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Processo nº 0827621-63.2017.8.15.2001

ID: 281124798

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827621-63.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE SOUZA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827621-63.2017.8.15.2001 AUTOR: FABIANO B… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827621-63.2017.8.15.2001 AUTOR: FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Fabiano Brandão Melquíades de Araújo em face da sentença constante no ID 111220107, sob a alegação de omissão quanto à análise do pedido de lucros cessantes, com base nos documentos juntados aos autos (IDs 8117384, 8117385, 8117391, 8117395, 8117396, 8117379 e 8117400), bem como quanto à fixação do valor da indenização por danos morais. O embargado apresentou contrarrazões (ID 112663110), pugnando pela rejeição dos aclaratórios, por entender que possuem caráter meramente procrastinatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na sentença quanto à análise do pedido de lucros cessantes e à fixação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do Código de Processo Civil delimita que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, não se prestando ao reexame do mérito. A sentença impugnada apreciou adequadamente as questões relativas ao pedido de lucros cessantes e aos danos morais, não se verificando a omissão apontada pelo embargante. A via eleita não se presta à rediscussão do mérito da demanda, mas apenas à correção de eventuais vícios formais na decisão. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo se limitar à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistindo omissão quanto à análise dos lucros cessantes e da fixação do valor dos danos morais, não há vício a ser sanado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 111220107, alegando “omissão quanto o pedido de lucros cessantes, que foi embasado em documentação comprobatória (Ids. 8117384, 8117385, 8117391, 8117395, 8117396, 8117379 e 8117400), bem como o valor da indenização por danos morais.” Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, ID 112663110, requerendo a rejeição do pedido, uma vez que o intuito é apenas procrastinatório. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão o embargante. Senão vejamos. O embargante afirmou que a sentença embargada não analisou o pedido de lucros cessantes e não fixou o valor dos danos morais. Contudo, no pronunciamento de ID 111220107 consta: Portanto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não ocorrer omissão alegada, devendo a sentença permanecer nos termos que foi lançada. Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões da apelação de ID 112661946. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17060214372254000000007951043 Petição Inicial Comunicações 17060214285478500000007951139 Procuração Procuração 17060214290406300000007951141 Doc Identificação frente Documento de Identificação 17060214291242600000007951145 Doc Identificação verso Documento de Identificação 17060214292248400000007951147 Comprovante Residencia Documento de Identificação 17060214293260400000007951148 1 Pedido SOFTVISION Outros Documentos 17060214294172600000007951150 2 Contato fornecedor 1 Outros Documentos 17060214295133600000007951153 3 Contato fornecedor 2 Outros Documentos 17060214295943900000007951154 4 Contato fornecedor 3 Outros Documentos 17060214300963400000007951155 5 Contato fornecedor 4 Outros Documentos 17060214301900400000007951158 6 Contato fornecedor 5 Outros Documentos 17060214302684800000007951161 7 Contato fornecedor 6 Outros Documentos 17060214304507800000007951167 8 B.O e Sustação dos cheques Outros Documentos 17060214303587600000007951164 9 Email enviado ao Santander 1 Outros Documentos 17060214305487700000007951171 10 email enviado ao santander 2 Outros Documentos 17060214312054900000007951177 11 email enviado ao santander 3 Outros Documentos 17060214313110600000007951182 12 email enviado ao santander 4 Outros Documentos 17060214314122800000007951186 13 Carta solicitada e A.R Outros Documentos 17060214314741200000007951187 14 Notificação Santander Outros Documentos 17060214315591700000007951188 15 Notificação BB Outros Documentos 17060214320837700000007951193 16 Notificações SERASA Outros Documentos 17060214323548300000007951196 17 Extratos SERASA 02.03.04-2017 Outros Documentos 17060214324581300000007951198 18 Bausch Lomb solicitação Outros Documentos 17060214325512900000007951203 19 Bausch Lomb linha credito faco Outros Documentos 17060214330351300000007951205 20 Bausch Lomb material cirurgico Outros Documentos 17060214331245700000007951209 21 Bausch Lomb pedido Lentes intra oculares Outros Documentos 17060214332427900000007951212 22 Bausch Lomb Negativação Outros Documentos 17060214333285800000007951217 23 Abbot grifado Outros Documentos 17060214334185800000007951218 24 Abbot 2 Outros Documentos 17060214335221500000007951220 25 Banco Central Outros Documentos 17060214340291300000007951221 26 Sicredi Outros Documentos 17060214341268500000007951224 27 Dec. SUS Catole do Rocha Outros Documentos 17060214342290500000007951228 28 Dec. SUS Areia Outros Documentos 17060214343233700000007951229 29 Princesa Isabel cirurgias Outros Documentos 17060214344404900000007951233 30 Valores SUS Outros Documentos 17060214345136700000007951235 Despacho Despacho 17060815352029600000007996470 Petição Petição 17061323264232600000008110994 Petição juntada de docs Informações Prestadas 17061323243041900000008110999 RENDIMENTO ANUAL DA UNIMED Informações Prestadas 17061323243831800000008111000 08 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323244598300000008111001 09 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323245378400000008111002 10 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323245972500000008111003 11 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323250631200000008111005 12 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323251443200000008111006 01 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323252073400000008111007 02 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323253252600000008111008 03 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323253718100000008111009 04 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323254195400000008111012 05 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323255010400000008111016 PGDASD- RECIBO SIMPLES NACIONAL Informações Prestadas 17061323255559400000008111017 Informações Prestadas Informações Prestadas 17061523145626700000008136075 GUIA 2002017607109 Informações Prestadas 17061523114014500000008136076 Decisão Decisão 17062216085746600000008186409 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 17070715311579900000008438259 Cálculo Custas 0827621-63.2017.8.15.2001 Cálculos 17070715305781700000008438284 Ofício Ofício (Outros) 17071017084547400000008457667 Petição Petição 17071115330180400000008480217 Petição - Juntada Guia Custas Informações Prestadas 17071115311430400000008480239 Comprovante Custas Fabiano Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17071115312050400000008480241 Certidão Certidão 17071213381072100000008498261 Ofício nº 074-2017 - ENTREGUE SERASA - 0827621-63.2017 Ofício (Outros) 17071213375211400000008498278 Ofício Ofício (Outros) 17071216280912900000008498559 Ofício Ofício (Outros) 17071216280912900000008498559 Expediente Expediente 17062216085746600000008186409 Diligência Diligência 17071912171413700000008597610 SPC Ofício 075 de 2017 Ofício (Outros) 17071912171703400000008597633 Certidão Certidão 17072016525495600000008627218 Ofício CDL 0827621-63.2017 Ofício (Outros) 17072016523287700000008627230 Despacho Despacho 17092115241323600000009605401 Carta Carta 17092619214775900000009692617 Carta Carta 17092619214894600000009692618 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17101913104540500000010064024 AR POSITIVO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Aviso de Recebimento 17101913104618400000010064025 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17101913141372800000010064105 AR POSITIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Aviso de Recebimento 17101913141634300000010064106 Contestação Petição de habilitação nos autos 17111317043723400000010543742 cont - santander e aymore x fabiano melquiades - final Outros Documentos 17111317044002100000010543794 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte I Documento de Identificação 17111317044338100000010543950 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte II Documento de Identificação 17111317044557800000010543961 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte III Documento de Identificação 17111317044736200000010543968 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte IV Documento de Identificação 17111317044906200000010543980 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte I Documento de Identificação 17111317045236400000010543987 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte II Documento de Identificação 17111317045469100000010544009 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte III Documento de Identificação 17111317045958700000010544024 DOC.03 - PROCURAÇÃO 2016 - BANCO SANTANDER + SANTANDER LEASING + AYMORÉ (2) Documento de Identificação 17111317050152300000010544096 DOC.04.1 - SUBSTABELECIMENTO QCA 2016 - CONFORME NCPC Documento de Identificação 17111317050521000000010544105 DOC.04.2 - SUBSTABELECIMENTO QCA - 2016 Documento de Identificação 17111317050768700000010544132 DOC.04.3 - ATOS DOS FERIADOS Documento de Identificação 17111317051159600000010544155 DOC.05 - TELAS DA CESSAO Documento de Identificação 17111317051416300000010544168 DOC.06 - TELAS DE CESSAO 02 Documento de Identificação 17111317051497700000010544172 DOC.07 - TELAS 03 Documento de Identificação 17111317051852100000010544187 DOC.08 - TELAS 04 Documento de Identificação 17111317051910700000010544194 DOC.09 - TELAS 05 Documento de Identificação 17111317052436500000010544208 DOC.10 - NOTAS FISCAIS DA AÇÃO Documento de Identificação 17111317052774800000010544216 Petição do 1.018 Petição 17111409201785400000010577632 0827621-63.2017.8.15.2001 - Santander x Fabiano Brandão Outros Documentos 17111409163161900000010577807 Agravo de Instrumento - santander e aymore x fabiano - 13-11-2017 Outros Documentos 17111409172673500000010577845 Petição Petição 17112211101593500000010716720 pet junt docs - santander e aymore x fabiano Outros Documentos 17112210584021000000010716733 Doc01-1-2-1-1 Outros Documentos 17112211064318200000010716957 Doc01-1-2-2-2 Outros Documentos 17112211065148100000010716976 Doc01-3-4-1-1 Outros Documentos 17112211065916300000010716985 Doc01-3-4-2-2 Outros Documentos 17112211070446000000010716990 Doc01-5-6-1-1 Outros Documentos 17112211071065700000010716998 Doc01-5-6-2-2 Outros Documentos 17112211071640600000010717008 Doc01-7-8-1-1 Outros Documentos 17112211072396900000010717013 Doc01-7-8-2-2 Outros Documentos 17112211073222100000010717020 Doc02-1-4 Outros Documentos 17112211074034500000010717032 Doc02-5-9 Outros Documentos 17112211074741000000010717041 Petição Petição 17120323405636600000011146957 Impugnação à Contestação Informações Prestadas 17120323382002800000011147013 ALFA CERTIDÃO DE BAIXA Documento de Comprovação 17120323382816300000011147020 ALFA CNPJ BAIXADO Documento de Comprovação 17120323383700400000011147027 ALTERAÇÃO EMPRESA OFTALMOLASER REGISTRADA Documento de Comprovação 17120323384761600000011147034 DCTF DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE FMJ RELOGIOS Documento de Comprovação 17120323390272600000011147046 DEFIS - CEMO INATIVA Documento de Comprovação 17120323390994000000011147053 SOS OFTALMO ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Comprovação 17120323392584900000011147054 Certidão Certidão 18082218363654300000015722722 0806042-48.2017.8.15.0000 Documento de Comprovação 18082218362173200000015722733 Despacho Despacho 18082318112307500000015723575 Expediente Expediente 18082318112307500000015723575 Petição Petição 18101517024411700000016730647 MANIFESTAÇÃO - SANEAMENTO DO PROCESSO - AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO Documento de Comprovação 18101517021709000000016730660 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19031914163284500000019356681 Petição Petição 19083011230442600000023240278 Oficio Orgaos Credito Comunicações 19083011230597900000023240287 negativação consumidor positivo Documento de Comprovação 19083011230687600000023240289 Certidão Certidão 19091913185341200000023787593 0806042-48.2017.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 19091913185386500000023787602 Certidão Certidão 20081116452295400000031692520 0806042-48.2017.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 20081116452367000000031692776 Despacho Despacho 20092512094393300000033202254 Despacho Despacho 20092512094393300000033202254 Petição - Santander e Aymoré Petição 20101319281454900000033830896 Manifestação sobre docs - AYMORÉ E SANTANDER x FABIANO BRANDÃO Documento de Comprovação 20101319283000400000033830900 Comunicações Comunicações 20102316541329500000034236833 1. Petição Comunicações 20102316541476200000034236859 2. Abril 2020 Informações Prestadas 20102316541560400000034237033 3. Maio 2020 Informações Prestadas 20102316541637600000034237035 4. Junho 2020 Informações Prestadas 20102316541718200000034237036 5. Recibo DEFIS 2018_Sem Movimento Informações Prestadas 20102316541796200000034237038 6. Recibo DEFIS 2019 Informações Prestadas 20102316541873100000034237039 7. Extrato DEFIS 2019 Informações Prestadas 20102316541948800000034237040 Certidão Certidão 20111815090068900000035128090 Petição Petição 20112719264100000000035504572 Petição - Cumprimento de Liminar - Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Melquíades Outros Documentos 20112719264484100000035505529 Comprovação - Cumprimento da OF Documento de Comprovação 20112719264770000000035505530 DownloadFile Documento de Comprovação 20112719265052800000035505531 DownloadFile2 Documento de Comprovação 20112719265332800000035505532 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21060714133600000000041994580 0806042-48.2017.8.15.0000 decisão inadmissão REsp Comunicações 21060714133600000000041994581 0806042-48.2017.8.15.0000 decisão STJ Comunicações 21060714133600000000041994582 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21060910431564300000042096324 Despacho Despacho 21120112104491400000049348965 Expediente Expediente 21120112104491400000049348965 Informações Prestadas Informações Prestadas 22012711213712000000050855020 Petição Informações Prestadas 22012711213744700000050855731 negativação consumidor positivo Documento de Comprovação 22012711213766600000050855768 Petição Petição 22021416010812400000051538311 Manifestação - Santander x Fabiano Brandão Documento de Comprovação 22021416011083000000051538312 Informação Informação 22032912344862700000053332187 Decisão Decisão 22062211393071600000056803709 Expediente Expediente 22062211393071600000056803709 Petição Petição 22070417383612800000057208040 Petição - reiteração de provas - Fabiano Brandão Melquiades de Araújo - Santander e Aymoré Documento de Identificação 22070417383806500000057208042 Petição Petição 22072720542352300000058108746 Petição Provas Informações Prestadas 22072720550348800000058108748 ANTECEDENTES JOSE LUIZ FREIRE CABRAL JUNIOR Documento de Comprovação 22072720561499800000058108749 Mandado de Prisão JOSÉ LUIZ CABRAL JUNIOR Documento de Comprovação 22072720570157900000058108751 Sentença- proc 0000567-55.2017.8.15.2002 Documento de Comprovação 22072720575107100000058108752 Despacho Despacho 22081612043777800000058715378 Expediente Expediente 22081612043777800000058715378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081707591483100000058893709 Expediente Expediente 22081707591483100000058893709 Manifestação acerca da audiência Petição 22082408130903700000059180548 Petição Petição 22100712534165900000060923495 PET. JUNTADA SUBS. E CARTA DE PREPOSIÇÃO - SANTANDER E AYMORÉ x FABIANO MESQUIADES - PROC. Nº 082762 Outros Documentos 22100712534229200000060923501 Substabelecimento - SANTANDER e AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO - PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 (002) Substabelecimento 22100712534252300000060923504 Carta de Preposição - BANCO SANTANDER x FABIANO BRANDÃO -PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 (1) Outros Documentos 22100712534279800000060923512 Carta de Preposição - AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO -PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 Outros Documentos 22100712534298100000060923513 Termo de Audiência Termo de Audiência 22101312351374600000061103802 Termo de Audiência 0827621-63.2017.8.15.2001 Termo de Audiência 22101312351450900000061103805 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110620473602400000062045112 Decisão Decisão 23012909160087700000064575838 Decisão Decisão 23012909160087700000064575838 Petição Petição 23022416333501500000065586753 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Documento de Identificação 23022416333534100000065586754 Petição Petição 23030122144213100000065796339 Pet. 1.018 - FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO x BANCO SANTANDER e AYMORE Documento de Identificação 23030122144397600000065796340 PROTOCOLO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804594-30.2023.8.15.0000 (1) Documento de Identificação 23030122144417900000065796342 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23030912393500000000066146683 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23030912393500000000066146684 Despacho Despacho 23051010584144500000068843356 Despacho Despacho 23051011272316000000068871853 Despacho Despacho 23051011272316000000068871853 Petição Petição 23051918222488000000069338367 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão (v.f) Documento de Comprovação 23051918222513700000069338370 Informação Informação 23053107253252600000069820594 Petição Petição 23060110343525100000069900934 Decisão Decisão 23071308585207500000071579825 Intimação Intimação 23072109232589000000071978980 Intimação Intimação 23072109232589000000071978980 Informação Informação 23090507531905200000074136540 Despacho Despacho 23090521274357900000074192455 Petição Petição 23091108250211800000074312715 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Documento de Identificação 23091108250279800000074312716 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23091411115600000000074527941 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23091411115600000000074527942 Comunicações Comunicações 23091723341678900000074634008 Informação Informação 23092708070268800000075106047 Decisão Decisão 23111708222513500000077189692 Petição Petição 23113018225261100000074623206 Petição Petição 23120117355975800000078121763 Informação Informação 24030111370532800000081299201 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24032208393700000000082361659 Acórdão-0804594-30.2023.8.15.0000 Comunicações 24032208393700000000082361660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061107454900000000086319743 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24061107454900000000086319744 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24080712385200000000092194085 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24080712385200000000092194086 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622412994200000092777568 Decisão Decisão 24090518451779300000093796198 Manifestação - Banco Santander e Aymoré Petição 24092622061559700000095007705 Informação Informação 24110414595659100000096942191 Decisão Decisão 25021112282869600000101020720 Petição Petição 25031318200682600000102538623 C O N C L U S Ã O Informação 25031322545638500000102547824 Decisão Decisão 25032618370475300000103206731 C E R T I D Ã O Informação 25040308004692400000103644879 Sentença Sentença 25041707502243100000104393646 Sentença Sentença 25041707502243100000104393646 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25042919050017900000104896091 Apelação Apelação 25051516201013200000105725634 guia e comprovante - preparoapelação - aymoré x fabiano brandão Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25051516201071700000105725635 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 25051516212879600000105725647 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21120112104491400000049348965, Expediente: 21120112104491400000049348965, Documento de Comprovação: 22012711213766600000050855768, Informações Prestadas: 22012711213744700000050855731, Documento de Comprovação: 22021416011083000000051538312, Informação: 22032912344862700000053332187, Cálculo(s) da Contadoria: 17070715311579900000008438259, Petição Inicial: 17060214372254000000007951043, Certidão: 17071213381072100000008498261, Expediente: 22081612043777800000058715378]

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Processo nº 0827621-63.2017.8.15.2001

ID: 281124800

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827621-63.2017.8.15.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLEBER DE SOUZA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827621-63.2017.8.15.2001 AUTOR: FABIANO B… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0827621-63.2017.8.15.2001 AUTOR: FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Fabiano Brandão Melquíades de Araújo em face da sentença constante no ID 111220107, sob a alegação de omissão quanto à análise do pedido de lucros cessantes, com base nos documentos juntados aos autos (IDs 8117384, 8117385, 8117391, 8117395, 8117396, 8117379 e 8117400), bem como quanto à fixação do valor da indenização por danos morais. O embargado apresentou contrarrazões (ID 112663110), pugnando pela rejeição dos aclaratórios, por entender que possuem caráter meramente procrastinatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão na sentença quanto à análise do pedido de lucros cessantes e à fixação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 1.022 do Código de Processo Civil delimita que os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão, não se prestando ao reexame do mérito. A sentença impugnada apreciou adequadamente as questões relativas ao pedido de lucros cessantes e aos danos morais, não se verificando a omissão apontada pelo embargante. A via eleita não se presta à rediscussão do mérito da demanda, mas apenas à correção de eventuais vícios formais na decisão. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo se limitar à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistindo omissão quanto à análise dos lucros cessantes e da fixação do valor dos danos morais, não há vício a ser sanado na sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO, opôs Embargos de Declaração à sentença constante no ID 111220107, alegando “omissão quanto o pedido de lucros cessantes, que foi embasado em documentação comprobatória (Ids. 8117384, 8117385, 8117391, 8117395, 8117396, 8117379 e 8117400), bem como o valor da indenização por danos morais.” Intimado, o embargado apresentou contrarrazões, ID 112663110, requerendo a rejeição do pedido, uma vez que o intuito é apenas procrastinatório. É o relatório. DECIDO. Irresignação tempestiva, razão porque dela conheço. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. Não assiste razão o embargante. Senão vejamos. O embargante afirmou que a sentença embargada não analisou o pedido de lucros cessantes e não fixou o valor dos danos morais. Contudo, no pronunciamento de ID 111220107 consta: Portanto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, por não ocorrer omissão alegada, devendo a sentença permanecer nos termos que foi lançada. Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar contrarrazões da apelação de ID 112661946. Cumpra-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17060214372254000000007951043 Petição Inicial Comunicações 17060214285478500000007951139 Procuração Procuração 17060214290406300000007951141 Doc Identificação frente Documento de Identificação 17060214291242600000007951145 Doc Identificação verso Documento de Identificação 17060214292248400000007951147 Comprovante Residencia Documento de Identificação 17060214293260400000007951148 1 Pedido SOFTVISION Outros Documentos 17060214294172600000007951150 2 Contato fornecedor 1 Outros Documentos 17060214295133600000007951153 3 Contato fornecedor 2 Outros Documentos 17060214295943900000007951154 4 Contato fornecedor 3 Outros Documentos 17060214300963400000007951155 5 Contato fornecedor 4 Outros Documentos 17060214301900400000007951158 6 Contato fornecedor 5 Outros Documentos 17060214302684800000007951161 7 Contato fornecedor 6 Outros Documentos 17060214304507800000007951167 8 B.O e Sustação dos cheques Outros Documentos 17060214303587600000007951164 9 Email enviado ao Santander 1 Outros Documentos 17060214305487700000007951171 10 email enviado ao santander 2 Outros Documentos 17060214312054900000007951177 11 email enviado ao santander 3 Outros Documentos 17060214313110600000007951182 12 email enviado ao santander 4 Outros Documentos 17060214314122800000007951186 13 Carta solicitada e A.R Outros Documentos 17060214314741200000007951187 14 Notificação Santander Outros Documentos 17060214315591700000007951188 15 Notificação BB Outros Documentos 17060214320837700000007951193 16 Notificações SERASA Outros Documentos 17060214323548300000007951196 17 Extratos SERASA 02.03.04-2017 Outros Documentos 17060214324581300000007951198 18 Bausch Lomb solicitação Outros Documentos 17060214325512900000007951203 19 Bausch Lomb linha credito faco Outros Documentos 17060214330351300000007951205 20 Bausch Lomb material cirurgico Outros Documentos 17060214331245700000007951209 21 Bausch Lomb pedido Lentes intra oculares Outros Documentos 17060214332427900000007951212 22 Bausch Lomb Negativação Outros Documentos 17060214333285800000007951217 23 Abbot grifado Outros Documentos 17060214334185800000007951218 24 Abbot 2 Outros Documentos 17060214335221500000007951220 25 Banco Central Outros Documentos 17060214340291300000007951221 26 Sicredi Outros Documentos 17060214341268500000007951224 27 Dec. SUS Catole do Rocha Outros Documentos 17060214342290500000007951228 28 Dec. SUS Areia Outros Documentos 17060214343233700000007951229 29 Princesa Isabel cirurgias Outros Documentos 17060214344404900000007951233 30 Valores SUS Outros Documentos 17060214345136700000007951235 Despacho Despacho 17060815352029600000007996470 Petição Petição 17061323264232600000008110994 Petição juntada de docs Informações Prestadas 17061323243041900000008110999 RENDIMENTO ANUAL DA UNIMED Informações Prestadas 17061323243831800000008111000 08 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323244598300000008111001 09 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323245378400000008111002 10 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323245972500000008111003 11 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323250631200000008111005 12 2016 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323251443200000008111006 01 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323252073400000008111007 02 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323253252600000008111008 03 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323253718100000008111009 04 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323254195400000008111012 05 2017 Recibo de Pagamento Informações Prestadas 17061323255010400000008111016 PGDASD- RECIBO SIMPLES NACIONAL Informações Prestadas 17061323255559400000008111017 Informações Prestadas Informações Prestadas 17061523145626700000008136075 GUIA 2002017607109 Informações Prestadas 17061523114014500000008136076 Decisão Decisão 17062216085746600000008186409 Cálculo(s) da Contadoria Cálculo(s) da Contadoria 17070715311579900000008438259 Cálculo Custas 0827621-63.2017.8.15.2001 Cálculos 17070715305781700000008438284 Ofício Ofício (Outros) 17071017084547400000008457667 Petição Petição 17071115330180400000008480217 Petição - Juntada Guia Custas Informações Prestadas 17071115311430400000008480239 Comprovante Custas Fabiano Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 17071115312050400000008480241 Certidão Certidão 17071213381072100000008498261 Ofício nº 074-2017 - ENTREGUE SERASA - 0827621-63.2017 Ofício (Outros) 17071213375211400000008498278 Ofício Ofício (Outros) 17071216280912900000008498559 Ofício Ofício (Outros) 17071216280912900000008498559 Expediente Expediente 17062216085746600000008186409 Diligência Diligência 17071912171413700000008597610 SPC Ofício 075 de 2017 Ofício (Outros) 17071912171703400000008597633 Certidão Certidão 17072016525495600000008627218 Ofício CDL 0827621-63.2017 Ofício (Outros) 17072016523287700000008627230 Despacho Despacho 17092115241323600000009605401 Carta Carta 17092619214775900000009692617 Carta Carta 17092619214894600000009692618 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17101913104540500000010064024 AR POSITIVO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Aviso de Recebimento 17101913104618400000010064025 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 17101913141372800000010064105 AR POSITIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Aviso de Recebimento 17101913141634300000010064106 Contestação Petição de habilitação nos autos 17111317043723400000010543742 cont - santander e aymore x fabiano melquiades - final Outros Documentos 17111317044002100000010543794 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte I Documento de Identificação 17111317044338100000010543950 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte II Documento de Identificação 17111317044557800000010543961 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte III Documento de Identificação 17111317044736200000010543968 DOC.01 - ATOS SANTANDER Parte IV Documento de Identificação 17111317044906200000010543980 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte I Documento de Identificação 17111317045236400000010543987 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte II Documento de Identificação 17111317045469100000010544009 DOC.02 - ATOS AYMORE Parte III Documento de Identificação 17111317045958700000010544024 DOC.03 - PROCURAÇÃO 2016 - BANCO SANTANDER + SANTANDER LEASING + AYMORÉ (2) Documento de Identificação 17111317050152300000010544096 DOC.04.1 - SUBSTABELECIMENTO QCA 2016 - CONFORME NCPC Documento de Identificação 17111317050521000000010544105 DOC.04.2 - SUBSTABELECIMENTO QCA - 2016 Documento de Identificação 17111317050768700000010544132 DOC.04.3 - ATOS DOS FERIADOS Documento de Identificação 17111317051159600000010544155 DOC.05 - TELAS DA CESSAO Documento de Identificação 17111317051416300000010544168 DOC.06 - TELAS DE CESSAO 02 Documento de Identificação 17111317051497700000010544172 DOC.07 - TELAS 03 Documento de Identificação 17111317051852100000010544187 DOC.08 - TELAS 04 Documento de Identificação 17111317051910700000010544194 DOC.09 - TELAS 05 Documento de Identificação 17111317052436500000010544208 DOC.10 - NOTAS FISCAIS DA AÇÃO Documento de Identificação 17111317052774800000010544216 Petição do 1.018 Petição 17111409201785400000010577632 0827621-63.2017.8.15.2001 - Santander x Fabiano Brandão Outros Documentos 17111409163161900000010577807 Agravo de Instrumento - santander e aymore x fabiano - 13-11-2017 Outros Documentos 17111409172673500000010577845 Petição Petição 17112211101593500000010716720 pet junt docs - santander e aymore x fabiano Outros Documentos 17112210584021000000010716733 Doc01-1-2-1-1 Outros Documentos 17112211064318200000010716957 Doc01-1-2-2-2 Outros Documentos 17112211065148100000010716976 Doc01-3-4-1-1 Outros Documentos 17112211065916300000010716985 Doc01-3-4-2-2 Outros Documentos 17112211070446000000010716990 Doc01-5-6-1-1 Outros Documentos 17112211071065700000010716998 Doc01-5-6-2-2 Outros Documentos 17112211071640600000010717008 Doc01-7-8-1-1 Outros Documentos 17112211072396900000010717013 Doc01-7-8-2-2 Outros Documentos 17112211073222100000010717020 Doc02-1-4 Outros Documentos 17112211074034500000010717032 Doc02-5-9 Outros Documentos 17112211074741000000010717041 Petição Petição 17120323405636600000011146957 Impugnação à Contestação Informações Prestadas 17120323382002800000011147013 ALFA CERTIDÃO DE BAIXA Documento de Comprovação 17120323382816300000011147020 ALFA CNPJ BAIXADO Documento de Comprovação 17120323383700400000011147027 ALTERAÇÃO EMPRESA OFTALMOLASER REGISTRADA Documento de Comprovação 17120323384761600000011147034 DCTF DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE FMJ RELOGIOS Documento de Comprovação 17120323390272600000011147046 DEFIS - CEMO INATIVA Documento de Comprovação 17120323390994000000011147053 SOS OFTALMO ALTERAÇÃO CONTRATO Documento de Comprovação 17120323392584900000011147054 Certidão Certidão 18082218363654300000015722722 0806042-48.2017.8.15.0000 Documento de Comprovação 18082218362173200000015722733 Despacho Despacho 18082318112307500000015723575 Expediente Expediente 18082318112307500000015723575 Petição Petição 18101517024411700000016730647 MANIFESTAÇÃO - SANEAMENTO DO PROCESSO - AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO Documento de Comprovação 18101517021709000000016730660 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 19031914163284500000019356681 Petição Petição 19083011230442600000023240278 Oficio Orgaos Credito Comunicações 19083011230597900000023240287 negativação consumidor positivo Documento de Comprovação 19083011230687600000023240289 Certidão Certidão 19091913185341200000023787593 0806042-48.2017.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 19091913185386500000023787602 Certidão Certidão 20081116452295400000031692520 0806042-48.2017.8.15.0000_favoritos Documento Decisão Agravada 20081116452367000000031692776 Despacho Despacho 20092512094393300000033202254 Despacho Despacho 20092512094393300000033202254 Petição - Santander e Aymoré Petição 20101319281454900000033830896 Manifestação sobre docs - AYMORÉ E SANTANDER x FABIANO BRANDÃO Documento de Comprovação 20101319283000400000033830900 Comunicações Comunicações 20102316541329500000034236833 1. Petição Comunicações 20102316541476200000034236859 2. Abril 2020 Informações Prestadas 20102316541560400000034237033 3. Maio 2020 Informações Prestadas 20102316541637600000034237035 4. Junho 2020 Informações Prestadas 20102316541718200000034237036 5. Recibo DEFIS 2018_Sem Movimento Informações Prestadas 20102316541796200000034237038 6. Recibo DEFIS 2019 Informações Prestadas 20102316541873100000034237039 7. Extrato DEFIS 2019 Informações Prestadas 20102316541948800000034237040 Certidão Certidão 20111815090068900000035128090 Petição Petição 20112719264100000000035504572 Petição - Cumprimento de Liminar - Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Melquíades Outros Documentos 20112719264484100000035505529 Comprovação - Cumprimento da OF Documento de Comprovação 20112719264770000000035505530 DownloadFile Documento de Comprovação 20112719265052800000035505531 DownloadFile2 Documento de Comprovação 20112719265332800000035505532 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21060714133600000000041994580 0806042-48.2017.8.15.0000 decisão inadmissão REsp Comunicações 21060714133600000000041994581 0806042-48.2017.8.15.0000 decisão STJ Comunicações 21060714133600000000041994582 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 21060910431564300000042096324 Despacho Despacho 21120112104491400000049348965 Expediente Expediente 21120112104491400000049348965 Informações Prestadas Informações Prestadas 22012711213712000000050855020 Petição Informações Prestadas 22012711213744700000050855731 negativação consumidor positivo Documento de Comprovação 22012711213766600000050855768 Petição Petição 22021416010812400000051538311 Manifestação - Santander x Fabiano Brandão Documento de Comprovação 22021416011083000000051538312 Informação Informação 22032912344862700000053332187 Decisão Decisão 22062211393071600000056803709 Expediente Expediente 22062211393071600000056803709 Petição Petição 22070417383612800000057208040 Petição - reiteração de provas - Fabiano Brandão Melquiades de Araújo - Santander e Aymoré Documento de Identificação 22070417383806500000057208042 Petição Petição 22072720542352300000058108746 Petição Provas Informações Prestadas 22072720550348800000058108748 ANTECEDENTES JOSE LUIZ FREIRE CABRAL JUNIOR Documento de Comprovação 22072720561499800000058108749 Mandado de Prisão JOSÉ LUIZ CABRAL JUNIOR Documento de Comprovação 22072720570157900000058108751 Sentença- proc 0000567-55.2017.8.15.2002 Documento de Comprovação 22072720575107100000058108752 Despacho Despacho 22081612043777800000058715378 Expediente Expediente 22081612043777800000058715378 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081707591483100000058893709 Expediente Expediente 22081707591483100000058893709 Manifestação acerca da audiência Petição 22082408130903700000059180548 Petição Petição 22100712534165900000060923495 PET. JUNTADA SUBS. E CARTA DE PREPOSIÇÃO - SANTANDER E AYMORÉ x FABIANO MESQUIADES - PROC. Nº 082762 Outros Documentos 22100712534229200000060923501 Substabelecimento - SANTANDER e AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO - PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 (002) Substabelecimento 22100712534252300000060923504 Carta de Preposição - BANCO SANTANDER x FABIANO BRANDÃO -PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 (1) Outros Documentos 22100712534279800000060923512 Carta de Preposição - AYMORÉ x FABIANO BRANDÃO -PROC. 0827621-63.2017.8.15.2001 Outros Documentos 22100712534298100000060923513 Termo de Audiência Termo de Audiência 22101312351374600000061103802 Termo de Audiência 0827621-63.2017.8.15.2001 Termo de Audiência 22101312351450900000061103805 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110620473602400000062045112 Decisão Decisão 23012909160087700000064575838 Decisão Decisão 23012909160087700000064575838 Petição Petição 23022416333501500000065586753 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Documento de Identificação 23022416333534100000065586754 Petição Petição 23030122144213100000065796339 Pet. 1.018 - FABIANO BRANDAO MELQUIADES DE ARAUJO x BANCO SANTANDER e AYMORE Documento de Identificação 23030122144397600000065796340 PROTOCOLO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804594-30.2023.8.15.0000 (1) Documento de Identificação 23030122144417900000065796342 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23030912393500000000066146683 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23030912393500000000066146684 Despacho Despacho 23051010584144500000068843356 Despacho Despacho 23051011272316000000068871853 Despacho Despacho 23051011272316000000068871853 Petição Petição 23051918222488000000069338367 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão (v.f) Documento de Comprovação 23051918222513700000069338370 Informação Informação 23053107253252600000069820594 Petição Petição 23060110343525100000069900934 Decisão Decisão 23071308585207500000071579825 Intimação Intimação 23072109232589000000071978980 Intimação Intimação 23072109232589000000071978980 Informação Informação 23090507531905200000074136540 Despacho Despacho 23090521274357900000074192455 Petição Petição 23091108250211800000074312715 Manifestação - 0827621-63.2017.8.15.2001- Santander e Aymoré - Fabiano Brandão Documento de Identificação 23091108250279800000074312716 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 23091411115600000000074527941 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 23091411115600000000074527942 Comunicações Comunicações 23091723341678900000074634008 Informação Informação 23092708070268800000075106047 Decisão Decisão 23111708222513500000077189692 Petição Petição 23113018225261100000074623206 Petição Petição 23120117355975800000078121763 Informação Informação 24030111370532800000081299201 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24032208393700000000082361659 Acórdão-0804594-30.2023.8.15.0000 Comunicações 24032208393700000000082361660 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24061107454900000000086319743 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos Documento de Comprovação 24061107454900000000086319744 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24080712385200000000092194085 0804594-30.2023.8.15.0000_favoritos-1 Documento de Comprovação 24080712385200000000092194086 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622412994200000092777568 Decisão Decisão 24090518451779300000093796198 Manifestação - Banco Santander e Aymoré Petição 24092622061559700000095007705 Informação Informação 24110414595659100000096942191 Decisão Decisão 25021112282869600000101020720 Petição Petição 25031318200682600000102538623 C O N C L U S Ã O Informação 25031322545638500000102547824 Decisão Decisão 25032618370475300000103206731 C E R T I D Ã O Informação 25040308004692400000103644879 Sentença Sentença 25041707502243100000104393646 Sentença Sentença 25041707502243100000104393646 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25042919050017900000104896091 Apelação Apelação 25051516201013200000105725634 guia e comprovante - preparoapelação - aymoré x fabiano brandão Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25051516201071700000105725635 Contrarrazões aos Embargos de Declaração Contrarrazões 25051516212879600000105725647 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21120112104491400000049348965, Expediente: 21120112104491400000049348965, Documento de Comprovação: 22012711213766600000050855768, Informações Prestadas: 22012711213744700000050855731, Documento de Comprovação: 22021416011083000000051538312, Informação: 22032912344862700000053332187, Cálculo(s) da Contadoria: 17070715311579900000008438259, Petição Inicial: 17060214372254000000007951043, Certidão: 17071213381072100000008498261, Expediente: 22081612043777800000058715378]

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Ozier Lira De Oliveira x 2L Engenharia Eireli e outros

ID: 279653052

Tribunal: TRT21 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-38.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OZIER LIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

2L ENGENHARIA EIRELI C&S - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA MARCOS ANTONIO E SOUZA VANIA FAUSTINO DA SILVA

Notificação

Advogados:

EWERTON JOSE DE MORAIS FROTA ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000567-38.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: OZIER LIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: 2L EN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATSum 0000567-38.2025.5.21.0004 RECLAMANTE: OZIER LIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: 2L ENGENHARIA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b46312 proferido nos autos. D E S P A C H O V. 1. Considerando a natureza da causa, inclua-se o feito em pauta de audiência UNA, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. 2. Cientes as partes de que deverão comparecer à referida assentada, sob pena de extinção do processo e consequente arquivamento dos autos, em relação à ausência do autor, e revelia, quanto à da reclamada, nos termos da CLT art. 844, caput. 3. Ficam cientes as partes que deverão comparecer na audiência UNA para prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST) e que as suas testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, pena de preclusão. Compete às partes convidar as testemunhas e comunicá-las da data e o horário da audiência. A audiência una (rito sumaríssimo) será realizada PRESENCIALMENTE, com a presença das partes na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Natal, situada à Avenida Capitão-Mor Gouveia, 3104, LAGOA NOVA, NATAL - RN - CEP: 59063-901. A audiência designada para o presente feito será realizada PRESENCIALMENTE, como prescreve o artigo 3º da Recomendação nº 02/2022, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. A normativa alcança os feitos que tramitam pelo Juízo 100% Digital, conforme ressalva do artigo 1º, §2º, da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, ao estabelecer como regra geral a modalidade presencial para a realização das audiências e reservar a forma telepresencial para situações excepcionais, a critério do Juízo. Necessários alguns esclarecimentos sobre a inconveniência dessa modalidade de audiência para a colheita de provas orais. O Pleno do CNJ, em 8/11/2022, julgou o Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, que assim decidiu: “6. Como regra, as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional”. Em artigo da Excelentíssima Ministra Morgana Richa, Audiências presencial e telepresencial: O acesso à Justiça à luz da Resolução n. 481/2022 do CNJ, Rev. TST, Porto Alegre, vol. 89, no 1, p. 234-250, jan./mar. 2023, é exposto com precisão as dificuldades das audiências telepresenciais: "As dificuldades práticas ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF) e à produção da prova (art. 5º, LVI, da CF) vão além das questões de acesso à plataforma, ao sistema e à internet, inerentes ao atual estágio de desenvolvimento da tecnologia, no único contato do juiz com as partes e as testemunhas. Foram reportadas: duração mais longa da audiência (causada em parte por latência, delay, dificuldades técnicas); limitações probatórias, tal como a reconstituição dos fatos; dificuldades com a aferição da incomunicabilidade das testemunhas e das testemunhas e partes, bem como da vedação ao acompanhamento do depoimento pessoal por quem ainda não depôs, fazendo com que o juiz deva utilizar duas salas de audiência, sendo uma de espera; a aferição da vedada leitura de depoimentos preparados para as testemunhas em teleprompter (art. 387 do CPC); necessidade de coibição de salas espiãs e fraude de provas digitais; tratamento das gravações sob o rigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018); o problema da transcrição das falas, que retarda o trabalho decisório nessa e em outras instâncias processuais; limitações entre os técnicos em Direito, diante da ausência de disciplina de direito digital e da necessidade de equipar salas da OAB; falta de regulamentação da prova da instabilidade de conexão;...” A regra é a modalidade de audiência presencial, para todas as pessoas. Existem inúmeros empecilhos para a audiência telepresencial, conforme bem delineado pela Excelentíssima Ministra Morgana Richa: 1- Duração mais longa das audiências: Esse Juízo já realizou centenas de audiências telepresenciais em decorrência da pandemia. E foi aferida a dificuldade na condução dessa modalidade de audiência, em decorrência de instabilidade de conexões e atraso nas respostas das pessoas que estavam sendo ouvidas. Por exemplo, quando um depoente passa a discorrer sobre fato estranho a lide, o juiz tenta a intervenção para que não sejam narrados fatos estranhos a lide, de forma que não fique tumultuada a audiência e a prova que está sendo produzida Mas é como se a pessoa não ouvisse a intervenção do juiz e continuasse falando por minutos. Ao juiz, apenas resta esperar a pessoa terminar o seu discurso, atrasando a condução da audiência. 2- Incomunicabilidade das partes e testemunhas: É muito perigoso não ter como garantir a incomunicabilidade das testemunhas e das partes que ainda não prestaram depoimento. A sala apartada que o sistema de teleconferência admite não garante a incomunicabilidade. Isso porque pode simplesmente ter alguém ao lado com um aparelho espelhado de outra pessoa que está na audiência. Isso é exatamente a sala espiã que a Excelentíssima Ministra expõe no trecho supracitado. Saliento que o controle dessa sala espiã por meio de espelhamento de tela ou direcionamento de som e imagens para outros aparelhos simplesmente é impossível de ser verificado pelo Juiz. A única forma de se ter tal controle seria tendo um servidor ao lado de cada um dos aparelhos que estão conectados no sistema de teleconferência. Exatamente por isso que existe determinação para que as audiências por teleconferência sejam excepcionais, sendo que a oitiva de testemunha fora da circunscrição da Vara deve ser realizada por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias). Nessa hipótese, existe um servidor acompanhando a pessoa que irá depor por meio telemático. 3- Leitura do depoimento: Mais problemático ainda, como relatado pela Excelentíssima Ministra, é a questão da leitura de depoimentos preparados em teleprompter. É impossível saber se alguém está usando esse sistema, já que o juiz não tem acesso ao aparelho que a pessoa usa ou qualquer outro aparelho que esteja logado na sala virtual. O juiz apenas consegue visualizar a imagem transmitida pela câmera, mas não o que está passando na tela do computador ou do celular da pessoa. Basta ter uma pessoa que digite rapidamente e o que a pessoa deve falar aparecerá na tela do depoente, sem que o juiz ou a parte contrária tenha ciência disso. Nesse caso, sequer teríamos qualquer indício de fraude, já que a pessoa estaria olhando diretamente para a tela e lendo o depoimento que ali aparece. Ou seja, não se estaria colhendo o depoimento da pessoa que está na imagem, mas sim da pessoa por trás da cortina que digita o que deve ser tido. 4- Instabilidade de conexão: nesse ponto a Excelentíssima Ministra leva a questão de ausência de regulamentação legal sobre as consequências da instabilidade da conexão. A responsabilidade seria da própria parte, que perderia o direito à prova? Ou estaríamos diante de dificuldade técnica que autoriza a designação de nova audiência, agora na modalidade presencial? No caso de adiamento cria-se passivo de processos e morosidade na condução de todos os processos da Vara. Cada vez que há um adiamento, outro processo não pode ser instruído e posteriormente julgado, já que o processo adiado toma o lugar de outro processo. Existe um limite de processos que o ser humano consegue conduzir num dado lapso temporal. E é inquestionável que no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região esse limite está sempre nos rondando. A totalidade de Desembargadores e Desembargadoras, Juízes e Juízas, Servidores e Servidoras estão sobrecarregadas, andando numa corda bamba com a quantidade de processos a serem decididos (instruções, julgamentos, recursos, atos ordinatórios, pesquisas, execuções, etc). Além da audiência por teleconferência ser muito mais morosa, existe a concreta possibilidade de ter que ser adiada por instabilidade de conexão, devendo o ato ser repetido. E se o adiamento ocorrer no curso do depoimento? Deve ser retomado ou a prova fica prejudicado diante do afastamento da incomunicabilidade das partes e testemunhas? Ainda faço mais uma conjectura. Basta puxar o plugue da tomada! Alguém fica acompanhando o depoimento. Se a pessoa começar a falar algo que prejudique a parte, o acompanhante apenas puxa o plugue do computador, da internet, a chave geral do imóvel, qualquer coisa que simplesmente faça a energia não mais fluir em direção ao aparelho eletrônico. Qualidade da prova. Passando para a qualidade da prova, a todo instante os depoimentos por teleconferências ficam sob dúvida. Basta a testemunha olhar para algum lugar que surge a dúvida se existe algo no local que possa estar prejudicando o depoimento. Muitas vezes a testemunha não escuta o que o juiz diz, não sendo possível saber se está tentando ganhar tempo para elaborar uma resposta, se está olhando para algum lugar que indique como deve ser a resposta ou se estamos diante de um problema técnico. Pelo o que foi exposto, é evidente que a qualidade da prova fica prejudica, não porque os fatos supra descritos aconteceram. Mas pelo fato de poderem acontecer e não existir possibilidade de se controlar isso. É importante salientar que não estou dizendo que essas coisas acontecerão (teleprompter, espelhamento de tela, etc). A sociedade é formada na sua maior parte por pessoas de boa índole. Mas a possibilidade está aí para que a qualidade da prova seja claramente violada e coloque em dúvida todos os depoimentos ouvidor por teleconferência pelo destinatário da prova, o juiz. O que prejudica a qualidade da prova não é a constatação de que uma quebra às regras aconteceu. Nesse caso, a prova continua ótima, servindo como fundamento de que alguém agiu com má-fé, podendo responder por ilícito penal e civil. A qualidade da prova se deteriora quando não há como saber se isso está acontecendo. Simplesmente é impossível aferir se alguém, imbuído de má-fé, corrompeu o sistema probatório para se beneficiar, violando a incomunicabilidade das partes e testemunhas, assim como a leitura de depoimentos que surgem na tela que apenas essa pessoa tem acesso. Decisão da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na Consulta Administrativa (1680) n. 0000077-85.2023.2.00.0500, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho decidiu: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” A decisão está em conformidade com a Resolução 354/2020, do CNJ: Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária Veja que a Excelentíssima Corregedora, Ministra Dora Maria da Costa, na resposta à consulta administrativa decidiu que o fundamento na perda de agilidade na condução da audiência, problemas reiterados nos equipamentos da unidade judiciária e a avaliação qualitativa da prova a ser produzida são motivos suficientes para que o ato seja realizado presencialmente. Na quase totalidade das audiências existem problemas com equipamentos das partes ou com o equipamento fornecido pelo E. Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, bastando para tanto verificar a quantidade de chamadas para o setor de TI para que sejam sanados problemas. Os problemas reiterados nos equipamentos das partes e do Poder Judiciário, somados com a demora na condução das audiências telepresenciais, demonstram juízo de conveniência para que o ato seja presencial. Isso é Administração Judiciária, eis que as funções da unidade jurisdicional não estão adstritas a um único processo, mas sim vinculadas a todo o acervo da Vara. A demora na prática do ato, além da necessidade de se repetir atos que tenham problema no curso da audiência telepresencial, prejudicam o andamento célere dos processos nessa unidade jurisdicional, violando o artigo 5º , LXXVIII (a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação). Saliento que não se trata de mero capricho desse juiz. Mas sim de seriedade na condução da atividade que esse juiz se comprometeu a fazer. Se existe a possibilidade de que a incomunicabilidade das partes e testemunhas seja transgredida; se existe a possibilidade de que a pessoa que depõe esteja lendo escritos que aparecem em sua tela ou em outro lugar no ambiente que se encontra sem que esse juiz tenha ciência; entendo que a prova não pode ser validada para fins de fundamentação de sua sentença. O destinatário da prova é o juiz. Se não está satisfeito com a prova a ser produzida por teleconferência, incumbe ao juiz determinar que seja produzida a prova presencialmente ou por videoconferência (comunicação a distância realizada em ambientes de unidades judiciárias, havendo controle da qualidade da prova pela presença do servidor que controla o equipamento). Ressalto, ainda, que não estamos diante de nenhuma das hipóteses do artigo 3º, da Resolução 354 do CNJ: Art. 3º As audiências telepresenciais serão determinadas pelo juízo, a requerimento das partes, se conveniente e viável, ou, de ofício, nos casos de: I – urgência; II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III – mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação; e V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Observando-se Juízo de conveniência e oportunidade; em razão da Administração Judiciária que vela pela rápida solução qualitativa de todos os processos que tramitam nesta Vara; não estando diante de nenhuma das hipóteses excetivas do artigo 3º supra transcrito; a audiência deve ser realizada presencialmente. Nos termos do artigo 1º, §2º, da resolução 345/2020, do CNJ, o feito continua sob o regime do Juízo 100% digital, eis que a prática de atos isolados presencialmente não alteram o trâmite estabelecido na resolução (§2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”). Dê-se ciência. 4. Intime-se a reclamante. 5. Cite-se a reclamada. NATAL/RN, 24 de maio de 2025. LUIZA EUGENIA PEREIRA ARRAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OZIER LIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 0000567-96.2020.4.03.6309

ID: 317727856

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-96.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALETHEA CRISTINE DE ALMEIDA FEITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000567-96.2020.4.03.6309 AUTOR: GEOVANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALETHEA CRISTINE DE ALMEIDA FEITAL - SP180359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei nº. 10.259/2001). II - FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. A EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que, até a data da publicação da referida Emenda, tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. O artigo 9º da EC 20/98, por sua vez, estabeleceu regras de transição para quem tivesse se filiado ao sistema da previdência social antes de sua publicação, ocorrida no dia 15/12/1998. Assim, para se ter direito à aposentadoria integral, deve-se comprovar a idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher); um tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) e um pedágio equivalente a 20% do tempo que ainda faltava para a aposentação. Já para a aposentadoria proporcional, deve-se comprovar uma idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher); tempo de contribuição de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) e um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para se aposentar. Dispõe o artigo 52 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria por tempo de serviço proporcional é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." A aposentadoria especial, por sua vez, nada mais é do que uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, em que se exige um tempo menor de serviço prestado, presumindo a lei, dada as peculiaridades e condições do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, que o seu desempenho não poderia ser efetivado no mesmo período das demais atividades. Está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com o reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais, na Prefeitura da Estância Hidromineral de Poá, no período de 26/06/2000 a 12/08/2019. Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim, sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, com apoio na jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo e serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço é regido pela lei em vigor na época da sua prestação. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Até o advento do Decreto nº. 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, era permitida a conversão do tempo especial em comum, bem como do tempo comum em especial. Também, até aquela data, não era necessária a comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, sendo suficiente a comprovação do exercício da atividade, caso ela se enquadrasse no rol de um dos revogados Decretos de nº. 53.831/64 (em seu anexo) e 80.083/79 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o Decreto nº. 2.172/97 mencionado somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. Ademais, a Lei nº. 9.711/98 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador nº. 3.048/99 (artigo 70, parágrafo único) resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, desde que observados, para fins de enquadramento, os decretos vigentes à época. Nesse sentido os acórdãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EFEITO PREQUESTIONADOR. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI Nº 9.711/98. [...] 5. '1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. 3. Até o início da vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência. 4. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. 5. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum. Precedentes. (...)' (REsp 498.325/PR, da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003). 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido." (Recurso Especial 584582, Processo 2003.01.33.461-0, SP, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 16/12/2003, publicado em 09/02/2004) (grifei) "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido." (Agravo Regimental no Recurso Especial 493.458, Processo 200300062594, RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 03/06/2003, publicado em 23/06/2003) (grifei) Convém ressaltar, ainda, a edição do Decreto nº. 4.827/03, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº. 3.048/99, estabelecendo que: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Com isso, há novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' E 'REFORMATIO IN PEJUS'. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento 'extra petita'. 3. Tendo o Tribunal 'a quo' apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em 'reformatio in pejus', a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido." (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Flho, v.u.) (grifei) Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 27 de março de 2009, decidiu, por maioria, cancelar o enunciado nº. 16 da súmula de jurisprudência da própria TNU. O texto revogado impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº. 1663-10 (Processo nº. 2004.61.84.005712-5, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira) No presente caso, a parte autora alega haver laborado em atividade especial, exposta ao agente agressivo mencionado na inicial. O INSS não enquadrou como especial período algum. Computou 29 anos, 6 meses e 16 dias de tempo de contribuição, na DER de 23/09/2019 (Id. 112120539, fls. 78 e 79). A parte autora juntou o PPP Id. 112120539, fls. 50/54, entretanto apresenta as seguintes irregularidades: - os períodos não foram apontados regularmente; apenas datas que não dão as indicações dos períodos a que a autora esteve exposta a agentes nocivos. - não é possível saber qual a habilitação profissional do responsável pelos registros ambientais, Cypriano Marcus Monaco, valendo notar que os períodos em que foi o responsável, de igual forma somente constam datas e não períodos. Em razão disso, foi concedido prazo para que o demandante apresentasse um PPP regular e/ou o laudo técnico (LTCAT) respectivo, bem como comprovasse a habilitação profissional do responsável pelos registros profissionais (Id. 353008508). A parte autora juntou o PPP ao Id. 353927566, porém, o que se observa é que as informações das atividades descritas e os níveis de ruídos e agentes biológicos a que esteve exposta não são os mesmos que foram inseridos no PPP originalmente apresentado. Dessa forma, o conflito existente entre ambos os PPPs, faz presumir que as informações laborais não foram extraídas de uma ficha de controle ambiental, ou mesmo de um laudo técnico adredemente preparado para o fim a que se destina, podendo mesmo supor que sequer exista tais documentos. Em razão disso, deixo de considerar como trabalhado em condições especiais o vínculo requerido, impondo-se o não acolhimento do pedido da autora nesta ação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fica ciente a parte autora de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias e de que deverá estar representada por advogado. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. LUCAS TUPINAMBÁ ARAÚJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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J. H. D. S. x F. -. F. P. D. M. D. S. J. D. E.

ID: 277378804

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-52.2014.8.17.1340

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. H. D. S.

Polo Passivo:

F. -. F. P. D. M. D. S. J. D. E.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO DE SOUZA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO SALVIANO CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São José do Egito R 25 DE AGOSTO, S/N, Forum Des. Fausto Campos, Bela Vista, SÃO JOSÉ DO EGITO - PE - CEP: 56700-000 - F:(87) 38443438 Processo nº 0000567-52.2014.8.17.1340 INTERESSADO (PGM): J. H. D. S. ESPÓLIO - REQUERIDO: F. -. F. P. D. M. D. S. J. D. E., MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO-PE SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória com pedido de reintegração funcional cumulada com pagamento de diferenças salariais e subsidiariamente concessão de aposentadoria especial, proposta por JOSÉ HUMBERTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO e do FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO. O requerente, em sua petição inicial, alega que é servidor público municipal de São José do Egito/PE desde 1983, quando foi contratado para ocupar o cargo de Professor Leigo. Sustenta que, com o advento da Constituição Federal de 1988, foi efetivado no cargo público, adquirindo a estabilidade inerente aos demais servidores públicos efetivos. Afirma que ocupou o cargo de Professor Leigo até o ano de 2000, quando teria sido ilegalmente transferido para o cargo de Servente, por meio de um ato infralegal (Portaria nº 320/97), sem a instauração de qualquer processo administrativo. Aduz que a referida portaria, que regulamentou um recadastramento de servidores, designou-o para o cargo de Servente/Zelador, embora tivesse objeto completamente diverso. Argumenta que tal mudança de cargo é um ato jurídico inexistente, por emanar de autoridade incompetente e não estar sujeito a prazos decadenciais ou prescricionais. Narra que tentou administrativamente o retorno ao cargo de origem e o reconhecimento ao direito de aposentadoria por tempo de contribuição, mas teve seu pleito negado, sob o argumento da municipalidade de que teria migrado de Professor Leigo para Servente por meio de Concurso Público em 1997, o que o autor nega veementemente. Em síntese, requer: a) a declaração de nulidade do ato jurídico que implicou na mudança de seu cargo de Professor Leigo para Servente/Zelador; b) a sua reintegração ao cargo de Professor Leigo; c) o pagamento das diferenças salariais durante todo o período em que esteve afastado do cargo de Professor Leigo, desde o ano de 1997, acrescidos de juros e correção monetária; d) alternativamente, caso não seja acolhido o pedido de reintegração, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo de serviço especial como professor. Decisão deferindo o benefício de justiça gratuita e citação – ID 165535418. Citado, o MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO apresentou contestação (ID 165535430), alegando que, após busca em seus arquivos, verificou que o demandante teve um primeiro contrato (nº 121/84) como "professor leigo" por tempo determinado (20/04/1984 a 20/04/1985), contrato este que não se encontra assinado pela representante do Município à época. Afirma que, apesar da denominação "professor leigo", não existia essa categoria no município e que o autor, posteriormente, a partir de 1997, passou a apresentar requerimentos de férias como "servente", sendo este o cargo que mais consta nos documentos em sua pasta funcional. Aduz que a Portaria nº 320/97 não transferiu o cargo, mas apenas autorizou o recadastramento dos servidores, informando que o autor ocupava a função de zelador (zelador e merendeiro), sendo a mesma assinada por ele. Argumenta que o autor não demonstrou qualificação para o cargo de professor e que a declaração do Diretor de Recursos Humanos é clara quanto aos cargos ocupados. Alega que não houve imposição da Portaria 320/97, mas uma interpretação extensiva do patrono do autor, e que o direito do autor, se existente, estaria prescrito, pois a mudança ocorreu há mais de 5 anos (desde 1997). Pleiteou a improcedência da ação. Por sua vez, o FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO também apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois a discussão sobre a natureza do cargo e eventual reintegração é afeta ao Município, e não ao Fundo. Alegou também carência de ação, pois o autor não demonstrou o exercício da função de professor ou equiparação, não juntando documentos necessários para tal (ID 165535426). No mérito, sustentou que o autor não tem direito à aposentadoria especial de professor, pois sua condição funcional, após o período como professor leigo (que alega não ser carreirista e sim contrato temporário em 1984), passou a ser de servente/zelador. Afirmou que a portaria apresentada com o requerimento administrativo do autor já demonstrava sua função como zelador. Negou que o autor tenha trabalhado em regime especial como professor de carreira. Pleiteou a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VI, CPC/73) ou, no mérito, a improcedência da ação. Manifestação à peça defensiva – ID 165535665. O autor requereu a produção de prova testemunhal – ID 165535672. Realizada audiência de instrução e julgamento (ID 165535883), foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e de duas testemunhas (Alberto Muniz Feitosa e Luzinaldo Martins de Souza). Em alegações finais (ID 165536191), o autor reiterou os termos da inicial, afirmando a ilegalidade da Portaria nº 320/97 que o rebaixou da função de professor para servente/zelador sem o devido processo legal. Sustentou que a ficha funcional comprova seu ingresso como professor leigo em 20/04/1984, gozando de estabilidade nos termos do art. 19 do ADCT. Argumentou que a municipalidade simplesmente o mudou de cargo por meio da referida portaria, que não poderia ter tal efeito. Mencionou o art. 87 da Lei nº 9.394/96 sobre a década da educação. Reafirmou que o ato administrativo impugnado é inexistente e não sujeito à prescrição. O Município, por sua vez, reiterou os termos da contestação (ID 165536191), afirmando que o autor ingressou como professor leigo em 20/04/1984, mas que o recadastramento de 1997 apenas informou que ele ocupava o cargo de zelador. Alegou que o próprio autor, em requerimentos, reconheceu a função de servente. Sustentou que o autor não possuía os 5 anos de pleno exercício na data da promulgação da Constituição de 1988 para adquirir a estabilidade do art. 19 do ADCT no cargo de professor. Afirmou que não há prova de qualificação mínima para o cargo de professor e que, quando da sua aposentadoria, o autor não comprovou tal qualificação, nem formação em magistério ou normal médio. O Ministério Público opinou pela improcedência da ação (ID 165536199), argumentando que o autor não preenchia o requisito de 5 anos contínuos no cargo de professor na data da promulgação da CF/88 para obter a estabilidade do art. 19 do ADCT. Destacou que, mesmo que houvesse a reclassificação para Servente/Zelador, o autor não a questionou de 1997 a 2014, operando-se a prescrição. Considerou que não há prova de que a Portaria 320/97 tenha sido o ato de reclassificação, mas sim um recadastramento. Migração do processo para o PJE (ID 173075498). É o Relatório. DECIDO. II- FUNDAMENTAÇÃO II.I- DA PRELIMINAR Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FUNPRESJE, tenho que merece acolhimento, pois o fundo previdenciário municipal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que visa à declaração de nulidade de ato administrativo de transferência de cargo e reintegração funcional, uma vez que tais atos são de competência exclusiva do ente federativo ao qual o servidor está vinculado. O FUNPRESJE só teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em relação ao pedido subsidiário de concessão de aposentadoria especial. Contudo, esse pedido está condicionado ao não acolhimento do pedido principal de reintegração ao cargo de professor, configurando, portanto, uma questão prejudicial que deve ser resolvida primeiro com o ente municipal. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva do FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO, determinando sua exclusão da lide, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II.II – DO MÉRITO No presente caso não há mais irregularidades ou nulidade para sanear, estando presente os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, razão pela qual passo ao julgamento do cerne da questão. O cerne da controvérsia se refere: a) se o autor faz jus à declaração de nulidade do alegado ato de transferência do cargo de Professor Leigo para Servente/Zelador; b) Se faz jus à reintegração ao cargo originário e ao pagamento das diferenças salariais decorrentes. Após detida análise dos documentos constantes dos autos, verifico que o autor foi contratado inicialmente como Professor Leigo em 20/04/1984, por meio do Contrato de Trabalho nº 121/84, para um período determinado de 1 (um) ano, ou seja, até 20/04/1985, conforme se depreende do documento juntado tanto pelo autor (ID 165535407 - Pág. 5) quanto pelo réu (ID 165535430 - Pág. 14-15). Não há nos autos, contudo, documentação clara que comprove a prorrogação desse contrato temporário ou a efetivação do autor no cargo de Professor Leigo após o término do prazo inicialmente previsto. É certo que o autor continuou a prestar serviços ao Município, tanto que em sua ficha funcional (ID 165535430 - Pág. 2), datada de 05/11/2013, consta a data de admissão em 20/04/1984, porém já com a indicação do cargo de "SERVENTE" e com regime estatutário. A Declaração da Prefeitura Municipal (ID 165535430 - Pág. 4) atesta que José Humberto da Silva foi nomeado para o cargo de PROFESSOR LEIGO em 20/04/1984 (conforme contrato nº 121/84) e que exerceu o cargo de SERVENTE/ZELADOR no ano de 1997 (conforme recadastramento do servidor municipal, Portaria nº 320/97), exercendo essa função até a data da declaração (10/04/2013). É importante destacar que a questão central da demanda gira em torno da Portaria nº 320/97, que, segundo o autor, teria sido o instrumento utilizado pela Administração Municipal para transferi-lo ilegalmente do cargo de Professor Leigo para o de Servente/Zelador, sem o devido processo legal. Contudo, após análise do documento em questão (ID 165535413 - Pág. 1), verifico que a referida Portaria não configura um ato de transferência ou de alteração de cargo, mas sim um simples recadastramento dos servidores municipais, onde consta que o autor, na data do recadastramento, exercia a função de "Zelador", estando lotado na "G. Escolar Vila do Espírito Santo". O documento, inclusive, está assinado pelo próprio autor, o que indica, a princípio, sua ciência e concordância com as informações ali constantes. Além disso, chama atenção o fato de que, após esse recadastramento, o autor passou a formular requerimentos administrativos como Servente, conforme se verifica dos documentos de ID 165535430 - Pág. 16-17, datados de 2008, onde o mesmo requer licença prêmio identificando-se como "SERVENTE". Tal conduta demonstra que o autor aceitou tacitamente o cargo de Servente/Zelador, não questionando administrativamente sua situação funcional por longo período. Outro ponto relevante diz respeito à estabilidade extraordinária prevista no art. 19 do ADCT da Constituição Federal de 1988, invocada pelo autor como fundamento para sua permanência no cargo de Professor Leigo. Para adquirir essa estabilidade, o servidor deveria estar em exercício há pelo menos cinco anos continuados na data da promulgação da Constituição (05/10/1988). No caso em análise, considerando que o autor iniciou suas atividades em 20/04/1984, ele contava com aproximadamente 4 anos e 6 meses de serviço na data da promulgação da Constituição, não preenchendo, portanto, o requisito temporal para a estabilidade extraordinária especificamente no cargo de Professor Leigo. Ademais, é importante ressaltar que a figura do "Professor Leigo" refere-se a profissionais que exerciam o magistério sem a formação específica exigida pela legislação educacional vigente. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), em seu art. 87, §4º (vigente à época), estabeleceu que "até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço." O dispositivo impôs, portanto, a necessidade de adequação da formação dos professores às exigências legais. Não há nos autos qualquer comprovação de que o autor possuía a qualificação necessária para o cargo de professor, nem que buscou a formação adequada durante o período de transição estabelecido pela LDB, o que reforça a tese de que sua realocação para o cargo de Servente/Zelador pode ter sido uma medida administrativa adequada às suas qualificações profissionais. Por fim, mesmo que se considerasse a existência de um ato ilegal de transferência de cargo, a pretensão do autor estaria fulminada pela prescrição administrativa, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública. Considerando que a suposta transferência de cargo ocorreu em 1997, conforme alega o próprio autor, e a presente ação foi ajuizada apenas em 2014, decorreram mais de 16 anos entre o ato administrativo impugnado e o ajuizamento da ação, o que ultrapassa em muito o prazo prescricional. O argumento do autor de que o ato seria juridicamente inexistente e, portanto, não sujeito à prescrição, não merece prosperar, pois, como visto, a Portaria nº 320/97 não se configurou como um ato de transferência de cargo, mas sim como um mero recadastramento funcional, no qual o autor foi classificado como Zelador, função que aparentemente já exercia à época. Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, considerando o tempo de serviço especial como professor, este também não merece acolhimento, uma vez que, conforme já fundamentado, não restou comprovado que o autor manteve a condição de Professor Leigo, nem que possuía a qualificação necessária para o exercício do magistério nos termos da legislação educacional. Além disso, o parecer do FUNPRESJE (ID 165535430 - Pág. 5-7) analisou o requerimento de aposentadoria do autor e concluiu pela impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, uma vez que o mesmo não exerceu exclusivamente o cargo de professor pelo período mínimo exigido pela legislação previdenciária. Ante o exposto, improcede a pretensão autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, A) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo FUNPRESJE - FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil; B) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOSÉ HUMBERTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Para efeitos de interposição de recursos, considerar-se-á publicada a presente sentença na data designada para sua leitura. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e o recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Instância Superior. Com o retorno dos autos, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 10 (dez) dias, após, arquivem-se. São José do Egito, data da assinatura digital. Tayná Lima Prado Juíza de Direito

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Processo nº 0002470-36.2025.8.17.2990

ID: 322284279

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002470-36.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CESAR DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELE FELIX FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0002470-36.2025.8.17.2990 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID209127191, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que o Executado veio aos autos, dando-se por citado, requerendo a manifestação do Exequente acerca da análise da regularidade formal do Seguro-Garantia ofertado, aduzindo intenção de ofertar embargos à execução e pleiteando providências. Instada a se manifestar, a Fazenda Exequente (ID 207031653) informou que a apólice atende aos requisitos da Procuradoria, de maneira que está de acordo com a garantia. Decisão de ID 207619993, aceitando a garantia e determinando a lavratura do termo com a intimação da parte executada da penhora realizada e do prazo para embargos (art. 16, III, da LEF), nos termos e formas legais, além do reconhecimento da garantia dos créditos e a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Embargos de declaração de ID 208188130 e petição do Executado (ID 209051942), pugnando pela apreciação expressa do pedido de tutela provisória de urgência, para emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do art. 206 do CTN e para que o Estado se abstenha de protestar a CDA objeto da presente execução e inscrever a Embargante em cadastros de inadimplentes e proceder ao seu descredenciamento do CACEPE. Autos conclusos em razão de exercício cumulativo. De logo, conheço dos embargos de declaração, por estarem presentes os requisitos legais e reconheço a omissão quanto à ausência de análise de parte do pleito do Embargante. Segundo a atual sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294 do CPC). Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a tutela provisória é o gênero que admite duas espécies: a) tutela de urgência, que se subdivide em cautelar e antecipada e pode ser deferida em caráter antecedente ou incidental; e b) tutela de evidência (art. 311 do CPC). No caso dos autos, trata-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A tutela provisória de urgência cautelar representa um instrumento de segurança, que visa a evitar que o interesse do(a) litigante se perca em virtude do tempo necessário ao trâmite do processo, ou seja, tem por objetivo garantir o resultado prático da demanda. Porém, não se antecipa a prestação jurisdicional. Por outro lado, a tutela provisória de urgência antecipada, nada mais é que um adiantamento da prestação jurisdicional, incidindo sobre o próprio direito reclamado, e não consiste em uma maneira de ampará-lo, como acontece com a tutela cautelar, sendo, portanto, nitidamente satisfativa. Com isso, a tutela provisória de urgência consubstancia medida destinada a assegurar, havendo verossimilhança da argumentação que induza plausibilidade ao direito invocado e risco de dano se não concedida, a intangibilidade do direito, velando pela utilidade do processo, ostentando natureza instrumental, podendo, ainda, encerrar a antecipação de tutela pretendida ao final. Ante a natureza jurídica da qual se reveste, a tutela de urgência deve derivar de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, conferindo lastro material apto a sustentar de modo inexorável o direito controvertido de lastro material, legitimando que seja assegurada sua intangibilidade ou antecipado até o desate da lide. Aliado à plausibilidade do direito vindicado, consubstancia pressuposto da antecipação de tutela de urgência a aferição de que da sua não concessão poderá advir dano à parte; ou risco ao resultado útil do processo. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser feita à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, mormente, pelo esposado no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Como se pode notar, com o CPC/2015, o Legislador unificou os pressupostos fundamentais para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado o útil ao processo. O fumus boni iuris nada mais é do que a plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existências de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico. Por sua vez, o periculum in mora ou perigo na demora, representa o risco de ineficácia do provimento final caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Sem maiores delongas, mostra-se pertinente a alegação do Executado, embora ainda no bojo de procedimento executivo, mas reconhecida a garantia idônea segundo o Exequente, que foi intimado acerca da petição e limitou-se a reconhecer a adequação da garantia ofertada aos termos da Portaria PGE nº 40, de 4 de abril de 2018. Esse normativo, em seu art. 6º, dispõe que o oferecimento de seguro garantia, nos termos regulados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), é instrumento hábil para garantir os créditos do Estado de Pernambuco definitivamente constituídos, passíveis de inscrição em Dívida Ativa, e seus acessórios, com a finalidade, exclusiva, de garantir execução fiscal futura e possibilitar a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Ademais, há entendimentos jurisprudenciais no sentido de que, estando o débito exequendo em discussão, com a execução fiscal garantida, embora reconhecida a legalidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, manter tal medida se mostra desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. Há julgados, inclusive, que reconhecem a possibilidade de prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do nome em cadastro de restrição ao crédito, comprometendo a atividade empresarial. E a parte Executada trouxe documentos que indicam a possibilidade de restrições e entraves ao funcionamento da empresa. Nesse sentido, vejamos os arestos a seguir: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos do devedor podem ter efeito suspensivo quando a execução estiver garantida e o juiz verificar os requisitos para a concessão da tutela provisória, nos termos do art. 919 , § 1º , do CPC , aplicado às execuções fiscais, conforme decidiu o STJ no RESP 1.272.727 , representativo de controvérsia. 2. (...) 6. A sustação do protesto ou o cancelamento do registro do protesto pode ocorrer por ordem judicial e, por representar restrição a direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, a ser fixada conforme o prudente arbítrio do magistrado (Tema 902/STJ). 7. Como nos casos de expedição de certidão positiva com força de negativa e nas hipóteses de suspensão da inscrição do nome do devedor do CADIN - em que desimporta que os embargos do devedor tenham sido recebidos sem efeito suspensivo, ou que a exigibilidade não esteja suspensa, bastando a garantia do pagamento - à sustação ou ao cancelamento do protesto também deve ser suficiente idêntica providência, uma vez que o objetivo é compelir o devedor a saldar a obrigação, o que será obtido com o prosseguimento da execução fiscal. 8. Assim, tendo sido propostos os embargos do devedor para discussão do débito, e estando o pagamento garantido pela penhora nos autos, não há motivo para manter o protesto ativo. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223192420204040000 5022319-24.2020.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 25/11/2020 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMNISTRATIVO. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. GARANTIA IDÔNEA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DESNECESSIDADE. - A Lei nº 12.767 /2012 promoveu a inclusão do parágrafo único no art. 1º da Lei nº 9.492 /1997, para expressamente consignar que estão incluídas "entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas" - Conforme previsto no inciso I , do art. 7º , da Lei nº 10.522 /2002, será suspenso o registro nos cadastros de devedores e medidas como o protesto, quando o devedor comprovar o ajuizamento de ação para discutir a exigibilidade da obrigação, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo - Hipótese em que tendo a parte autora oferecido garantia idônea nos embargos à execução, não há razão para condicionar a sustação do protesto ao depósito em dinheiro. TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50007286920214040000 5000728-69.2021.4.04.0000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 28/04/2021 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000 Agravantes: S A Paulista de Construções e Comércio e Sacyr Somague S.A. do Brasil Agravado: Município de Floresta Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO ATRAVÉS DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO NO ART. 151 DO CTN . POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROTESTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MANUTENÇÃO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (...) 3. In casu,vislumbra-se a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação invocado pelas Agravantes, aptos a viabilizar a concessão da antecipação de tutela perseguida no Juízo de origem. 4. Isso porque, o seguro-garantia pode ser oferecido como garantia da execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043 /14. 5. Na hipótesesub judice, a decisão agravada permitiu a suspensão da Execução fiscal, diante da garantia do juízo por meio de seguro-garantia. 6. Nesse contexto, malgrado a existência desta garantia não seja suficiente, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.123.669/RS ) – Tema nº 378, para suspender a exigibilidade do crédito exequendo, pode obstar o protesto e a inscrição do débito em cadastro de inadimplentes, e, por esta razão, entende-se como relevantes as razões recursais. 7. De fato, o caso dos autos não está inserido nas causas de suspensão do crédito tributário, porém o débito exequendo está sendo discutido em embargos do devedor, com a execução fiscal garantida. Assim, embora se reconheça a legalidade do protestoda Certidão de Dívida Ativa pela Administração Fazendária, a medida apresenta-se desproporcional, impondo-se restrições desarrazoadas às atividades da empresa. 8. Evidencia-se, pois, a possibilidade de as Agravantes sofrerem prejuízos graves e de difícil reparação diante da manutenção do protesto e da possibilidade de inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito, o que pode comprometer a atividade empresarial por elas desempenhada. 9. Assim, uma vez que a Fazenda Municipal já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos da Agravante, e, uma vez que garantido o juízo por meio de seguro garantia, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora, razão pela qual o protesto da CDA pela Administração Fazendária constituiu via oblíqua de impor restrições à contribuinte. 10. Portanto, observando-se estar provada a plausibilidade do direito alegado, que decorre da desproporcionalidade da persistência de protesto relativo à dívida garantida em juízo, e patente o periculum in mora, decorrentes dos prejuízos financeiros que o protesto acarreta para a vida financeira da empresa, impõe-se a reforma da decisão recorrida. 11. Agravo de Instrumento provido, para determinar o cancelamento/sustação dos protestos das CDAs em discussão na Execução Fiscal nº 0000567-82.2020.8.17.2620 . 12. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0019665-17.2023.8.17.9000, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator. TJ-PE - AGRAVO DE INSTRUMENTO 196651720238179000. JurisprudênciaAcórdãopublicado em 27/03/2024 Assim, uma vez que a Fazenda já exerceu a prerrogativa de cobrar judicialmente os débitos, e, uma vez garantido o juízo, outrossim não existindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ao menos até que os embargos sejam julgados, não devem ser providenciadas medidas constritivas em desfavor da empresa devedora. Desta feita, considerando a presença do fumus boni iuris e o efetivo perigo de dano, restaram configurados os requisitos essenciais da tutela de urgência, razão pela qual, conhecendo dos embargos de declaração, defiro o pedido e determino a suspensão dos efeitos dos atos executórios realizados pelo Estado de Pernambuco em face da empresa Executada, quanto à CDA exequenda e determino, no que tange ao débito em discussão nestes autos: a sustação do protesto realizado/abstenção de realizar protestos; que se abstenha de inscrever a Requerente em cadastros de inadimplentes e a proceder a descredenciamentos, outrossim, que a referida dívida fiscal não constitua impedimento à renovação da Certidão de regularidade fiscal da Requerente (CPEN). Intime-se o Exequente, com urgência, para que fique ciente da decisão e assegure seu cumprimento integral, providenciando, ainda, a Diretoria a lavratura do termo e a intimação do Executado para oposição dos embargos à execução. Expedientes necessários. Publique-se. Cumpra-se. Olinda, data conforme assinatura eletrônica. Mirna dos Anjos Tenório de Melo Gusmão Juíza de Direito em exercício cumulativo " OLINDA, 10 de julho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Valmir Pedro Cordeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260663706

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Paranacity Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-77.2024.8.16.0128

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR PEDRO CORDEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATA NASCIMENTO VIEIRA SANCHES

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY COMPETÊNCIA DELEGADA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: civelparanacity@hotmail.com Autos nº. 0000567-77.2024.8.16.0128 SENTENÇA Trata-se de demanda em que a parte autora, VALMIR PEDRO CORDEIRO, pede a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pretendendo, preteritamente, a averbação de período de trabalho campestre, bem assim urbano em condições especiais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, aduzindo que a parte não faz jus ao benefício, porquanto o período de trabalho rural não foi comprovado, bem assim o período de trabalho em condições especiais. A parte autora apresentou impugnação à contestação. O processo foi saneado. A parte autora juntou autodeclaração, a qual foi homologada, nos termos de pedido da própria Gerência Executiva de Maringá ao juízo de Paranacity – ev. 51. Com alegações finais das partes e diligências, vieram conclusos para sentença. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: MÉRITO: A presente ação busca a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, com a contagem do tempo de trabalho rural e urbano desenvolvidos pela parte autora. Do Trabalho Rural: O ponto controvertido na demanda diz respeito ao efetivo trabalho rurícola exercido pela parte autora e sua possibilidade de averbação frente ao INSS para o fim de concessão de benefício previdenciário. Acerca do período de trabalho rural que se pretende ver reconhecido a parte autora juntou os seguintes documentos: 1.6 A 1.11. Sabe-se que para o reconhecimento do período de trabalho rural, mister se faz que haja início de prova material ancorada à prova oral apta. A jurisprudência remansosa do STJ é sedimentada na Súmula n. 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. De outra banda, a Turma de Uniformização Nacional dos JEFs editou a Súmula n. 24, noticiando que “o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91”. Acerca do tema, a TNU também fixou na Súm. 34 que: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. É de se destacar ainda que “tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar” (Súmula n. 30 da TNU). Cumpre registrar que o documento apresentado não precisa ser necessariamente coincidente com o ano inicial ou final que se pretende comprovar, entretanto, há de ser contemporâneo aos fatos objetos de prova (Súmula nº 34 da TNU). No caso concreto, observo que há início de prova material apto a ensejar a análise da situação, uma vez que juntou CTPS, CERTIDÕES, DOCUMENTOS ESCOLARES, FGA E ATESTADO DE POLÍCIA. No que tange à autodeclaração, destaco que, por equidade e isonomia, deve ser utilizada para qualquer trabalhador rurícola, pescador ou segurado especial, vez que não é razoável se deferir benefício administrativo apenas a uma categoria de trabalhador, porquanto ambos estão no mesmo quadrante jurídico. Entretanto, ao analisar a condição de trabalhadora rural da parte autora, observei que não foi comprovado qualquer recolhimento de FUNRURAL aos cofres públicos. Destaco que tal exigência não se confunde com o recolhimento de contribuições previdenciárias individuais, porquanto se trata de exação previdenciária impingida frente à comercialização dos produtos comercializados. Em recente julgamento, o STF reconheceu que há necessidade de recolhimento de valores ao FUNRURAL incidente sobre os segurados especiais (TEMA 723), o que entendo ser aplicável ao caso em apreço, devendo o segurado comprovar tal pagamento para fins de averbações rurais para contagens no regime urbano. Por outro lado, não obstante a alegação de que há normas que privilegiam o não recolhimento de exações previdenciárias para a averbação rural (MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019), sabe-se que nosso sistema tem base principiológica constitucional ligado à contributividade (art. 194, VI, CF/88), pelo que não há como se sustentar que normais infraconstitucionais tenham o condão de afastar a necessidade contributiva do sistema, sob pena de inconstitucionalidade o que entende presente neste caso. Penso que, em casos de averbações rurais para o fim de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade mista, pela natureza urbana dos benefícios, há de se comprovar o recolhimento da exaração previdenciária na comercialização anual dos bens, o que não ocorreu neste caso. Claramente, em aposentadoria puramente rural, donde sua natureza de assistencialismo é evidente, entendo não caber tal exigência, como, verbi gratia, a aposentadoria por idade rural. Neste aspecto, não há como se reconhecer o período rural supostamente trabalhado, pelo que segue o pedido pela improcedência. Do trabalho especial: Vejo que a parte autora pretende o reconhecimento da labuta exercida em interlúdios citados na petição inicial como especial. Inicialmente, registro que, a partir de 28.04.1995, com a edição da Lei n. 9.032/95, não é mais permitida a conversão de tempo comum em especial (art. 57, §3º da Lei n. 8.213/91). Doutro giro, é importante destacar que o STJ, no Resp n. 1.310.034/PR, decidiu que a lei vigente, por ocasião da aposentadoria, é a aplicável à possibilidade de conversão de serviço especial em comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Quanto aos requisitos para o reconhecimento da atividade como especial, destaco que “até 28.4.1995, é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995, necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e, a contar de 6.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica” (AC N. 5014270-88.2012.404.7108, Relator Des. Francisco Donizete Gomes, 5ª Turma, 20.06.2017). No que tange aos “EPIs (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho” (op.cit). Com relação ao ruído, “considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997; superior a 90 dB entre 06.3.1997 a 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003 (REsp 1.398.260). Persiste a condição especial do labor, mesmo com a redução do ruído aos limites de tolerância pelo uso de EPI” (op.cit). A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, em casos de exposição a calor e ruído, sempre foi necessária a apresentação de laudo técnico pericial, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho (AC n. 738502, TRF 5ª Região). Ressalto que o PPP é preenchido com base em laudo técnico de Engenheiro de Segurança do Trabalho, razão pela qual a juntada do referido documento é suficiente para ancorar o pleito em situações de calor e ruído. Por fim, destaco que para a “comprovação da exposição do segurado aos agentes prejudiciais à saúde deve ser aferida de acordo com o enquadramento do ramo de atividade que exercia, por presunção de existência de serviços ou atividades profissionais classificadas como insalubres, penosas ou perigosas (Lei n. 3.807, de 26/08/60 - LOPS); das relações de agentes nocivos constantes do anexo dos Decretos ns. 53.831/64 e 63.230/68, cumulativamente conservadas por força do art. 1º, da Lei n. 5.527/68; Decreto n. 72.771/73, que regulamentou a Lei n. 3.807/60, com as alterações introduzidas pela Lei n. 5.890/73, permanecendo inalterada a situação com o advento do Decreto n. 77.077/76; acrescidas da classificação das atividades profissionais, segundo os agentes nocivos e segundo os grupos profissionais, de que tratam respectivamente os Anexos I e II do RBPS, dentre os nove que foram aprovados pelo Decreto nº 83.080/79; em idêntica direção seguiu o Decreto nº 89.312/84. Estes critérios foram todos reiterados pelo Decreto n. 611/92 até o advento do Decreto nº 2.172, de 05.03.97, que regulamentou a Lei n. 8.213/91, a partir de quando passou a ser observada a classificação de agentes nocivos prevista no seu Anexo IV (AC n. 17087 MG, TRF1, Relator Des. Carlos Moreira Alves, 04/08/2008). Ou seja, aplicável qualquer dos anexos ao segurado, até 05.03.1997, quando cominável o Decreto n. 2.172/97, revogado pelo Decreto 3.048/1999. Compulsando o processo, vejo que a parte autora pretende ver averbado período de trabalho especial como empregado rural-trabalhador rural – vide pedido. Acontece que o trabalho realizado na usina, como é manifesto na região, é exercido no plantio e na colheita, sendo, pois periódico, eis que exercido em pequeno lapso temporal. Ademais, não se cumula as funções de agronomia e pecuária, mas apenas se exerce o agro, pelo que não há falar em reconhecimento de trabalho especial, sob pena de falta de isonomia com os trabalhadores urbanos, até mesmo porque a lei já privilegia tais trabalhadores com direitos não concedidos aos demais (falta de contribuição em certo lapso temporal, contagem de trabalho como carência – em certos casos, comprovação com documentos de terceiros, etc). Assim, não há falar em averbação em condições especiais. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: A parte autora pretende a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço, uma vez que entende presentes o tempo de serviço/contribuição e a carência para tanto. Destaco que, atualmente, existem as seguintes normas para a concessão do benefício almejado: Até a data da publicação da EC/20, em 16.12.1998, faculta-se a aposentação proporcional por tempo de serviço após 30 anos de trabalho ao homem e após 25 anos de trabalho para a mulher, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a partir de 25 anos se homem e 20 anos se mulher, iniciando-se com 70% do salário-de-benefício, com o acréscimo de 6% ao ano de serviço realizados, limitado a 100% do salário-de-benefício; Após a data de 16.12.1998, é possível de se cominar a regra de transição, a qual exige idade mínima de 53 anos de idade para o homem para a concessão da aposentadoria integral e 48 anos para a mulher, com trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos, se mulher, com pedágio de 20% do tempo faltante para o segurado alcançar o marco contributivo para a aposentadoria integral e 40% para a proporcional; Regra atual: trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribução, se mulher, independentemente de idade; A partir de 26.11.1999, iniciou-se a aplicação do fator previdenciário aos benefícios, atualmente facultado pela regra 95/85 para homens e mulheres, somando-se a idade e tempo de contribuição (art. 29-C, da Lei n. 8.213/91, com alterações de Lei n. 13.183/2015), com regra de transição prevista no art. 29-C, §2º, a contar de 31.12.2018. Neste quadrante, tendo em vista o tempo de trabalho urbano e rural, vejo que a parte autora não fazendo jus à aposentação. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora VALMIR PEDRO CORDEIRO. HONORÁRIOS: Tendo em vista que o presente juízo atua em jurisdição delegada, bem assim que a justiça federal possui procedimento com competência absoluta para atuar em matéria previdenciária, impondo ao processo as normativas do JEF, donde não há cominação de sucumbência, ou seja, de custas e honorários, entendo por bem em não condenar o INSS em custas e honorários advocatícios neste processo, coadunando-se os procedimentos de jurisdições diversas (estadual X federal). Obviamente, ressalva-se eventual pagamento ao perito, porquanto se cuida de obrigação adiantada pelo INSS nos autos. Isto porque, estou em que é razoável uma adequação do procedimento adjetivo em trâmite na justiça estadual, mantendo-se a lógica da mens legis, obviamente, mas sem ônus excessivo aos cofres públicos. É fato, a jurisdição em sua evolução aceita interpretações ótimas, nos termos do princípio da normatividade constitucional, hermenêutica que deve ser acolhida na situação. Noto que a jurisdição teve interessantes fases, as quais se podem destacar, de forma resumida, como ideias centrais e respectivas: a lide como núcleo central (Carnelutti); a coisa julgada como diferencial da jurisdição (Calamandrei); jurisdição como poder, função e dever, estes temas gravitando sobre a figura do magistrado, o qual aplica a lei abstrata no plano concreto (Chiovenda); e, finalmente, um posicionamento contemporâneo de jurisdição: o magistrado atua com criatividade (Klippel, Rodrigo e Bastos, Antônio Adonias. Manual de Direito Processual Civil, Ed. Juspodivm, 3ª ed., 2013, fls. 67/68). Neste aspecto: “... o magistrado é chamado a preencher conceitos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais, a ponderar a incidência de princípios constitucionais em situações concretas, o que faz com que não se possa mais pensar em sua atividade como mero silogismo, em que se encaixa a premissa jurídica na premissa fática como ambas se tratassem de peças ‘lego’ – grifei. Dessa forma, deve-se concluir que a atividade do magistrado, de aplicar a lei ao caso concreto de forma imparcial, não é mecânica, mas sim criativa e preocupada em garantir os respeitos aos direitos fundamentais das pessoas” – grifei (op.cit, fls. 68/69). Assim, tenho que é o caso de se aplicar as regras sucumbenciais do JEF à jurisdição delegada, pois, em não se cominando a referida exegese, analogicamente, a opção delegada facultada ao segurado traria severos prejuízos aos cofres públicos federais, os quais possuem natureza indisponível, simplesmente pela opção da parte autora pelo juízo estadual, o que é inaceitável. Sem honorários. Com relação às custas, embora fosse razoável seguir o mesmo raciocínio, tenho que deve a parte sucumbente responder por essas, uma vez que se cuida de serventia privada, a qual necessita de recursos próprios para a mantença. Suspensas acaso deferida a AJG. Cumpra-se os dispositivos do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranacity, 24 de abril de 2025. Igor Padovani de Campos Magistrado

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Empresa Grupo Top 67 Ltda e outros x Robson De Souza Serrao

ID: 261390404

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA SERRAO

Notificação

Advogados:

MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA

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KENDRA MOURA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANY FARIAS DO NASCIMENTO

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JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000567-32.2024.5.08.0005 : EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000567-32.2024.5.08.0005 : EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) : ROBSON DE SOUZA SERRAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 277c219 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA - PJe-JT DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS POR DESERÇÃO Após o recebimento do recurso interposto pela empresa recorrente (INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE), nesta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região - TRT8, foi proferido o seguinte despacho (ID f2691b0): O reclamado INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE interpôs recurso ordinário com pedido de que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ou, alternativamente, a dispensa da obrigatoriedade de depósito recursal com fulcro no art. 899, §10 da CLT. Alega que por ser Organização Social sem fins lucrativos criada com a finalidade de prestar as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, assistência social e à saúde estaria enquadrado como "entidade filantrópica" o que lhe qualificaria para ser beneficiário da Justiça Gratuita, ou, ao menos, ser dispensado integralmente da obrigatoriedade de recolhimento de depósito recursal (Decreto Estadual nº 188, de 27/06/2019) . Verifica-se, no entanto, que não há nos autos documentos que comprovem, efetivamente, a impossibilidade do recorrente de arcar com as despesas processuais, fato imprescindível para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalto que a simples declaração não é suficiente para o deferimento da concessão, conforme item II da Súmula nº 463 do TST: Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Cabe enfatizar que o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de associação não governamental sem fins lucrativos, é indispensável prova da insuficiência recursos, consoante o seguinte julgado: AGRAVO. EXECUÇÃO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL HOSPITALAR SEM FIM LUCRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. Acerca do tema em epígrafe, de acordo com alterações trazidas pela Lei nº13. 467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula nº 463. Entendimento que se aplica às entidades filantrópicas. Precedentes. No caso , na decisão em que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, ficou consignado que a parte não comprovou a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas do processo. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1319-12.2015.5.05.0196,8 ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09 /2023). Portanto, ante a ausência de previsão legal e à ausência de provas da insuficiência financeira do reclamado de arcar com os custos do processo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do mesmo. Resta averiguar se o recorrente, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, se enquadra na condição de entidade filantrópica para fazer jus à isenção do depósito recursal previsto no § 10º, do Art.899 da CLT. O Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 2.028, esclareceu que as entidades filantrópicas prestam relevantes serviços à comunidade, mas esses serviços são realizados de forma inteiramente gratuita, vez que elas não cobram pelos serviços ofertados, razão pela qual a manutenção das referidas entidades depende exclusivamente de doações voluntárias e individuais. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em que pese a reclamada possuir a certificação do CEBAS, esse fato, por si só, não comprova a sua atuação como entidade filantrópica, mas, tão somente, como entidade beneficente. O estatuto da ora agravante demonstra tratar-se de entidade privada sem fins lucrativos, mas com autonomia administrativa e financeira, podendo também captar recursos financeiros junto à iniciativa privada, o que significa que a reclamada não sobrevive exclusivamente de doações, não podendo ser considerada entidade filantrópica. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços, como é o caso da executada. Assim, por não se tratar de entidade filantrópica, não há que se falar em isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001932- 78.2014.5.03.0113 (AP); Disponibilização: 17/12 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 860; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator (a): Sebastiao Geraldo de Oliveira); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT considerou deserto o recurso ordinário interposto pela parte reclamada por ausência de garantia do juízo, assentando que a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, §6º, da CLT. Nesse contexto, e tendo em vista não se tratar a hipótese de recolhimento insuficiente, mas de ausência total de depósito recursal, a decisão que decretou a deserção encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, já que incabível a abertura de prazo para a regularização do preparo em hipóteses como a dos autos, como se pode depreender, a contrário senso, do citado verbete, o que atraia incidência da Súmula nº 333 do TST e do art.896, § 7º, da CLT como óbices intransponíveis ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (AIRR-0100830-14.2019.5.01.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023); I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13. 467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (AIRR-0100830-14.2019.5.01.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023); I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13. 467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (Ag-AIRR-100773- 84.2019.5.01.0244, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022). In casu, apesar de ter comprovado a ausência de finalidade lucrativa, o recorrente não juntou aos autos qualquer prova de que seus serviços são prestados de forma gratuita à comunidade. Portanto, o reclamado, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, não se enquadra no conceito de entidade filantrópica, razão pela qual, nos termos do 889, §10º, da CLT, não faz jus à isenção do depósito recursal. Por outro lado, referido recorrente se enquadra na previsão contida no § 9° do mesmo artigo, em que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade por ser entidade sem fins lucrativos. Assim, considerando o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho, fica o reclamado INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE intimado, na pessoa de seu advogado, a partir da publicação do presente despacho no DJEN, para, no prazo de cinco dias realizar o preparo recursal (depósito recursal pela metade nos termos do § 9° do Art. 899 da CLT e custas), sob pena de deserção. Após, voltem estes autos conclusos. Desse modo, esta Relatora considerou que a simples alegação de insuficiência financeira não é justificativa que atenda aos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita para a empresa recorrente, bem como que não foi comprovado que a recorrente preencher os requisitos elencados no art. 899, §10 da CLT para lhe fosse concedida isenção do depósito recursal. Neste sentido, já decidiu esta E. Turma, em processo relacionado à mesma recorrente: JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. A simples invocação de crise econômica gerada pela pandemia e pela conjuntura econômica é insuficiente para justificar o deferimento de justiça gratuita à empresa. (Processo RORSum-0000585- 25.2021.5.08.0113, Relator Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, julgamento em 15.06.2022, publicação em 22.06.2022). Entretanto, apesar de devidamente notificada a esse respeito, a reclamada limitou-se a apresentar manifestação sob ID dd0ecb2, sem comprovar o pagamento do preparo. Quanto ao recurso ordinário interposto pela reclamada EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA(ID 0bac09c), esta deixou de recolher o valor devido a título de custas processuais, conforme restou apurado pelo juízo primevo(ID d7bf2e1), não tendo sido lhe deferida a gratuidade de justiça. Pontua-se que consoante o artigo 10 da Instrução Normativa - IN nº 39, editada TST, o disposto no artigo 1.007, parágrafo 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho e, no presente caso não se aplicam os artigos 932, parágrafo único, ou artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, ambos do CPC/2015, pois não se trata de vício que possa ser sanado, de recolhimento em valor insuficiente ou de equívoco no pagamento do depósito recursal, mas de total ausência do recolhimento de custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 899, § 10 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . O artigo 10 da IN nº 39/2016 do TST não indica como aplicável ao processo do trabalho o § 4º do artigo 1.007 do CPC/2015, o qual estabelece que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Tal dispositivo apenas faz menção aos parágrafos 2º e 7º do referido artigo. Neste contexto, o § 2º do artigo 1 .007 do CPC estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. Referida norma traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. Seguindo tal diretriz, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal, não havendo a necessidade do recolhimento em dobro. Na hipótese , não se trata de mera insuficiência no pagamento do depósito recursal do recurso de revista, mas sim, de ausência de recolhimento . Nessa trilha, uma vez não comprovado o preparo atinente ao depósito recursal, não merece reparo a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, diante de sua deserção. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (deserção do recurso de revista) a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento.(grifos nossos) (TST - AIRR: 0010058-04 .2021.5.03.0136, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023). O Regimento Interno deste Regional estabelece no caput e no inciso I de seu artigo 115: Art. 115. Compete ao Desembargador Relator: I - indeferir liminarmente a petição inicial, nos feitos de competência originária, e negar seguimento a recursos, na forma da lei; Neste contexto, os presentes recursos não devem ser conhecidos, por deserção, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.007, ambos do CPC, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do CPC e 115, inciso I, do Regimento Interno deste TRT8, não conheço dos recursos ordinários interpostos sob os IDs 95f169b e 0bac09c pelas reclamadas, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE e EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA, ficando seus respectivos advogados, cientes do inteiro teor desta decisão a partir de sua publicação no DEJT. BELEM/PA, 25 de abril de 2025. MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE SOUZA SERRAO

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Empresa Grupo Top 67 Ltda e outros x Robson De Souza Serrao

ID: 261390456

Tribunal: TRT8 Órgão: Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-32.2024.5.08.0005

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

Polo Passivo:

ROBSON DE SOUZA SERRAO

Notificação

Advogados:

MATEUS BARBOSA DO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KENDRA MOURA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YURI CAETANO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANY FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGEANA DANIELLY RIOS BRITO RIBEIRO FURTADO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000567-32.2024.5.08.0005 : EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000567-32.2024.5.08.0005 : EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA E OUTROS (1) : ROBSON DE SOUZA SERRAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 277c219 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA - PJe-JT DO NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS ORDINÁRIOS POR DESERÇÃO Após o recebimento do recurso interposto pela empresa recorrente (INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE), nesta Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região - TRT8, foi proferido o seguinte despacho (ID f2691b0): O reclamado INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE interpôs recurso ordinário com pedido de que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita ou, alternativamente, a dispensa da obrigatoriedade de depósito recursal com fulcro no art. 899, §10 da CLT. Alega que por ser Organização Social sem fins lucrativos criada com a finalidade de prestar as atividades de pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, assistência social e à saúde estaria enquadrado como "entidade filantrópica" o que lhe qualificaria para ser beneficiário da Justiça Gratuita, ou, ao menos, ser dispensado integralmente da obrigatoriedade de recolhimento de depósito recursal (Decreto Estadual nº 188, de 27/06/2019) . Verifica-se, no entanto, que não há nos autos documentos que comprovem, efetivamente, a impossibilidade do recorrente de arcar com as despesas processuais, fato imprescindível para a concessão do benefício da justiça gratuita. Ressalto que a simples declaração não é suficiente para o deferimento da concessão, conforme item II da Súmula nº 463 do TST: Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. [...] II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Cabe enfatizar que o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de associação não governamental sem fins lucrativos, é indispensável prova da insuficiência recursos, consoante o seguinte julgado: AGRAVO. EXECUÇÃO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL HOSPITALAR SEM FIM LUCRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO PROVIMENTO. Acerca do tema em epígrafe, de acordo com alterações trazidas pela Lei nº13. 467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula nº 463. Entendimento que se aplica às entidades filantrópicas. Precedentes. No caso , na decisão em que foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita à reclamada, ficou consignado que a parte não comprovou a insuficiência financeira, capaz de justificar a isenção do pagamento das despesas do processo. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-1319-12.2015.5.05.0196,8 ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/09 /2023). Portanto, ante a ausência de previsão legal e à ausência de provas da insuficiência financeira do reclamado de arcar com os custos do processo, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do mesmo. Resta averiguar se o recorrente, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, se enquadra na condição de entidade filantrópica para fazer jus à isenção do depósito recursal previsto no § 10º, do Art.899 da CLT. O Supremo Tribunal Federal - STF, no bojo da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 2.028, esclareceu que as entidades filantrópicas prestam relevantes serviços à comunidade, mas esses serviços são realizados de forma inteiramente gratuita, vez que elas não cobram pelos serviços ofertados, razão pela qual a manutenção das referidas entidades depende exclusivamente de doações voluntárias e individuais. No mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Em que pese a reclamada possuir a certificação do CEBAS, esse fato, por si só, não comprova a sua atuação como entidade filantrópica, mas, tão somente, como entidade beneficente. O estatuto da ora agravante demonstra tratar-se de entidade privada sem fins lucrativos, mas com autonomia administrativa e financeira, podendo também captar recursos financeiros junto à iniciativa privada, o que significa que a reclamada não sobrevive exclusivamente de doações, não podendo ser considerada entidade filantrópica. Entidade filantrópica é aquela que presta serviços integralmente gratuitos à coletividade e depende exclusivamente de donativos, enquanto a entidade beneficente pode ser remunerada por seus serviços, como é o caso da executada. Assim, por não se tratar de entidade filantrópica, não há que se falar em isenção de recolhimento das contribuições previdenciárias - cota patronal. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0001932- 78.2014.5.03.0113 (AP); Disponibilização: 17/12 /2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 860; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator (a): Sebastiao Geraldo de Oliveira); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT considerou deserto o recurso ordinário interposto pela parte reclamada por ausência de garantia do juízo, assentando que a reclamada não comprovou sua condição de entidade filantrópica, já que a Certidão de CEBAS Educação, emitida pelo MEC, atesta apenas a sua condição de entidade beneficente (CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), o que não se confunde com entidade filantrópica de que trata o art. 884, §6º, da CLT. Nesse contexto, e tendo em vista não se tratar a hipótese de recolhimento insuficiente, mas de ausência total de depósito recursal, a decisão que decretou a deserção encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST, já que incabível a abertura de prazo para a regularização do preparo em hipóteses como a dos autos, como se pode depreender, a contrário senso, do citado verbete, o que atraia incidência da Súmula nº 333 do TST e do art.896, § 7º, da CLT como óbices intransponíveis ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (AIRR-0100830-14.2019.5.01.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023); I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13. 467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (AIRR-0100830-14.2019.5.01.0241, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/02/2023); I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº13. 467/2017 1 - DEPÓSITO RECURSAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. CEBAS (CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). DOCUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA A CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Ao contrário do que defende a reclamada, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social CEBAS, por si só, comprova apenas que se trata de entidade beneficente, não tendo o condão de demonstrar a arguida condição de entidade filantrópica, que tem como característica o atendimento assistencial à sociedade de forma integralmente gratuita, circunstância que não necessariamente se encontra presente em uma entidade beneficente. (Ag-AIRR-100773- 84.2019.5.01.0244, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022). In casu, apesar de ter comprovado a ausência de finalidade lucrativa, o recorrente não juntou aos autos qualquer prova de que seus serviços são prestados de forma gratuita à comunidade. Portanto, o reclamado, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE, não se enquadra no conceito de entidade filantrópica, razão pela qual, nos termos do 889, §10º, da CLT, não faz jus à isenção do depósito recursal. Por outro lado, referido recorrente se enquadra na previsão contida no § 9° do mesmo artigo, em que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade por ser entidade sem fins lucrativos. Assim, considerando o disposto no artigo 99, § 7º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho, fica o reclamado INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE intimado, na pessoa de seu advogado, a partir da publicação do presente despacho no DJEN, para, no prazo de cinco dias realizar o preparo recursal (depósito recursal pela metade nos termos do § 9° do Art. 899 da CLT e custas), sob pena de deserção. Após, voltem estes autos conclusos. Desse modo, esta Relatora considerou que a simples alegação de insuficiência financeira não é justificativa que atenda aos requisitos necessários à concessão dos benefícios da justiça gratuita para a empresa recorrente, bem como que não foi comprovado que a recorrente preencher os requisitos elencados no art. 899, §10 da CLT para lhe fosse concedida isenção do depósito recursal. Neste sentido, já decidiu esta E. Turma, em processo relacionado à mesma recorrente: JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA. A simples invocação de crise econômica gerada pela pandemia e pela conjuntura econômica é insuficiente para justificar o deferimento de justiça gratuita à empresa. (Processo RORSum-0000585- 25.2021.5.08.0113, Relator Desembargador Gabriel Napoleão Velloso Filho, julgamento em 15.06.2022, publicação em 22.06.2022). Entretanto, apesar de devidamente notificada a esse respeito, a reclamada limitou-se a apresentar manifestação sob ID dd0ecb2, sem comprovar o pagamento do preparo. Quanto ao recurso ordinário interposto pela reclamada EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA(ID 0bac09c), esta deixou de recolher o valor devido a título de custas processuais, conforme restou apurado pelo juízo primevo(ID d7bf2e1), não tendo sido lhe deferida a gratuidade de justiça. Pontua-se que consoante o artigo 10 da Instrução Normativa - IN nº 39, editada TST, o disposto no artigo 1.007, parágrafo 4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho e, no presente caso não se aplicam os artigos 932, parágrafo único, ou artigo 1.007, parágrafos 2º e 7º, ambos do CPC/2015, pois não se trata de vício que possa ser sanado, de recolhimento em valor insuficiente ou de equívoco no pagamento do depósito recursal, mas de total ausência do recolhimento de custas processuais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL . APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 899, § 10 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO . O artigo 10 da IN nº 39/2016 do TST não indica como aplicável ao processo do trabalho o § 4º do artigo 1.007 do CPC/2015, o qual estabelece que "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Tal dispositivo apenas faz menção aos parágrafos 2º e 7º do referido artigo. Neste contexto, o § 2º do artigo 1 .007 do CPC estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. Referida norma traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. Seguindo tal diretriz, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal, não havendo a necessidade do recolhimento em dobro. Na hipótese , não se trata de mera insuficiência no pagamento do depósito recursal do recurso de revista, mas sim, de ausência de recolhimento . Nessa trilha, uma vez não comprovado o preparo atinente ao depósito recursal, não merece reparo a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, diante de sua deserção. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (deserção do recurso de revista) a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do artigo 896-A da CLT. Nego provimento ao agravo de instrumento.(grifos nossos) (TST - AIRR: 0010058-04 .2021.5.03.0136, Relator.: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 22/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2023). O Regimento Interno deste Regional estabelece no caput e no inciso I de seu artigo 115: Art. 115. Compete ao Desembargador Relator: I - indeferir liminarmente a petição inicial, nos feitos de competência originária, e negar seguimento a recursos, na forma da lei; Neste contexto, os presentes recursos não devem ser conhecidos, por deserção, nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.007, ambos do CPC, que dispõem: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do CPC e 115, inciso I, do Regimento Interno deste TRT8, não conheço dos recursos ordinários interpostos sob os IDs 95f169b e 0bac09c pelas reclamadas, INSTITUTO SOCIAL MAIS SAÚDE e EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA, ficando seus respectivos advogados, cientes do inteiro teor desta decisão a partir de sua publicação no DEJT. BELEM/PA, 25 de abril de 2025. MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GRUPO TOP 67 LTDA - INSTITUTO SOCIAL MAIS SAUDE

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Leila Marchi Alves De Rezende x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 261332758

Tribunal: TRT15 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-72.2025.5.15.0067

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010832-72.2025.5.15.0067 : LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c95a56b proferido nos autos. DESPACHO Atentem-se que eventuais requerimentos para adoção ou para oposição a tramitação do processo em ambiente 100% Digital, para realização de audiências em ambiente virtual ou presencial ou mesmo para ressalva de notificações pelo DEJT, serão analisados pelo Juízo no momento da realização da Audiência Inicial TELEPRESENCIAL. ————————————————————————— Designa-se audiência TELEPRESENCIAL Inicial por videoconferência - Sala "Sala 2 - Auxiliar": 31/07/2025 10:40 horas, oportunidade em que a parte Reclamante deverá comparecer em ambiente virtual sob pena de ARQUIVAMENTO do processo e em que a parte Reclamada deverá comparecer em ambiente virtual e apresentar defesa com documentos, sob pena de não o fazendo ser DECRETADA sua REVELIA, tudo com atenção ao disposto no artigo 843 e no parágrafo 5o, do artigo 844, ambos da CLT. A parte reclamada deverá apresentar a contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos no PJe, até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Atente-se a reclamada que a mera disponibilização da defesa em Sistema PJE antes do início da Audiência INICIAL não será bastante para elidir sua revelia, caso deixe de se apresentar em sessão pessoalmente e/ou representado por preposto, em qualquer caso estando-lhe assegurado o quanto disposto no parágrafo 5º do artigo 844 da CLT. Nos termos do § 5º do artigo 22 da Resolução 185/2017 do C. CSJT, alterado pela Resolução CSJT nº 241, de 31 de maio de 2019, o réu poderá atribuir sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, devendo o magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Por ocasião da Audiência INICIAL TELEPRESENCIAL é obrigatória a presença das partes, ficando dispensada a presença das testemunhas. Caso exista no processo pedido cujo esclarecimento necessite de produção de prova pericial técnica, deverão as partes apresentar, na audiência inicial, o endereço para realização da diligência. Nesta oportunidade, os dados serão confrontados com aqueles indicados pela parte contrária, com definição pelas partes, advogados e juízo do local para a realização do ato pericial. ATENTEM-SE Após o momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, a apresentação pela parte autora de Petições contendo manifestações, requerimento para juntada de documentos, Aditamentos ou Emendas à exordial (que não tenham sido expressamente determinadas pelo Juízo) serão verificadas pelo Juízo apenas por ocasião da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Aditamentos à Petição Inicial apresentados antes do momento em que for disponibilizado em Sistema o encaminhamento da intimação da reclamada, estão deferidos pelo Juízo, nos termos do inciso I, do artigo 329 do Código de Processo Civil. Eventual pedido destinado à tramitação dos autos em Segredo de Justiça será apreciado por ocasião da realização da audiência INICIAL TELEPRESENCIAL. Até lá, caso tenha sido inserida esta restrição pelo advogado da parte autora, o processo permanecerá, por cautela, reservado da consulta pública. Existindo no polo passivo pessoa jurídica que detenha condição especial de órgão público, a Secretaria, fundamentada no parágrafo único, do artigo 852 – A da CLT, promoverá automaticamente a adequação do rito procedimental para que o processo tramite sob Rito Ordinário. Igual comando fica autorizado para quando o Sistema acusar que o valor atribuído à causa está incompatível com o Rito escolhido pela parte ou para quando a “Classe Judicial” da Ação eleita pela parte não guardar correspondência com o Tipo de Ação que ajuizou. Atente-se a parte autora que está sendo intimada por meio deste expediente para que, até a data da Audiência Inicial - caso tenha distribuído a ação sem Procuração ou sem a correta indicação do número do CPF ou do CNPJ do reclamado -, regularize este vício, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ficando desde já advertida pela impossibilidade de o Juízo realizar esta investigação. No mesmo prazo, deverá informar número da CTPS e PIS/PASEP do reclamante, caso não tenha sido informado na petição inicial. ————————————————————————— Visando facilitar a consulta dos Advogados, Servidores e Juízes aos documentos anexados aos autos eletrônicos, atentem-se as partes para a necessidade de que, no campo "documento", sempre identifiquem nominalmente o conjunto dos documentos a que se referem (Cartões de Ponto, Recibos, TRCT, etc). As peças processuais devem ser apresentadas em letra de tamanho equivalente ou superior a fonte Arial 12. ————————————————————————— O acesso ao ambiente VIRTUAL ocorrerá com utilização da ferramenta ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observados os procedimentos e determinações abaixo elencados: 1. O acesso à sala virtual poderá ser feito pelo link: Sala 2: Link de reunião: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/8406469169?pwd=OHpsUFU4dTdzcHVJVGZ4ek5MNEJrZz09 ID de reunião: 8406469169. Senha de reunião: 160564. 2. Outras informações sobre o acesso ao ambiente virtual na plataforma ZOOM poderão ser consultados no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 3. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando autorização para ingresso na sala de audiência. 4. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). ————————————————————————— Ficam desde logo indeferidos requerimentos para que publicações sejam realizadas em nome de advogado simplesmente indicado em Petição como sendo o único destinatário para receber a comunicação do ato processual - ainda que conste ele na Procuração ou no Substabelecimento -, quando não tenha sido este nome habilitado em Sistema como advogado da parte, pois as publicações por meio do DEJT seguem regramento próprio e são endereçadas indistintamente para todos os advogados efetivamente habilitados. ————————————————————————— Fica desde logo autorizada a Secretaria a encaminhar notificação por registrado postal ao reclamado que não possuir advogado constituído nos autos, a fim de proporcionar às partes segurança no atingimento da finalidade do ato processual, tratando-se de situação que se enquadra na exceção prevista no Comunicado 11/2019 - CR, que regulamentou o Provimento GP-CR 01/2019. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “mudança de endereço”, “endereço insuficiente", “endereço incorreto” ou qualquer outra justificativa similar, fica a Secretaria desde logo, autorizada a intimar o reclamante para, no prazo improrrogável de cinco dias corridos, indicar o correto endereço da empresa ou do sócio legitimado a receber intimações, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Na eventualidade de a notificação por registrado postal ser devolvida ao Juízo com notícia de “ausência”, “recusa”, “carteiro não atendido”, “desconhecido”, “destinatário não retirou objeto no prazo” , fica a Secretaria desde logo, independentemente de novo despacho judicial, autorizada a reiterar a intimação no mesmo endereço, por Oficial de Justiça. Frustradas todas as tentativas de intimação, fica a Secretaria desde logo, autorizada a promover a notificação da reclamada por Edital, neste caso já estando igualmente autorizada pelo Juízo a adequação do Rito Sumaríssimo para o Rito Ordinário, se for o caso. A notificação por Edital já está autorizada pelo Juízo, como medida primeira e única de comunicação dos atos processuais, para os casos em que a parte reclamada conste no Banco de Dados do Fórum Trabalhista como empresa que não possuí endereço certo capaz de viabilizar sua notificação direta ou na pessoa de seus sócios pela Via Postal ou por Oficial de Justiça, situação que deverá ser Certificada pela Secretaria. ————————————————————————— Caberá ao advogado do autor comunicar diretamente ao respectivo cliente sobre a data e o horário da audiência. Intime-se a parte reclamada. ————————————————————————— A Petição Inicial e os documentos que a acompanham somente serão visualizadas pela parte reclamada através do meio eletrônico https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, mediante utilização do navegador MOZILLA FIREFOX e pela digitação no campo “Número do Documento” das chaves de acesso identificadas ao final da notificação. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Processo nº º 0010758-17.2024.5.15.0014 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330166300000257679636 Processo nº 0012638-14.2023.5.15.0003 Jurisprudência 25042515330139700000257679634 Processo nº 0012613-72.2021.5.15.0002 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515330110300000257679630 Processo nº 0012061-94.2023.5.15.0016 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330082800000257679627 Processo nº 0012055-57.2023.5.15.0026 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515330054700000257679624 Processo nº 0011932-49.2024.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515330020200000257679622 Processo nº 0011890-97.2024.5.15.0115 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325982100000257679618 Processo nº 0011792-52.2023.5.15.0114 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325945100000257679614 Processo nº 0011682-80.2022.5.15.0084 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325914600000257679612 Processo nº 0011620-50.2023.5.15.0037 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515325880400000257679611 Processo nº 0011598-39.2024.5.15.0010 Jurisprudência 25042515325850100000257679609 Processo nº 0011589-20.2023.5.15.0008 Jurisprudência 25042515325817100000257679607 Processo nº 0011580-74.2024.5.15.0153 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515325790200000257679604 Processo nº 0011564-14.2023.5.15.0135 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325758100000257679603 Processo nº 0011475-47.2023.5.15.0084 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325734900000257679601 Processo nº 0011379-29.2024.5.15.0009 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325709400000257679598 Processo nº 0011332-80.2024.5.15.0033 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325671200000257679595 Processo nº 0011298-93.2024.5.15.0134 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515325637800000257679593 Processo nº 0011288-09.2024.5.15.0115 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515325611900000257679591 Processo nº 0011269-75.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325584700000257679590 Processo nº 0011229-39.2024.5.15.0109 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325556700000257679589 Processo nº 0011217-50.2024.5.15.0133 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325530300000257679587 Processo nº 0011210-64.2024.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325498300000257679585 Processo nº 0011206-18.2024.5.15.0134 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515325460500000257679582 Processo nº 0011194-40.2024.5.15.0025 Jurisprudência 25042515325427600000257679580 Processo nº 0011187-55.2023.5.15.0034 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515325373100000257679579 Processo nº 0011175-30.2024.5.15.0091 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325342000000257679577 Processo nº 0011145-78.2024.5.15.0031 - 6ª Câmara Jurisprudência 25042515325308800000257679575 Processo nº 0011142-77.2024.5.15.0111 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325281300000257679574 Processo nº 0011084-48.2024.5.15.0055 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325242600000257679572 Processo nº 0011064-23.2024.5.15.0034 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515325145900000257679570 Processo nº 0011018-84.2023.5.15.0061 Jurisprudência 25042515325105800000257679567 Processo nº 0010910-05.2024.5.15.0034 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515325067700000257679565 Processo nº 0010879-82.2024.5.15.0034 - 09ª Câmara Jurisprudência 25042515325037800000257679563 Processo nº 0010812-24.2024.5.15.0065 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515325008200000257679561 Processo nº 0010808-67.2024.5.15.0103 Jurisprudência 25042515324962500000257679559 Processo nº 0010787-39.2022.5.15.0046 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324938200000257679558 Processo nº 0010780-36.2024.5.15.0124 02ª camara Jurisprudência 25042515324914000000257679557 Processo nº 0010764-28.2024.5.15.0045 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515324894100000257679556 Processo nº 0010744-56.2024.5.15.0071 Jurisprudência 25042515324865200000257679553 Processo nº 0010726-34.2021.5.15.0073 Jurisprudência 25042515324836500000257679551 Processo nº 0010710-24.2020.5.15.0103 10ª camara Jurisprudência 25042515324808800000257679550 Processo nº 0010649-37.2024.5.15.0035 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324788200000257679549 Processo nº 0010630-04.2024.5.15.0141 - 01ª Câmara Jurisprudência 25042515324761800000257679547 Processo nº 0010627-70.2024.5.15.0134 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324721000000257679546 Processo nº 0010605-71.2024.5.15.0082 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324692200000257679542 Processo nº 0010599-72.2023.5.15.0026 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324604400000257679540 Processo nº 0010594-13.2024.5.15.0027 - 07ª Câmara Jurisprudência 25042515324575300000257679538 Processo nº 0010502-10.2024.5.15.0003 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324547100000257679537 Processo nº 0010501-95.2024.5.15.0109 - 8ª Câmara Jurisprudência 25042515324519700000257679535 Processo nº 0010495-10.2024.5.15.0135 - 02ª Câmara Jurisprudência 25042515324493100000257679531 Processo nº 0010491-97.2024.5.15.0029 Jurisprudência 25042515324464300000257679527 Processo nº 0010485-59.2024.5.15.0104 Jurisprudência 25042515324422400000257679523 Processo nº 0010419-27.2023.5.15.0068 - 03ª Câmara Jurisprudência 25042515324381700000257679520 Processo nº 0010415-98.2024.5.15.0150 Jurisprudência 25042515324352600000257679516 Processo nº 0010391-27.2024.5.15.0035 Jurisprudência 25042515324327700000257679514 Processo nº 0010382-84.2024.5.15.0061 Jurisprudência 25042515324301300000257679512 Processo nº 0010353-14.2024.5.15.0003 Jurisprudência 25042515324275700000257679511 PROCESSO Nº 0010270-92.2024.5.15.010 - 04ª Câmara Jurisprudência 25042515324252700000257679509 Processo nº 0010001-84.2024.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324224100000257679507 Processo nº 0010452-88.2024.5.15.0033 Jurisprudência 25042515324193400000257679505 Processo nª 0011799-41.2023.5.15.0115 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324160600000257679503 Processo nª 0011208-88.2024.5.15.0133 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515324127600000257679501 Processo nª 0011136-24.2023.5.15.0073 - 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324090200000257679500 Processo nª 0010595-35.2023.5.15.0026 - 10ª Câmara Jurisprudência 25042515324061600000257679499 Processo n° 0011223-86.2024.5.15.0091 - 4ª Câmara Jurisprudência 25042515324029000000257679498 Processo 0010463-38.2024.5.15.0124 06ª Câmara Jurisprudência 25042515324000500000257679497 0010846-21.2024.5.15.0090 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323966600000257679495 0010406-63.2024.5.15.0142 - 05ª Câmara Jurisprudência 25042515323942600000257679494 0010286-96.2023.5.15.0128 - 11ª Câmara Jurisprudência 25042515323910700000257679493 TST-RRAg-154-16.2019.5.17.0014 - 1 turma Jurisprudência 25042515323879200000257679492 TST-AIRR - 10846-19.2022.5.18.0054 - 8 turma Jurisprudência 25042515323851700000257679491 TST-AIRR - 284-28.2022.5.17.0005 - 1 turma Jurisprudência 25042515323821900000257679490 TST-Ag-RR - 10970-28.2021.5.15.0019 Jurisprudência 25042515323782000000257679487 TST-Ag-RR - 0000567-11.2023.5.09.0661 - 4 turma - prescrição Jurisprudência 25042515323757700000257679485 TST - 1000372-54.2020.5.02.0064 - Mérito - Reformou decisão TRT 02 Jurisprudência 25042515323726500000257679483 TST - 0011458-49.2023.5.15.0136 - Mérito - Reformou decisão TRT 15 Jurisprudência 25042515323698300000257679480 AIRR 1000978-45.2021.5.02.0065 Jurisprudência 25042515323670200000257679479 35-STJ - Conflito de Competência - 179808 Prova Emprestada 25042515293658500000257678858 34- CTPS - Carlos Alberto Prova Emprestada 25042515293634100000257678854 33- Contracheques Carlos Alberto Rodrigues - comprovam recebimento GS aposentado Prova Emprestada 25042515293529500000257678846 32- Atas de processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515293326800000257678834 31- Atas de processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515293217200000257678827 30- Atas de processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515293106900000257678819 29- Defesas do banco em processos identicos (1) Prova Emprestada 25042515292894800000257678810 28- Defesas do banco em processos identicos (4) Prova Emprestada 25042515292585700000257678802 27- Defesas do banco em processos identicos (3) Prova Emprestada 25042515292357200000257678797 26- Defesas do banco em processos identicos (2) Prova Emprestada 25042515292146300000257678795 25- CCT - 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515292016200000257678789 24- CCT - 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291425200000257678767 23- CCT PLR 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515291009900000257678761 22- CCT PLR 2020-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25042515290685300000257678751 19- Estatuto de 1998 Estatuto 25042515290412000000257678744 18- Estatuto de 1991 Estatuto 25042515285925900000257678727 17- Estatuto de 1983 (2) Estatuto 25042515285539000000257678713 16- Estatuto de 1983 (1) Estatuto 25042515285367800000257678706 15- Regulamento do banco de 1984 (3) Regulamento Interno 25042515285145600000257678687 14- Regulamento do banco de 1984 (2) Regulamento Interno 25042515285040900000257678679 13- Regulamento do banco de 1984 (1) Regulamento Interno 25042515284918900000257678667 12- Regulamento do banco de 1975 (3) Regulamento Interno 25042515284808400000257678659 11- Regulamento do banco de 1975 (2) Regulamento Interno 25042515284642100000257678649 10- Regulamento do banco de 1975 (1) Regulamento Interno 25042515284345400000257678639 09- Regulamento do banco de 1965 (2) Regulamento Interno 25042515284023800000257678627 08- Regulamento do banco de 1965 (1) Regulamento Interno 25042515283622800000257678613 JUNTADA DOCUMENTOS - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE Manifestação 25042515272805300000257678264 Certidão de Distribuição Certidão 25042515244231200000257677717 02- Declaracao hipo -Leila Marchi Alves de Rezende Declaração de Hipossuficiência 25042515234590500000257677552 09- Quadro - Apuração - PLR 2020 A 2024 - Leila Documento Diverso 25042515234427300000257677551 08 - Comprovante de residencia- Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234399900000257677548 07- Recibos INSS- Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234317300000257677546 06- Holerites - Leila Marchi Alves de Rezende Contracheque/Recibo de Salário 25042515234268600000257677545 05 - Certidão de Casamento - Leila Marchi Alves de Rezende Documento Diverso 25042515234239000000257677544 04 - CTPS conjuge Leila Marchi Alves de Rezende_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042515234170300000257677543 03 - CNH - Leila Marchi Alves de Rezende Documento de Identificação 25042515234123200000257677542 01- Procuração - Leila Marchi Alves de Rezende Procuração 25042515225618100000257677434 Petição Inicial Petição Inicial 25042515203112500000257676961 RIBEIRAO PRETO/SP, 25 de abril de 2025 PAULA RODRIGUES DE ARAUJO LENZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MARCHI ALVES DE REZENDE

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