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Mauro Sergio Amud Valerio x Cocari - Cooperativa Agropecuária E Industrial

ID: 262430195

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000769-77.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO AMUD VALERIO

Polo Passivo:

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUáRIA E INDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000769-77.2025.8.16.0109 Processo: 0000769-77.2025.8.16.0109 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.618,00 Embargante(s): MAURO SERGIO AMUD VALERIO Embargado(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL SENTENÇA Vistos, etc. 1. Através dos embargos à execução, o devedor MAURO SÉRGIO AMUD VALÉRIO pretende abrir discussão de matérias como nulidade da penhora incidente sobre os créditos hereditários ainda não partilhados (autos nº 0000118-11.2021.8.16.0004), por entender ilegal, visto que: (i) viola a indivisibilidade do patrimônio hereditário (arts. 1.791 e 2.027 do CC); (ii) recai sobre crédito ilíquido e incerto; (iii) não observou o devido processo legal, ante a falta de intimação do Embargante e seus dois irmãos (coerdeiros), nos termos do art. 841 do CPC, requerendo a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC. Requereu a concessão da justiça gratuita. DECIDO. 2. A petição inicial dos presentes embargos à execução deve ser rejeitada liminarmente, tendo em vista a inadequação da via eleita, haja vista a impugnação à penhora e à avaliação dispensarem a oposição de embargos à execução, bastando que sejam efetuadas, por simples petição, nos próprios autos da execução, mormente quando já escoado o prazo a que alude o art. 915 do CPC. O § 1º do artigo 917 do CPC assim dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Como se vê, a incorreção da penhora pode ser alegada por meio de embargos à execução desde que opostos no prazo de 15 dias contados da citação, consoante prevê o art. 915 do CPC. Alternativamente, a incorreção da penhora deve ser alegada por simples petição, nos autos da execução, conforme § 1º do art. 915 acima transcrito. Sobre o tema, entendo apropriado trazer à colação o entendimento doutrinário abaixo: No regime anterior à reforma da Lei nº 11.382/2006, ressalva-se também a hipótese de invalidação ou nulidade da penhora, para permitir que novo gravame pudesse ser atacado por meio de embargos formais como os previstos no art. 746. Uma vez, porém, que os novos dispositivos introduzidos pela Lei nº 11.382 preveem substituições, ampliações, reduções e renovações de penhora resolvidos em decisões de plano, no curso da própria execução (arts. 656, 657, parágrafo único, 668 e 685), não se justifica o emprego de embargos para impugnar irregularidades da penhora praticada depois de extinto o prazo fixado a partir da citação. As reclamações poderão ser formuladas por simples petição e serão solucionadas por decisão interlocutória. De qualquer maneira, em hipótese alguma se poderá prevalecer da nova penhora para novos embargos de mérito, cabíveis unicamente nos quinze dias posteriores à juntada do mandado citatório (art. 738, caput). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 47a ed., RJ, vol. II, págs. 419/420). Os destaques não constam no original Portanto, o embargante se valeu de via inadequada, pois deveria ter apresentado impugnação à penhora e à avaliação (nos autos da execução) e não embargos à execução. O § 1º do art. 917 do CPC é expresso que eventual incorreção à penhora deverá ser apresentada nos autos da execução por simples petição, razão pela qual o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Note-se que o executado foi citado pessoalmente citado da execução ajuizada contra si em 11.03.2011, conforme certidão de mov. 1.1, pág. 62 dos autos de execução, de modo que há muito já se encontra superado o prazo para a oposição dos embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Ainda que se venha a alegar a possibilidade de prosseguimento do feito por aplicação dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da instrumentalidade e da fungibilidade processual, observo que parte das matérias versadas nestes embargos podem ser arguidas diretamente na execução. Assim, observa-se a falta de fundamento jurídico para o prosseguimento destes embargos à execução, razão pela qual se revela inadmissível a interposição da peça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL . INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. EVENTUAL INCORREÇÃO DE PENHORA E PRESCRIÇÃO QUE PODEM SER ALEGADAS MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONFIGURAM AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL CUJO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 915 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00128048320238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 18/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA EMBARGANTE . ALEGADA POSSIBILIDADE DE OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA QUESTIONAR PENHORA. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS À PENHORA E AVALIAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 917, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00086631420228160173 Umuarama, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 19/05 /2023, 13a Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2023) apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. sentença que rejeitou liminarmente os embargos, por intempestividade, e extinguiu o processo sem resolução de mérito. insurgência do embargante . intempestividade constatada. citação ocorrida sob a égide do código de processo civil anterior. descumprimento do prazo previsto no art. 738 do cpc/73 . embargos opostos mais de 05 (cinco) anos após a juntada aos autos do mandado de citação. incorreção da penhora ou da avaliação que pode ser impugnada por simples petição nos autos de execução. art. 917, § 1º, do cpc . impenhorabilidade do imóvel constrito que deve ser apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido. fixação de honorários recursais . (TJPR - 13ª C.Cível - 0011907-16.2019.8 .16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 05 .02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PENHORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. ACERTO DA DECISÃO . MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 1º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. NATUREZA DE INCIDENTE. POSICIONAMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 18a Câmara Cível - 0001256-85.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.08.2022) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA A SER ARGUIDA MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO . ART. 917, § 1, DO CPC. IMPOSSIBIIDADE DE DISCUSSÃO VIA EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1a C. Cível - 0001772-94 .2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel .: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 11.02.2020) 3. Destarte, rejeito liminarmente os presentes embargos à execução, diante da manifesta inadequação da via eleita, com amparo no art. 918, inc. II, do CPC. Custas pelo embargante, sendo suspensa a exigibilidade, ante a justiça gratuita que, considerando os documentos juntados, ora resta concedida (Art. 98 do CPC). Sem honorários. 4. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito

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Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 316497610

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000284-51.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO DAMIAO FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO DAMIAO FREITAS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000284-51.2024.5.06.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000284-51.2024.5.06.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000284-51.2024.5.06.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA AGRAVANTE: DAMIAO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA AGRAVADO: DAMIAO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAOFRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id33ee7ec; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 978d9ab). Representação processual regular (Id dca6eaf ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 537c9ee :R$50.000,00; Custas fixadas, id 537c9ee : R$1.000,00; Depósito recursal recolhido noRO, id d5a2767 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c354fde, 8058e4b ; Depósitorecursal recolhido no RR, id 9f59c98 : R$34.147,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 202 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 18 da Lei nº 109/2001; artigo 19 da Lei nº109/2001; artigo 186 do Código Civil. ... Como se vê, o acórdão encontra-se fundamentado na tesefirmada no Tema Repetitivo n. 955 do STJ. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim,por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, §7º da CLT). Neste sentido: 3 - DANOS MATERIAIS. NÃO INTEGRAÇÃO, NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO A MENOR DO BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verificanenhum dos indicadores de transcendênciaprevistos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valorda causa não é elevado, o que revela a falta detranscendência econômica. A decisão doTribunal Regional não contraria Súmula ouOrientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho ou Súmula do SupremoTribunal Federal, nem contraria jurisprudênciapacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelocontrário, a jurisprudência desta Corteconsolidou-se no sentido de que oreconhecimento judicial de diferenças salariaisnão pagas pelo empregador e,consequentemente, não incluídas no saláriode contribuição, como ocorreu em relação àshoras extras, no caso em análise, enseja acondenação do empregador ao pagamentoindenização decorrente do pagamento daaposentadoria calculada a menor. Assim, ficaafastada a possibilidade de transcendênciapolítica. No mais, a controvérsia dos autos nãoafeta matéria nova atinente à interpretação dalegislação trabalhista, pelo que não hátranscendência jurídica. Por fim, não hátranscendência social, porquanto nãocaracterizada ofensa a direito socialconstitucionalmente assegurado. Agravo nãoprovido, por ausência de transcendência." (Ag-AIRR-1237-08.2018.5.10.0011, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves MirandaArantes, DEJT 26/06/2023). 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. ... O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no itemI da Súmula nº 463 do C. Tribunal Superior do Trabalho e no art. 99, §3º do CPC. Ademais, o posicionamento do acórdão está em consonânciacom a tese aprovada pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 21, concluído em 16/12/2024: (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever deconceder o benefício da justiça gratuita aoslitigantes que perceberem salário igual ouinferior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, conforme evidenciado nosautos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça,formulado por aquele que perceber saláriosuperior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, pode ser instruído pordocumento particular firmado pelointeressado, nos termos da Lei nº 7.115/83,sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pelaparte contrária, acompanhada de prova, o juizabrirá vista ao requerente do pedido degratuidade de justiça, decidindo, após, oincidente (art. 99, § 2º, do CPC). Por haver convergência entre a tese adotada no acórdãorecorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação de disposições de lei federal, afronta à CF/1988 e divergência jurisprudencial(Súmula 333 do TST). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE:DAMIAO FREITAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Idd713864; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id ac18e14). Representação processual regular (Id 2792158 ). Defiro o pedido de notificações exclusivas em nome doadvogado FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB/SP 247.435 e OAB/PE 1996 -A. Preparo dispensado (Id 537c9ee ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) . ... Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 daCLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista,que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1)indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita efundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C.Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entendaexistir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentosjurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cadadispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cujacontrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminarde nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). Tais requisitos formais de admissibilidade do Recurso de Revistaobjetivam favorecer a identificação de contrariedade a dispositivo de lei e a súmula,bem como dissensão das teses apresentadas, impedindo impugnações genéricas dadecisão regional e, ainda, juízo de admissibilidade subjetivo no tocante a requisitos objetivos. No caso, as razões recursais não atacam todos os fundamentosjurídicos da decisão recorrida, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista,consoante o art. 896, §1º-A, inciso III, da CLT. Ademais, confrontando os argumentos da parte recorrente comos fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razõesrecursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático-probatório, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) einviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. ... Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatíciossucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que arevisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissasconstantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL APLICADO. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. A parte reclamada pretende a minoração dopercentual arbitrado pelo e. TRT a título de honoráriosadvocatícios. Ocorre que, o juízo a quo é quem melhorestá legitimado para a avaliação dos critérios previstosno art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto comas partes viabiliza uma mensuração acerca do trabalhodo causídico mais condizente com a realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado pela origem,em sede de recurso de revista, sob a alegação de máaplicação do § 2º, do art. 791-A, da CLT, deve-se limitar asituações excepcionalíssimas, nas quais figure patente adesproporção e irrazoabilidade do critério adotado, demodo similar ao que ocorre no exame e revisão dequantum por danos morais. Assim, não vislumbrandomotivos suficientes, no caso concreto, para a revisão dopercentual firmado na sentença e mantido pelo acórdãorecorrido, o agravo não merece provimento. Agravo nãoprovido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-101282-95.2019.5.01.0282, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 10/06/2022). 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672)/ JUROS DE MORA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho;§1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991. ... A decisão recorrida está em consonância com o entendimentofirmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observânciaobrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art.927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional oudivergência Jurisprudencial. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOSINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTAPOR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DACONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-sepacificado, na SBDI-1, o entendimento de quea pretensão de correção do índice de correçãomonetária e conformação dos termos doacórdão regional à tese vinculante do STFsobre a matéria viabiliza o conhecimento dorecurso de revista por violação do artigo 5º, II,da Constituição Federal, violação que se dá deforma direta e literal, no termos do quepreceitua o artigo 896, § 2º, da CLT.Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS EDOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃOPROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL NA ADC 58, COM EFEITOVINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, emSessão Plenária realizada em 18 de dezembrode 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretasde Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, emconjunto com as Ações Diretas deConstitucionalidade nºs 58 e 59, julgouparcialmente procedentes as ações, a fim de,emprestando interpretação conforme àConstituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de2017, definir, com efeito vinculante, a tese deque "à atualização dos créditos decorrentes decondenação judicial e à correção dosdepósitos recursais em contas judiciais naJustiça do Trabalho deverão ser aplicados, atéque sobrevenha solução legislativa, osmesmos índices de correção monetária e dejuros que vigentes para as condenações cíveisem geral, quais sejam a incidência do IPCA-Ena fase pré-judicial e, a partir do ajuizamentoda ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 doCódigo Civil)" (redação dada após acolhidosembargos de declaração a fim de sanar erromaterial). Ao julgar os primeiros embargosdeclaratórios esclareceu que: "Em relação àfase extrajudicial, ou seja, a que antecede oajuizamento das ações trabalhistas, deverá serutilizado como indexador o IPCA-E acumuladono período de janeiro a dezembro de 2000. Apartir de janeiro de 2001, deverá ser utilizadoo IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão daextinção da UFIR como indexador, nos termosdo art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além daindexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houvemodulação dos efeitos da decisão principal,fixando-se o entendimento segundo o qualtodos os pagamentos realizados a tempo emodo, quaisquer que tenham sido os índicesaplicados no momento do ato jurídico perfeito,assim como os processos alcançados pelomanto da coisa julgada, devem ter os seusefeitos mantidos, ao passo que os processossobrestados, em fase de conhecimento,independentemente de haver sido proferidasentença, devem ser enquadrados no novoentendimento jurídico conferido peloprecedente vinculante, sob pena deinexigibilidade do título executivo exarado emdesconformidade com o precedente emquestão. Quanto aos processos em fase deexecução, com débitos pendentes de quitação,e que não tenham definido o índice decorreção no título executivo, também devemseguir a nova orientação inaugurada peloprecedente. Conforme se extrai do v. acórdãoregional, houve fixação de índices de correçãodiversos daqueles estabelecidos pelo STF.Recurso de embargos conhecido eparcialmente provido" (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 17/02/2023). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e DAMIAO FREITAS DOS SANTOS. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO

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ID: 316497623

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000284-51.2024.5.06.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO DAMIAO FREITAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO DAMIAO FREITAS DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000284-51.2024.5.06.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000284-51.2024.5.06.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000284-51.2024.5.06.0009 AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA AGRAVANTE: DAMIAO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVADO: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADVOGADA: Dra. FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA AGRAVADO: DAMIAO FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: RECURSO DE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAOFRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id33ee7ec; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 978d9ab). Representação processual regular (Id dca6eaf ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 537c9ee :R$50.000,00; Custas fixadas, id 537c9ee : R$1.000,00; Depósito recursal recolhido noRO, id d5a2767 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c354fde, 8058e4b ; Depósitorecursal recolhido no RR, id 9f59c98 : R$34.147,00; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL Alegação(ões): - violação do(s) §2º do artigo 202 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 18 da Lei nº 109/2001; artigo 19 da Lei nº109/2001; artigo 186 do Código Civil. ... Como se vê, o acórdão encontra-se fundamentado na tesefirmada no Tema Repetitivo n. 955 do STJ. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. Assim,por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notóriae atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusivepor divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST e art. 896, §7º da CLT). Neste sentido: 3 - DANOS MATERIAIS. NÃO INTEGRAÇÃO, NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM AÇÃO ANTERIOR. PAGAMENTO A MENOR DO BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verificanenhum dos indicadores de transcendênciaprevistos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. O valorda causa não é elevado, o que revela a falta detranscendência econômica. A decisão doTribunal Regional não contraria Súmula ouOrientação Jurisprudencial do TribunalSuperior do Trabalho ou Súmula do SupremoTribunal Federal, nem contraria jurisprudênciapacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelocontrário, a jurisprudência desta Corteconsolidou-se no sentido de que oreconhecimento judicial de diferenças salariaisnão pagas pelo empregador e,consequentemente, não incluídas no saláriode contribuição, como ocorreu em relação àshoras extras, no caso em análise, enseja acondenação do empregador ao pagamentoindenização decorrente do pagamento daaposentadoria calculada a menor. Assim, ficaafastada a possibilidade de transcendênciapolítica. No mais, a controvérsia dos autos nãoafeta matéria nova atinente à interpretação dalegislação trabalhista, pelo que não hátranscendência jurídica. Por fim, não hátranscendência social, porquanto nãocaracterizada ofensa a direito socialconstitucionalmente assegurado. Agravo nãoprovido, por ausência de transcendência." (Ag-AIRR-1237-08.2018.5.10.0011, 8ª Turma,Relatora Ministra Delaide Alves MirandaArantes, DEJT 26/06/2023). 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §3º do artigo 790 da Consolidação das Leis doTrabalho. ... O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo no itemI da Súmula nº 463 do C. Tribunal Superior do Trabalho e no art. 99, §3º do CPC. Ademais, o posicionamento do acórdão está em consonânciacom a tese aprovada pelo Pleno do TST no julgamento do Tema 21, concluído em 16/12/2024: (i) independentemente de pedido da parte, omagistrado trabalhista tem o poder-dever deconceder o benefício da justiça gratuita aoslitigantes que perceberem salário igual ouinferior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, conforme evidenciado nosautos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça,formulado por aquele que perceber saláriosuperior a 40% (quarenta por cento) do limitemáximo dos benefícios do Regime Geral dePrevidência Social, pode ser instruído pordocumento particular firmado pelointeressado, nos termos da Lei nº 7.115/83,sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pelaparte contrária, acompanhada de prova, o juizabrirá vista ao requerente do pedido degratuidade de justiça, decidindo, após, oincidente (art. 99, § 2º, do CPC). Por haver convergência entre a tese adotada no acórdãorecorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possívelviolação de disposições de lei federal, afronta à CF/1988 e divergência jurisprudencial(Súmula 333 do TST). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TribunalSuperior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. RECURSO DE:DAMIAO FREITAS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Idd713864; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id ac18e14). Representação processual regular (Id 2792158 ). Defiro o pedido de notificações exclusivas em nome doadvogado FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, OAB/SP 247.435 e OAB/PE 1996 -A. Preparo dispensado (Id 537c9ee ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MATERIAL Alegação(ões): - violação da(o) . ... Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei nº 13.015/2014 acrescentou o §1º-A ao art. 896 daCLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos Recursos de Revista,que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1)indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho exato da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita efundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C.Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entendaexistir; 3) expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentosjurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cadadispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cujacontrariedade aponte; e 4) transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminarde nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). Tais requisitos formais de admissibilidade do Recurso de Revistaobjetivam favorecer a identificação de contrariedade a dispositivo de lei e a súmula,bem como dissensão das teses apresentadas, impedindo impugnações genéricas dadecisão regional e, ainda, juízo de admissibilidade subjetivo no tocante a requisitos objetivos. No caso, as razões recursais não atacam todos os fundamentosjurídicos da decisão recorrida, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista,consoante o art. 896, §1º-A, inciso III, da CLT. Ademais, confrontando os argumentos da parte recorrente comos fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois oRegional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjuntoprobatório contido nos autos. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razõesrecursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático-probatório, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) einviabiliza o processamento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis doTrabalho. ... Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatíciossucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que arevisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e daproporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissasconstantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL APLICADO. AÇÃOAJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃOAGRAVADA. A parte reclamada pretende a minoração dopercentual arbitrado pelo e. TRT a título de honoráriosadvocatícios. Ocorre que, o juízo a quo é quem melhorestá legitimado para a avaliação dos critérios previstosno art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto comas partes viabiliza uma mensuração acerca do trabalhodo causídico mais condizente com a realidade dos autos. Assim, o reexame do percentual firmado pela origem,em sede de recurso de revista, sob a alegação de máaplicação do § 2º, do art. 791-A, da CLT, deve-se limitar asituações excepcionalíssimas, nas quais figure patente adesproporção e irrazoabilidade do critério adotado, demodo similar ao que ocorre no exame e revisão dequantum por danos morais. Assim, não vislumbrandomotivos suficientes, no caso concreto, para a revisão dopercentual firmado na sentença e mantido pelo acórdãorecorrido, o agravo não merece provimento. Agravo nãoprovido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-101282-95.2019.5.01.0282, 5ª Turma, Relator Ministro BrenoMedeiros, DEJT 10/06/2022). 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO (10672)/ JUROS DE MORA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho;§1º do artigo 39 da Lei nº 8177/1991. ... A decisão recorrida está em consonância com o entendimentofirmado pelo E. STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, de observânciaobrigatória pelo Poder Judiciário, consoante o art. 28, § único da Lei nº 9.868/99 e o art.927, I, do NCPC, não havendo que se falar em violação legal/Constitucional oudivergência Jurisprudencial. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DEREVISTA. RECURSO DE EMBARGOSINTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS.CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTAPOR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DACONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-sepacificado, na SBDI-1, o entendimento de quea pretensão de correção do índice de correçãomonetária e conformação dos termos doacórdão regional à tese vinculante do STFsobre a matéria viabiliza o conhecimento dorecurso de revista por violação do artigo 5º, II,da Constituição Federal, violação que se dá deforma direta e literal, no termos do quepreceitua o artigo 896, § 2º, da CLT.Precedentes. ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS EDOS DEPÓSITOS RECURSAIS. DECISÃOPROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL NA ADC 58, COM EFEITOVINCULANTE. O Supremo Tribunal Federal, emSessão Plenária realizada em 18 de dezembrode 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretasde Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, emconjunto com as Ações Diretas deConstitucionalidade nºs 58 e 59, julgouparcialmente procedentes as ações, a fim de,emprestando interpretação conforme àConstituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de2017, definir, com efeito vinculante, a tese deque "à atualização dos créditos decorrentes decondenação judicial e à correção dosdepósitos recursais em contas judiciais naJustiça do Trabalho deverão ser aplicados, atéque sobrevenha solução legislativa, osmesmos índices de correção monetária e dejuros que vigentes para as condenações cíveisem geral, quais sejam a incidência do IPCA-Ena fase pré-judicial e, a partir do ajuizamentoda ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 doCódigo Civil)" (redação dada após acolhidosembargos de declaração a fim de sanar erromaterial). Ao julgar os primeiros embargosdeclaratórios esclareceu que: "Em relação àfase extrajudicial, ou seja, a que antecede oajuizamento das ações trabalhistas, deverá serutilizado como indexador o IPCA-E acumuladono período de janeiro a dezembro de 2000. Apartir de janeiro de 2001, deverá ser utilizadoo IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão daextinção da UFIR como indexador, nos termosdo art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além daindexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput, da Lei 8.177, de 1991).". Houvemodulação dos efeitos da decisão principal,fixando-se o entendimento segundo o qualtodos os pagamentos realizados a tempo emodo, quaisquer que tenham sido os índicesaplicados no momento do ato jurídico perfeito,assim como os processos alcançados pelomanto da coisa julgada, devem ter os seusefeitos mantidos, ao passo que os processossobrestados, em fase de conhecimento,independentemente de haver sido proferidasentença, devem ser enquadrados no novoentendimento jurídico conferido peloprecedente vinculante, sob pena deinexigibilidade do título executivo exarado emdesconformidade com o precedente emquestão. Quanto aos processos em fase deexecução, com débitos pendentes de quitação,e que não tenham definido o índice decorreção no título executivo, também devemseguir a nova orientação inaugurada peloprecedente. Conforme se extrai do v. acórdãoregional, houve fixação de índices de correçãodiversos daqueles estabelecidos pelo STF.Recurso de embargos conhecido eparcialmente provido" (E-RR-15-21.2015.5.04.0029, Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 17/02/2023). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO aos Recursos interpostos por COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO e DAMIAO FREITAS DOS SANTOS. II – ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. III – MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. IV - CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DAMIAO FREITAS DOS SANTOS

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Processo nº 0000769-84.2016.8.05.0243

ID: 300079455

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SEABRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-84.2016.8.05.0243

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKLIN COSTA ARAUJO

Intimação

Advogados:

DESIREE RESSUTTI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 e (71) 9.9913-1992 (WHATSAPP) - seabra1vcrime@tjba.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0000769-84.2016.8.05.0243 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Extorsão mediante seqüestro] AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: REU: FRANKLIN COSTA ARAUJO Com relação ao pedido da Defesa em Evento n. 504693156, as regras de segurança do Conjunto Penal de Serrinha, que constitui em estabelecimento penal de segurança máxima, destinado à custódia de presos que cumprem pena em regime fechado, bem como de presos provisórios, em situações especificadas no Provimento CGJ n. 01/2023, são de ingerência do Poder Executivo, não cabendo a esta Magistrada alterá-las. Ademais, o sistema de realização de atos por videoconferência, nos termos do CPP, garante ao Preso e ao seu Defensor o contato direto e o acompanhamento em tempo real de todos os atos instrutórios, o que afasta a violação do contraditório e ampla defesa. Tais atos inclusive são gravados, e, por consequência, disponíveis ao Réu e Defesa Técnica para acesso em momento posterior, se assim entenderem. Portanto, indefiro o pedido. Em virtude dos Promotores estarem em Operação Conjunta nesta Cidade, impossibilitando que a titular e seu substituto compareçam a assentada, SUSPENDO-A. Redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16.09.2025, às 14:00 horas, a qual será realizada por videoconferência, por requerimento da parte e por entender que esse formato atende a economia processual e de recursos, bem como garante a oitiva de testemunhas que não residem na comarca (zona rural distante da sede), resultando na efetivação do ato, ficando facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem. Para a realização da assentada por videoconferência, deverá o Cartório: 1. Intimar o(a)(s) Acusado(a)(s), Advogado(a)(s) e o Ministério Público para ciência e comparecimento ao ato (Intimar também Assistente de Acusação se houver). 2. Se Réu preso, providenciar o prévio agendamento da videoconferência com o local de custódia do preso (Ato Conjunto nº 02, de 18.02.2019 do TJBA). 3. Intimar as testemunhas arroladas pela Acusação e as testemunhas arroladas pela Defesa. O mandado de intimação deverá ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, desde que adotadas as medidas para atestar a autenticidade do número telefônico e da identidade do indivíduo destinatário do ato processual, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento e a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a) (Ato Conjunto n. 05 de 14.03.2023), à exceção daqueles, urgentes, que demandem cumprimento presencial e imediato. Quando a parte indicar impossibilidade de comparecer virtualmente, o Oficial de Justiça deverá adverti-la para comparecer presencialmente ao Fórum. No dia da audiência, as partes deverão estar na posse de documento oficial de identificação, com foto. Para as intimações das pessoas que estejam presas, intime-se por videoconferência (ATO CONJUNTO Nº 02, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019). Nos mandados e ofícios, deverão constar telefone de contato da Vara (75-33311510 - 71-99913-1992), além do e-mail institucional da Unidade Judiciária (seabra1vcrime@tjba.jus.br), bem como a orientação de que a pessoa a ser ouvida poderá entrar em contato com a Vara, via telefone ou e-mail, em caso de dúvida de como proceder. Link da Sala Virtual deste Juízo: https://call.lifesizecloud.com/208501. CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS. P.R.I. Expedientes necessários. Seabra, data/hora assinatura eletronica. Martha Carneiro Terrin e Souza Juíza de Direito

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Antonio Jose Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 283265719

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8050949-37.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Ementa

Advogados:

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050949-37.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050949-37.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ANTÔNIO JOSE DA SILVA Advogado(s): FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS AGRAVADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CABIMENTO DO RECURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que reconheceu a incompetência da Vara de Relações de Consumo, para processar e julgar a demanda de repetição de indébito, c/c com indenização por dano moral, ajuizada pelo Recorrente, em razão de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário. O Juízo de origem afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o fundamento de que a relação jurídica estabelecida se daria entre associação e associado, e não entre consumidor e fornecedor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se a decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de origem é passível de impugnação, por meio de Agravo de Instrumento; e estabelecer se a relação jurídica entre o Agravante e a Agravada configura contrato de consumo, atraindo a competência da Vara Especializada III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.679.909-RS, reconheceu a possibilidade de interposição de Instrumental contra decisões que tratem da definição de competência, apesar da ausência de previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC. 4. Para a caracterização de uma relação consumerista, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, sendo consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e fornecedor aquele que desenvolve atividade de fornecimento de bens ou serviços mediante remuneração. 5. A Recorrida, ainda que constituída como associação sem fins lucrativos, oferta produtos e serviços, mediante pagamento de contribuição associativa, atuando no mercado de consumo. Dessa forma, o Agravante pode ser equiparado a consumidor, nos termos do art. 17 do CDC. 6. A jurisprudência consolidada reconhece a aplicação do CDC, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando a entidade envolvida presta serviços remunerados, independentemente da sua natureza jurídica. 7. Nos termos do art. 69 da Lei nº 10.845/2007, as Varas de Relações de Consumo têm competência para processar e julgar litígios decorrentes de relações de consumo, sendo competente o Juízo primevo para o processamento do feito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido, a fim de reconhecer a competência da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, para o processamento e julgamento do feito originário. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 98 e 99; CDC, arts. 2º, 3º e 17; Lei nº 10.845/2007, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.909-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/11/2017; TJ-BA, AI 8060877-46.2023.8.05.0000, Rel. Regina Helena Santos e Silva, j. 30/06/2024; TJ-BA, AI 8004866-60.2024.8.05.0000, Rel. Francisco de Oliveira Bispo, j. 12/08/2024; TJ-PE, AC 0000769-28.2019.8.17.2480, Rel. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 22/06/2021; TJ-SP, AC 1000149-16.2023.8.26.0311, Rel. Francisco Loureiro, j. 01/08/2023; TJ-SP, AC 1034168-24.2022.8.26.0007, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 13/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 8050949-37.2024.8.05.0000, em que figura como Recorrente ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, sendo Recorrida AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Wendell Henrique Lima Pires Da Silva x Gracielle De Oliveira Miguel Donzelli Cpf: 012.504.201-99 e outros

ID: 314975000

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-57.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL HENRIQUE LIMA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

GRACIELLE DE OLIVEIRA MIGUEL DONZELLI CPF: 012.504.201-99 LACER SERVICOS LTDA LUIZ CARLOS DONZELLI REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA REPUBLICA SERVICOS LTDA RICARDO LUIZ DONZELLI

Notificação

Advogados:

SAULO HUMBERTO ALVES MENDES

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FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-57.2025.5.18.0017 AUTOR: WENDELL HENRIQUE LIMA PIRES DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-57.2025.5.18.0017 AUTOR: WENDELL HENRIQUE LIMA PIRES DA SILVA RÉU: REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (5) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5811 (das 12h às 16h) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL AO(À) ADVOGADO(A) DA RECLAMADA: Advogado do RÉU: FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO Data da audiência: 05/08/2025 10:30 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania17vt ID:214 240 7055 (pelo celular, clicar em “ingressar com nome do link pessoal”) Fica a reclamada, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá participar pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. A não-participação à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. FERNANDA LIVIA SILVA FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REPUBLICA SERVICOS LTDA

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Eliana Montenegro x Estado Do Amapá

ID: 278736557

Tribunal: TJAP Órgão: SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000769-52.2020.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MONTENEGRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Advogados:

JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA

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Nº do processo: 0000769-52.2020.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ELIANA MONTENEGRO Advogado(a): JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA - 633AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado:… Nº do processo: 0000769-52.2020.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ELIANA MONTENEGRO Advogado(a): JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA - 633AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: Os autos vieram conclusos para decisão quanto à prioridade em razão de idade, nos termos do §2º, do artigo 102, do ADCT.A parte credora possui 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento pessoal anexo em ordem 19. Ressalte-se, ademais, que o crédito tem natureza alimentar e que o ente devedor é beneficiário do regime especial.O §2º do artigo 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, dispõe que a preferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor - RPV, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem normal. Vejamos:Art. 102. Omissis(...)§2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017.Nesse mesmo sentido, o art. 74, caput, da Resolução 303/2019 - CNJ dispõe o seguinte:Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1º 6º do art. 9º desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.Destarte, é importante destacar que a preferência por idade não importa em pagamento imediato, mas tão somente será realizado com preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução 303/2019 - CNJ. E mais, conforme esclarecido em discussão na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, com a edição do Enunciado 8, a parcela superpreferencial será paga antes das demais inscritas até 02 de abril. Vejamos a redação:8. Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019. Assim, por exemplo, havendo a inscrição de uma parcela superpreferencial em 01 de abril, passará à frente das parcelas ordinárias. Todavia, caso a inscrição seja em 03 de abril, por exemplo, deverá ser contemplada pela proposta orçamentária daquele ano, para execução no ano seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Incluir a parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor - RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do §2º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, §2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017;2) Registrar a prioridade em razão de pessoa idosa.Intimem-se via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução nº 455/2022, alterada pela Resolução nº 569/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

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Uziel Carvalho De Almeida x Cactos Servicos Gerais Eireli - Epp e outros

ID: 318891918

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-42.2025.5.08.0209

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UZIEL CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CACTOS SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELE MONTEIRO DA SILVA

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ERICA LARISSA DE ARAUJO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000769-42.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: UZIEL CARVALHO DE ALMEIDA RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000769-42.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: UZIEL CARVALHO DE ALMEIDA RECLAMADO: CACTOS SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL - DEJN PRSM Destinatário(a): UZIEL CARVALHO DE ALMEIDA Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificado para tomar ciência de que foi designado audiência UNA virtual, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 16/09/2025 10:35 horas, no ambiente virtual da 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, por meio da plataforma ZOOM, a qual deverá ser acessada na hora e data acima por meio do seguinte link: LINK reunião Zoom https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83486722090?pwd=RmNrSE00dHJNNkQ1a1UrQlpsL3AxQT09 ID da reunião: 834 8672 2090 Senha de acesso: 6Varamcp ÁUDIO NA PLATAFORMA ZOOM: O Juízo esclarece que ao adentrar na sala virtual, a parte precisa habilitar, em primeiro momento, o vídeo, e após ser aceito pelo anfitrião, deverá conectar o áudio (no banner com opções para ouvir o áudio/discar wi-fi ou dados móveis em caso de acesso via smartphone). A(s) parte(s) e/ou testemunha(s) que não possuem meios tecnológicos para participar da audiência telepresencial, ou não desejem participar nesta modalidade, deverão dirigir-se presencialmente à sala de audiência da 6ª Vara do Trabalho de Macapá, (localizada no Fórum Trabalhista de Macapá RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058) preparada para esta finalidade. A parte autora indicou a tramitação do feito sob a égide da resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”, o feito somente tramitará nesta condição após a manifestação da parte contrária, nos estritos termos da referida resolução e da Resolução TRT8 nº 34/2021 que aprovou a adesão do E.TRT8 ao Juízo 100% digital.ESCLARECE-SE ÀS PARTES, QUE MESMO HAVENDO A OPÇÃO/CONVERSÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, AS INTIMAÇÕES PERMANECERÃO SENDO REALIZADAS VIA DIÁRIO OFICIAL, E SOMENTE EM CASO DE PREFERÊNCIA EXPRESSA PODERÃO OCORRER POR MEIO DE E-MAIL/TELEFONE; Nessa audiência, V.Sa. deverá: Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). Sendo do interesse da parte a produção de provas testemunhais, é seu o dever de informar o endereço eletrônico da testemunha arrolada. Da mesma forma, informo ser dever da parte interessada prover a testemunha arrolada dos meios tecnológicos necessários à sua participação na audiência telepresencial, e, caso esta última alegue impossibilidade de acesso a esses meios, ou se assim desejar, que se dirija presencialmente ao Fórum Trabalhista. Por sua vez, a testemunha pode ser ouvida em qualquer lugar, até mesmo em sua moradia, contanto que possua um celular com acesso à internet e o aplicativo Zoom instalado, e seja devidamente orientada, sendo seu o dever de estar à disposição deste juízo no horário e dia designado telepresencialmente ou presencialmente, sob as penas da lei; Os documentos do processo poderão ser acessados tramitação dos autos. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados pelo atendimento virtual da Vara nos seguintes canais: e-mail institucional vt6macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do WhatsApp (96) 4009-6408. CASO A PARTE POSSUA INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, BASTA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA QUE PROVIDENCIARÁ MEIOS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO CONCILIADA PODENDO, DENTRE OUTROS, DETERMINAR A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MACAPA/AP, 07 de julho de 2025. PEDRO RODRIGO DA SILVA MADUREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UZIEL CARVALHO DE ALMEIDA

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Carlos Alexandre Tamparowsky De Oliveira e outros x Aleal De Abreu Lima

ID: 319714400

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053134-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA

Polo Passivo:

ALEAL DE ABREU LIMA

Conclusão

Advogados:

REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA

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CARLOS ALBERTO NICIOLI

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CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053134-47.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL AGRAVANTES: CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA E REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA AGRAVADO: ALEAL DE… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053134-47.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL AGRAVANTES: CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA E REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA AGRAVADO: ALEAL DE ABREU LIMA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 150.1, integrada pela de mov. 158.1, proferidas nos autos de cumprimento de sentença n° 0000769-76.2019.8.16.0048, por meio da qual o eminente juiz da causa não reconheceu a existência de fraude à execução, ao fundamento de inexistir penhora sobre os bens imóveis em questão. Inconformados, Carlos Alexandre Tamparowsky de Oliveira e Reinaldo Toshiaki Nakazawa sustentam, em síntese, a ocorrência de fraude à execução, nos termos do inciso IV, do artigo 792, do Código de Processo Civil. Defendem que mesmo ciente da presente execução, o agravado alienou os imóveis. Alegam que os terceiros adquirentes foram devidamente cientificados da existência de uma penhora, relativa aos autos nº 0002330-77.2015.8.16.048, fato que, segundo dizem, comprova a má-fé. Manifestam que a transferência do imóvel se deu entre pessoas que possuem vínculo familiar (cunhados), o que, conforme afirmam, corrobora a alegada má-fé. Aduzem que as negociações tornaram o agravado insolvente, o que resta configurada a tentativa de proteçãopatrimonial do devedor. Requerem, assim, o provimento do recurso, para o fim de “reconhecer a fraude à execução e, consequentemente declarando a nulidade do negócio jurídico realizado entre os Terceiros Adquirentes e o Agravado, referente aos imóveis de matriculas nº 039 e 2550 do 2º CRI da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, retornando, assim, ao patrimônio do Agravado, para garantia os direitos e créditos dos Agravantes, nos termos do art. 792, IV, do CPC”. Não houve pedido liminar (mov. 8.1-AI) e a parte agravada deixou de se manifestar (mov. 14-AI). 2. Ao dar início ao estudo dos autos, para voto, considerando o disposto no inciso IV e no §4º, do artigo 792, do Código de Processo Civil 1 , converto o julgamento em diligência, para o fim de intimar pessoalmente a Sra. Irene Folly, inscrita no CPF nº 065.152.858-50, residente e domiciliada na Rua Cabral, nº 122, Jardim Paraná, na Cidade de Assis Chateaubriand/PR, para, querendo, opor embargos de terceiro, no que concerne a transação de compra e venda do imóvel de matrícula nº 039, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand/PR (mov. 148.3). 1 Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. (...) § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias (grifos acrescidos).Para o mesmo fim, determino a intimação pessoal do Sr. Wilson Folly, inscrito no CPF nº 276.361.869-34, e de sua esposa, a Sra. Josélia Aparecida Folly, inscrita no CPF nº 022.117.079-04, residentes e domiciliados na Rua Presidente Kennedy, nº 510, Centro, na Cidade de Assis Chateaubriand/PR para, querendo, oporem embargos de terceiro, no que tange a transação de compra e venda do imóvel de matrícula nº 2.550, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand/PR (mov. 148.4). Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

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Aurelio Marcio Nogueira x Daniel Vicente Dos Santos

ID: 276567537

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000665-02.2017.5.06.0172

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AURELIO MARCIO NOGUEIRA

Polo Passivo:

DANIEL VICENTE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ARTHUR WEINBERG

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PAULA MUNIZ MARINHO DE SENA

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SILVIA MARCIA NOGUEIRA

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AMANDA MARIA VIEIRA DE OLIVEIRA LUCENA

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GUILHERME GONDIM WEINBERG

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000665-02.2017.5.06.0172 AGRAVANTE: AURELIO MARCIO NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000665-02.2017.5.06.0172 AGRAVANTE: AURELIO MARCIO NOGUEIRA AGRAVADO: DANIEL VICENTE DOS SANTOS INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AURELIO MARCIO NOGUEIRA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO SÓCIO EXECUTADO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes embargos à penhora opostos por sócio da empresa executada, sob o fundamento de que o imóvel constrito - apartamento nº 303, Edifício Morada dos Manguinhos, Recife/PE - não se qualificaria como bem de família. A parte agravante alegou que o bem constitui sua residência habitual, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90, e requereu a desconstituição da penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel objeto da constrição judicial pode ser reconhecido como bem de família, à luz da legislação infraconstitucional e da proteção constitucional à moradia, de modo a atrair a regra da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 8.009/90, especialmente em seus arts. 1º e 5º, confere proteção ao imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, sendo este impenhorável, salvo nas hipóteses expressamente previstas na legislação, o que não se verifica no caso em tela. A impenhorabilidade do bem de família tem respaldo constitucional nos arts. 1º, III, e 6º, caput, da CF/1988, por constituir desdobramento do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia. Embora a certidão do 7º Registro de Imóveis indicasse endereço anterior do executado, restou comprovado nos autos, por meio de declarações de imposto de renda (DIRFs), certidão do oficial de justiça e auto de depósito do bem, que o imóvel penhorado constitui, de fato, a residência atual do agravante. A venda do imóvel anteriormente indicado como domicílio, a mudança posteriormente certificada e a constatação de bens de uso doméstico no imóvel penhorado corroboram a tese da residência permanente, sendo irrelevante a existência de outro imóvel anteriormente registrado em seu nome. Precedentes da mesma Turma e com o mesmo executado, já reconheceram a impenhorabilidade do referido imóvel, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema. A natureza alimentar do crédito exequendo não afasta, por si só, a proteção legal conferida ao bem de família, especialmente quando presente prova inequívoca da destinação do imóvel à moradia habitual do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90 aplica-se ao único imóvel utilizado como residência habitual do executado, independentemente de registros anteriores indicarem domicílio diverso. Comprovada a moradia permanente no imóvel objeto da penhora, é cabível o seu reconhecimento como bem de família, ainda que existam dívidas de natureza alimentar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III e IV; 5º, caput e LXXVIII; 6º; CPC, arts. 4º, 8º, 797; CLT, art. 765; Lei nº 8.009/90, arts. 1º, 5º e parágrafo único; CC/2002, arts. 1.711 a 1.714. Jurisprudência relevante citada: TRT-6, AP 0000696-51.2019.5.06.0172, Rel. Des. Milton Gouveia, 3ª Turma, j. 01.04.2025; TRT-6, AP 0000769-24.2019.5.06.0010, Rel. Des. Valdir Carvalho, 3ª Turma, j. 21.01.2025 RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AURELIO MARCIO NOGUEIRA

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