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7ª Vara Federal De Execução Sjgo e outros x Antonio Eustaquio De Faria e outros

ID: 324138496

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010866-79.2018.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO SJGO BRENNER SANTOS ELIAS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI VALERIA TEREZINHA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA CLAUDIONOR DOS SANTOS FRANCISCO JOSE SANTOS ODILON WALTER DOS SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA VIACAO NOVA LTDA VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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EDUARDO URANY DE CASTRO

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MARIANA FREIRE DE PAIVA

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ORIAS ALVES DE SOUZA NETO

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GABRIEL LUIZ DE CASTRO LIMA

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DIOGO BORGES NAVES

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DJYNANNE MACHADO DO NASCIMENTO GONTIJO

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JULYANA RIBEIRO DANTAS

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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ALTAMIRO RIBEIRO DE SOUZA

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MARCELO MENDES FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010866-79.2018.5.18.0141 AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010866-79.2018.5.18.0141 AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI AGRAVADO: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA E OUTROS (7) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010866-79.2018.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI ADVOGADO : PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO : ALTAMIRO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : EDUARDO URANY DE CASTRO ADVOGADO : JULYANA RIBEIRO DANTAS ADVOGADO : MARCELO MENDES FRANÇA ADVOGADO : MARIANA FREIRE DE PAIVA AGRAVADO : ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA ADVOGADO : DIOGO BORGES NAVES ADVOGADO : GABRIEL LUIZ DE CASTRO LIMA AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS AGRAVADO : ODILON WALTER DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO DA COSTA AGRAVADO : VIACAO NOVA LTDA AGRAVADO : VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON-LINE. LIMITAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que manteve a penhora de 50% de benefício previdenciário, alegando-se a existência de outras penhoras em andamento que, somadas, ultrapassariam o limite legal. Requer-se, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a penhora de 50% do benefício previdenciário é válida, considerando a existência de outras penhoras em andamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita foi deferido em razão da apresentação de declaração de hipossuficiência pela parte agravante, conforme previsto no art. 790, § 3º, da CLT e art. 99 do CPC/2015. 4. A penhora de 50% do benefício previdenciário é considerada inválida, diante da comprovação de outras penhoras em andamento, as quais, somadas à presente, ultrapassam o limite de 50% dos rendimentos líquidos, não garantindo o mínimo de um salário-mínimo ao devedor, conforme jurisprudência consolidada do TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). A penhora total do benefício é incompatível com a preservação do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A simples declaração de hipossuficiência, por pessoa natural, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em consonância com o art. 790, §3º da CLT e art. 99 do CPC/2015. 2. A penhora on-line de benefício previdenciário é válida, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, ao menos, um salário mínimo, considerando-se a totalidade das penhoras em andamento. Dispositivos relevantes citados: Art. 790, § 3º, da CLT; Art. 99 do CPC/2015; Art. 897, § 3º e Art. 899 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de Id. 8b07e36 interposto por OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI em face da decisão de Id. dfd0fad, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Catalão, que determinou a manutenção da penhora de 50% do seu benefício previdenciário. Não foi apresentada contraminuta. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINAR ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO A agravante requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A parte final do § 3º do art. 897 da CLT e o art. 899 da CLT estabelecem que o agravo de petição será recebido somente no efeito devolutivo. Como, no caso, o mérito do recurso já será analisado, deixo de conceder o pleito e passo ao julgamento da questão. MÉRITO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem. O § 3º do art. 790 da CLT dispõe que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", sendo esta norma complementada pelo § 4º do mesmo dispositivo que determina que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Como corolário, tem-se que o benefício da justiça gratuita será concedido, a requerimento ou de ofício, ao demandante que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, que em 2024 passou a ser de R$ 7.786,02. Da mesma forma, o benefício da justiça gratuita será igualmente concedido ao litigante que comprovar insuficiência de recursos para o custeio da demanda, independentemente da remuneração por ele recebida. É nessa esteira que deve ser analisado o art. 99 do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, que dispõe que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", afirmando seu § 2º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Resulta daí que, por força legal, a comprovação de hipossuficiência econômica, no caso de pessoa natural, pode ser feita com a mera declaração de hipossuficiência. No caso em comento, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência de sorte que reputo atendidos os requisitos para o deferimento do benefício, que fica deferido. Dou provimento. DA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A agravante se insurgem em face da decisão que manteve a penhora de 50% do valor bloqueado proveniente de benefício previdenciário, com base em tese vinculante. Sustenta, em síntese, que há outros bloqueios em seus benefícios referentes às ações trabalhistas 0000769-59.2014.5.18.0019 e 0011320-31.2014.5.18.0131 e que a manutenção da penhora nestes autos resultaria na penhora integral de seu benefício. O C. TST recentemente fixou a seguinte tese de observância obrigatória no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor. A executada demonstrou que há outras duas execuções em curso, sendo que nos autos 0000769-59.2014.5.10.0019 foi determinada a suspensão das penhoras e intimação do INSS para informar quando cessarão outras penhoras judiciais para, a partir daí, reiniciar o bloqueio mensal de 20% dos valores recebidos pela agravante. Nos autos 0011320-31.2014.5.18.0131 foi determinada a penhora de 30% do benefício previdenciário. Logo, mostra-se indevida a constrição dos valores nestes autos, eis que tal medida não preserva o recebimento de um salário-mínimo legal pela devedora e supera o limite de 50% de seu rendimento líquido. Dou provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores penhorados à agravante e suspender novos bloqueios até que haja comprovação de que a soma de todas as penhoras não alcance 50% dos rendimentos percebidos. O provimento é parcial, considerando que não há falar em impenhorabilidade absoluta da aposentadoria. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA

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7ª Vara Federal De Execução Sjgo e outros x Antonio Eustaquio De Faria e outros

ID: 324138581

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010866-79.2018.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO SJGO BRENNER SANTOS ELIAS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI VALERIA TEREZINHA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA CLAUDIONOR DOS SANTOS FRANCISCO JOSE SANTOS ODILON WALTER DOS SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA VIACAO NOVA LTDA VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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EDUARDO URANY DE CASTRO

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MARIANA FREIRE DE PAIVA

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ORIAS ALVES DE SOUZA NETO

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GABRIEL LUIZ DE CASTRO LIMA

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DIOGO BORGES NAVES

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DJYNANNE MACHADO DO NASCIMENTO GONTIJO

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JULYANA RIBEIRO DANTAS

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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ALTAMIRO RIBEIRO DE SOUZA

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MARCELO MENDES FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010866-79.2018.5.18.0141 AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010866-79.2018.5.18.0141 AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI AGRAVADO: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA E OUTROS (7) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010866-79.2018.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI ADVOGADO : PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO : ALTAMIRO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : EDUARDO URANY DE CASTRO ADVOGADO : JULYANA RIBEIRO DANTAS ADVOGADO : MARCELO MENDES FRANÇA ADVOGADO : MARIANA FREIRE DE PAIVA AGRAVADO : ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA ADVOGADO : DIOGO BORGES NAVES ADVOGADO : GABRIEL LUIZ DE CASTRO LIMA AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS AGRAVADO : ODILON WALTER DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO DA COSTA AGRAVADO : VIACAO NOVA LTDA AGRAVADO : VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON-LINE. LIMITAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que manteve a penhora de 50% de benefício previdenciário, alegando-se a existência de outras penhoras em andamento que, somadas, ultrapassariam o limite legal. Requer-se, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a penhora de 50% do benefício previdenciário é válida, considerando a existência de outras penhoras em andamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita foi deferido em razão da apresentação de declaração de hipossuficiência pela parte agravante, conforme previsto no art. 790, § 3º, da CLT e art. 99 do CPC/2015. 4. A penhora de 50% do benefício previdenciário é considerada inválida, diante da comprovação de outras penhoras em andamento, as quais, somadas à presente, ultrapassam o limite de 50% dos rendimentos líquidos, não garantindo o mínimo de um salário-mínimo ao devedor, conforme jurisprudência consolidada do TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). A penhora total do benefício é incompatível com a preservação do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A simples declaração de hipossuficiência, por pessoa natural, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em consonância com o art. 790, §3º da CLT e art. 99 do CPC/2015. 2. A penhora on-line de benefício previdenciário é válida, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, ao menos, um salário mínimo, considerando-se a totalidade das penhoras em andamento. Dispositivos relevantes citados: Art. 790, § 3º, da CLT; Art. 99 do CPC/2015; Art. 897, § 3º e Art. 899 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de Id. 8b07e36 interposto por OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI em face da decisão de Id. dfd0fad, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Catalão, que determinou a manutenção da penhora de 50% do seu benefício previdenciário. Não foi apresentada contraminuta. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINAR ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO A agravante requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A parte final do § 3º do art. 897 da CLT e o art. 899 da CLT estabelecem que o agravo de petição será recebido somente no efeito devolutivo. Como, no caso, o mérito do recurso já será analisado, deixo de conceder o pleito e passo ao julgamento da questão. MÉRITO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem. O § 3º do art. 790 da CLT dispõe que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", sendo esta norma complementada pelo § 4º do mesmo dispositivo que determina que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Como corolário, tem-se que o benefício da justiça gratuita será concedido, a requerimento ou de ofício, ao demandante que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, que em 2024 passou a ser de R$ 7.786,02. Da mesma forma, o benefício da justiça gratuita será igualmente concedido ao litigante que comprovar insuficiência de recursos para o custeio da demanda, independentemente da remuneração por ele recebida. É nessa esteira que deve ser analisado o art. 99 do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, que dispõe que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", afirmando seu § 2º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Resulta daí que, por força legal, a comprovação de hipossuficiência econômica, no caso de pessoa natural, pode ser feita com a mera declaração de hipossuficiência. No caso em comento, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência de sorte que reputo atendidos os requisitos para o deferimento do benefício, que fica deferido. Dou provimento. DA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A agravante se insurgem em face da decisão que manteve a penhora de 50% do valor bloqueado proveniente de benefício previdenciário, com base em tese vinculante. Sustenta, em síntese, que há outros bloqueios em seus benefícios referentes às ações trabalhistas 0000769-59.2014.5.18.0019 e 0011320-31.2014.5.18.0131 e que a manutenção da penhora nestes autos resultaria na penhora integral de seu benefício. O C. TST recentemente fixou a seguinte tese de observância obrigatória no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor. A executada demonstrou que há outras duas execuções em curso, sendo que nos autos 0000769-59.2014.5.10.0019 foi determinada a suspensão das penhoras e intimação do INSS para informar quando cessarão outras penhoras judiciais para, a partir daí, reiniciar o bloqueio mensal de 20% dos valores recebidos pela agravante. Nos autos 0011320-31.2014.5.18.0131 foi determinada a penhora de 30% do benefício previdenciário. Logo, mostra-se indevida a constrição dos valores nestes autos, eis que tal medida não preserva o recebimento de um salário-mínimo legal pela devedora e supera o limite de 50% de seu rendimento líquido. Dou provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores penhorados à agravante e suspender novos bloqueios até que haja comprovação de que a soma de todas as penhoras não alcance 50% dos rendimentos percebidos. O provimento é parcial, considerando que não há falar em impenhorabilidade absoluta da aposentadoria. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODILON WALTER DOS SANTOS

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7ª Vara Federal De Execução Sjgo e outros x Antonio Eustaquio De Faria e outros

ID: 324138657

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010866-79.2018.5.18.0141

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

7ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO SJGO BRENNER SANTOS ELIAS LEONIDAS ELIAS JUNIOR OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI VALERIA TEREZINHA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA CLAUDIONOR DOS SANTOS FRANCISCO JOSE SANTOS ODILON WALTER DOS SANTOS VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA VIACAO ANAPOLINA LTDA VIACAO NOVA LTDA VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA

Acórdão

Advogados:

PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR

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EDUARDO URANY DE CASTRO

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MARIANA FREIRE DE PAIVA

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ORIAS ALVES DE SOUZA NETO

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DJYNANNE MACHADO DO NASCIMENTO GONTIJO

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JULYANA RIBEIRO DANTAS

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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ALTAMIRO RIBEIRO DE SOUZA

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MARCELO MENDES FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010866-79.2018.5.18.0141 AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO AP 0010866-79.2018.5.18.0141 AGRAVANTE: OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI AGRAVADO: VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA E OUTROS (7) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0010866-79.2018.5.18.0141 RELATOR : DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO AGRAVANTE : OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI ADVOGADO : PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : VALTRUDES PIRES DE ALMEIDA ADVOGADO : PERCILIANO BUENO DOS SANTOS JUNIOR AGRAVADO : VIACAO ANAPOLINA LTDA ADVOGADO : ALTAMIRO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO : EDUARDO URANY DE CASTRO ADVOGADO : JULYANA RIBEIRO DANTAS ADVOGADO : MARCELO MENDES FRANÇA ADVOGADO : MARIANA FREIRE DE PAIVA AGRAVADO : ANTONIO EUSTAQUIO DE FARIA ADVOGADO : DIOGO BORGES NAVES ADVOGADO : GABRIEL LUIZ DE CASTRO LIMA AGRAVADO : FRANCISCO JOSE SANTOS AGRAVADO : ODILON WALTER DOS SANTOS ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO DA COSTA AGRAVADO : VIACAO NOVA LTDA AGRAVADO : VIALUZ VIACAO LUZIANIA LIMITADA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CATALÃO JUIZ : GABRIEL NOVATO SANTOS FRAUZINO Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA ON-LINE. LIMITAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que manteve a penhora de 50% de benefício previdenciário, alegando-se a existência de outras penhoras em andamento que, somadas, ultrapassariam o limite legal. Requer-se, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (ii) estabelecer se a penhora de 50% do benefício previdenciário é válida, considerando a existência de outras penhoras em andamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da justiça gratuita foi deferido em razão da apresentação de declaração de hipossuficiência pela parte agravante, conforme previsto no art. 790, § 3º, da CLT e art. 99 do CPC/2015. 4. A penhora de 50% do benefício previdenciário é considerada inválida, diante da comprovação de outras penhoras em andamento, as quais, somadas à presente, ultrapassam o limite de 50% dos rendimentos líquidos, não garantindo o mínimo de um salário-mínimo ao devedor, conforme jurisprudência consolidada do TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). A penhora total do benefício é incompatível com a preservação do mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A simples declaração de hipossuficiência, por pessoa natural, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em consonância com o art. 790, §3º da CLT e art. 99 do CPC/2015. 2. A penhora on-line de benefício previdenciário é válida, desde que respeitado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, ao menos, um salário mínimo, considerando-se a totalidade das penhoras em andamento. Dispositivos relevantes citados: Art. 790, § 3º, da CLT; Art. 99 do CPC/2015; Art. 897, § 3º e Art. 899 da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST (RR - 0000271-98.2017.5.12.0019). RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição de Id. 8b07e36 interposto por OSVANDA LOURDES DOS SANTOS GIOVANNUCCI em face da decisão de Id. dfd0fad, proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Catalão, que determinou a manutenção da penhora de 50% do seu benefício previdenciário. Não foi apresentada contraminuta. Sem remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme disposição regimental. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto. PRELIMINAR ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO A agravante requer atribuição de efeito suspensivo ao recurso. A parte final do § 3º do art. 897 da CLT e o art. 899 da CLT estabelecem que o agravo de petição será recebido somente no efeito devolutivo. Como, no caso, o mérito do recurso já será analisado, deixo de conceder o pleito e passo ao julgamento da questão. MÉRITO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a agravante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem. O § 3º do art. 790 da CLT dispõe que "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social", sendo esta norma complementada pelo § 4º do mesmo dispositivo que determina que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Como corolário, tem-se que o benefício da justiça gratuita será concedido, a requerimento ou de ofício, ao demandante que perceba remuneração igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, que em 2024 passou a ser de R$ 7.786,02. Da mesma forma, o benefício da justiça gratuita será igualmente concedido ao litigante que comprovar insuficiência de recursos para o custeio da demanda, independentemente da remuneração por ele recebida. É nessa esteira que deve ser analisado o art. 99 do CPC/2015, subsidiariamente aplicável ao processo trabalhista, que dispõe que "O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso", afirmando seu § 2º que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Resulta daí que, por força legal, a comprovação de hipossuficiência econômica, no caso de pessoa natural, pode ser feita com a mera declaração de hipossuficiência. No caso em comento, a agravante apresentou declaração de hipossuficiência de sorte que reputo atendidos os requisitos para o deferimento do benefício, que fica deferido. Dou provimento. DA PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A agravante se insurgem em face da decisão que manteve a penhora de 50% do valor bloqueado proveniente de benefício previdenciário, com base em tese vinculante. Sustenta, em síntese, que há outros bloqueios em seus benefícios referentes às ações trabalhistas 0000769-59.2014.5.18.0019 e 0011320-31.2014.5.18.0131 e que a manutenção da penhora nestes autos resultaria na penhora integral de seu benefício. O C. TST recentemente fixou a seguinte tese de observância obrigatória no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019: REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. VALIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da c. SBDI1, torna-se necessário trazer a exame a seguinte questão: Definir se na vigência do Código de Processo Civil de 2015 é válida a penhora de percentual dos rendimentos do devedor para pagamento de créditos trabalhistas. Tese de julgamento para reafirmação: Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário-mínimo legal pelo devedor. A executada demonstrou que há outras duas execuções em curso, sendo que nos autos 0000769-59.2014.5.10.0019 foi determinada a suspensão das penhoras e intimação do INSS para informar quando cessarão outras penhoras judiciais para, a partir daí, reiniciar o bloqueio mensal de 20% dos valores recebidos pela agravante. Nos autos 0011320-31.2014.5.18.0131 foi determinada a penhora de 30% do benefício previdenciário. Logo, mostra-se indevida a constrição dos valores nestes autos, eis que tal medida não preserva o recebimento de um salário-mínimo legal pela devedora e supera o limite de 50% de seu rendimento líquido. Dou provimento ao recurso para determinar a devolução dos valores penhorados à agravante e suspender novos bloqueios até que haja comprovação de que a soma de todas as penhoras não alcance 50% dos rendimentos percebidos. O provimento é parcial, considerando que não há falar em impenhorabilidade absoluta da aposentadoria. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação expendida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de petição para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 08 de julho de 2025 - sessão virtual) WELINGTON LUIS PEIXOTO Desembargador Relator GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIONOR DOS SANTOS

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Mauro Sergio Amud Valerio x Cocari - Cooperativa Agropecuária E Industrial

ID: 262430195

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000769-77.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MAURO SERGIO AMUD VALERIO

Polo Passivo:

COCARI - COOPERATIVA AGROPECUáRIA E INDUSTRIAL

Conclusão

Advogados:

THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0000769-77.2025.8.16.0109 Processo: 0000769-77.2025.8.16.0109 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$1.618,00 Embargante(s): MAURO SERGIO AMUD VALERIO Embargado(s): COCARI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL SENTENÇA Vistos, etc. 1. Através dos embargos à execução, o devedor MAURO SÉRGIO AMUD VALÉRIO pretende abrir discussão de matérias como nulidade da penhora incidente sobre os créditos hereditários ainda não partilhados (autos nº 0000118-11.2021.8.16.0004), por entender ilegal, visto que: (i) viola a indivisibilidade do patrimônio hereditário (arts. 1.791 e 2.027 do CC); (ii) recai sobre crédito ilíquido e incerto; (iii) não observou o devido processo legal, ante a falta de intimação do Embargante e seus dois irmãos (coerdeiros), nos termos do art. 841 do CPC, requerendo a condenação da embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC. Requereu a concessão da justiça gratuita. DECIDO. 2. A petição inicial dos presentes embargos à execução deve ser rejeitada liminarmente, tendo em vista a inadequação da via eleita, haja vista a impugnação à penhora e à avaliação dispensarem a oposição de embargos à execução, bastando que sejam efetuadas, por simples petição, nos próprios autos da execução, mormente quando já escoado o prazo a que alude o art. 915 do CPC. O § 1º do artigo 917 do CPC assim dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Como se vê, a incorreção da penhora pode ser alegada por meio de embargos à execução desde que opostos no prazo de 15 dias contados da citação, consoante prevê o art. 915 do CPC. Alternativamente, a incorreção da penhora deve ser alegada por simples petição, nos autos da execução, conforme § 1º do art. 915 acima transcrito. Sobre o tema, entendo apropriado trazer à colação o entendimento doutrinário abaixo: No regime anterior à reforma da Lei nº 11.382/2006, ressalva-se também a hipótese de invalidação ou nulidade da penhora, para permitir que novo gravame pudesse ser atacado por meio de embargos formais como os previstos no art. 746. Uma vez, porém, que os novos dispositivos introduzidos pela Lei nº 11.382 preveem substituições, ampliações, reduções e renovações de penhora resolvidos em decisões de plano, no curso da própria execução (arts. 656, 657, parágrafo único, 668 e 685), não se justifica o emprego de embargos para impugnar irregularidades da penhora praticada depois de extinto o prazo fixado a partir da citação. As reclamações poderão ser formuladas por simples petição e serão solucionadas por decisão interlocutória. De qualquer maneira, em hipótese alguma se poderá prevalecer da nova penhora para novos embargos de mérito, cabíveis unicamente nos quinze dias posteriores à juntada do mandado citatório (art. 738, caput). (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Ed. Forense, 47a ed., RJ, vol. II, págs. 419/420). Os destaques não constam no original Portanto, o embargante se valeu de via inadequada, pois deveria ter apresentado impugnação à penhora e à avaliação (nos autos da execução) e não embargos à execução. O § 1º do art. 917 do CPC é expresso que eventual incorreção à penhora deverá ser apresentada nos autos da execução por simples petição, razão pela qual o processo deve ser extinto nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. Note-se que o executado foi citado pessoalmente citado da execução ajuizada contra si em 11.03.2011, conforme certidão de mov. 1.1, pág. 62 dos autos de execução, de modo que há muito já se encontra superado o prazo para a oposição dos embargos à execução, nos termos do art. 915 do CPC. Ainda que se venha a alegar a possibilidade de prosseguimento do feito por aplicação dos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da instrumentalidade e da fungibilidade processual, observo que parte das matérias versadas nestes embargos podem ser arguidas diretamente na execução. Assim, observa-se a falta de fundamento jurídico para o prosseguimento destes embargos à execução, razão pela qual se revela inadmissível a interposição da peça. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL . INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. EVENTUAL INCORREÇÃO DE PENHORA E PRESCRIÇÃO QUE PODEM SER ALEGADAS MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE CONFIGURAM AÇÃO DE CONHECIMENTO INCIDENTAL CUJO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 915 DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00128048320238160030 Foz do Iguaçu, Relator.: José Laurindo de Souza Netto, Data de Julgamento: 18/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA EMBARGANTE . ALEGADA POSSIBILIDADE DE OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA QUESTIONAR PENHORA. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS RELATIVAS À PENHORA E AVALIAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO. DISPOSIÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 917, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJ-PR 00086631420228160173 Umuarama, Relator.: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 19/05 /2023, 13a Câmara Cível, Data de Publicação: 19/05/2023) apelação cível. EMBARGOS À EXECUÇÃO. sentença que rejeitou liminarmente os embargos, por intempestividade, e extinguiu o processo sem resolução de mérito. insurgência do embargante . intempestividade constatada. citação ocorrida sob a égide do código de processo civil anterior. descumprimento do prazo previsto no art. 738 do cpc/73 . embargos opostos mais de 05 (cinco) anos após a juntada aos autos do mandado de citação. incorreção da penhora ou da avaliação que pode ser impugnada por simples petição nos autos de execução. art. 917, § 1º, do cpc . impenhorabilidade do imóvel constrito que deve ser apreciada pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. sentença mantida. recurso conhecido e desprovido. fixação de honorários recursais . (TJPR - 13ª C.Cível - 0011907-16.2019.8 .16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 05 .02.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE IMPUGNAÇÃO DE PENHORA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JUNTADA DA PETIÇÃO INICIAL NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. ACERTO DA DECISÃO . MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 917, § 1º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. NATUREZA DE INCIDENTE. POSICIONAMENTO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 18a Câmara Cível - 0001256-85.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 22.08.2022) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. MATÉRIA A SER ARGUIDA MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO . ART. 917, § 1, DO CPC. IMPOSSIBIIDADE DE DISCUSSÃO VIA EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. (TJPR - 1a C. Cível - 0001772-94 .2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel .: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 11.02.2020) 3. Destarte, rejeito liminarmente os presentes embargos à execução, diante da manifesta inadequação da via eleita, com amparo no art. 918, inc. II, do CPC. Custas pelo embargante, sendo suspensa a exigibilidade, ante a justiça gratuita que, considerando os documentos juntados, ora resta concedida (Art. 98 do CPC). Sem honorários. 4. Oportunamente, arquive-se. Mandaguari, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo da Costa Franco Juiz de Direito

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Processo nº 0000769-84.2016.8.05.0243

ID: 300079455

Tribunal: TJBA Órgão: VARA CRIMINAL DE SEABRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-84.2016.8.05.0243

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANKLIN COSTA ARAUJO

Intimação

Advogados:

DESIREE RESSUTTI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SEABRA/BAHIA VARA CRIME, JURI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÃNCIA E JUVENTUDE Fórum Perilo Benjamin - Rua Pio XII, nº 100, Centro, Seabra/BA, CEP: 46.900-000 Contatos: (75) 3331 1510 e (71) 9.9913-1992 (WHATSAPP) - seabra1vcrime@tjba.jus.br DESPACHO PROCESSO: 0000769-84.2016.8.05.0243 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Extorsão mediante seqüestro] AUTOR: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA RÉU: REU: FRANKLIN COSTA ARAUJO Com relação ao pedido da Defesa em Evento n. 504693156, as regras de segurança do Conjunto Penal de Serrinha, que constitui em estabelecimento penal de segurança máxima, destinado à custódia de presos que cumprem pena em regime fechado, bem como de presos provisórios, em situações especificadas no Provimento CGJ n. 01/2023, são de ingerência do Poder Executivo, não cabendo a esta Magistrada alterá-las. Ademais, o sistema de realização de atos por videoconferência, nos termos do CPP, garante ao Preso e ao seu Defensor o contato direto e o acompanhamento em tempo real de todos os atos instrutórios, o que afasta a violação do contraditório e ampla defesa. Tais atos inclusive são gravados, e, por consequência, disponíveis ao Réu e Defesa Técnica para acesso em momento posterior, se assim entenderem. Portanto, indefiro o pedido. Em virtude dos Promotores estarem em Operação Conjunta nesta Cidade, impossibilitando que a titular e seu substituto compareçam a assentada, SUSPENDO-A. Redesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16.09.2025, às 14:00 horas, a qual será realizada por videoconferência, por requerimento da parte e por entender que esse formato atende a economia processual e de recursos, bem como garante a oitiva de testemunhas que não residem na comarca (zona rural distante da sede), resultando na efetivação do ato, ficando facultado o comparecimento presencial às instalações físicas deste Juízo aos que não dispuserem de recursos tecnológicos para acessar o ato por meio telepresencial ou que, por outro motivo, assim optarem. Para a realização da assentada por videoconferência, deverá o Cartório: 1. Intimar o(a)(s) Acusado(a)(s), Advogado(a)(s) e o Ministério Público para ciência e comparecimento ao ato (Intimar também Assistente de Acusação se houver). 2. Se Réu preso, providenciar o prévio agendamento da videoconferência com o local de custódia do preso (Ato Conjunto nº 02, de 18.02.2019 do TJBA). 3. Intimar as testemunhas arroladas pela Acusação e as testemunhas arroladas pela Defesa. O mandado de intimação deverá ser cumprido preferencialmente por meio eletrônico, desde que adotadas as medidas para atestar a autenticidade do número telefônico e da identidade do indivíduo destinatário do ato processual, devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento e a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a) (Ato Conjunto n. 05 de 14.03.2023), à exceção daqueles, urgentes, que demandem cumprimento presencial e imediato. Quando a parte indicar impossibilidade de comparecer virtualmente, o Oficial de Justiça deverá adverti-la para comparecer presencialmente ao Fórum. No dia da audiência, as partes deverão estar na posse de documento oficial de identificação, com foto. Para as intimações das pessoas que estejam presas, intime-se por videoconferência (ATO CONJUNTO Nº 02, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019). Nos mandados e ofícios, deverão constar telefone de contato da Vara (75-33311510 - 71-99913-1992), além do e-mail institucional da Unidade Judiciária (seabra1vcrime@tjba.jus.br), bem como a orientação de que a pessoa a ser ouvida poderá entrar em contato com a Vara, via telefone ou e-mail, em caso de dúvida de como proceder. Link da Sala Virtual deste Juízo: https://call.lifesizecloud.com/208501. CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL (DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA), COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, FORÇA DE MANDADO INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO e OFÍCIOS. P.R.I. Expedientes necessários. Seabra, data/hora assinatura eletronica. Martha Carneiro Terrin e Souza Juíza de Direito

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Antonio Jose Da Silva x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 283265719

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8050949-37.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Ementa

Advogados:

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050949-37.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8050949-37.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: ANTÔNIO JOSE DA SILVA Advogado(s): FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS AGRAVADO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. CABIMENTO DO RECURSO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO QUE ATUA NO MERCADO DE CONSUMO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE RELAÇÕES DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória que reconheceu a incompetência da Vara de Relações de Consumo, para processar e julgar a demanda de repetição de indébito, c/c com indenização por dano moral, ajuizada pelo Recorrente, em razão de descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário. O Juízo de origem afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob o fundamento de que a relação jurídica estabelecida se daria entre associação e associado, e não entre consumidor e fornecedor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se a decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de origem é passível de impugnação, por meio de Agravo de Instrumento; e estabelecer se a relação jurídica entre o Agravante e a Agravada configura contrato de consumo, atraindo a competência da Vara Especializada III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.679.909-RS, reconheceu a possibilidade de interposição de Instrumental contra decisões que tratem da definição de competência, apesar da ausência de previsão expressa no rol do art. 1.015 do CPC. 4. Para a caracterização de uma relação consumerista, é necessário o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, sendo consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e fornecedor aquele que desenvolve atividade de fornecimento de bens ou serviços mediante remuneração. 5. A Recorrida, ainda que constituída como associação sem fins lucrativos, oferta produtos e serviços, mediante pagamento de contribuição associativa, atuando no mercado de consumo. Dessa forma, o Agravante pode ser equiparado a consumidor, nos termos do art. 17 do CDC. 6. A jurisprudência consolidada reconhece a aplicação do CDC, nos casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, quando a entidade envolvida presta serviços remunerados, independentemente da sua natureza jurídica. 7. Nos termos do art. 69 da Lei nº 10.845/2007, as Varas de Relações de Consumo têm competência para processar e julgar litígios decorrentes de relações de consumo, sendo competente o Juízo primevo para o processamento do feito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido, a fim de reconhecer a competência da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, para o processamento e julgamento do feito originário. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 98 e 99; CDC, arts. 2º, 3º e 17; Lei nº 10.845/2007, art. 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.679.909-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14/11/2017; TJ-BA, AI 8060877-46.2023.8.05.0000, Rel. Regina Helena Santos e Silva, j. 30/06/2024; TJ-BA, AI 8004866-60.2024.8.05.0000, Rel. Francisco de Oliveira Bispo, j. 12/08/2024; TJ-PE, AC 0000769-28.2019.8.17.2480, Rel. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 22/06/2021; TJ-SP, AC 1000149-16.2023.8.26.0311, Rel. Francisco Loureiro, j. 01/08/2023; TJ-SP, AC 1034168-24.2022.8.26.0007, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, j. 13/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 8050949-37.2024.8.05.0000, em que figura como Recorrente ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA, sendo Recorrida AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Wendell Henrique Lima Pires Da Silva x Gracielle De Oliveira Miguel Donzelli Cpf: 012.504.201-99 e outros

ID: 314975000

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-57.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WENDELL HENRIQUE LIMA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

GRACIELLE DE OLIVEIRA MIGUEL DONZELLI CPF: 012.504.201-99 LACER SERVICOS LTDA LUIZ CARLOS DONZELLI REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA REPUBLICA SERVICOS LTDA RICARDO LUIZ DONZELLI

Notificação

Advogados:

SAULO HUMBERTO ALVES MENDES

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FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-57.2025.5.18.0017 AUTOR: WENDELL HENRIQUE LIMA PIRES DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000769-57.2025.5.18.0017 AUTOR: WENDELL HENRIQUE LIMA PIRES DA SILVA RÉU: REPUBLICA COZINHA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (5) CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5811 (das 12h às 16h) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL AO(À) ADVOGADO(A) DA RECLAMADA: Advogado do RÉU: FABRICIO UMBUZEIRO DE CARVALHO Data da audiência: 05/08/2025 10:30 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania17vt ID:214 240 7055 (pelo celular, clicar em “ingressar com nome do link pessoal”) Fica a reclamada, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 - A PARTE AUTORA OPTOU PELO JUÍZO 100% DIGITAL. FICA ESCLARECIDA A PARTE DEMANDADA QUE PODERÁ SE OPOR À ESCOLHA, NO PRAZO DE 05 DIAS ÚTEIS, A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO, OCORRENDO ACEITAÇÃO TÁCITA EM CASO DE NÃO MANIFESTAÇÃO. Fica esclarecida ainda que as partes poderão retratar-se, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados e as audiências telepresenciais já designadas (artigo 7º da Portaria TRT18ª SGP/SGJ Nº 896/2021); 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Deverá participar pessoalmente ou, tratando-se de pessoa jurídica, através de sócio ou diretor, podendo fazer-se representar por preposto que tenha conhecimento dos fatos alegados pelo(a) Reclamante, cujas declarações o obrigarão, munido de documento de identificação e com carta de preposto, preferencialmente acompanhado de advogado. A não-participação à audiência importará em julgamento à sua REVELIA, com a presunção de sua CONFISSÃO quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. 4 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes. NÃO HAVENDO ACORDO, SERÃO RECEBIDOS A DEFESA E OS DOCUMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 847 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT; 5 - A contestação, reconvenção e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, nos termos do artigo 22 da Resolução CSJT 185/2017, sendo recebida a defesa, nos termos do artigo 847 da CLT, caso não seja alcançada a conciliação; 6 - Incidindo a hipótese prevista no art. 74, § 2º, da CLT, a parte reclamada deverá, juntamente com a defesa, apresentar os cartões de ponto, sob pena de presumir-se verdadeira a jornada alegada pela parte autora (Súmula nº 338/TST); 7 - Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006; 8 - OS ADVOGADOS DEVERÃO ENCAMINHAR ELETRONICAMENTE AS CONTESTAÇÕES E OS DOCUMENTOS, ANTES DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, sem prescindir de sua presença àquele ato processual, ficando facultada a apresentação de defesa oral, pelo tempo de até 20 minutos, conforme art. 847 da CLT e art. 20 do Provimento Geral Consolidado. 9 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT), salvo na hipótese prevista no § 10 do artigo 4º da Portaria TRT-18 GP/SGP 437/2022. GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. FERNANDA LIVIA SILVA FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REPUBLICA SERVICOS LTDA

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Eliana Montenegro x Estado Do Amapá

ID: 278736557

Tribunal: TJAP Órgão: SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000769-52.2020.8.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MONTENEGRO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Advogados:

JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA

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Nº do processo: 0000769-52.2020.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ELIANA MONTENEGRO Advogado(a): JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA - 633AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado:… Nº do processo: 0000769-52.2020.8.03.0000 PRECATORIO(PREC) CÍVEL Credor: ELIANA MONTENEGRO Advogado(a): JEAN CARLO DOS SANTOS FERREIRA - 633AP Devedor: ESTADO DO AMAPÁ Procurador(a) de Estado: THIAGO LIMA ALBUQUERQUE - 87934795300 Relator: Desembargador JOAO LAGES DECISÃO: Os autos vieram conclusos para decisão quanto à prioridade em razão de idade, nos termos do §2º, do artigo 102, do ADCT.A parte credora possui 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento pessoal anexo em ordem 19. Ressalte-se, ademais, que o crédito tem natureza alimentar e que o ente devedor é beneficiário do regime especial.O §2º do artigo 102, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, dispõe que a preferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor - RPV, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem normal. Vejamos:Art. 102. Omissis(...)§2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Incluído pela Emenda constitucional nº 99, de 2017.Nesse mesmo sentido, o art. 74, caput, da Resolução 303/2019 - CNJ dispõe o seguinte:Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no §3º do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1º 6º do art. 9º desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório.Destarte, é importante destacar que a preferência por idade não importa em pagamento imediato, mas tão somente será realizado com preferência sobre todos os demais, nos termos do art. 9º, caput, da Resolução 303/2019 - CNJ. E mais, conforme esclarecido em discussão na Câmara Nacional de Gestores de Precatórios, com a edição do Enunciado 8, a parcela superpreferencial será paga antes das demais inscritas até 02 de abril. Vejamos a redação:8. Pagamento de superpreferênciaO pagamento da parcela superpreferencial previsto no art. 102 do ADCT prevalece sobre os demais créditos de todos os anos relativos aos precatórios requisitados ao ente devedor, observado o limite temporal do art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019. Assim, por exemplo, havendo a inscrição de uma parcela superpreferencial em 01 de abril, passará à frente das parcelas ordinárias. Todavia, caso a inscrição seja em 03 de abril, por exemplo, deverá ser contemplada pela proposta orçamentária daquele ano, para execução no ano seguinte.DIANTE DO EXPOSTO, proceder da seguinte maneira:1) Incluir a parcela superpreferencial até o limite do quíntuplo do valor fixado em lei para fins de Obrigação de Pequeno Valor - RPV, devendo ser observado o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado verificado ao fim da fase de conhecimento, nos termos do §2º do artigo 74 da Resolução 303/2019, sendo que possível saldo remanescente seguirá na ordem cronológica de apresentação do precatório, nos termos do art. 102, §2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 99/2017;2) Registrar a prioridade em razão de pessoa idosa.Intimem-se via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos da Resolução nº 455/2022, alterada pela Resolução nº 569/2024, ambas do Conselho Nacional de Justiça.

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Uziel Carvalho De Almeida x Cactos Servicos Gerais Eireli - Epp e outros

ID: 318891918

Tribunal: TRT8 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-42.2025.5.08.0209

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UZIEL CARVALHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CACTOS SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP ESTADO DO AMAPA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELE MONTEIRO DA SILVA

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ERICA LARISSA DE ARAUJO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000769-42.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: UZIEL CARVALHO DE ALMEIDA RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATOrd 0000769-42.2025.5.08.0209 RECLAMANTE: UZIEL CARVALHO DE ALMEIDA RECLAMADO: CACTOS SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO INICIAL - DEJN PRSM Destinatário(a): UZIEL CARVALHO DE ALMEIDA Fica a parte indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificado para tomar ciência de que foi designado audiência UNA virtual, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no dia 16/09/2025 10:35 horas, no ambiente virtual da 6ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ, por meio da plataforma ZOOM, a qual deverá ser acessada na hora e data acima por meio do seguinte link: LINK reunião Zoom https://trt8-jus-br.zoom.us/j/83486722090?pwd=RmNrSE00dHJNNkQ1a1UrQlpsL3AxQT09 ID da reunião: 834 8672 2090 Senha de acesso: 6Varamcp ÁUDIO NA PLATAFORMA ZOOM: O Juízo esclarece que ao adentrar na sala virtual, a parte precisa habilitar, em primeiro momento, o vídeo, e após ser aceito pelo anfitrião, deverá conectar o áudio (no banner com opções para ouvir o áudio/discar wi-fi ou dados móveis em caso de acesso via smartphone). A(s) parte(s) e/ou testemunha(s) que não possuem meios tecnológicos para participar da audiência telepresencial, ou não desejem participar nesta modalidade, deverão dirigir-se presencialmente à sala de audiência da 6ª Vara do Trabalho de Macapá, (localizada no Fórum Trabalhista de Macapá RUA TOCANTINS, S/N, Rod. Norte-Sul, atrás da sede da Justiça Federal, INFRAERO, MACAPA/AP - CEP: 68908-058) preparada para esta finalidade. A parte autora indicou a tramitação do feito sob a égide da resolução CNJ nº 345/2020, que instituiu o “Juízo 100% Digital”, o feito somente tramitará nesta condição após a manifestação da parte contrária, nos estritos termos da referida resolução e da Resolução TRT8 nº 34/2021 que aprovou a adesão do E.TRT8 ao Juízo 100% digital.ESCLARECE-SE ÀS PARTES, QUE MESMO HAVENDO A OPÇÃO/CONVERSÃO PELO JUÍZO 100% DIGITAL, AS INTIMAÇÕES PERMANECERÃO SENDO REALIZADAS VIA DIÁRIO OFICIAL, E SOMENTE EM CASO DE PREFERÊNCIA EXPRESSA PODERÃO OCORRER POR MEIO DE E-MAIL/TELEFONE; Nessa audiência, V.Sa. deverá: Apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). Sendo do interesse da parte a produção de provas testemunhais, é seu o dever de informar o endereço eletrônico da testemunha arrolada. Da mesma forma, informo ser dever da parte interessada prover a testemunha arrolada dos meios tecnológicos necessários à sua participação na audiência telepresencial, e, caso esta última alegue impossibilidade de acesso a esses meios, ou se assim desejar, que se dirija presencialmente ao Fórum Trabalhista. Por sua vez, a testemunha pode ser ouvida em qualquer lugar, até mesmo em sua moradia, contanto que possua um celular com acesso à internet e o aplicativo Zoom instalado, e seja devidamente orientada, sendo seu o dever de estar à disposição deste juízo no horário e dia designado telepresencialmente ou presencialmente, sob as penas da lei; Os documentos do processo poderão ser acessados tramitação dos autos. Eventuais esclarecimentos poderão ser solicitados pelo atendimento virtual da Vara nos seguintes canais: e-mail institucional vt6macapa.sec@trt8.jus.br ou por intermédio do WhatsApp (96) 4009-6408. CASO A PARTE POSSUA INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, BASTA ENTRAR EM CONTATO COM O ATENDIMENTO DA VARA QUE PROVIDENCIARÁ MEIOS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO CONCILIADA PODENDO, DENTRE OUTROS, DETERMINAR A ANTECIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. MACAPA/AP, 07 de julho de 2025. PEDRO RODRIGO DA SILVA MADUREIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - UZIEL CARVALHO DE ALMEIDA

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Carlos Alexandre Tamparowsky De Oliveira e outros x Aleal De Abreu Lima

ID: 319714400

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053134-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA

Polo Passivo:

ALEAL DE ABREU LIMA

Conclusão

Advogados:

REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA

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CARLOS ALBERTO NICIOLI

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CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053134-47.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL AGRAVANTES: CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA E REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA AGRAVADO: ALEAL DE… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053134-47.2025.8.16.0000, DA COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL AGRAVANTES: CARLOS ALEXANDRE TAMPAROWSKY DE OLIVEIRA E REINALDO TOSHIAKI NAKAZAWA AGRAVADO: ALEAL DE ABREU LIMA RELATOR: DES. MARCOS S. GALLIANO DAROS 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 150.1, integrada pela de mov. 158.1, proferidas nos autos de cumprimento de sentença n° 0000769-76.2019.8.16.0048, por meio da qual o eminente juiz da causa não reconheceu a existência de fraude à execução, ao fundamento de inexistir penhora sobre os bens imóveis em questão. Inconformados, Carlos Alexandre Tamparowsky de Oliveira e Reinaldo Toshiaki Nakazawa sustentam, em síntese, a ocorrência de fraude à execução, nos termos do inciso IV, do artigo 792, do Código de Processo Civil. Defendem que mesmo ciente da presente execução, o agravado alienou os imóveis. Alegam que os terceiros adquirentes foram devidamente cientificados da existência de uma penhora, relativa aos autos nº 0002330-77.2015.8.16.048, fato que, segundo dizem, comprova a má-fé. Manifestam que a transferência do imóvel se deu entre pessoas que possuem vínculo familiar (cunhados), o que, conforme afirmam, corrobora a alegada má-fé. Aduzem que as negociações tornaram o agravado insolvente, o que resta configurada a tentativa de proteçãopatrimonial do devedor. Requerem, assim, o provimento do recurso, para o fim de “reconhecer a fraude à execução e, consequentemente declarando a nulidade do negócio jurídico realizado entre os Terceiros Adquirentes e o Agravado, referente aos imóveis de matriculas nº 039 e 2550 do 2º CRI da Comarca de Assis Chateaubriand/PR, retornando, assim, ao patrimônio do Agravado, para garantia os direitos e créditos dos Agravantes, nos termos do art. 792, IV, do CPC”. Não houve pedido liminar (mov. 8.1-AI) e a parte agravada deixou de se manifestar (mov. 14-AI). 2. Ao dar início ao estudo dos autos, para voto, considerando o disposto no inciso IV e no §4º, do artigo 792, do Código de Processo Civil 1 , converto o julgamento em diligência, para o fim de intimar pessoalmente a Sra. Irene Folly, inscrita no CPF nº 065.152.858-50, residente e domiciliada na Rua Cabral, nº 122, Jardim Paraná, na Cidade de Assis Chateaubriand/PR, para, querendo, opor embargos de terceiro, no que concerne a transação de compra e venda do imóvel de matrícula nº 039, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand/PR (mov. 148.3). 1 Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828 ; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. (...) § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias (grifos acrescidos).Para o mesmo fim, determino a intimação pessoal do Sr. Wilson Folly, inscrito no CPF nº 276.361.869-34, e de sua esposa, a Sra. Josélia Aparecida Folly, inscrita no CPF nº 022.117.079-04, residentes e domiciliados na Rua Presidente Kennedy, nº 510, Centro, na Cidade de Assis Chateaubriand/PR para, querendo, oporem embargos de terceiro, no que tange a transação de compra e venda do imóvel de matrícula nº 2.550, do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Assis Chateaubriand/PR (mov. 148.4). Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. (Assinatura Digital) Des. Marcos S. Galliano Daros relator

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