Resultados para "0000226-04.2023.8.26.0356" – Página 264 de 276

Estado Do Parana x Thiago Henrique Faria

ID: 261069788

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000226-34.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

THIAGO HENRIQUE FARIA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000226-34.2025.8.16.0187 Processo: 0000226-34.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 18/01/2025 Autoridade(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): THIAGO HENRIQUE FARIA DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Machado Ramos & Von Glehn Advogados x Kelly Eleuterio Silva

ID: 258843513

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-09.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS

Polo Passivo:

KELLY ELEUTERIO SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SABRINA GOMES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000226-09.2025.5.21.0005 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000226-09.2025.5.21.0005 : MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS : KELLY ELEUTERIO SILVA Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000226-09.2025.5.21.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS ADVOGADO: LEONARDO RAMOS GONCALVES - OAB: DF28428 AGRAVADA: KELLY ELEUTERIO SILVA ADVOGADOS: SABRINA GOMES SANTOS - OAB: DF65209 E EDUARDO FONTENELE MOTA - OAB: CE19970 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 791-A, § 4º DA CLT. ADI N. 5766. CRÉDITOS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A execução de honorários advocatícios em desfavor de beneficiário da gratuidade judiciária somente é possível quando demonstrada cabalmente a perda superveniente da condição de hipossuficiência, não sendo suficiente para tal fim o recebimento de valores em outras ações, uma vez que o trecho original do art. 791-A § 4º da CLT que autorizava o pagamento da sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos na mesma ou em outras demandas foi julgado inconstitucional pelo STF, nos moldes da ADI 5766, restando impossibilitada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos pelo devedor. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS, em face da sentença de Id. f22b989, proferida pelo Exmo. Juiz Michael Wegner Knabben, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da execução promovida em face de KELLY ELEUTERIO SILVA, entendeu que não foi comprovada a perda superveniente da condição de hipossuficiência da trabalhadora e declarou a extinta a presente pretensão executória. Em suas razões recursais (Id. ce922b4), o agravante sustenta a possibilidade de execução dos honorários advocatícios devidos pela agravada, pela sucumbência no processo n. 0000070-55.2024.5.21.0005, asseverando que ela recebeu valores consideráveis em outras demandas judiciais, o que teria afastado a sua hipossuficiência. Cita jurisprudência para reforçar a sua tese e requer a reforma da sentença para que seja conhecido e provido o presente agravo de petição. A parte ex adversa apresentou contraminuta (Id. b6b9cfe). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Atuação em causa própria dos advogados da ação n. 0000070-55.2024.5.21.0005. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do Juízo, uma vez que o agravante é o exequente. Frise-se, por oportuno, que não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões. A agravante apresentou adequadamente os motivos pelos quais entende ter sido equivocada a sentença que entendeu que não foi comprovada a perda superveniente da condição de hipossuficiência da trabalhadora e declarou a extinção da pretensão executória, demonstrando de forma clara as razões pelas quais pretende a reforma do decisum. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PROVIDÊNCIA SANEADORA SEGREDO DE JUSTIÇA Observa-se que foi atribuído segredo de justiça aos presentes autos sem que tenha havido pedido na petição inicial e sem a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 189, do CPC, não se tratando de matérias que envolvem o direito à intimidade de qualquer das partes. Destarte, diante da escassez, nestes autos, de hipótese que permita afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais, esta deve prevalecer em respeito ao art. 93, IX e X, da CF/88, a justificar a não manutenção da tramitação do processo em segredo de justiça. Determino, pois, a retificação da autuação do registro de trâmite do presente processo, retirando-se a atribuição de segredo de justiça. MÉRITO EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA O agravante sustenta a possibilidade de execução dos honorários advocatícios devidos pela agravada, pela sucumbência no processo n. 0000070-55.2024.5.21.0005, asseverando que ela recebeu valores consideráveis em outras demandas judiciais, o que teria afastado a sua hipossuficiência. Cita jurisprudência para reforçar a sua tese e requer a reforma da sentença para que seja conhecido e provido o presente agravo de petição. O pleito foi indeferido na origem, sob os seguintes fundamentos (Id. f22b989) SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS Vistos etc. No presente cumprimento de sentença os advogados da ação 0000070-55.2024.5.21.0005, credores de verba honorária com suspensão de exigibilidade, apontam que a autora recebeu crédito em outra demanda trabalhista, o que configuraria o esgotamento do seu estado de miserabilidade, requerendo então a cobrança da verba honorária deferida. Sem razão, contudo. Este Juízo assim decidiu sobre a matéria: "Justiça Gratuita e Honorários advocatícios sucumbenciais Considerando a declaração de hipossuficiência da parte reclamante e que, nos termos do art. 99, 83º, do CPC/2015 e do art. 1º da Lei n. 7.115/83 (aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC/2015), tal declaração tem presunção legal de veracidade, presunção esta que, diante da ausência de provas em sentido contrário, deve prevalecer, defiro, com base no art.790, 8 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita ao reclamante Deferem-se honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 5% sobre o valor da causa, eis que o reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do 8 40 do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, ficando sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações". A parte ré devolveu a matéria ao TRT, que assim decidiu: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, 8 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI Nº 5766. POSSIBILIDADE. No acórdão proferido nos autos da ADI 5766, e publicado em 03.05.2022, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do 8 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. A parte ré devolveu a matéria ao TST, que assim decidiu: "Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item | da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de2015; 84º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade do julgamento proferido pelo Supremo TribunalFederal nos autos da ADI 5766; O recorrente alega que, beneficiário da Justiça gratuita, nãopoderia ser condenado a pagar honorários advocatícios sucumbentciais. Ao apreciar a controvérsia, o órgão julgador decidiu que: "(...)No acórdão publicado em 03.05.2022, o STF decidiu, na ADI 5766, a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. (...) Dessarte, a insurgência recursal não merece prosperar, devendo ser mantida a sentença que condenou o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciaisó, sob condição suspensiva de exigibilidade bienal, considerando a declaração de inconstitucionalidade apenas parcial do citado dispositivo legal pelo STF, adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da ADI 5766. Recurso desprovido, no item." Vê-se que o órgão julgador com supedâneo no julgamentoproferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, concluiu que obeneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, deve arcar com o pagamentodos honorários advocatícios sucumbenciais, embora a obrigação fique sob condiçãosuspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. Neste tema, a Subseção | Especializada em Dissídios Individuais, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento de que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção | Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Neste sentido, precedentes do colendo Tribunal Superior do Trabalho: [omissis] Assim, o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se impõe negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, 8 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. (...) Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Assim, percebe-se que a matéria trazida neste cumprimento já foi analisada e julgada, ficando assente que somente se a reclamada/advogado do credor comprovar que a parte teve alterada a condição financeira que gerou o deferimento da gratuidade judiciária é que poderia ser executada, não sendo créditos oriundos de processos trabalhistas o suficiente para tanto. Não bastasse, esta tem sido a orientação oriunda do próprio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: [omissis] Diante disso, por não haver prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência da trabalhadora, não sendo crédito obtido em outra demanda trabalhista o suficiente para tanto, declaro a extinção da presente pretensão executória. Intime-se. (destaques na origem) Analisa-se. Após a alteração legislativa no artigo 791-A, da CLT, promovida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o §4º do referido dispositivo celetista teve a sua constitucionalidade questionada, tendo o Pretório Excelso, no âmbito da ADI 5766, se pronunciado em definitivo sobre a matéria. Com efeito, no acórdão publicado em 03.05.2022, a Suprema Corte Pátria declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida, em razão disso, a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Peço vênia para transcrever a parte dispositiva do voto da condutor, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes (fl. 124 do acórdão), in textus: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. (destaques acrescidos) É o voto. Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, que foram rejeitados, resultou esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT realmente ficou adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da citada ADI (fl. 7 do acórdão publicado em 29.06.2022): Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Hialino, portanto, que, consoante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, após o advento da Lei n. 13.467/17, o(a) beneficiário(a) da justiça gratuita que demande perante a Justiça do Trabalho poderá assumir obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade, resultando inconstitucional, entretanto, a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Assim, os honorários advocatícios devidos pela autora do processo n. 0000070-55.2024.5.21.0005, ora executada nestes autos, somente podem ser executados caso haja prova cabal da perda superveniente da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Na hipótese, o exequente fundamentou seu pedido unicamente no fato de a executada ter recebido valores em outras demandas judiciais, o que é insuficiente para afastar a hipossuficiência anteriormente reconhecida, uma vez que o trecho original do art. 791-A § 4º da CLT que autorizava o pagamento da sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos na mesma ou em outras demandas judiciais foi julgado inconstitucional pelo STF, conforme já bastante fundamentado acima. Logo, a ausência de outras provas nos autos que demonstre cabalmente a perda da condição de hipossuficiente da reclamante impede o provimento do pedido formulado nestes autos, motivo pelo qual nego provimento ao agravo de petição interposto. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, conheço do agravo de petição interposto por MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MACHADO RAMOS & VON GLEHN, DR. LEONARDO RAMOS GONÇALVES, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Machado Ramos & Von Glehn Advogados x Kelly Eleuterio Silva

ID: 258843559

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000226-09.2025.5.21.0005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS

Polo Passivo:

KELLY ELEUTERIO SILVA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FONTENELE MOTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SABRINA GOMES SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000226-09.2025.5.21.0005 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000226-09.2025.5.21.0005 : MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS : KELLY ELEUTERIO SILVA Acórdão AGRAVO DE PETIÇÃO Nº 0000226-09.2025.5.21.0005 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES AGRAVANTE: MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS ADVOGADO: LEONARDO RAMOS GONCALVES - OAB: DF28428 AGRAVADA: KELLY ELEUTERIO SILVA ADVOGADOS: SABRINA GOMES SANTOS - OAB: DF65209 E EDUARDO FONTENELE MOTA - OAB: CE19970 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 791-A, § 4º DA CLT. ADI N. 5766. CRÉDITOS OBTIDOS EM OUTRA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A execução de honorários advocatícios em desfavor de beneficiário da gratuidade judiciária somente é possível quando demonstrada cabalmente a perda superveniente da condição de hipossuficiência, não sendo suficiente para tal fim o recebimento de valores em outras ações, uma vez que o trecho original do art. 791-A § 4º da CLT que autorizava o pagamento da sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos na mesma ou em outras demandas foi julgado inconstitucional pelo STF, nos moldes da ADI 5766, restando impossibilitada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos pelo devedor. Agravo de petição conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto por MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS, em face da sentença de Id. f22b989, proferida pelo Exmo. Juiz Michael Wegner Knabben, em atuação na 5ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da execução promovida em face de KELLY ELEUTERIO SILVA, entendeu que não foi comprovada a perda superveniente da condição de hipossuficiência da trabalhadora e declarou a extinta a presente pretensão executória. Em suas razões recursais (Id. ce922b4), o agravante sustenta a possibilidade de execução dos honorários advocatícios devidos pela agravada, pela sucumbência no processo n. 0000070-55.2024.5.21.0005, asseverando que ela recebeu valores consideráveis em outras demandas judiciais, o que teria afastado a sua hipossuficiência. Cita jurisprudência para reforçar a sua tese e requer a reforma da sentença para que seja conhecido e provido o presente agravo de petição. A parte ex adversa apresentou contraminuta (Id. b6b9cfe). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Agravo de petição tempestivo. Atuação em causa própria dos advogados da ação n. 0000070-55.2024.5.21.0005. Matéria delimitada. Desnecessária a garantia do Juízo, uma vez que o agravante é o exequente. Frise-se, por oportuno, que não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, suscitada em contrarrazões. A agravante apresentou adequadamente os motivos pelos quais entende ter sido equivocada a sentença que entendeu que não foi comprovada a perda superveniente da condição de hipossuficiência da trabalhadora e declarou a extinção da pretensão executória, demonstrando de forma clara as razões pelas quais pretende a reforma do decisum. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PROVIDÊNCIA SANEADORA SEGREDO DE JUSTIÇA Observa-se que foi atribuído segredo de justiça aos presentes autos sem que tenha havido pedido na petição inicial e sem a presença de qualquer das hipóteses previstas no art. 189, do CPC, não se tratando de matérias que envolvem o direito à intimidade de qualquer das partes. Destarte, diante da escassez, nestes autos, de hipótese que permita afastar a regra geral da publicidade dos atos processuais, esta deve prevalecer em respeito ao art. 93, IX e X, da CF/88, a justificar a não manutenção da tramitação do processo em segredo de justiça. Determino, pois, a retificação da autuação do registro de trâmite do presente processo, retirando-se a atribuição de segredo de justiça. MÉRITO EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA O agravante sustenta a possibilidade de execução dos honorários advocatícios devidos pela agravada, pela sucumbência no processo n. 0000070-55.2024.5.21.0005, asseverando que ela recebeu valores consideráveis em outras demandas judiciais, o que teria afastado a sua hipossuficiência. Cita jurisprudência para reforçar a sua tese e requer a reforma da sentença para que seja conhecido e provido o presente agravo de petição. O pleito foi indeferido na origem, sob os seguintes fundamentos (Id. f22b989) SENTENÇA EXTINTIVA DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS Vistos etc. No presente cumprimento de sentença os advogados da ação 0000070-55.2024.5.21.0005, credores de verba honorária com suspensão de exigibilidade, apontam que a autora recebeu crédito em outra demanda trabalhista, o que configuraria o esgotamento do seu estado de miserabilidade, requerendo então a cobrança da verba honorária deferida. Sem razão, contudo. Este Juízo assim decidiu sobre a matéria: "Justiça Gratuita e Honorários advocatícios sucumbenciais Considerando a declaração de hipossuficiência da parte reclamante e que, nos termos do art. 99, 83º, do CPC/2015 e do art. 1º da Lei n. 7.115/83 (aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC/2015), tal declaração tem presunção legal de veracidade, presunção esta que, diante da ausência de provas em sentido contrário, deve prevalecer, defiro, com base no art.790, 8 4º, da CLT, o benefício da justiça gratuita ao reclamante Deferem-se honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte reclamada, à base de 5% sobre o valor da causa, eis que o reclamante restou sucumbente no objeto da presente demanda, à luz do disposto no art. 791-A da CLT. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766/DF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; a inconstitucionalidade do 8 40 do mesmo art. 790-B; a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A. O reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita, ficando sob condição suspensiva sua obrigação de pagamento dos honorários de sucumbência, somente podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações". A parte ré devolveu a matéria ao TRT, que assim decidiu: RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, 8 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. ADI Nº 5766. POSSIBILIDADE. No acórdão proferido nos autos da ADI 5766, e publicado em 03.05.2022, o STF declarou a inconstitucionalidade apenas parcial do 8 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. A parte ré devolveu a matéria ao TST, que assim decidiu: "Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item | da Súmula nº 463 do TribunalSuperior do Trabalho. - violação da(o) artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil de2015; 84º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - Contrariedade do julgamento proferido pelo Supremo TribunalFederal nos autos da ADI 5766; O recorrente alega que, beneficiário da Justiça gratuita, nãopoderia ser condenado a pagar honorários advocatícios sucumbentciais. Ao apreciar a controvérsia, o órgão julgador decidiu que: "(...)No acórdão publicado em 03.05.2022, o STF decidiu, na ADI 5766, a inconstitucionalidade apenas parcial do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. (...) Dessarte, a insurgência recursal não merece prosperar, devendo ser mantida a sentença que condenou o(a) reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciaisó, sob condição suspensiva de exigibilidade bienal, considerando a declaração de inconstitucionalidade apenas parcial do citado dispositivo legal pelo STF, adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da ADI 5766. Recurso desprovido, no item." Vê-se que o órgão julgador com supedâneo no julgamentoproferido pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, concluiu que obeneficiário da justiça gratuita, sucumbente na causa, deve arcar com o pagamentodos honorários advocatícios sucumbenciais, embora a obrigação fique sob condiçãosuspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos. Neste tema, a Subseção | Especializada em Dissídios Individuais, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento de que "vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência" (Ag-Emb-Ag-RRAg-265-18.2019.5.05.0019, Subseção | Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Neste sentido, precedentes do colendo Tribunal Superior do Trabalho: [omissis] Assim, o acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência predominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, de modo que se impõe negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, 8 7º da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nego seguimento. (...) Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Assim, percebe-se que a matéria trazida neste cumprimento já foi analisada e julgada, ficando assente que somente se a reclamada/advogado do credor comprovar que a parte teve alterada a condição financeira que gerou o deferimento da gratuidade judiciária é que poderia ser executada, não sendo créditos oriundos de processos trabalhistas o suficiente para tanto. Não bastasse, esta tem sido a orientação oriunda do próprio Tribunal Superior do Trabalho, in verbis: [omissis] Diante disso, por não haver prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência da trabalhadora, não sendo crédito obtido em outra demanda trabalhista o suficiente para tanto, declaro a extinção da presente pretensão executória. Intime-se. (destaques na origem) Analisa-se. Após a alteração legislativa no artigo 791-A, da CLT, promovida pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o §4º do referido dispositivo celetista teve a sua constitucionalidade questionada, tendo o Pretório Excelso, no âmbito da ADI 5766, se pronunciado em definitivo sobre a matéria. Com efeito, no acórdão publicado em 03.05.2022, a Suprema Corte Pátria declarou apenas parcialmente a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida, em razão disso, a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão de exigibilidade. Peço vênia para transcrever a parte dispositiva do voto da condutor, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes (fl. 124 do acórdão), in textus: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. (destaques acrescidos) É o voto. Em sede de julgamento dos embargos de declaração opostos pela AGU, que foram rejeitados, resultou esclarecido que a declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT realmente ficou adstrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em conformidade com o pedido formulado na inicial da citada ADI (fl. 7 do acórdão publicado em 29.06.2022): Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput, e do § 4 o do art. 790-B da CLT; b) da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', do § 2 o do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Hialino, portanto, que, consoante a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, após o advento da Lei n. 13.467/17, o(a) beneficiário(a) da justiça gratuita que demande perante a Justiça do Trabalho poderá assumir obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade, resultando inconstitucional, entretanto, a presunção legal, iure et de iure, de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. Assim, os honorários advocatícios devidos pela autora do processo n. 0000070-55.2024.5.21.0005, ora executada nestes autos, somente podem ser executados caso haja prova cabal da perda superveniente da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra demanda. Na hipótese, o exequente fundamentou seu pedido unicamente no fato de a executada ter recebido valores em outras demandas judiciais, o que é insuficiente para afastar a hipossuficiência anteriormente reconhecida, uma vez que o trecho original do art. 791-A § 4º da CLT que autorizava o pagamento da sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos na mesma ou em outras demandas judiciais foi julgado inconstitucional pelo STF, conforme já bastante fundamentado acima. Logo, a ausência de outras provas nos autos que demonstre cabalmente a perda da condição de hipossuficiente da reclamante impede o provimento do pedido formulado nestes autos, motivo pelo qual nego provimento ao agravo de petição interposto. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isto posto, conheço do agravo de petição interposto por MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por MACHADO RAMOS & VON GLEHN ADVOGADOS. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição, nos termos do voto da Relatora. Custas pelo agravante, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, caput e inciso IV). Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Houve pedido de sustentação oral pelo advogado de MACHADO RAMOS & VON GLEHN, DR. LEONARDO RAMOS GONÇALVES, o qual não estava presente quando do apregoamento do processo. Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KELLY ELEUTERIO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000226-95.2025.8.27.2719

ID: 315580057

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000226-95.2025.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ PEREIRA COSTA CARLEIDE PEREIRA COSTA CARLENE COSTA AZULINO CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA GERRON PEREIRA AMORIM JOANA DARK PEREIRA DA SILVA MAIRA DE DEUS PEREIRA RANGERIA PEREIRA AMORIM RAULINDA MACEDO COSTA VERONICA PEREIRA DOS SANTOS WALTER PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HÉLIA NARA PARENTE SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA AZEVEDO GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROSANIA RODRIGUES GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULIN… Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULINDA MACEDO COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : VERONICA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RANGERIA PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLEIDE PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : WALTER PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : BRAZ PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : GERRON PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLENE COSTA AZULINO ADVOGADO(A) : HÉLIA NARA PARENTE SANTOS (OAB TO002079) REQUERENTE : JOANA DARK PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por BRAZ PEREIRA SILVA , inventariante do espólio de LUIS PEREIRA SILVA , visando à recuperação de bovinos que, segundo o requerente, compõem o acervo hereditário. O inventariante alega que os bovinos do espólio são criados na Ilha do Bananal, em regime de pastoreio, em razão de contrato de arrendamento de pasto firmado com a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal. Contudo, após o falecimento do proprietário, o Cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, teria se recusado a liberar os animais pertencentes ao espólio. Como início de prova, o requerente anexou aos autos ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021. O inventariante estima que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, todos marcados com a marca "4L", exceto os nascidos em 2025. O pedido busca a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars , para autorizar o inventariante, com o auxílio de vaqueiros locais qualificados, a localizar, identificar e recolher todos os bovinos com a marca "4L", inclusive aqueles que apresentem sobreposição de marca. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência , a legislação processual civil exige a presença de requisitos específicos. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil , é fundamental que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A análise desses pressupostos é crucial para avaliar a urgência e a pertinência da medida pleiteada. Consta dos autos a ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021, indicativa da existência de 744 bovinos vacinados contra febre aftosa e 2 equinos acima de 6 meses. O documento em questão é o extrato do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (SIDA/TO), relacionado a uma exploração pecuária denominada “Retiro 4 L (Ilha do Bananal)”, pertencente ao Espólio de Luís Pereira Costa, localizada no município de Formoso do Araguaia - TO. Por outro lado, muito embora o inventariante estime que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, não consta dos autos qualquer elemento indicativo da referida evolução do rebanho. Do mesmo modo, a mera alegação de existência de marca "4L" também se mostra insuficiente para caracterizar a probabilidade do direito. A ausência de elementos mais consistentes acerca da titularidade e da efetiva posse dos bovinos pelo de cujus no momento do óbito impede a formação de um juízo de probabilidade do direito que justifique uma medida tão drástica como a de autorizar o recolhimento inaudita altera pars . Ademais, a alegação de supostos negócios jurídicos realizados entre o de cujus e a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal, e que esta seria representada pelo cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, é questão de alta indagação, dependente de dilação probatória. É consabido que, no inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo para as vias ordinárias o que depender de outras provas (art. 612 do CPC/2015). Assim, em razão da ausência de elementos de convicção acerca da titularidade dos bovinos que deem suporte à probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Atento ao contido no evento 39, de acordo com a regra do art. 189 do Código de Processo Civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando exigir o interesse público ou social, quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, quando constem dados protegidos pelo direito constitucional a intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo. No caso concreto, em se tratando de Ação de Inventário, entre pessoas físicas, de interesse patrimonial, unicamente, e não havendo elementos que justifiquem a decretação de sigilo em prol do interesse público nos autos de origem, deve-se dar primazia ao princípio constitucional da publicidade dos atos. Diante disso, indefiro o requerimento contido no evento 39. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000226-95.2025.8.27.2719

ID: 315580085

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000226-95.2025.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ PEREIRA COSTA CARLEIDE PEREIRA COSTA CARLENE COSTA AZULINO CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA GERRON PEREIRA AMORIM JOANA DARK PEREIRA DA SILVA MAIRA DE DEUS PEREIRA RANGERIA PEREIRA AMORIM RAULINDA MACEDO COSTA VERONICA PEREIRA DOS SANTOS WALTER PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HÉLIA NARA PARENTE SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA AZEVEDO GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROSANIA RODRIGUES GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULIN… Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULINDA MACEDO COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : VERONICA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RANGERIA PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLEIDE PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : WALTER PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : BRAZ PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : GERRON PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLENE COSTA AZULINO ADVOGADO(A) : HÉLIA NARA PARENTE SANTOS (OAB TO002079) REQUERENTE : JOANA DARK PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por BRAZ PEREIRA SILVA , inventariante do espólio de LUIS PEREIRA SILVA , visando à recuperação de bovinos que, segundo o requerente, compõem o acervo hereditário. O inventariante alega que os bovinos do espólio são criados na Ilha do Bananal, em regime de pastoreio, em razão de contrato de arrendamento de pasto firmado com a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal. Contudo, após o falecimento do proprietário, o Cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, teria se recusado a liberar os animais pertencentes ao espólio. Como início de prova, o requerente anexou aos autos ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021. O inventariante estima que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, todos marcados com a marca "4L", exceto os nascidos em 2025. O pedido busca a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars , para autorizar o inventariante, com o auxílio de vaqueiros locais qualificados, a localizar, identificar e recolher todos os bovinos com a marca "4L", inclusive aqueles que apresentem sobreposição de marca. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência , a legislação processual civil exige a presença de requisitos específicos. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil , é fundamental que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A análise desses pressupostos é crucial para avaliar a urgência e a pertinência da medida pleiteada. Consta dos autos a ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021, indicativa da existência de 744 bovinos vacinados contra febre aftosa e 2 equinos acima de 6 meses. O documento em questão é o extrato do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (SIDA/TO), relacionado a uma exploração pecuária denominada “Retiro 4 L (Ilha do Bananal)”, pertencente ao Espólio de Luís Pereira Costa, localizada no município de Formoso do Araguaia - TO. Por outro lado, muito embora o inventariante estime que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, não consta dos autos qualquer elemento indicativo da referida evolução do rebanho. Do mesmo modo, a mera alegação de existência de marca "4L" também se mostra insuficiente para caracterizar a probabilidade do direito. A ausência de elementos mais consistentes acerca da titularidade e da efetiva posse dos bovinos pelo de cujus no momento do óbito impede a formação de um juízo de probabilidade do direito que justifique uma medida tão drástica como a de autorizar o recolhimento inaudita altera pars . Ademais, a alegação de supostos negócios jurídicos realizados entre o de cujus e a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal, e que esta seria representada pelo cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, é questão de alta indagação, dependente de dilação probatória. É consabido que, no inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo para as vias ordinárias o que depender de outras provas (art. 612 do CPC/2015). Assim, em razão da ausência de elementos de convicção acerca da titularidade dos bovinos que deem suporte à probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Atento ao contido no evento 39, de acordo com a regra do art. 189 do Código de Processo Civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando exigir o interesse público ou social, quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, quando constem dados protegidos pelo direito constitucional a intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo. No caso concreto, em se tratando de Ação de Inventário, entre pessoas físicas, de interesse patrimonial, unicamente, e não havendo elementos que justifiquem a decretação de sigilo em prol do interesse público nos autos de origem, deve-se dar primazia ao princípio constitucional da publicidade dos atos. Diante disso, indefiro o requerimento contido no evento 39. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000226-95.2025.8.27.2719

ID: 315578838

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000226-95.2025.8.27.2719

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRAZ PEREIRA COSTA CARLEIDE PEREIRA COSTA CARLENE COSTA AZULINO CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA GERRON PEREIRA AMORIM JOANA DARK PEREIRA DA SILVA MAIRA DE DEUS PEREIRA RANGERIA PEREIRA AMORIM RAULINDA MACEDO COSTA VERONICA PEREIRA DOS SANTOS WALTER PEREIRA COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

HÉLIA NARA PARENTE SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA AZEVEDO GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ROSANIA RODRIGUES GAMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULIN… Inventário Nº 0000226-95.2025.8.27.2719/TO REQUERENTE : MAIRA DE DEUS PEREIRA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RAULINDA MACEDO COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : VERONICA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : RANGERIA PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLEIDE PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : WALTER PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : BRAZ PEREIRA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : GERRON PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CARLENE COSTA AZULINO ADVOGADO(A) : HÉLIA NARA PARENTE SANTOS (OAB TO002079) REQUERENTE : JOANA DARK PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) REQUERENTE : CONCEIÇÃO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO GAMA (OAB TO013654) ADVOGADO(A) : ROSANIA RODRIGUES GAMA (OAB TO02945B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por BRAZ PEREIRA SILVA , inventariante do espólio de LUIS PEREIRA SILVA , visando à recuperação de bovinos que, segundo o requerente, compõem o acervo hereditário. O inventariante alega que os bovinos do espólio são criados na Ilha do Bananal, em regime de pastoreio, em razão de contrato de arrendamento de pasto firmado com a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal. Contudo, após o falecimento do proprietário, o Cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, teria se recusado a liberar os animais pertencentes ao espólio. Como início de prova, o requerente anexou aos autos ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021. O inventariante estima que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, todos marcados com a marca "4L", exceto os nascidos em 2025. O pedido busca a concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars , para autorizar o inventariante, com o auxílio de vaqueiros locais qualificados, a localizar, identificar e recolher todos os bovinos com a marca "4L", inclusive aqueles que apresentem sobreposição de marca. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência , a legislação processual civil exige a presença de requisitos específicos. Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil , é fundamental que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . A análise desses pressupostos é crucial para avaliar a urgência e a pertinência da medida pleiteada. Consta dos autos a ficha de controle de vacinação expedida pela ADAPEC (Evento 28, anexo 4), com última movimentação registrada em 2021, indicativa da existência de 744 bovinos vacinados contra febre aftosa e 2 equinos acima de 6 meses. O documento em questão é o extrato do Sistema Informatizado de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins (SIDA/TO), relacionado a uma exploração pecuária denominada “Retiro 4 L (Ilha do Bananal)”, pertencente ao Espólio de Luís Pereira Costa, localizada no município de Formoso do Araguaia - TO. Por outro lado, muito embora o inventariante estime que o espólio possua atualmente entre 2.500 e 3.000 bovinos, não consta dos autos qualquer elemento indicativo da referida evolução do rebanho. Do mesmo modo, a mera alegação de existência de marca "4L" também se mostra insuficiente para caracterizar a probabilidade do direito. A ausência de elementos mais consistentes acerca da titularidade e da efetiva posse dos bovinos pelo de cujus no momento do óbito impede a formação de um juízo de probabilidade do direito que justifique uma medida tão drástica como a de autorizar o recolhimento inaudita altera pars . Ademais, a alegação de supostos negócios jurídicos realizados entre o de cujus e a ICAPIB – Instituto Indígena Associação de Caciques da Ilha do Bananal, e que esta seria representada pelo cacique da Aldeia Boa Esperança, Sr. Micael Weheria V. B. Javaé, é questão de alta indagação, dependente de dilação probatória. É consabido que, no inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, remetendo para as vias ordinárias o que depender de outras provas (art. 612 do CPC/2015). Assim, em razão da ausência de elementos de convicção acerca da titularidade dos bovinos que deem suporte à probabilidade do direito alegado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência . Atento ao contido no evento 39, de acordo com a regra do art. 189 do Código de Processo Civil os atos processuais são públicos, podendo, excepcionalmente, correr em segredo de justiça quando exigir o interesse público ou social, quando a matéria versar sobre casamento, filiação, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos, guarda de crianças e adolescentes, quando constem dados protegidos pelo direito constitucional a intimidade ou nas causas que versem sobre arbitragem, desde que a confidencialidade tenha sido estipulada e comprovada perante o Juízo. No caso concreto, em se tratando de Ação de Inventário, entre pessoas físicas, de interesse patrimonial, unicamente, e não havendo elementos que justifiquem a decretação de sigilo em prol do interesse público nos autos de origem, deve-se dar primazia ao princípio constitucional da publicidade dos atos. Diante disso, indefiro o requerimento contido no evento 39. Formoso do Araguaia-TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros

ID: 318781898

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011161-90.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dede58 proferida nos autos. ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (RJ179900) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO LOURENCO DE MORAES RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 06815d6; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4814444). Representação processual regular (Id 5a35321). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho) (Id. 23215c4, d37d4fd, f2022c2, abff252, 29f55ac). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, com destaque de trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, como ocorreu no caso, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques ou com destaques insuficientes, que não evidenciam a integralidade dos fundamentos adotados pelo Regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Por fundamento diverso, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000226-07.2023.5.09.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). Assim, é inviável a análise do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos legais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Neste tópico, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos constitucional e legal apontados apenas no título do tópico recursal, porquanto citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Dispõe o § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe, pois a recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma quanto a cada um dos temas, o que não foi observado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 5º, IX, da Lei 8.036/90. Consta no Acórdão (Id. abff252): Incontroverso nos autos que o FGTS do obreiro não está integralizado em sua conta vinculada. Não há comprovante nos autos de parcelamento junto a Caixa Econômica Federal acerca dos valores não depositados. A despeito de não ter vindo aos autos o TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS firmado entre a empresa ré e a Caixa Econômica Federal, mesmo que tenha sido firmado tal acordo tal fato não impede o direito dos empregados de postularem a imediata integralização do período faltante em suas contas vinculadas, já que a gestora não os representa. Assim, não tendo o autor participado da negociação, o ajuste firmado não opera nenhum efeito sobre seu contrato de trabalho, não tendo o condão de afastar a falta cometida. Nesse sentido, cito o seguinte precedente no âmbito do C. TST: (...) Finalmente, destaco que, considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho, o princípio da imediatidade, no que toca à rescisão indireta, é mitigado. Em outras palavras, não se exige que, imediatamente após a violação perpetrada pelo empregador, seja pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando o ato ilícito se estende no tempo. Sepultando a discussão sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do RRaG-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Caracterizada a falta grave patronal, mantenho a r. sentença recorrida. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do recurso, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros x Associacao Salgado De Oliveira De Educacao E Cultura e outros

ID: 318781923

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011161-90.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAISE ALANE DA SILVA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CELSO MOREDO GARCIA ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) RECORRIDO: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dede58 proferida nos autos. ROT 0011161-90.2024.5.18.0017 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (RJ179900) Recorrido: Advogado(s): ROGERIO LOURENCO DE MORAES RAFAEL LARA MARTINS (GO22331) RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 06815d6; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 4814444). Representação processual regular (Id 5a35321). Depósito recursal satisfeito (artigo 899, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho) (Id. 23215c4, d37d4fd, f2022c2, abff252, 29f55ac). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrem o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista. A transcrição integral do tema, contudo, com destaque de trecho insuficiente à compreensão e delimitação da controvérsia devolvida a juízo, como ocorreu no caso, não atende ao disposto no artigo 896, §1°-A, da CLT, segundo entendimento atual do Col. TST, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, o que impede o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da integralidade de capítulo do acórdão regional, sem destaques ou com destaques insuficientes, que não evidenciam a integralidade dos fundamentos adotados pelo Regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Por fundamento diverso, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0000226-07.2023.5.09.0007, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). Assim, é inviável a análise do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos legais. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Neste tópico, a insurgência encontra-se sem fundamentação, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do artigo 896 da CLT. Deixa-se de analisar a arguição de afronta aos dispositivos constitucional e legal apontados apenas no título do tópico recursal, porquanto citados na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha esclarecido os motivos de eventual violações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / CORREÇÃO MONETÁRIA Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Dispõe o § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista quanto aos temas em epígrafe, pois a recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstrariam o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma quanto a cada um dos temas, o que não foi observado. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 5º, IX, da Lei 8.036/90. Consta no Acórdão (Id. abff252): Incontroverso nos autos que o FGTS do obreiro não está integralizado em sua conta vinculada. Não há comprovante nos autos de parcelamento junto a Caixa Econômica Federal acerca dos valores não depositados. A despeito de não ter vindo aos autos o TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO PARA COM O FGTS firmado entre a empresa ré e a Caixa Econômica Federal, mesmo que tenha sido firmado tal acordo tal fato não impede o direito dos empregados de postularem a imediata integralização do período faltante em suas contas vinculadas, já que a gestora não os representa. Assim, não tendo o autor participado da negociação, o ajuste firmado não opera nenhum efeito sobre seu contrato de trabalho, não tendo o condão de afastar a falta cometida. Nesse sentido, cito o seguinte precedente no âmbito do C. TST: (...) Finalmente, destaco que, considerando o princípio da continuidade do contrato de trabalho, o princípio da imediatidade, no que toca à rescisão indireta, é mitigado. Em outras palavras, não se exige que, imediatamente após a violação perpetrada pelo empregador, seja pleiteada a rescisão indireta do contrato de trabalho, ainda mais quando o ato ilícito se estende no tempo. Sepultando a discussão sobre a matéria, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, ao julgar o Incidente de Recurso Repetitivo nos autos do RRaG-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese jurídica de caráter vinculante e de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Caracterizada a falta grave patronal, mantenho a r. sentença recorrida. Tal como proferida, a decisão recorrida foi prolatada com estrita observância à jurisprudência consolidada do Col. TST - firmada no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 70 - , cuja tese jurídica vinculante é a seguinte: A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. Assim, inviável o seguimento do recurso, a teor do disposto no artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT c/c o artigo 927 do CPC, aplicado de modo subsidiário. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lgm) GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ROGERIO LOURENCO DE MORAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erno Marcos Scherer x Yara Salome Araujo Da Cunha

ID: 257143823

Tribunal: TJPI Órgão: Vara de Conflitos Fundiários Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000889-59.2014.8.18.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ERNO MARCOS SCHERER

Polo Passivo:

YARA SALOME ARAUJO DA CUNHA

Sentença

Advogados:

EFREN PAULO PORFIRIO DE SA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

RAMON ROMEIRO DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000889-59.2014.8.18.0042 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0000889-59.2014.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Nulidade de ato administrativo] AUTOR: ERNO MARCOS SCHERER REU: YARA SALOME ARAUJO DA CUNHA, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido liminar movida por Erno Marcos Scherer em face de Yara Salomé Araújo da Cunha e Estado do Piauí. i) Relatório Petição inicial (id. 5048436, págs. 2-24). Em suma, o autor requereu o julgamento procedente da ação para anular a decisão administrativa proferida nos autos do pedido de providência de nº 0000199-64.2013.8.18.0042, que determinou a retificação da área do imóvel rural de propriedade da requerida. Despacho que determinou a citação da parte ré, bem como a intimação do Incra e do Interpi. (id. 5048572, pág. 15) Contestação apresentada pela ré. (id. 5048572, págs. 29-45) Manifestação do Interpi. (id. 5048576, págs. 16-17) Despacho que determinou a intimação do autor para apresentar réplica à contestação. (id. 5048576, pág. 40) Réplica à contestação. (id. 5048576, págs. 42-49) Despacho que determinou a intimação da parte autora para proceder à citação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, por seu Corregedor Geral, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. (id. 5048576, pág. 53) Manifestação da parte autora. (id. 5048583, págs. 105-112) Despacho que determinou a citação do Estado do Piauí. (id. 5048583, pág. 119) Contestação apresentada pelo Estado do Piauí, na qual requereu o julgamento improcedente da ação. (id. 5048699, págs. 14-21) Despacho que determinou a intimação da parte autora para apresentar réplica. (id. 5048699, pág. 41) Réplica à contestação apresentada pela parte autora. (id. 5048699, págs. 45-46) Decisão de saneamento. (id. 5048699, págs. 50-51) Manifestação da parte autora, em que requereu a juntada de prova emprestada relacionada à perícia do processo de nº 0000226-13.2014.8.18.0042. (id. 5048699, pág. 61) Decisão que indeferiu o pedido de prova emprestada, assim como designou a produção de prova pericial a ser realizada pelo perito Carlos Augusto Arantes. (id. 5048729, pág. 7) Proposta de honorários. (id. 5191094) Impugnações quanto ao valor. Despacho que determinou a intimação da parte autora para comprovar que faz jus ao benefício da justiça gratuita. (id. 11741382) Petição do autor, em que requereu o sobrestamento do feito por sessenta dias para compor. (id. 12497300) Despacho que determinou a intimação da parte ré. (id. 12704253) Manifestação da ré concordando com a suspensão e requerendo a suspensão de outros processos. (id. 13086691) Manifestação do Estado do Piauí, na qual concordou com a suspensão. (id. 13086691) Decisão que determinou a suspensão do processo. (id. 14512531) Petição, juntada pelo polo ativo, em nome do autor e da ré, requerendo a homologação do acordo celebrado. (id. 49510157) Despacho que determinou a intimação do Interpi e do Estado do Piauí. (id. 51454923) Manifestação do Estado do Piauí e do Interpi, em que entendeu que a homologação judicial do acordo depende da conclusão do processo de ACD. Ratificou que as partes podem buscar a resolução da celeuma através do Interpi, considerando a possibilidade de reconhecimento de domínio. (id. 67619248) É o breve relatório. Decido. ii) Fundamentação No presente caso, observa-se que as partes firmaram acordo extrajudicial para solucionar o litígio travado nesta demanda, nos seguintes termos: 1.1 As partes renunciam a todo e qualquer direito sobre o qual se fundam as Ações acima mencionadas, concedendo uma à outra, neste ato, a mais plena, irrestrita, irrevogável e irretratável quitação, sem qualquer induzimento ou coação, por todos os direitos e obrigações de qualquer natureza, para nada mais reclamar, pretender haver ou exigir, a qualquer tempo e a qualquer título, em juízo ou fora dele. 1.2. Cada parte arcará com as custas e despesas processuais que desembolsou e com os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais devidos a seus respectivos patronos, que atuam ou já atuaram na defesa de seus interesses nas Ações objetos deste acordo. 1.3. As Partes pleiteiam a isenção de eventuais custas e despesas judiciais remanescentes, com fulcro nas disposições do art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Não obstante, caso venha a ser considerada devida a cobrança de custas e despesas judiciais neste feito e nas Ações Judiciais, incidentes e recursos, essas serão arcadas em partes iguais pelos acordantes. 1.4. As partes renunciam expressamente ao direito de ajuizar/interpor qualquer ação ou recurso que tenha por escopo rediscutir os objetos das Ações retro mencionadas e os termos deste Acordo. 1.5. As Partes declaram expressamente que este Acordo representa seu real interesse e é firmado em observância ao princípio da boa-fé, restando totalmente compreendido em seus termos e condições e, por tal motivo, é firmado em caráter irrevogável e irretratável e obrigará não só os contratantes, mas também seus respectivos herdeiros, sucessores e/ou cessionários, a qualquer título. 1.6. As Partes renunciam ao prazo para recorrer das sentenças homologatória deste Acordo, com exceção de embargos de declaração para fins de sanar eventuais omissão, obscuridade, contradição ou erro material da sentença homologatória. O magistrado para homologar a transação das partes deve observar: a) a legalidade do ato; b) a disponibilidade do direito; c) a capacidade das partes. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA A CELEBRAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O acordo extrajudicial é espécie de negócio jurídico. Como tal, sendo as partes capazes, constituindo o objeto da transação lícito, possível e determinado, e inexistente obstáculo à sua definição (direito disponível) (art. 104 do CC), não há falar em necessidade de assistência jurídica para tanto. Precedentes. Sentença homologatória mantida.Precedentes. 2 - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0029229-73.2015.8.18.0140, Relator: Oton Mário José Lustosa Torres, Data de Julgamento: 20/05/2022, 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Grifei A priori, cabe ressaltar que o Estado do Piauí, junto ao Interpi, foi citado por determinação do antigo magistrado, o sr. Heliomar Rios Ferreira, momento em que apresentou contestação requerendo o julgamento improcedente da demanda. Contudo, o acordo celebrado não compreendeu a pessoa jurídica e a respectiva autarquia, fato que levou à intimação da Procuradoria para se manifestar sobre a composição realizada pelos particulares. Intimados, responderam que foi aberto processo de ACD para proceder à análise da cadeia dominial do imóvel objeto da ação, entendendo que a homologação do presente acordo dependeria da conclusão desse processo. No entanto, entendo que tal fato não se vislumbra óbice jurídico à homologação da transação extrajudicial entabulada entre os litigantes principais da presente ação. O processo judicial em questão versa sobre direitos disponíveis, sendo certo que as partes diretamente interessadas no litígio demonstraram, de forma expressa, plena concordância com os termos pactuados, inclusive renunciando a qualquer pretensão futura relacionada ao objeto da demanda. Ademais, o negócio jurídico foi celebrado por partes capazes, de forma voluntária, com objeto lícito e sem vícios de consentimento, preenchendo, portanto, os requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil. No que tange à manifestação do Estado do Piauí e do Interpi, verifica-se que não houve oposição expressa à homologação do acordo, mas apenas a menção de que esta deveria ser realizada posteriormente à conclusão do procedimento administrativo referente à análise dominial (ACD). Tal condicionante, entretanto, não possui força impeditiva, uma vez que o presente feito diz respeito a direitos patrimoniais disponíveis, os quais já foram renunciados reciprocamente pelas partes signatárias do acordo. A ausência do Estado do Piauí na avença não representa prejuízo ao ente público, tampouco impede o prosseguimento, no âmbito administrativo, do procedimento de ACD eventualmente instaurado, o qual possui natureza própria e distinta do presente feito judicial. Assim, diante da solução consensual obtida entre os sujeitos principais da controvérsia, da ausência de resistência efetiva por parte do Estado e da inexistência de interesse processual superveniente, não subsistem razões para a continuidade da presente demanda. Assim, considero que a homologação do acordo mostra-se adequada, sendo medida que prestigia os princípios da autonomia da vontade, da eficiência e da duração razoável do processo, previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, veja-se o disposto no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção; (...) Desse modo, observada a regularidade do documento de acordo juntado, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes acima nominadas. iii) Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Certifique-se o trânsito em julgado no momento oportuno, observando o item ‘1.6’ do acordo juntado ao id. 49510157. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, conforme ajustado. Sem condenação em custas. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas. Lucyane Martins Brito Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000107-15.2025.8.17.3560

ID: 300366712

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Verdejante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000107-15.2025.8.17.3560

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIO BATISTA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 388618… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Verdejante PÇ RAIMUNDO TARGINO, S/N, Forum Dr. Jonas Pereira Neto, Centro, VERDEJANTE - PE - CEP: 56120-000 - F:(87) 38861813 Processo nº 0000107-15.2025.8.17.3560 AUTOR(A): PAULO ROBERTO FERREIRA PEREIRA RÉU: BANCO PAN S/A S E N T E N Ç A (COM FORÇA DE MANDADO / OFÍCIO) 1. Relatório Trata-se de ação movida por PAULO ROBERTO FERREIRA PEREIRA contra a instituição financeira BANCO PAN S/A, aduzindo questões afetas ao direito consumerista, especialmente em relação aos contratos bancários. Em síntese, a parte autora alega que identificou descontos indevidos realizados em sua conta bancária, referentes a contrato bancário celebrado com a instituição financeira ré. A parte autora argumenta que nunca realizou tal negócio jurídico com o banco e que os descontos são, portanto, ilegais. Ela enfatiza sua idoneidade e o fato de sempre ter cumprido com suas obrigações, expressando indignação e tristeza com a situação. A petição inicial ainda destaca a vulnerabilidade da parte autora como consumidora e pessoa de pouca instrução, vítima da atividade pretensamente ilícita praticada pela instituição financeira ré. A parte requerente pleiteia a declaração de inexistência do débito, a concessão de liminar para suspensão dos descontos, indenização por danos morais e a repetição do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. O autor também requer a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor, e a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Contudo, realizando pesquisa no Sistema PJe, verificou-se que a parte interessada sustenta outra demanda contra o mesmo banco, conforme se verifica do processo 0000103-75.2025.8.17.3560, referente à suposta celebração do contrato nº 768054431-4. Assim, diante de eventual ausência de interesse processual, observando-se a jurisprudência do STJ e do TJPE, imperiosa a análise de ofício de matéria cognoscível a qualquer tempo pelo magistrado (art. 485, VI, § 3º, do CPC). Com isso, foi determinada a intimação do advogado subscritor da petição inicial para, no prazo de 15 dias, esclarecer o motivo pelo qual não preferiu reunir os pleitos do autor em um só processo contra o mesmo banco réu, trazendo aos autos as devidas explicações e eventuais documentos para comprovar o interesse de agir ou a verossimilhança do direito alegado. Manifestação do causídico no ID 204209216. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação O interesse processual, também denominado interesse de agir, é uma das condições da ação previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de requisito essencial para o regular prosseguimento do feito, cuja ausência implica na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O conceito de interesse processual está intrinsecamente ligado à necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Conforme leciona a doutrina e a jurisprudência pátria, o interesse de agir se caracteriza quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "Interesse processual caracterizado quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático." (STJ - REsp: 1848501 MT 2019/0340601-0, Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 18/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) O interesse processual, como condição da ação, é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 485, § 3º, do CPC. Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ: "O interesse de agir, uma das condições da ação, constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecido, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Precedentes." (STJ - AgInt no REsp: 2001194 TO 2022/0134202-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No caso em tela, verifica-se a ausência de interesse processual real no ajuizamento de diversas ações sobre o mesmo contexto jurídico e contra a mesma parte. Tal prática configura o que a doutrina e a jurisprudência têm denominado de "Fatiamento de Demandas", situação em que o causídico, valendo-se de uma única procuração outorgada pelo cliente, ajuíza múltiplas ações de indenização por danos morais decorrentes de uma mesma situação jurídica de fundo. Veja-se entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gab. Desa.Valéria Bezerra Pereira Wanderley (7CCE-1º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000053-31.2022 .8.17.2630 COMARCA DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de Gameleira/PE APELANTE:José Bezerra da Silva APELADO:Itaú Unibanco S.A . RELATORA:Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. BOA-FÉ PROCESSUAL E ECONOMIA PROCESSUAL VIOLADAS. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. A prática de fracionamento indevido de demandas, ajuizando ações idênticas contra o mesmo réu, mas divididas por contratos semelhantes, caracteriza violação aos princípios da boa-fé objetiva, cooperação e economia processual. 2. O fracionamento desnecessário de pedidos configura uso abusivo do direito de ação, conhecido como litigância predatória, gerando sobrecarga ao Poder Judiciário e comprometendo a eficiência e celeridade processual, além de causar risco de decisões conflitantes . 3. Tal prática, conforme consolidado no julgamento do REsp 1.817.845-MS, representa "assédio processual", violando os princípios fundamentais de acesso à Justiça de forma legítima e equilibrada . 4. Verifica-se que esta Corte já enfrentou situações similares envolvendo o patrono do apelante, conforme voto proferido nos autos da Apelação nº 0000226-55.2022.8 .17.2630, evidenciando uma conduta reiterada de litigância predatória, consistente no ajuizamento de ações padronizadas e repetitivas com o intuito de multiplicar condenações e honorários. 5. Sentença mantida, com comunicação ao Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), ao Ministério Público e à OAB para as providências cabíveis, nos termos das normativas aplicáveis . 6. Decisão unânime. Acordão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000053-31.2022 .8.17.2630, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos fundamentos expostos no voto da Relatora, que passa a integrar este julgado. Recife-PE, data registrada no sistema . Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00000533120228172630, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 17/12/2024, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º)) Sobre o tema, Humberto Theodoro Júnior leciona que "as partes são livres para escolher os meios mais idôneos à consecução dos seus objetivos. Mas essa liberdade há de ser disciplinada pelo respeito aos fins superiores que inspiram o processo, como método oficial de procura da justa e célere composição do litígio." (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 22.a ed. rev. e at. Editora Forense. Rio de Janeiro: 1997, pág. 85) Tal entendimento é corroborado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: "Ressalta-se, por fim, que o fatiamento da lide por meio da propositura de ações autônomas, separando o pedido principal de seus múltiplos consectários, merece repúdio, pois, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, acaba por encobrir a potencial utilização do processo com finalidade predatória, o que revela inequívoca desconformidade com os princípios da boa-fé e da cooperação." (STJ - REsp: 2059579 PB 2023/0091972-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 28/04/2023). Considerando a análise do acervo processual da VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE/PE, é possível identificar que a parte autora ajuizou a demanda abaixo contra a parte ré, aduzindo o mesmo contexto jurídico e apresentando pedidos equivalentes, valendo-se da mesma procuração pública acostada aos autos. Apresenta-se abaixo o NPU dos autos e a respectiva data de autuação da demanda: Nº DO PROCESSO DATA DA AUTUAÇÃO NOME DO AUTOR NOME DO RÉU 0000103-75.2025.8.17.3560 08/04/2025 PAULO ROBERTO FERREIRA BANCO PAN S/A Diante do exposto, verifica-se que a presente demanda carece de interesse processual, uma vez que se insere em um contexto de fatiamento de pretensões com o único propósito de majorar honorários advocatícios e buscar enriquecimento sem causa da parte requerente a título de danos morais. Tal prática viola os princípios da boa-fé processual, da economia e da eficiência, não podendo ser chancelada pelo Poder Judiciário. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. Condeno a parte autora em custas processuais. Entretanto, considerando a declaração de hipossuficiência financeira, concedo os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, nos moldes do art. 98 do CPC, restando, assim, suspensa a exigibilidade da obrigação decorrente da sucumbência (art. 98, § 3º, CPC). Oficie-se, via SEI, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (Numopede), para acompanhamento e providências, conforme Portaria Conjunta TJPE nº 02/2024. Após o trânsito em julgado, BAIXAS e ARQUIVO. Nos termos dos arts. 27, art. 28, § 4°, e art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018, atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Verdejante/PE, [data da assinatura eletrônica] EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto em exercício cumulativo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2758 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes