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Processo nº 0000184-64.2014.4.03.6201

ID: 312440670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-64.2014.4.03.6201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ANTUNES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-64.2014.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ARMANDO ANTUNES ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-64.2014.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ARMANDO ANTUNES ALVES Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Noticiado o óbito do autor, seus irmãos compareceram nos autos requerendo habilitação. Juntaram certidão de óbito e demais documentos para instrução do pedido de habilitação. DECIDO. Da habilitação A certidão de óbito anexada aos autos (ID 335022537) informa que o autor falecido era solteiro e não deixou filhos. Intimado a se manifestar, o INSS não apresentou oposição ao pedido de habilitação – (ID 336176373). Compareceram nos autos os irmãos: Terezinha Alves Shiroma e Maria Antonia Alves; representadas pelo irmão José Machado – procuração de ID. 335022539 e id. 335022538. Juntaram certidão de óbito dos ascendentes, comprovando a inexistência de demais herdeiros (ID 354812721). A fim de agilizar os procedimentos de liquidação da sentença é que este juízo adotou o recente posicionamento para habilitar somente um representante do espólio – em regra, o inventariante ou ainda o pensionista, nos termos do art 112 da Lei n. 8.213/91, no caso de se tratar de ação previdenciária. Inexistindo pensionista e inventário, deve ser informado pelo espólio o nome do administrador provisório da herança, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, trazendo aos autos o seu endereço e documentos pessoais: “Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.” Neste caso, deve ser nomeado como administrador provisório da herança o filho/herdeiro JOSÉ MACHADO – CPF 543.695.681-53. Dessa forma, defiro a habilitação do irmão do autor falecido, JOSÉ MACHADO – CPF 543.695.681-53, para figurar nos autos como administrador provisório da herança. Anote-se. Sem prejuízo, considerando que as procurações firmadas pelas herdeiras Terezinha Alves Shiroma e Maria Antonia Alves não mencionam especificamente a execução nestes autos, deverá o espólio juntar, no prazo de 30 (trinta) dias, o termo de anuência firmado pelas demais herdeiras autorizando o administrador provisório a efetuar o levantamento integral dos valores. Da execução. Remetam -se os autos à Contadoria para cálculo. Com o cálculo, vistas às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento em nome do herdeiro habilitado, com levantamento à ordem do juízo, para que quando da liberação seja autorizado o levantamento da cota-parte de cada herdeiro. O valor não recebido em vida pelo autor deverá ser rateado em partes iguais entre seus três irmãos, cabendo a cada um a cota-parte de 1/3. Havendo interesse na retenção de honorário contratual, deverá ser juntado o contrato antes da expedição do requisitório de pagamento. Fica a parte exequente informada de que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Quando da liberação, a consulta ao link informará se o valor foi disponibilizado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Após a liberação, oficie-se à instituição bancária indicada, para autorizar o levantamento dos valores devidos. Registrado o levantamento devido, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 0049505-97.2014.8.07.0001

ID: 282924372

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0049505-97.2014.8.07.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILLO DA SILVA MACHADO LIMA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0049505-97.2014… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0049505-97.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA, DANIEL MARIANO AYRES, JDC ENGENHARIA LTDA. DECISÃO Ao ID 229109444 compareceu aos autos a terceira interessada RÔNIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA alegando que firmou contrato de compra e venda com a empresa JDC Engenharia Ltda., adquirindo o imóvel objeto da matrícula nº 300180 e que, tendo em vista a recusa injustificada da vendedora em outorgar a escritura pública, a requerente ingressou com ação de adjudicação compulsória (Processo nº 0706550- 55.2020.8.07.0015), a qual foi julgada procedente. Intimado o exequente a se manifestar sobre a impugnação, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A Sra. RÔNIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA não é parte na execução. Dispõe o art. 674, do CPC que, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”. Do dispositivo supramencionado, tenho por incontroverso que a interessada se utilizou da via inadequada para impugnar a penhora de bem sobre bem ao qual defende a posse/propriedade, razão pela qual deixo de conhecer a impugnação apresentada. Intime-se Preclusa a decisão, descadastre-se a interessada RÔNIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA dos autos. Na decisão de ID 216578816, que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos executados Claudio Rogerio Oliveira Murrieta e Daniel Mariano Ayres sobre imóvel indicado no ID 167384617, de matrícula n.º 241.790, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF e do imóvel indicado no ID 167384618, de matrícula n.º 300180, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF foram constatados os seguintes ônus: Imóvel de matrícula nº 241.790 a. R.9/241790 Alienação Fiduciária Caixa Econômica Federal R$ 402.000,00 - Nos IDs 189659828 e 189662448 a Credora fiduciária informa o saldo devedor no importe de R$ 276.541,66, atualizado até 12/2/2024; b. R.10/241790 Penhora deferida pelo juízo da 4º Vara Cível de Taguatinga/DF, nos autos de nº 0711811-30.2017.8.07.0007(R$ 54.169,93); e c. AV. 11/241790 Indisponibilidade - juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000920-98.2018.5.10.0014. Ao ID 236378554, manifestou-se a 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF informando o valor atualizado do débito. Imóvel de matrícula nº 300180: a. AV. 9/300180 Indisponibilidade - juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000602-58.2017.5.10.0012; b. AV. 10/300180 Indisponibilidade - juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000184-75.2016.5.10.0006; c. AV. 12/300180 Indisponibilidade - juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000377-04.2018.5.10.0012; e d. R.13/300180 Penhora deferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, nos autos de nº 0002743-91.2017.8.07.0009 (R$ 33.478,76). Manifestou-se a da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF sobre a anotação ao ID 232696386, informando o valor atualizado do débito. Em relação à penhora do imóvel matrícula nº 241.790, pendente a manifestação do credor fiduciário Caixa Econômica Federal e da Caixa Econômica Federal. Em relação à penhora do imóvel matrícula nº 300180, pendente a manifestação da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Ao CJU: Certifique-se quanto ao retorno dos ofícios de ID 228401362 e renove-se as diligências em relação ao credor fiduciário e juízos acima listados. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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Processo nº 0049505-97.2014.8.07.0001

ID: 280423841

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0049505-97.2014.8.07.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILLO DA SILVA MACHADO LIMA

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0049505-97.2014… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0049505-97.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA, DANIEL MARIANO AYRES, JDC ENGENHARIA LTDA. DECISÃO Ao ID 229109444 compareceu aos autos a terceira interessada RÔNIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA alegando que firmou contrato de compra e venda com a empresa JDC Engenharia Ltda., adquirindo o imóvel objeto da matrícula nº 300180 e que, tendo em vista a recusa injustificada da vendedora em outorgar a escritura pública, a requerente ingressou com ação de adjudicação compulsória (Processo nº 0706550- 55.2020.8.07.0015), a qual foi julgada procedente. Intimado o exequente a se manifestar sobre a impugnação, quedou-se inerte. É o relatório. Decido. A Sra. RÔNIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA não é parte na execução. Dispõe o art. 674, do CPC que, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”. Do dispositivo supramencionado, tenho por incontroverso que a interessada se utilizou da via inadequada para impugnar a penhora de bem sobre bem ao qual defende a posse/propriedade, razão pela qual deixo de conhecer a impugnação apresentada. Intime-se Preclusa a decisão, descadastre-se a interessada RÔNIA MAGDA MARIANO DE ALMEIDA dos autos. Na decisão de ID 216578816, que deferiu a penhora dos direitos aquisitivos de titularidade dos executados Claudio Rogerio Oliveira Murrieta e Daniel Mariano Ayres sobre imóvel indicado no ID 167384617, de matrícula n.º 241.790, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF e do imóvel indicado no ID 167384618, de matrícula n.º 300180, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF foram constatados os seguintes ônus: Imóvel de matrícula nº 241.790 a. R.9/241790 Alienação Fiduciária Caixa Econômica Federal R$ 402.000,00 - Nos IDs 189659828 e 189662448 a Credora fiduciária informa o saldo devedor no importe de R$ 276.541,66, atualizado até 12/2/2024; b. R.10/241790 Penhora deferida pelo juízo da 4º Vara Cível de Taguatinga/DF, nos autos de nº 0711811-30.2017.8.07.0007(R$ 54.169,93); e c. AV. 11/241790 Indisponibilidade - juízo da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000920-98.2018.5.10.0014. Ao ID 236378554, manifestou-se a 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF informando o valor atualizado do débito. Imóvel de matrícula nº 300180: a. AV. 9/300180 Indisponibilidade - juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000602-58.2017.5.10.0012; b. AV. 10/300180 Indisponibilidade - juízo da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000184-75.2016.5.10.0006; c. AV. 12/300180 Indisponibilidade - juízo da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, nos autos de nº 0000377-04.2018.5.10.0012; e d. R.13/300180 Penhora deferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF, nos autos de nº 0002743-91.2017.8.07.0009 (R$ 33.478,76). Manifestou-se a da 1ª Vara Cível de Samambaia/DF sobre a anotação ao ID 232696386, informando o valor atualizado do débito. Em relação à penhora do imóvel matrícula nº 241.790, pendente a manifestação do credor fiduciário Caixa Econômica Federal e da Caixa Econômica Federal. Em relação à penhora do imóvel matrícula nº 300180, pendente a manifestação da 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília/DF. Ao CJU: Certifique-se quanto ao retorno dos ofícios de ID 228401362 e renove-se as diligências em relação ao credor fiduciário e juízos acima listados. Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

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Antares Veiculos Ltda e outros x Ezequiel De Jesus Vitorino e outros

ID: 314585312

Tribunal: TRT14 Órgão: DEPRCS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-32.2018.5.14.0091

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTARES VEICULOS LTDA BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA

Polo Passivo:

EZEQUIEL DE JESUS VITORINO GILMAR QUIRINO DA SILVA HUGO MORILLA COELHO JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES LUAN MOURA FE RIBEIRO DA SILVA SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

WILSON DE GOIS ZAUHY JUNIOR

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RODRIGO MOSCOSO SALDANHA

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EDUARDA CUTRIM GOMES

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WELIGTON DE OLIVEIRA TEIXEIRA

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CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA

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DANIEL LEONARDO DE LIMA VIANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO CONE SUL-RO ATSum 0000184-32.2018.5.14.0091 RECLAMANTE: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO CONE SUL-RO ATSum 0000184-32.2018.5.14.0091 RECLAMANTE: BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA RECLAMADO: SG ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d85579 proferido nos autos. DESPACHO I. Proceda-se o bloqueio do valor da execução, nas contas bancárias do(a) executado(a) JHONATHAN DE MATTOS FERNANDES, HUGO MORILLA COELHO e LUAN MOURA FÉ RIBEIRO DA SILVA, via Sistema SISBAJUD, com reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo de trinta dias. II. Se positivo, ficam os valores convolados em penhora, devendo ser intimado(a) o(a) executado(a) para querendo, no prazo legal, embargar a execução. III. Dê-se ciência ao devedor-executado ou ao seu sucessor da decisão ou do despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora, em cumprimento ao § 1º do art. 116 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. IV. Satisfeitos os créditos do processo, a disponibilização de qualquer saldo existente em conta judicial ao devedor de créditos trabalhistas deverá ser precedida de ampla pesquisa no Setor de Distribuição de Feitos, nos sistemas de gestão de processos judiciais anteriores ao PJe de cada Tribunal Regional do Trabalho e no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em desfavor do mesmo devedor. Havendo processos ativos pendentes nesta unidade judiciária, fica desde já autorizado, o remanejamento dos recursos para quitação das dívidas, porventura existente. Constatada a existência de processos pendentes em outras unidades judiciárias, intimem-se os juízos respectivos informando-os, por meio eletrônico, a respeito da existência de numerário disponível, a fim de que adotem as providências necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, sem prejuízo de outras medidas estabelecidas em acordos de cooperação existentes entre os Tribunais Regionais do Trabalho e outros órgãos do Poder Judiciário. Decorrido o prazo concedido, sem nenhuma manifestação dos juízos eventualmente interessados, os valores deverão ser disponibilizados ao devedor, expedindo o necessário, em cumprimento ao art. 131 do Provimento n. 4/GCGJT, de 26 de setembro de 2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. V. Solucionada(s) e zerada(s) a(s) conta(s) judicial(is) do processo, registre-se as informações no Sistema e Planilha de Acompanhamento do Projeto Garimpo disponibilizada pela Corregedoria em observância a RECOMENDAÇÃO N. 02/2024 e Provimento n.º 1, de 5 de outubro de 2022. VI. Improfícua a tentativa de bloqueio de valores, proceda-se à pesquisa no sistema RENAJUD a existência de veículos em nome do(a) executado(a) e, caso positiva, promova-se a constrição do bem pela opção "total". Expeça-se mandado de penhora de bens do(a) devedor(a), caso a localização do veículo seja conhecida, intimando-se para oposição de embargos, no prazo legal. Não logrando êxito, promova-se a livre PENHORA e AVALIAÇÃO de bens do(a) executado(a), obedecendo a gradação legal. VII. Não havendo sucesso na pesquisa RENAJUD, proceda-se a inclusão do(a) executado(a) no CNIB, bem como no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitando o decurso do prazo de quarenta cinco dias, após a citação para pagamento (art. 883-A da CLT). VIII. Restando infrutíferas todas as providências acima, intime-se o(a) exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução, independentemente de nova deliberação, deflagrando-se a contagem do prazo prescricional de que trata o art. 11-A da CLT. JI-PARANA/RO, 02 de julho de 2025. BRUNA KUNRATH Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO VIANA VALADAO DA SILVA

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Processo nº 0000184-71.2005.8.20.0155

ID: 281196562

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-71.2005.8.20.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RUBENITA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO COSTA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 0000184-71.2005.8.20.0155 EXEQUENTE: MARIA RUBENITA DA COSTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS DECISÃO Trata de cumprimento de sentença devidamente homologado (Id 61471014 - Pág. 1-2), cujo instrumento de requisitório de pequeno valor – RPV foi remetido à Presidência do TJRN, procedimento utilizado à época, tendo em vista que o processo remete a 2005, com decisão de homologação em 21/09/2010 e trânsito em julgado em 10/11/2010 (Id 61471014 - Pág. 6). Ato contínuo, houve expedição dos RPVs ao Presidente do TJRN (procedimento adotado àquela época), conforme comprovante da formação do instrumento e envio pelo sistema Hermes de Ids 61471016 - Pág. 2-5, seguido de arquivamento do feito e baixa em 31/01/2011 (Id 61471016 - Pág. 6). Supervenientemente, a parte exequente atravessou manifestação alegando ausência de pagamento do crédito que lhe é devido, constante do RPV e apresentou débito atualizado (Ids 110344023 e 136190308). Ocorre que passados mais de 14 (quatorze) anos com RPV expedido e tramitado ao setor responsável, relativo ao crédito do exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em análise aos autos, verifico que a exequente deixou de diligenciar no setor responsável pelo pagamento dos RPV à época que remonta (2010), cujo procedimento e todo o gerenciamento dos instrumentos remetidos eram feito por lá. Ou seja, a prestação jurisdicional que competia a este juízo já foi exaurida, notadamente quando se constata efetiva expedição do instrumento de requisitório de pequeno valor – RPV, seguida de remessa à Presidência do TJRN, procedimento administrativo utilizado à época, considerando que o processo e ofício remetem a 2010, conforme comprovante do sistema Hermes (Ids 61471016 - Pág. 2-5) e posterior arquivamento e baixa deste feito. Assim, em relação ao pedido do exequente, em formular atualização do crédito, a fim de pleitear o pagamento que alega que não recebeu à época resta prejudicado neste âmbito, tendo em vista que o instrumento, como visto acima foi devidamente enviado ao TJRN. Neste sentido, deve a parte interessada, ora peticionante diligenciar diretamente no TJRN este pagamento, pois se trata de processo físico, cujo procedimento de pagamento era de competência integral daquele setor. Por tais razões, indefiro o pedido da exequente, cabendo à interessada, juntamente à documentação comprobatória necessária, empreender diligências perante o TJRN, no setor responsável pelos pagamentos à época da emissão do ofício, conforme comprovante da formação do instrumento e envio pelo sistema Hermes (Ids 61471016 - Pág. 2-5), de acordo ao procedimento previsto na Resolução 013/2003 do TJRN. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência dessa decisão. Em seguida, arquivem-se os autos, dada a conclusão da prestação jurisdicional com baixa na distribuição. - DAS PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA Com a prolação da presente decisão, adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: A) PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). B) INTIME-SE a parte exequente, por meio do procurador habilitado, para ciência, no prazo de 10 dias. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. A presente decisão possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000184-71.2005.8.20.0155

ID: 281196706

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de São Tomé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000184-71.2005.8.20.0155

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 0000184-71.2005.8.20.0155 EXEQUENTE: MARIA RUBENITA DA COSTA EXECUTADO: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS DECISÃO Trata de cumprimento de sentença devidamente homologado (Id 61471014 - Pág. 1-2), cujo instrumento de requisitório de pequeno valor – RPV foi remetido à Presidência do TJRN, procedimento utilizado à época, tendo em vista que o processo remete a 2005, com decisão de homologação em 21/09/2010 e trânsito em julgado em 10/11/2010 (Id 61471014 - Pág. 6). Ato contínuo, houve expedição dos RPVs ao Presidente do TJRN (procedimento adotado àquela época), conforme comprovante da formação do instrumento e envio pelo sistema Hermes de Ids 61471016 - Pág. 2-5, seguido de arquivamento do feito e baixa em 31/01/2011 (Id 61471016 - Pág. 6). Supervenientemente, a parte exequente atravessou manifestação alegando ausência de pagamento do crédito que lhe é devido, constante do RPV e apresentou débito atualizado (Ids 110344023 e 136190308). Ocorre que passados mais de 14 (quatorze) anos com RPV expedido e tramitado ao setor responsável, relativo ao crédito do exequente e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em análise aos autos, verifico que a exequente deixou de diligenciar no setor responsável pelo pagamento dos RPV à época que remonta (2010), cujo procedimento e todo o gerenciamento dos instrumentos remetidos eram feito por lá. Ou seja, a prestação jurisdicional que competia a este juízo já foi exaurida, notadamente quando se constata efetiva expedição do instrumento de requisitório de pequeno valor – RPV, seguida de remessa à Presidência do TJRN, procedimento administrativo utilizado à época, considerando que o processo e ofício remetem a 2010, conforme comprovante do sistema Hermes (Ids 61471016 - Pág. 2-5) e posterior arquivamento e baixa deste feito. Assim, em relação ao pedido do exequente, em formular atualização do crédito, a fim de pleitear o pagamento que alega que não recebeu à época resta prejudicado neste âmbito, tendo em vista que o instrumento, como visto acima foi devidamente enviado ao TJRN. Neste sentido, deve a parte interessada, ora peticionante diligenciar diretamente no TJRN este pagamento, pois se trata de processo físico, cujo procedimento de pagamento era de competência integral daquele setor. Por tais razões, indefiro o pedido da exequente, cabendo à interessada, juntamente à documentação comprobatória necessária, empreender diligências perante o TJRN, no setor responsável pelos pagamentos à época da emissão do ofício, conforme comprovante da formação do instrumento e envio pelo sistema Hermes (Ids 61471016 - Pág. 2-5), de acordo ao procedimento previsto na Resolução 013/2003 do TJRN. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência dessa decisão. Em seguida, arquivem-se os autos, dada a conclusão da prestação jurisdicional com baixa na distribuição. - DAS PROVIDÊNCIAS PELA SECRETARIA Com a prolação da presente decisão, adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: A) PUBLIQUE-SE a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (art. 205, §3º do CPC). O registro decorre da validação no sistema (Lei nº 11.419/2006). B) INTIME-SE a parte exequente, por meio do procurador habilitado, para ciência, no prazo de 10 dias. As intimações deverão ser feitas pelo “sistema” para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos da Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. A presente decisão possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Antonio Edleudo Pinheiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 276612904

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-39.2020.5.07.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MITRE

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ANATOLE NOGUEIRA SOUSA GABRIELE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS ANTÔNIO CHAGAS

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ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000184-39.2020.5.07.0032 RECLAMANTE: ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000184-39.2020.5.07.0032 RECLAMANTE: ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f00567 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO, apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, alegando, em suma, equívocos nos cálculos de liquidação no que concerne ao FGTS aplicado sobres os reflexos das horas extras e a não observância da ADC 58. O impugnado apresentou contrarrazões à impugnação tempestivamente, concordando com os cálculos apresentado pelo reclamado (ID dff9f0a). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Conheço do incidente, eis que preenchidos os pressupostos legais. Tendo em vista a inexistência de controvérsias quanto aos valores devidos ao reclamante, entende-se que os cálculos (ID 141ece1) apresentados pelo reclamado estão corretos quanto às verbas ali constantes, mas foram omissos quanto às custas devidas. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú julgar PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por BANCO BRADESCO S.A., nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO, conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pelo impugnante no importe de R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais tinta e cinco centavos), nos termos do art. 789-A, VII, da CLT. Notifiquem-se as partes, por seus patronos, para ciência desta decisão. Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos, para incluir as custas devidas nos presentes autos nos cálculos apresentados pelo reclamado (ID 141ece1), devendo importar o arquivo .PJC dos referidos cálculos, que se encontra na aba de 'cálculos do processo' dos presentes autos. Em seguida, notifique-se a parte reclamante para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para liberação de valores por alvará de transferência. Inicie-se a execução, tendo em vista que, apesar da redação do art. 878 da CLT, permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 876 da CLT. Como é cediço, somente é possível executar o valor das contribuições previdenciárias após definido o valor do crédito trabalhista, que é o crédito principal do processo, sendo o crédito previdenciário acessório em relação ao trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do crédito trabalhista sobre o previdenciário. Cumprido o acima exposto e informados os dados bancários, liberem-se os depósitos de ID's 9c57045 e b00fc13 em favor do reclamante, por alvará, observando os valores apurados nos cálculos de ID 45626a3 . Comprovado o cumprimento do alvará, remeta-se à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzindo os valores recebidos. Após, cite-se o reclamada para pagar o valor remanescente devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880 da CLT, sob pena de execução. Decorrido o prazo, sem o pagamento, proceda-se ao BLOQUEIO – CNPJ: ON-LINE das contas bancárias de BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/3433-11 junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado. ***A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO

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Antonio Edleudo Pinheiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 276612932

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-39.2020.5.07.0032

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MITRE

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ANATOLE NOGUEIRA SOUSA GABRIELE

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CARLOS ANTÔNIO CHAGAS

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ANA CAROLINA MEIRELES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000184-39.2020.5.07.0032 RECLAMANTE: ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000184-39.2020.5.07.0032 RECLAMANTE: ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f00567 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO BANCO BRADESCO S.A., nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO, apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, alegando, em suma, equívocos nos cálculos de liquidação no que concerne ao FGTS aplicado sobres os reflexos das horas extras e a não observância da ADC 58. O impugnado apresentou contrarrazões à impugnação tempestivamente, concordando com os cálculos apresentado pelo reclamado (ID dff9f0a). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Conheço do incidente, eis que preenchidos os pressupostos legais. Tendo em vista a inexistência de controvérsias quanto aos valores devidos ao reclamante, entende-se que os cálculos (ID 141ece1) apresentados pelo reclamado estão corretos quanto às verbas ali constantes, mas foram omissos quanto às custas devidas. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú julgar PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por BANCO BRADESCO S.A., nos autos da reclamação trabalhista que lhe move ANTONIO EDLEUDO PINHEIRO, conforme fundamentação supra, que passa a fazer parte deste dispositivo como se aqui estivesse transcrita. Custas pelo impugnante no importe de R$ 55,35 (cinquenta e cinco reais tinta e cinco centavos), nos termos do art. 789-A, VII, da CLT. Notifiquem-se as partes, por seus patronos, para ciência desta decisão. Após, remetam-se os autos ao setor de cálculos, para incluir as custas devidas nos presentes autos nos cálculos apresentados pelo reclamado (ID 141ece1), devendo importar o arquivo .PJC dos referidos cálculos, que se encontra na aba de 'cálculos do processo' dos presentes autos. Em seguida, notifique-se a parte reclamante para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para liberação de valores por alvará de transferência. Inicie-se a execução, tendo em vista que, apesar da redação do art. 878 da CLT, permanece obrigatória a execução de ofício das contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 876 da CLT. Como é cediço, somente é possível executar o valor das contribuições previdenciárias após definido o valor do crédito trabalhista, que é o crédito principal do processo, sendo o crédito previdenciário acessório em relação ao trabalhista. Assim, em razão da incongruência normativa e considerando o disposto no art 1º, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, que tem como um dos fundamentos os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, deve-se privilegiar a execução do crédito trabalhista sobre o previdenciário. Cumprido o acima exposto e informados os dados bancários, liberem-se os depósitos de ID's 9c57045 e b00fc13 em favor do reclamante, por alvará, observando os valores apurados nos cálculos de ID 45626a3 . Comprovado o cumprimento do alvará, remeta-se à Contadoria para atualização dos cálculos, deduzindo os valores recebidos. Após, cite-se o reclamada para pagar o valor remanescente devido, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880 da CLT, sob pena de execução. Decorrido o prazo, sem o pagamento, proceda-se ao BLOQUEIO – CNPJ: ON-LINE das contas bancárias de BANCO BRADESCO S.A. 60.746.948/3433-11 junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do crédito atualizado. ***A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

ID: 275102484

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000184-19.2024.8.17.4640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE DE VASCONCELOS PONTES FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUNS (HELIÓPOLIS) - 9ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 9ª DEAM REQUERIDO(A): E. R. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO DO OFENSOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201026866 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA inicialmente deferida por prazo determinado e em que a requerente, de forma justificada, pugnou pela manutenção da tutela, por estar ainda presente a situação de risco. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 possuem natureza inibitória e autônoma, não se vinculando à existência de ação penal, eis que destinadas à salvaguarda da integridade pessoal da mulher vítima de violência, não se sujeitando, por essas razões, a prazo determinado, o que enseja a necessidade de sua manutenção enquanto presente a situação de risco. Nesse sentido: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. STJ. 3ª Seção.REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.249) (Info 836). No caso dos autos, a requerente manifestou o interesse na manutenção das medidas, indicando fatos que apontam pela sua necessidade, como forma de salvaguarda da integridade psicofísica da mulher. Pelo exposto, extinguindo o feito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR as medidas protetivas deferidas, mantendo-as vigentes enquanto persistir a situação de risco. Afastada a condenação ao pagamento de custas, diante da natureza do requerimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com vistas à revisão da necessidade da medida, aguarde-se em arquivo provisório, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) e, certificado o transcurso do prazo, intime-se pessoalmente a requerente, na forma do Tema Repetitivo 1249, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se manifeste, podendo fazê-lo diretamente ao Oficial Justiça, sobre a manutenção/cessação da situação de risco ou o surgimento de outro fato que justifique a continuidade/revogação das medidas protetivas. Com a manifestação, vistas ao Ministério Público. Havendo manifestação da requerente pela desnecessidade da medida, acompanhada de parecer ministerial no mesmo sentido, arquive-se de forma definitiva. Do contrário, voltem conclusos para revisão. Caetés/PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" CAETÉS, 20 de maio de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640

ID: 275102489

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Caetés Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0000184-19.2024.8.17.4640

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIA LOPES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Vara Única da Comarca de Caetés Processo nº 0000184-19.2024.8.17.4640 OFENDIDA: Q. W. A. C. D. S. REQUERENTE: GARANHUNS (HELIÓPOLIS) - 9ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 9ª DEAM REQUERIDO(A): E. R. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO DA VITIMA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Caetés, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201026866 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Cuida-se de REQUERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA inicialmente deferida por prazo determinado e em que a requerente, de forma justificada, pugnou pela manutenção da tutela, por estar ainda presente a situação de risco. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que as medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006 possuem natureza inibitória e autônoma, não se vinculando à existência de ação penal, eis que destinadas à salvaguarda da integridade pessoal da mulher vítima de violência, não se sujeitando, por essas razões, a prazo determinado, o que enseja a necessidade de sua manutenção enquanto presente a situação de risco. Nesse sentido: I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal. II - A duração das MPUs vincula-se à persistência da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado; III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de risco ensejadora da concessão da medida. IV - Não se submetem a prazo obrigatório de revisão periódica, mas devem ser reavaliadas pelo magistrado, de ofício ou a pedido do interessado, quando constatado concretamente o esvaziamento da situação de risco. A revogação deve sempre ser precedida de contraditório, com as oitivas da vítima e do suposto agressor. Em caso de extinção da medida, a ofendida deve ser comunicada, nos termos do art. 21 da Lei n. 11.340/2006. STJ. 3ª Seção.REsp 2.070.717-MG, REsp 2.070.857-MG, REsp 2.070.863-MG e REsp 2.071.109-MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgados em 13/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.249) (Info 836). No caso dos autos, a requerente manifestou o interesse na manutenção das medidas, indicando fatos que apontam pela sua necessidade, como forma de salvaguarda da integridade psicofísica da mulher. Pelo exposto, extinguindo o feito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONFIRMAR as medidas protetivas deferidas, mantendo-as vigentes enquanto persistir a situação de risco. Afastada a condenação ao pagamento de custas, diante da natureza do requerimento. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Com vistas à revisão da necessidade da medida, aguarde-se em arquivo provisório, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) e, certificado o transcurso do prazo, intime-se pessoalmente a requerente, na forma do Tema Repetitivo 1249, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se manifeste, podendo fazê-lo diretamente ao Oficial Justiça, sobre a manutenção/cessação da situação de risco ou o surgimento de outro fato que justifique a continuidade/revogação das medidas protetivas. Com a manifestação, vistas ao Ministério Público. Havendo manifestação da requerente pela desnecessidade da medida, acompanhada de parecer ministerial no mesmo sentido, arquive-se de forma definitiva. Do contrário, voltem conclusos para revisão. Caetés/PE, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" CAETÉS, 20 de maio de 2025. MARTA PIERINA AQUINO LEAL Diretoria Regional do Agreste

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