenda Pública. Destaca-se que as duas tentativas anteriores de cumprimento de sentença realizadas de forma individualizada pelos credores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, pois foram promovidas em desacordo com a natureza coletiva do título executivo judicial. A execução, no caso, deveria ter observado a forma correta de postulação do crédito unificado, nos termos do acordo homologado, sendo incabível o fracionamento da obrigação. Assim, configurada a prescrição da pretensão executiva, não subsiste o direito à satisfação do crédito pleiteado pela parte exequente, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Central/BA para declarar a prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao segundo grau independentemente de conclusão. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifiquem-se, arquivando-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Caso necessário, altere-se a classe judicial no sistema PJE para fazer constar que o feito está em fase de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Luiz Percequino De Deus Freire x Municipio De Central

ID: 310602991

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-29.2007.8.05.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CENTRAL

Sentença

Advogados:

ADERLAN PORTO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: AD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 0000184-29.2007.8.05.0055 INTERESSADO: LUIZ PERCEQUINO DE DEUS FREIRE Advogado(s) do reclamante: ADERLAN PORTO DE CARVALHO REU: MUNICIPIO DE CENTRAL SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Central/BA em face do pedido de cumprimento de sentença formulado pela Parte Exequente. O Município alega a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, afirmando que acordo foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, o qual estabeleceu um valor global a ser pago por meio de precatório, mas que, apesar disso, o credor só apresentou pedido de execução em junho de 2018, mais de sete anos após a homologação, excedendo o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e confirmado pela Súmula 150 do STF. Pontuou que os pedidos anteriores, feitos de forma individualizada, não interromperam o prazo prescricional, pois não observaram o título executivo (o acordo global) e, por isso, não têm validade para esse fim. Os autos vieram conclusos. É o que merece relato. Decido. A questão central cinge-se à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 150, estabeleceu que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação", sendo o termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença o trânsito em julgado, momento em que nasce o direito à pretensão executória. No caso em apreço, verifica-se que o acordo firmado entre os exequentes e o ente público foi homologado judicialmente em fevereiro de 2011, constituindo-se, assim, em título executivo judicial de natureza coletiva, com valor global unificado para todos os credores. Ocorre que o pedido de cumprimento de sentença somente foi ajuizado em 05 de junho de 2018, ou seja, mais de sete anos após a homologação do acordo, ultrapassando, portanto, o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicado às execuções contra a Fazenda Pública. Destaca-se que as duas tentativas anteriores de cumprimento de sentença realizadas de forma individualizada pelos credores não têm o condão de interromper o prazo prescricional, pois foram promovidas em desacordo com a natureza coletiva do título executivo judicial. A execução, no caso, deveria ter observado a forma correta de postulação do crédito unificado, nos termos do acordo homologado, sendo incabível o fracionamento da obrigação. Assim, configurada a prescrição da pretensão executiva, não subsiste o direito à satisfação do crédito pleiteado pela parte exequente, impondo-se a extinção do feito. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo Município de Central/BA para declarar a prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF, e, por conseguinte, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que ora defiro, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Caso haja apresentação de recurso de apelação, certifique-se nos autos e proceda-se a intimação da parte adversa para, querendo, contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao segundo grau independentemente de conclusão. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifiquem-se, arquivando-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Caso necessário, altere-se a classe judicial no sistema PJE para fazer constar que o feito está em fase de cumprimento de sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Fernanda Aparecida Avancini e outros x Valter Scopel Piol

ID: 281720255

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000184-31.2002.8.05.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA APARECIDA AVANCINI FLAVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI FRANCIELLI AMARAL AVANCINI RAMOS IVO ALEXSANDRO AVANCINI MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI

Polo Passivo:

VALTER SCOPEL PIOL

Sentença

Advogados:

FERNANDO BECEVELLI

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JOECELIA COUTINHO QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-31.2002.8.05.0111 Órgão Julgador: V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000184-31.2002.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA INVENTARIANTE: IVO ALEXSANDRO AVANCINI e outros (4) Advogado(s): JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:BA809-B) REU: VALTER SCOPEL PIOL Advogado(s): FERNANDO BECEVELLI (OAB:BA11605) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais ajuizada por MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI em face de VALTER SCOPEL PIOL, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta dos autos o falecimento da parte autora MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI, ocorrido em 15/08/2020, conforme certidão de ID 112200866. Por meio da petição de ID 112199258, protocolada em 15/06/2021, foi requerida a substituição da autora falecida por seu espólio, cujo pedido foi deferido em ID 152751999. Em 29/04/2024, por meio da petição de ID 442086263, o espólio informou a conclusão do inventário extrajudicial, com a devida partilha de bens entre os herdeiros, requerendo nova substituição do polo ativo pelos sucessores da de cujus: IVO ALEXSANDRO AVANCINI, FERNANDA APARECIDA AVANCINI, FLÁVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI e FRANCIELLI AMARAL AVANCINI RAMOS. Decisão de ID 446350292 determinou a intimação, por via postal, dos sucessores indicados para, no prazo de 5 (cinco) dias, promoverem a respectiva habilitação, ante a partilha dos bens. As intimações foram regularmente expedidas (IDs 485119606, 486191457, 488129265, 490378268 e 490827243), e entregues nos endereços indicados. Certidão de ID 501268015 atestou que decorreu o prazo legal, sem qualquer manifestação das partes. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme amplamente demonstrado, a autora MARIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI faleceu em 15/08/2020, fato comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos. Inicialmente, houve a regular substituição pelo espólio, que inclusive apresentou réplica à contestação e manifestou interesse na produção de provas, demonstrando inequívoco conhecimento e interesse na continuidade da lide. Com a conclusão do inventário extrajudicial, em 19/03/2024, conforme Parecer de Homologação do ITD nº 00086072047 da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, o direito litigioso foi transmitido aos herdeiros da de cujus: IVO ALEXSANDRO AVANCINI, FERNANDA APARECIDA AVANCINI, FLÁVIA DA PENHA DO AMARAL AVANCINI e FRANCIELLI AMARAL AVANCINI RAMOS. O Código de Processo Civil, em seu art. 313, § 2º, II, estabelece que "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação, no prazo designado, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito". No caso dos autos, o direito em litígio é manifestamente transmissível, uma vez que se trata de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais de natureza patrimonial, envolvendo contrato de parceria agrícola sobre bem imóvel, que foi objeto de partilha entre os herdeiros. Importante ressaltar que os sucessores tinham pleno conhecimento da existência da lide, pois houve a habilitação do espólio nos autos, que inclusive apresentou manifestações processuais. As intimações foram regularmente realizadas, por via postal, nos endereços indicados na petição de ID 442086263, conforme comprovam os avisos de recebimento juntados aos autos. Desta forma, a ausência de manifestação dos sucessores, no prazo concedido, configura desinteresse inequívoco em dar prosseguimento à demanda, cumprindo-se integralmente a condição resolutiva, prevista no art. 313, § 2º, II, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ausência de capacidade da autora, decorrente de seu falecimento, associado a ausência de interesse dos sucessores da autora em dar prosseguimento à demanda. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante a natureza da extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Itabela/BA, 22 de maio de 2025. TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito

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Antonio Vanderlei Fernandes Da Silva e outros x Construtora Casa Nova Ltda

ID: 281226101

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-95.2025.5.12.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA FABIO SATAKE GONCALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR WENSING FILHO

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JOAO GUSTAVO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000184-95.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000184-95.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ae9b8e proferido nos autos. Vistos, etc. Da audiência de Instrução por videoconferência DESIGNO audiência de instrução, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, que se realizará por meio do ZOOM MEETINGS, alertando-se que a ausência injustificada resultará na aplicação das cominações da confissão ficta e de perda de prova, em se tratando de oitiva de testemunha; Data e hora da audiência: 24/06/2025 16:00 Vossa Senhoria deverá aguardar no Hall de Espera (hall virtual). No momento da realização, será chamado para participar da audiência designada. O acesso ao Hall de Espera (hall virtual) pode ser realizado: Opção 1: pelo navegador de internet - preferencialmente pelo Google Chrome -, por meio do seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/88156256506 Opção 2: por meio do aplicativo Zoom Meetings, utilizando o seguinte ID da reunião: 881 5625 6506 O aplicativo Zoom Meetings está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. As orientações quanto à utilização da ferramenta Zoom Meetings (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do CPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e às testemunhas, se for o caso, o ID e a senha de acesso à solenidade e orientações sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência telepresencial importa nas cominações da Súmula 74/TST. Eventual impossibilidade de participação na audiência, a parte deverá apresentar justificativa fundamentada e devidamente comprovada, com antecedência mínima de cinco dias da data designada para a sua realização, sob pena de aplicação das cominações legais. Para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, as partes deverão comprovar, na audiência designada para oitiva das testemunhas, que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento com, no mínimo, cinco dias antes da audiência (aplicação já prevista no § 3º do art. 852-H da CLT) (art. 21 do Provimento CR nº 01/2017). Observem as partes as formalidades mínimas necessárias para a confecção do ato de intimação das testemunhas, sob pena de não consideração do ato processual. Sendo estritamente necessário, caso pretendam a intimação ou a oitiva de testemunhas por carta precatória (ou videoconferência), as partes procederão na forma do disposto no art. 450 do CPC (art. 769 da CLT), com o prazo de até dez dias antes da audiência de instrução designada, com justificativa plausível e, quando for o caso, documentada, do pleito de intimação/expedição da carta precatória (Processo TST RR nº 106200-13.2006.5.06.0007). Sugere-se às partes que elaborem previamente suas perguntas, por tópicos, estilo quesitos de carta precatória, para utilização no momento da realização da audiência, via chat. Os litigantes indicarão, em qualquer caso, no prazo de cinco dias, números de telefone celular das próprias partes e de pelo menos um de seus patronos, além das testemunhas, se for o caso, para contatos oficiais com vistas ao agendamento de eventuais reuniões virtuais ou sessões telepresenciais (princípios da cooperação e da boa-fé objetiva - CPC, arts. 5º e 6º). Observação: Caso houver interesse comum das partes, o processo poderá ser antecipado na pauta para tentativa de conciliação, devendo ser peticionado pelos procuradores das partes. É necessário o requerimento antecipado de qualquer espécie de auxílio ou intérprete para pessoa com deficiência (PCD), no prazo mínimo de cinco dias, para realização da audiência. Ciente/s com a intimação do presente. TUBARAO/SC, 26 de maio de 2025. RICARDO PHILIPE DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA

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Antonio Vanderlei Fernandes Da Silva e outros x Construtora Casa Nova Ltda

ID: 281226105

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-95.2025.5.12.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA FABIO SATAKE GONCALVES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR WENSING FILHO

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JOAO GUSTAVO NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000184-95.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TUBARÃO ATOrd 0000184-95.2025.5.12.0041 RECLAMANTE: ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1ae9b8e proferido nos autos. Vistos, etc. Da audiência de Instrução por videoconferência DESIGNO audiência de instrução, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, que se realizará por meio do ZOOM MEETINGS, alertando-se que a ausência injustificada resultará na aplicação das cominações da confissão ficta e de perda de prova, em se tratando de oitiva de testemunha; Data e hora da audiência: 24/06/2025 16:00 Vossa Senhoria deverá aguardar no Hall de Espera (hall virtual). No momento da realização, será chamado para participar da audiência designada. O acesso ao Hall de Espera (hall virtual) pode ser realizado: Opção 1: pelo navegador de internet - preferencialmente pelo Google Chrome -, por meio do seguinte link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/88156256506 Opção 2: por meio do aplicativo Zoom Meetings, utilizando o seguinte ID da reunião: 881 5625 6506 O aplicativo Zoom Meetings está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. As orientações quanto à utilização da ferramenta Zoom Meetings (que pode ser utilizada tanto pelo computador quanto pelo celular) estão disponíveis no sítio eletrônico deste Regional: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tutorial-orienta-como-acessar-nova-plataforma-para-audiencias-e-sessoes-telepresenciais Com fulcro no Princípio da Cooperação previsto no art. 6º do CPC, solicita-se aos advogados das partes que encaminhem a seus clientes e às testemunhas, se for o caso, o ID e a senha de acesso à solenidade e orientações sobre o uso da ferramenta, caso estes optem em não comparecer no escritório para participação da audiência. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento na audiência telepresencial importa nas cominações da Súmula 74/TST. Eventual impossibilidade de participação na audiência, a parte deverá apresentar justificativa fundamentada e devidamente comprovada, com antecedência mínima de cinco dias da data designada para a sua realização, sob pena de aplicação das cominações legais. Para fins de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, as partes deverão comprovar, na audiência designada para oitiva das testemunhas, que, em relação às testemunhas ausentes, houve prévio convite para comparecimento com, no mínimo, cinco dias antes da audiência (aplicação já prevista no § 3º do art. 852-H da CLT) (art. 21 do Provimento CR nº 01/2017). Observem as partes as formalidades mínimas necessárias para a confecção do ato de intimação das testemunhas, sob pena de não consideração do ato processual. Sendo estritamente necessário, caso pretendam a intimação ou a oitiva de testemunhas por carta precatória (ou videoconferência), as partes procederão na forma do disposto no art. 450 do CPC (art. 769 da CLT), com o prazo de até dez dias antes da audiência de instrução designada, com justificativa plausível e, quando for o caso, documentada, do pleito de intimação/expedição da carta precatória (Processo TST RR nº 106200-13.2006.5.06.0007). Sugere-se às partes que elaborem previamente suas perguntas, por tópicos, estilo quesitos de carta precatória, para utilização no momento da realização da audiência, via chat. Os litigantes indicarão, em qualquer caso, no prazo de cinco dias, números de telefone celular das próprias partes e de pelo menos um de seus patronos, além das testemunhas, se for o caso, para contatos oficiais com vistas ao agendamento de eventuais reuniões virtuais ou sessões telepresenciais (princípios da cooperação e da boa-fé objetiva - CPC, arts. 5º e 6º). Observação: Caso houver interesse comum das partes, o processo poderá ser antecipado na pauta para tentativa de conciliação, devendo ser peticionado pelos procuradores das partes. É necessário o requerimento antecipado de qualquer espécie de auxílio ou intérprete para pessoa com deficiência (PCD), no prazo mínimo de cinco dias, para realização da audiência. Ciente/s com a intimação do presente. TUBARAO/SC, 26 de maio de 2025. RICARDO PHILIPE DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO VANDERLEI FERNANDES DA SILVA

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Wellison Richardson De Matos x Emvipol - Empresa De Vigilancia Potiguar Ltda e outros

ID: 314618726

Tribunal: TRT21 Órgão: Divisão de Monitoramento e Apoio a 1ª Instância Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-19.2014.5.21.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WELLISON RICHARDSON DE MATOS

Polo Passivo:

EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA MIZU S/A

Notificação

Advogados:

SILAS TEODÓSIO DE ASSIS

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NELSON GREGORIO BEZERRA JUNIOR

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JORDANA GURGEL DANTAS MAIA PATRICIO DE FIGUEIREDO

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TARCY GOMES ALVARES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATOrd 0000184-19.2014.5.21.0013 RECLAMANTE: WELLISON RICHARDSON D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO DIVISÃO DE MONITORAMENTO E APOIO A 1ª INSTÂNCIA ATOrd 0000184-19.2014.5.21.0013 RECLAMANTE: WELLISON RICHARDSON DE MATOS RECLAMADO: EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILANCIA POTIGUAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1be1956 proferido nos autos. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL / OFÍCIO JUDICIAL Projeto de tratamento dos depósitos judiciais, vinculados a processos arquivados definitivamente. ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT Nº 01/2019. Provimento TRT CR nº 04/2019. Vistos etc. 1. Nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e do Provimento TRT CR nº 04/2019, que dispõem sobre o tratamento dos depósitos judiciais de processos arquivados definitivamente, bem como do ATO TRT21/GP n.º 129/2019 que trata das atribuições da Divisão de Monitoramento e Apoio à Primeira Instância (DIMON), esta Corregedoria Regional procedeu à identificação do presente feito, a partir dos relatórios gerenciais de depósitos judiciais, fornecidos pelas instituições financeiras federais, com a finalidade de deliberar sobre a destinação dos depósitos judiciais ainda pendentes de liberação, em favor das partes processuais. 2. Nesse propósito, restou localizado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 492073-0, o depósito recursal havido em 08/05/2014, de R$7.058,11(sete mil, cincoenta e oito reais e onze centavos), com Código da Empresa: 9951200078545, e, Código do Empregado: 492073 - Id 6c91946, pendente de levantamento. 2.1. Ainda, que concluídos todos os atos, os presentes autos foram arquivados, consoante depreendido do Id 9feb8cd. Mais que, em consulta aos extratos bancários vinculados à aludida conta, vislumbra-se que o importe sobejante refere-se à contribuíção previdenciária, à época, não recolhida na forma determinada, a teor do Id outrora aludido. Por fim, que a relação laboral ocorreu de 09.03.2009 à 10.05.2012, na função de vigilante – PIS 13129764193, à época, com salário mensal de R$1.240,33. 3. Infere-se que o presente caso expõe uma situação processual que o ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 61/2024 e a Recomendação TRT CR Nº 01/2019 procuram eliminar das rotinas nos Juízos trabalhistas, qual seja a subsistência de contas ativas, mesmo após a liberação de alvará para sua movimentação. Todo o sentido do projeto de tratamento dos depósitos judiciais depende, sobremaneira, da eficácia dessa política judiciária de verificação e checagem da efetiva liberação dos créditos disponibilizados e, portanto, do saque dos valores alojados em contas judiciais. 4. Nessas condições, buscando efetivar as atribuições e os objetivos estratégicos do Projeto de Tratamento dos Depósitos Judiciais arquivados, confiro ao presente despacho a força e validade de ALVARÁ JUDICIAL, pelo que, mediante a apresentação de cópia deste, determino à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 492073-0, que proceda à transferência de todo o valor remanescente existente no depósito recursal havido em 08/05/2014, de R$7.058,11(sete mil, cincoenta e oito reais e onze centavos), com Código da Empresa: 9951200078545, e, Código do Empregado: 492073, mais acréscimos devidos, correspondente a 100,00% (cem por cento) do total devidamente atualizado, à título de contribuição previdenciária - GPS - Código 6092 - em face do demandante Wellison Richardson de Matos - CPF: 049.532.844-88/PIS 13129764193 (período laboral de 09.03.2009 à 10.05.2012, na função de vigilante), recebendo 01(hum) sálario mensal, à época, de R$1.240,33), competência 07/2025. 5. A Agência Bancária deverá, em 05 (cinco) dias, comprovar o cumprimento desta Determinação Judicial, para fins de lançamentos estatísticos. 6. Grave-se o presente despacho no Sistema Informatizado de Depósitos Judiciais, que já dispõe da funcionalidade de arquivo da decisão de tratamento, de modo a preservar a memória da atuação desta Divisão, em caso de necessidade de superveniente consulta à destinação dos valores então existentes nas contas tratadas. 7. Após a devida comprovação, e em não existindo qualquer pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, já com a consideração de que não há mais depósitos com valores disponíveis vinculados ao presente feito (Recomendação TRT CR nº 01/2019). 8. Publique-se no Dje-JT, com ciência à quem de interesse. NATAL/RN, 02 de julho de 2025. SIMONE MEDEIROS JALIL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WELLISON RICHARDSON DE MATOS

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Processo nº 0000184-81.2011.8.18.0037

ID: 280598308

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-81.2011.8.18.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR CHAGAS MOURAO

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BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: AGRIMA AGROINDUSTRIA DE AMARANTE LTDA - ME DECISÃO Vistos etc. EVOLUA-SE a Classe Processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista se tratar de ação monitória, sem embargos e sem pagamento, bem como considerando a decisão de conversão do mandado monitório em pagamento (id 6022820, pág. 91). Compulsando os autos, verifico se tratar de demanda contra pessoa jurídica de direito privado, porém foram penhorados bens de um dos proprietários, conforme id 6022820, pág. 94/101. Ademais, não constam as certidões de inteiro teor dos imóveis. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), incumbindo à parte interessada tal providência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. TITULARIDADE DOMINIAL. NECESSIDADE. ART. 845, § 1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos direitos possessórios referentes a imóvel, por não ter o agravante apresentado a certidão de matrícula do imóvel a ser penhorado. 2. O art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2.1. Já o art. 831 do CPC dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 3. Consoante dispõe o art. 845, § 1º, do CPC, a penhora de imóveis, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, realizar-se-á por termo nos autos. 4. A apresentação de certidão de ônus atualizada da matrícula do imóvel revela-se necessária para a aferição da atual titularidade dominial e extensão das constrições antecedentes e preferenciais. 5. Não tendo a parte exequente, ora agravante, providenciado à apresentação da referida certidão de matrícula do imóvel, revela-se hígida a decisão que deixou de deferir pedido de penhora sobre o bem. (...) (TJDFT, Acórdão 1410782, 07025058220228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel que pretenda a penhora, em nome da parte executada, sob pena de não realização do ato. Apresentada a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, proceda à penhora, por termo nos autos, e avaliação. Se for o caso, INTIME-SE o(a) cônjuge da parte executada, no endereço constante dos autos, para ciência da demanda e da penhora sobre bem imóvel (art. 842, CPC). Registre-se que cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro público do imóvel (art. 844, CPC), ficando a alienação judicial do bem condicionado à consumação do ato. Outrossim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com objetividade e clareza, requeira o que lhe entender de direito para o prosseguimento com êxito desta execução, manifestando-se sobre a ordem legal de preferência prevista no CPC, art. 835, em especial o inciso I. Esclareça-se que, caso seja de seu interesse, deverá, sob pena de indeferimento e/ou extinção, recolher as custas necessárias por consulta solicitada para cada sistema quando da busca de endereços, ativos ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD (código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí). Em caso de pesquisa de ativos no SISBAJUD, deverá, ainda, apresentar planilha atualizada do débito. AMARANTE-PI, 26 de maio de 2025. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

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Processo nº 0000184-81.2011.8.18.0037

ID: 280304523

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000184-81.2011.8.18.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIMAR CHAGAS MOURAO

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BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Amarante Avenida João Ribeiro de Carvalho, 140, Centro, AMARANTE - PI - CEP: 64400-000 PROCESSO Nº: 0000184-81.2011.8.18.0037 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: AGRIMA AGROINDUSTRIA DE AMARANTE LTDA - ME DECISÃO Vistos etc. EVOLUA-SE a Classe Processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo em vista se tratar de ação monitória, sem embargos e sem pagamento, bem como considerando a decisão de conversão do mandado monitório em pagamento (id 6022820, pág. 91). Compulsando os autos, verifico se tratar de demanda contra pessoa jurídica de direito privado, porém foram penhorados bens de um dos proprietários, conforme id 6022820, pág. 94/101. Ademais, não constam as certidões de inteiro teor dos imóveis. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC), incumbindo à parte interessada tal providência. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. SOLICITAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE MATRÍCULA ATUALIZADA. TITULARIDADE DOMINIAL. NECESSIDADE. ART. 845, § 1º, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu pedido de penhora de 10% dos direitos possessórios referentes a imóvel, por não ter o agravante apresentado a certidão de matrícula do imóvel a ser penhorado. 2. O art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. 2.1. Já o art. 831 do CPC dispõe que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. 3. Consoante dispõe o art. 845, § 1º, do CPC, a penhora de imóveis, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, realizar-se-á por termo nos autos. 4. A apresentação de certidão de ônus atualizada da matrícula do imóvel revela-se necessária para a aferição da atual titularidade dominial e extensão das constrições antecedentes e preferenciais. 5. Não tendo a parte exequente, ora agravante, providenciado à apresentação da referida certidão de matrícula do imóvel, revela-se hígida a decisão que deixou de deferir pedido de penhora sobre o bem. (...) (TJDFT, Acórdão 1410782, 07025058220228070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no DJE: 5/4/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel que pretenda a penhora, em nome da parte executada, sob pena de não realização do ato. Apresentada a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, proceda à penhora, por termo nos autos, e avaliação. Se for o caso, INTIME-SE o(a) cônjuge da parte executada, no endereço constante dos autos, para ciência da demanda e da penhora sobre bem imóvel (art. 842, CPC). Registre-se que cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro público do imóvel (art. 844, CPC), ficando a alienação judicial do bem condicionado à consumação do ato. Outrossim, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, com objetividade e clareza, requeira o que lhe entender de direito para o prosseguimento com êxito desta execução, manifestando-se sobre a ordem legal de preferência prevista no CPC, art. 835, em especial o inciso I. Esclareça-se que, caso seja de seu interesse, deverá, sob pena de indeferimento e/ou extinção, recolher as custas necessárias por consulta solicitada para cada sistema quando da busca de endereços, ativos ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD (código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí). Em caso de pesquisa de ativos no SISBAJUD, deverá, ainda, apresentar planilha atualizada do débito. AMARANTE-PI, 26 de maio de 2025. DANILO MELO DE SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Amarante

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Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250

ID: 280517885

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000184-53.2014.8.17.1250

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. M. D. S. L.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARLON BRAULIO FARIAS FEITOSA

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MARCOS HENRIQUE RAMOS SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000184-53.2014.8.17.1250 ESPÓLIO: E. M. D. S. L. RÉU: M. J. D. Q. DESPACHO DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CPC, art. 357, V) para o dia 24/07/2025 às 09h para oitiva das partes e das suas testemunhas, a ser realizado neste Fórum local, devendo as partes, se ainda não constar nos autos, apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 dias (CPC, art. 357, § 4º), bem como ficam cientes de que o número máximo de testemunhas não pode ser superior a 10, sendo 03, no máximo, para prova de cada fato (CPC, art. 357, § 6º). AS PARTES ACOMPANHADAS PELO MP, DEFENSORIA, CREAS OU CRAS DEVEM SER INTIMADAS PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO. Intimem-se as partes através de seus patronos constituídos, ficando todos cientes e advertidas de que o comparecimento, acompanhado de advogado, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º), bem com de que sua ausência ou recusa em depor presumem-se confessados os fatos contra ela alegados (pena de confissão – CPC, art. 385, § 1º). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455), por carta com aviso de recebimento, cumprindo ainda aos causídicos juntarem aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), salvo se comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). Havendo testemunhas arroladas pelo representante do Ministério Público ou Defensoria Pública, deve a secretaria/Diretoria intimá-las, pessoalmente, por mandado, se residirem neste município ou por carta precatória se diverso (CPC, art. 455, § 4º, III), advertindo-as de que caso não compareçam a audiência para depor poderão ser conduzidas coercitivamente, se necessário com a utilização de força policial, respondendo pelas despesas do adiamento do ato (CPC, art. 455, § 5º) e sem prejuízo da ação penal por crime de desobediência (art. 330, do CP). Cópia deste tem força de mandado deve ser cumprido de ordem. Havendo interesse na realização de audiência remota, as partes deverão pleitear nos autos com antecedência mínima de 24horas. Havendo concordância de ambas até as 24h que antecedem o ato, será automaticamente realizada nesta modalidade, com fornecimento de link nos autos. Não havendo advogado habilitado pelo requerido, será considerado apenas solicitação do autor e automaticamente realizada havendo solicitação. Falhas eletrônicas nos computadores ou celulares das partes não comprovados nos autos até o início da audiência não serão aceitos. Durante a audiência igualmente a parte deverá comprovar impossibilidade de acesso superveniente, sendo certo que poderá ser acionada para utilizar outros meios com melhor conexão como outro computador ou celular. Não havendo concordância com pedido de ambas as partes pela via remota, será objeto de deliberação judicial. São aceitas justificativas como partes residentes em outras cidades com comprovante de residência em nome próprio ou de familiar nos autos, ou com restrição de mobilidade comprovada nos autos, ou com compromissos na mesma data devidamente comprovados nos autos até a data do início dos trabalhos da audiência. Justificativas quanto a labor de advogado em outra cidade não serão acolhidas já que há outros meios para comparecimento como correspondentes, exceto se a parte igualmente residir em localidade diversa. As testemunhas poderão ser ouvidas virtualmente caso as partes assim concordem ou não se manifestem expressamente de modo contrário, desde que devidamente arroladas nos autos no prazo para tal. Intimem-se. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO

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Marizete Da Silva Carvalho x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 280286322

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-21.2025.5.10.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIZETE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL CANDIDA BRAGA

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LUCAS DE QUEIROGA RAMOS LINO

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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WENDEL JUNIOR DE SOUZA MEIRELES

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CRISTIANE MEIRELES DOS SANTOS SOUZA

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LEANDRO THOMAZ DA SILVA SOUTO MAIOR

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KAROLINE OLIVEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-21.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: MARIZETE DA SILVA CARVALHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-21.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: MARIZETE DA SILVA CARVALHO RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 815e2ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Isto posto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os fins, rejeito a preliminar de mérito arguida e, no mérito propriamente dito, absolvo a reclamada PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para: 1. conceder tutela provisória de urgência antecipada incidental e autorizar o saque do FGTS pela (s) parte (s) reclamante (s), DESDE QUE NÃO HAJA ÓBICES DECORRENTES DE ADESÃO DA PARTE RECLAMANTE AO CHAMADO “SAQUE-ANIVERSÁRIO” (ARTIGOS 20-A E 20-D DA LEI 8.036/90) e a habilitação da (s) parte (s) reclamante (s) ao Seguro-Desemprego, relativamente ao contrato mantido de 20/05/2023 a 27/01/2025, entre MARIZETE DA SILVA CARVALHO e SALUTAR ALIMENTACAO E SERVIÇOS LTDA, e rompido sem justa causa dando, para tanto, à presente sentença; 2. condenar a reclamada SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA a baixar o contrato na CTPS obreira digital (e física caso seja disponibilizada) com data de 27/01/2025, sob pena de a Secretaria da Vara fazê-lo, sem que haja necessidade de se fixarem astreintes, bem como a entregar o PPP com registro do labor em condições de insalubridade no grau médio; 3. condenar a reclamada SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e, subsidiariamente, a reclamada INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL-IGESDF, a pagar (em) à (s) parte (s) reclamante (s), com juros e correção monetária e aplicando-se, no que for cabível, o disposto no artigo 883 da CLT, nas OJS 198, 302, 348, 363, 382 e 400 da SDI I do C. TST e nas Súmulas 200, 264, 368, 381 e 439 do C. TST, o que se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, a título de: multa do artigo 477 da clt; aviso prévio indenizado de 33 dias; 12/12 de 13º salário de 2024; 1/12 de 13º salário de 2025; um período de férias vencidas 2023/2024, acrescidas de 1/3; 8/12 de férias 2024/2025, acrescidas de 1/3;FGTS; multa de 40% sobre FGTS; horas extras com reflexos; parcela do artigo 71 da clt; adicional de insalubridade com reflexos; multa do artigo 467 da clt; indenização substitutiva do abono salarial anual de que trata o artigo 9º da Lei 7.998/90 e que, por culpa da antiga empregadora da reclamante, deixou de ser recebido pela obreira em 2023; honorários advocatícios de sucumbência, SENDO QUE tudo quanto deferido a título de FGTS e multa de 40% sobre FGTS deverá ser recolhido à conta vinculada obreira para posterior saque. 4. condenar a (s) parte (s) reclamante (s) a pagar (em) à (s) parte (s) reclamada (s), honorários advocatícios de sucumbência (embora dispensando-se o pagamento imediato na forma do §4º do artigo 791-A da CLT, conforme ADI 5567 e Verbete 75/2019 deste Regional, ante a concessão de benefícios da justiça gratuita), de modo que se reconhece a responsabilidade, mas também a suspensão da exigibilidade. EXECUÇÃO A SER PROCESSADA POR PRECATÓRIO/RPV, CASO VOLTE-SE CONTRA O IGESDF. Dou à presente sentença, força de ofício que poderá ser encaminhado pelo próprio interessado à SRTE/DF, ao INSS, ao MPT ou a qualquer outro ente (sem necessidade, portanto, de atuação da Secretaria da Vara), para eventual tomada de medidas que os destinatários entendam cabíveis, diante de alguma situação reconhecida aqui, judicialmente, sendo considerada desnecessária a expedição de mais ofícios. Custas de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$ 50.000,00), a cargo da reclamada SALUTAR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. INTIMEM-SE AS PARTES, NA PESSOA DOS ADVOGADOS CADASTRADOS NO PJe, VIA DJ, OU VIA SISTEMA, POR EDITAL OU VIA POSTAL, CONFORME O CASO. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA - INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF

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