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Sidnei Da Rosa Camargo x Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão

ID: 259913227

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003124-41.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DA ROSA CAMARGO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

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ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

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LUIZ FERNANDO ROMAUSKI BELTRAME

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DIOGO LOPES VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003124-41.2025.8.16.0083 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 01/12/2024 Requerente(s): SIDNEI DA ROSA CAMARGO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por SIDNEI DA ROSA CAMARGO, sob o argumento de que não estão presentes os fundamentos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar. Sustenta que a prisão provisória revela-se desproporcional às circunstâncias do caso e requer a substituição por medidas cautelares diversas. Alega, ainda, que as provas colhidas em audiência de instrução não seriam suficientes para embasar eventual decreto condenatório (evento 1.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, pontuando a necessidade da prisão cautelar em razão da garantia da ordem pública (evento 11.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. No mesmo rumo do Ministério Público, entendo que permanecem os motivos que ensejaram a prisão preventiva do Requerente, não se fazendo presente nenhuma circunstância que fosse suficiente para alterar o entendimento anteriormente exarado, já que a situação fática na qual decretada a prisão preventiva persiste. Inicialmente, há que se falar que a prova da materialidade e os indícios de autoria encontram-se estampados nos autos sob nº 0010143-35.2024.8.16.0083, em apenso. Por força do artigo 313, inciso I, do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, como é o caso dos autos. Vale apontar que a prisão preventiva do réu foi decretada recentemente em 03/12/2024 (evento 31.1 dos autos nº 0010143-35.2024.8.16.0083), sendo que os fundamentos lá apontados permanecem incólumes. Ademais, conforme já exposto, o Requerente possui maus antecedentes (autos nº 0002932-79.2023.8.16.0083 e nº 0005637-84.2022.8.16.0083), cfe. certidão Oráculo de evento 8.1. Tais antecedentes — ressalte-se, relacionados à mesma vítima —, aliados à gravidade concreta dos delitos imputados, evidenciam de forma inequívoca a periculosidade do Requerente, revelando uma alta probabilidade de reiteração delitiva em caso de soltura. Assim, impõe-se a manutenção da prisão preventiva como medida necessária à garantia da ordem pública. Nesse contexto, eventuais condições favoráveis do Requerente, tais como residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes não são hábeis à revogação da prisão preventiva. A respeito, cite-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 3. Considerada as peculiaridades do caso concreto, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 794.376/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) (Grifei) Assim, as garantias individuais do Requerente devem ceder para as de interesse público, alçando a manutenção da prisão preventiva como instrumento de preservação da ordem pública. Superado isso, também é descabida a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar privativa da liberdade com base em futura condenação, vez que a presente via não se presta a antecipar a análise de eventual dosagem de pena e fixação de regime, haja vista que tais considerações dependem da apreciação do mérito da demanda e da conclusão da culpa. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não há se falar em infringência ao princípio da presunção de inocência. Muito embora a Constituição tenha consagrado este princípio como um dos basilares do processo penal brasileiro, dizer que ninguém deverá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não significa dizer que medidas acautelatórias, tais como as prisões cautelares (preventivas, temporárias ou em flagrante), não poderão ser tomadas, durante o processo penal. Tanto é assim que o inciso LXI do artigo 5º, da Constituição de 1988, permite a custódia "por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A prisão preventiva por ter natureza cautelar (processual) não viola a presunção de inocência, pois, é decretada no escopo de resguardar o processo e não como “prisão-pena”. Outrossim, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes em face da conduta do Requerente, a qual tem elevada periculosidade, sendo necessária a manutenção da prisão preventiva. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.” (STJ -RHC 81807 / RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 27/04/2017) Por fim, as demais alegações do Requerente são afetas ao mérito da ação penal, não comportando o presente pedido, como regra, o exame da tese de negativa de autoria sustentada pela Defesa. Diante disso, a manutenção da prisão cautelar do Requerente é medida que se impõe, para garantia da ordem pública, ante a clara periculosidade do custodiado, evidenciada através das circunstâncias concretas das condutas em análise, bem como as nuances do caso não recomendam a adoção de outras medidas cautelares. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da Lei nº 12.403/2011, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por SIDNEI DA ROSA CAMARGO. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. 6. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 7. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Alexandre Ribeiro De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255948034

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47da8e0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 11/06/2025 11:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração e Atos constitutivos - Infraero - Escritório Cruz e Carneiro Procuração 25040410175608300000045970088 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410173396800000045970078 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040308531688800000045941584 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040308524902700000045941580 70 - sumário Documento Diverso 25033112421346400000045863256 69 - intimação Documento Diverso 25033112421336200000045863255 68 - decisão Documento Diverso 25033112421326200000045863254 67 - carta preposição rogério matos da silva Documento Diverso 25033112421316700000045863253 66 - sentença jilson Documento Diverso 25033112421301700000045863252 65 - rt 0001118-69.2024.5.06.0004 sentenca anuenio Documento Diverso 25033112421290300000045863251 64 - rt 0001024-03.2024.5.06.0011 anuenio promo desc ir Documento Diverso 25033112421278900000045863250 63 - rt 0000396-37.2024.5.09.004 acordao ro fav anuenio Documento Diverso 25033112421267600000045863249 62 - atord 0000406-25.2024.5.06.0022 sentença favorável - Documento Diverso 25033112421255900000045863247 61 - 1001388-91.2024.5.02.0714 - ii ats Documento Diverso 25033112421243200000045863246 60 - 1001231-57.2024.5.02.0702 - ats pormoção Documento Diverso 25033112421228500000045863245 59 - 1000569-54.2024.5.02.0715 - ats promoção Documento Diverso 25033112421214200000045863244 58 - 0011004-70.2024.5.03.0103 - ta e promoção Documento Diverso 25033112421201800000045863243 57 - 0000846-15.2024.5.06.0412 - anuênio Documento Diverso 25033112421188700000045863242 56 - 0000774-76.2024.5.06.0008 - anuênios Documento Diverso 25033112421176800000045863241 55 - 0000725-17.2024.5.06.0014 - anuênio Documento Diverso 25033112421162900000045863240 54 - 0000649-02.2024.5.06.0011 - anuênio Documento Diverso 25033112421150000000045863239 53 - 0000495-93.2024.5.06.0007 - anuênio - sentença Documento Diverso 25033112421133900000045863238 52 - act 2023 -2025 atualizado e assinado Documento Diverso 25033112421113000000045863237 51 - act 2021 - 2023 assinado Documento Diverso 25033112420940900000045863236 50 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112420873000000045863235 49 - acordo coletivo especial de trabalho 2020 Documento Diverso 25033112420839000000045863234 47 - sedecap202007686a - lei complementar nº 173 de 27 Documento Diverso 25033112420816700000045863233 46 - nota tecnical lc173 Documento Diverso 25033112420640900000045863231 45 - contentação Documento Diverso 25033112420621500000045863230 44- autos conclusos ao juízo Documento Diverso 25033112420586500000045863229 41 - comprovante de sede em recife Documento Diverso 25033112420577500000045863228 40 - exceção rejeitada Documento Diverso 25033112420562800000045863227 39 - infraero recife Documento Diverso 25033112420552200000045863226 38 - contrato de trabalho - alexandre ribeiro de almeida Documento Diverso 25033112420533100000045863225 37 - manif. exceçãode incompetência - alexandre Documento Diverso 25033112420522600000045863224 36 - intimação Documento Diverso 25033112420506200000045863223 35 - despacho Documento Diverso 25033112420496800000045863222 34 - e- carta objeto entregue ao destinatário Documento Diverso 25033112420488000000045863221 33 - setença - incompetência do juízo - rafaele dibubladino de freitas Documento Diverso 25033112420479500000045863220 32 - despacho rec rodrigo Documento Diverso 25033112420466900000045863219 31 - exceção de incompetência infraero Documento Diverso 25033112420455700000045863218 30 - kit construtivo infra julho 2024 Documento Diverso 25033112420436300000045863217 29 - habilitação Documento Diverso 25033112420416500000045863216 28 - inicial Documento Diverso 25033112420402600000045863215 27 - e-carta chaves de acesso Documento Diverso 25033112420392900000045863214 26 - triagem inicial Documento Diverso 25033112420382900000045863213 25 - trt9 sentença wagner 0000416-18.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420373900000045863212 24 - trt9 sentença rafael 0000665-75.2024.5.09.0009 Documento Diverso 25033112420360600000045863211 23 - trt9 sentença plurima 0000487-35.2024.5.09.0007 Documento Diverso 25033112420348000000045863210 22 - trt9 acórdão plurima 0000449-29.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420332900000045863208 21 - trt6 sentença joab 0000338-17.2024.5.06.0009 Documento Diverso 25033112420316300000045863207 20 - trt6 acordao silvana severina 0000330-55.2024.5.06.0004 Documento Diverso 25033112420302300000045863206 19 - trt6 scordao plurima 0000456-11.2024.5.06.0003 Documento Diverso 25033112420289200000045863205 18 - parecer - pfn - lc - 173 Documento Diverso 25033112420270600000045863204 17 - act 2023 - 2025 Documento Diverso 25033112420230700000045863203 16 - act 2021 - 2023 Documento Diverso 25033112420042000000045863202 15 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112415740300000045863199 14 - act 2017 - 2019 otimizado 5 parte 5 Documento Diverso 25033112415723500000045863198 13 - act 2017 - 2019 otimizado 4 parte 4 Documento Diverso 25033112415693600000045863197 11 - act 2017 - 2019 otimizado 3 parte 3 Documento Diverso 25033112415670300000045863196 10 - act 2017 - 2019 otimizado 2 parte 2 Documento Diverso 25033112415633600000045863195 9 - act 2017 - 2019 otimizado 1 Documento Diverso 25033112415598600000045863194 8 - pccs completo Documento Diverso 25033112415538000000045863193 7 - sistema de progressão funcional - spf Documento Diverso 25033112415515000000045863192 6 - cc 2019 a 2024 Documento Diverso 25033112415476800000045863191 5 - free Documento Diverso 25033112415204400000045863190 4 - ctpsd digital - alexandre Documento Diverso 25033112415187700000045863189 3 - comp. de residência Documento Diverso 25033112415141600000045863188 2 - rg Documento Diverso 25033112415073800000045863186 1 - petição inicial Documento Diverso 25033112415054500000045863184 Petição Inicial Petição Inicial 25033112373155400000045863040 Publique-se para ciência das partes por seus advogados. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

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Alexandre Ribeiro De Almeida x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 255948037

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000766-03.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000766-03.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: ALEXANDRE RIBEIRO DE ALMEIDA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47da8e0 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 08 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 11/06/2025 11:00. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Procuração e Atos constitutivos - Infraero - Escritório Cruz e Carneiro Procuração 25040410175608300000045970088 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040410173396800000045970078 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040308531688800000045941584 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040308524902700000045941580 70 - sumário Documento Diverso 25033112421346400000045863256 69 - intimação Documento Diverso 25033112421336200000045863255 68 - decisão Documento Diverso 25033112421326200000045863254 67 - carta preposição rogério matos da silva Documento Diverso 25033112421316700000045863253 66 - sentença jilson Documento Diverso 25033112421301700000045863252 65 - rt 0001118-69.2024.5.06.0004 sentenca anuenio Documento Diverso 25033112421290300000045863251 64 - rt 0001024-03.2024.5.06.0011 anuenio promo desc ir Documento Diverso 25033112421278900000045863250 63 - rt 0000396-37.2024.5.09.004 acordao ro fav anuenio Documento Diverso 25033112421267600000045863249 62 - atord 0000406-25.2024.5.06.0022 sentença favorável - Documento Diverso 25033112421255900000045863247 61 - 1001388-91.2024.5.02.0714 - ii ats Documento Diverso 25033112421243200000045863246 60 - 1001231-57.2024.5.02.0702 - ats pormoção Documento Diverso 25033112421228500000045863245 59 - 1000569-54.2024.5.02.0715 - ats promoção Documento Diverso 25033112421214200000045863244 58 - 0011004-70.2024.5.03.0103 - ta e promoção Documento Diverso 25033112421201800000045863243 57 - 0000846-15.2024.5.06.0412 - anuênio Documento Diverso 25033112421188700000045863242 56 - 0000774-76.2024.5.06.0008 - anuênios Documento Diverso 25033112421176800000045863241 55 - 0000725-17.2024.5.06.0014 - anuênio Documento Diverso 25033112421162900000045863240 54 - 0000649-02.2024.5.06.0011 - anuênio Documento Diverso 25033112421150000000045863239 53 - 0000495-93.2024.5.06.0007 - anuênio - sentença Documento Diverso 25033112421133900000045863238 52 - act 2023 -2025 atualizado e assinado Documento Diverso 25033112421113000000045863237 51 - act 2021 - 2023 assinado Documento Diverso 25033112420940900000045863236 50 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112420873000000045863235 49 - acordo coletivo especial de trabalho 2020 Documento Diverso 25033112420839000000045863234 47 - sedecap202007686a - lei complementar nº 173 de 27 Documento Diverso 25033112420816700000045863233 46 - nota tecnical lc173 Documento Diverso 25033112420640900000045863231 45 - contentação Documento Diverso 25033112420621500000045863230 44- autos conclusos ao juízo Documento Diverso 25033112420586500000045863229 41 - comprovante de sede em recife Documento Diverso 25033112420577500000045863228 40 - exceção rejeitada Documento Diverso 25033112420562800000045863227 39 - infraero recife Documento Diverso 25033112420552200000045863226 38 - contrato de trabalho - alexandre ribeiro de almeida Documento Diverso 25033112420533100000045863225 37 - manif. exceçãode incompetência - alexandre Documento Diverso 25033112420522600000045863224 36 - intimação Documento Diverso 25033112420506200000045863223 35 - despacho Documento Diverso 25033112420496800000045863222 34 - e- carta objeto entregue ao destinatário Documento Diverso 25033112420488000000045863221 33 - setença - incompetência do juízo - rafaele dibubladino de freitas Documento Diverso 25033112420479500000045863220 32 - despacho rec rodrigo Documento Diverso 25033112420466900000045863219 31 - exceção de incompetência infraero Documento Diverso 25033112420455700000045863218 30 - kit construtivo infra julho 2024 Documento Diverso 25033112420436300000045863217 29 - habilitação Documento Diverso 25033112420416500000045863216 28 - inicial Documento Diverso 25033112420402600000045863215 27 - e-carta chaves de acesso Documento Diverso 25033112420392900000045863214 26 - triagem inicial Documento Diverso 25033112420382900000045863213 25 - trt9 sentença wagner 0000416-18.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420373900000045863212 24 - trt9 sentença rafael 0000665-75.2024.5.09.0009 Documento Diverso 25033112420360600000045863211 23 - trt9 sentença plurima 0000487-35.2024.5.09.0007 Documento Diverso 25033112420348000000045863210 22 - trt9 acórdão plurima 0000449-29.2024.5.09 Documento Diverso 25033112420332900000045863208 21 - trt6 sentença joab 0000338-17.2024.5.06.0009 Documento Diverso 25033112420316300000045863207 20 - trt6 acordao silvana severina 0000330-55.2024.5.06.0004 Documento Diverso 25033112420302300000045863206 19 - trt6 scordao plurima 0000456-11.2024.5.06.0003 Documento Diverso 25033112420289200000045863205 18 - parecer - pfn - lc - 173 Documento Diverso 25033112420270600000045863204 17 - act 2023 - 2025 Documento Diverso 25033112420230700000045863203 16 - act 2021 - 2023 Documento Diverso 25033112420042000000045863202 15 - act 2019 - 2021 Documento Diverso 25033112415740300000045863199 14 - act 2017 - 2019 otimizado 5 parte 5 Documento Diverso 25033112415723500000045863198 13 - act 2017 - 2019 otimizado 4 parte 4 Documento Diverso 25033112415693600000045863197 11 - act 2017 - 2019 otimizado 3 parte 3 Documento Diverso 25033112415670300000045863196 10 - act 2017 - 2019 otimizado 2 parte 2 Documento Diverso 25033112415633600000045863195 9 - act 2017 - 2019 otimizado 1 Documento Diverso 25033112415598600000045863194 8 - pccs completo Documento Diverso 25033112415538000000045863193 7 - sistema de progressão funcional - spf Documento Diverso 25033112415515000000045863192 6 - cc 2019 a 2024 Documento Diverso 25033112415476800000045863191 5 - free Documento Diverso 25033112415204400000045863190 4 - ctpsd digital - alexandre Documento Diverso 25033112415187700000045863189 3 - comp. de residência Documento Diverso 25033112415141600000045863188 2 - rg Documento Diverso 25033112415073800000045863186 1 - petição inicial Documento Diverso 25033112415054500000045863184 Petição Inicial Petição Inicial 25033112373155400000045863040 Publique-se para ciência das partes por seus advogados. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s), via e-Carta com AR. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 08 de abril de 2025. MAXIMILIANO PEREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Processo nº 0010243-47.2025.8.17.9000

ID: 257823345

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010243-47.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGSON FABIO MOURA DE FREITAS

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ AUGUSTO FERREIRA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0010243-47.2025.8.17.9000. Agravante: Município de Camaragibe. Agravado: Ig… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0010243-47.2025.8.17.9000. Agravante: Município de Camaragibe. Agravado: Igson Fábio Moura de Freitas. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão interlocutória (ID 196561486 – autos originários), proferida na Ação de Anulação de Ato Administrativo nº 0000766-49.2025.8.17.2420, a qual deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para anular a questão n° 30 da Prova Objetiva (Tipo 03) do concurso público destinado ao provimento de cargos de guarda municipal do Município de Camaragibe, bem como a promoção de recontagem da pontuação do autor na prova objetiva. Em suas razões recursais (ID 47402904) a agravante alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois as etapas do concurso foram realizadas exclusivamente pelo Instituto de Apoio à Gestão Educacional, motivo pelo qual não poderia figurar no polo passivo da demanda. Sustenta inexistir comprovação da probabilidade do direito pleiteado, pois, conforme entendimento sedimentado do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário se substituir à banca examinadora na correção de prova de concurso, mas apenas exercer o controle de legalidade do certame. Defende, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de que a revisão dos critérios de correção de prova de concurso público somente deve ocorrer quando houver desrespeito às regras previstas no edital do certame ou reste evidenciada flagrante ilegalidade. Ao final, requer a concessão da suspensividade, a fim de sustar os efeitos da tutela provisória concedida na origem e, no mérito, requer o provimento do instrumental. Autos conclusos. Feito o relato, decido. De proêmio, por se tratar de recurso secundum eventum litis, o agravo de instrumento restringe-se à aferição da correção ou incorreção da decisão atacada, sendo defeso o exame antecipado de matérias ainda não enfrentadas pelo Juízo de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: ‘’EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LIMITES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão proferida em sede de agravo de instrumento tem feição provisória e interina, para além de estar vinculada aos estreitos limites do ato judicial interlocutório, objeto da impugnação recursal. 2. Bem por isso, ao ostentar a natureza de recurso secundum eventum litis, o agravo de instrumento limita-se à análise do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedada a apreciação antecipada de questões ainda não examinadas pelo Juízo da causa, sob pena de supressão de instância. 2. A suscitada ilegitimidade passiva, conquanto constitua matéria cognoscível de ofício pelo órgão jurisdicional, não comporta apreciação prévia pelo órgão ad quem, sendo de bom alvitre aguardar-se a manifestação do Juízo de primeiro grau a respeito do assunto. (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00211225020248179000, Relator: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, Data de Julgamento: 15/10/2024)’’ Dessa forma, à luz do entendimento jurisprudencial acima, não se revela cognoscível a preliminar arguida – ilegitimidade passiva da municipalidade -, uma vez que tal questão não foi objeto de apreciação pelo Juízo a quo, prejudicando a sua análise por esta instância recursal, sob pena de vulneração ao princípio do duplo grau de jurisdição. Ultrapassada a questão propedêutica, passo a análise do pedido de efeito suspensivo. Com efeito, relevante ressaltar o fato do art. 1.019, inciso I, do CPC, assegurar ao relator do agravo de instrumento a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos seguintes termos: ‘’Art. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;’’ No entanto, vale registrar também o fato da suspensividade ser deferida apenas nos casos em que se verificar a possibilidade da decisão agravada trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e caso fique evidenciada a probabilidade do direito do recorrente, consoante os preceitos contidos no art. 300 do CPC. Pois bem. O cerne da controvérsia reside em verificar a possibilidade de o Poder Judiciário, em sede de cognição sumária, anular questões de prova objetiva de Concurso Público. No caso em comento, o autor, ora agravado, teria ajuizado ação anulatória requerendo a desconsideração das questões de n° 30 e 33, do tipo n° 3, da prova de concurso público para provimento do cargo de guarda municipal de Camaragibe, regido pelo Edital 001, de 12/04/2024, aduzindo que restou constatada a existência de flagrante erro grosseiro na formulação da questão pela própria banca examinadora. A decisão ora vergastada acolheu, em parte, a pretensão do recorrente, determinando a anulação da questão n° 30 e a nova atribuição de pontos ao candidato, sob a justificativa de haver flagrante ilegalidade. Com efeito, no tocante à matéria relacionada ao controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, firmou posicionamento vinculante no sentido de estabelecer como regra geral a impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Judiciário, confira-se: Tema n° 485/STF. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Também, consoante entendimento do STJ, somente é possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi (RMS 18.318/RS, Rel. Ministro NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 6ª TURMA, DJe 25/08/2008; RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013). No mais, embora não se desconheça a excepcionalidade de anulação de questão de prova objetiva de certame nos casos de manifesta ilegalidade ou inconstitucionalidade, registro que tais situações necessitam de uma maior dilação probatória, sendo imprescindível aguardar a instrução processual, de modo que se revela incompatível a realização de tal apreciação nesta sede de cognição sumária. Não cabe ao Poder Judiciário avaliar respostas dadas pelo candidato e as notas a ele atribuídas se for necessário apreciar o conteúdo das questões ou os critérios utilizados na correção, exceto se flagrante a ilegalidade. A intervenção do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima e, como não identificada excepcionalidade, nada há que justifique a atribuição de pontos, como almejado. Destaque-se, ainda, o fato de tal posicionamento já ter sido externado em julgado desta 4ª Câmara de Direito Público, em caso análogo ao presente feito, tendo prevalecido o entendimento consistente na ausência de demonstração da probabilidade do direito e na presunção da legalidade dos atos administrativos. Confira-se: ‘’EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE. ANULAÇÃO DE QUESTÕES POR ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ/PE – AI n° 0047286-52.2024.8.17.9000 – Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP) – Publicado em: 30.01.2025)’’ Ademais, a tutela nos moldes deferidos pelo juízo de origem acarretará DANO não só ao Município/recorrente, mas também a TODOS OS CANDIDATOS, ante a violação ao Princípio da Isonomia, pois os que não obtiveram êxito na questão sub judice serão beneficiados, gerando, com isso, alteração do quadro de classificação, o qual, posteriormente, poderá ser novamente modificado, caso reformado o provimento tutelar. Inclusive, após o devido processo legal, acaso se reconheça, porventura, a anulação do quesito em tela, caberá ao ente agravante dar o devido cumprimento à determinação judicial, independentemente da fase na qual se encontrará o certame, ou até mesmo se já finalizado. Sendo assim, conforme já explanado, vislumbro que tal matéria necessita de maior dilação probatória, situação não aceita nesta sede de cognição sumária. Feitas essas considerações, defiro o pedido de suspensividade perseguido, a fim de sustar os efeitos da decisão atacada, a qual deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência, para anular a questão n° 30 da Prova Objetiva (Tipo 03) do concurso público destinado ao provimento de cargos de guarda municipal do Município de Camaragibe, bem como a promoção de recontagem da pontuação do autor na prova objetiva. Oficie-se, com urgência, ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC/15. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal, consoante disposição contida no artigo 1.019, II, do CPC/15. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC/15 c/c art. 114, do RITJPE, para fins de direito. Cópia dessa decisão servirá como ofício. P.R.I. Recife, “data conforme registro eletrônico”. Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator

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Bruno Cesar Da Rocha Daniel e outros x Paula Elusia Santos Moura

ID: 331088819

Tribunal: TRT21 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Natal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000766-63.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR DA ROCHA DANIEL CARLOS CESAR CALDEIRA DA SILVA DANILO ZANDONA DELCIO TORRES DO NASCIMENTO EDDY IGNACIO GARCIA ARANA ELIZABETH ANTONIA TORRES BRAGA ELOISIO DIAS GILSON ARAUJO LIMA MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA COELHO WANTUIL JOSE DE OLIVEIRA WILIAM CORREA DE SANTANA

Polo Passivo:

PAULA ELUSIA SANTOS MOURA

Notificação

Advogados:

NAYARA OLIVEIRA PULICI

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ERIK RIBEIRO MAIA CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000766-63.2025.5.21.0003 EMBARGANTE: WILIAM CORREA DE SANTANA E OUTROS (10) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ETCiv 0000766-63.2025.5.21.0003 EMBARGANTE: WILIAM CORREA DE SANTANA E OUTROS (10) EMBARGADO: PAULA ELUSIA SANTOS MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 374ed65 proferida nos autos. SENTENÇA Cuida-se de Embargos de Terceiro opostos por WILIAM CORREA DE SANTANA e OUTROS, insurgindo-se contra a penhora de imóvel de sua propriedade que ocorreu embora não sejam parte na execução em curso na AT 0000826-41.2022.5.21.0003. Alegaram que adquiriram frações ideais, em regime de multipropriedade, de imóveis penhorados antes do ajuizamento daquela execução trabalhista. Pleitearam a cessação dos atos executórios em face do bem. Liminarmente, foi deferida liminar determinando-se a suspensão dos atos executórios em face do imóvel. Instada a manifestar-se, a parte embargada apresentou impugnação. É o sucinto relatório. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, cumpre pontuar que a multipropriedade imobiliária tem natureza de direito real, de modo que os coproprietários podem exercer o direito de ação para defender o bem de eventuais penhoras insubsistentes. Nesse sentido, transcrevemos elucidativo acórdão: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano. 2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema de numerus clausus. 3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da multipropriedade imobiliária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225. 4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais. Além disso, com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo. 5. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art . 1.225 do Código Civil; e o multiproprietário, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento espaço-temporal (time-sharing), tem, nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição. 6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido ao regime de multipropriedade na hipótese em que a parte embargante é titular de fração ideal por conta de cessão de direitos em que figurou como cessionária. 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1546165 SP 2014/0308206-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2016 RB vol. 636 p . 36) Fixado esse ponto, a documentação acostada aos autos ratifica a tese dos embargantes de que, antes da execução, adquiriram cotas de multipropriedade de apartamentos integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, da 1ª CRI da cidade de Natal/3º Ofício de Notas, o qual foi penhorado nos autos principais. Assim, embora não tenha sido concretizada a transferência das frações ideais do imóvel perante o Cartório competente, restou comprovado que o mesmo já não pertencia à executada no momento do ajuizamento daquela ação trabalhista. Importa frisar que a atividade empresarial desenvolvida pela executada (GRUPO HOSPEDAR) é a comercialização de contratos de time-sharing de imóveis (multipropriedade imobiliária), de modo que não há como se presumir que a alienação tenha tido intenção de fraudar a execução. Ressalte-se que a ausência de registro em cartório da transferência de titularidade não obsta o reconhecimento de sua posse com animus domini, consoante entendimento consolidado no Súmula 84/STJ: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.” Ainda, oportuno registrar que a fraude à execução não pode ser presumida, ainda mais quando comprovado que o bem estava livre de qualquer ônus no momento da aquisição, como se deu no caso em tela. Neste sentido é a Súmula 375/STJ, que vaticina: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.” Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que é cabível a destituição da penhora quando há presunção de boa fé do comprador, que subsiste mesmo diante da ausência de registro no Cartório de Imóveis da transferência de titularidade. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a boa fé do embargantes/adquirente de boa fé, afastando-se a fraude à execução. Registre-se que nesse sentido tem se posicionado as duas Turmas de julgamento deste Regional, verbis: “Agravo de Petição. Embargos de Terceiro. Fraude à Execução. Não Configuração. Configurado que o adquirente do bem tomou todas as cautelas durante a alienação, sem que constasse o registro de qualquer pendência no registro de imóveis, reconhece-se a boa-fé do terceiro, de modo a afastar a presunção de fraude à execução, notadamente quando se observa que a compra do bem ocorreu por escritura pública e antes do ajuizamento da presente ação. (TRT 21 - 0000890-31.2016.5.21.0013 – AP. 1ª Turma de Julgamentos. Relatora: Des. Joseane Dantas dos Santos. Julgamento: 27.11.2018” “Embargos de Terceiro. Execução. Penhora. Adquirente de boa-fé. Trata-se de aquisição lícita e de boa-fé, e que não é objeto de suspeita ou tentativa de fraude à execução, até porque não há qualquer demanda judicial ou extrajudicial questionando a validade do referido contrato, autorizando, pois, deduzir pela validade em todos os seus termos, sendo a agravante, portanto, possuidora de forma mansa, pacífica e contínua do imóvel. Agravo de petição conhecido e provido. (TRT 21 - 0000180-19.2019.5.21.0041 - AP. 2ª Turma de Julgamentos. Relator: Des. Eridson João Fernandes Medeiros. Julgamento: 24.06.2020)” Assim, impõe-se ratificar a decisão liminar de ID 529b5ea, para reconhecer a boa fé dos embargantes/adquirentes, que são legítimos proprietários de cotas de multipropriedade de diversos apartamentos integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, na 1ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Natal – 3º Ofício de Notas de Natal), devendo ser cancelada a penhora e levantado o gravame lançado perante sua matrícula no Cartório de Imóveis. Por fim, ressalva-se a possibilidade de penhora de cotas de apartamentos integrantes daquele empreendimento, que ainda não tenham sido comercializadas pela executada. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDE-SE: - JULGAR PROCEDENTES os pedidos trazidos nos Embargos de Terceiros opostos por WILIAM CORREA DE SANTANA e OUTROS para determinar o cancelamento da penhora e do registro de indisponibilidade lançado sobre as unidades integrantes do empreendimento comercial denominado “Paraíso das Dunas”, registrado sob a matrícula n. 25.403, na 1ª Circunscrição do Registro Imobiliário de Natal – 3º Ofício de Notas de Natal), ressalvando-se a possibilidade de penhora de penhora de apartamentos integrantes daquele empreendimento, desde que ainda não comercializadas pela executada, tudo conforme fundamentação supra. - Custas processuais de R$44,26, pela parte embargada, dispensada por ser beneficiária da justiça gratuita. - Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos principais (0000826-41.2022.5.21.0003) o resultado dos presentes Embargos e proceda-se à baixa do gravame de indisponibilidade lançado perante o CNIB. - Notifiquem-se as partes. Nada mais. NATAL/RN, 21 de julho de 2025. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA COELHO - BRUNO CESAR DA ROCHA DANIEL - EDDY IGNACIO GARCIA ARANA - GILSON ARAUJO LIMA - WILIAM CORREA DE SANTANA - WANTUIL JOSE DE OLIVEIRA - ELOISIO DIAS - DELCIO TORRES DO NASCIMENTO - DANILO ZANDONA - ELIZABETH ANTONIA TORRES BRAGA - CARLOS CESAR CALDEIRA DA SILVA

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Maria Dionéia Da Silva x Cassiane Aparecida Da Silva

ID: 331065480

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002599-37.2024.8.16.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DIONéIA DA SILVA

Polo Passivo:

CASSIANE APARECIDA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRENDA PATRICIA BALARDINI PAGANINI

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ELISABETH MARIA SPENGLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0002599-37.2024.8.16.0134 Processo: 0002599-37.2024.8.16.0134 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA DIONÉIA DA SILVA Requerido(s): Cassiane Aparecida da Silva SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de ação de substituição de curatela com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DIONEIA DA SILVA em face de CASSIANE APARECIDA DA SILVA. A parte autora narra, em síntese, que a curadora da interditada faleceu, motivo pelo qual se faz necessária sua substituição. Informa que a interditada possui uma irmã, Delcelia Rodrigues da Silva, nascida em 06/03/1971, residente em Candói/PR, onde exerce a função de doméstica. Destaca que Delcelia é separada, mãe de três filhos maiores e que nunca manteve contato com a interditada. Ademais, após o falecimento do genitor, Delcelia manifestou concordância com o pedido da requerente, declarando expressamente não possuir condições nem interesse em assumir os cuidados da irmã. Assim, requer a concessão de tutela provisória de urgência para sua nomeação como curadora provisória da interditada. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 17.1). O Ministério Público requereu a intimação da requerente para que juntasse aos autos a certidão de óbito de JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (mov.17.1). Foi procedida a juntada do documento (mov. 20.1/20.2). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo deferimento da liminar pleiteada, para o fim de nomear a requerente como curadora provisória da interditada, vez que entendeu estarem preenchidos os requisitos necessários. A liminar foi deferida para determinar a substituição do exercício da curatela e nomear a autora como curadora provisória (mov. 27.1). Foi expedido termo de curatela (mov. 31.1). Realizou-se estudo social (mov. 60.1). Instados a manifestar quanto à necessidade de designação de audiência, o Ministério Público e a parte autora desistiram de sua realização e pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 76.1 e 78.1). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Compulsando os autos, é de se notar que as partes são legítimas, capazes e encontram-se devidamente representadas. Ademais, presente o interesse de agir do autor, eis que o meio por ele pretendido é adequado e necessário à obtenção do resultado por eles esperado. No mais, ausentes outras questões preliminares e prejudiciais de mérito, não havendo outras de natureza semelhante a serem apreciadas, de maneira que existentes os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo. Ademais, o feito encontra-se cabalmente instruído, não sendo necessárias outras diligências para que se proceda ao julgamento. Dessa forma, passo à análise do mérito da lide. 3. A disciplina da capacidade civil e das ações de interdição foi largamente alterada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146) e pelo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105). Ocorre que essas duas leis geraram algumas incompatibilidades que dependerão de análise e sedimentação doutrinárias e jurisprudenciais. O que se tem como sabido desde logo é: (i) que aqueles que não puderem exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente são apenas relativamente incapazes, e não mais absolutamente, como se depreende da atual redação do art. 4º, inc. III, do Código Civil, alterada pela Lei nº 13.146/2015; (ii) que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória, exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária e exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (art. 6º da Lei nº 13.146/2015); (iii) que a avaliação da deficiência considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, a limitação no desempenho de atividades e a restrição de participação (art. 2º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015); (iv) que quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei, sendo-lhe facultada a adoção de processo de tomada de decisão apoiada (art. 84, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015); (v) que a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível, afetando tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 84, §§ 3º, e art. 85, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.146/2015); (vi) que a decisão que decretar a interdição ou nomear curador deverá fixar os limites da curatela, segundo o estado e o desenvolvimento mental do curatelado (art. 755, I, do CPC); e (vii) que em caso de relevância e urgência justificadas, a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, é possível a nomeação de curador provisório para a prática de determinados atos (art. 87 da Lei nº 13.146/2015 c/c art. 749, parágrafo único, do CPC). Portanto, ante tais disposições, tem-se que, embora o Código Civil atual não mais preveja a hipótese de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física, é possível a imposição de curatela como medida excepcional, ante demonstração de sua necessidade. Ainda, considera-se que, em verdade, o que o Estatuto pretendeu foi - homenageando o princípio da dignidade da pessoa humana - fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser “rotulada” como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. (STOLZE, Pablo. Estatuto da Pessoa com Deficiência e sistema de incapacidade civil. Revista Jus Navigandi, Teresina, n. 4411, 30jul. 2015). Este, pois o caso dos autos. A parte interditanda apresenta deficiência intelectual (CID F71.1 + F20.8), sendo incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil, razão pela qual foi interditada (mov. 1.8 e 1.11). Não obstante, o curador nomeado – Sr. José Rodrigues da Silva – veio a óbito, conforme certidão acostada em mov. 20.2. E compulsando as conclusões do relatório social (mov. 60.1) é pertinente o exercício da curatela pela irmã Maria Dionéia da Silva: “Durante a visita domiciliar, pode-se observar que a Sra. Maria Dionéia da Silva se dedica integralmente aos cuidados da irmã, garantindo acompanhamento constante e suporte para suas necessidades diárias. Desde o falecimento do pai, assumiu essa responsabilidade de forma integral. O relato da Sra. Maria mostra que Cassiane vive em um ambiente que lhe proporciona suporte adequado. A presença da Sra. Andreia Gonçalves na rotina de cuidados reforça essa rede de apoio. A Resolução n.º 109/2009 do do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) enfatiza a importância de um suporte contínuo para pessoas com deficiência que dependem de terceiros. Dessa forma, observa-se que a Sra. Maria Dionéia assegura a proteção e os direitos de Cassiane, demonstrando condições de exercer sua curatela, uma vez que já desempenha essa função com comprometimento e responsabilidade.” Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 4. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e o faço para substituir a curatela determinada nos autos n.º 0000766-28.2017.8.16.0134 (mov. 1.8), nomeando MARIA DIONÉIA DA SILVA como curadora de CASSIANE APARECIDA DA SILVA, confirmando a curatela provisória deferida em mov. 27.1, com observância ao art. 85 da Lei 13.146/15. A curatela se estenderá a todos os atos de cunho negocial e patrimonial da curatelada. Em obediência ao disposto no artigo 759 do Código de Processo Civil e artigo 9º, inciso III, do Código Civil, registre-se esta sentença no Registro Civil e publique-se a mesma pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, devendo constar do edital o nome do interditado e do curador, a causa da interdição e os limites desta. Expeça-se ofício à Justiça Eleitoral. Ação isenta de custas processuais. Ainda por força do artigo 759 do Código de Processo Civil, intime-se a curadora para no prazo de 05 (cinco) dias, prestar o compromisso, cientificando-o de que os valores eventualmente recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da parte interdita. Fixo a prestação de contas pela curadora a cada dois anos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinhão/PR, data e hora da assinatura eletrônica. Gustavo Ostermann Barbieri Juiz Substituto

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Amarildo Souza Ribeiro x Agrex Do Brasil S.A.

ID: 259139836

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-11.2023.5.10.0821

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

AGREX DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DONATILA RODRIGUES RÊGO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AUGUSTO DE SOUZA PASSOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SANTOS ROSA

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MURILO GUEDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000766-11.2023.5.10.0821 : AMARILDO SOUZA RIBEIRO : AGREX DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000766-11.2023.5.10.0821 : AMARILDO SOUZA RIBEIRO : AGREX DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-11.2023.5.10.0821 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: AMARILDO SOUZA RIBEIRO RECORRIDO : AGREX DO BRASIL S.A. CFAS/6 EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A responsabilidade do empregador por doença ocupacional exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a da patologia do empregado com as atividades laborais, o que está em consonância com o laudo médico, que indicou que o reclamante sentia dores na região antes do início do vínculo de emprego com a reclamada. Inexistente o nexo causal, não há como reconhecer doença ocupacional nem deferir indenização por dano moral. Recurso do reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Regina Celia Oliveira Serrano, da Vara do Trabalho de Gurupi-TO, que julgou improcedentes os pedidos. O reclamante recorre quanto ao acidente de trabalho, à indenização por dano moral e aos honorários. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 499/504 suscitando preliminar de não conhecimento por inobservância da dialeticidade recursal por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas às fls. 10 e 68/69. Não há custas a cargo do reclamante (fl. 488). O reclamado suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. A análise das razões do recurso do reclamante revela que ele manifesta o seu inconformismo quanto ao acidente de trabalho e à indenização por dano moral, expondo as razões pelas quais entende haver equívoco na sentença proferida. Observa-se, portanto, que as razões recursais atendem as disposições do art. 899, caput, da CLT. Logo, não há falar em ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, conclusão que não contraria a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de reconhecimento de doença ocupacional foi julgado procedente nos seguintes termos: "Alega o Reclamante que: "O reclamante se ativava na manutenção do jardim, batia veneno no pátio (a cada 15 dias), ocasiões em que carregava bomba de 20 litros nas costas, descarregava o caminhão em depósito de químicos, o que ocorria aproximadamente 1 vez por semana, roçava grama com máquina, varria o pátio, utilizava rastelo (todos os dias) e podava árvores. Ajudava ainda no carregamento de caminhões, puxando paletes no caminhão, ocasião em que sentia muita dor, tomava medicação para conseguir trabalhar. Não usava cinta abdominal para carga e descarga. (...) Certo dia, durante o trabalho, oportunidade em que o reclamante estava pulverizando veneno ao redor da BR, pisou em falso e caiu sentado, nesse momento estava com uma bomba de 20 litros de veneno nas costas. Imediatamente sentiu pontada nas costas, tendo avisado seu gerente Gustavo, que inclusive indicou uma ortopedista, não tendo proporcionado nenhum tratamento. Em setembro de 2022, o reclamante passou por consulta, tendo ficado afastado pelo INSS. Sua dispensa ocorreu em 20/10/2022, conforme aviso, mesmo após o Atestado de Saúde Ocupacional constatar que o reclamante estava inapto para a função, sendo posteriormente recontratado, e dispensado sem justa causa e abruptamente em 01/02/2023, mesmo o Atestado de Saúde Ocupacional, constar que o mesmo estava apto com restrições (doc. anexo), o que configura inclusive dispensa discriminatória. Insta acrescer que o Atestado de Saúde Ocupacional, datado de 25/10/2022, inclusive consta risco de acidente: queda de nível diferente, acidente de trajeto, incêndio e choque elétrico. Em razão do acidente, o autor não recobrou como antes os movimentos do corpo, não tendo mais a mesma mobilidade como tinha antes do acidente. Saliente-se que durante o curso do contrato de trabalho, o reclamante recebeu EPI´s, exceto cinta abdominal, mas nunca teve quaisquer treinamentos para a utilização dos mesmos, nem tampouco fiscalização sobre a utilização. A reclamada não possui cultura prevencionista." Requereu o pagamento de indenizações por danos moral, material e estabilitária, além da retificação da CTPS. Juntou comunicações de dispensa, exame demissional, de retorno ao trabalho, laudo, atestados e exames médicos, entre outros documentos. A Reclamada contesta os pedidos, alegando que fez a dispensa do Reclamante em 20.10.2022 "pois seu desempenho não era satisfatório. O autor tinha dificuldade de seguir a rotina normal de sua função, não seguia as ordens da Reclamada, tampouco, as regras e diretrizes da empresa, conforme advertências e relatórios de desempenho anexos", mas o recontratou em razão do atestado de saúde ocupacional o considerar inapto, sendo que "os problemas de desempenho continuaram, então, assim, a reclamada dispensou o reclamante no dia 01/02/2023, quando o ASO o considerou apto", não tendo havido dispensa discriminatória. Informa que sempre cumpriu as normas de segurança do trabalho, fornecia equipamentos de proteção, ofertava treinamentos para evitar acidentes, sendo que o peso máximo carregado pelo Reclamante era de 20 quilos. Nega qualquer ocorrência de acidente de trabalho com o Reclamante, reiterando que o Reclamante sequer informa dia e horário do alegado acidente, tendo ciência da alegada queda apenas quando da entrevista de desligamento, arrazoando que "obreiro alega que pisou em falso e caiu por conta própria, não havendo nada que a Reclamada pudesse ter feito para evitar o suposto acidente. Assim, tem-se que o suposto acidente ocorreu por ato falho da vítima, o que enseja culpa exclusiva do Reclamante." e que o atestado médico trazido pelo Reclamante, datado de 25.10.2022 informa que "ele já sofria há mais de um ano de uma doença chamada Discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, cuja principal causa é o envelhecimento natural do corpo", negando nexo da doença com o trabalho exercido na Reclamada. Juntou exames admissional, periódico e de retorno ao trabalho, comunicação de dispensa, TRCT, certificados de treinamentos, ficha de EPIs, atestados médicos, LTCAT, PCMSO, PGR e PPRA, entre outros documentos. O Reclamante se manifestou sobre defesa e documentos, alegando que o último exame demissional constou que estava apto, mas com restrições, que não recebia cinta lombar, que apesar da doença ser preexistente, houve concausa de responsabilidade da Reclamada, reiterando as alegações da inicial. Em audiência o Reclamante admitiu que não comentou com ninguém sobre a queda que sofreu em trabalho, nos seguintes termos: "(...) de um colega; que sofreu um acidente, pelo excesso do peso, tendo vacilado, pisado em falso, caiu sentado esentiu um choque, na hora não deu importância, tendo ocorrido umas 10 horas, não se recordando do dia e do mês; que sentiu quando o corpo relaxou, no segundo dia, dia seguinte ao acidente, tendo ficado calado; que não chegou a comentar sobre essa caída pois tinha muita crítica e tinha medo do bullying e da "zoeira", mas procurou um médico, tendo desabafado só com ele e não com outros funcionários, tendo ido consultar com Dra. Gisele, tendo passado uma semana do dia que caiu e do dia em que foi consultado; que antes desse acidente não tinha tido problema de coluna, já tendo até jogado vôlei de areia, o que não consegue fazer hoje; que chegou a pedir opinião para o Sr. Gustava, tendo pedido informação sobre algum médico bom, mas não falou para ele sobre o acidente ocorrido, apenas das dores de coluna que sentiu; (...)" Não houve apresentação de testemunhas, mas, ainda assim, foi designada a prova pericial, em virtude das alegações de doença de cunho ocupacional. Em laudo pericial o Sr. Perito concluiu por ausência de nexo de causalidade e de concausalidade. O laudo pericial foi impugnado pelo Reclamante, alegando que os problemas se agravaram com o trabalho, configurando a concausa, que o "Sr. Perito médico ignora as provas dos autos, como documentos médicos e depoimentos colhidos em audiência instrutória", que o laudo médico "é falho porque sequer observa o nexo técnico epidemiológico (NTEP) decorrente do cruzamento do CNAE da empresa reclamada com a doença que acomete o reclamante", requerendo que o Perito preste esclarecimentos. O Sr. Perito apresentou os esclarecimentos, que foram impugnados, reiterando a tese de que o trabalho agravou a doença do Reclamante. Apresenta novos argumentos de impugnação de que "o não fez exames complementares, expert não avaliou a vida laboral pregressa da reclamante para a devida verificação do desencadeamento da patologia que apresenta e sua real relação com o trabalho. Não relata datas de início das patologias, fatores essenciais para aferição da patologia e sua vinculação ou não com o trabalho executado na reclamada", requerendo que se afaste a conclusão do laudo pericial. Primeiro observo que Sr. Perito não tem que analisar prova de autos, mormente quanto a prova colhida em audiência. Ao Perito cabe emitir parecer técnico e este foi devidamente emitido, analisando os documentos médicos constantes dos autos, sendo o teor da impugnação puramente porque não se contenta com o parecer médico. Entendo que o Sr. Perito analisou adequadamente o caso, elucidando o trabalho realizado pelo Reclamante, o histórico de vida e funcional do obreiro e as peculiaridades do caso, não tendo esta Juíza qualquer elemento de convicção que não a faça acatar sua opinião. Não sendo reconhecido nexo de causalidade ou de concausalidade, não há que se falar em perícia de engenharia e segurança do trabalho, pois esta poderia auxiliar o juízo na constatação de culpa do Reclamado, o que resta desnecessária, pela ausência de nexo. Não havendo prova de discriminação, não há como presumir que a dispensa decorreu de prática discriminatória, bem como que a Reclamada dispensou o Reclamante por seu estado de adoecimento, mas sim por exercício do direito potestativo de dispensa, sendo certo que ao ter conhecimento da doença do Reclamante, esta o recontratou, havendo o afastamento previdenciário, para o gozo do auxílio doença previdenciário (B-31). Assim, indefiro os pedidos de indenizações por dano moral, material e estabilitária. Fica indeferido também o pedido de retificação da CTPS." (fls. 481/485 - destaques no original). O reclamante pretende a reforma da sentença ao argumento de que sofreu acidente de trabalho ao realizar aplicação de veneno, tendo caído da própria altura com um cilindro de 20kg de veneno que estavam nas suas costas, o que lhe causou dores e o afastamento do trabalho. Aduz que os atestados médicos e os documentos do INSS comprovam a ocorrência do acidente de trabalho e os prejuízos à sua saúde. Assevera que o ambiente de trabalho tóxico levou o reclamante a não informar sobre o acidente na reclamada. Pede o reconhecimento do acidente de trabalho e o direito à indenização por dano moral. O reclamante narrou na inicial que foi admitido com jardineiro em 10/11/2021, dispensado em 20/10/2022. Relatou que suas atividades eram de bater veneno no pátio da empresa a cada 15 dias, tendo que carregar uma bomba de veneno nas costas de 20 litros, descarregava caminhão em depósito uma vez por semana, roçava grama com máquina, varria o pátio, usava rastelo, podava árvores, carregava o caminhão e puxava paletes. Disse que sentia muitas dores e trabalhava sob o efeito de medicação, bem como não usava cinta abdominal. Disse que um dia estava pulverizando veneno ao redor da BR, pisou em falso e caiu sentado, portando a bomba de veneno de 20 litros nas costas, sentindo pontadas nas costas e avisado o gerente do ocorrido. Alegou que em setembro de 2022 passou por consulta e ficou afastado pelo INSS e que o atestado de saúde ocupacional o declarou inapto para a função. Em defesa, a reclamada alegou que observou a legislação trabalhista e as suas obrigações contratuais, bem como prezou pela segurança do ambiente de trabalho, fornecendo EPI´s. Alegou que a cinta abdominal não é considerada EPI, pois não tem certificado de aprovação, bem como que o peso da bomba de veneno de 20kg está abrangido no permissivo legal dos empregados carregarem até 60kg, na forma do art. 198 da CLT. Argumentou que o acidente de trabalho alegado pelo reclamante nunca ocorreu, tanto que o autor não aponta o dia e hora do acidente. O art. 19, da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como aquele que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", bem como estabelece a responsabilidade da empresa pelas medidas de proteção dos empregados, sob pena de responsabilidade por contravenção penal (§§ 1.º e 2.º), impondo ao empregador a prestação de informações pormenorizadas sobre os riscos de sua operação (§ 3.º), bem como impõe ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social o dever de fiscalizar e aos sindicatos profissionais o dever de acompanhar o cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho (§ 4.º). Uma vez negada a ocorrência do acidente e do nexo de causalidade entre as moléstias e as atividades laborais, o ônus de comprovar tais alegações era do reclamante, na forma dos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC. O atestado de saúde ocupacional de fl. 15, produzido em 25/10/2022, considerou o autor inapto para o exercício das funções na reclamada. O documento de fl. 16 é o aviso prévio do reclamante, não assinado, datado de 1º/2/2023. À fl. 20 está o atestado de saúde do reclamante produzido em 25/1/2023, tendo reconhecido a aptidão do reclamante para o cargo com restrição para a carga e pressão cervical. O laudo médico de fl. 21, datado de 25/10/2022, reconhece que o autor é portador de discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, apresentando cervicobraquialgia e lombociatalgia direito há mais de um ano, evidenciando que o problema de saúde do reclamante é anterior a 25/10/2021, enquanto que o autor foi admitido na reclamada em 10/11/2021. A ressonância magnética realizada teve por resultado discopatia cervical degenerativa difusa, compressão do disco posterior, protusões discais posteriores e osteófitos marginais com alterações degenerativas (fl. 22). O atestado médico de fl. 23 afastou o reclamante do emprego por 90 dias a partir de 25/10/2022, com base na CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Na mesma data, o reclamante foi afastado por 120 dias do emprego pela mesma CID, conforme documento de fl. 24. À fl. 25 está o encaminhamento do reclamante à fisioterapia. À fl. 26 está o histórico do reclamante de afastamento pelo INSS, com a informação de que ele ficou afastado de 25/10/2022 a 22/1/2023 por auxílio-doença previdenciário. O atestado médico admissional teve resultado apto para a função, conforme documento de fl. 110. O atestado de saúde ocupacional de fl. 124 considerou o reclamante apto para a função. Os recibos de fornecimento dos equipamentos de proteção individual estão às fls. 134/137 e demonstram que o reclamante recebeu capa de proteção, luva de vaqueta e de nylon, óculos de proteção, boné, máscara PFF2, bota de segurança, capacete de proteção, camisa manga longa e protetor auricular. À fl. 138 está o atestado médico com afastamento do reclamante do serviço por 1 dia em razão da CID D.126 (neoplasia benigna do cólon, não especificada) O atestado médico de fl. 139 demonstra o afastamento do reclamante por 1 dia a partir de 6/9/2022 em razão do CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Os documentos LTCAT, PCMSO, PGR, PPRA, foram juntados às fls. 140/381, bem como o perfil profissiográfico previdenciário à fl. 382. Não há confissão do reclamante que beneficie a parte contrária. O reclamante declarou que deixou de jogar vôlei, pois sentia dores. Não há confissão da reclamada que aproveite a parte contrária. O laudo pericial foi juntado às fls. 423/446. O perito analisou os atestados médicos e exames realizados pelo autor, as condições de trabalho, o fornecimento de EPI, a doutrina médica sobre as doenças do reclamante, os antecedentes profissionais e realizou exame físico. A conclusão do laudo é no sentido de que não há nexo de causalidade entre a doença cervicalgia e as atribuições do autor, pois a comorbidade se caracteriza como "doença degenerativa progressiva que no lapso de tempo laborado é incapaz de produzir" (fl. 446). Reforçando que o tempo de labor na reclamada não é compatível com as lesões. Não há menção, com base na documentação médica e avaliação física do reclamante, ao acidente indicado na inicial. Na resposta aos quesitos (fl. 442), o perito esclarece que a doença é degenerativa (quesito "b)" do reclamante), que as lesões não decorriam de acidente do trabalho (quesito "c)" do reclamante), que a lesão é parcial e temporária (quesito "h)" do reclamante) e que é recomendado ao reclamante a prática de esportes (quesito "k)" do reclamante). O reclamante declarou em audiência que não conseguia mais jogar vôlei após o acidente de trabalho, o que não se compatibiliza com a informação do perito. O reclamante não fez prova capaz de afastar as conclusões do laudo pericial. Não há prova da ocorrência do acidente de trabalho, típico ou atípico. O laudo médico de fl. 21 indica que o autor possuía problemas na cervical e na lombar antes do início do vínculo empregatício com a reclamada e a conclusão do laudo pericial é a de que as doenças do reclamante são degenerativas e progressivas, não tendo sido causadas pelo labor em benefício da reclamada em curto período. Assim, a prova dos autos é no sentido de que as doenças do reclamante não surgiram ou se agravaram com o exercício das atribuições na reclamada. Não há nexo de causalidade. A existência de afastamento previdenciário em razão dos problemas na cervical e na lombar e o atestado de saúde ocupacional com resultado apto com restrições para o carregamento de cargas e pesos indicam que o autor sofria com doenças na região, mas não que a causa ou agravamento da doença tenha advindo do vínculo de emprego, conforme consta do laudo e dos laudos que indicam sintomas em período anterior ao vínculo. O autor não provou o acidente de trabalho e a diligência realizada não constatou causalidade com as atividades desenvolvidas. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Mantida a sucumbência do reclamante, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. CONCLUSÃO Ante ao exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", a advogada Ana Luiza Santos Rosa representando a parte Agrex do Brasil S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMARILDO SOUZA RIBEIRO

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Amarildo Souza Ribeiro x Agrex Do Brasil S.A.

ID: 259139876

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000766-11.2023.5.10.0821

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

AMARILDO SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

AGREX DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

DONATILA RODRIGUES RÊGO

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GABRIEL AUGUSTO DE SOUZA PASSOS

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ANA LUIZA SANTOS ROSA

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MURILO GUEDES CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000766-11.2023.5.10.0821 : AMARILDO SOUZA RIBEIRO : AGREX DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS 0000766-11.2023.5.10.0821 : AMARILDO SOUZA RIBEIRO : AGREX DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000766-11.2023.5.10.0821 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS RECORRENTE: AMARILDO SOUZA RIBEIRO RECORRIDO : AGREX DO BRASIL S.A. CFAS/6 EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A responsabilidade do empregador por doença ocupacional exige a prova da ação ou omissão dolosa ou culposa, resultado danoso e nexo de causalidade. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre a da patologia do empregado com as atividades laborais, o que está em consonância com o laudo médico, que indicou que o reclamante sentia dores na região antes do início do vínculo de emprego com a reclamada. Inexistente o nexo causal, não há como reconhecer doença ocupacional nem deferir indenização por dano moral. Recurso do reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto contra decisão proferida pela Excelentíssima Juíza Regina Celia Oliveira Serrano, da Vara do Trabalho de Gurupi-TO, que julgou improcedentes os pedidos. O reclamante recorre quanto ao acidente de trabalho, à indenização por dano moral e aos honorários. A reclamada apresentou contrarrazões às fls. 499/504 suscitando preliminar de não conhecimento por inobservância da dialeticidade recursal por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. O Ministério Público do Trabalho se manifestou na forma da certidão de julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário é tempestivo, o valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão devidamente representadas às fls. 10 e 68/69. Não há custas a cargo do reclamante (fl. 488). O reclamado suscita preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de impugnação aos fundamentos da sentença. A análise das razões do recurso do reclamante revela que ele manifesta o seu inconformismo quanto ao acidente de trabalho e à indenização por dano moral, expondo as razões pelas quais entende haver equívoco na sentença proferida. Observa-se, portanto, que as razões recursais atendem as disposições do art. 899, caput, da CLT. Logo, não há falar em ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, conclusão que não contraria a Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O pedido de reconhecimento de doença ocupacional foi julgado procedente nos seguintes termos: "Alega o Reclamante que: "O reclamante se ativava na manutenção do jardim, batia veneno no pátio (a cada 15 dias), ocasiões em que carregava bomba de 20 litros nas costas, descarregava o caminhão em depósito de químicos, o que ocorria aproximadamente 1 vez por semana, roçava grama com máquina, varria o pátio, utilizava rastelo (todos os dias) e podava árvores. Ajudava ainda no carregamento de caminhões, puxando paletes no caminhão, ocasião em que sentia muita dor, tomava medicação para conseguir trabalhar. Não usava cinta abdominal para carga e descarga. (...) Certo dia, durante o trabalho, oportunidade em que o reclamante estava pulverizando veneno ao redor da BR, pisou em falso e caiu sentado, nesse momento estava com uma bomba de 20 litros de veneno nas costas. Imediatamente sentiu pontada nas costas, tendo avisado seu gerente Gustavo, que inclusive indicou uma ortopedista, não tendo proporcionado nenhum tratamento. Em setembro de 2022, o reclamante passou por consulta, tendo ficado afastado pelo INSS. Sua dispensa ocorreu em 20/10/2022, conforme aviso, mesmo após o Atestado de Saúde Ocupacional constatar que o reclamante estava inapto para a função, sendo posteriormente recontratado, e dispensado sem justa causa e abruptamente em 01/02/2023, mesmo o Atestado de Saúde Ocupacional, constar que o mesmo estava apto com restrições (doc. anexo), o que configura inclusive dispensa discriminatória. Insta acrescer que o Atestado de Saúde Ocupacional, datado de 25/10/2022, inclusive consta risco de acidente: queda de nível diferente, acidente de trajeto, incêndio e choque elétrico. Em razão do acidente, o autor não recobrou como antes os movimentos do corpo, não tendo mais a mesma mobilidade como tinha antes do acidente. Saliente-se que durante o curso do contrato de trabalho, o reclamante recebeu EPI´s, exceto cinta abdominal, mas nunca teve quaisquer treinamentos para a utilização dos mesmos, nem tampouco fiscalização sobre a utilização. A reclamada não possui cultura prevencionista." Requereu o pagamento de indenizações por danos moral, material e estabilitária, além da retificação da CTPS. Juntou comunicações de dispensa, exame demissional, de retorno ao trabalho, laudo, atestados e exames médicos, entre outros documentos. A Reclamada contesta os pedidos, alegando que fez a dispensa do Reclamante em 20.10.2022 "pois seu desempenho não era satisfatório. O autor tinha dificuldade de seguir a rotina normal de sua função, não seguia as ordens da Reclamada, tampouco, as regras e diretrizes da empresa, conforme advertências e relatórios de desempenho anexos", mas o recontratou em razão do atestado de saúde ocupacional o considerar inapto, sendo que "os problemas de desempenho continuaram, então, assim, a reclamada dispensou o reclamante no dia 01/02/2023, quando o ASO o considerou apto", não tendo havido dispensa discriminatória. Informa que sempre cumpriu as normas de segurança do trabalho, fornecia equipamentos de proteção, ofertava treinamentos para evitar acidentes, sendo que o peso máximo carregado pelo Reclamante era de 20 quilos. Nega qualquer ocorrência de acidente de trabalho com o Reclamante, reiterando que o Reclamante sequer informa dia e horário do alegado acidente, tendo ciência da alegada queda apenas quando da entrevista de desligamento, arrazoando que "obreiro alega que pisou em falso e caiu por conta própria, não havendo nada que a Reclamada pudesse ter feito para evitar o suposto acidente. Assim, tem-se que o suposto acidente ocorreu por ato falho da vítima, o que enseja culpa exclusiva do Reclamante." e que o atestado médico trazido pelo Reclamante, datado de 25.10.2022 informa que "ele já sofria há mais de um ano de uma doença chamada Discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, cuja principal causa é o envelhecimento natural do corpo", negando nexo da doença com o trabalho exercido na Reclamada. Juntou exames admissional, periódico e de retorno ao trabalho, comunicação de dispensa, TRCT, certificados de treinamentos, ficha de EPIs, atestados médicos, LTCAT, PCMSO, PGR e PPRA, entre outros documentos. O Reclamante se manifestou sobre defesa e documentos, alegando que o último exame demissional constou que estava apto, mas com restrições, que não recebia cinta lombar, que apesar da doença ser preexistente, houve concausa de responsabilidade da Reclamada, reiterando as alegações da inicial. Em audiência o Reclamante admitiu que não comentou com ninguém sobre a queda que sofreu em trabalho, nos seguintes termos: "(...) de um colega; que sofreu um acidente, pelo excesso do peso, tendo vacilado, pisado em falso, caiu sentado esentiu um choque, na hora não deu importância, tendo ocorrido umas 10 horas, não se recordando do dia e do mês; que sentiu quando o corpo relaxou, no segundo dia, dia seguinte ao acidente, tendo ficado calado; que não chegou a comentar sobre essa caída pois tinha muita crítica e tinha medo do bullying e da "zoeira", mas procurou um médico, tendo desabafado só com ele e não com outros funcionários, tendo ido consultar com Dra. Gisele, tendo passado uma semana do dia que caiu e do dia em que foi consultado; que antes desse acidente não tinha tido problema de coluna, já tendo até jogado vôlei de areia, o que não consegue fazer hoje; que chegou a pedir opinião para o Sr. Gustava, tendo pedido informação sobre algum médico bom, mas não falou para ele sobre o acidente ocorrido, apenas das dores de coluna que sentiu; (...)" Não houve apresentação de testemunhas, mas, ainda assim, foi designada a prova pericial, em virtude das alegações de doença de cunho ocupacional. Em laudo pericial o Sr. Perito concluiu por ausência de nexo de causalidade e de concausalidade. O laudo pericial foi impugnado pelo Reclamante, alegando que os problemas se agravaram com o trabalho, configurando a concausa, que o "Sr. Perito médico ignora as provas dos autos, como documentos médicos e depoimentos colhidos em audiência instrutória", que o laudo médico "é falho porque sequer observa o nexo técnico epidemiológico (NTEP) decorrente do cruzamento do CNAE da empresa reclamada com a doença que acomete o reclamante", requerendo que o Perito preste esclarecimentos. O Sr. Perito apresentou os esclarecimentos, que foram impugnados, reiterando a tese de que o trabalho agravou a doença do Reclamante. Apresenta novos argumentos de impugnação de que "o não fez exames complementares, expert não avaliou a vida laboral pregressa da reclamante para a devida verificação do desencadeamento da patologia que apresenta e sua real relação com o trabalho. Não relata datas de início das patologias, fatores essenciais para aferição da patologia e sua vinculação ou não com o trabalho executado na reclamada", requerendo que se afaste a conclusão do laudo pericial. Primeiro observo que Sr. Perito não tem que analisar prova de autos, mormente quanto a prova colhida em audiência. Ao Perito cabe emitir parecer técnico e este foi devidamente emitido, analisando os documentos médicos constantes dos autos, sendo o teor da impugnação puramente porque não se contenta com o parecer médico. Entendo que o Sr. Perito analisou adequadamente o caso, elucidando o trabalho realizado pelo Reclamante, o histórico de vida e funcional do obreiro e as peculiaridades do caso, não tendo esta Juíza qualquer elemento de convicção que não a faça acatar sua opinião. Não sendo reconhecido nexo de causalidade ou de concausalidade, não há que se falar em perícia de engenharia e segurança do trabalho, pois esta poderia auxiliar o juízo na constatação de culpa do Reclamado, o que resta desnecessária, pela ausência de nexo. Não havendo prova de discriminação, não há como presumir que a dispensa decorreu de prática discriminatória, bem como que a Reclamada dispensou o Reclamante por seu estado de adoecimento, mas sim por exercício do direito potestativo de dispensa, sendo certo que ao ter conhecimento da doença do Reclamante, esta o recontratou, havendo o afastamento previdenciário, para o gozo do auxílio doença previdenciário (B-31). Assim, indefiro os pedidos de indenizações por dano moral, material e estabilitária. Fica indeferido também o pedido de retificação da CTPS." (fls. 481/485 - destaques no original). O reclamante pretende a reforma da sentença ao argumento de que sofreu acidente de trabalho ao realizar aplicação de veneno, tendo caído da própria altura com um cilindro de 20kg de veneno que estavam nas suas costas, o que lhe causou dores e o afastamento do trabalho. Aduz que os atestados médicos e os documentos do INSS comprovam a ocorrência do acidente de trabalho e os prejuízos à sua saúde. Assevera que o ambiente de trabalho tóxico levou o reclamante a não informar sobre o acidente na reclamada. Pede o reconhecimento do acidente de trabalho e o direito à indenização por dano moral. O reclamante narrou na inicial que foi admitido com jardineiro em 10/11/2021, dispensado em 20/10/2022. Relatou que suas atividades eram de bater veneno no pátio da empresa a cada 15 dias, tendo que carregar uma bomba de veneno nas costas de 20 litros, descarregava caminhão em depósito uma vez por semana, roçava grama com máquina, varria o pátio, usava rastelo, podava árvores, carregava o caminhão e puxava paletes. Disse que sentia muitas dores e trabalhava sob o efeito de medicação, bem como não usava cinta abdominal. Disse que um dia estava pulverizando veneno ao redor da BR, pisou em falso e caiu sentado, portando a bomba de veneno de 20 litros nas costas, sentindo pontadas nas costas e avisado o gerente do ocorrido. Alegou que em setembro de 2022 passou por consulta e ficou afastado pelo INSS e que o atestado de saúde ocupacional o declarou inapto para a função. Em defesa, a reclamada alegou que observou a legislação trabalhista e as suas obrigações contratuais, bem como prezou pela segurança do ambiente de trabalho, fornecendo EPI´s. Alegou que a cinta abdominal não é considerada EPI, pois não tem certificado de aprovação, bem como que o peso da bomba de veneno de 20kg está abrangido no permissivo legal dos empregados carregarem até 60kg, na forma do art. 198 da CLT. Argumentou que o acidente de trabalho alegado pelo reclamante nunca ocorreu, tanto que o autor não aponta o dia e hora do acidente. O art. 19, da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como aquele que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho", bem como estabelece a responsabilidade da empresa pelas medidas de proteção dos empregados, sob pena de responsabilidade por contravenção penal (§§ 1.º e 2.º), impondo ao empregador a prestação de informações pormenorizadas sobre os riscos de sua operação (§ 3.º), bem como impõe ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social o dever de fiscalizar e aos sindicatos profissionais o dever de acompanhar o cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho (§ 4.º). Uma vez negada a ocorrência do acidente e do nexo de causalidade entre as moléstias e as atividades laborais, o ônus de comprovar tais alegações era do reclamante, na forma dos arts. 818, I da CLT e 373, I, do CPC. O atestado de saúde ocupacional de fl. 15, produzido em 25/10/2022, considerou o autor inapto para o exercício das funções na reclamada. O documento de fl. 16 é o aviso prévio do reclamante, não assinado, datado de 1º/2/2023. À fl. 20 está o atestado de saúde do reclamante produzido em 25/1/2023, tendo reconhecido a aptidão do reclamante para o cargo com restrição para a carga e pressão cervical. O laudo médico de fl. 21, datado de 25/10/2022, reconhece que o autor é portador de discopatia degenerativa da coluna cervical e lombar, apresentando cervicobraquialgia e lombociatalgia direito há mais de um ano, evidenciando que o problema de saúde do reclamante é anterior a 25/10/2021, enquanto que o autor foi admitido na reclamada em 10/11/2021. A ressonância magnética realizada teve por resultado discopatia cervical degenerativa difusa, compressão do disco posterior, protusões discais posteriores e osteófitos marginais com alterações degenerativas (fl. 22). O atestado médico de fl. 23 afastou o reclamante do emprego por 90 dias a partir de 25/10/2022, com base na CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Na mesma data, o reclamante foi afastado por 120 dias do emprego pela mesma CID, conforme documento de fl. 24. À fl. 25 está o encaminhamento do reclamante à fisioterapia. À fl. 26 está o histórico do reclamante de afastamento pelo INSS, com a informação de que ele ficou afastado de 25/10/2022 a 22/1/2023 por auxílio-doença previdenciário. O atestado médico admissional teve resultado apto para a função, conforme documento de fl. 110. O atestado de saúde ocupacional de fl. 124 considerou o reclamante apto para a função. Os recibos de fornecimento dos equipamentos de proteção individual estão às fls. 134/137 e demonstram que o reclamante recebeu capa de proteção, luva de vaqueta e de nylon, óculos de proteção, boné, máscara PFF2, bota de segurança, capacete de proteção, camisa manga longa e protetor auricular. À fl. 138 está o atestado médico com afastamento do reclamante do serviço por 1 dia em razão da CID D.126 (neoplasia benigna do cólon, não especificada) O atestado médico de fl. 139 demonstra o afastamento do reclamante por 1 dia a partir de 6/9/2022 em razão do CID M51.1 (transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia). Os documentos LTCAT, PCMSO, PGR, PPRA, foram juntados às fls. 140/381, bem como o perfil profissiográfico previdenciário à fl. 382. Não há confissão do reclamante que beneficie a parte contrária. O reclamante declarou que deixou de jogar vôlei, pois sentia dores. Não há confissão da reclamada que aproveite a parte contrária. O laudo pericial foi juntado às fls. 423/446. O perito analisou os atestados médicos e exames realizados pelo autor, as condições de trabalho, o fornecimento de EPI, a doutrina médica sobre as doenças do reclamante, os antecedentes profissionais e realizou exame físico. A conclusão do laudo é no sentido de que não há nexo de causalidade entre a doença cervicalgia e as atribuições do autor, pois a comorbidade se caracteriza como "doença degenerativa progressiva que no lapso de tempo laborado é incapaz de produzir" (fl. 446). Reforçando que o tempo de labor na reclamada não é compatível com as lesões. Não há menção, com base na documentação médica e avaliação física do reclamante, ao acidente indicado na inicial. Na resposta aos quesitos (fl. 442), o perito esclarece que a doença é degenerativa (quesito "b)" do reclamante), que as lesões não decorriam de acidente do trabalho (quesito "c)" do reclamante), que a lesão é parcial e temporária (quesito "h)" do reclamante) e que é recomendado ao reclamante a prática de esportes (quesito "k)" do reclamante). O reclamante declarou em audiência que não conseguia mais jogar vôlei após o acidente de trabalho, o que não se compatibiliza com a informação do perito. O reclamante não fez prova capaz de afastar as conclusões do laudo pericial. Não há prova da ocorrência do acidente de trabalho, típico ou atípico. O laudo médico de fl. 21 indica que o autor possuía problemas na cervical e na lombar antes do início do vínculo empregatício com a reclamada e a conclusão do laudo pericial é a de que as doenças do reclamante são degenerativas e progressivas, não tendo sido causadas pelo labor em benefício da reclamada em curto período. Assim, a prova dos autos é no sentido de que as doenças do reclamante não surgiram ou se agravaram com o exercício das atribuições na reclamada. Não há nexo de causalidade. A existência de afastamento previdenciário em razão dos problemas na cervical e na lombar e o atestado de saúde ocupacional com resultado apto com restrições para o carregamento de cargas e pesos indicam que o autor sofria com doenças na região, mas não que a causa ou agravamento da doença tenha advindo do vínculo de emprego, conforme consta do laudo e dos laudos que indicam sintomas em período anterior ao vínculo. O autor não provou o acidente de trabalho e a diligência realizada não constatou causalidade com as atividades desenvolvidas. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Mantida a sucumbência do reclamante, não há falar em pagamento de honorários advocatícios pela reclamada. CONCLUSÃO Ante ao exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMos Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, de forma remota, por meio do aplicativo para videoconferências "Zoom", a advogada Ana Luiza Santos Rosa representando a parte Agrex do Brasil S/A. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGREX DO BRASIL S.A.

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Lauro De França x Antonio Pinto e outros

ID: 298050324

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000766-73.2021.8.16.0106

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LAURO DE FRANçA

Polo Passivo:

ANTONIO PINTO ANTONIO RIBEIRO MARIANO CARLOS RIBEIRO MARIANO JOãO RIBEIRO MARIANO JOSE RIBEIRO MARIANO JUíZO DA COMARCA DE MALLET/PR MIGUEL RIBEIRO MARIANO NEUSELI RIBEIRO MARIANO OSVALDO RIBEIRO MARIANO PAULO RIBEIRO MARIANO ROBERTO RIBEIRO MARIANO

Conclusão

Advogados:

ANDERSON BARCELOS AMARAL

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MARCELO ALVES PACHECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VAGNER LORENCETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 Página 1 de 6 Autos nº 0000766-73.2021.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por LAURO FRA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1 Página 1 de 6 Autos nº 0000766-73.2021.8.16.0106 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por LAURO FRANÇA e MARLI ALVES NORBETO DE FRANÇA, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. Alegam que que ocupam há mais de 30 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, um imóvel rural de aproximadamente 9,868 hectares localizado na Linha Faxinal dos Marianos, Serra da Esperança, Município de Paulo Frontin - PR. O autor reside no local desde 1991, onde construiu sua moradia e desenvolve atividades produtivas como cultivo de milho, feijão, erva-mate e criação de bovinos, atendendo à função social da propriedade. Foram citados os confinantes e terceiros interessados às movs. 127.1, e 134.2. As Fazendas Públicas, após devidamente intimadas (mov. 101), manifestaram-se sem interesse no feito (movs. 111.1, 112.1 e 135.1). A parte autora especificou provas à mov. 157.1. O Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 160.1). Os requeridos Eloir Ribeiro Mariano, Cirlei Ribeiro Mariano e Rozeli Ribeiro Mariano foram citados por edital (mov. 278.1), mas não apresentaram resposta no prazo legal. Assim, foi nomeado curadorTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Página 2 de 6 especial (mov. 284.1), que apresentou contestação por negativa geral à mov. 287.1. O autor apresentou impugnação à mov. 290.1. A parte autora reiterou as provas à mov. 294.1, ao passo que os réus citados por edital informaram não ter outras provas a produzir (mov. 295.1). O Ministério Público reiterou a desnecessidade de intervenção no feito (mov. 298.1). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23/04/2025, às 14:30 horas a qual ocorreu no dia designado (mov. 313.1). As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 316.1 e 317.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O exame atento dos autos demonstra que inexistem questões processuais pendentes de análise, bem como estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. Mérito Os autores buscam a declaração, por usucapião, do domínio sobre dois imóveis rurais com área de tota aproximada de 9,868 ha, situado na localidade Linha Faxinal dos Marianos, Serra da Esperança, Município de Paulo Frontin - PR. Sabe-se que para o sucesso da ação de usucapião extraordinária, devem ser preenchidos os seguintes requisitos: a) posse com ânimo de dono; b) decurso do prazo de 15 (quinze) anos, ininterruptos;TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 Página 3 de 6 c) não ser o imóvel objeto da ação bem público. Ainda, para que possa ser declarada a posse ad usucapionem, ou seja, que possibilite a aquisição do domínio, faz-se necessário que essa posse tenha sido obtida de maneira pacífica, e que perdure, ininterruptamente, por determinado período de tempo, sempre com a intenção do possuidor de tê-la como sua, sem qualquer oposição ou vício que macule tal posse. É importante ressaltar que na posse que pode ensejar a usucapião, de acordo com o artigo 1.238 do Código Civil, a parte deve possuir o imóvel como se seu fosse. A própria lei determina a necessidade de existência do elemento subjetivo. A simples posse da coisa (aspecto objetivo) não é suficiente; necessário é que à posse some-se a intenção de possuir a coisa tal como se fosse o proprietário. Este é o chamado ânimo de dono (aspecto subjetivo), fundamental para a caracterização da usucapião. O objetivo da lei é impedir que a pretensão seja deduzida por quem não se pretendeu privilegiar. Afastam-se, assim, aqueles que exercem a posse temporariamente, por força de obrigação ou direito, como comodatário, arrendatário, usufrutuário, credor pignoratício, ou locatário. Nesses casos, tendo em vista a causa da posse, é impossível que possuam a coisa como se proprietários fossem. Daí a necessidade de prova do animus domini. A doutrina é clara quanto à necessidade do animus domini para que se afigure o direito à usucapião, comprovando isto cita-se lição de Carlos Roberto Gonçalves (in Direito das Coisas, 8.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2007, p. 129): “A posse é fundamental para a configuração da prescrição aquisitiva. Não é qualquer espécie de posse, entretanto, que pode conduzir à usucapião. Exige a lei que se revista de certas características. A posse ad interdicta, justa, dá direito à proteção possessória, mas não gera a usucapião. Posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Exigem os aludidos dispositivos, com efeito, que o usucapiente possuaTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 Página 4 de 6 o imóvel ‘como seu’. Não tem ânimo de dono o locatário, o comodatário e todos aqueles que exercem posse direta sobre a coisa, sabendo que não lhe pertence e com reconhecimento do direito dominial de outrem, obrigando-se a devolvê-la”. No caso específico dos autos, a ausência de interesse das Fazendas Públicas (movs. 111.1, 112.1 e 135.1) e a certidão do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (mov. 59.2 e 69.3) demonstram que o imóvel discutido nesta ação não se trata de bem público. E quanto aos demais requisitos, estes serão analisados adiante, após o exame da prova testemunhal produzida em audiência de instrução, abaixo transcrita. Em seu depoimento, a testemunha Antonio Pinto, arrolada pelos autores, afirmou: “(...) Que conhece de qual imóvel se trata, o imóvel que fica ao lado dos seus terrenos, fica em Paulo Frontin, três confrontações; que tem os imóveis há 30, 40 anos e que seu Lauro também, e que anteriormente os donos eram da família de seu Lauro; que não sabe de outras pessoas reivindicando, e que seu Lauro planta, cultiva; que diz que tem outro confrontante (Miguel), ele cultiva; que a divisa é feita com marco; que não tem problemas de divisa. (...).” (grifei). Adiante, a testemunha Miguel Ribeiro Mariano, arrolada pelos autores, relatou: “(...) que sabe onde fica o terreno, mora perto; que é confrontante desse terreno; que tem o terreno há bastante tempo, uns 30 anos, e o seu Lauro também; que a divisa é feita com cerca e não sabe de problemas de divisa com ninguém; que Lauro cultiva e nunca abandonou o terreno. (...).” (grifei). A informante Vanessa França relatou: “(...) que o requerente já ocupava a área quando nasceu; que a área fica na Serra da Esperança, com 4 ha de tamanho; que Antônio e Miguel são confrontantes; que há cerca delimitando, mas não sabe de marcos delimitando; que desenvolve chá-mate e erva (cultivo); que seu pai sempre usou a área, que é de uso agrícola somente, e que não tem problemas de divisa. (...).” (grifei). Conforme se infere dos depoimentos acima, as testemunhas confirmaram que o autor possui o imóvel em questão com ânimo de dono há mais de trinta anos.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 Página 5 de 6 E ao serem questionadas acerca da utilização da área, as testemunhas não hesitaram em dizer que sempre pertenceu à família de seu Lauro, e que foi passada para Lauro. Ou seja, a posse da área em discussão é antiga, sempre utilizada pelos familiares do autor originário da ação. Mais do que isso, os depoentes afirmaram que nunca souberam de problemas com as divisas do terreno ou que os autores tenham se retirado da área em algum momento ou, ainda, que alguém tenha contestado a posse dos mesmos. E isso demonstra que a posse deste era mansa, pacífica e ininterrupta em todo o tempo. Desse modo, até mesmo utilizando-se da accessio possessionis (artigo 1.243 do Código Civil), os requerentes demonstraram estar possuindo, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, a área em questão há mais de 30 (trinta) anos. E durante todo este período a posse do autor e de seus familiares sempre foi com ânimo de dono. Portanto, considerando que há nos autos prova testemunhal idônea demonstrando que a posse do seus familiares transmitida aos autores possui a mesma característica ad usucapionem, ou seja, tanto a posse daqueles quanto a dos requerentes sempre foi com ânimo de dono e ininterrupta, é certo que com a soma das posses o lapso temporal de quinze anos restou devidamente preenchido. Assim, demonstrado satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária, impõe-se o seu reconhecimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR adquirida pelos autores LAURO FRANÇA e MARLI ALVES NORBETO DE FRANÇA, por usucapião extraordinária, a propriedade do imóvel descrito na petição de mov. 1.1, eTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 Página 6 de 6 nos mapas e nos memoriais descritivos de mov. 1.9 que fazem parte integrante desta decisão, com fundamento no artigo 1.238 do Código Civil. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Custas pela parte Requerente. Entretanto, uma vez que a mesma é beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade de tais verbas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Ainda, com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e no Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, CONDENO o Estado do Paraná a pagar aos advogados dativos nomeados (movs. 284.1 e 309.1), Dra. Pricila De Fátima Burgath e Dr. Vagner Lorencetti, a título de honorários advocatícios, a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada um. 3. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro e abertura de matrícula ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca (art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil). 4. Cumpram-se as demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet - PR, quinta-feira, 12 de junho de 2025. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0858509-92.2024.8.10.0001

ID: 312209042

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0858509-92.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

Decisão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0858509-92.2024.8.10.0001 Apelante: Benedito de Jesus Silva Advogado: Renato Barboza da Silva Júnior – OAB/MA nº 20.658 Apelada: Caixa Seguradora S.… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0858509-92.2024.8.10.0001 Apelante: Benedito de Jesus Silva Advogado: Renato Barboza da Silva Júnior – OAB/MA nº 20.658 Apelada: Caixa Seguradora S.A Advogado: Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda – OAB/PE nº 16.983 Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS EM QUE CONSTA ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 568 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I – CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão gira em torno da legalidade ou não, da cobrança de seguro prestamista. III – RAZÕES DE DECIDIR: Restando comprovado pelo banco o Apelante aderiu ao seguro prestamista, vez que consta nos autos cópia do contrato com sua assinatura, de rigor o reconhecimento da regularidade da contratação. IV – DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Não demonstrada a ilegalidade e abusividade da cobrança do seguro na execução do contrato, reputa-se afastada a possibilidade de repetição do indébito e a condenação a título de danos morais”. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Benedito de Jesus Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Apelante alega, em síntese, que a instituição financeira não cumpriu com dever de informação, e que não teve a opção de não contratar o seguro, tratando-se, pois, de venda casada. Contrarrazões apresentadas conforme ID’s nºs 43999191e 43999193. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos. A controvérsia recursal cinge-se à validade ou não, da contratação de seguro prestamista quando da realização de empréstimo consignado. A responsabilidade contratual da parte requerida é objetiva, de modo que responde, independentemente de culpa, nos termos do artigo 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Veja-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) §3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por ocasião da contestação, o Apelado juntou aos autos cópia da “Proposta de Seguro Prestamista – PF”, assinada pelo Apelante, em que constam informações acerca do seguro, como o valor de R$ 157,83 (cento e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), além do prazo e do valor do capital segurado, conforme ID nº 43998028. Consta na proposta, ainda, que “declaro ainda reconhecer o exercício da minha opção pela contratação do Seguro Prestamista bem como que a origem dos recursos financeiros empregados para a contratação é lícita e oriunda do contrato de crédito tomado junto à Caixa”(ID nº 43998028, p. 1). Desse momo, diferentemente do que afirmado na inicial, o Apelante contratou e tinha conhecimento acerca do seguro impugnado. Restou observado, portanto, o ônus probatório estabelecido no artigo 373, inciso II, do CPC, consoante entendimento fixado por esta Corte no bojo da 1ª Tese estabelecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de nº 53.983/2016, que aqui aplico por analogia: “1ª TESE Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369”; Nesse sentido, a celebração do pacto restou demonstrada por meio de instrumento contratual juntado com a contestação, em que consta assinatura do Apelante, inexistindo indício de fraude no documento em questão. Assim, as provas constantes no processo indicam que o Apelante contratou o seguro, fazendo eclodir a presunção juris tantum de que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e o Apelado conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, no sentido de que contratou o seguro prestamista, conforme se verifica da análise do instrumento contratual constante no ID nº 43998028, devidamente preenchido com os dados do Apelante,inexistindo qualquer indício de fraude. Desse modo, o Apelado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo contrato discutido nos autos, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE. I. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. II. Alegação de ausência de contratação de seguro de vida coletivo. Descabida. III. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em demover a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. IV. Nesse caminhar, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. V. Sentença de improcedência da pretensão autoral mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Ap 0000766-16.2018.8.10.0116, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 09 a 16 de agosto de 2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. LEGITIMIDADE DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. I. Com efeito, o mérito da questão refere-se a discussão acerca da legalidade de descontos na Conta da Apelada referente a seguro de Acidentes Pessoal Coletivo. II. A jurisprudência já se posicionou no sentido de que o respectivo seguro revela-se legítimo, quando devidamente demonstrado expresso consentimento do consumidor sendo, pois, perfeitamente viável a sua cobrança, desde que claramente identificado na avença celebrada entre as partes. III. Avaliando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a instituição financeira, logrou êxito em demonstrar, por meio do documento constante no ID 8132833, que o consumidor, ora Apelante, anuiu com a contratação do denominado "Seguro de Acidentes Pessoais Coletivo” ao assinar o documento em que especifica claramente as características da contratação. IV. Sob essa perspectiva, havendo prova da adesão clara e expressa da contratante, a cobrança denota ser legítima, inexistindo no presente caso o ato ilícito e o nexo causal de modo a imputar responsabilidade civil ao primeiro Apelante. V. Apelação conhecida e não provida. (Ap 0800321-12.2020.8.10.0110, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA Almeida Filho, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO FIRMADO PELA APOSENTADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL MANTIDA. I. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. II. Durante a instrução processual, os apelados lograram êxito em dissuadir a pretensão autoral, trazendo aos autos prova da contratação do produto/serviço cobrado, desincumbindo-se, assim, do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. III. Nessa toada, a cobrança do seguro na conta bancária do apelante representa exercício regular de direito, eis que este teve ciência da contratação do seguro de acidentes pessoais coletivo, motivo pelo qual a improcedência da pretensão é medida que se impõe. IV. Sentença de improcedência da pretensão autoral que merece ser mantida. V. Apelação conhecida e desprovida. (Ap 0802373-89.2019.8.10.0053, Rel. Desembargador(a) Jamil de Miranda Gedeon Neto, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em sessão virtual: 02 a 09 de dezembro de 2021) Em tais condições, conheço e nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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