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Sebastião Ferreira Da Costa x Claro S.A.

ID: 335141559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-47.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ISADORA DAVID DIAS DE LIMA

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EDUARDO JACOB

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Processo 0000738-47.2025.8.26.0572 (processo principal 1003084-22.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sebastião Ferreira da Costa - Claro S.a. - Restou especificado … Processo 0000738-47.2025.8.26.0572 (processo principal 1003084-22.2023.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Sebastião Ferreira da Costa - Claro S.a. - Restou especificado em sentença de mérito proferida em 19/11/2024, e devidamente transitada em julgado, que o dano moral tem correção monetária desde o dia 19/11/2024, com incidência de juros a partir do evento danoso. Percebo que não assiste razão ao impugnante, haja vista que na planilha de fls. 62 por ele apresentada o período de juros ali aplicado, para todas as verbas, independentemente de quando devidas, é somente de 30/08/2024 a 08/05/2025, ao passo que as cobranças indevidas no valor de R$ 59,90 (ou seja, R$ 119,80 aplicando-se a repetição do indébito) se efetivaram em período bem anterior, de janeiro a setembro de 2023. Não há aplicação de juros em período anterior a 30/08/2024 nos cálculos da executada impugnante. Assim, correta está a planilha de fls. 32/33, que aplicou exatamente a disposição contida no comando legal, de juros de 1% ao mês desde a ocorrência de cada desconto indevido, já que para verbas devidas até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária deve ser feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, e somente a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), que o índice a ser utilizado é o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária ou a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO o valor apresentado pelo exequente impugnado às fls. 32/33. Dada a satisfação integral do débito, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no disposto pelo artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Providencie a parte exequente a juntada de formulário para fins de expedição de Mandado de Levantamento Judicial Eletrônico. Caso tal providência já haja sido observada, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte, dos valores depositados às fls. 39, 45 e 57 dos autos, após o prazo para interposição de recurso contra esta decisão. Observe a serventia, quando da expedição do MLE, que os depósitos judiciais estão referenciados aos autos principais n.º 1003084-22.2023.8.26.0572. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ISADORA DAVID DIAS DE LIMA (OAB 486641/SP), EDUARDO JACOB (OAB 379637/SP)

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Anatalia Rodrigues De Paula x Municipio De Novo Airao e outros

ID: 337069844

Tribunal: TRT11 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-29.2025.5.11.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANATALIA RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVO AIRAO RNC CONSTRUTORA, SERVICO DE LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA

Edital

Advogados:

ALLAN MARCELO SERRAO BRAULE PINTO

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MANOEL PEDRO OSORIO DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-29.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ANATALIA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000738-29.2025.5.11.0018 RECLAMANTE: ANATALIA RODRIGUES DE PAULA RECLAMADO: MUNICIPIO DE NOVO AIRAO E OUTROS (1) EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe Reclamante : ANATALIA RODRIGUES DE PAULA Reclamado : MUNICIPIO DE NOVO AIRAO e outros (1) DE ORDEM DO(A) JUIZ(a) do TRABALHO da 18ª Vara do Trabalho de Manaus. FAÇO SABER que, pelo presente EDITAL, fica notificada, RNC CONSTRUTORA, SERVICO DE LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, reclamada nos autos do processo supra, com endereço incerto e não sabido, para tomar ciência da sentença de mérito cujo dispositivo segue transcrito: DISPOSITIVO Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamatória trabalhista movida por ANATALIA RODRIGUES DE PAULA contra RNC CONSTRUTORA, SERVICO DE LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA, reclamada, e MUNICIPIO DE NOVO AIRAO, litisconsorte, para condenar tão somente a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de abril (04 dias); aviso prévio (30 dias); 13º salário proporcional total do período (8/12); férias +1/3 proporcionais (8/12); fgts (8%+40%) de todo o período, inclusive rescisão; b) multa dos artigos 467 e 477, ambos da CLT. Deferida a baixa na CTPS, conforme os dados da fundamentação. Atendidos os requisitos legais, concedo à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS E OS EXCEDENTES. Para fins de cálculos, considerar os parâmetros descritos na fundamentação. Homologo os cálculos de ID. 7da582d para que surtam seus efeitos jurídicos, sendo parte integrante da presente sentença. Devidos os honorários advocatícios fixados no percentual de 5% sobre o valor da liquidação da sentença. Tudo conforme a fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins. Custas pela Reclamada no importe de R$ 215,51 calculadas sobre o valor do crédito bruto da reclamante de R$ 10.775,42. Intimem-se as partes. E, para constar, foi lavrado o presente termo. MANAUS/AM, 22 de julho de 2025. SELMA THURY VIEIRA SA HAUACHE Juiz(a) do Trabalho Titular Fica ainda a reclamada cientificado(a) de que o referido processo tramita eletronicamente (Resolução nº 94/CSJT de 23 março de 2012) cujos documentos poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/consultaprocessual. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado no DJe-JT. DADO E PASSADO nesta cidade. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. DULCENILDA MALCHER DA SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RNC CONSTRUTORA, SERVICO DE LOCACAO E TERRAPLANAGEM LTDA

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Adriel Viana De Lima x Jml Auto Posto De Derivados De Petroleo Ltda

ID: 336969273

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Ceará Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-50.2025.5.21.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIEL VIANA DE LIMA

Polo Passivo:

JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000738-50.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: ADRIEL VIANA DE LIMA RECLAMADO: JML … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000738-50.2025.5.21.0018 RECLAMANTE: ADRIEL VIANA DE LIMA RECLAMADO: JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c038b00 proferida nos autos. DECISÃO 01 RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado nos autos da reclamação trabalhista proposta por ADRIEL VIANA DE LIMA em desfavor de JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. A parte reclamante alega que foi contratado em 01/09/2022 para exercer a função de frentista, com remuneração mensal de R$ 2.074,63. O vínculo empregatício permanece ativo, mas o autor postula seu encerramento, pois a empresa reiteradamente atrasa o recolhimento do FGTS e o pagamento dos salários, além de descumprir prazos para concessão de férias. Pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta, com liberação do FGTS e guia para habilitação no seguro-desemprego. É o relatório. 02 FUNDAMENTOS DA DECISÃO A medida de tutela de urgência antecipada incidental prevista no CPC de 2015 assemelha-se muito à tutela antecipada requerida diretamente no bojo da ação principal, prevista no CPC de 1973. Elas podem ser concedidas de maneira antecipada (antes da propositura da ação principal) ou incidental (quando proposta na própria ação principal ou após o seu ajuizamento). Em ambos casos, os requisitos para sua concessão estão elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito buscado, somada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo. E ela pode ser concedida liminarmente, sem a oitiva da parte contrária, nos termos do parágrafo 2º do mesmo art. 300 do CPC. No caso concreto, este juízo reiteradamente esclarece que o pedido de reconhecimento de rescisão indireta requer uma instrução probatória mais aprofundada, o que impede o deferimento da tutela de urgência em sede de liminar. Nestes termos, por não serem preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, indeferem-se os pedidos formulados em sede de tutela de urgência. 03 CONCLUSÃO Ante o exposto, este juízo INDEFERE os pedidos formulados pelo autor em antecipação de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior reanálise dos pressupostos legais em sede de instrução processual. Intimem-se as partes desta decisão e da audiência já designada. Cumpra-se. CEARA-MIRIM/RN, 28 de julho de 2025. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIEL VIANA DE LIMA

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Sergio Matias Marques Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 337870567

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-21.2025.5.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MATIAS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

EDGLEYBSON ANTONIO DA SILVA

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RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000738-21.2025.5.06.0001 RECLAMANTE: SERGIO MATIAS MARQUES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000738-21.2025.5.06.0001 RECLAMANTE: SERGIO MATIAS MARQUES DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4568d8e proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do ATO TRT6-GP nº 535/2021, que implanta o Juízo 100% digital, Determino que a audiência de instrução designada nos autos seja realizada na forma TELEPRESENCIAL em 13/08/2025, às 10:20 horas, devendo as partes acessarem o seguinte link, via zoom. ID 896 3575 7666 ou Link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/89635757666. As testemunhas deverão ficar em local isolado, com acesso exclusivo, sem partilhar computadores, telefones ou qualquer outro instrumento de conexão com os demais participantes, sob pena de preclusão da prova. Cientes as partes de que deverão participar, sob pena de confissão, bem como, trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial e Carteira de Trabalho, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC/2015. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a participar, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC/2015. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC/2015. O(A) RECLAMANTE E O(A) RECLAMADO(A), EM HAVENDO POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, PODEM OU APRESENTAR PETIÇÃO CONJUNTA EXPONDO OS TERMOS DA MESMA OU COMPARECER EM JUÍZO PARA QUE SE FORMALIZE O ATO (NESTE CASO MARCANDO VIA BALCÃO VIRTUAL DATA PARA ATENDIMENTO), EVITANDO-SE ASSIM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL, POSSIBILITANDO-SE A OTIMIZAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. EXISTINDO COMUM ACORDO ENTRE OS LITIGANTES QUANTO À INSTRUÇÃO SE LIMITAR À PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, JÁ ANEXADA OU A SER JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL, DEVEM COMUNICAR AO JUÍZO, E, NESTE CASO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE E DETERMINAÇÃO DE DESMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL NOTICIADA. Dê-se ciência às partes e aos seus patronos. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Sergio Matias Marques Da Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 337870584

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-21.2025.5.06.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO MATIAS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

EDGLEYBSON ANTONIO DA SILVA

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RICARDO DE OLIVEIRA FRANCESCHINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000738-21.2025.5.06.0001 RECLAMANTE: SERGIO MATIAS MARQUES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000738-21.2025.5.06.0001 RECLAMANTE: SERGIO MATIAS MARQUES DA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4568d8e proferido nos autos. DESPACHO Considerando os termos do ATO TRT6-GP nº 535/2021, que implanta o Juízo 100% digital, Determino que a audiência de instrução designada nos autos seja realizada na forma TELEPRESENCIAL em 13/08/2025, às 10:20 horas, devendo as partes acessarem o seguinte link, via zoom. ID 896 3575 7666 ou Link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/89635757666. As testemunhas deverão ficar em local isolado, com acesso exclusivo, sem partilhar computadores, telefones ou qualquer outro instrumento de conexão com os demais participantes, sob pena de preclusão da prova. Cientes as partes de que deverão participar, sob pena de confissão, bem como, trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial e Carteira de Trabalho, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC/2015. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a participar, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC/2015. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC/2015. O(A) RECLAMANTE E O(A) RECLAMADO(A), EM HAVENDO POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO, PODEM OU APRESENTAR PETIÇÃO CONJUNTA EXPONDO OS TERMOS DA MESMA OU COMPARECER EM JUÍZO PARA QUE SE FORMALIZE O ATO (NESTE CASO MARCANDO VIA BALCÃO VIRTUAL DATA PARA ATENDIMENTO), EVITANDO-SE ASSIM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL, POSSIBILITANDO-SE A OTIMIZAÇÃO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. EXISTINDO COMUM ACORDO ENTRE OS LITIGANTES QUANTO À INSTRUÇÃO SE LIMITAR À PRODUÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, JÁ ANEXADA OU A SER JUNTADA AO CADERNO PROCESSUAL, DEVEM COMUNICAR AO JUÍZO, E, NESTE CASO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANÁLISE E DETERMINAÇÃO DE DESMARCAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL NOTICIADA. Dê-se ciência às partes e aos seus patronos. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. CAMILA AUGUSTA CABRAL VASCONCELLOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MATIAS MARQUES DA SILVA

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Herton Coifman e outros x Renault Do Brasil Ltda. e outros

ID: 339636503

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-04.2021.5.09.0122

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HERTON COIFMAN LIBRA RIBEIRO DE OLIVEIRA VILSON LUIZ WESOLOVSKI

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL LTDA. YAX - JARDIM & FLORESTA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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MAURICIO ALBERTO SCHULTZ

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TOBIAS DE MACEDO

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AUGUSTO YASSUO YOKOYAMA

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FERNANDO TOSI YOKOYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000738-04.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: LIBRA RIBEIRO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000738-04.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: LIBRA RIBEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: YAX - JARDIM & FLORESTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8257fc proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que, em 29/07/2025, decorreu o prazo de 5 (cinco) dias para a executada RENAULT DO BRASIL LTDA. embargar a execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, em razão do vencimento do prazo. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 30 de julho de 2025. THAIS DE OLIVEIRA SONEGO Servidora DESPACHO 1. Concedo ao (à) Exequente prazo de 5 dias para indicação de conta bancária para transferência dos valores que lhe são cabíveis. O(a) procurador(a) da Exequente também deverá indicar conta bancária para transferência dos valores que lhe são cabíveis, caso seja credor de honorários advocatícios. 2. Caso a parte opte por indicar a conta bancária de seus procuradores, estes deverão possuir instrumento de mandato com poderes específicos que os permitam receber valores ou levantar importâncias/alvarás, e, não tendo, deverá ser juntado novo instrumento de mandato, juntamente com a indicação dos dados bancários. 3. Apresentados os dados bancários, libere(m)-se o(s) depósito(s) ID(s) 7a00740 na forma da conta ID 56cd023. Dê-se ciência aos credores quando da disponibilidade das guias de retirada. 4. Após o recolhimento das contribuições previdenciárias pela Secretaria do Juízo, a Executada deverá ser intimada para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos as GFIP / DCTFWeb correspondentes, a fim de vincular o recolhimento previdenciário, mês a mês ao trabalhador beneficiário. O recolhimento deverá ser realizado de acordo com Recomendação Conjunta da Presidência e da Corregedoria n.º 01, de 23 de janeiro de 2014. 5. A executada poderá apresentar somente o número do arquivo de remessa da GFIP, sendo de sua inteira responsabilidade eventuais distorções nas informações prestadas. 6. A não apresentação da GFIP / DCTFWeb acarretará a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para os fins previstos na Lei 8212/91, em especial o disposto no artigo 32-A. 7. INTIME-SE. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 30 de julho de 2025. FELIPE AUGUSTO MAZZARIN DO LAGO ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIBRA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Herton Coifman e outros x Renault Do Brasil Ltda. e outros

ID: 339636490

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-04.2021.5.09.0122

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

HERTON COIFMAN LIBRA RIBEIRO DE OLIVEIRA VILSON LUIZ WESOLOVSKI

Polo Passivo:

RENAULT DO BRASIL LTDA. YAX - JARDIM & FLORESTA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE EUCLIDES ROCHA

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MAURICIO ALBERTO SCHULTZ

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TOBIAS DE MACEDO

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AUGUSTO YASSUO YOKOYAMA

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FERNANDO TOSI YOKOYAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000738-04.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: LIBRA RIBEIRO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ATOrd 0000738-04.2021.5.09.0122 RECLAMANTE: LIBRA RIBEIRO DE OLIVEIRA RECLAMADO: YAX - JARDIM & FLORESTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8257fc proferido nos autos. CERTIDÃO E CONCLUSÃO CERTIFICO que, em 29/07/2025, decorreu o prazo de 5 (cinco) dias para a executada RENAULT DO BRASIL LTDA. embargar a execução. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho desta 4ª Vara do Trabalho de São José dos Pinhais, em razão do vencimento do prazo. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 30 de julho de 2025. THAIS DE OLIVEIRA SONEGO Servidora DESPACHO 1. Concedo ao (à) Exequente prazo de 5 dias para indicação de conta bancária para transferência dos valores que lhe são cabíveis. O(a) procurador(a) da Exequente também deverá indicar conta bancária para transferência dos valores que lhe são cabíveis, caso seja credor de honorários advocatícios. 2. Caso a parte opte por indicar a conta bancária de seus procuradores, estes deverão possuir instrumento de mandato com poderes específicos que os permitam receber valores ou levantar importâncias/alvarás, e, não tendo, deverá ser juntado novo instrumento de mandato, juntamente com a indicação dos dados bancários. 3. Apresentados os dados bancários, libere(m)-se o(s) depósito(s) ID(s) 7a00740 na forma da conta ID 56cd023. Dê-se ciência aos credores quando da disponibilidade das guias de retirada. 4. Após o recolhimento das contribuições previdenciárias pela Secretaria do Juízo, a Executada deverá ser intimada para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos as GFIP / DCTFWeb correspondentes, a fim de vincular o recolhimento previdenciário, mês a mês ao trabalhador beneficiário. O recolhimento deverá ser realizado de acordo com Recomendação Conjunta da Presidência e da Corregedoria n.º 01, de 23 de janeiro de 2014. 5. A executada poderá apresentar somente o número do arquivo de remessa da GFIP, sendo de sua inteira responsabilidade eventuais distorções nas informações prestadas. 6. A não apresentação da GFIP / DCTFWeb acarretará a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para os fins previstos na Lei 8212/91, em especial o disposto no artigo 32-A. 7. INTIME-SE. SAO JOSE DOS PINHAIS/PR, 30 de julho de 2025. FELIPE AUGUSTO MAZZARIN DO LAGO ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENAULT DO BRASIL LTDA. - YAX - JARDIM & FLORESTA LTDA

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Daniel Do Vale x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 263114861

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Bocaiúva do Sul Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000738-28.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL DO VALE

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

EDUARDO ROCHA KALLUF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 321… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CRIMINAL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasílio de Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.454-000 - Fone: 3210-8908 - E-mail: bds-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-28.2025.8.16.0054 Processo: 0000738-28.2025.8.16.0054 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 23/02/2025 Requerente(s): DANIEL DO VALE Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, A defesa, interpôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 14.1, alegando contradição e omissão. Os embargos foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 382 do CPP. Eis, em síntese, o relato. Fundamento e decido. Não obstante constituírem os embargos declaratórios mecanismo recursal voltado ao aperfeiçoamento ou integração das decisões judiciais, em prol da exata compreensão ou inteireza, não podem se prestar ao reexame da matéria objeto da lide. Os embargos declaratórios se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, ou corrigir erro material, constituindo a modificação do julgado consequência lógica da correção de eventuais vícios. Importante destacar que eventuais contradições devem estar presentes no corpo do texto da decisão recorrida, não envolvendo, portanto, análise de elementos externos à decisão. Por outro lado, é evidente a impossibilidade de se emprestar efeitos infringentes ao recurso de embargos de declaração, sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença infirmada. Ao prolatar a decisão, este Magistrado lançou mão de argumentos jurídicos existentes na legislação aplicável à espécie, tratando, com minúcia, de todos os fatos suscitados e delimitados na controvérsia. As teses acolhidas / rechaçadas foram expostas por meio de raciocínio jurídico extraído das alegações e dos fatos constantes dos autos, conforme informado na decisão. Também se encontra descrito na decisão, com detalhes, o raciocínio que conduziu este juízo a manter a prisão preventiva. Verifica-se que a decisão não foi omissa nem contraditória, pois tratou de forma específica, expressa e fundamentada sobre os fatos, atribuindo, com razões jurídicas claras. Apesar do réu não ter sido intimado da prorrogação das medidas protetivas, estava ciente das medidas de proteção deferidas em 23.05.2024, eis que foi intimado quanto a elas em 30.05.2024, no entanto, mesmo assim se aproximou da vítima e, em tese, a ameaçou. No dia 24/02/2025 a vítima compareceu nesta Delegacia de Polícia e registrou o Boletim de Ocorrência nº 2025/244447 relatando que na data de 23/02/2025 o suposto autor teria ido até a residência da vítima e proferido ameaças de morte para a vítima. Diante do registro do Boletim de Ocorrência foi instaurado o presente Inquérito Policial, no qual a vítima relatou em declaração que possuí medidas protetivas em desfavor do suposto autor e que as medidas foram prorrogadas em 03/02, mas até o momento o suposto autor ainda não está ciente da prorrogação; na data de 23/02 o suposto autor foi até residência da vítima e proferiu ameaças para a vítima; a vítima relata que o suposto autor disse que iria matar a vítima de qualquer jeito; a vítima relata que o suposto autor estava com um objeto em mãos, mas ela não sabe afirmar se era uma faca ou não; após ameaçar a vítima, o suposto autor saiu do local. Portanto, como bem lançado na decisão de mov. 14.1, há de se destacar que restou demonstrado a absoluta ineficácia de medidas alternativas à prisão, eis que, mesmo havendo medidas de proteção vigentes, o investigado descumpriu a ordem judicial e voltou a se aproximar da vítima. Portanto, demonstrado o risco de reiteração criminosa, eis que o investigado insiste em procurar a vítima, devendo a prisão preventiva ser mantida para garantir a integridade física e psíquica da vítima. Nesse sentido é o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. 2. Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar requerimento ou pedido formulado pela parte e não como pretende o Embargante, que aponta omissão quanto ao exame de documento juntado aos autos. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "[o] julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão." (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe de 03/08/2016). 3. A contradição que macula a decisão judicial é a interna, na qual ocorre um descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão adotada, circunstância não evidenciada no decisum embargado. 4. O exame da ofensa de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, de modo que a pretensão de prequestionar tais normas se mostra incabível, sob pena de usurpação de competência. 5. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos indicados no art. 619 do Código de Processo Penal, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado - circunstâncias não reveladas na espécie. 6. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 1524332 RN 2019/0177766-2, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 17/12/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020). Assim, não cabe a parte opor embargos para tentar modificar a decisão proferida. Deverá, se for o caso, desafiá-la por meio de recurso apropriado estranho aos embargos de declaração. Dessa forma, demonstrado que inexiste mácula no provimento hostilizado, conheço dos embargos declaratórios, mas nego provimento aos mesmos. Cumpram-se as demais disposições da decisão de mov. 14.1. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Processo nº 0000737-28.2025.8.16.0059

ID: 326809347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000737-28.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HORT - CONSTRUçãO CIVIL E PAVIMENTAçãO ASFáLTICA LTDA REPRESENTADO(A) POR VILSON HORT

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

FABIANO ALEXANDRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000737-28.2025.8.16.0059 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Hort – Construção Civil e Pavimentação Asfáltica Ltda em face do Ministério Público do Estado do Paraná. Alega a embargante, em síntese, que adquiriu, na data de 16/07/2020, os imóveis objetos das matrículas n. 44.075 e 44.101 do Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã, mas que não promoveu o registro das escrituras de compra e venda. Discorre que, ao tentar efetuar o registro, foi informada pelo Serviço de Registro de Imóveis a respeito da existência de averbação de indisponibilidade proveniente dos autos n. 0000738-47.2024.8.16.0059. Pretende, assim, a suspensão dos efeitos das averbações de indisponibilidade, além da expedição de mandado de manutenção na posse. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2 a 1.17). Vieram os autos conclusos. 2. De acordo com o art. 674, caput, do Código de Processo Civil (CPC), “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Já o § 1º do mencionado dispositivo estabelece que “Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor”. Consta das escrituras públicas de compra e venda acostadas ao seq. 1.3 e 1.4 que a embargante teria adquirido os imóveis descritos na petição inicial na data de 16/07/2020. A demanda principal, em que se decretou a indisponibilidade de bens de diversas pessoas jurídicas, incluindo a alienante dos imóveis (Usinagem Vale do Ivaí Ltda) foi ajuizada somente em 26/08/2024. Tal fato, aliado à existência de emissão, à época do negócio jurídico, de certidões negativas referentes aos imóveis, poderiam, em princípio, conduzir ao deferimento do pedido liminar. No entanto, da análise do inteiro teor das matrículas, verifica-se a existência de elementos que tornam obscuras as circunstâncias em que teria ocorrido a compra e venda descrita pela parte embargante. Consta das matrículas averbação da existência dos autos de execução de título extrajudicial n. 0000738-47.2024.8.16.0059, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Ivaiporã - PR. De acordo com a embargante, rememora-se, o negócio jurídico teria ocorrido em 16/07/2020. Na execução mencionada, a empresa Usinagem Vale do Ivaí Ltda celebrou acordo com o exequente, Itaú Unibanco, e ofereceu em garantia, dentre outros bens, os imóveis objetos das matrículas n. 44.075 e 44.101 do CRI de Ivaiporã, justamente os bens dos quais a embargante alega ser proprietária. Referido acordo foi protocolado nos autos de execução em 03/05/2024, mais de três anos após a compra e venda. Como se não bastasse, após descumprimento da avença citada, as partes transigiram novamente, ocasião em que restou convencionada a baixa da averbação nas matrículas dos imóveis somente após o cumprimento do acordo (seq. 70.1, p. 5 - autos n. 0004406-77.2022.8.16.0097). A segunda transação é datada de 03/06/2025. Mostra-se aparentemente contraditória a afirmação da embargante no sentido de que é a proprietária dos imóveis, quando, de forma simultânea, a alienante oferece os bens em garantia em ação de execução movida em seu desfavor. Inclusive, pelo que se pode observar da execução, não houve oposição de embargos de terceiro, circunstância que se revela ainda mais questionável, tendo em vista que o primeiro acordo - ao menos do qual o Juízo tem conhecimento - em que o imóvel foi dado em garantia é datado de maio de 2024. Ainda que se alegue que somente tomou conhecimento das constrições recentemente, observa-se que as cópias das matrículas foram obtidas em 21/05/2025, ao passo que a averbação da existência daquela execução de título extrajudicial foi realizada em 13/03/2025, de modo que dispôs de tempo hábil para se insurgir pela via cabível. Contudo, por motivos que não estão suficientemente esclarecidos até o momento, não o fez. Tais elementos levantam suspeitas sobre a lisura do negócio jurídico apresentado ao Juízo. É pouco crível que a embargante, mesmo após adquirir os imóveis, simplesmente tenha optado por permanecer inerte diante do oferecimento dos bens em garantia pelo vendedor, desconsiderando o risco de eventual penhora e expropriação. Para além destas constatações, foi apurada a existência de indícios de envolvimento da embargante em grupo voltado à prática de crimes licitatórios, de lavagem de dinheiro e corrupção ativa. De acordo com os elementos colhidos nos autos de pedido de busca e apreensão e prisão preventiva n. 0000742-55.2022.8.16.0059, em trâmite na Vara Criminal desta Comarca, a organização criminosa seria coordenada por Renato Costa Farias e Oscar Costa Farias, representantes legais da pessoa jurídica alienante dos imóveis objeto desta demanda. Oscar, inclusive, também figura como executado nos autos n. 0004406-77.2022.8.16.0097, em litisconsórcio com a pessoa jurídica Usinagem Vale do Ivaí. Conquanto ainda não se tenha notícia do ajuizamento de ação penal em face da empresa embargante, os indícios apontados na investigação, aliados às demais questões suscitadas nesta oportunidade, apenas reforçam a percepção de obscuridade e incerteza em relação ao negócio jurídico citado na petição inicial e à propriedade e posse da embargante sobre os imóveis. Conclui-se, assim, que a questão deve ser melhor esclarecida após oportunizado o contraditório, visto que nos autos não se vislumbra a verossimilhança nas alegações formuladas pela embargante. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se o embargado para apresentar contestação, no prazo de 15 dias (art. 679, CPC). 4. Após, ao embargante para réplica. 5. Em seguida, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, no prazo comum de 10 dias. 6. Ao final, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Amazon Security Ltda x Frank Barbosa Da Costa

ID: 337121018

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-61.2024.5.11.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON SECURITY LTDA

Polo Passivo:

FRANK BARBOSA DA COSTA

Notificação

Advogados:

LUCIANNA GUEDES DE AMORIM

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER RORSum 0000738-61.2024.5.11.0051 RECORRENTE: AMAZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA DE SOUZA SAUNIER RORSum 0000738-61.2024.5.11.0051 RECORRENTE: AMAZON SECURITY LTDA RECORRIDO: FRANK BARBOSA DA COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5326da4 proferida nos autos. RORSum 0000738-61.2024.5.11.0051 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 19.946,31 Recorrente: Advogado(s): 1. AMAZON SECURITY LTDA MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) Recorrido: Advogado(s): FRANK BARBOSA DA COSTA LUCIANNA GUEDES DE AMORIM (RR401) RECURSO DE: AMAZON SECURITY LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 03/07/2025 - ID. a9fb47f; Recurso apresentado em 15/07/2025 - ID. 4237e5b). Representação processual regular (ID. 35a9cbd). Condenação fixada na Sentença, ID. 66a4217: R$ 19.946,31; Custas fixadas, ID. 66a4217: R$ 398,93; Depósito recursal recolhido no RO, mediante seguro garantia judicial, conforme autoriza o §11 do art. 899 da CLT: ID. ef6dbae, 53940d4, f6bafe6, 668ccde. Contudo, deixou de demonstrar o pagamento das custas processuais, no valor de R$398,93, estabelecidas na Sentença, cujo prazo de recolhimento é o do recurso, motivo pelo qual foi considerado deserto o Recurso Ordinário, conforme Acórdão de ID. 599b057. Depósito recursal recolhido no RR, ID. a211afa, 51baaae, b5c2c07 9096527, mediante a juntada de nova apólice de seguro garantia judicial. A recorrente apresentou, desta feita, o comprovante de recolhimento das custas processuais pagas no RR: ID. eee0451, 3801083. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegações - contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 410 da SBDI-I/TST. - violação do inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação dO §4º do artigo 1007 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao artigo 10 da Instrução Normativa 39/2016. A recorrente busca a reforma do Acórdão de ID. 599b057, alegando que as custas judiciais foram devidamente adimplidas, conforme guia e comprovante respectivamente nos Id. d1e76da e Id. fd312c4, portanto, ao não conhecer do recurso ordinário patronal, a Turma violou aos artigos 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal; 899, § 4º, da CLT; 188, 277 e 1007, § 2º, do CPC/2015; e contraria a OJ 140 da SDI-1 do TST, que determinam, em conjugação interpretativa, o cumprimento do preparo recursal em conta vinculada ao juízo, ainda que mediante a concessão do prazo de 5 dias para regularização do preparo. Ao final, requer que "seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que seja concedido ao Banco reclamado prazo para que efetive corretamente o recolhimento do preparo, em dobro, conforme previsto no § 4º do artigo 1.007 do CPC, determinando ainda que, após o decurso do referido prazo, seja examinada a admissibilidade do seu recurso ordinário". Analiso. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Contudo, deixou de demonstrar o pagamento das custas processuais, no valor de R$398,93, estabelecidas na sentença (id 66a4217), cujo prazo de recolhimento é o do recurso. O comprovante de transação bancária, no importe de R$500,00 (id668ccde), ao qual, equivocadamente, fez alusão o juízo a quo, na certidão de admissibilidade recursal (id 1f77a60), não se refere às custas processuais (id 1f77a60), tratando-se de pagamento do valor do prêmio da apólice recursal (id 53940d4), cuja beneficiária é a empresa NEWE SEGUROS S.A. Pertinente dizer que na ausência de recolhimento das custas processuais, requisito indispensável do preparo recursal correto, fica afastada a concessão de prazo para regularização. Nesse sentido o seguinte aresto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-2 desta Corte "É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção". Assim, a ausência de recolhimento das custas processuais constitui óbice ao conhecimento do recurso ordinário, por deserção . A possibilidade de abertura de prazo para que seja sanada a irregularidade, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC/2015 e Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, somente é admissível no caso de recolhimento insuficiente do preparo, hipótese diversa dos presentes autos. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIROT: 213669820195040000, Relator.: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 20/04/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/04/2021)." Grifei Assim, transcorrido in albis o prazo para efetuar o correto preparo recursal, deserto o recurso ordinário, motivo porque não o conheço. (…)". Conforme se verifica nos autos, não houve comprovação do pagamento das custas processuais quando da interposição do Recurso Ordinário de ID. 0c57483, tendo a recorrente, tão somente, comprovado o recolhimento do depósito recursal. Nesse contexto, não prospera a pretensão da recorrente, no sentido de que seja afastada a deserção, pela juntada posterior de comprovante de pagamento em valor correspondente às custas devidas. A Decisão regional está em consonância com os termos do art. 789, § 1º , da CLT. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007 , § 2º , do CPC , que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Ante o exposto, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Inviável, portanto, o procesamento do Recurso de Revista. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON SECURITY LTDA

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