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Processo nº 8000559-17.2021.8.05.0211

ID: 315993625

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000559-17.2021.8.05.0211

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOCIVALDA SILVA CARNEIRO

Ementa

Advogados:

ADMA THAIS DA SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000559-17.2021.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000559-17.2021.8.05.0211 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ICHU Advogado(s): APELADO: JOCIVALDA SILVA CARNEIRO Advogado(s):ADMA THAIS DA SILVA OLIVEIRA ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS. FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA COM PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 308, 551 E 916 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Ichu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por servidora contratada temporariamente, condenando o ente público ao pagamento de verbas rescisórias relativas a férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional, décimo terceiro salário proporcional e integral, e FGTS, referentes ao período de 03/07/2018 a 30/06/2020, a serem apuradas em liquidação de sentença. A sentença também fixou os índices de correção monetária e juros de mora conforme a EC nº 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a servidora contratada temporariamente faz jus ao recebimento das verbas trabalhistas reclamadas, à luz da legislação municipal e dos entendimentos firmados pelo STF; (ii) analisar se houve error in judicando quanto à distribuição do ônus da prova e à ausência de comprovação do adimplemento das obrigações pelo ente público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A parte autora demonstrou vínculo contratual com o Município no período de julho/2018 a junho/2020, na condição de servidora temporária, conforme documentação constante nos autos, sendo aplicável o art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova do fato constitutivo do direito. 4. O Município, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), ao deixar de apresentar qualquer documento que comprove o pagamento das verbas requeridas, atraindo a presunção de veracidade das alegações autorais. 5. A legislação municipal (Lei nº 028/2015) assegura expressamente aos servidores temporários o direito ao pagamento proporcional de férias acrescidas de 1/3 constitucional e décimo terceiro salário, hipótese que se enquadra na exceção prevista na tese fixada no Tema 551 do STF. 6. Mesmo diante da nulidade do contrato temporário, em razão da ausência de concurso público, subsiste o direito da servidora à percepção das verbas de caráter alimentar, conforme decidido nos Temas 308, 551 e 916 do STF, e nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990. 7. A jurisprudência do TJ/BA reconhece que a ausência de comprovação do adimplemento impede o afastamento das obrigações do ente público, sob pena de enriquecimento ilícito e afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. 8. A ausência de contrato escrito, somada à prestação de serviços e ao recebimento de vencimentos, revela desvirtuamento da contratação temporária, reforçando a aplicação das teses fixadas pela Suprema Corte. 9. Correta a sentença ao reconhecer o direito às verbas rescisórias e relegar a definição dos honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido Tese de julgamento: 1. O servidor contratado temporariamente com respaldo legal faz jus ao pagamento proporcional de férias acrescidas de 1/3 constitucional, décimo terceiro salário e FGTS, desde que haja previsão legal local ou comprovado desvirtuamento da natureza temporária da contratação. 2. Cabe ao ente público o ônus de provar o adimplemento das verbas salariais devidas, nos termos do art. 373, II, do CPC. 3. A ausência de contrato escrito, somada à prestação contínua de serviços, configura vínculo de natureza temporária com efeitos jurídicos restritos aos direitos de caráter alimentar, conforme os Temas 308, 551 e 916 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, X; 37, caput e IX; CPC/2015, arts. 373, 487, I, 85, § 4º e §11, e 1.026, § 2º; EC 113/2021, art. 3º; Lei nº 8.036/1990, art. 19-A; Lei Municipal nº 028/2015, arts. 4º, §1º e 13. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 765.320 (Tema 308); RE nº 1.066.677 (Tema 551); RE nº 705.140 (Tema 916). TJBA, Apelações: 0000569-46.2012.8.05.0040; 0300192-64.2013.8.05.0105; 0500065-85.2019.8.05.0250; 8000498-90.2017.8.05.0052; 0300481-81.2015.8.05.0022; 0000757-82.2012.8.05.0058. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000559-17.2021.8.05.0211, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE ICHU e como apelada JOCIVALDA SILVA CARNEIRO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora.

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Carla Adriana Do Nascimento x Limger Empresa De Limpezas Gerais E Servicos Ltda

ID: 315605472

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-70.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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LEONARDO VIEIRA DE AVILA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000569-70.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000569-70.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6ebb28 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Diante do requerimento da parte Autora para produção de prova oral e considerando que o processo tramita pelo “Juízo 100% Digital", INCLUA-SE o feito em pauta para instrução, por meio telepresencial. A data da audiência, da qual as partes serão intimadas, será definida oportunamente. II - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora a serem designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma); b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes, testemunhas e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência; e) caso o procurador opte por levar/receber a parte e respectivas testemunhas no seu escritório deverá proporcionar ambiente compatível para oitiva isolada de maneira que a testemunha que ainda não depôs não ouça o depoimento da parte e nem da testemunha que a antecedeu, sob pena de perda da prova. III - Caberá à parte interessada comunicar à(s) testemunha(s) que pretende ouvir a forma de participação na sala de audiência. IV - Caso pretenda a intimação da testemunha, a parte deverá justificar a necessidade de intimação pelo Juízo, observando o disposto no § 6º do art. 18 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. V - Ficam as partes advertidas que, em caso de ausência ou atraso, serão aplicadas as cominações de confissão ficta, na forma do entendimento da Súmula nº 74 do c. TST. A certidão de comparecimento em audiência poderá ser requerida no ato da audiência, e estará à disposição do requerente, no processo, no prazo de 24h. VI - Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que a parte comprove, na audiência instrutória TELEPRESENCIAL (designada para a inquirição da testemunha), que, em relação à testemunha ausente, houve prévio convite para participação (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H da CLT). VII - Para facilitar a comunicação e prática de atos, os advogados e partes deverão informar, sempre que possível, por petição nos autos, dados de contato tais como e-mail, telefones, whatsapp e outros, incluindo os dados da testemunha arrolada. VIII - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. \ICCSG SAO JOSE/SC, 02 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO

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Carla Adriana Do Nascimento x Limger Empresa De Limpezas Gerais E Servicos Ltda

ID: 315605646

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-70.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALUISIO COUTINHO GUEDES PINTO

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LEONARDO VIEIRA DE AVILA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000569-70.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATSum 0000569-70.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: CARLA ADRIANA DO NASCIMENTO RECLAMADO: LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a6ebb28 proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Diante do requerimento da parte Autora para produção de prova oral e considerando que o processo tramita pelo “Juízo 100% Digital", INCLUA-SE o feito em pauta para instrução, por meio telepresencial. A data da audiência, da qual as partes serão intimadas, será definida oportunamente. II - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora a serem designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma); b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes, testemunhas e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência; e) caso o procurador opte por levar/receber a parte e respectivas testemunhas no seu escritório deverá proporcionar ambiente compatível para oitiva isolada de maneira que a testemunha que ainda não depôs não ouça o depoimento da parte e nem da testemunha que a antecedeu, sob pena de perda da prova. III - Caberá à parte interessada comunicar à(s) testemunha(s) que pretende ouvir a forma de participação na sala de audiência. IV - Caso pretenda a intimação da testemunha, a parte deverá justificar a necessidade de intimação pelo Juízo, observando o disposto no § 6º do art. 18 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21, de 27 de janeiro de 2021. V - Ficam as partes advertidas que, em caso de ausência ou atraso, serão aplicadas as cominações de confissão ficta, na forma do entendimento da Súmula nº 74 do c. TST. A certidão de comparecimento em audiência poderá ser requerida no ato da audiência, e estará à disposição do requerente, no processo, no prazo de 24h. VI - Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que a parte comprove, na audiência instrutória TELEPRESENCIAL (designada para a inquirição da testemunha), que, em relação à testemunha ausente, houve prévio convite para participação (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H da CLT). VII - Para facilitar a comunicação e prática de atos, os advogados e partes deverão informar, sempre que possível, por petição nos autos, dados de contato tais como e-mail, telefones, whatsapp e outros, incluindo os dados da testemunha arrolada. VIII - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. \ICCSG SAO JOSE/SC, 02 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIMGER EMPRESA DE LIMPEZAS GERAIS E SERVICOS LTDA

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Fabiana De Souza e outros x Al Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 280319102

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-27.2020.5.23.0101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE SOUZA UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

AL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EL SHADAY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E S G PRESTADORA DE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME FAC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA G E S PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

Edital

Advogados:

EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

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LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000569-27.2020.5.23.0101 : FABIANA DE SOUZA : EL SHADAY PRESTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE 0000569-27.2020.5.23.0101 : FABIANA DE SOUZA : EL SHADAY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 5 (cinco) dias FUNDAMENTO: Art. 880, § 3º da CLT MOTIVO: Notificando(s) em lugar incerto e não sabido O(A) Excelentíssimo(a) Sr. ANDRÉ GUSTAVO SIMIONATO DOENHA ANTONIO, Juiz Titular da 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE, faz saber a todos quantos a este EDITAL vierem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo supracitado, FICA(M) o(s) Réu(s) EL SHADAY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 10.469.338/0001-40; E S G PRESTADORA DE SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA - ME, CNPJ: 20.848.674/0001-58; G E S PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, CNPJ: 21.529.436/0001-42; AL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 28.023.734/0001-05; FAC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ: 28.112.322/0001-41, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO(S) da sentença transcrita a seguir: "SENTENÇA Trata-se de execução fixada em R$ 53.949,33, na qual foram frustrados os pagamentos dos créditos da parte autora, dos patronos do autor, bem como da União (custas e INSS), conforme planilha de ID ddf9f28. O(a) autor(a) foi intimado(a) a dar diretrizes ao prosseguimento do feito, porém permaneceu inerte e, em 09/03/2023, o processo arquivado por 2 anos (ID b85c94e). Em 14/03/2025, a parte exequente foi novamente intimada para informar causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, porém continuou inerte (ID 8e0cda4). Assim, considerando-se que já se passaram mais de dois anos (art. 11-A, CLT) sem fornecimento de diretrizes para continuidade da demanda, bem como que não se operou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, declaro extinto o crédito do (a) autor(a) e de seus patronos, por prescrição intercorrente, nos termos do Art. 11-A, § 1º, da CLT. No que concerne ao crédito previdenciário (R$ 8.743,57) devido pelas rés, deixo de executá-lo, o disposto na Portaria PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023 e Portaria TRT CORREG nº 001/2024 do Eg. TRT da 23ª Região dispensa a manifestação do órgão responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho, quando o valor total destas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nisso, ausente crédito trabalhista a impulsionar a execução entendo que o valor acima delimitado a desautorizar a intimação do próprio exequente caracteriza desinteresse processual da União a impulsionar a presente execução na hipótese (art. 17 do CPC) diante do valor baixo dos créditos. Por outro lado, o valor devido a título de custas processuais é de de R$ 1.315,84 e considerando que a Recomendação nº 11/2012 da Secretaria da Corregedoria do eg. TRT 23 noticia que a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, em respeito à Portaria MF 75/2012 e a à Lei 10.522/2002, somente realiza a inclusão em Dívida Ativa de débitos equivalentes ou superiores a R$1.000,00, determino que a Secretaria inclua como terceira interessada a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) - CNPJ n° 00.394.460/0001-41 no Estado de Mato Grosso. Intime-se a PGFN, via sistema, para no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência deste despacho e da existência, ainda, do crédito de R$ 1.315,84 a título de custas, bem como, a fim de requerer o que entender a bem de seu direito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo pelo prazo de 05 anos, na forma do artigo 40, §§ 2º e 4º da lei 6.830/93. Apresentada manifestação da PGFN, façam os autos conclusos para deliberações. Ao término do prazo de 05 (cinco) anos, a Secretaria deverá intimar a PGFN para manifestação em 30 (trinta) dias sobre a ocorrência de causas interruptivas e suspensivas da prescrição. Após, os autos deverão ser conclusos para análise da ocorrência de eventual prescrição intercorrente quanto aos créditos de INSS e custas acima. Intimem-se as partes para ciência." 1) Todos os documentos poderão ser acessados pelo site "https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao", digitando-se a(s) chave(s) de acesso respectiva(s); 2) Caso V. Sª. não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Edital expedido por ordem do(a) MM. Juiz(a) da 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE. LUCAS DO RIO VERDE/MT, 26 de maio de 2025. ANTONIO CARLOS HUBEL PENHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EL SHADAY PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

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Elisson Jorge Dos Santos Medeiros e outros x Josefa A Da Silva Restaurantes

ID: 319227893

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-13.2024.5.06.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISSON JORGE DOS SANTOS MEDEIROS JACIARA DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

JOSEFA A DA SILVA RESTAURANTES

Notificação

Advogados:

MARCILIO DO NASCIMENTO PAIXAO

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FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000569-13.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: JACIARA DO NASCIMENTO MENDES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000569-13.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: JACIARA DO NASCIMENTO MENDES RECLAMADO: JOSEFA A DA SILVA RESTAURANTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32475f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeita-se a preliminar suscitada pela ré e, no mérito, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação deduzida na inicial, para condenar JOSEFA A DA SILVA RESTAURANTES a pagar a JACIARA DO NASCIMENTO MENDES em 48h do trânsito em julgado desta sentença, os títulos deferidos na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Quanto ao Imposto de Renda, no que couber, deve ser promovida a retenção junto ao crédito obreiro no momento em que este lhe esteja disponível. A reclamada deverá comprovar, por meio de guia própria, conforme o quanto recolhimento em 15 dias da data da retenção disposto nos arts. 46, da Lei 8.541/92 e 28, da Lei 10.833/03, bem como na IN 1.500/2014 da Refeita Federal. O Imposto de Renda terá como base de cálculo o valor das parcelas atualizadas, mas sem os juros de mora, cujo propósito é a recomposição de perdas e danos (art. 404, CC/02 e OJ 400, SDI-1). Ainda, quando decorrente de crédito recebido acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, devendo o cálculo ser mensal, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação conferida pela Lei nº 13.149/2015. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/00, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, havendo incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição. As contribuições previdenciárias devem ser calculadas mês a mês, nos termos do art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e não salarial. Ainda, a apuração do crédito previdenciário somente pode se dar a partir do momento da liquidação da sentença, estando limitada ao teto legal, conforme Súmula 368, III do TST. A legislação previdenciária deve ser observada em todos os seus termos, inclusive quanto à taxa SELIC e incidência da multa, deduzindo-se do crédito do empregado a sua cota-parte da contribuição, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento, por meio de guia própria, conforme art. 276, do caput Decreto nº 3.048/99 no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. A não-comprovação dos recolhimentos de custeio da Seguridade Social no prazo referido provocará a imediata liberação do crédito em favor da parte reclamante, procedendo-se à execução, de ofício, da demandada quanto ao débito previdenciário, nos termos do Art. 114, §2° da Constituição Federal, comunicado o INSS para que participe, querendo, do processo executório. Custas, a cargo das rés, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este atribuído provisoriamente à condenação, nos termos dos artigos 789, | e 832, 8 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Atentem as partes para a litigância de má fé, ou seja, a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, parágrafo segundo, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Observe a Secretaria eventuais pedidos de notificação exclusiva (Súmula 427 do TST). Intimem-se as partes. Em acordo com as portarias MF 582, de 11 de dezembro de 2013, e PGF 839, de 13 de dezembro de 2013, fica dispensada a intimação da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cumpra-se. Nada mais. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA A DA SILVA RESTAURANTES

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Elisson Jorge Dos Santos Medeiros e outros x Josefa A Da Silva Restaurantes

ID: 319227920

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Igarassu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-13.2024.5.06.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELISSON JORGE DOS SANTOS MEDEIROS JACIARA DO NASCIMENTO MENDES

Polo Passivo:

JOSEFA A DA SILVA RESTAURANTES

Notificação

Advogados:

MARCILIO DO NASCIMENTO PAIXAO

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FLÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000569-13.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: JACIARA DO NASCIMENTO MENDES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE IGARASSU ATOrd 0000569-13.2024.5.06.0181 RECLAMANTE: JACIARA DO NASCIMENTO MENDES RECLAMADO: JOSEFA A DA SILVA RESTAURANTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32475f0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeita-se a preliminar suscitada pela ré e, no mérito, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação deduzida na inicial, para condenar JOSEFA A DA SILVA RESTAURANTES a pagar a JACIARA DO NASCIMENTO MENDES em 48h do trânsito em julgado desta sentença, os títulos deferidos na fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito. Quanto ao Imposto de Renda, no que couber, deve ser promovida a retenção junto ao crédito obreiro no momento em que este lhe esteja disponível. A reclamada deverá comprovar, por meio de guia própria, conforme o quanto recolhimento em 15 dias da data da retenção disposto nos arts. 46, da Lei 8.541/92 e 28, da Lei 10.833/03, bem como na IN 1.500/2014 da Refeita Federal. O Imposto de Renda terá como base de cálculo o valor das parcelas atualizadas, mas sem os juros de mora, cujo propósito é a recomposição de perdas e danos (art. 404, CC/02 e OJ 400, SDI-1). Ainda, quando decorrente de crédito recebido acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, devendo o cálculo ser mensal, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação conferida pela Lei nº 13.149/2015. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, incluído pela Lei nº 10.035/00, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, havendo incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição. As contribuições previdenciárias devem ser calculadas mês a mês, nos termos do art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99, apenas sobre o capital corrigido monetariamente, excluídos os juros e as multas fixados em acordo ou sentença, em virtude da natureza punitiva, e não salarial. Ainda, a apuração do crédito previdenciário somente pode se dar a partir do momento da liquidação da sentença, estando limitada ao teto legal, conforme Súmula 368, III do TST. A legislação previdenciária deve ser observada em todos os seus termos, inclusive quanto à taxa SELIC e incidência da multa, deduzindo-se do crédito do empregado a sua cota-parte da contribuição, devendo a reclamada comprovar nos autos o recolhimento, por meio de guia própria, conforme art. 276, do caput Decreto nº 3.048/99 no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. A não-comprovação dos recolhimentos de custeio da Seguridade Social no prazo referido provocará a imediata liberação do crédito em favor da parte reclamante, procedendo-se à execução, de ofício, da demandada quanto ao débito previdenciário, nos termos do Art. 114, §2° da Constituição Federal, comunicado o INSS para que participe, querendo, do processo executório. Custas, a cargo das rés, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor este atribuído provisoriamente à condenação, nos termos dos artigos 789, | e 832, 8 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Atentem as partes para a litigância de má fé, ou seja, a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, parágrafo segundo, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Ressalte-se que os embargos interpostos para fins de prequestionamento, ou suscitando o reexame da matéria probatória, ou dos aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, serão considerados não interpostos, sem interrupção do prazo para apresentação de outros recursos. Registro que estão abrangidos por esta disposição tanto a fundamentação quanto o dispositivo da sentença. Observe a Secretaria eventuais pedidos de notificação exclusiva (Súmula 427 do TST). Intimem-se as partes. Em acordo com as portarias MF 582, de 11 de dezembro de 2013, e PGF 839, de 13 de dezembro de 2013, fica dispensada a intimação da União quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cumpra-se. Nada mais. EVANDRO EULER DIAS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACIARA DO NASCIMENTO MENDES

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Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110

ID: 275759744

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000569-61.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. B. C.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0000569-61.2025.8.17.3110 REQUERENTE: M. D. S. D. B. CURATELADO(A): C. M. B. C. SENTENÇA: “M. D. S. D. B., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 1.233.778 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 126.564.534-53, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000, telefone (87)9.9647-8653, ajuizou a presente de ação de interdição em favor de C. M. B. C., brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG nº 9.338.033 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 856.570.008-97, residente e domiciliada à Av. Manoel Borba, nº 35, Pedra Redonda, Pesqueira/PE, CEP 55200-000. Aduz que a parte interditanda não tem o necessário discernimento para gerir a sua vida e seu patrimônio, bem como que lhe presta todos os cuidados de que necessita. Instruiu a inicial com laudo médico do interditando e documentos. Vindo os autos conclusos, foi determinada audiência de instrução, na qual foi realizada a entrevista do interditando, bem como foi ouvida a requerente. Alegações finais da parte autora. O Ministério Público pugnou pela procedência do pedido. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Entendo que há de prosperar o pleito da parte autora. O laudo médico acostado evidencia que a parte interditanda apresenta incapacidade para a prática dos atos da vida civil. O conteúdo da entrevista comprova a dificuldade cognitiva da parte interditanda, demonstrada pela ausência de respostas às perguntas básicas, o que impende a necessidade da curatela requerida. Em síntese, as condições do requerido não lhe permitem gerir adequadamente sua pessoa e seus bens, pelo que sua interdição é uma medida adequada, para resguardar-lhe a pessoa e o patrimônio. Conforme provas juntadas aos autos, restou comprovado que a parte interditanda é bem cuidada, sendo asseguradas todas as medidas para qualidade de vida do interditando, num ambiente familiar harmonioso e acolhedor. Doutra banda, também restou demonstrado que a parte requerente tem condições físicas e psíquicas para desempenhar o encargo de curador, conforme requer. Conforme o art. 2º da Lei13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O art. 84, § 1º da mesma Lei prevê, ainda, que “§ 1oQuando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais acima transcritos, julgo PROCEDENTE o pleito para DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL de C. M. B. C., declarando-a incapacitada relativamente para os atos da vida civil na esfera patrimonial e nomeando CURADOR NA PESSOA de M. D. S. D. B., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c⁄c artigo 4º, III, do Código Civil, dando-lhe poderes para os atos gerais da vida civil, como representação perante bancos e repartições públicas, todos relacionados aos aspectos patrimoniais, nos termos do art. 4º, inciso III do Código Civil. Estabeleço a proibição de alienação ou inclusão de gravame de qualquer bem de propriedade do interditando, bem como a contratação de empréstimos e/ou financiamentos, inclusive com desconto direto no seu benefício previdenciário, sem prévia autorização judicial. Considerando que a sentença de interdição produz efeitos desde sua prolação (art. 755, § 3º do CPC) dou FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO para o Cartório no qual a parte interditada foi registrada, devendo tal averbação ser feita de modo gratuito e independentemente do trânsito em jugado, porquanto produz efeitos desde já. Publique-se a presente decisão por edital no Diário da Justiça, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 dias, publique-se uma vez na imprensa local, no átrio deste fórum e também na plataforma do CNJ, onde deverá permanecer por seis meses, nos termos do art. 755, § 3º do CPC, devendo constar do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA. Após o transito em julgado, e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, procedendo-se à devida baixa. Sentença registrada. Intimações em audiência.”

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Islane Da Silva Santos x Sil Industria E Comercio Eireli

ID: 323229160

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-54.2023.5.05.0026

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISLANE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

SIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

EDITH PAULINA MESIAS CALMON DE AMORIM

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RODRIGO OLIVEIRA BITTENCOURT DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-54.2023.5.05.0026 RECLAMANTE: ISLANE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000569-54.2023.5.05.0026 RECLAMANTE: ISLANE DA SILVA SANTOS RECLAMADO: SIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 760936a proferido nos autos. Determino seja o reclamado SIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI intimado para vista da liquidação proposta pela parte autora no prazo de oito dias, devendo, em caso de impugnação, apresentar a quantificação do valor que entende devido, com todas as planilhas e não apenas os resumos, de forma pormenorizada, atualizada e expressa, exegese do art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de ter sua impugnação liminarmente rejeitada, inclusive no caso do excesso de execução ser seu único fundamento (art. 525, § 4º e 5º; art. 917, § 3 e 4º, ambos do CPC). A discriminação dos cálculos deve compreender o crédito líquido, honorários advocatícios e periciais eventualmente devidos a cada sucumbente, apuração das parcelas devidas, além de outras despesas processuais acaso fixadas, os encargos previdenciários devidos a cada parte, fiscais e de custas, acaso incidentes, e a soma do débito bruto, além do índice de correção aplicado a esta Especializada, incluindo planilha resumo , observando ainda as modulações trazidas pelos julgamentos das ADC's 58 e 59, pelo STF, inclusive de que a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024. . Deve ainda, considerando-se que a execução se processa no interesse do credor, o princípio da duração razoável do processo, o dever de colaboração do devedor e que o reconhecimento de débito implica em garantia parcial que viabilize a sua utilização para fins de liberação do montante incontroverso diante de seu caráter definitivo, aí incluídos os encargos suportados pelas partes, exegese dos artigos 520, Inciso IV, 521, Inciso I e 523 do CPC, atendendo ao disposto na nova redação do artigo 878 da CLT, resultante da Lei nº 13.467/17, comprovar o depósito do valor incontroverso correspondente ao crédito líquido da parte autora, honorários (periciais e/ou advocatícios, se houver) e IRPF (este pelo menor valor apurado entre os cálculos controvertidos, se houver), em dinheiro, no mesmo prazo, deduzidos eventuais saldos recursais retidos exclusivamente a seu encargo, sob pena de arresto via bloqueio bancário, com base no inciso I do Art. 356 do CPC/2015, no Enunciado nº 16 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, aprovado pela ANAMATRA, bem como a ementa aprovada no XIX CONAMAT de 2018, sem prejuízo do sobrestamento necessário para julgamento da impugnação, devendo ainda, no mesmo prazo, além da planilha que deverá(ão) juntar ao processo, comprovar nos autos a remessa ao e-mail 26avarassa@trt5.jus.br dos arquivos de seus cálculos, com fórmulas e resumos destravados, em programa Excel, viabilizando a conferência dos pontos impugnados, cuja inércia importará em rejeição dos mesmos. Deverá também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, deve o usuário abrir o cálculo, clicar no menu "operações" e em seguida, exportar, salvando o arquivo no formato supra em seu computador ou mídia digital e, em seguida, enviar a esta unidade judiciária. Observar que não se deve abrir o arquivo e salvar em seguida, pois é necessário fazer o download e, se possível, enviar o arquivo comprimido (no Winzip/Winrar, ou outro compactador). Poderá também ser anexado o arquivo em PJC no próprio Pje, quando da juntada dos cálculos em PDF. Para tanto, basta escolher o tipo de documento “Planilha de Cálculos”, depois, abre um campo para informar o credor, o devedor e anexar o PJC. Trata-se de elemento fundamental à conferência das contas, procedimento inclusive referendado pela Corregedoria Regional por ocasião das correições ordinárias, bem como na decisão proferida em sede do Mandado de Segurança de nº MSCiv 0001068-24.2020.5.05.0000 impetrado no processo nº 0000503-21.2016.5.05.0026. Ademais, nos termos do art. 378 do CPC, ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, exegese do também disposto no art. 6º do mesmo código de ritos. Na hipótese, busca-se auditar a fórmula a ser utilizada pela impugnante na elaboração de seus cálculos. Mesma determinação poderá ser atribuída ao autor, na oportunidade de intimação da contestação, caso necessário entenda a contadoria do Juízo, o que não foi requisitado no momento de apresentação da liquidação proposta, ante a possibilidade de anuência pela parte contrária. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

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Manoel Reis De Jesus x R. S Guimaraes Ltda

ID: 321791351

Tribunal: TRT5 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-83.2025.5.05.0026

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL REIS DE JESUS

Polo Passivo:

R. S GUIMARAES LTDA

Notificação

Advogados:

MANUELE COSTA MARQUES DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000569-83.2025.5.05.0026 RECLAMANTE: MANOEL REIS DE JESUS RECLAMADO: R. S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000569-83.2025.5.05.0026 RECLAMANTE: MANOEL REIS DE JESUS RECLAMADO: R. S GUIMARAES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bee0436 proferido nos autos. Considerando que a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa e que não há pedido ou manifestação nesse sentido na petição inicial, mas tão somente uma marcação na opção constante no sistema PJE, notifique-se o autor para informar se houve opção pelo Juízo 100% Digital no prazo de 05 dias. Fica de logo notificada a reclamada para se manifestar, em cinco dias, caso o reclamante ratifique, sobre a adesão ao instituto do “Juízo 100% digital prevista no art. 5º da resolução administrativa 38/2021. Considerando que o processo foi autuado como Juízo 100% DIGITAL, determino designação da audiência una a ser realizada em 06/10/2025, às 11h20, via Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada por tablet, celular ou computador. O acesso à sala de audiências se dará da seguinte forma: 1) Para acesso pelo computador, as partes, testemunhas e advogados devem a) inserir o link https://zoom.us/join na barra de endereços da internet b) inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e clicar em Ingressar (entrar) c) cancelar a caixa de diálogo que será aberta e, em seguida, clicar em Ingresse em seu navegador (parte inferior da página) 2) Para acesso pelo celular ou tablet, as partes e advogados devem instalar o aplicativo Zoom Meetings, previamente, e, no dia e horário designados, inserir o ID da Reunião (402 526 3364) OU inserir o Nome do Link Pessoal (SL26VTSSA) e, logo após, clicar em Ingressar (entrar). A sessão será gravada, lavrada a termo e inserida no processo como ata de audiência. Notifiquem-se as partes de que deverão comparecer, sob as cominações do art. 844, 845 e 852-H da CLT, sendo as partes com advogado habilitado através do mesmo pelo Diário de Justiça Eletrônico, ao qual, com base no art. 363 do NCPC, cabe comunicar ao seu respectivo outorgante sobre data, hora e local da audiência, oportunidade em que deverá apresentar testemunhas, estas no máximo de 2 (duas), independentemente de notificação judicial e, caso estas não se façam presentes, deve ser comprovado que as mesmas foram convidadas, sob pena de preclusão. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMADO IMPORTARÁ NO JULGAMENTO DA AÇÃO A SUA REVELIA, ALÉM DA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE ACORDO COM A LEI. O NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE IMPORTARÁ NO ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO E QUE, NA HIPÓTESE DE 2 (DOIS) ARQUIVAMENTOS, PODERÁ TER SUSPENSO O DIREITO DE RECLAMAR NESTA JUSTIÇA PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. Ciência à reclamada que a contestação e documentos deverão ser cadastrados e encaminhados, eletronicamente até antes da realização da audiência, por meio do Portal PJe. Os documentos cuja exibição foi requerida na inicial deverão ser encaminhados, sob pena de confissão. Em audiência não serão recebidos documentos em papel nem está autorizado o uso de qualquer mídia em computadores da sala de audiências. Caso necessário, poderá ser utilizado o Serviço de Auto Atendimento disponibilizado na Unidade para prática dos atos processuais pelo interessado. Fica também facultada à parte a apresentação de defesa oral. Ainda, ciência às partes inclusive de que, no Processo Judicial Eletrônico, compete aos próprios advogados proceder ao registro na autuação das habilitações e/ou desabilitações que vierem a postular, inclusive quanto aqueles que pretendem como destinatários das publicações, conforme o disposto no art. 26-A do Provimento Conjunto GP/CR 5/2014, regularizando a(s) devida(s) outorga(s) respectiva(s), não importando essa notificação em reparação de eventual prejuízo, a qualquer tempo sofrido após a vigência da referida norma, por inobservância da mesma. As testemunhas deverão acessar a referida sala, no dia e horário designados, independentemente de notificação e sob pena de preclusão, cabendo às partes essa comunicação, inclusive de todos os termos deste despacho. Ficam as partes advertidas que se aquiescerem com a tramitação do feito sob a égide do Juízo 100% digital, ASSUME EXPRESSAMENTE TEREM PLENAS CONDIÇÕES TÉCNICAS DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIA TELEPRESENCIAL (participação por áudio e vídeo), inclusive sob pena de aplicação de penalidades processuais na hipótese de ausência e/ou dificuldade de acesso ao ambiente virtual. Havendo manifestação negativa de uma das partes em relação ao Juízo 100% digital, retire-se a opção constante no sistema. Após, aguarde-se a audiência. SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. RENATA SAMPAIO GAUDENZI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL REIS DE JESUS

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Larissa Leao De Castro x Associacao Dos Sindicalizados Do Sindicato Dos Empregados Em Estabelecimentos De Servicos De Saude De Brasilia/Df - Assindsaude e outros

ID: 320939421

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-66.2020.5.10.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA LEAO DE CASTRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS SINDICALIZADOS DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE BRASILIA/DF - ASSINDSAUDE SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF

Notificação

Advogados:

CECILIA LEITE CARVALHO

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LEIDIANE DENISE PIEROTE SILVA

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LEIDIVANIA DE BESSA OLIVEIRA

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GUILHERME GOMES DA SILVA

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LUDMILA CRISTINA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000569-66.2020.5.10.0011 RECLAMANTE: LARISSA LEAO DE CASTRO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000569-66.2020.5.10.0011 RECLAMANTE: LARISSA LEAO DE CASTRO RECLAMADO: ASSOCIACAO DOS SINDICALIZADOS DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE BRASILIA/DF - ASSINDSAUDE, SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a7be4b proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor SAMIR RANON CORREIA MOTTA, no dia 08/07/2025. DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução. Há pedido de reserva de honorários contratuais no id. 94645e4. Não conheço do pedido de reserva de honorários contratuais por não ser matéria de competência desta justiça especializada, conforme artigo 114, incisos I a IX da Constituição Federal, inexistindo, portanto, pertinência com a relação de trabalho. Posiciona-se, nesse sentido, a 1ª Turma do TRT-10: EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Correta a sentença ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para resolução de questões decorrentes da relação contratual entre clientes e advogados, regida pelo artigo 653 do Código Civil. Trata-se de matéria de natureza civil, afeta à competência da Justiça Comum, nos termos do art. 114, I a IX, Constituição Federal e da diretriz da Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000994-24.2019.5.10.0013; Data de assinatura: 02-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: (...) II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, abrange relações de emprego e de trabalho, bem como as suas lides com elas conexas, de modo que não abarca as relações de consumo. A relação entre cliente e advogado é de natureza civil, não caracterizando relação de trabalho apta a atrair a competência desta Justiça Especializada, nos termos do art. 114, I, da CRFB/1988. Nesse sentido, o STJ já pacificou sua jurisprudência por meio de seu verbete sumular nº 363. Portanto, a retenção de honorários advocatícios contratuais extrapola a competência da Justiça do Trabalho, à qual é vedado imiscuir-se em contrato de natureza civil e na própria liberdade de contratar, decorrente do princípio da autonomia privada. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (ED-RRAg- 0167-42.2014.5.04.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/12/2022) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO ADVOGADO DO EXEQUENTE. QUESTÃO INCIDENTAL NA FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA N.º 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a Justiça do Trabalho não tem competência material para decidir a relação jurídica entre cliente e advogado quanto a honorários contratuais, sendo a matéria de competência da Justiça Estadual. A relação entre o advogado e seu cliente é regida pelo Direito Civil (art. 653 do Código Civil) e não configura "relação de trabalho" a que se refere o art. 114, I, da Constituição da República. 2. Estando o acórdão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST. 3. Considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10600- 9.2009.5.13.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 04/07/2022) Portanto, nada a deferir em relação ao pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais. Prossiga-se com a execução. Intime-se. BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. FERNANDO GONCALVES FONTES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS SINDICALIZADOS DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE BRASILIA/DF - ASSINDSAUDE - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAUDE DE BSB DF

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