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Ministério Público De Francisco Beltrão/Pr x Luís Fernando Oliveira Hoiça

ID: 283478382

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000785-24.2025.8.16.0079

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Polo Passivo:

LUíS FERNANDO OLIVEIRA HOIçA

Conclusão

Advogados:

EDMAR ALVES DE CASTILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000785-24.2025.8.16.0079 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 12/02/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR Vítima(s): DOUGLAS DARCI SERVAT Réu(s): LUÍS FERNANDO OLIVEIRA HOIÇA DECISÃO 1. Na forma do que dispõe o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, passo a reanalisar a necessidade de manutenção da prisão do acusado LUÍS FERNANDO OLIVEIRA HOIÇA. 2. Pois bem. Colhe-se da decisão de evento 19.1, que a prisão do acusado teve como fundamento a garantia da ordem pública, ante a periculosidade do acusado, demonstrada pela gravidade em concreto da sua conduta. Além disso, importa registrar que o réu é reincidente, o que admite a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 313, inciso II, do CPP. Ainda nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva será admitida, porquanto a pena privativa de liberdade máxima é superior a 4 (quatro) anos. Da análise dos autos, verifico que ainda subsistem os motivos que motivaram o decreto da medida cautelar, não se fazendo presente nenhuma circunstância que fosse suficiente para alterar o entendimento anteriormente exarado, já que a situação fática na qual decretada a prisão preventiva do réu persiste. Noutro giro, verifica-se que a alegação de excesso de prazo na custódia do Requerente limita-se à afirmação de que a prisão é desnecessária, ilegal e sem contemporaneidade com o fato acusado, em razão de que, de acordo com a Defesa, a prisão é renovada automaticamente há mais de cem dias. Não obstante os argumentos apresentados pela Defesa, constata-se que o trâmite processual tem ocorrido de forma célere, não se verificando excesso de prazo ou dilação indevida que comprometa a razoável duração do processo. Não há, tampouco, indícios de atos protelatórios por parte da acusação ou de inércia injustificada por parte deste Juízo. Nesse sentido, disserta o c. Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MATÉRIAS QUANTO À IMPROPRIEDADE DA TIPIFICAÇÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA, NEGATIVA DE AUTORIA, DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NÃO FORAM DEBATIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PACIENTE NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO OU QUE NECESSITE ATUALMENTE DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NÃO OFERECIDA PELA PENITENCIÁRIA. PRÁTICA DE CRIME VIOLENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. As questões relativas à impropriedade da tipificação constante da denúncia, negativa de autoria, da desproporcionalidade da custódia cautelar e de existência de condições pessoais favoráveis, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, o que obsta o exame de referidos temas diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Ressalte-se que o tema referente a existência de condições pessoais favoráveis foi levado à análise da Corte a quo, que não conheceu da matéria porquanto já havia sido analisada por ocasião de julgamento de impetração anterior; as demais matérias supramencionadas sequer foram levadas para apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. [...]”. (STJ, HC 617.072/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) (Grifei) Nesta toada, constata-se dos autos de ação penal em apenso que o trâmite processual está ocorrendo regularmente, bem como todas as diligências necessárias à impulsão do feito têm sido realizadas em tempo regular. Dessa forma, em observância ao princípio da razoabilidade, não há o que se falar em excesso de prazo. Assim entende o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. “MODUS OPERANDI”. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTÓDIA JUSTIFICADA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS. INEFICÁCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE PRESERVADO. AUSÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA APTA A ENSEJAR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE DOCUMENTOS A DESTEMPO, A PEDIDO DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICADA PELA REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. “WRIT” DENEGADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0074263-16.2022.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.12.2022) (Grifei) Superado isso, também não prospera a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar frente a eventual futura condenação. Isso porque a presente via processual não se presta à antecipação do juízo sobre dosagem da pena ou fixação de regime prisional, matérias que dependem da análise do mérito e da formação de juízo de culpabilidade. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não há se falar em infringência ao princípio da presunção de inocência. Muito embora a Constituição tenha consagrado este princípio como um dos basilares do processo penal brasileiro, dizer que ninguém deverá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não significa dizer que medidas acautelatórias, tais como as prisões cautelares (preventivas, temporárias ou em flagrante), não poderão ser tomadas, durante o processo penal. Tanto é assim que o inciso LXI do artigo 5º, da Constituição de 1988, permite a custódia "por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A prisão preventiva por ter natureza cautelar (processual) não viola a presunção de inocência, pois, é decretada no escopo de resguardar o processo e não como “prisão-pena”. Deste modo, persistem os pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado, pelo que concluo que deve ser mantida a custódia cautelar preventiva, pois considero que permanece presente os requisitos autorizadores de sua prisão, qual seja, a garantia da ordem pública. 3. Visto isso, os motivos da prisão permanecem, razão pela qual deixo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de LUÍS FERNANDO OLIVEIRA HOIÇA, e aplicar medida cautelar diversa da prisão. Frise-se que a tramitação processual está ocorrendo normalmente, inclusive com audiência de instrução e julgamento designada, não havendo que se falar em excesso de prazo. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Edson Meier e outros

ID: 315783482

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000643-58.2020.5.12.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER EDSON MEIER JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP MARIZETE DE SOUZA BREITENBACH UNIÃO FEDERAL (PGF) VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA

Polo Passivo:

EDSON MEIER JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA

Acórdão

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES DEMARCHI TRISOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOELMA NUNES

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GIL SANTOS DA SILVA

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CRISTINO KAPPAUN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000643-58.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000643-58.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUTROS (2) AGRAVADO: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000643-58.2020.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA , JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP, EDSON MEIER AGRAVADO: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA , JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP, EDSON MEIER RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO EXCELSO STF. TÍTULO INEXIGÍVEL. Em conformidade com o disposto nos arts. 884, §5º, da CLT e 525, § 12, do CPC, é inexigível o título executivo que, transitado em julgado após a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT por meio da ADI 5766, autoriza, para a satisfação dos honorários advocatícios devidos pelo empregado beneficiário da justiça gratuita, a utilização dos créditos obtidos na ação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000643-58.2020.5.12.0046, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravantes VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA; JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP; EDSON MEIER e agravados VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA; JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP; EDSON MEIER. As partes apresentam agravo de petição. Os executados alegam existir excesso de execução, e requer que seja determinado o retorno dos autos ao contador judicial para que sejam apurados e atualizados os valores que, efetivamente, são devidos pelos agravantes. O exequente requer seja deferido os benefícios da justiça gratuita e, assim, excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. As partes apresentam contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos agravos de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, tendo em vista as matérias abordadas. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUSTIÇA GRATUITA O exequente alega que foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que compromete o valor da condenação. Alega tratar-se de pessoa hipossuficiente, juntando aos autos declaração de hipossuficiência financeira, extrato bancário, CTPS e sentença comprovando a obrigação ao pagamento de pensão alimentícia. Pugna, assim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e aplicação do disposto na ADI 5766, quanto aos honorários advocatícios. Analisa-se. Inicialmente, ressalta-se que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao exequente na sentença do ID. 4a53777 - Pág. 12, inexistindo notícias nos autos de sua revogação, in verbis: Tendo em vista o teor da declaração de pobreza contida na exordial, admito, com fulcro no Princípio da Boa-fé, como verdadeira a situação fática declarada, mormente quanto à ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo. Destarte, reconheço o direito do trabalhador aos benefícios da justiça gratuita. Registro, por oportuno, que a parte poderá responder civil e penalmente por eventual declaração fraudulenta. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo exequente, foi fixado "em 10% sobre o proveito econômico que seria obtido em relação aos pedidos totalmente indeferidos". Houve recurso dessa decisão, mas manteve-se inalterada, transitando em julgado em 12/12/2022, conforme certidão do ID. a4bc781. Pois bem. O § 5º do art. 884 da CLT dispõe que "Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal." O art. 525, § 14, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por sua vez, é claro ao dispor que "Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". O citado §12 tem o seguinte teor: "Para efeito do disposto no inciso III do §1º deste artigo [§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação], considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Em acréscimo, o §13 do código citado dispõe que "No caso do §12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica", e o §14 esclarece que "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, o artigo processual supracitado (art. 525, §12) vem complementar o artigo celetário (art. 884, §5º), esclarecendo que nas hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade do artigo de lei pelo excelso STF ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, a obrigação torna-se inexigível. Saliente-se, por fim, que em se tratando de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata. Dessa forma, no caso dos autos, como o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por meio da ADI 5766, em decisão proferida no dia 20/10/2021, antes do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa, o que ocorreu no dia 12/12/2022 (certidão do ID. a4bc781), deve ser aplicada a decisão do STF ao caso "sub judice", determinando a liberação do valor retido dos créditos do exequente a título de honorários da parte adversa. Saliente-se que, nos termos da decisão proferida pelo excelso STF, aplicável ao caso, a cobrança de honorários do beneficiário da Justiça Gratuita somente seria possível caso demonstrado pela parte adversa, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, que a condição de hipossuficiência não mais subsiste, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, os valores retidos deverão ser liberados para o exequente. Dou provimento parcial ao agravo de petição do exequente para determinar a liberação dos valores retidos a título de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da executada. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS EXCESSO DE EXECUÇÃO Consta da sentença que julgou os embargos à execução (ID. 1ed5188): Conforme esclarecimentos prestados pela Contadoria da Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul - CAEX (ID. 0c1ba00), os valores discutidos - notadamente, os honorários sucumbenciais da procuradora da parte ré e a penhora no rosto dos autos oriunda da ação RT 0000766-06.2021.5.12.0019 - não foram incluídos como novos débitos dos executados, mas sim remanejados do crédito do próprio autor, o qual restou reduzido justamente para pagamento dessas obrigações. Ainda conforme indicado, o crédito original do reclamante era de R$ 23.622,19, tendo havido a liberação de R$ 9.843,48 a título principal. O saldo remanescente, de R$ 13.778,71, foi absorvido pelos pagamentos destinados aos credores indicados (advogados e valores penhorados). Portanto, não se verifica cobrança excessiva ou indevida aos embargantes. Os cálculos observam corretamente a destinação dos valores a partir do crédito do reclamante, não configurando ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco enriquecimento ilícito. Sendo assim, diante da manifestação da Contadoria, que utilizo como razões de decidir, rejeito a impugnação, no particular. Os executados alegam que existe excesso de execução, posto que houve a penhora e avaliação de uma carreta Semi-Reboque, de propriedade da agravante, para pagamento do total devido, em 15/03/2024, de R$ 17.274,31 (ID. e1fd7ab). Alegam, no entanto, que é devido apenas o montante de R$ 2.194,07, pois o valor de R$ 15.080,20 é devido pelo próprio agravado em outro processo judicial, bem como os honorários sucumbenciais devidos pelo agravado à procuradora da agravante. Pugna pela retificação dos cálculos e concessão do efeito suspensivo até o julgamento dos presentes autos. Pois bem. Conforme explicitado, com acerto, pelo Juízo de origem, não existe o excesso de execução alegado pelos agravantes, tendo em vista que os valores constantes da planilha de cálculos se referem aos valores devidos pelo agravado, descontados, portanto, dos créditos a serem recebidos por ele. Ou seja, como explicado pela Contadoria da Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul - CAEX, houve liberação do crédito original do reclamante e o saldo remanescente foi absorvido pelos pagamentos destinados aos credores indicados (advogados e valores penhorados). Todavia, conforme decidido no agravo de petição do exequente, os honorários sucumbenciais por ele ficaram sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação, não tendo a executada demonstrado que a situação de insuficiência do exequente deixou de existir. Dou provimento parcial ao agravo de petição dos executados para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se do saldo remanescente devido pelos executados o valor dos honorários sucumbenciais que eram devidos pelo exequente. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DO EXEQUENTE para determinar a liberação dos valores retidos a título de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da executada; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DOS EXECUTADOS para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se do saldo remanescente devido pelos executados o valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Edson Meier e outros

ID: 315783509

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000643-58.2020.5.12.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER EDSON MEIER JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP MARIZETE DE SOUZA BREITENBACH UNIÃO FEDERAL (PGF) VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA

Polo Passivo:

EDSON MEIER JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA

Acórdão

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

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CHARLES DEMARCHI TRISOTTO

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JOELMA NUNES

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GIL SANTOS DA SILVA

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CRISTINO KAPPAUN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000643-58.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000643-58.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUTROS (2) AGRAVADO: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000643-58.2020.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA , JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP, EDSON MEIER AGRAVADO: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA , JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP, EDSON MEIER RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO EXCELSO STF. TÍTULO INEXIGÍVEL. Em conformidade com o disposto nos arts. 884, §5º, da CLT e 525, § 12, do CPC, é inexigível o título executivo que, transitado em julgado após a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT por meio da ADI 5766, autoriza, para a satisfação dos honorários advocatícios devidos pelo empregado beneficiário da justiça gratuita, a utilização dos créditos obtidos na ação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000643-58.2020.5.12.0046, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravantes VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA; JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP; EDSON MEIER e agravados VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA; JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP; EDSON MEIER. As partes apresentam agravo de petição. Os executados alegam existir excesso de execução, e requer que seja determinado o retorno dos autos ao contador judicial para que sejam apurados e atualizados os valores que, efetivamente, são devidos pelos agravantes. O exequente requer seja deferido os benefícios da justiça gratuita e, assim, excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. As partes apresentam contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos agravos de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, tendo em vista as matérias abordadas. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUSTIÇA GRATUITA O exequente alega que foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que compromete o valor da condenação. Alega tratar-se de pessoa hipossuficiente, juntando aos autos declaração de hipossuficiência financeira, extrato bancário, CTPS e sentença comprovando a obrigação ao pagamento de pensão alimentícia. Pugna, assim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e aplicação do disposto na ADI 5766, quanto aos honorários advocatícios. Analisa-se. Inicialmente, ressalta-se que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao exequente na sentença do ID. 4a53777 - Pág. 12, inexistindo notícias nos autos de sua revogação, in verbis: Tendo em vista o teor da declaração de pobreza contida na exordial, admito, com fulcro no Princípio da Boa-fé, como verdadeira a situação fática declarada, mormente quanto à ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo. Destarte, reconheço o direito do trabalhador aos benefícios da justiça gratuita. Registro, por oportuno, que a parte poderá responder civil e penalmente por eventual declaração fraudulenta. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo exequente, foi fixado "em 10% sobre o proveito econômico que seria obtido em relação aos pedidos totalmente indeferidos". Houve recurso dessa decisão, mas manteve-se inalterada, transitando em julgado em 12/12/2022, conforme certidão do ID. a4bc781. Pois bem. O § 5º do art. 884 da CLT dispõe que "Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal." O art. 525, § 14, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por sua vez, é claro ao dispor que "Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". O citado §12 tem o seguinte teor: "Para efeito do disposto no inciso III do §1º deste artigo [§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação], considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Em acréscimo, o §13 do código citado dispõe que "No caso do §12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica", e o §14 esclarece que "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, o artigo processual supracitado (art. 525, §12) vem complementar o artigo celetário (art. 884, §5º), esclarecendo que nas hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade do artigo de lei pelo excelso STF ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, a obrigação torna-se inexigível. Saliente-se, por fim, que em se tratando de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata. Dessa forma, no caso dos autos, como o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por meio da ADI 5766, em decisão proferida no dia 20/10/2021, antes do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa, o que ocorreu no dia 12/12/2022 (certidão do ID. a4bc781), deve ser aplicada a decisão do STF ao caso "sub judice", determinando a liberação do valor retido dos créditos do exequente a título de honorários da parte adversa. Saliente-se que, nos termos da decisão proferida pelo excelso STF, aplicável ao caso, a cobrança de honorários do beneficiário da Justiça Gratuita somente seria possível caso demonstrado pela parte adversa, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, que a condição de hipossuficiência não mais subsiste, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, os valores retidos deverão ser liberados para o exequente. Dou provimento parcial ao agravo de petição do exequente para determinar a liberação dos valores retidos a título de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da executada. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS EXCESSO DE EXECUÇÃO Consta da sentença que julgou os embargos à execução (ID. 1ed5188): Conforme esclarecimentos prestados pela Contadoria da Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul - CAEX (ID. 0c1ba00), os valores discutidos - notadamente, os honorários sucumbenciais da procuradora da parte ré e a penhora no rosto dos autos oriunda da ação RT 0000766-06.2021.5.12.0019 - não foram incluídos como novos débitos dos executados, mas sim remanejados do crédito do próprio autor, o qual restou reduzido justamente para pagamento dessas obrigações. Ainda conforme indicado, o crédito original do reclamante era de R$ 23.622,19, tendo havido a liberação de R$ 9.843,48 a título principal. O saldo remanescente, de R$ 13.778,71, foi absorvido pelos pagamentos destinados aos credores indicados (advogados e valores penhorados). Portanto, não se verifica cobrança excessiva ou indevida aos embargantes. Os cálculos observam corretamente a destinação dos valores a partir do crédito do reclamante, não configurando ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco enriquecimento ilícito. Sendo assim, diante da manifestação da Contadoria, que utilizo como razões de decidir, rejeito a impugnação, no particular. Os executados alegam que existe excesso de execução, posto que houve a penhora e avaliação de uma carreta Semi-Reboque, de propriedade da agravante, para pagamento do total devido, em 15/03/2024, de R$ 17.274,31 (ID. e1fd7ab). Alegam, no entanto, que é devido apenas o montante de R$ 2.194,07, pois o valor de R$ 15.080,20 é devido pelo próprio agravado em outro processo judicial, bem como os honorários sucumbenciais devidos pelo agravado à procuradora da agravante. Pugna pela retificação dos cálculos e concessão do efeito suspensivo até o julgamento dos presentes autos. Pois bem. Conforme explicitado, com acerto, pelo Juízo de origem, não existe o excesso de execução alegado pelos agravantes, tendo em vista que os valores constantes da planilha de cálculos se referem aos valores devidos pelo agravado, descontados, portanto, dos créditos a serem recebidos por ele. Ou seja, como explicado pela Contadoria da Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul - CAEX, houve liberação do crédito original do reclamante e o saldo remanescente foi absorvido pelos pagamentos destinados aos credores indicados (advogados e valores penhorados). Todavia, conforme decidido no agravo de petição do exequente, os honorários sucumbenciais por ele ficaram sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação, não tendo a executada demonstrado que a situação de insuficiência do exequente deixou de existir. Dou provimento parcial ao agravo de petição dos executados para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se do saldo remanescente devido pelos executados o valor dos honorários sucumbenciais que eram devidos pelo exequente. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DO EXEQUENTE para determinar a liberação dos valores retidos a título de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da executada; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DOS EXECUTADOS para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se do saldo remanescente devido pelos executados o valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP

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Christina Soares Santandrea Weller e outros x Edson Meier e outros

ID: 315783532

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000643-58.2020.5.12.0046

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER EDSON MEIER JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP MARIZETE DE SOUZA BREITENBACH UNIÃO FEDERAL (PGF) VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA

Polo Passivo:

EDSON MEIER JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA

Acórdão

Advogados:

KEITTI ERNA LEE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHARLES DEMARCHI TRISOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOELMA NUNES

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GIL SANTOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINO KAPPAUN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000643-58.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE AP 0000643-58.2020.5.12.0046 AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUTROS (2) AGRAVADO: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000643-58.2020.5.12.0046 (AP) AGRAVANTE: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA , JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP, EDSON MEIER AGRAVADO: VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA , JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP, EDSON MEIER RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 5766 PELO EXCELSO STF. TÍTULO INEXIGÍVEL. Em conformidade com o disposto nos arts. 884, §5º, da CLT e 525, § 12, do CPC, é inexigível o título executivo que, transitado em julgado após a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT por meio da ADI 5766, autoriza, para a satisfação dos honorários advocatícios devidos pelo empregado beneficiário da justiça gratuita, a utilização dos créditos obtidos na ação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0000643-58.2020.5.12.0046, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, SC, sendo agravantes VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA; JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP; EDSON MEIER e agravados VAGNER BEDNOSKI SOTORRIVA; JARAGUA TRUCK IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - EPP; EDSON MEIER. As partes apresentam agravo de petição. Os executados alegam existir excesso de execução, e requer que seja determinado o retorno dos autos ao contador judicial para que sejam apurados e atualizados os valores que, efetivamente, são devidos pelos agravantes. O exequente requer seja deferido os benefícios da justiça gratuita e, assim, excluída a sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais. As partes apresentam contraminuta. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço dos agravos de petição, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Inverto a ordem de apreciação dos recursos, tendo em vista as matérias abordadas. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE JUSTIÇA GRATUITA O exequente alega que foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, o que compromete o valor da condenação. Alega tratar-se de pessoa hipossuficiente, juntando aos autos declaração de hipossuficiência financeira, extrato bancário, CTPS e sentença comprovando a obrigação ao pagamento de pensão alimentícia. Pugna, assim, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e aplicação do disposto na ADI 5766, quanto aos honorários advocatícios. Analisa-se. Inicialmente, ressalta-se que os benefícios da justiça gratuita foram deferidos ao exequente na sentença do ID. 4a53777 - Pág. 12, inexistindo notícias nos autos de sua revogação, in verbis: Tendo em vista o teor da declaração de pobreza contida na exordial, admito, com fulcro no Princípio da Boa-fé, como verdadeira a situação fática declarada, mormente quanto à ausência de condições financeiras para arcar com os custos do processo. Destarte, reconheço o direito do trabalhador aos benefícios da justiça gratuita. Registro, por oportuno, que a parte poderá responder civil e penalmente por eventual declaração fraudulenta. Em relação aos honorários advocatícios devidos pelo exequente, foi fixado "em 10% sobre o proveito econômico que seria obtido em relação aos pedidos totalmente indeferidos". Houve recurso dessa decisão, mas manteve-se inalterada, transitando em julgado em 12/12/2022, conforme certidão do ID. a4bc781. Pois bem. O § 5º do art. 884 da CLT dispõe que "Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal." O art. 525, § 14, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por sua vez, é claro ao dispor que "Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal". O citado §12 tem o seguinte teor: "Para efeito do disposto no inciso III do §1º deste artigo [§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação], considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso". Em acréscimo, o §13 do código citado dispõe que "No caso do §12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica", e o §14 esclarece que "A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Com efeito, o artigo processual supracitado (art. 525, §12) vem complementar o artigo celetário (art. 884, §5º), esclarecendo que nas hipóteses em que a declaração de inconstitucionalidade do artigo de lei pelo excelso STF ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença, a obrigação torna-se inexigível. Saliente-se, por fim, que em se tratando de decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, cuja eficácia ocorre a partir da publicação da certidão do seu julgamento, faz-se cogente a sua observância imediata. Dessa forma, no caso dos autos, como o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, por meio da ADI 5766, em decisão proferida no dia 20/10/2021, antes do trânsito em julgado do acórdão que manteve a sentença que condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais à parte adversa, o que ocorreu no dia 12/12/2022 (certidão do ID. a4bc781), deve ser aplicada a decisão do STF ao caso "sub judice", determinando a liberação do valor retido dos créditos do exequente a título de honorários da parte adversa. Saliente-se que, nos termos da decisão proferida pelo excelso STF, aplicável ao caso, a cobrança de honorários do beneficiário da Justiça Gratuita somente seria possível caso demonstrado pela parte adversa, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, que a condição de hipossuficiência não mais subsiste, o que não ocorreu no caso em apreço. Assim, os valores retidos deverão ser liberados para o exequente. Dou provimento parcial ao agravo de petição do exequente para determinar a liberação dos valores retidos a título de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da executada. AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS EXCESSO DE EXECUÇÃO Consta da sentença que julgou os embargos à execução (ID. 1ed5188): Conforme esclarecimentos prestados pela Contadoria da Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul - CAEX (ID. 0c1ba00), os valores discutidos - notadamente, os honorários sucumbenciais da procuradora da parte ré e a penhora no rosto dos autos oriunda da ação RT 0000766-06.2021.5.12.0019 - não foram incluídos como novos débitos dos executados, mas sim remanejados do crédito do próprio autor, o qual restou reduzido justamente para pagamento dessas obrigações. Ainda conforme indicado, o crédito original do reclamante era de R$ 23.622,19, tendo havido a liberação de R$ 9.843,48 a título principal. O saldo remanescente, de R$ 13.778,71, foi absorvido pelos pagamentos destinados aos credores indicados (advogados e valores penhorados). Portanto, não se verifica cobrança excessiva ou indevida aos embargantes. Os cálculos observam corretamente a destinação dos valores a partir do crédito do reclamante, não configurando ofensa ao contraditório ou ao devido processo legal, tampouco enriquecimento ilícito. Sendo assim, diante da manifestação da Contadoria, que utilizo como razões de decidir, rejeito a impugnação, no particular. Os executados alegam que existe excesso de execução, posto que houve a penhora e avaliação de uma carreta Semi-Reboque, de propriedade da agravante, para pagamento do total devido, em 15/03/2024, de R$ 17.274,31 (ID. e1fd7ab). Alegam, no entanto, que é devido apenas o montante de R$ 2.194,07, pois o valor de R$ 15.080,20 é devido pelo próprio agravado em outro processo judicial, bem como os honorários sucumbenciais devidos pelo agravado à procuradora da agravante. Pugna pela retificação dos cálculos e concessão do efeito suspensivo até o julgamento dos presentes autos. Pois bem. Conforme explicitado, com acerto, pelo Juízo de origem, não existe o excesso de execução alegado pelos agravantes, tendo em vista que os valores constantes da planilha de cálculos se referem aos valores devidos pelo agravado, descontados, portanto, dos créditos a serem recebidos por ele. Ou seja, como explicado pela Contadoria da Central de Apoio à Execução de Jaraguá do Sul - CAEX, houve liberação do crédito original do reclamante e o saldo remanescente foi absorvido pelos pagamentos destinados aos credores indicados (advogados e valores penhorados). Todavia, conforme decidido no agravo de petição do exequente, os honorários sucumbenciais por ele ficaram sob a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos a contar do trânsito em julgado da ação, não tendo a executada demonstrado que a situação de insuficiência do exequente deixou de existir. Dou provimento parcial ao agravo de petição dos executados para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se do saldo remanescente devido pelos executados o valor dos honorários sucumbenciais que eram devidos pelo exequente. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencida, parcialmente, a Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DO EXEQUENTE para determinar a liberação dos valores retidos a título de honorários sucumbenciais devidos aos procuradores da executada; sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DOS EXECUTADOS para determinar a retificação dos cálculos, excluindo-se do saldo remanescente devido pelos executados o valor dos honorários sucumbenciais devidos pelo exequente. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MEIER

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Maycon Douglas Silva Da Paz x Agropecuaria Taguai 2R Ltda e outros

ID: 319279119

Tribunal: TRT23 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000766-91.2025.5.23.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DOUGLAS SILVA DA PAZ

Polo Passivo:

AGROPECUARIA TAGUAI 2R LTDA DANIEL DIANAS RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ADRIANO CESAR DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-91.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: MAYCON DOUGLAS SILVA DA PAZ RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000766-91.2025.5.23.0008 RECLAMANTE: MAYCON DOUGLAS SILVA DA PAZ RECLAMADO: DANIEL DIANAS RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92cb81c proferida nos autos. DECISÃO O Autor requer a concessão de MEDIDA LIMINAR, Inaudita Altera Pars, para "imediato afastamento de suas atividades laborais, com a vedação expressa de qualquer convocação, emissão de faltas, advertências, coações ou sanções disciplinares, enquanto não sobrevier alta médica oficial ou decisão judicial em sentido diverso." (ID. b3af5b5) Analiso. A concessão de medida liminar de urgência pressupõe o atendimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tal regra, configura exceção legal ao princípio constitucional do contraditório (Artigo 5º, LV da CF/88 c/c Artigo 7º do CPC) pelo qual ambas as partes têm o direito de se manifestar para influir eficazmente no convencimento do Juiz antes de terem que se submeter a uma decisão judicial. Quanto à Saúde no Trabalho, em 2022, a OIT reconheceu a segurança e saúde do trabalhador como princípios e direitos fundamentais, ao incluir as Convenções 155 e 187 entre as core obligations. Embora o Brasil não tenha ratificado a Convenção 187, como Estado-membro, tem o dever de observá-la. Essas convenções visam garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio, sendo um tema relevante no Brasil, onde o número de acidentes e doenças ocupacionais são alarmantes, incluindo condenações internacionais, como o caso dos empregados da Fábrica de Fogos Santo Antônio x Brasil. Nesse contexto, o direito à saúde e ao trabalho decente, em ambiente seguro, é assegurado pela Constituição Federal (arts. 6º, 7º, XXII e XXVIII, 200, II e VIII, 225), pelo PIDESC, pelo Protocolo de São Salvador e pelos ODS 8 da Agenda 2030. O empregador tem o dever de controlar e prevenir riscos ocupacionais (art. 157 e seguintes da CLT e art. 7º, XXII – princípio do risco mínimo regressivo, da prevenção e da precaução), incluindo os psicossociais, além de informar e capacitar os empregados para prevenir doenças e acidentes (NRs 1 e 17). Relembro também princípios como prevenção, precaução, internalização das externalidades negativas. Ademais, a NR 17 exige que as condições de trabalho se adaptem às características psicofisiológicas dos trabalhadores, garantindo segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho. Quanto ao Afastamento Previdenciário, o Artigo 476 da CLT estabelece que “Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.” O Artigo 60, § 3º da Lei 8.213/91 dispõe que incumbe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral nos 15 primeiros dias de afastamento em razão de doença, passando, após tal período, a responsabilidade ao INSS. Quanto à Estabilidade Acidentária e Direito à Readaptação, o Artigo 118 da Lei n. 8.213/91 estabelece que “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.” Em complemento, a Súmula 378 do TST dispõe: “ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.” O Artigo 500 da CLT estabelece que “O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho.” Ainda, destaco que, durante o período de Estabilidade, o Artigo 89 da Lei 8.213/91 estabelece ser dever do empregador promover a readaptação do trabalhador acidentado, sem que tal encargo acarrete prejuízos ao empregado, conforme estabelece o artigo 468 da CLT. No presente caso concreto, verifico que foi emitido CAT (ID. c499708) n. 2025-394238-1/01, certificando a ocorrência de acidente do trabalho, em 08/04/2025, às 15:20h, no “Estabelecimento do empregador”, no “Pasto da Fazenda”, causada por Metal, que atingiu o “753070100 - Olho (inclusive nervo ótico e visão)” do Reclamante, causando a CID “S052 - Laceração e ruptura ocular com prolapso ou perda de tecido intra-ocular” - tendo o Reclamante se afastado de suas atividades após tal data. Constato pelo CNIS (ID. 424c2a0), que após os 15 dias de afastamento à cargo da empresa (Artigo 60, § 3º da Lei 8.213/91), o Autor percebeu Auxílio Doença Previdenciário de 25/04/2025 até 29/04/2025 - pelo que faz jus à estabilidade acidentária prevista do Artigo 118 da Lei n. 8.213/91. Verifico que o Autor requereu junto ao INSS, em 09/05/2025, a percepção de novo Benefício por Incapacidade, ainda não analisado pela Autarquia. Desse modo, ao retornar de seu afastamento previdenciário, é dever da empresa, ao longo do período de estabilidade, providenciar a readaptação do Autor em função compatível com sua nova condição (Artigo 89 da Lei 8.213/91), sem causar prejuízos ao trabalhador (artigo 468 da CLT). Destaco a existência de Atestado Médico particular (ID. 61b99b3), datado de 08/05/2025, nos seguintes termos: “Maycon Douglas Silva da Paz, encontra-se apto a exercer atividades laborais normalmente, com restrição para trabalho em altura e espaço confinado, sem demais limitações.” Laudo Pós Operatório (ID. 8b29f68), datado de 10/04/2025, com as seguintes: “Recomendações pós operatórias. 1. Evitar exposição solar 2. Evitar exposição a sujidade, poeira e ambientes externos 3. Evitar levantar peso ou trabalhos pesados 4. Não há restrições de alimentação. Todas as restrições acimas devem ser seguidas até segunda ordem.” Outro Laudo Médico (ID. 863cb11), datado de 10/06/2025, com a seguinte conclusão: “Paciente apresenta perca de visão no olho direito consequência de acidente com arame (sic). Não existe tratamento para este olho. Ultrasom apresenta retina descolada tradicionalmente em sua porção médio anterior.” Extraio do Boletim de Ocorrência lavrado pelo Autor: “Sobre os fatos, o comunicante narra que sofri um acidente de trabalho no dia 08/04/2025. Estava no horário de serviço e teve desvio de função no qual tive que ir reformar uma cerca, infelizmente o arame veio até meu rosto e perfurou o centro do olho levando a perca da visão do olho direito. Dês de então fiz cirurgia e estava de atestado, porem quando retornei para a fazenda o gerente veio me ameaçar e me coagir em minha casa. Que se não voltasse a trabalhar iria descontar do salário porem sei dos direitos e não quis ir trabalhar porque o médico me deu alta porém com restrições para não prejudicar a outra vista. Mas ele queria que eu fosse fazer serviço que me deixasse exposto ao sol e poeira e neguei pois sei que ficaria com a outra visão em risco. Ele veio na data de hoje em minha casa com mais dois rapaz me coagir a assinar um papel e não aceitei, um rapaz estava dentro do carro e outro ao lado dele. Me senti coagido porque sei que ele anda com arma no carro senti medo e não assinei. Em seguida, assim que foram embora entrei em contato com meu advogado para procurar meus direitos. O comunicante complementa a narrativa dizendo que ele anda com arma na caminhonete e tinha um rapaz dentro da caminhonete por isso me senti com medo porem não assinei e voltei pra dentro de casa.” (ID. 120232a) Ressalto os diversos áudios jungidos à exordial, que demonstram animosidade no trato do Autor com a Empresa, em razão das convocações para o trabalho no pasto. Desse modo, em sede de juízo perfunctório de cognição sumária, considerando as provas acima enumeradas, bem como o direito à readaptação, não prejudicial ao trabalhador, e a estabilidade acidentária, previstos nos artigos 89 e 118 da Lei n. 8.213/91, entendo estar presente o fumus bonis iuris. Do mesmo modo, o Arcabouço probatório indica que o Autor vêm sendo obrigado pelo empregador a se ativar em condições desaconselhadas pelo médicos, o que vem causando conflitos, que já se desdobram, inclusive, na seara penal, pelo que entendo estar presente o periculum in mora, que impõe a atuação desta justiça especializada para pacificar a questão, até o julgamento definitivo da demanda. Por tais razões, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a TUTELA de urgência pleiteada para DETERMINAR ao Empregador DANIEL DIANAS RIBEIRO (Vide CTPS - ecfcfd3), que cumpra com seu DEVER de READAPTAR o Autor Acidentado MAYCON DOUGLAS SILVA DA PAZ (Artigo 89 da Lei 8.213/91), sem lhe causar prejuízos ou constrangimentos (artigo 468 da CLT), em nova função que atenda às seguintes exigências médicas: 1) restrição para trabalho em altura e espaço confinado; 2) sem exposição solar, a sujeira, poeira e ambientes externos; 3) Sem levantar peso ou trabalhos pesados - imediatamente após o recebimento da notificação da presente Decisão, sob pena de multa diária (Astreintes) no importe de R$ 1.000,00 por cada dia de trabalho do Autor em condições inapropriadas - a qual poderá ser majorada em caso de descumprimento. Expeça-se mandado de intimação da parte Ré, da liminar parcialmente deferida. Intime-se as partes, sendo o Autor através de seu patrono e os Réus por Oficial de Justiça, com Urgência. À Secretaria para demais providências necessárias ao natural deslinde do processo. CUIABA/MT, 07 de julho de 2025. MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAYCON DOUGLAS SILVA DA PAZ

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Rosana Ribeiro De Mazzi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323211502

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000766-92.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA RIBEIRO DE MAZZI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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ANA CARLA TORRES NAVARRO (REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA CARLA MARCUCI TORRES)

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000766-92.2025.8.16.0119 Vistos. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ROSANA RIBEIRO, devidamente qualificada, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, também qualificada, em que alega a autora, em breve síntese, que que: adquiriu passagem aérea da companhia requerida para o trecho Maringá/PR – Recife/PE, com saída prevista para o dia 09/01/2025, às 05h35min e chegada prevista às 11h35min; antes do embarque; foi surpreendida com a informação de que seu voo havia sido cancelado e que, em razão disso, seria realocada em outro voo (4416); foi realocada para um voo com saída às 09h15min do mesmo dia, porém com 02 (duas) conexões, uma em no aeroporto de Curitiba/PR e outra no aeroporto de Viracopos/SP; a requerida não prestou a assistência prevista nas Resoluções da ANAC. Por tais razões, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). Em sua defesa a requerida apresentou contestação alegando, em síntese, que: o voo da requerida foi cancelado em razão da necessidade de readequação de malha aérea; realizou a imediata reacomodação da passageira, cumprindo, assim, a Resolução 400/2016 da ANAC; a parte autora aceitou o itinerário para qual fora reacomodada; todas as medidas necessárias para adequação e acomodação da parte autora foram prontamente realizadas e que não há nos autos qualquer comprovação de que a parte autora tenha sofrido prejuízos em razão do atraso enfrentado, carecendo, portanto, de prova mínima. Por tais motivos, pugna pela improcedência do pedido inicial (seq. 20.1). A audiência de tentativa de conciliação realizada restou infrutífera (seq. 22.1). Em seguida, a parte requerente impugnou a contestação apresentada (seq. 30.1). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Do julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que não havendo necessidade de produção de outras provas, o feito comporta julgamento antecipado. No caso em questão, a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas, além daquelas já carreadas aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do feito. 2.2 – Do mérito. Pretende a parte requerente a condenação da requerida à indenização pelos danos morais que sofreu em razão do cancelamento e consequente alteração de voo, bem como pela falha na prestação de assistência material mínima. Inicialmente, como já decidido, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se no conceito de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, a parte requerente não se desincumbe de trazer ao feito fatos mínimos a constituir seu direito (artigo 373, I, do CPC), ou seja, cabe a parte autora demonstrar que houve falha na prestação do serviço da forma que alega e que houve descumprimento por parte da requerida no tocante à prestação de assistência conforme prevê a Resolução n. 400/2016 da ANAC, bem como comprovar as solicitações feitas à requerida e o resultado de tais requerimentos. Pois bem. Analisando detidamente os autos verifica-se que a parte autora não logrou comprovar minimamente o seu direito. Isto porque, embora alegue ter sofrido violação dos direitos da personalidade ante o cancelamento injustificado de seu voo, bem como em razão da ausência de prestação de assistência material mínima, a requerente não trouxe aos autos nada capaz de comprovar suas alegações, o que reputo fato constitutivo de seu direito. Ainda que a obrigação de comprovar a regular prestação do serviço seja da requerida, cabe à parte requerente, que alega violação de seu direito, a prova mínima que o constitua. A parte requerente limita-se na petição inicial a descrever situações genéricas que não encontram guarida em nenhum documento encartado nos autos. Sustentou a autora, em sua petição inicial, que a requerida não forneceu qualquer assistência material mínima, contudo, não efetuou nenhuma demonstração, ainda que ínfima, nesse sentido. Não demonstrou que solicitou junto à requerida a prestação da referida assistência, tampouco que requereu o reembolso de eventuais gastos que teve em razão da alegada ausência de tal assistência. Sequer trouxe aos autos qualquer informação acerca de eventuais gastos que tenha suportado nesse sentido. Não bastasse isso, a parte autora não logrou êxito em demonstrar os danos advindos do suposto cancelamento do voo, não trazendo aos autos nenhuma prova capaz de comprovar a existência do alegado dano moral mencionado na inicial. No presente caso, por não se tratar de caso onde o dano moral é presumido, como já mencionado, a parte autora não se desincumbe de trazer ao feito fatos mínimos a constituir seu direito. Desse modo, cabia à mesma a comprovação de excepcionalidades capazes de atingir os seus direitos da personalidade, constituindo-se em desgastes que ultrapassem o mero aborrecimento. Não restou comprovada no presente feito nenhuma circunstância que tenha maculado bens da personalidade da requerente, sendo que, para a indenização de cunho moral seria necessária prova de que a conduta da requerida houvesse acarretado um prejuízo significativo e com comprometimento de qualquer bem de sua personalidade, o que não ocorreu. Conforme se depreende da análise detida dos autos, após o cancelamento de seu voo, com saída prevista para às 05h35min, a requerente foi realocada para voo com saída às 09h15min do mesmo dia, ou seja, teve que aguardar menos de 04 (quatro) horas para embarcar no voo para o qual foi realocada. Desse modo, além da parte requerente ter sido realocada para outro voo na mesma data, a mesma suportou espera inferior à 04 (quatro) horas o que, por si só, segundo o entendimento da jurisprudência das Turmas Recursais do E. TJPR, não configura dano moral. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 141/2010 DA ANAC. MAIORES TRANSTORNOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ATRASO OCORRIDO FOI ÍNFIMO NÃO GERANDO O CONDÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0013178-82.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - J. 27.10.2017). Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A 4 (QUATRO) HORAS. ATRASO DENTRO DA PREVISIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MAIORES TRANSTORNOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0012839-26.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juliane Velloso Stankevecz - J. 26.09.2017). Destaquei. Assim, entendo que a parte requerente não atendeu minimamente à obrigação prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, deixando, pois, de apresentar mínimos indícios do direito que alega. Importante ressaltar, mais uma vez, que a inversão do ônus da prova não afasta tal incumbência. É o entendimento do Juiz de Direito Antônio Carlos Schiebel, no RI 0012367-59.2012.8.16.0182: “Ressalve-se que não é por que se trata de relação de consumo que o consumidor esteja isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual civil, pois entendimento diverso acarretaria em infundadas aventuras jurídicas.”. Destaquei. Nesse ínterim, entendo que não há que se falar em dano moral no presente caso, porque ausente a prova do prejuízo da parte requerente, sendo que os fatos narrados na inicial podem, em tese, caracterizar mero dissabor ou aborrecimento incapaz de gerar real lesão à personalidade da parte requerente. Reforço que simples atrasos, cancelamento de voos ou até mesma a prática de overbooking, por si sós, não levam à presunção da existência de danos morais indenizáveis, pois, como já mencionado, não se trata de dano moral in re pisa, devendo, portanto, ser provada a lesão sofrida pelo passageiro a justificar a indenização extrapatrimonial. Logo, em se tratando de pedido de indenização por danos morais, faz-se imprescindível distinguir as situações que são passíveis de reparação daquelas que configuram mero aborrecimento ou perturbação, haja vista que nas relações sociais, não raramente, as pessoas se deparam com situações incômodas, mas que não geram prejuízos de ordem moral, não sendo, portanto, passíveis de indenização. No caso dos autos, não restou demonstrado que o cancelamento do voo da parte autora, com realocação para voo com saída prevista com menos de 04 (quatro) horas de diferença, única e exclusivamente, lhe causou danos, bem como não restou demonstrada a ausência de prestação de assistência material mínima, não havendo, portanto, que se falar, portanto, em procedência do pedido indenizatório. 3 - DISPOSITIVO. Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido por ROSANA RIBEIRO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais e também honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias Em Nova Esperança, 9 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Douglas Lopes Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná - Francisco Beltrão

ID: 260412941

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Francisco Beltrão Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0003185-96.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - FRANCISCO BELTRãO

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CARLOS RICHTHCIK

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WILLIAN APARECIDO RODRIGUES DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)-3905-6705 - E-mail: FB-3VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0003185-96.2025.8.16.0083 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 15/03/2025 Requerente(s): DOUGLAS LOPES DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - FRANCISCO BELTRÃO DECISÃO 1. Trata-se de pedido de Revogação da Prisão Preventiva postulado por DOUGLAS LOPES DA SILVA, sob a alegação de que não estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar, e requer a substituição por medidas cautelares diversas (evento 1.1). Juntou documentos (eventos 1.2/1.4). Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, pontuando a necessidade da prisão cautelar em razão da garantia da ordem pública, ante a ausência de alteração fática (evento 11.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o registro do essencial. Passo a fundamentar e decidir. 2. No mesmo sentido do Ministério Público, entendo que subsistem os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva do Requerente, não havendo qualquer circunstância nova que justifique alteração do entendimento anteriormente proferido, uma vez que a situação fática que ensejou a medida cautelar permanece inalterada. Primeiramente, cumpre destacar que a materialidade do crime e os indícios de autoria estão devidamente presentes nos autos nº 0002179-54.2025.8.16.0083, em apenso. Ressalte-se que o Requerente é acusado da prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, II (fútil) e IV (emboscada), c/c art. 29, ambos do Código Penal, conforme denúncia constante no evento 26.1 dos autos principais em apenso. Por força do artigo 313, inciso I, do CPP, será admitida a decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, “nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos”, como é o caso dos autos. Ainda, verifica-se a presença da autorização contida no artigo 313, inciso II, do CPP, onde dispõe que será admitida a decretação da prisão preventiva para pessoas reincidentes, como in casu, conforme é possível extrair das certidões Oráculo de evento 6.1. Pois bem. Embora a Defesa argumente pela inexistência de risco à ordem pública, as circunstâncias concretas do fato demonstram a necessidade da prisão preventiva. Conforme apurado nas investigações, a vítima foi atingida por disparo de arma de fogo, sendo o crime praticado por motivo fútil e mediante emboscada. Deste modo, inequívoca a periculosidade do Requerente, eis que seus antecedentes e a gravidade em concreto do delito demonstram alta probabilidade de que em liberdade torne a delinquir, sendo imperiosa a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública. Nesse contexto, eventuais condições favoráveis ao Requerente, como residência fixa, trabalho lícito e bons antecedentes, não são suficientes para justificar a revogação da prisão preventiva. A respeito, cite-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu. 3. Considerada as peculiaridades do caso concreto, não se mostra suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 794.376/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023) (Grifei) Dessa forma, as garantias individuais do Requerente devem ceder diante do interesse público, sendo a manutenção da prisão preventiva medida necessária à preservação da ordem pública. Superado isso, também é descabida a alegação de desproporcionalidade da medida cautelar privativa da liberdade com base em futura condenação, vez que a presente via não se presta a antecipar a análise de eventual dosagem de pena e fixação de regime, haja vista que tais considerações dependem da apreciação do mérito da demanda e da conclusão da culpa. Neste sentido, destaca-se entendimento do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA COM A SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE EVENTUAL PENA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. RISCO SÓLIDO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. I - A alegação de que em caso de eventual condenação o regime de pena será diverso do fechado não é fundamento hábil à concessão de liberdade provisória, porque se trata de simples presunção. II – ‘Descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.’ (HC 421.931/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017) III - A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).IV – A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois os elementos informativos tornam sólida a possibilidade de reiteração delituosa por parte do paciente.V - É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do acusado, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.VI – Inexiste incompatibilidade da coexistência da prisão preventiva com o princípio da presunção de inocência, especialmente quando a imposição da medida cautelar está embasada em dados concretos, consoante visualizado no quadro fático desenhado nos autos.” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000766-37.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 23.01.2020) (Grifei) Assim, estando presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, não há se falar em infringência ao princípio da presunção de inocência. Muito embora a Constituição tenha consagrado este princípio como um dos basilares do processo penal brasileiro, dizer que ninguém deverá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não significa dizer que medidas acautelatórias, tais como as prisões cautelares (preventivas, temporárias ou em flagrante), não poderão ser tomadas, durante o processo penal. Tanto é assim que o inciso LXI do artigo 5º, da Constituição de 1988, permite a custódia "por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente". A prisão preventiva por ter natureza cautelar (processual) não viola a presunção de inocência, pois, é decretada no escopo de resguardar o processo e não como “prisão-pena”. Outrossim, resta evidenciada que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, revelam-se insuficientes em face da conduta do Requerente, eis que cumpria pena em regime aberto quando da prática do delito que ensejou a sua prisão (autos de Execução de Pena sob nº 4000002-79.2024.8.16.0149), demonstrando, assim, que mesmo as condições do cumprimento de pena em regime mais brando não foram suficientes para que voltassem a delinquir. Nesse sentido o entendimento jurisprudencial: “É indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.” (STJ -RHC 81807 / RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julg. 27/04/2017) Por fim, as demais alegações do Requerente dizem respeito ao mérito da ação penal e, via de regra, não podem ser analisadas no presente pedido, como é o caso da tese de excludente de ilicitude (ou antijuridicidade), bem como da suposta ausência de provas técnicas apontada pela Defesa. Deste modo, demonstrada a concreta possibilidade de reiteração criminosa e a gravidade em concreto do delito cometido, persistem os pressupostos ensejadores da manutenção da prisão preventiva, pelo que concluo que deve ser mantida a custódia cautelar preventiva, pois considero que permanece presente o requisito autorizador de suas prisões, qual seja, a garantia da ordem pública. 3. Ante o exposto, considerando a aplicação da Lei nº 12.403/2011, com base nos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva formulado por DOUGLAS LOPES DA SILVA. 4. Junte-se cópia desta decisão nos autos principais. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Sinhorini Juíza de Direito 3

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Janaina Da Silva Ribeiro x Juiz(A) Da 5ª Vara Do Trabalho De F. Santana

ID: 337906595

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0007614-22.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 5ª VARA DO TRABALHO DE F. SANTANA

Notificação

Advogados:

VITOR HUGO NOVAIS BARBOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO MSCiv 0007614-22.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO MSCiv 0007614-22.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: JANAINA DA SILVA RIBEIRO IMPETRADO: JUIZ(A) DA 5ª VARA DO TRABALHO DE F. SANTANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88f91eb proferida nos autos. Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Janaina da Silva Ribeiro contra ato atribuído ao Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana/BA, consubstanciado no indeferimento da tutela de urgência requerida nos autos da reclamação trabalhista de nº 0000766-16.2025.5.05.0195, ajuizada em face da empresa Bracell Papéis Nordeste Ltda, ora litisconsorte. A impetrante, trabalhadora que teve contrato extinto ao término do contrato de experiência, alega que sofre de transtornos psíquicos graves, com diagnóstico médico de Transtorno de Ansiedade Generalizada (CID F41.1) e Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID F41.2), conforme demonstrado por laudos médicos, relatórios psiquiátricos e prescrição de medicamentos controlados; condições agravadas em virtude de ambiente de trabalho emocionalmente insalubre, marcado, segundo sua narrativa, por assédio moral, desvio de função e pressão psicológica desmedida. Sustenta que sua dispensa, formalmente enquadrada como término de contrato de experiência, teria sido na verdade discriminatória, dada sua condição clínica e os registros de queixa e tratamento. Aduz que o juízo da 5ª Vara, ao indeferir a medida de urgência, não observou os elementos mínimos exigidos para a concessão da tutela provisória, exigindo, indevidamente, prova plena da doença e do nexo causal com as atividades laborais, em desacordo com a cognição sumária que rege a fase inicial da ação. Defende que estão presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, consistentes na plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e no risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora), especialmente considerando que o rompimento abrupto do vínculo empregatício resultou na perda do plano de saúde, essencial para custeio de medicação controlada, sessões de psicoterapia e acompanhamento psiquiátrico, em razão da severidade de seu estado de saúde mental. Invoca a aplicação subsidiária do art. 300 do CPC (art. 769 da CLT), bem como o disposto no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, sustentando o cabimento do mandado de segurança na hipótese, diante da inexistência de recurso com efeito suspensivo específico apto a evitar a consumação de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalta ainda que o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), embora tenha apontado aptidão para o trabalho no exame demissional, não afasta a presunção de veracidade dos documentos médicos anexados, os quais apontam para quadro clínico compatível com afastamento e necessidade de tratamento especializado contínuo, reforçado por laudos de psiquiatras e prescrições atualizadas. Destaca que a medida requerida é essencial para a continuidade do tratamento e para preservar sua integridade física e psíquica, sendo inadmissível exigir o esgotamento da via ordinária com trânsito em julgado para, somente então, conferir eventual tutela que, a essa altura, poderá ser inócua. Requereu, por fim, concessão da medida liminar, inaudita altera pars, para que seja determinada sua imediata reintegração ao emprego e restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições anteriores à dispensa, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, e, ao final, a concessão definitiva da segurança. Ao exame. In casu, conheço da ação mandamental, pois preenchidos os requisitos legais para seu ajuizamento, salientando-se que o ato coator consiste em concessão de tutela de urgência antes da sentença. Em se tratando de decisão de tutela provisória, exarada antes da sentença, cabe Mandado de Segurança, nos termos do item II da Súmula 414/TST. SÚMULA n. 414 do TST. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II – No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Com efeito, a análise perfunctória da existência de doença ocupacional não se transforma em um juízo de certeza próprio do juízo de cognição exauriente, que somente advém depois de realizada a instrução processual e colhidos os elementos de convicção na Reclamação Trabalhista. Consoante é possível ser verificado nos autos, a reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista, postulando os títulos constantes da peça vestibular. Entre eles, busca obter chancela judicial para a concessão da Antecipação da Tutela, e assim ser reintegrada aos quadros de funcionários da empresa, bem como a manutenção do plano de saúde, sob argumento de que, no desenvolver de suas atividades laborativas, fora acometida de diversas doenças ocupacionais, sendo detentora, pois, de estabilidade provisória assegurada na Lei 8212/91, art. 118. Ocorre que os documentos constantes nos autos foram produzidos de forma unilateral pela autora. Não há prova de que quando da rescisão contratual, a impetrante fosse detentora de estabilidade acidentária, ou estivesse recebendo benefício de auxílio-doença. Conforme se extrai dos autos, a autoridade impetrada fundamentou o indeferimento da tutela provisória com base na inexistência de prova robusta quanto à existência de nexo causal entre a enfermidade relatada e as atividades laborais desempenhadas, bem como na ausência de indícios suficientes de que a dispensa da impetrante tenha decorrido de discriminação em virtude do seu estado de saúde. Tal fundamentação não revela, de plano, qualquer ilegalidade ou teratologia que justifique a concessão da medida liminar pela via estreita do mandado de segurança, cuja admissibilidade é restrita a hipóteses de manifesta violação a direito líquido e certo comprovado de plano por prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Com efeito, a impetrante foi desligada da empresa ao final de contrato de experiência, conforme documentos de rescisão juntados, os quais evidenciam que a extinção do vínculo contratual se deu por prazo determinado, com assinatura de Termo de Rescisão e emissão de Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) atestando aptidão laboral no momento da dispensa. A despeito de constarem nos autos documentos médicos apontando diagnóstico compatível com transtornos de ordem psíquica, a prova pré-constituída não é suficiente, neste momento de cognição sumária, para infirmar a legalidade da dispensa, tampouco comprovar o alegado viés discriminatório. É de ver-se, inclusive, que das alegações e documentos trazidos pela autora, se extrai que realiza tratamento desde o ano de 2023. Assim, os documentos que a parte autora apresentou com a inicial não permitem, por ora, concluir favoravelmente pela tutela pretendida, porque, consoante entendimento da Súmula 378 do C. TST, se faz necessário que a doença profissional constatada após a despedida, hipótese dos autos, guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Cumpre lembrar que a proteção contra a dispensa discriminatória pressupõe demonstração de nexo entre a doença e a função exercida, além de indícios claros de que a empresa tinha ciência inequívoca da condição clínica da trabalhadora e, ainda assim, optou por sua dispensa em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. No presente caso, tais circunstâncias não restam evidenciadas de forma inequívoca. O fato de a impetrante estar em tratamento psicológico e psiquiátrico, por mais sensível que seja, não autoriza, por si só, concluir pela ilicitude da dispensa ou pela configuração automática de discriminação, mormente quando não demonstrada a ciência da empregadora quanto à patologia e à sua suposta correlação com as atividades desenvolvidas. As partes firmaram contrato de experiência em 18/3/2025, sem cláusula assecuratória de direito recíproco de rescisão antecipada, que se encerrou em 13/6/2025, por “extinção normal de contrato por prazo determinado”, tendo a reclamante sido considerada apta no exame demissional. Cumpre ainda salientar que não há prova de que a reclamada tenha fornecido plano de saúde à reclamante. Importa destacar, por fim, que a liminar requerida, se concedida, esvaziaria a própria instrução do feito originário, cujo deslinde depende da produção probatória em audiência designada e da formação do convencimento pelo juízo natural da causa. Ademais, faz-se necessária a realização de prova pericial a fim de comprovar o nexo de causalidade entre as doenças que alega ter lhe acometido e a atividade desenvolvida por ela no demandado. Assim, não há o preenchimento dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência, dispostos no art. 300 do NCPC (o equivalente ao antigo art. 273). Diante de tudo quanto exposto, constata-se, em exame perfunctório, que a decisão inquinada pela Impetrante não se reveste de ilegalidade. Ausente a probabilidade do direito, INDEFIRO a medida liminar requerida. Notifique-se a impetrante. Notifique-se o Litisconsorte (BRACELL PAPÉIS NORDESTE LTDA) para contestar, querendo, o presente mandado de segurança. Ciência à autoridade impetrada desta decisão, conferindo-se-lhe força de ofício, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias, bem como cumpra imediatamente o quanto acima determinado. Cumpridas todas as etapas, após o prazo fixado para as repostas, encaminhem-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. Após, retornem-me conclusos. Cumpram-se. SALVADOR/BA, 29 de julho de 2025. MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - JANAINA DA SILVA RIBEIRO

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Antonio Marcos Florentino Dos Santos x Romulo Emanoel Marques De Lima Almeida

ID: 339391112

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Triunfo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000766-81.2024.8.17.3520

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS FLORENTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ROMULO EMANOEL MARQUES DE LIMA ALMEIDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38462920 Processo nº 0000766-81.2024.8.17.3520 AUTOR(A): MARCIO LUCAS DE LIMA MAGALHAES RÉU: ANTONIA ALVES DE SOUSA NOGUEIRA DECISÃO MARCIO LUCAS DE LIMA MAGALHAES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO contra ANTONIA ALVES DE SOUSA NOGUEIRA e LUIZ NOGUEIRA DA SILVA, também qualificados, alegando, em suma, que no dia 24 de abril de 2024, enquanto trafegava com sua motocicleta pela Rodovia PE-365, colidiu com o veículo de propriedade da primeira ré e conduzido pelo segundo réu. Sustenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor réu, que parou o veículo de forma irregular em uma curva no meio da pista, impossibilitando a manobra de desvio. Afirma ter sofrido danos materiais com a perda total da motocicleta, despesas médicas e lucros cessantes, além de danos morais. Ao final, requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.236,00 e por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além da decretação de restrição sobre o veículo dos réus. Acostou documentos. A petição inicial (Id172480423) veio acompanhada de documentos. Em despacho inicial (Id. 172537490), determinou-se a emenda da inicial para comprovação da hipossuficiência. O autor emendou a peça (Id. 172710599), juntando documentos e requerendo a inclusão de LUIZ NOGUEIRA DA SILVA no polo passivo. Proferiu-se decisão (Id. 175981975) que deferiu a gratuidade da justiça ao autor, dispensou a audiência de conciliação do art. 334 do CPC naquele momento, determinou a citação dos réus e a intimação do autor para apresentar o CPF do segundo réu. Regularmente citados, os requeridos apresentaram defesas, em forma de contestação (Ids. 189501570 e 189501579). A ré ANTONIA ALVES DE SOUSA NOGUEIRA arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. Ambos os réus suscitaram a carência de ação por ilegitimidade ativa e falta de interesse processual. No mérito, negaram a culpa pelo evento, atribuindo-a ao autor por suposto excesso de velocidade, impugnaram a força probante dos documentos juntados e requereram a improcedência total dos pedidos, com a condenação do autor por litigância de má-fé. O autor apresentou réplica (Id. 195069629), rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 197497601), a parte autora manifestou-se (Id. 200130802) requerendo a produção de prova pericial, reconstituição dos fatos e prova oral. Os réus, por sua vez, quedaram-se inertes, conforme certidão de Id. 200196441. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Da ilegitimidade passiva da ré ANTONIA ALVES DE SOUSA NOGUEIRA A ré ANTONIA ALVES DE SOUSA NOGUEIRA sustenta que não pode ser responsabilizada pelo acidente, pois era apenas proprietária do veículo e não a condutora no momento do sinistro. Afirma que a responsabilidade civil por danos causados na condução de veículo automotor é pessoal do condutor. Razão não assiste à parte requerida. O ordenamento jurídico brasileiro estabelece que o proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados em acidentes de trânsito, independentemente de estar ou não na condução do veículo. Esta responsabilidade decorre da teoria do risco criado, pois quem coloca um veículo em circulação cria um risco para terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o proprietário do veículo responde pelos danos causados por seu condutor, mesmo quando não está dirigindo, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. NATUREZA RELATIVA. DANOS MORAIS . RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE ENTENDERAM SER SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL JÁ ACOSTADA . REVISÃO. SUMÚLA 7/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS . CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A eventual inobservância da distribuição por prevenção de recursos relacionados a ações conexas possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo (princípio do pas de nullité sans grief). Precedentes . 2. O magistrado, com base no livre convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, hipótese em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa. 3. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros . Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" ( REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279) . Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 4. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula n . 362/STJ). 5. Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ) . 6. Nas condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se a taxa Selic, que é composta de juros moratórios e de correção monetária, devendo incidir a partir do arbitramento da indenização. 7. Agravo interno não provido . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1872866 PR 2020/0103765-7, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) Esta responsabilidade objetiva se baseia no fato de que o proprietário aufere vantagens econômicas ou sociais da utilização do bem e, portanto, deve responder pelos riscos decorrentes de sua circulação. O caso dos autos demonstra que a ré ANTONIA permitiu que o corréu LUIZ conduzisse seu veículo, assumindo os riscos desta cessão. Portanto, ela possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Da ilegitimidade ativa Os réus alegam que o autor não possui legitimidade para pleitear ressarcimento pelos danos causados à motocicleta, pois o veículo pertence a terceira pessoa (MARIA DO NASCIMENTO SILVA LIMA). A preliminar não merece acolhimento. A legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais pertence a quem efetivamente sofreu o prejuízo. Os documentos dos autos comprovam que o autor, embora não sendo proprietário formal da motocicleta, era seu possuidor e responsável por ela no momento do acidente. O recibo de pagamento (ID 172571184) demonstra que o autor desembolsou R$ 19.315,00 à proprietária do veículo como ressarcimento pelos danos. Este fato configura dano emergente, ou seja, prejuízo efetivo sofrido pelo autor em decorrência do evento danoso. A propriedade formal do bem não é requisito para a legitimidade ativa quando comprovado o prejuízo real. O autor, como possuidor e responsável pelo veículo, tem interesse jurídico na reparação dos danos que efetivamente pagou. REJEITO a preliminar de carência de ação por ilegitimidade ativa. Da falta de interesse processual Os réus sustentam que o autor não comprova adequadamente os danos alegados, pois não junta notas fiscais ou orçamentos que comprovem os valores pleiteados. A preliminar não prospera. O interesse processual se caracteriza pela necessidade de buscar a tutela jurisdicional para satisfazer uma pretensão e pela adequação da via processual escolhida. O autor comprova o dano material através do recibo de pagamento com firma reconhecida e da consulta à Tabela FIPE, que demonstra compatibilidade entre o valor pago e o valor de mercado do veículo. Os laudos médicos comprovam as lesões sofridas e o período de incapacidade laboral. Embora alguns documentos de despesas médicas não tenham sido juntados, esta questão se relaciona ao mérito da pretensão, não à carência de ação. REJEITO a preliminar de carência de ação por falta de interesse processual. Rejeitadas as preliminares, o processo encontra-se em ordem, sem vícios que impeçam o regular prosseguimento. Passo a analisar individualmente as provas requeridas pela parte demandante. Tratando-se da reconstituição do fato, entendo ser necessário para sua realização elementos concretos mínimos e condições técnicas adequadas, de modo a propiciar a fiel reprodução do evento, o que não se vislumbra no presente caso. Passados mais de um ano do acidente, e diante da inexistência de elementos objetivos que permitam a exata reconstrução da dinâmica do sinistro, a realização da prova pretendida se revela inócua e incapaz de contribuir para o deslinde da controvérsia, servindo apenas ao retardamento do feito. Assim, com fundamento no art. 370 do CPC, INDEFIRO o pedido de reconstituição do acidente. Quanto ao pedido de realização de perícia técnica, postergo a sua análise para o momento da audiência instrutória, uma vez que, neste momento, não há profissional técnico devidamente validado para a sua realização no SIAJUS, conforme certidão de Id. 210144175. Outrossim, designo audiência de instrução de julgamento para o dia 16/12/2025, às 09h:00min, a ser realizada de forma presencial, facultando-se o comparecimento de forma virtual, em caso da impossibilidade de comparecimento presencial e devidamente justificada, devendo serem cientificadas as partes interessadas, acionante(s), acionado(s) e representantes judiciais. Informo que as testemunhas serão apresentadas pelas partes no dia da audiência, independentemente de intimação, nos termos do art. 455, “caput”, do Código de Processo Civil (CPC). Intimações e expedientes necessários. TRIUNFO, 18 de julho de 2025. Ana Carolina Santana Juíza de Direito em exercício cumulativo

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1º Núcleo De Justiça 4.0 Execuções Fiscais e outros x Juizo De Direito Da 4ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Fortaleza

ID: 309222135

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 3008528-56.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

1º NúCLEO DE JUSTIçA 4.0 EXECUçõES FISCAIS ANSELMO TAVARES ASSUNCAO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3008528-56.2025.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE E… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Processo: 3008528-56.2025.8.06.0000 - Conflito de competência Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Ementa: Processo civil. Conflito negativo de competência. 5ª vara de execuções fiscais (suscitante) e 4ª vara da fazenda pública (suscitado). Ação anulatória. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POSTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. Competência absoluta do juízo fazendário. Conflito dirimido para declarar competente o juízo suscitado. I. Caso em exame 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, tendo como suscitante o Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais e como suscitado o Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, ambas da Comarca de Fortaleza, nos autos de Ação Anulatória que tem por objeto a anulação do crédito tributário materializado pelo Auto de Infração nº 2001.08448-391-4 II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual o juízo competente para processamento do feito de origem, ou seja, se a competência é do Juízo da 5ª Vara de Execuções Fiscais (juízo suscitante) ou do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública (juízo suscitado). III. Razões de decidir 3. De acordo com os arts. 56, inciso I, "a", e 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 4. Na hipótese, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, o qual foi distribuído para a 5ª Vara das Execuções Fiscais. Logo, não se cumpre os requisitos legais necessários a justificar a competência do juízo das execuções fiscais, Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. 5. Assim, denota-se que, em conformidade com a previsão expressa no Art. 56, inciso I, da Lei nº 16.397/2017, é incontestável a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a lide. IV. Dispositivo 6. Conflito dirimido para declarar competente o Juízo da 4 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ________________ Dispositivos relevantes citados: Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual nº 16.397/2017), arts. 56, inciso I, alínea "a" e 64, incisos I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.196.503/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 29/4/2019, AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 24/04/2018; TJCE, Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador Durval Aires Filho, 1ª Câmara Direito Público, j. 02/09/2024, Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, 1ª Câmara Direito Público, j. 27/02/2023, Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Relatora Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, 2ª Câmara Direito Público, j. 01/06/2022. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em acolher o conflito negativo de competência e, por conseguinte, declarar a competência do Juízo suscitado para processar o feito de origem, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, tendo como suscitante o JUÍZO DA 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS E DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE FORTALEZA, e como suscitado JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0742728-73.2000.8.06.0001, ajuizado por ANSELMO TAVARES ASSUNÇÃO em face do ESTADO DO CEARÁ. Na ação originária, endereçada a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a parte autora pugna, em suma, que seja decretada a nulidade do Auto de Infração n° 2001.08448-391-4, determinando sua extinção e o devido arquivamento. Distribuído o feito ao Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, o magistrado declinou da competência, por identificar que o crédito tributário ora discutido já se constitui como objeto da Ação de Execução Fiscal, que tramita sob o nº 0023795-20.2005.8.06.0001, na 5ª Vara de Execução Fiscal. Na sequência, redistribuídos os autos à 5ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, o magistrado suscitou o presente conflito de competência, nos termos do art. 951 c/c art. 953 do CPC/15, por entender que a decisão anterior é contrária ao posicionamento do STF, uma vez que, a Ação Executória tem data posterior a Ação Anulatória, por tanto, ficando demonstrada a inviabilidade da conexão processual e a consequente reunião dos processos, devendo as ações tramitarem em separado. É o relatório. VOTO Deixo de abrir vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, uma vez que o mérito recursal se restringe exclusivamente à discussão de matéria na qual não há interesse público primário que justifique a intervenção ministerial, conforme disposição do Arts. 178 e 951, § único, do CPC/15. Pois bem. Atendidos os pressupostos legais, conheço do presente Conflito de Competência, nos termos do Art. 953 e seguintes do CPC/15. O cerne da controvérsia cinge-se a definir qual o juízo competente para processar e julgar a Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 0742728-73.2000.8.06.0001, ajuizada por Anselmo Tavares Assunção em face do Estado do Ceará: se da 4ª Vara da Fazenda Pública (Juízo suscitado) ou da 5ª Vara de Execuções Fiscais (Juízo suscitante), ambas da Comarca de Fortaleza. Inicialmente, cumpre destacar que a competência das Varas de Execuções Fiscais e da Fazenda Pública é fixada pela Lei nº 16.397/2017, a qual dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará. A referida Lei assim estabelece: Art. 56. Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição: I - processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado: a) as causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, excetuadas as de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as recuperações judiciais e falências, as sujeitas à Justiça do Trabalho e à Justiça Eleitoral, bem como as definidas nas alíneas 'e' e 'f', do inciso I, do art. 102, da Constituição Federal; (…) Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal e de Crimes contra a Ordem Tributária compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; III - as ações penais e demais incidentes quanto aos crimes contra a ordem tributária (Destaque-se). Consoante se vislumbra no regramento supracitado, a Vara de Execuções Fiscais possui competência para julgar as ações de execução de dívida ativa dos entes fazendários e os feitos que se originam das respectivas execuções, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias de débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Na hipótese, conforme anteriormente relatado, somente após o ajuizamento da ação anulatória, distribuída para a 4ª Vara da Fazenda Pública, o Estado do Ceará ingressou com o processo de Execução Fiscal, relativamente ao Auto de Infração n° 2001.08448-391-4 (Proc. 0023795-20.2015.8.06.0001), o qual foi distribuído para o Juízo da 5ª Vara das Execuções Fiscais em 04/08/2005. Logo, não se aplica o regramento contido no Art. 64, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/2017, mas o que dispõe o Art. 56, inciso I, alínea "a", do mesmo diploma legal. Dessa forma, os fundamentos apresentados pelo Juízo Suscitado não encontram respaldo legal, uma vez que deve prevalecer a regra acima mencionada, ainda que posteriormente ajuizado o feito executivo. Isso ocorre porque tais competências absolutas não podem ser modificadas, ainda que existam alterações de fato ou de direito entre as partes, salvo quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. O posicionamento acima vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, não havendo que se falar em reunião por conexão ou prevenção quando as demandas forem ajuizadas antes das próprias Execuções, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS NA VARA DE EXECUÇÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7 DO STJ. A DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO FEZ QUALQUER CONSTATAÇÃO QUANTO À EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. CABERÁ AO JUÍZO EXECUTÓRIO, CASO VERIFIQUE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES, DECIDIR PELA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO ART. 313, V, A DO CÓDIGO FUX. AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções, não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Cível. A remessa da Ação Anulatória, em tal cenário, resultaria em modificação de competência fora das hipóteses permitidas pelo sistema processual, além de possibilitar a violação da boa-fé objetiva processual pela prática de forum shopping. 3. Nessas situações, caberá ao Juízo Executório decidir, se cabível, pela suspensão da Execução enquanto tramita a Ação Anulatória potencialmente prejudicial, nos termos do art. 313, V, a do Código Fux. Julgados: AgInt no REsp. 1.700.752/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018; CC 105.358/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2010; CC 106.041/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 9.11.2009. 4. Ao contrário do que alegado nas razões recursais, a decisão monocrática ora agravada não fez qualquer consideração quanto à inexistência de conexão ou continência entre as Ações, deixando ao Juízo da Execução a possibilidade de suspender a Execução Fiscal, caso constate relação de prejudicialidade entre ela e a Ação Anulatória. 5. O correto enquadramento jurídico dos fatos delineados pelas instâncias ordinárias, inclusive com base em casos análogos já decididos por esta Corte Superior, evidentemente não viola a proibição da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo Interno da Autarquia Federal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.196.503/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019). (Destaque-se). PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. CONTINÊNCIA E CONEXÃO. NÃO APLICAÇÃO QUANDO IMPLICAR ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE IDENTIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em Execução Fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. Precedentes: CC 105.358/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 22/10/2010; CC 106.041/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 9/11/2009 e AgRg no REsp 1463148/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/9/2014. 2. Para o acolhimento da tese de imprescindibilidade de reunião das ações por conexão ou prevenção, seria imprescindível promover o enfrentamento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial ante o óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1700752/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). (Destaque-se). De igual modo é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO DETERMINANDO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ E TJCE. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 01. A questão fulcral do presente Conflito Negativo de Competência, cinge-se a analisar a possibilidade de distribuição da ação anulatória para um dos juízos de execução fiscal em razão de previsão futura do ajuizamento do feito executivo; 02. A situação posta à mesa está devidamente entabulada pelo que rege a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 56) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 64) são detentoras de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogáveis; 03. "Consoante iterativos arestos desta Corte, na ausência de prévia execução fiscal é injustificado o encaminhamento de demanda ordinária às varas de execuções fiscais, aplicando-se ao caso o art. 56, I, "a", da Lei Estadual nº 16.397/2017." (Conflito de competência cível - 0000144-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 19/02/2024, data da publicação: 20/02/2024) 04. Tendo em vista o ajuizamento da Ação Anulatória em momento anterior à Execução Fiscal, não há como promover a reunião dos feitos, ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. 05. Conflito dirimido para declarar a competência do juízo suscitado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, nos termos do voto deste Relator. Fortaleza, 2 de setembro de 2024 DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator (Conflito de competência cível - 0000354-46.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 02/09/2024, data da publicação: 03/09/2024). (Destaque-se). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA DA CONEXÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. CONFLITO DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, figurando como suscitado o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança que visa a retirada do nome do impetrante do CADINE. 2. Assiste razão ao juízo suscitante, que, acolhendo a tese adotada pelo Eg. STJ, firma posição no sentido da impossibilidade da reunião das ações nos casos em que a ação que visa a desconstituir o débito (mediante anulação do ato que culminou na lavratura da multa) é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal. Precedentes. 3. No caso em tela, o Mandado de Segurança fora impetrado em setembro de 2014 sem que exista informação acerca de anterior propositura de Execução Fiscal em desfavor do autor e que se refira aos débitos aqui em discussão. Assim, infundada a decretação de conexão processual e a consequente reunião de processos, podendo tramitarem em separado as ações. 4. Em acréscimo, destaco que o Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 16.397/17) que tanto as Varas da Fazenda Pública (art. 109) quanto as Varas das Execuções Fiscais (art. 110) são detentoras de competência absoluta (ratione materiae), sendo, portanto, improrrogáveis. 5. Conflito dirimido para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para o processamento e julgamento da causa. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Eg. Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de fevereiro de 2023 PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE DESEMBARGADOR Relator (Conflito de competência cível - 0003583-82.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/02/2023, data da publicação: 28/02/2023). Destaque-se). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA POSTERIORMENTE. ARTS. 56 E 64 DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ E DESTE TRIBUNAL. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, e o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da mesma comarca, onde se questiona a competência para processar e julgar Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. 2. Processo foi distribuído inicialmente perante o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a magistrada de piso declinou da competência, em razão do disposto no art. 110, da Lei nº 12.342/94, segundo o qual, a ação decorrente da Execução Fiscal, a exemplo da anulatória de lançamento fiscal, é da competência das Varas das Execuções Fiscais, e tendo sido proposta execução fiscal, buscando a satisfação do crédito relativo, aos IPTUs de 1995 a 2000, objeto do processo em questão, exigindo a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes, deste modo, determinou a remessa dos autos à 2ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Fortaleza, onde processa a Ação de Execução Fiscal de nº 0586040-83.2000.8.06.0001. 3. Redistribuídos os autos ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza/CE, este aduz não ser competente, vislumbrando a posição dominante do STJ, no sentido da impossibilidade da reunião das feitos nos casos em que a ação é proposta em momento anterior ao processo executivo fiscal, sendo vedada a conexão e por entender tratar-se de incompetência absoluta em razão da matéria, bem como, considerando o que disciplina o art. 64, do Código Organização Judiciária(Lei nº 16.397/17), a expressão "ações decorrentes das execuções fiscais", se refere as ações que visam discutir crédito fiscal que já esteja sendo cobrado via processo executivo fiscal, tendo, contudo, a ação ordinária em questão proposta em momento anterior à execução fiscal, deste modo, suscitou o presente conflito de competência. 4. A questão trazida nos presentes autos, trata-se na definição da competência para apreciação de demanda que tem como objeto a nulidade dos relançamentos fiscais, relativos a IPTUs, formalizado por meio do Auto de Infração, levando-se em consideração o processamento de ação de execução fiscal, oriunda do mesmo crédito tributário, posteriormente ajuizada e tramitando em vara especializada. 5. Os arts. 56 e 64, ambos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará, estabelecem a especialidade da competência das Varas de Execução Fiscal em relação às Varas da Fazenda Pública, que tratam de competência exclusiva para processar e julgar as ações de Execuções Fiscais propriamente ditas e as ações delas decorrentes. 6. Na hipótese, a Ação Anulatória foi ajuizada perante o Juízo suscitado, antes do aforamento, no Juízo suscitante, da Ação de Execução Fiscal. 7. Nos termos da jurisprudência do Eg. STJ, o ajuizamento posterior de Execução Fiscal, perante a Vara Especializada em Execuções não modifica a competência para julgamento da Ação Anulatória de Débito, intentada anteriormente na Vara Fazendária. 8. Conflito negativo de competência conhecido e provido, declarando-se competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE para processar e julgar a Ação Anulatória de Lançamento Fiscal(Proc. Nº 0567494-77.2000.8.06.0001). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Conflito Negativo de Competência, declarando a competência do Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Fortaleza/CE, para processar e julgar o Processo n.º 0567494-77.2000.8.06.0001, nos termos do voto da relatora, parte deste. Fortaleza, dia e horário registrados no sistema. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador e Relatora (Conflito de competência cível - 0000766-45.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 01/06/2022, data da publicação: 01/06/2022). (Destaque-se). Ante o exposto, CONHEÇO do conflito de competência negativo para DIRIMI-LO, declarando competente o juízo suscitado, qual seja, o da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar o feito. É como voto. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora

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