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Eloneide Carlos Monteiro x Municipio De Caninde

ID: 262962252

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000721-26.2024.5.07.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELONEIDE CARLOS MONTEIRO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANINDE

Notificação

Advogados:

FRANCISCA RENATA FONSECA COELHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000721-26.2024.5.07.0022 : ELONEIDE CARLOS MONTEIRO : MUNICIPIO DE CANINDE I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ 0000721-26.2024.5.07.0022 : ELONEIDE CARLOS MONTEIRO : MUNICIPIO DE CANINDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 054d91b proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em face do Município de Canindé-CE ação (processo principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022) , com os seguintes pedidos: a) Em sede liminar, a imediata implantação, em folha de pagamento, do salário mínimo legal para todos os trabalhadores do referido município. b) No mérito, a confirmação da obrigação de implantar o salário mínimo legal, sob pena de multa diária reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além da condenação em custas e despesas processuais. Certifico, outrossim, que a referida ação foi julgada improcedente em primeira instância, conforme sentença proferida em 16 de janeiro de 2002 (cópia da sentença ID e833e09 do processo nº 0032900-72.2008.5.07.0022). Certifico, ainda, que o MPT interpôs recurso ordinário, ao qual foi negado provimento pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), sob o fundamento de ser possível o pagamento de salário inferior ao mínimo legal para trabalhadores com jornada inferior a oito horas diárias (acórdão às fls. 1208/1209 dos autos físicos). Certifico, ademais, que o MPT opôs Embargos de Declaração (ED), os quais também tiveram seu provimento negado (fls. 1227/1228 dos autos físicos). Certifico, por fim, que, em 17 de outubro de 2007, os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deram provimento ao Recurso de Revista interposto pelo MPT, para condenar o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal. Certifico o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal em 22 de fevereiro de 2008. Certifico que, em 18 de outubro de 2018, o Município de Canindé apresentou manifestação, informando o cumprimento integral da obrigação de fazer, consistente na implantação do salário mínimo como remuneração base, anexando relatório da folha de pagamento referente ao mês de setembro de 2016, bem como a carga horária de cada servidor (ID cdec270 e anexos). Certifico que, em 13 de janeiro de 2020, o Município de Canindé juntou aos autos as folhas de pagamento dos servidores municipais relativas aos períodos de novembro de 2007 a outubro de 2019, incluindo a folha de adiantamento do décimo terceiro salário de 2019 (ID 8d69b8d e anexos). Certifico, derradeiramente, que, em 12 de janeiro de 2024, foi determinada a intimação dos servidores interessados para comprovarem o seu devido enquadramento na situação prevista no título judicial transitado em julgado, ou seja, comprovar o recebimento de salário inferior ao mínimo legal por cumprirem jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal, devendo apresentar toda a documentação necessária à execução da sentença em reclamações trabalhistas individuais, especificamente para comprovar o referido enquadramento, restando vedada a discussão de qualquer outra matéria. Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, MARCELO LIMA GUERRA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Cumpre observar inicialmente que o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em 17 de outubro de 2007, nos autos da ação principal nº 0032900-72.2008.5.07.0022, condenou o Município de Canindé-CE ao pagamento do salário mínimo integral aos servidores que comprovadamente cumpriam jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de pagamento proporcional ao mínimo legal; Por outro lado, o expressivo número de mais de mil processos judiciais que envolvem o Município de Canindé e seus servidores, relacionados ao pagamento do FGTS e investigados por fraude(duplicidade), com a consequente instauração de inquérito policial, depreende-se a necessidade premente de uma análise meticulosa das novas demandas. Tal rigor se impõe como medida essencial para prevenir a repetição de equívocos e o pagamento indevido de recursos públicos, em estrita consonância com o princípio da supremacia do interesse público, o que reforça a importância de uma análise individualizada e criteriosa das alegações de cada reclamante; Ora, resulta dos autos, ainda que de forma incompleta que expressivo número de servidores, mesmo recebendo como salário base, valores menores que o salário mínimo, recebiam também, todavia o pagamento da rubrica denominada representação (adicional pago por conta da sua função). Sendo que ambos os valores compunham a sua remuneração bruta(a qual correspondia ou ultrapassava o salário mínimo), sobre a qual são aplicados os descontos para chegar ao seu salário líquido. Diante do exposto e para garantir a correta execução do julgado, a proteção do erário e a prevenção de pagamentos indevidos, chamo o feito a ordem e determino: 1) Intimação individualizada de cada servidor, para que comprove, de forma inequívoca e mediante apresentação de documentação completa e robusta, o seu enquadramento na exata situação prevista no título executivo transitado em julgado, ou seja: Comprovação do efetivo cumprimento de jornada de quatro horas diárias;Apresentação do contrato de trabalho ou outro documento formal que demonstre a presença ou ausência de previsão contratual de pagamento proporcional ao salário mínimo legal para a jornada reduzida;Demonstração dos valores pagos a título de salário no período em questão, evidenciando que eram inferiores ao salário mínimo vigente à época para uma jornada integral, sem a devida proporcionalidade. Advirto expressamente os servidores de que a comprovação deverá ser precisa e individualizada, sendo vedada a utilização de informações genéricas ou relativas a outros servidores. A ausência de comprovação inequívoca dos requisitos estabelecidos implicará o indeferimento da execução. 2) O Município de Canindé deverá fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, todas as informações e os documentos que se mostrarem necessários à análise adequada dos pedidos de execução, sob pena de responsabilização. 3) Defiro, desde já, a possibilidade de realização de diligências e expedição de ofícios, caso se mostrem necessários para a elucidação dos fatos e a correta aplicação da decisão judicial. 4) Intimem-se os servidores interessados e o Município de Canindé para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 5) Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria realize uma análise minuciosa da documentação apresentada por cada servidor, confrontando-a com os registros funcionais do Município de Canindé e, se necessário, com as folhas de pagamento já acostadas aos autos da ação principal (IDs 8d69b8d e anexos), com o fito de verificar o efetivo enquadramento da parte autora na situação jurídica definida na decisão transitada em julgado, qual seja, o direito ao pagamento integral do salário mínimo para os servidores que laboravam em jornada de quatro horas diárias, sem previsão contratual de proporcionalidade salarial ao mínimo legal. 6) Expeçam-se os expedientes necessários. Após, conclusos para ulteriores deliberações. QUIXADÁ/CE, 29 de abril de 2025. MARCELO LIMA GUERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELONEIDE CARLOS MONTEIRO

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Roseli Engelmann x Alecrim Refeicoes Corporativas Ltda e outros

ID: 328149095

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-72.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ENGELMANN

Polo Passivo:

ALECRIM REFEICOES CORPORATIVAS LTDA CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO LAUAR SCOFIELD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE GOLLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREIA LEMES DE CASTRO MEDEIROS

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ELIZANDRA ANGELA DURANTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0000721-72.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: ROSELI ENGELMANN RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0000721-72.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: ROSELI ENGELMANN RECLAMADO: ALECRIM REFEICOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d913dd proferido nos autos. DESPACHO: 1) INSS: proceda à consulta ao PREVJUD, juntando os dossiês médico e previdenciário do autor(a). Juntada a resposta, deverá ser dada vista às partes e ao perito. 2) Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA e para tanto nomeio o(a) Dra. GABRIELA ROCHA (pós-graduada em Medicina do Trabalho) que deverá apresentar laudo em 60 dias (contados da presente data), abordando as condições de saúde do autor e, se for o caso, conforme item 5.8 da causa de pedir e suas atividades laborais na ré e incapacidade/redução da capacidade laborativa (devendo, nesta hipótese, apontar o respectivo grau). O(A) Sr(a). perito(a) deverá informar ao Juízo, no prazo de 5 dias, a data e local da perícia, com antecedência de sua realização. Na perícia deverá ser observado o distanciamento seguro e USO de EPIs. O presente despacho tem força de Mandado Judicial, a fim a autorizar o(a) Sr.(a) Perito(a) a fazer inspeção in loco nas dependências da ré, caso assim entender necessário. 3) QUESITOS: no prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes. Quesitos suplementares deverão ser apresentados até a diligência, por escrito e nos autos (art. 469 do CPC). Ficam as partes advertidas, desde já, quanto à disposição do artigo 469, do CPC, cuja dinâmica processual legal permite, também, ao juiz indeferir os quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I), salientando-se, todavia, que formulação ao perito de esclarecimentos, se necessários, serão admitidos quando demonstrada, de forma robusta, a existência de omissões, advertindo-se, desde já, das penas por litigância de má-fé, de que o inconformismo com o laudo tem seu cabimento e abordagem em peça processual de natureza recursal (CPC, art. 477, § 3º). 4) Caberá à parte que indicar assistente técnico informá-lo da data da perícia. 5) Com anuência expressa da parte-autora, no prazo alusivo aos quesitos, a reclamada deverá juntar, se houver, a ficha médica individual, o prontuário médico ocupacional e todos os exames ocupacionais realizados pelo autor durante o pacto laboral. Deverá juntar, ainda, LTCAT, PPP, AET, PPRA e PCMSO referentes às funções exercidas pelo(a) autor(a), sob as penas do art. 400, do CPC. 6) Por ocasião da perícia o(a) autor(a) deverá apresentar todas as suas CTPSs. O(a) perito(a) poderá ainda solicitar ao Juízo que as partes apresentem os documentos que entender necessários para elaboração do Laudo. 7) ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: advirto que a ausência injustificada do/a autor/a ao exame médico será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e poderá importar presunção favorável à tese levantada na contestação (xxx ausência de nexo causal xxx). 8) Por força do Código de Ética Médica e em respeito à intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, sendo, portanto, vedada a presença dos procuradores das partes. 9) QUESITOS PERICIAIS DO JUÍZO: a) Descrever o histórico ocupacional do trabalhador no emprego - atividade desempenhada, máquinas ou equipamentos que operava, as alterações de funções e os setores em que trabalhou; b) O (a) autor(a) foi acometido(a) por alguma doença ocupacional ou do trabalho? Qual? (OU PSÍQUICA) c) A atividade exercida pelo(a) autor(a) tem relação com a origem dos sintomas ou pode tê-los agravado? d) A atividade exercida pelo(a) autor(a) atuou como concausa no aparecimento ou no agravamento da lesão ou da doença? Em que grau (mínimo, médio ou máximo)? e) Existem concausas pertinentes a fatores extralaborais e em que grau (mínimo, médio ou máximo)? f) Qual o atual estado clínico do trabalhador? g) Se o(a) autor(a) teve redução da capacidade laboral para o trabalho exercido na Reclamada? 10) Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente e ficarão a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, com observância da legislação pertinente à gratuidade da justiça, se for o caso. 11) Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 12) Determino a realização de perícia técnica de insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, nomeando para tanto o(a) perito(a) do Juízo Ilana Alves Silveira Blazius que deverá apresentar laudo em 60 dias (contados da presente data). O(A) Sr(a). perito(a) deverá agendar a data da perícia, que será realizada no local de trabalho, na sede da reclamada, em Maravilha, informando-a nos autos, no prazo de 5 dias. 13. QUESITOS: no prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Quesitos suplementares deverão ser apresentados até a diligência, por escrito e nos autos (art. 469 do CPC). Ficam as partes advertidas, desde já, quanto à disposição do artigo 469, do CPC, cuja dinâmica processual legal permite, também, ao juiz indeferir os quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I), salientando-se, todavia, que formulação ao perito de esclarecimentos, se necessários, serão admitidos quando demonstrada, de forma robusta, a existência de omissões, advertindo-se, desde já, das penas por litigância de má-fé, de que o inconformismo com o laudo tem seu cabimento e abordagem em peça processual de natureza recursal (CPC, art. 477, § 3º). 14. Caberá à parte que indicar assistente técnico informá-lo da data da perícia. 15. As partes, seus procuradores e os assistentes técnicos estão autorizados a acompanhar a perícia. 16. Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente e ficarão a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, com observância da legislação pertinente à gratuidade da justiça, se for o caso. 17. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 18. Intimem-se as partes e os peritos nomeados. SAO MIGUEL DO OESTE/SC, 16 de julho de 2025. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI ENGELMANN

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Roseli Engelmann x Alecrim Refeicoes Corporativas Ltda e outros

ID: 328149104

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-72.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI ENGELMANN

Polo Passivo:

ALECRIM REFEICOES CORPORATIVAS LTDA CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA LATICINIOS BELA VISTA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO LAUAR SCOFIELD

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ANDRE GOLLMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULA ANDREIA LEMES DE CASTRO MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRA ANGELA DURANTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0000721-72.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: ROSELI ENGELMANN RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE ATOrd 0000721-72.2025.5.12.0015 RECLAMANTE: ROSELI ENGELMANN RECLAMADO: ALECRIM REFEICOES CORPORATIVAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d913dd proferido nos autos. DESPACHO: 1) INSS: proceda à consulta ao PREVJUD, juntando os dossiês médico e previdenciário do autor(a). Juntada a resposta, deverá ser dada vista às partes e ao perito. 2) Determino a realização de PERÍCIA MÉDICA e para tanto nomeio o(a) Dra. GABRIELA ROCHA (pós-graduada em Medicina do Trabalho) que deverá apresentar laudo em 60 dias (contados da presente data), abordando as condições de saúde do autor e, se for o caso, conforme item 5.8 da causa de pedir e suas atividades laborais na ré e incapacidade/redução da capacidade laborativa (devendo, nesta hipótese, apontar o respectivo grau). O(A) Sr(a). perito(a) deverá informar ao Juízo, no prazo de 5 dias, a data e local da perícia, com antecedência de sua realização. Na perícia deverá ser observado o distanciamento seguro e USO de EPIs. O presente despacho tem força de Mandado Judicial, a fim a autorizar o(a) Sr.(a) Perito(a) a fazer inspeção in loco nas dependências da ré, caso assim entender necessário. 3) QUESITOS: no prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes. Quesitos suplementares deverão ser apresentados até a diligência, por escrito e nos autos (art. 469 do CPC). Ficam as partes advertidas, desde já, quanto à disposição do artigo 469, do CPC, cuja dinâmica processual legal permite, também, ao juiz indeferir os quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I), salientando-se, todavia, que formulação ao perito de esclarecimentos, se necessários, serão admitidos quando demonstrada, de forma robusta, a existência de omissões, advertindo-se, desde já, das penas por litigância de má-fé, de que o inconformismo com o laudo tem seu cabimento e abordagem em peça processual de natureza recursal (CPC, art. 477, § 3º). 4) Caberá à parte que indicar assistente técnico informá-lo da data da perícia. 5) Com anuência expressa da parte-autora, no prazo alusivo aos quesitos, a reclamada deverá juntar, se houver, a ficha médica individual, o prontuário médico ocupacional e todos os exames ocupacionais realizados pelo autor durante o pacto laboral. Deverá juntar, ainda, LTCAT, PPP, AET, PPRA e PCMSO referentes às funções exercidas pelo(a) autor(a), sob as penas do art. 400, do CPC. 6) Por ocasião da perícia o(a) autor(a) deverá apresentar todas as suas CTPSs. O(a) perito(a) poderá ainda solicitar ao Juízo que as partes apresentem os documentos que entender necessários para elaboração do Laudo. 7) ADVERTÊNCIAS AO/À AUTOR/A: advirto que a ausência injustificada do/a autor/a ao exame médico será considerada como recusa de colaborar com a realização da perícia e poderá importar presunção favorável à tese levantada na contestação (xxx ausência de nexo causal xxx). 8) Por força do Código de Ética Médica e em respeito à intimidade do paciente os procedimentos periciais médicos somente poderão ser acompanhados por assistentes técnicos médicos, sendo, portanto, vedada a presença dos procuradores das partes. 9) QUESITOS PERICIAIS DO JUÍZO: a) Descrever o histórico ocupacional do trabalhador no emprego - atividade desempenhada, máquinas ou equipamentos que operava, as alterações de funções e os setores em que trabalhou; b) O (a) autor(a) foi acometido(a) por alguma doença ocupacional ou do trabalho? Qual? (OU PSÍQUICA) c) A atividade exercida pelo(a) autor(a) tem relação com a origem dos sintomas ou pode tê-los agravado? d) A atividade exercida pelo(a) autor(a) atuou como concausa no aparecimento ou no agravamento da lesão ou da doença? Em que grau (mínimo, médio ou máximo)? e) Existem concausas pertinentes a fatores extralaborais e em que grau (mínimo, médio ou máximo)? f) Qual o atual estado clínico do trabalhador? g) Se o(a) autor(a) teve redução da capacidade laboral para o trabalho exercido na Reclamada? 10) Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente e ficarão a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, com observância da legislação pertinente à gratuidade da justiça, se for o caso. 11) Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 12) Determino a realização de perícia técnica de insalubridade, nos termos do art. 195 da CLT, nomeando para tanto o(a) perito(a) do Juízo Ilana Alves Silveira Blazius que deverá apresentar laudo em 60 dias (contados da presente data). O(A) Sr(a). perito(a) deverá agendar a data da perícia, que será realizada no local de trabalho, na sede da reclamada, em Maravilha, informando-a nos autos, no prazo de 5 dias. 13. QUESITOS: no prazo de 5 dias, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Quesitos suplementares deverão ser apresentados até a diligência, por escrito e nos autos (art. 469 do CPC). Ficam as partes advertidas, desde já, quanto à disposição do artigo 469, do CPC, cuja dinâmica processual legal permite, também, ao juiz indeferir os quesitos impertinentes (CPC, art. 470, I), salientando-se, todavia, que formulação ao perito de esclarecimentos, se necessários, serão admitidos quando demonstrada, de forma robusta, a existência de omissões, advertindo-se, desde já, das penas por litigância de má-fé, de que o inconformismo com o laudo tem seu cabimento e abordagem em peça processual de natureza recursal (CPC, art. 477, § 3º). 14. Caberá à parte que indicar assistente técnico informá-lo da data da perícia. 15. As partes, seus procuradores e os assistentes técnicos estão autorizados a acompanhar a perícia. 16. Os honorários periciais serão arbitrados oportunamente e ficarão a cargo da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, com observância da legislação pertinente à gratuidade da justiça, se for o caso. 17. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 18. Intimem-se as partes e os peritos nomeados. SAO MIGUEL DO OESTE/SC, 16 de julho de 2025. ANA LETICIA MOREIRA RICK Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIOS BELA VISTA LTDA - ALECRIM REFEICOES CORPORATIVAS LTDA - CONSTRUTORA OLIVEIRA LTDA

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Vale S.A. e outros x Yagho Lopes Dos Santos

ID: 316274765

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-63.2024.5.08.0130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A. WARWICK MILHOMEM MELO

Polo Passivo:

YAGHO LOPES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

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IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000721-63.2024.5.08.0130 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: YAGHO LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000721-63.2024.5.08.0130 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: YAGHO LOPES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f61d3e proferida nos autos. ROT 0000721-63.2024.5.08.0130 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: WARWICK MILHOMEM MELO Recorrido: Advogado(s): YAGHO LOPES DOS SANTOS IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO (PA22365) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8c8fe0c; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id b391053). Representação processual regular (Id dba0667,1feeb6d,f8a33bb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5dc83e8: R$ 41.012,75; Custas fixadas, id 5dc83e8: R$ 820,26; Depósito recursal recolhido no RO, id f58e62c,4da1948,c509871: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6dd847f,845d565; Condenação no acórdão, id 93e7a86: R$ 8.500,00; Custas no acórdão, id 93e7a86: R$ 170,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 611 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em seu grau médio, no período compreendido entre o período de 19/11/2022 a 12/04/2024, devido à exposição ocupacional diária a vibração de corpo inteiro acima dos limites de tolerância. Reforça que "incansavelmente adotou TODAS MEDIDAS eficazes para garantir um ambiente laboral salubre, sobretudo, fornecendo regularmente os equipamentos de proteção individual, equipamentos de proteção coletiva, efetuando a fiscallização do correto uso de EPI’s e EPC’S, pelo que naturalmente obteve êxito em conservar. o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância." Argumenta que "logrou êxito em demonstrar a salubridade do ambiente em que o Reclamante laborava por meio de seus documentos ambientais, cumprindo com o ônus processual que lhe cabia, além de atender a todo o disposto na legislação vigente." Alega afronta ao art. 7°, XXVI, e 8°, III, da CF, violação aos arts. 191, I, e 611-A da CLT e contrariedade à súmula n° 80 do TST ante a ausência de agentes de risco dentro do ambiente laboral. Outrossim, aduz afronta aos arts. 7°, XXVI e 8°, III, da CF e violação aos arts. 611, §1°, e 611-A da CLT e Tema n° 1.046 do STF porque afasta a aplicação da referida norma coletiva. Enfatiza que "se houve qualquer contato do obreiro com qualquer agente insalubre este foi de forma eventual e por período irrisório, o que não configura qualquer percepção de adicional de insalubridade." Por fim, alega violação ao art. 479 do CPC. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "A recorrente pugna pela total improcedência do pedido de adicional de insalubridade em seu grau médio, no período compreendido entre o período de 19/11/2022 a 12/04/2024, devido à exposição ocupacional diária a vibração de corpo inteiro acima dos limites de tolerância. Ressalta que o reclamante laborou como operador de equipamentos e instalações, em cabine fechada, climatizada, com assento pneumático e regulável em vários níveis, assim como os comandos estão dispostos no painel do veículo, bem como utilizava equipamentos de proteção individual e coletivo para total neutralização dos agentes, sendo que a utilização dos EPI's era devidamente fiscalizada pela empresa. Sustenta ainda que disponibilizava equipamentos de segurança, o que demonstra o compromisso com segurança e saúde de seus trabalhadores, bem como monitora a distribuição dos equipamentos, utilizando o Sistema Eletrônico denominado SIGEPI, conforme permissivo contido na NR nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego, no qual há o registro de toda a movimentação relacionada a entrega de um EPI de forma individualizada, tendo em vista o sistema funcionar mediante biometria e/ou senha numérica pessoal e intransferível. Pontua que, além dos documentos anexados aos autos, os depoimentos colhidos em audiência confirmam tais alegações e que caberia ao reclamante o ônus da prova. Analisa-se. Inicialmente, urge ressaltar que o Juiz tem a livre direção do processo, além do que, cabe a ele, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou aquelas que tem por finalidade protelar a demanda. Ainda nesse sentido, tem o julgador, a prerrogativa de apreciar as provas livremente, atendendo os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, sendo certo que, neste caso, deverá indicar na sentença, os motivos de seu convencimento. Todos esses poderes e responsabilidades estão ínsitos nos arts. 139, 370 e 371, todos do CPC, os quais se transcreve, "in verbis", valendo dizer que tais dispositivos são aplicáveis do processo do trabalho via art. 769, da CLT: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Abstrai-se dos dispositivos legais acima transcritos que o juiz detém a prerrogativa de dirigir o processo e, com isso, prover as situações da maneira que entender necessária. Por seu turno, a doutrina leciona: "O ordenamento jurídico não atribui um valor absoluto para cada prova, assegurando ao juiz ampla liberdade para valorá-la conforme as circunstâncias de cada caso concreto. Dessa forma, o juiz não fica adstrito às provas produzidas no processo, podendo negar-lhes eficácia, indeferi-las ou completá-las para formar o seu convencimento, tendo em qualquer caso, liberdade para decidir sobre a prova e os meios de prova. (SAKO, Emília Simeão Albino. A prova no Processo do Trabalho. 2 ed. São Paulo: Ltr, 2008.)" "In casu", conforme Laudo Pericial (ID. b5f9b96), vê-se que o perito entendeu que o reclamante, no desenvolvimento de suas funções, estava exposto a níveis de insalubridade em grau médio (20%), pela exposição a ruído contínuo ou intermitente acima do limite de tolerância, sem a devida proteção, nos períodos de 19/11/2022 a 12/04/2024 . Ressalte-se que não há que se cogitar de nulidade, porquanto a peça pericial encontra-se de acordo com a regras processuais civis, bem como não contém vícios capazes de contaminar o seu conteúdo. De outra banda, a anamnese realizada pelo perito é completa, na medida em que expõe a situação de maneira clara, reproduzindo a atividade laboral do autor. A peça confeccionada pelo "expert" esclareceu os fatos e as circunstâncias alegados pelas partes, procedendo a uma anamnese técnica, fática e circunstancial, possibilitando uma visão clara, detalhada e bastante compreensível da situação, isso porque o profissional da área procedeu à formulação do laudo considerando as declarações do reclamante à vista dos documentos juntados aos autos, o que propiciou um cenário real das condições de labor na reclamada, podendo, assim, reproduzir e concluir de maneira fiel a presente situação. Ademais, o laudo pericial foi produzido por profissional habilitado nomeado pelo MM. Juízo, contendo todos os esclarecimentos que foram solicitados pelo Juiz e pelas partes, sendo certo que a tentativa da recorrente de impugnar a validade e aptidão da perícia técnica não merece prosperar, pois, repita-se, esta foi elaborada por "expert", de forma clara e coerente, contendo conclusão capaz de fornecer elementos suficientes e aptos a conferir substrato à formação do convencimento do julgador. Cumpre ressaltar, ainda, que a perícia técnica foi realizada dentro da reclamada, na frente de trabalho do reclamante e acompanhada por empregado da reclamada, sem qualquer oposição desta quanto às técnicas aplicadas pelo expert. Rechaça-se, desde logo, as alegações recursais, nesse aspecto, uma vez que o referido laudo pericial mostra-se claro e preciso, ressaltando-se que todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos integralmente. Conforme Laudo Pericial de Insalubridade (ID. b5f9b96), o perito concluiu o seguinte, "ipsis literis": "(...) 7 - CONCLUSÃO Após inspeção realizada no local de trabalho, com base na NR 15 e nas avaliações descritas no item 5 deste laudo, conclui- se que nas atividades exercidas pelo Reclamante YAGHO LOPES DOS SANTO a serviço da Reclamada: FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), entre o período de 19/11/2022 a 12/04/2024, quando o Autor laborou no turno fixo de 11 horas (em escala 3x3), devido à exposição ocupacional diária a vibração de corpo inteiro acima dos limites de tolerância.." (grifei) O parecer do perito encontra-se fundamentado de maneira minuciosa e clara, na medida em que a avaliação do agente insalubre foi realizada no próprio ambiente de trabalho em que o autor desempenhava as suas atividades laborais na reclamada e, contrariamente ao que alega a reclamada, tal peça técnica é conclusiva e analisou a situação considerando todo o acervo probatório, não merecendo guarida o pleito da recorrente de nulidade da prova pericial ou de nulidade da sentença. Ademais, não prospera a alegação da recorrente de que, no presente caso, o adicional de insalubridade é indevido, haja vista ter fornecido EPI's. O simples fato de fornecer EPI configura a existência de agentes agressivos à saúde, competindo-lhe demonstrar a eficácia dos equipamentos, nos termos da Súmula nº 289 do TST, até porque não basta o fornecimento de EPI pelo empregador, nem mesmo a mera utilização pelo empregado, já que são imprescindíveis as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade. É razoável crer que nenhum empregador forneceria EPI se tivesse certeza de sua desnecessidade, até porque isso significaria um custo maior para a empresa. Vale ressaltar que o ônus de provar o controle e atendimento dos níveis de tolerância da insalubridade no ambiente de trabalho passou a pertencer ao empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ressalte-se que, nas relações de trabalho moderno, tal controle tem sido exigido com mais rigor daquele que dirige a atividade econômica, como forma de preservar a integridade física do trabalhador. Dá-se, portanto, grande ênfase às medidas preventivas, em especial em atividades que envolvam algum tipo de risco ou perigo à saúde daquele que, em última análise, propicia o desenvolvimento da produção e estimula o lucro da atividade econômica. Insta destacar, que as normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador são asseguradas pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXII), de modo que incumbe ao empregador observá-las e, ao mesmo tempo, resguardar-se mediante a realização periódica de avaliação do ambiente de trabalho, com indicativos consistentes da eficácia dos equipamentos de proteção que fornece aos seus empregados e da efetiva diminuição ou eliminação dos agentes insalubres verificados na atividade laboral. Diga-se, ainda, que não se trata de inversão do ônus da prova, mas sim de atribuir o encargo a quem já o detinha, por imposição legal, tanto que à reclamada compete a elaboração do PCMSO, PPRA, LTCAT, além anotar as fichas de EPI's. Dessa forma, observa-se que a reclamada não logrou êxito em comprovar a salubridade do ambiente de trabalho do reclamante ou que os agentes insalubres estavam abaixo dos limites previstos na regulamentação pertinente, não se desincumbindo do seu ônus de prova, nos termos do art. 818, II, da CLT. Diante de tais circunstâncias, considero irrepreensível o posicionamento do MM juízo de primeiro grau, razão pela qual mantenho a r. Sentença." Examino. De acordo com o trecho transcrito, a decisão recorrida firmou o entendimento com base no laudo do perito, o qual realizou diligência no local de trabalho do autor e atestou o agente insalubre. Diante disto, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Vale S.A. e outros x Yagho Lopes Dos Santos

ID: 316274811

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000721-63.2024.5.08.0130

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALE S.A. WARWICK MILHOMEM MELO

Polo Passivo:

YAGHO LOPES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

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IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000721-63.2024.5.08.0130 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: YAGHO LOP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: ALDA MARIA DE PINHO COUTO ROT 0000721-63.2024.5.08.0130 RECORRENTE: VALE S.A. RECORRIDO: YAGHO LOPES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f61d3e proferida nos autos. ROT 0000721-63.2024.5.08.0130 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) Recorrido: WARWICK MILHOMEM MELO Recorrido: Advogado(s): YAGHO LOPES DOS SANTOS IVANDERNILDO SILVA DE CASTRO (PA22365) RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 8c8fe0c; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id b391053). Representação processual regular (Id dba0667,1feeb6d,f8a33bb). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5dc83e8: R$ 41.012,75; Custas fixadas, id 5dc83e8: R$ 820,26; Depósito recursal recolhido no RO, id f58e62c,4da1948,c509871: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 6dd847f,845d565; Condenação no acórdão, id 93e7a86: R$ 8.500,00; Custas no acórdão, id 93e7a86: R$ 170,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 611 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 191 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em seu grau médio, no período compreendido entre o período de 19/11/2022 a 12/04/2024, devido à exposição ocupacional diária a vibração de corpo inteiro acima dos limites de tolerância. Reforça que "incansavelmente adotou TODAS MEDIDAS eficazes para garantir um ambiente laboral salubre, sobretudo, fornecendo regularmente os equipamentos de proteção individual, equipamentos de proteção coletiva, efetuando a fiscallização do correto uso de EPI’s e EPC’S, pelo que naturalmente obteve êxito em conservar. o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância." Argumenta que "logrou êxito em demonstrar a salubridade do ambiente em que o Reclamante laborava por meio de seus documentos ambientais, cumprindo com o ônus processual que lhe cabia, além de atender a todo o disposto na legislação vigente." Alega afronta ao art. 7°, XXVI, e 8°, III, da CF, violação aos arts. 191, I, e 611-A da CLT e contrariedade à súmula n° 80 do TST ante a ausência de agentes de risco dentro do ambiente laboral. Outrossim, aduz afronta aos arts. 7°, XXVI e 8°, III, da CF e violação aos arts. 611, §1°, e 611-A da CLT e Tema n° 1.046 do STF porque afasta a aplicação da referida norma coletiva. Enfatiza que "se houve qualquer contato do obreiro com qualquer agente insalubre este foi de forma eventual e por período irrisório, o que não configura qualquer percepção de adicional de insalubridade." Por fim, alega violação ao art. 479 do CPC. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "A recorrente pugna pela total improcedência do pedido de adicional de insalubridade em seu grau médio, no período compreendido entre o período de 19/11/2022 a 12/04/2024, devido à exposição ocupacional diária a vibração de corpo inteiro acima dos limites de tolerância. Ressalta que o reclamante laborou como operador de equipamentos e instalações, em cabine fechada, climatizada, com assento pneumático e regulável em vários níveis, assim como os comandos estão dispostos no painel do veículo, bem como utilizava equipamentos de proteção individual e coletivo para total neutralização dos agentes, sendo que a utilização dos EPI's era devidamente fiscalizada pela empresa. Sustenta ainda que disponibilizava equipamentos de segurança, o que demonstra o compromisso com segurança e saúde de seus trabalhadores, bem como monitora a distribuição dos equipamentos, utilizando o Sistema Eletrônico denominado SIGEPI, conforme permissivo contido na NR nº 6 do Ministério do Trabalho e Emprego, no qual há o registro de toda a movimentação relacionada a entrega de um EPI de forma individualizada, tendo em vista o sistema funcionar mediante biometria e/ou senha numérica pessoal e intransferível. Pontua que, além dos documentos anexados aos autos, os depoimentos colhidos em audiência confirmam tais alegações e que caberia ao reclamante o ônus da prova. Analisa-se. Inicialmente, urge ressaltar que o Juiz tem a livre direção do processo, além do que, cabe a ele, determinar a produção das provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou aquelas que tem por finalidade protelar a demanda. Ainda nesse sentido, tem o julgador, a prerrogativa de apreciar as provas livremente, atendendo os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, sendo certo que, neste caso, deverá indicar na sentença, os motivos de seu convencimento. Todos esses poderes e responsabilidades estão ínsitos nos arts. 139, 370 e 371, todos do CPC, os quais se transcreve, "in verbis", valendo dizer que tais dispositivos são aplicáveis do processo do trabalho via art. 769, da CLT: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; VII - exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais; X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." Abstrai-se dos dispositivos legais acima transcritos que o juiz detém a prerrogativa de dirigir o processo e, com isso, prover as situações da maneira que entender necessária. Por seu turno, a doutrina leciona: "O ordenamento jurídico não atribui um valor absoluto para cada prova, assegurando ao juiz ampla liberdade para valorá-la conforme as circunstâncias de cada caso concreto. Dessa forma, o juiz não fica adstrito às provas produzidas no processo, podendo negar-lhes eficácia, indeferi-las ou completá-las para formar o seu convencimento, tendo em qualquer caso, liberdade para decidir sobre a prova e os meios de prova. (SAKO, Emília Simeão Albino. A prova no Processo do Trabalho. 2 ed. São Paulo: Ltr, 2008.)" "In casu", conforme Laudo Pericial (ID. b5f9b96), vê-se que o perito entendeu que o reclamante, no desenvolvimento de suas funções, estava exposto a níveis de insalubridade em grau médio (20%), pela exposição a ruído contínuo ou intermitente acima do limite de tolerância, sem a devida proteção, nos períodos de 19/11/2022 a 12/04/2024 . Ressalte-se que não há que se cogitar de nulidade, porquanto a peça pericial encontra-se de acordo com a regras processuais civis, bem como não contém vícios capazes de contaminar o seu conteúdo. De outra banda, a anamnese realizada pelo perito é completa, na medida em que expõe a situação de maneira clara, reproduzindo a atividade laboral do autor. A peça confeccionada pelo "expert" esclareceu os fatos e as circunstâncias alegados pelas partes, procedendo a uma anamnese técnica, fática e circunstancial, possibilitando uma visão clara, detalhada e bastante compreensível da situação, isso porque o profissional da área procedeu à formulação do laudo considerando as declarações do reclamante à vista dos documentos juntados aos autos, o que propiciou um cenário real das condições de labor na reclamada, podendo, assim, reproduzir e concluir de maneira fiel a presente situação. Ademais, o laudo pericial foi produzido por profissional habilitado nomeado pelo MM. Juízo, contendo todos os esclarecimentos que foram solicitados pelo Juiz e pelas partes, sendo certo que a tentativa da recorrente de impugnar a validade e aptidão da perícia técnica não merece prosperar, pois, repita-se, esta foi elaborada por "expert", de forma clara e coerente, contendo conclusão capaz de fornecer elementos suficientes e aptos a conferir substrato à formação do convencimento do julgador. Cumpre ressaltar, ainda, que a perícia técnica foi realizada dentro da reclamada, na frente de trabalho do reclamante e acompanhada por empregado da reclamada, sem qualquer oposição desta quanto às técnicas aplicadas pelo expert. Rechaça-se, desde logo, as alegações recursais, nesse aspecto, uma vez que o referido laudo pericial mostra-se claro e preciso, ressaltando-se que todos os quesitos apresentados pelas partes foram respondidos integralmente. Conforme Laudo Pericial de Insalubridade (ID. b5f9b96), o perito concluiu o seguinte, "ipsis literis": "(...) 7 - CONCLUSÃO Após inspeção realizada no local de trabalho, com base na NR 15 e nas avaliações descritas no item 5 deste laudo, conclui- se que nas atividades exercidas pelo Reclamante YAGHO LOPES DOS SANTO a serviço da Reclamada: FOI CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%), entre o período de 19/11/2022 a 12/04/2024, quando o Autor laborou no turno fixo de 11 horas (em escala 3x3), devido à exposição ocupacional diária a vibração de corpo inteiro acima dos limites de tolerância.." (grifei) O parecer do perito encontra-se fundamentado de maneira minuciosa e clara, na medida em que a avaliação do agente insalubre foi realizada no próprio ambiente de trabalho em que o autor desempenhava as suas atividades laborais na reclamada e, contrariamente ao que alega a reclamada, tal peça técnica é conclusiva e analisou a situação considerando todo o acervo probatório, não merecendo guarida o pleito da recorrente de nulidade da prova pericial ou de nulidade da sentença. Ademais, não prospera a alegação da recorrente de que, no presente caso, o adicional de insalubridade é indevido, haja vista ter fornecido EPI's. O simples fato de fornecer EPI configura a existência de agentes agressivos à saúde, competindo-lhe demonstrar a eficácia dos equipamentos, nos termos da Súmula nº 289 do TST, até porque não basta o fornecimento de EPI pelo empregador, nem mesmo a mera utilização pelo empregado, já que são imprescindíveis as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade. É razoável crer que nenhum empregador forneceria EPI se tivesse certeza de sua desnecessidade, até porque isso significaria um custo maior para a empresa. Vale ressaltar que o ônus de provar o controle e atendimento dos níveis de tolerância da insalubridade no ambiente de trabalho passou a pertencer ao empregador, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ressalte-se que, nas relações de trabalho moderno, tal controle tem sido exigido com mais rigor daquele que dirige a atividade econômica, como forma de preservar a integridade física do trabalhador. Dá-se, portanto, grande ênfase às medidas preventivas, em especial em atividades que envolvam algum tipo de risco ou perigo à saúde daquele que, em última análise, propicia o desenvolvimento da produção e estimula o lucro da atividade econômica. Insta destacar, que as normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador são asseguradas pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XXII), de modo que incumbe ao empregador observá-las e, ao mesmo tempo, resguardar-se mediante a realização periódica de avaliação do ambiente de trabalho, com indicativos consistentes da eficácia dos equipamentos de proteção que fornece aos seus empregados e da efetiva diminuição ou eliminação dos agentes insalubres verificados na atividade laboral. Diga-se, ainda, que não se trata de inversão do ônus da prova, mas sim de atribuir o encargo a quem já o detinha, por imposição legal, tanto que à reclamada compete a elaboração do PCMSO, PPRA, LTCAT, além anotar as fichas de EPI's. Dessa forma, observa-se que a reclamada não logrou êxito em comprovar a salubridade do ambiente de trabalho do reclamante ou que os agentes insalubres estavam abaixo dos limites previstos na regulamentação pertinente, não se desincumbindo do seu ônus de prova, nos termos do art. 818, II, da CLT. Diante de tais circunstâncias, considero irrepreensível o posicionamento do MM juízo de primeiro grau, razão pela qual mantenho a r. Sentença." Examino. De acordo com o trecho transcrito, a decisão recorrida firmou o entendimento com base no laudo do perito, o qual realizou diligência no local de trabalho do autor e atestou o agente insalubre. Diante disto, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essa razão, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - YAGHO LOPES DOS SANTOS

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Janio Alves Hilario e outros x Elfe Operacao E Manutencao S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260769412

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-25.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANIO ALVES HILARIO MARCELO CORREIA DA CRUZ

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0000721-25.2024.5.17.0191 : MARCELO CORREIA DA CRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0000721-25.2024.5.17.0191 : MARCELO CORREIA DA CRUZ : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed23900 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000721-25.2024.5.17.0191 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCELO CORREIA DA CRUZ 2. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. JANIO ALVES HILARIO 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 4. MARCELO CORREIA DA CRUZ RECURSO DE: MARCELO CORREIA DA CRUZ CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id 208f3aa; petição recursal apresentada em 03/04/2025 - Id cb001de). Regular a representação processual e inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Pugna pela condenação subsidiária da segunda reclamada. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Observa-se que a 1ª reclamada foi contratada pela 2ª ré, sob o regime de empreitada, para "serviços de engenharia e manutenção em automação industrial" (ID. 21079d0). A relação estabelecida entre as reclamadas, portanto, constitui típico contrato de empreitada, que é o ajuste pelo qual uma das partes (o empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para a outra (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado (Alice Monteiro de Barros. Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., 2008, pg. 501). Com efeito, a situação delineada nos autos não cuida de terceirização de atividade, através da qual o tomador beneficia-se dos serviços do trabalhador, em atendimento às suas necessidades, situação que se enquadraria na Súmula 331 do C. TST. Na verdade, o quadro que se desenha no processo é o de pessoa jurídica, integrante da administração pública indireta, que, através da caracterização típica de contrato de empreitada, apenas contratou empreiteiro para a realização de obras período certo de tempo. Nesse contexto, a 2ª ré, na qualidade de "dona da obra", não pode ser responsabilizada pelos direitos trabalhistas não observados pela empresa contratada para a execução dos objetos dos contratos de empreitada. (...) Ademais, a SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho proferiu recente decisão acerca da aplicação da referida Orientação Jurisprudencial 191. Em julgamento incidental de recurso de revista repetitivo proferido nos autos do IRR-190-53.2015.5.03.0090, DEJT 30/06/2017, foram aprovadas quatro teses jurídicas com efeito vinculante acerca da questão, abaixo transcritas: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a "pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face da aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. Sendo assim, verifica-se que o C. TST, no referido julgamento, posicionou-se no sentido de que o ente público, dono de obra, não pode ser responsabilizado, no tocante ao inadimplemento dos deveres trabalhistas da empreiteira contratada. Nesse sentido, inclusive em casos similares ao presente, já decidiu o C. TST: (...) Tendo a 2ª ré atuado como mero dono da obra, por intermédio de serviços de engenharia e manutenção em automação industrial, não pode ser condenada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST e do referido IUJ. Em outras palavras, e visando evitar a oposição desnecessária de embargos de declaração, o trabalho do autor para com a 2ª ré manteve relação distante, hipótese em que a responsabilidade subsidiária deve ser afastada, por ausência de amparo legal, não se lhe aplicando, pois, o Enunciado 331, do C. TST nem a legislação referente à terceirização. (...)" Inviável o seguimento do recurso, no aspecto, porquanto a C. Turma adotou entendimento consonante com o firmado pelo TST no julgamento do IRRR nº 06 (Súmula 333/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id 96180c6; petição recursal apresentada em 10/04/2025 - Id 0bf7bd5). Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A parte alega que o acórdão recorrido não conheceu do Recurso Ordinário, mantendo a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, mesmo diante da comprovação da recuperação judicial. Contudo, não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Noutro aspecto, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Sustenta que "(...)percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade(artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. " Tendo constado no v. acórdão que "Todavia, como visto, nada impede a liquidação do crédito obreiro, integralmente, nos limites da competência desta Especializada, com a contagem dos juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. Insta mencionar o arremate da presente decisão não afronta ao disposto no art. 5º, incisos II e LIII (princípio da legalidade e garantia do juiz natural da causa), tampouco ao art. 114, todos da Lei Maior, tendo em vista a interpretação sistemática e teleológica das disposições legais aplicáveis.", não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. Outrossim, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A recorrente vem através do presente recurso "(...)refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho)." A matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 260769445

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000721-25.2024.5.17.0191

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JANIO ALVES HILARIO MARCELO CORREIA DA CRUZ

Polo Passivo:

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0000721-25.2024.5.17.0191 : MARCELO CORREIA DA CRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA 0000721-25.2024.5.17.0191 : MARCELO CORREIA DA CRUZ : ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed23900 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0000721-25.2024.5.17.0191 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. MARCELO CORREIA DA CRUZ 2. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. JANIO ALVES HILARIO 3. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 4. MARCELO CORREIA DA CRUZ RECURSO DE: MARCELO CORREIA DA CRUZ CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id 208f3aa; petição recursal apresentada em 03/04/2025 - Id cb001de). Regular a representação processual e inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Pugna pela condenação subsidiária da segunda reclamada. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Observa-se que a 1ª reclamada foi contratada pela 2ª ré, sob o regime de empreitada, para "serviços de engenharia e manutenção em automação industrial" (ID. 21079d0). A relação estabelecida entre as reclamadas, portanto, constitui típico contrato de empreitada, que é o ajuste pelo qual uma das partes (o empreiteiro) se obriga, sem subordinação ou dependência, a realizar certo trabalho para a outra (dono da obra), com material próprio ou por este fornecido, mediante remuneração global ou proporcional ao trabalho executado (Alice Monteiro de Barros. Curso de Direito do Trabalho, 4ª ed., 2008, pg. 501). Com efeito, a situação delineada nos autos não cuida de terceirização de atividade, através da qual o tomador beneficia-se dos serviços do trabalhador, em atendimento às suas necessidades, situação que se enquadraria na Súmula 331 do C. TST. Na verdade, o quadro que se desenha no processo é o de pessoa jurídica, integrante da administração pública indireta, que, através da caracterização típica de contrato de empreitada, apenas contratou empreiteiro para a realização de obras período certo de tempo. Nesse contexto, a 2ª ré, na qualidade de "dona da obra", não pode ser responsabilizada pelos direitos trabalhistas não observados pela empresa contratada para a execução dos objetos dos contratos de empreitada. (...) Ademais, a SBDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho proferiu recente decisão acerca da aplicação da referida Orientação Jurisprudencial 191. Em julgamento incidental de recurso de revista repetitivo proferido nos autos do IRR-190-53.2015.5.03.0090, DEJT 30/06/2017, foram aprovadas quatro teses jurídicas com efeito vinculante acerca da questão, abaixo transcritas: INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST VERSUS SÚMULA Nº 42 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. 1. A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista, a que se refere a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, não se restringe a pessoa física ou micro e pequenas empresas. Compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos. 2. A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas, prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST, por aplicação analógica do artigo 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro. 3. Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SbDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas a "pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei, que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado. 4. Exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face da aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. Sendo assim, verifica-se que o C. TST, no referido julgamento, posicionou-se no sentido de que o ente público, dono de obra, não pode ser responsabilizado, no tocante ao inadimplemento dos deveres trabalhistas da empreiteira contratada. Nesse sentido, inclusive em casos similares ao presente, já decidiu o C. TST: (...) Tendo a 2ª ré atuado como mero dono da obra, por intermédio de serviços de engenharia e manutenção em automação industrial, não pode ser condenada subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, nos termos da OJ 191 da SBDI-1 do TST e do referido IUJ. Em outras palavras, e visando evitar a oposição desnecessária de embargos de declaração, o trabalho do autor para com a 2ª ré manteve relação distante, hipótese em que a responsabilidade subsidiária deve ser afastada, por ausência de amparo legal, não se lhe aplicando, pois, o Enunciado 331, do C. TST nem a legislação referente à terceirização. (...)" Inviável o seguimento do recurso, no aspecto, porquanto a C. Turma adotou entendimento consonante com o firmado pelo TST no julgamento do IRRR nº 06 (Súmula 333/TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque não observado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópico inteiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto à matéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. É preciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente a tese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de forma clara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. (...) (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016)." No mesmo sentido: ED-AIRR-41600-81.2009.5.01.0050, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 29/04/2016; AIRR - 10356-41.2013.5.15.0039 Data de Julgamento: 25/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/06/2016; AIRR-65-63.2014.5.05.0026, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; AIRR-369-66.2014.5.10.0012, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 27/11/2015. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, limitando-se a transcrever parte do julgado que não retrata a tese adotada pela Colenda Turma julgadora, conforme exige o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014) . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 31/03/2025 - Id 96180c6; petição recursal apresentada em 10/04/2025 - Id 0bf7bd5). Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A parte alega que o acórdão recorrido não conheceu do Recurso Ordinário, mantendo a condenação ao pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, mesmo diante da comprovação da recuperação judicial. Contudo, não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Noutro aspecto, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Sustenta que "(...)percebe-se facilmente que a ausência de efetividade da norma preconizada no artigo 9°, inciso II, da Lei 11.101/05, permitindo que o valor do crédito a ser habilitado possa ser atualizado em data posterior à decretação do Pedido da Recuperação Judicial, fere, a um só tempo, o princípio da isonomia, que pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual (artigo 5°, caput, da Constituição Federal) e o direito de propriedade(artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal), afastando o equilíbrio econômico-financeiro entre os sujeitos da relação jurídica, chancelando o enriquecimento ilícito do Reclamante. " Tendo constado no v. acórdão que "Todavia, como visto, nada impede a liquidação do crédito obreiro, integralmente, nos limites da competência desta Especializada, com a contagem dos juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial. Insta mencionar o arremate da presente decisão não afronta ao disposto no art. 5º, incisos II e LIII (princípio da legalidade e garantia do juiz natural da causa), tampouco ao art. 114, todos da Lei Maior, tendo em vista a interpretação sistemática e teleológica das disposições legais aplicáveis.", não se verifica, em tese, a alegada violação, como requer o artigo 896, § 9º, da CLT. Outrossim, ante a restrição do artigo 896, § 9º, da CLT, mostra-se inviável, em processos que tramitam sob o rito sumaríssimo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial com OJ's da SDI-I do TST (Súmula 442/TST) ou com ementas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A recorrente vem através do presente recurso "(...)refutar posicionamento no sentido de que a isenção da cota patronal prevista na Lei 12.546/2011 se aplicaria somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não se estendendo aos créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais, que possui regramento legal específico (artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, artigos 276, caput e §§ 2º e 6º, e 277 do Decreto nº 3.048/99, Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho)." A matéria não foi abordada pelo acórdão recorrido, pelo que não atendida a exigência do prequestionamento, que se erige em requisito indispensável de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 62, da SDI-I/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-5 VITORIA/ES, 24 de abril de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO CORREIA DA CRUZ

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Gilberto Alves De Carvalho x Carmen Antonia Sigler e outros

ID: 327897412

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000273-67.2013.8.08.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

CARMEN ANTONIA SIGLER CELIMAR MARIA SIGLER DOS SANTOS ELCIMAR SIGLER LOURIVAL ANTONIO SIGLER LUIZ MAR SIGLER MARCOS ANTONIO SIGLER MARIA DA PENHA SIGLER MALTA ROSIMAR SIGLER MEIRA

Decisão

Advogados:

CLEYLTON MENDES PASSOS

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CLEYLTON MENDES PASSOS

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CLEYLTON MENDES PASSOS

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CLEYLTON MENDES PASSOS

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CLEYLTON MENDES PASSOS

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CLEYLTON MENDES PASSOS

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PATRICIO CIPRIANO

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CLEYLTON MENDES PASSOS

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MACIEL FERREIRA COUTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000273-67.2013.8.08.0052 RECORRENTE: GILBERTO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000273-67.2013.8.08.0052 RECORRENTE: GILBERTO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622-A RECORRIDOS: MARIA DA PENHA SIGLER MALTA, LOURIVAL ANTONIO SIGLER, ELCIMAR SIGLER, LUIZ MAR SIGLER, CARMEN ANTONIA SIGLER, ROSIMAR SIGLER MEIRA, CELIMAR MARIA SIGLER DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO SIGLER ADVOGADO: CLEYLTON MENDES PASSOS - ES13595-A, PATRICIO CIPRIANO - ES12708-A DECISÃO GILBERTO ALVES DE CARVALHO interpôs RECURSO ESPECIAL (id. 10757990), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 8579676), proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO, mantendo a DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pela Eminente Desembargadora Relatora, ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, que não conheceu, em razão da deserção, do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado contra a SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Bananal, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR proposto em desfavor de MARIA DA PENHA SIGLER MALTA, LOURIVAL ANTONIO SIGLER, ELCIMAR SIGLER, LUIZ MAR SIGLER, CARMEN ANTONIA SIGLER, ROSIMAR SIGLER MEIRA, CELIMAR MARIA SIGLER DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO SIGLER, cujo decisum “julgou improcedente sua pretensão de revogar a ordem de desocupação de imóvel exarada nos autos da ação de inventário nº 0000721-79.2009.8.08.0052, condenando-o, ainda, por litigância de má-fé”. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSÃO DE APELAÇÃO. RECURSO DESERTO. 1. O agravante comprovou ter realizado o preparo da apelação após ultimado o prazo fixado para que adotasse tal providência, de modo que seu recurso é incontestavelmente deserto. 2. Recurso desprovido. (TJES, 0000273-67.2013.8.08.0052, AGRAVO INTERNO, Relator: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10 de junho de 2024). Irresignado, aduz, em suma, divergência jurisprudencial e violação aos artigos 272, §2º, 280, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de nulidade processual, tendo em vista que “No caso vertente, observa-se que após a prolação da R. Sentença na origem, o advogado dos agravados não fora intimado de todo o seu teor – DR. PATRÍCIO CIPRIANO, OAB/ES 12.708 -, fato este, inclusive, noticiado pelo citado causídico, conforme se infere dos Id’s 4976922 e 5126560”. Além disso, sustenta: I. “NULIDADE EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DECADÊNCIA”; II. “NULIDADE EM RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA DA NULIDADE EM RAZÃO DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA”. Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido, pelo desprovimento recursal (id. 11372006). Inicialmente, em relação à pretensão de reconhecimento de decadência e de prolação de Sentença extra petita, o Recurso Especial padece de manifesta deficiência de fundamentação, pois deixa de mencionar de maneira particularizada, clara e precisa o dispositivo legal objeto violação e/ou divergência interpretativa pelo Aresto hostilizado, o que impede a admissibilidade do Apelo Nobre, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, in litteris: Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014). [...]. (STJ, AgInt no REsp n. 1.925.039/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/4/2022). Além disso, no tocante aos artigos 272, §2º, e 280, do Código de Processo Civil, por meio dos quais o Recorrente suscita nulidade de intimação do Advogado dos Recorridos, a Câmara julgadora se pronunciou nos seguintes termos: “resta exposto de forma clarividente que a falta de intimação do advogado da embargada é algo que deve ser alegado pelo próprio, e não pelo advogado do embargante. No mais, questões de ordem pública não antecedem a aferição dos pressupostos de admissibilidade recursal”. Sob esse prisma, ao concluir que a aferição dos pressupostos de admissibilidade recursal antecedem a análise meritória, ainda que se trate de questão de ordem pública, o Acórdão objurgado adotou entendimento consonante com a orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbo ad verbum: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. MÉRITO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A tempestividade é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal e deve ser examinada previamente ao mérito. Na hipótese de não atendimento deste requisito, não se pode conhecer da insurgência, ainda que no mérito se debata matéria de ordem pública. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.820.379/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, devido ao impeditivo da Súmula 182 do STJ. 2. A defesa alega que, embora não tenha indicado textualmente os dispositivos violados, o contexto e os argumentos apresentados no recurso especial deixam claro o cerne da violação, mencionando a condenação sem observância de princípios e normas processuais penais fundamentais. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados impede o conhecimento do recurso especial. 4. A defesa sustenta que a matéria é de ordem pública e que o princípio da instrumentalidade das formas deveria ser aplicado para superar a falta de indicação dos dispositivos legais. III. Razões de decidir 5. O recurso especial exige a indicação precisa dos dispositivos legais federais que teriam sido violados. 6. A ausência de indicação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento pacífico do STJ e a Súmula 284 do STF. 7. A alegação de matéria de ordem pública não dispensa o cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal. 8. No agravo regimental, não é permitido corrigir falhas anteriores, como a indicação de dispositivos legais não questionados no momento oportuno, devido à preclusão consumativa. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial deve indicar, com precisão, os dispositivos legais federais supostamente violados. 2. A ausência de indicação dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial. 3. A alegação de matéria de ordem pública não dispensa o cumprimento dos requisitos de admissibilidade recursal. 4. No agravo regimental, não é permitido corrigir falhas anteriores devido à preclusão consumativa". Dispositivos relevantes citados: -Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.821.153/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.042.017/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/2/2023; STJ, AgRg no REsp 2.050.184/AL, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.196.166/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.727.545/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025.) Por conseguinte, em razão da aludida circunstância, incide no caso em tela a Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, cujo teor “tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial, por incidência dos óbices previstos na Súmula nº 284, do Excelso Supremo Tribunal Federal e na Súmula nº 83, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as Partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES _______________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000273-67.2013.8.08.0052 RECORRENTE: GILBERTO ALVES DE CARVALHO ADVOGADO: MACIEL FERREIRA COUTO - ES8622-A RECORRIDOS: MARIA DA PENHA SIGLER MALTA, LOURIVAL ANTONIO SIGLER, ELCIMAR SIGLER, LUIZ MAR SIGLER, CARMEN ANTONIA SIGLER, ROSIMAR SIGLER MEIRA, CELIMAR MARIA SIGLER DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO SIGLER ADVOGADO: CLEYLTON MENDES PASSOS - ES13595-A, PATRICIO CIPRIANO - ES12708-A DECISÃO GILBERTO ALVES DE CARVALHO interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 10757991), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 8579676), proferido pela Egrégia Quarta Câmara Cível, que negou provimento ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO, mantendo a DECISÃO MONOCRÁTICA proferida pela Eminente Desembargadora Relatora, ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, que não conheceu, em razão da deserção, do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL manejado contra a SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Bananal, nos autos dos EMBARGOS DE TERCEIRO POSSUIDOR proposto em desfavor de MARIA DA PENHA SIGLER MALTA, LOURIVAL ANTONIO SIGLER, ELCIMAR SIGLER, LUIZ MAR SIGLER, CARMEN ANTONIA SIGLER, ROSIMAR SIGLER MEIRA, CELIMAR MARIA SIGLER DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO SIGLER, cujo decisum “julgou improcedente sua pretensão de revogar a ordem de desocupação de imóvel exarada nos autos da ação de inventário nº 0000721-79.2009.8.08.0052, condenando-o, ainda, por litigância de má-fé”. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INADMISSÃO DE APELAÇÃO. RECURSO DESERTO. 1. O agravante comprovou ter realizado o preparo da apelação após ultimado o prazo fixado para que adotasse tal providência, de modo que seu recurso é incontestavelmente deserto. 2. Recurso desprovido. (TJES, 0000273-67.2013.8.08.0052, AGRAVO INTERNO, Relator: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10 de junho de 2024). Irresignado, o Recorrente aduz violação aos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal, sob o fundamento de que “a R. Decisão Monocrática vergastada não analisou as razões do Recorrente, julgando o recurso deserto, mantendo a R. Sentença de Piso, o que também ocorreu no V. Acórdão que julgou desprovido o Agravo Interno, mesmo com as teses apresentadas e colacionadas aos autos, não observando assim as normas constitucionais e a legislação federal pátria”. Contrarrazões recursais manifestadas pelos Recorridos, pelo desprovimento do recurso (id. 11372007). Na espécie, verifica-se, de plano, que a irresignação não reúne condições de admissão, pois não alegada, preliminarmente, a repercussão geral da controvérsia suscitada, carecendo o Apelo Extremo de requisito de regularidade formal expressamente previsto no artigo 1.035, §2º, do Código de Processo Civil, in litteris: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...] § 2º O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito, confira-se o entendimento jurisprudencial do Excelso Supremo Tribunal Federal, verbum ad verbo: EMENTA: Direito Penal E Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Associação para o tráfico. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”. [...] (STF, ARE 1456365 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-12-2023 PUBLIC 04-12-2023) Sobreleva acentuar, por oportuno e relevante, que tal entendimento é aplicável inclusive aos recursos que versem sobre temas cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme a jurisprudência daquela Corte, verbatim: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. Não houve, no recurso extraordinário interposto de acórdão cuja publicação se deu após a Emenda Regimental nº 21, de 30.4.2007, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC. O preenchimento desse requisito demanda a demonstração, no caso concreto, da existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC). A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que ausência da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro processo. [...] (STF, ARE 1408832 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023) Isto posto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Extraordinário, diante da ausência de preliminar de repercussão geral. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

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Processo nº 0000721-16.2012.4.03.6109

ID: 308806365

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000721-16.2012.4.03.6109

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANILZA PICCOLI BEZERRA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000721-16.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000721-16.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VANILZA PICCOLI BEZERRA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000721-16.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VANILZA PICCOLI BEZERRA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa oficial e apelação interposta em face da r. sentença proferida em 04/06/2014 que julgou procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc I, do CPC, para condenar a União à restituir à parte autora o IRPF por ela indevidamente recolhido, cujos valores, a serem apurados quando do cumprimento da sentença, serão acrescidos da taxa Selic a partir do recolhimento indevido. Sem custas por ser isenta a parte ré. A União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC (ID 119434793 - págs. 106/114). A apelante requer a reforma da sentença com o provimento do recurso sustentando primeiramente a existência de coisa julgada oriunda de decisão trabalhista anterior. Outrossim, requer a aplicação do regime de caixa para apuração do imposto sobre rendimentos acumulados, a incidência do imposto sobre juros de mora, a impossibilidade de dedução integral dos honorários advocatícios da base de cálculo do tributo e a inexistência de direito à restituição dos valores retidos (ID 119434793 - págs. 118/133). Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional (ID 119434793 - págs. 135/145). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000721-16.2012.4.03.6109 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: VANILZA PICCOLI BEZERRA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO ARNALDO ANTUNES RAMOS - SP59143-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a remessa oficial e o presente recurso e passo ao respectivo exame. Primeiramente destaco que a União é competente para a instituição do imposto de renda, conforme previsto no art. 153, III, da Constituição Federal, competindo, assim, à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União for interessada, nos termos do art. 109, I, da CF, como no presente caso em que a parte autora objetiva a repetição do valor indevidamente retido a título de imposto de renda sobre o valor recebido em reclamação trabalhista, não havendo que se falar em coisa julgada. Cinge-se a controvérsia em: i) saber se o cálculo do IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência; ii) saber se há incidência do IRPF sobre juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas; iii) saber se os honorários advocatícios podem ser integralmente deduzidos da base de cálculo do IRPF. A r. sentença fundamentou-se no entendimento de que: "(...) O pagamento decorrente de decisão judicial, em parcela única, de valores relativos a salário, distorce a incidência do IRPF sobre a renda auferida pelo contribuinte. Com efeito, se pagas de forma tempestiva, ou seja, mês a mês, as verbas estariam sujeitas a alíquotas diversas daquela aplicada em face do pagamento único dessas verbas, sobre o qual incidiu a alíquota máxima prevista pela legislação tributária. Os contribuintes, na hipótese em comento, terminam por ser duplamente penalizados, inicialmente pelo empregador e, após. pela Administração Pública: num primeiro momento, deixa de receber o que lhe é devido no momento adequado; posteriormente, é onerado de forma mais gravosa que outros empregados em situação idêntica a sua, mas que receberam tempestivamente as verbas trabalhistas devidas. Assim, por uma questão de isonomia, a incidência do IRPF sobre valores pagos com atraso à parte autora por seu empregador devem ser calculados, considerando-se como base de cálculo os valores que a ela deveriam ter sido pagos mês a mês, não fosse a demora indevida do empregador em reconhecer o seu direito (...) Com relação ao pedido de isenção do imposto de renda sobre os juros de mora, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que as verbas de caráter indenizatório não configuram acréscimo patrimonial ao beneficiário, mas apenas recomposição de seu patrimônio indevidamente desfalcado. Assim, não há auferimento de renda, no sentido técnico-tributário do termo, quando do recebimento, na rescisão do contrato de trabalho, de verbas pelo não gozo de férias, o respectivo terço constitucional e aviso prévio, por exemplo. Trata-se de hipótese de não incidência do tributo, não havendo que se falar em necessidade de regra isentiva, reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributário. Nesse sentido, os juros de mora devem ser excluídos do cálculo do imposto de renda por possuírem caráter indenizatório." De início, cumpre observar que, sobre rendimentos recebidos acumuladamente, o cálculo do imposto deve observar o regime de competência, aplicando-se as tabelas e alíquotas correspondentes ao período em que os valores deveriam ter sido pagos, conforme precedentes do STF (Tema 368, RE nº 614.406) e STJ (Tema 351, REsp nº 1.118.429/SP), e jurisprudência que segue: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MODO DE CÁLCULO. RENDIMENTOS PAGOS EM ATRASO E ACUMULADAMENTE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. TEMA Nº 368. JULGAMENT O DE MÉRITO NO RE 614.406. ALEGADA INDIFERENÇA NA APLICAÇÃO DO REGIME DE CAIXA OU DE COMPETÊNC IA AO CASO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 279 DO ST F. INCIDÊNCIA. 1. Os valores recebidos em atraso e acumuladamente por pessoas físicas deve m se submeter à incidência do imposto de renda segundo o regime de competência, consoante decidido pelo Plenário do STF no julgamento do RE 614.406, Rel. Min. Rosa Weber, Redator do acórdão o Min. Marco Aurélio, DJe de 27/11/2014, leading case de rep ercussão geral, Tema nº 368. 2. A indiferença na aplicação dos regimes de caixa ou de competência, quand o controversa a existência de prejuízo ao contribuinte, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula nº 279 do STF. Precedentes: ARE 859.231, Rel. Min. Gilm ar Mendes, DJe de 9/2/2015; ARE 858.992, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/20 15; e ARE 840.647-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 3/ 3/2015. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (GDPST E GACEN). FORMA DE CÁLCULO APLICADA AO CASO, "REGIME DE COMPETÊNCIA" (RENDIMENTOS PAGOS SERÃO CONSIDERADOS NOS MESES A QUE SE REFERIREM). PROVIMENTO DO(S) RECURSO(S). I Sobre a matéria em discussão venho reiteradamente decidindo que o regime a ser adotado é o regime de competência. II Com a devida vênia ao ilustre magistrado de primeiro grau, entendo que deve ser rejeitada a tese da União, acatada por Vossa Excelência, uma vez que não logrou comprovar que seria indiferente ao caso vertente ap licar o regime de caixa ou o regime de competência. III Provimento do(s) recurso(s). 4. Agravo regimental desprovido. (Documenmto 817409000060113 - Classe Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo - Relator LUIZ FUX - Origem STF) - grifos nossos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 855.091/RS, Tema 808, em sessão ocorrida em 15/03/2021, em regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que os juros de mora relativos a rendimentos do trabalho recebidos em atraso, por repararem a demora no recebimento de verbas de natureza alimentar, possuem natureza de danos emergentes, e não de lucros cessantes, portanto, não configuram acréscimo patrimonial, na forma prevista no art. 43 do Código Tributário Nacional, não se sujeitando, portanto, à incidência do imposto de renda, nos termos assim ementado: "Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido." (STF: RE 855.091 - Tema 808 - Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) - grifos nossos. No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP nº 1.470.443/PR - Tema 878, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, proferido na sistemática dos recursos repetitivos, em acórdão representativo de controvérsia, em 25/08/2021, DJE de 15/10/2021, como segue: "RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 - RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". 3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). 5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido." (STJ, Primeira Seção, REsp 1.470.443 / PR, RELATOR Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 25/08/2021, DJe 15/10/2021, Tema 878) - grifos nossos. As Cortes Superiores assentaram, portanto, que não é possível a incidência do imposto de renda pessoa física sobre os juros de mora decorrentes das verbas alimentares, pois se configuram como danos emergentes. Registre-se que os honorários contratuais desembolsados em reclamatórias trabalhistas podem ser deduzidos do imposto de renda, consoante disposto no art. 12 da Lei nº 7.713/1988, contudo, a parcela deduzida dos honorários deve ser proporcional aos valores tributáveis recebidos pela parte na ação trabalhista. Nesse sentido a jurisprudência desta E. Corte Regional, em especial desta Terceira Turma: "DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE E JUROS DE MORA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DAS VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONAL AS VERBAS TRIBUTÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Tratando-se de incidência do imposto de renda sobre valores recebidos em ação trabalhista, a competência é da Justiça Federal, uma vez que não comporta discussão a respeito de direitos trabalhistas, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal. 2 - O cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos constantes do título executivo, sendo incabível qualquer modificação a partir da rediscussão da lide, sob pena de violação à coisa julgada. Assim, a conta de liquidação deve obedecer aos parâmetros traçados no julgado, não podendo haver inovação na fase de execução. 3 - O art. 43 do Código Tributário Nacional, na condição de lei complementar (art. 146, III, a, da CF/88), dispõe que é fato gerador do imposto de renda a "aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica", desautorizando, assim, a incidência deste tributo sobre verba de natureza indenizatória. 4 - Dada a sua natureza remuneratória e ante a ausência de decisão transitada em julgado em sentido contrário, incide o imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de intervalo intrajornada, pois se trata de retribuição pela hora em que o empregado fica a disposição do empregador. Precedentes. 5 - É assente na jurisprudência o entendimento de que, havendo verbas tributadas e não tributadas a serem recebidas na execução de título judicial, o imposto de renda somente não incidirá sobre a parcela dos honorários advocatícios de sucumbência que corresponderem, proporcionalmente, às verbas não tributadas, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713/1988. 6 - Honorários de sucumbência majorados em 0,5%, sobre a base fixada em sentença, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 7 - Recurso desprovido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007352-82.2012.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 17/03/2023, Intimação via sistema DATA: 22/03/2023). Desse modo, resta incontroverso que as verbas de natureza indenizatória não se submetem à incidência de IRPF, por ausência de acréscimo patrimonial, conforme o art. 6º, V, da Lei nº 7.713/1988 e o art. 43 do CTN, sendo que os juros de mora possuem caráter indenizatório e são isentos de tributação, independentemente da natureza da verba principal, conforme o Tema 808 do STF e a tributação de rendimentos acumulados deve observar o regime de competência, nos termos do Tema 368 do STF. Assim, os honorários advocatícios pagos podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPF, respeitados os limites legais e, outrossim, a restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente deve observar o regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF/1988, conforme fixado no Tema 1262 do STF. Registre-se que não é cabível a restituição do indébito na esfera administrativa, em razão da regra inserta no artigo 100 da Constituição Federal. Nessa senda, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.420.691, sob o regime de repercussão geral (Tema 1262), fixou a tese de que “não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. No caso concreto verifica-se que a sentença recorrida está em sintonia com o entendimento jurisprudencial, sendo que os documentos apresentados são suficientes para sustentar o direito à repetição dos valores pleiteados, e tendo sido realizada de forma indevida a retenção na fonte dos valores relativos ao pagamento com atraso de verbas salariais à parte autora, tais valores são passíveis de repetição. Ainda, os honorários advocatícios deverão ser mantidos tal como fixados, pois arbitrados de acordo com o CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTITUIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da União e remessa necessária contra sentença que reconheceu o direito à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre verbas trabalhistas recebidas acumuladamente, com atualização pela taxa Selic. 2. A União sustenta: (i) coisa julgada oriunda de decisão da Justiça do Trabalho; (ii) aplicação do regime de caixa; (iii) incidência de IRPF sobre juros de mora; (iv) impossibilidade de dedução integral dos honorários advocatícios e (v) inexistência de direito à restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há coisa julgada impedindo a rediscussão da incidência do IRPF; (ii) saber qual o regime aplicável à apuração do imposto sobre rendimentos recebidos acumuladamente; (iii) saber se os juros de mora possuem natureza tributável; (iv) saber se os honorários advocatícios podem ser integralmente deduzidos; e (v) saber se é cabível a restituição dos valores indevidamente retidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A coisa julgada formada na Justiça do Trabalho não impede a discussão sobre incidência tributária, que compete à Justiça Federal. 5. O cálculo do IRPF sobre rendimentos acumulados deve observar o regime de competência, com aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época da exigibilidade dos valores (STF, Tema 368). 6. Os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas possuem natureza indenizatória e não configuram acréscimo patrimonial, sendo indevida a incidência de IRPF (STF, Tema 808; STJ, Tema 878). 7. Os honorários advocatícios são dedutíveis da base de cálculo do IRPF de forma proporcional aos rendimentos tributáveis, conforme art. 12 da Lei nº 7.713/1988. 8. A restituição do indébito reconhecido judicialmente deve ser submetida ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF/1988 (STF, Tema 1262). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa oficial e apelação conhecidas e não providas. Tese de julgamento: “1. A discussão sobre incidência de imposto de renda compete à Justiça Federal, ainda que haja decisão anterior na Justiça do Trabalho. 2. Os rendimentos trabalhistas recebidos acumuladamente devem ser tributados conforme o regime de competência, aplicando-se as alíquotas e tabelas correspondentes à época própria. 3. Os juros de mora sobre verbas trabalhistas possuem natureza indenizatória e não sofrem incidência de imposto de renda. 4. Os honorários advocatícios pagos em reclamatória trabalhista são dedutíveis proporcionalmente aos rendimentos tributáveis. 5. A restituição do indébito tributário reconhecido judicialmente deve observar o regime de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100 e 153, III; CTN, arts. 43 e 165; Lei nº 7.713/1988, art. 12; CPC/1973, art. 269, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 614.406 (Tema 368), RE 855.091 (Tema 808), RE 1.420.691 (Tema 1262); STJ, REsp 1.118.429/SP (Tema 351), REsp 1.470.443/PR (Tema 878). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal

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Processo nº 0000721-14.2024.8.17.4220

ID: 299939163

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000721-14.2024.8.17.4220

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

E. D. S. B.

Polo Passivo:

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde O: Rua Anderson Henrique Cristino, s/n, Pôr do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56516-901 Telefone': ( ) - E-m… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde O: Rua Anderson Henrique Cristino, s/n, Pôr do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56516-901 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (Querelante) – PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS Processo nº 0000721-14.2024.8.17.4220 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTORIDADE: ARCOVERDE (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 156ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 156ª CIRC., 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARCOVERDE, 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ARCOVERDE, ARCOVERDE (CENTRO) - 17ª DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - 17ª DEAM - SENTENCIADO(A): J. R. D. S. - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Arcoverde, Estado de Pernambuco, Dr(ª) VIVIAN MAIA CANEN, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 391 do Código de Processo Penal, que o Sr(ª) EDVANIA DA SILVA PEREIRA, filha de Lindinalva da Silva Bezerra e Joao Bezerra da SIlva Neto, nascida em 11/01/1984, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §2º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "[III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva exposta pelo Ministério Público na denúncia, ao tempo em que CONDENO o acusado J. R. D. S., vulgo “Keli”, pela prática da conduta criminosa tipificada nos arts. 129, §13, e 147, ambos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/06, o que faço com fundamento no art. 387 do Código de Processo Penal. Passo, pois, à dosimetria da pena: 1) Pena-base: A dosimetria da pena base deve levar em consideração as circunstâncias judiciais expostas no art. 59 do Código Penal, nos seguintes termos: a) Culpabilidade: O acusado agiu com culpabilidade normal à espécie. Assim, nada a valorar. b) Antecedentes: Não constam dos autos registros de condenações anteriores em desfavor do acusado. Nada a valorar. c) Conduta social: Não constam dos autos elementos acerca da conduta social do acusado, motivo pelo qual deixo de valorar essa circunstância. d) Personalidade do agente: Não constam dos autos elementos que permitam valoração acerca da personalidade do agente. e) Motivos do crime: O motivo do crime ocorreu por razões normais ao tipo penal sob análise. Nada a valorar negativamente. f) Circunstâncias do crime: Conforme consta dos autos, o acusado praticou a conduta criminosa dentro da residência da vítima Maria José Bezerra da Silva, local que deve ser de tranquilidade e repouso para a mesma. Dessa forma, entendendo que essa circunstância é anormal ao cometimento dos delitos, valoro-a negativamente. g) Consequências do crime: Não constam elementos que denotem uma consequência anormal para o tipo penal cometido pelo acusado. Desta feita, nada a valorar negativamente. h) Comportamento da vítima: O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva do acusado. Desta feita, nada a valorar. Da análise acima, fixo a PENA-BASE cominada ao acusado no patamar de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão quanto ao crime de lesão corporal e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção quanto ao crime de ameaça. 2) Atenuantes e agravantes: Não incidem, no presente caso, quaisquer das agravantes genéricas previstas em lei. Por outro lado, também não incidem atenuantes genéricas previstas em lei. Assim, nesta segunda etapa, fixa a PENA INTERMEDIÁRIA do acusado no mesmo patamar da pena-base anteriormente fixada, qual seja, 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão quanto ao crime de lesão corporal e 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção quanto ao crime de ameaça. 3) Causas de aumento e diminuição: Não incidem causas de aumento e/ou diminuição aplicáveis ao caso, nada havendo a majorar ou minorar em relação à pena fixada na etapa anterior. Dessa forma, fixo a PENA DEFINITIVA imputada ao acusado J. R. D. S., vulgo “Keli” em 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA MULHER E 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, em face do disposto no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Deixo de aplicar a disposição contida no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, haja vista que o tempo de prisão cautelar do acusado nos presentes autos não teria o condão de modificar o regime inicial, sendo o regime inicial de cumprimento da pena, de qualquer forma, o aberto. Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), por não haver nos autos elementos que indiquem concretamente o quantum referente aos prejuízos sofridos pela ofendida, bem como não haver pedido nesse sentido na inicial acusatória. Em relação à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, o acusado não faz jus, pois não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal, especificamente no que diz respeito aos crimes terem sido praticados mediante violência e grave ameaça. Também não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, por não atender aos requisitos do art. 77 do Código Penal. Assim, nos termos do art. 115 da Lei de Execuções Penais, da Súmula Vinculante nº 56, e diante da inexistência de casa de albergado na região, estabeleço as seguintes condições para a concessão do regime aberto: 1. Permanecer em sua residência sábados, domingos e feriados, dela não podendo sair em qualquer horário; 2. Nos dias úteis, sair para o trabalho às 06:00 horas, retornando e se recolhendo na sua residência a partir das 18:00 horas; 3. Não freqüentar bares e/ou prostíbulos; 4. Não se ausentar desta Comarca sem a devida autorização judicial; 5. Comparecer a este Juízo mensalmente, durante o prazo da condenação, para informar e justificar suas atividades. Suspendo os direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, devendo-se expedir ofício ao Cartório Eleitoral, para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive as vítimas. Ciência ao Ministério Público. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, estas fixadas no mínimo legal. Após o trânsito em julgado, preencha-se o Boletim Individual do sentenciado, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal Tavares Buril, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, além das demais comunicações e atos de praxe, e intime-se o acusado para o início do cumprimento da pena, bem como para o pagamento das custas processuais. Oficie-se à Polícia Militar local, para que fiscalize o cumprimento pelo acusado da pena acima imposta, informando a este Juízo qualquer ilegalidade. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA DE J. R. D. S., vulgo “Keli”. CUMPRA-SE. Arcoverde, 28 de fevereiro de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz de Direito". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, STEFANIE NEIVA MAIWALD, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. ARCOVERDE, 26 de maio de 2025.

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