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"0000858-12.2023.8.26.0653" - Resultados da Busca – Página 264 de 288

Município De Iretama/Pr e outros x Município De Iretama/Pr e outros

ID: 325691654

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000078-10.2022.8.16.0096

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IRETAMA/PR SOLANGE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IRETAMA/PR SOLANGE DA SILVA

Ementa de Acórdão

Advogados:

KRISHINA DE OLIVEIRA VOLPE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANO CESAR LAVANDOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0000078-10.2022.8.16.0096(Recurso Inominado) Relator(a): Leo Henrique Furtado Araújo Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO … Processo: 0000078-10.2022.8.16.0096(Recurso Inominado) Relator(a): Leo Henrique Furtado Araújo Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSOS INOMINADOS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. NORMA LOCAL PREVENDO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. ALTERAÇÃO LEGAL SUPERVENIENTE. DIFERENÇAS DEVIDAS QUE DEVEM SER CALCULADAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença de parcial procedência, que condenou o Município de Iretama/PR ao pagamento de R$ 687,50, a título de diferenças do adicional de insalubridade calculado com base no salário-mínimo, em afronta à legislação municipal que prevê o vencimento do cargo efetivo como base de cálculo. A autora pleiteia a condenação ao pagamento integral das diferenças desde o início do período imprescrito, enquanto o Município pretende a reforma total da sentença, sustentando a legalidade dos pagamentos realizados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a base de cálculo do adicional de insalubridade da servidora estatutária deve ser o vencimento do cargo efetivo ou o salário-mínimo; (ii) estabelecer se os efeitos da condenação devem ser limitados à data de entrada em vigor da Lei Municipal n.º 56/2023, que alterou a base de cálculo; e (iii) determinar se a prova documental apresentada autoriza a condenação do ente público ao pagamento integral das diferenças desde o início do período imprescrito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal (Lei n.º 36/1993, art. 70) determina que o adicional de insalubridade incida sobre o vencimento do cargo efetivo, afastando qualquer possibilidade de utilização do salário-mínimo como base de cálculo.4. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, veda expressamente a vinculação do salário-mínimo para fins de cálculo de vantagens, sendo essa proibição reafirmada pela Súmula Vinculante n.º 4 do Supremo Tribunal Federal (STF).5. A servidora é regida por regime estatutário, conforme reconhecido nos autos, sendo inaplicável o regramento da CLT à sua relação jurídico-administrativa, nos termos do art. 39 da Constituição Federal (CF).6. A Lei Municipal n.º 56/2023 alterou validamente a base de cálculo do adicional para valores fixos, o que impõe a limitação dos efeitos da condenação à data de sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da separação dos poderes.7. A autora apresentou prova mínima do recebimento do adicional desde 2017, cabendo ao Município, conforme o art. 373, inciso II, do CPC, o ônus de comprovar eventual ausência de pagamento ou pagamento correto, o que não foi feito.8. Diante da ausência de comprovação por parte do réu e da existência de elementos mínimos de prova nos autos, é devida a condenação ao pagamento das diferenças desde o início do período não atingido pela prescrição quinquenal, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. Recurso da autora conhecido e provido.Tese de julgamento:1. A base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos municipais regidos por estatuto deve observar a norma local expressa, que prevê o vencimento do cargo efetivo, sendo vedada a vinculação ao salário-mínimo.2. A entrada em vigor de norma municipal que altera a base de cálculo para valores fixos limita os efeitos da condenação, em respeito ao princípio da separação dos poderes.3. Demonstrada a percepção do adicional e ausente comprovação de pagamento correto por parte do ente público, é devida a condenação ao pagamento das diferenças desde o início do período imprescrito, cujo valor será apurado em fase de cumprimento de sentença.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, IV, e 39; CPC, art. 373, II; Lei Municipal n.º 36/1993, art. 70; Lei Municipal n.º 56/2023.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante n.º 4; STJ, PUIL n.º 3.874/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, j. 28.02.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, Processo n.º 0000189-91.2022.8.16.0096, Rel. Luciana Fraiz Abrahão, j. 11.10.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo n.º 0000858-13.2023.8.16.0096, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, j. 18.05.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, Processo n.º 0003416-19.2020.8.16.0045, Rel. Gisele Lara Ribeiro, j. 18.05.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Processo n.º 0002737-90.2020.8.16.0086, Rel. Aldemar Sternadt, j. 07.05.2025.

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Processo nº 0000858-58.2014.4.01.3821

ID: 304064458

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000858-58.2014.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO AGOSTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO BOTELHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0000858-58.2014.4.01.3821/MG RECORRENTE : JOAO BOSCO AGOSTINHO ADVOGADO(A) : LEANDRO BOTELHO RODRIGUES (OAB MG116752) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORE… RECURSO CÍVEL Nº 0000858-58.2014.4.01.3821/MG RECORRENTE : JOAO BOSCO AGOSTINHO ADVOGADO(A) : LEANDRO BOTELHO RODRIGUES (OAB MG116752) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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P. R. Da S. x D. C. De N. e outros

ID: 291130932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003174-16.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. R. DA S.

Polo Passivo:

D. C. DE N. D. DOS S. B. E. L. DE N. M. C. S. DE L.

Intimação

Advogados:

PRISCILA TRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TAVANIELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003174-16.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.R.S. - M.C.S.L. - - D.C.N. - - E.L.N. - - M.C.S.L. - - D.S.B. e outro - Vistos A impugnação ao b… Processo 1003174-16.2023.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - P.R.S. - M.C.S.L. - - D.C.N. - - E.L.N. - - M.C.S.L. - - D.S.B. e outro - Vistos A impugnação ao benefício da Justiça Gratuita concedido à parte autora trazida pelos réus comporta acolhimento. Com efeito, ficou demonstrado que a situação financeira da parte autora é incompatível com o benefício. De acordo com a declaração de imposto de renda mais recente trazida aos autos, compatível com a data de ingresso da demanda, pode-se constatar que o autor é proprietário de três imóveis em municípios distintos (pg. 282), declarou propriedade de um veículo de R$ 54.100,00 e ainda ter depositados em poupanças diversas mais de R$ 136.000,00, além de um saldo de prêmios acumulados em programa de previdência privada de R$ 30.100,00 (pg. 283). Com todo respeito, mas beneficiário da Justiça Gratuita não tem condição de ostentar tal patrimônio, ainda mais com disponibilidade para ter um plano de previdência privada complementar. Não bastasse, experimentou ganho de capital de mais de nove mil reais na venda de um imóvel (pg. 287) e ainda adquiriu posteriormente um veículo NISSAN KICKS SENSE CVT ano 2022 modelo 2023 (pgs. 372/373). O valor de mercado atual desse veículo é de R$ 98.945,00 conforme consulta feita nesta data ao sítio da FIPE na rede mundial de computadores (Tabela Fipe - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe). Ou seja, não se pode aceitar que beneficiário da Justiça gratuita possa ter condição financeira de adquirir veículo com valor de mercado atual perto da casa dos cem mil reais. Se não for assim, o juízo estará contribuindo para a desvirtuação completa do instituto da Assistência Judiciária. Sendo a condição de beneficiário da gratuidade da justiça a exceção e não a regra em nosso ordenamento, cabe ao magistrado o criterioso controle acerca da concessão do benefício, sob pena de deturpá-lo. Afinal, seu objetivo é garantir o direito constitucional de acesso à justiça de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, e não de desonerar aqueles que não querem pagar pelas custas do processo. A falta de critério ao deferir o benefício oneraria, em última análise, o próprio Estado, que deixa de receber as custas processuais, transferindo à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido. A respeito, confira-se a jurisprudência: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido de justiça gratuita - Pretensão de reforma - Não cabimento - Agravante aufere rendimentos mensais superiores a 04(quatro) salários mínimos, é proprietário de veículo automotor e imóvel e possui valores razoáveis depositados em conta - Circunstâncias que demonstram a sua capacidade para arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento - Benefício incabível - Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109674-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025)'' (negritos meus) Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É o que dispõe o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015. Com isso, a Lei cria uma presunção relativa de que a parte é hipossuficiente. Mas essa presunção não vale para o caso concreto, como se viu acima. Frise-se que, no caso dos autos, a parte ora impugnada, embora alegue não possuir condições de suportar as custas do processo, contratou advogada para defendê-la (pg. 16), o que faz presunção de não estar a profissional trabalhando gratuitamente, observando-se, ainda, que a comarca é dotada de convênio existente entre a Procuradoria Geral do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, o qual disponibiliza profissionais para os cidadãos Lemenses, mediante triagem elaborada para aferir a condição de necessitados. A jurisprudência não é discrepante: "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade" (RT 746/258); "Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, simples afirmação de insuficiência de recursos presume-se verdadeira até prova em contrário. Contudo, nada impede que o magistrado, tendo em vista a profissão do pretendente à assistência judiciária, a quantia envolvida, a natureza da ação e outros elementos constantes dos autos, indicativos de que o mesmo não faz jus ao benefício, deixe de concedê-lo" (RT 830/266). A parte ora impugnada não pode ser considerada pobre para fins jurídicos. Evidente que a parte autora induziu este Juízo a erro ao se atribuir falsamente a qualidade de pobre no sentido jurídico do termo, tudo para se safar indevidamente do pagamento das custas, despesas processuais e eventuais honorários de advogado em caso de sucumbência nesta ação. Agiu de má fé, portanto. Deve então receber a sanção legal por tal comportamento. Sanção esta que se encontrava no artigo 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 e agora se encontra no parágrafo único do artigo 100 do Código de Processo Civil de 2015, que reza o seguinte: "Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." A respeito, veja-se o seguinte precedente do Egrégio TJSP: "APELAÇÕES CÍVEIS. Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Sentença que acolhe a impugnação e revoga os benefícios concedidos ao Impugnado. (...) Hipossuficiência econômica não comprovada. Multa do §1º, artigo 4º da Lei nº 1.060/50 bem aplicada. Litigância de Má-Fé não configurada. Decisão bem fundamentada. Ratificação da Decisão, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP Apelação 0000858-02.2014.8.26.0144, da Comarca de Mogi-Mirim 30ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Penna Machado j. 22/04/2015)" (negritos meus) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, ficando revogado o benefício da Justiça Gratuita concedido à parte autora PAULO ROBERTO DA SILVA. Ainda, imponho à parte autora a obrigação de recolher as custas e despesas processuais que deixou de adiantar, bem como multa equivalente a 03 (três) vezes o valor dessas custas e despesas processuais em favor da Fazenda Pública Estadual, no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: FERNANDO TAVANIELLI (OAB 318605/SP), FERNANDO TAVANIELLI (OAB 318605/SP), FERNANDO TAVANIELLI (OAB 318605/SP), FERNANDO TAVANIELLI (OAB 318605/SP), FERNANDO TAVANIELLI (OAB 318605/SP), PRISCILA TRIGO (OAB 420706/SP)

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V. F. Da Silva Pastelaria Ltda x Juízo Da 7ª Vara Do Trabalho De Natal/Rn

ID: 280355389

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000858-50.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

V. F. DA SILVA PASTELARIA LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN

Notificação

Advogados:

RONALDO COLEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO MSCiv 0000858-50.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: V. F. DA SILVA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO MSCiv 0000858-50.2025.5.21.0000 IMPETRANTE: V. F. DA SILVA PASTELARIA LTDA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3174fc1 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por V. F. DA SILVA PASTELARIA LTDA, por meio do qual se objetiva cassar ato praticado pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Natal/RN, em execução movida nos autos do processo n. 0000568-53.2021.5.21.0007, que, segundo alega, teria, em razão de um erro material no CNPJ considerado pela autoridade coatora, determinado indevidamente o direcionamento da execução em seu desfavor e realizado a constrição de valores. Narra que “apresentou impugnação ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ, ID 26641fe), alegando ausência de vínculo societário ou patrimonial com o executado e apontando o erro na identificação do CNPJ”. Apesar disso, afirma que “a sentença de 19/05/2025 (ID 1617a49) julgou procedente o IDPJ, declarando a impetrante responsável pela dívida exequenda e mantendo o bloqueio de seus valores via Sisbajud”. Expõe, ainda, que “também interpôs embargos de terceiro (autos nº 0000135-10.2025.5.21.0007), que foram extintos sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa (ID 08e2576)”. Alega possuir “direito líquido e certo à proteção de seu patrimônio contra constrições indevidas, nos termos dos artigos 5º, LIV, LV, e 170 da Constituição Federal”. Defende que o bloqueio de valores realizado configura ato ilegal, uma vez que decorreria de erro material na identificação da empresa. Acrescenta ter havido violação ao devido processo legal, pois o “erro material foi agravado pela ausência de oportunidade para a impetrante esclarecer a discrepância do CNPJ antes da prolação da sentença de 19/05/2025”. Assevera ter apresentado “impugnação ao IDPJ (ID 26641fe), destacando o erro no CNPJ e a ausência de vínculo com o executado, mas o juízo de primeira instância não analisou a certidão de ID 2761203, nem permitiu a produção de provas adicionais, configurando cerceamento de defesa (artigo 5º, LV, CF)”. Argumenta, ainda, no sentido da ausência de prova de abuso da personalidade jurídica, conforme artigos 28, caput e §5º, do CDC e 10-A da CLT. Arrazoa que o ato impugnado incorreu em violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois praticado com base em um erro material. Nesse sentido, complementa que a “constrição de ativos de uma empresa não vinculada ao executado, sem evidência de abuso, excede os limites da execução justa”. Aduz que “O bloqueio de valores via Sisbajud compromete a capacidade da impetrante de cumprir obrigações financeiras, incluindo pagamento de salários, fornecedores, tributos e despesas operacionais. Como pequena empresa, a impetrante depende de sua liquidez para manter atividades, e a constrição indevida ameaça sua continuidade, podendo levar à insolvência, demissões e perda de competitividade no mercado”. Questiona, também, que “A autoridade coatora poderá alegar que o vínculo bancário no CCS justifica a presunção de ocultação patrimonial. Contudo, essa presunção é inválida, pois o CNPJ mencionado (44.597.614/0001-78) não pertence à impetrante (ID 2761203). Além disso, a mera existência de poderes bancários não configura confusão patrimonial”. Alega a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora e postula, em sede de tutela de urgência, a concessão de liminar “para suspender o ato coator, determinando o imediato desbloqueio dos valores da impetrante nas contas bancárias constritas via Sisbajud, nos autos do processo nº ATOrd 0000568-53.2021.5.21.0007”. No âmbito da tutela definitiva, pleiteia “A concessão definitiva da segurança, para anular o ato que determinou o bloqueio de valores da impetrante e sua inclusão no polo passivo, com a consequente exclusão da impetrante da execução”. Vieram os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o que importa relatar. Analisa-se. Ao analisar a documentação acostada com a petição inicial, constata-se que, a despeito de ter juntado ao caderno processual o substabelecimento de Id 18272b7, a impetrante não trouxe aos autos a procuração originária que habilite a atuação do advogado substabelecente. Por consequência, não há como se aferir a regularidade de representação. Ademais, o mandado de segurança é ação constitucional de natureza excetiva, devendo ser instruído com prova pré-constituída e sendo incabível à emenda à inicial (art. 321 do CPC), salvo nas hipóteses autorizadas pelo art. 24 da Lei n. 12.016/09, dentre as quais não se inclui a destes autos. Transcreve-se julgado da SDBI-2 do C. TST sobre a matéria: "MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST. 1. A ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. É o que se extrai da leitura do art. 6º, "caput" e §§ 1º e 5º, da Lei nº 12.016/2009. 2. Seguindo essa diretriz, o Tribunal Superior do Trabalho consagrou o entendimento no sentido de que , "exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na petição inicial do ' mandamus' , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação" (Súmula 415 do TST) . 3. Na hipótese vertente , constata-se que o impetrante não colacionou aos autos a certidão de publicação do ato impugnado, deixando, portanto, de apresentar a prova pré-constituída indispensável à aferição da tempestividade da ação mandamental, nos termos dos arts. 6º e 23 da Lei nº 12.016/2009 . 4. Nessa esteira, o oferecimento da petição inicial desacompanhada de documentos imprescindíveis ao julgamento da ação mandamental efetivamente enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma dos arts. 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. 5. Ademais, em que pese a não detecção do vício pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região , tratando-se de condição específica da ação mandamental, que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, § 3º, do CPC), não se vislumbra afronta ao princípio do "non reformatio in pejus" . Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RO-1042-36.2014.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/09/2022). Desse modo, diante da flagrante inépcia da exordial, incide a aplicação do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, razão pela qual se INDEFERE a petição inicial. Prejudicada a liminar postulada. Custas no montante de R$ 274,00 (duzentos e setenta e quatro reais), pela impetrante, calculadas à razão de 2% sobre o valor atribuído à causa, R$ 13.700,00 (treze mil e setecentos reais). Publique-se. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - V. F. DA SILVA PASTELARIA LTDA

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Amanda Bruno Santos Lara x Mascote Pet Shop Ltda

ID: 337911038

Tribunal: TRT6 Órgão: 17ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-16.2025.5.06.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA BRUNO SANTOS LARA

Polo Passivo:

MASCOTE PET SHOP LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA NACIF DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000858-16.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: AMANDA BRUNO SANTOS LARA RECLAMADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000858-16.2025.5.06.0017 RECLAMANTE: AMANDA BRUNO SANTOS LARA RECLAMADO: MASCOTE PET SHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a14edb proferida nos autos. AMANDA BRUNO SANTOS LARA, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada em face de MASCOTE PT SHOP LTDA requer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e, por conseguinte, a expedição de alvarás para liberação do FGTS e habilitação no programa de seguro desemprego, em virtude do reconhecimento da demissão por justa causa do empregador, conforme ali fundamentado. Anexa documentos. As reclamadas não se manifestaram. É o relatório. FUNDAMENTOS O artigo 300 do CPC/2015 estabelece que o deferimento da tutela de urgência reclama que se evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, salvo em casos de que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Verifica-se que o pleito baseia-se no próprio mérito da ação, eis que em se tratando de rescisão indireta, necessário se faz a comprovação robusta da falta grave da ré, sendo necessária a produção de provas para formação do convencimento. Demais disso, é temerária a concessão de tal liminar sem a devida manifestação da parte adversa, por observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por fim, vale destacar que dentre as faltas apontadas, uma delas é o pleito de dano moral. Assim, diante da controvérsia e, considerando que não se encontram presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência de natureza antecipatória requerida INDEFIRO o pedido liminar pretendido pela autora. I - Dê-se ciência. 1. Fica a parte autora intimada para, no prazo preclusivo de 5 dias: a) Apontar o valor de pedido que eventualmente não tenha sido determinado, sob pena de extinção, nos termos do art. 840, §3º da CLT; b) Ratificar as informações da autuação do processo, verificando acerca da existência de erro material quando da escolha dos litigantes; c) Complementar a sua prova documental, se for o caso, zelando pela qualidade destes, especialmente quanto à sua legibilidade. Os documentos que não obedecerem à determinação contida nos artigos 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT deverão ser adequadamente descritos (devendo-se evitar a classificação genérica DOCUMENTOS DIVERSOS, caso exista especificação própria), classificados e organizados em ordem cronológica de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos no prazo acima assinalado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 15 da referida Resolução (exclusão). d) Comprovar os requisitos para concessão do benefício da Justiça Gratuita, conforme artigo 790, §4º da CLT, caso não o tenha feito, considerando o disposto no artigo 99, §2º do CPC; e) Informar ao juízo e fazer a devida comprovação, quanto à ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, nos termos dos artigos 197 a 201 do Código Civil e artigo 11, parágrafo 3º da CLT, ficando ciente desde já que o silêncio implicará na presunção de que tais causas não ocorreram. O Juízo desde já adverte que eventual certidão da Secretaria a respeito do ajuizamento de ação anterior, apenas para fins de decisão sobre prevenção, não supre a determinação quanto à juntada da petição inicial da ação anterior, assim como a comprovação quanto à data do ajuizamento e dispensa do pagamento das custas; f) Havendo pedido fundado em normas coletivas, se isso até hoje não ocorreu, providenciar sua juntada, ciente de que sua inércia implicará na extinção do pedido sem julgamento de mérito; g) Se pertinente, indicar a quantidade de vale transporte necessária por dia de trabalho para seu deslocamento residência x trabalho x residência, bem como o respectivo anel viário, sob pena da extinção do feito sem julgamento do mérito neste particular; h) Especificar ainda, se for o caso, os meses em que não foram realizados os depósitos de FGTS, sob pena de indeferimento da petição inicial neste ponto; i) Comprovar o alegado direito e a respectiva vigência, nos termos do artigo 376 do CPC, em caso de postulação relativa a trabalho em feriados estaduais e municipais, sob pena de indeferimento do respectivo pedido. j) Em se tratando de processo distribuído sob a opção do JUÍZO 100% DIGITAL, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais, caso necessário, nos termos do art. 5º do Ato TRT6 GP n.º 535/2021. Registre-se que, via de regra, as partes que possuem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DEJT. l) Para pedidos de notificação exclusiva, deve a parte observar o que consta do §10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017 (Art. 5º, §10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital”). m) Caso a parte deseje juntar arquivo de MÍDIA (ex: áudio, vídeo ou foto), deverá realizar em petição própria identificada, considerando que a partir da versão 2.8.3 do PJe, é possível anexar arquivo de mídia (MP3 ou MP4, com tamanho máximo de 200MB) tanto com a petição inicial, como em petições incidentais. Caso o vídeo seja maior que 200MB, o advogado poderá fracionar e anexar vários arquivos. O procedimento deve ser feito na aba "Anexos" do editor de textos. Após finalizar a juntada do documento de mídia, é adicionado ao processo um documento do tipo PDF com os metadados da mídia e um link para acesso. As regras para permissão em relação à visualização da mídia são as mesmas do documento em PDF, o que se aplica também aos casos de sigiloso e processo em segredo de justiça. Para maiores informações: https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Acervo_Digital#Inclus.C3.A3o_de_M.C3.ADdia. 2. Decorrido o prazo acima, deve a Secretaria remeter o feito para o Núcleo de Audiências Iniciais, para audiência, nos termos do art. 844 da CLT. 3 - Havendo proposta de conciliação ou pedido das partes de realização de audiência de conciliação, remetam-se os autos, eletronicamente, ao CEJUSC 1º. Grau - Recife, nos termos do Ato TRT-GP n. 306/2017, da Resolução Administrativa TRT n. 25/2017 e do Ofício Administrativo desta Unidade n. 61/2020. À atenção da Secretaria. Dê-se ciência. Cumpra-se. (sas2) RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. KATHARINA VILA NOVA DE CARVALHO OLIVEIRA E SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA BRUNO SANTOS LARA

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Processo nº 1016441-44.2023.4.01.9999

ID: 309436274

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016441-44.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE DA CRUZ CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE BESCHIZZA LOPES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016441-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000858-54.2013.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILENE DA CRUZ CARV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1016441-44.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000858-54.2013.8.05.0036 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDILENE DA CRUZ CARVALHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE BESCHIZZA LOPES - BA38569-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016441-44.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que negou salário-maternidade rural (ID 342139143 - Pág. 82 e 83). Nas razões recursais (ID 342139143 - Pág. 86 a 93), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 342139143 - Pág. 101 e 102). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1016441-44.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário intitulado salário-maternidade à segurada especial, que tenha por base atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da qualidade de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar ou equivalente, aplicáveis subsidiariamente à situação do salário-maternidade, observadas as devidas proporções (comparativamente à aposentadoria por idade e outros benefícios): 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27 do TRF1); 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991; 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tese 2, 11 e 17 da TNU; 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tese 1115 do STJ e Súmula 30 da TNU); 6) imediatidade da atividade ao tempo abrangido pelo requerimento, respeitado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições (Tese 642 do STJ e Súmulas 54 e 11 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável (Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Teses 532 e 533 do STJ e Súmula 41 do TNU); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tese 37 da TNU, Tema 301 da TNU e Súmula 46 da TNU); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada com marido trabalhador urbano ou mantida por pensão alimentícia deste (Tese 23 da TNU). 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, como segurado especial; 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, nos termos da Súmula 5 da TNU e da Tese 219 da TNU (entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data); 12) inclusão da situação do “boia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008). Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, uma única situação excepcional (quando relevante, intensa e abrangente) ou o conjunto de situações excepcionais (ainda que acessórias e menos abrangentes, quando individualmente consideradas) pode descaracterizar a situação de segurado especial em regime de economia familiar. Possui especial relevância as Teses 11 e 17 da TNU, nos seguintes termos: Tema 11 da TNU. A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Tema 17 da TNU. A exigência de início de prova material para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. As referidas teses foram potencializadas no julgamento da ADI 2.110, no qual o STF, por maioria, com base no voto do ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas (contribuintes individuais), para as trabalhadoras rurais (seguradas especiais) e para as contribuintes facultativas. Para os ministros que acompanharam o voto vencedor em comento, a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Consta da certidão do julgamento da ADI 2.110, no que se refere ao salário-maternidade, o seguinte (original sem destaque): "Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes;". No caso dos autos, o parto ocorreu em 27/06/2010 (ID 342139143 - Pág. 15) e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 03/11/2011 (ID 342139143 - Pág. 14). Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação (ID 342139143 - Pág. 18 a 22, 23, 27 a 32, 50): nota de compra em comércio em nome da autora com indicação de endereço residencial na “Fazenda Salinas, zona rural de Caetité - BA”, datada de 25/03/2008; CCIR, DIAC e recibo de entrega de declaração do ITR dos exercícios de 2008 e 2009 do imóvel “Sítio Valentim, Pajeú do Vento, zona rural de Caetité - BA” com indicação de Santino Fogaça de Souza, alegado comodante da autora, como proprietário; cartão da gestante da autora com indicação de endereço residencial na “Fazenda Salinas , zona rural de Caetité - BA”, data inicial em 11/01/2010 (com marcação que sugere rasura nas datas); contrato de comodato celebrado entre Santino Fogaça de Souza e a autora para a exploração de 3 ha do imóvel “Sítio Valentim/Tanquinho, Pajeú dos Ventos, zona rural de Caetité - BA”, data de assinatura ilegível e firmas reconhecidas em 27/05/2011; certidão de quitação eleitoral da autora com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Comunidade de Tanquinho, Fazenda Salinas, Pajeú dos Ventos, zona rural de Caetité - BA”, emitida em 06/06/2011; declaração do STR de Caetité - BA de que a autora trabalhou em atividade rural no imóvel “Sítio Valentim” de 21/08/2003 a 25/06/2010, assinada em 19/03/2013; CNIS da autora sem registros de emprego. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurado especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. Verifica-se que os documentos coligidos pela autora-recorrente, a título de prova material, ou foram produzidos em momento extemporâneo ao nascimento da criança ou foram produzidos unilateralmente ou relativos a terceiros, confeccionados por meio de mera declaração e, portanto, flagrantemente insuficientes como prova acerca do alegado labor rural pela autora na data do parto, para fins de concessão do benefício requerido. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória em termos mais amplos, inclusive a apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas (Tese 629 do STJ – “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito e prejudicada a apelação da parte autora (art. 485, IV, do CPC c/c Tese 629 do STJ). Condeno a parte autora em honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da assistência judiciária concedida (§3º do art. 98 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1016441-44.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0000858-54.2013.8.05.0036 RECORRENTE: EDILENE DA CRUZ CARVALHO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL, IDÔNEA E SUFICIENTE, PARA COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA TESE 629 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 2. A concessão de salário-maternidade em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar ou regime equivalente, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, e observância dos demais requisitos legais da legislação de regência (arts. 11, VII; 39, II; 71 e conexos da Lei 8.213/1991 e § 2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/1999). 3. O parto ocorreu em 27/06/2010 e a parte autora requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade na qualidade de segurada especial em 03/11/2011. 4. Para comprovar o exercício de atividade rural, foi juntada a seguinte documentação: nota de compra em comércio em nome da autora com indicação de endereço residencial na “Fazenda Salinas, zona rural de Caetité - BA”, datada de 25/03/2008; CCIR, DIAC e recibo de entrega de declaração do ITR dos exercícios de 2008 e 2009 do imóvel “Sítio Valentim, Pajeú do Vento, zona rural de Caetité - BA” com indicação de Santino Fogaça de Souza, alegado comodante da autora, como proprietário; cartão da gestante da autora com indicação de endereço residencial na “Fazenda Salinas , zona rural de Caetité - BA”, data inicial em 11/01/2010 (com marcação que sugere rasura nas datas); contrato de comodato celebrado entre Santino Fogaça de Souza e a autora para a exploração de 3 ha do imóvel “Sítio Valentim/Tanquinho, Pajeú dos Ventos, zona rural de Caetité - BA”, data de assinatura ilegível e firmas reconhecidas em 27/05/2011; certidão de quitação eleitoral da autora com indicação da profissão de agricultora e de endereço residencial na “Comunidade de Tanquinho, Fazenda Salinas, Pajeú dos Ventos, zona rural de Caetité - BA”, emitida em 06/06/2011; declaração do STR de Caetité - BA de que a autora trabalhou em atividade rural no imóvel “Sítio Valentim” de 21/08/2003 a 25/06/2010, assinada em 19/03/2013; CNIS da autora sem registros de emprego. 5. A documentação apresentada não se caracterizou como início razoável de prova material para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, como segurada especial, em regime de economia familiar, razão pela qual a deficiência desta prova não pode ser suprida pela prova testemunhal ou documentos outros (declaratórios e não contemporâneos) que tenham efeitos equiparáveis à prova testemunhal. 6. A falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, por prova idônea e suficiente, implica carência probatória. Em face das aludidas circunstâncias, a conduta processual mais adequada (razoável, proporcional e justa) é a aplicação da Tese 629 do STJ, mediante a extinção do processo, sem resolução do mérito, a fim de oportunizar à parte interessada meios para a renovação da demanda e o exaurimento da produção probatória, em termos mais amplos, inclusive apresentação de documentos adicionais e a oitiva de parte e testemunhas. 7. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, conforme Tese 629 do STJ, e prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0005446-43.2018.8.17.2640

ID: 331385763

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005446-43.2018.8.17.2640

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOAO DA SILVA CICERO SIVALDO DA SILVA SANTOS JACQUELINE VIEIRA DA CONCEICAO SANTOS JOSE ERIVALDO DA SILVA SANTOS LUAN DA SILVA SANTOS LUCAS DA SILVA SANTOS LUCRECIO DA SILVA SANTOS MANOEL GIVALDO DA SILVA SANTOS MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS MARIA HELENA FELIX SANTOS MICHELE ARAUJO SANTOS QUITERIA OSVALDINA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EULALIA DE MELO SOBRAL

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RAPHAEL FREITAS DO COUTO SOARES

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MARILIA CORREA DE OLIVEIRA BRAGA

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EULALIA DE MELO SOBRAL

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MARILIA CORREA DE OLIVEIRA BRAGA

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MARILIA CORREA DE OLIVEIRA BRAGA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0005446-43.2018.8.17.2640 AUTOR(A): MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS, CICERO SIVALDO DA SILVA SANTOS, JOSE ERIVALDO DA SILVA SANTOS, MICHELE ARAUJO SANTOS, LUCAS DA SILVA SANTOS, LUCRECIO DA SILVA SANTOS, JACQUELINE VIEIRA DA CONCEICAO SANTOS, LUAN DA SILVA SANTOS, MANOEL GIVALDO DA SILVA SANTOS, MARIA HELENA FELIX SANTOS, MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS, QUITERIA OSVALDINA DA SILVA, CICERO JOAO DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _207391214 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de Ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA DO SOCORRO DA SILVA SANTOS, JOSÉ ERIVALDO DA SILVA SANTOS, MICHELE ARAÚJO SANTOS, MANOEL GIVALDO DA SILVA SANTOS, MARIA ELENA FELIX SANTOS, LUCRECIO DA SILVA SANTOS, JAQUELINE VIEIRA DA CONCEIÇÃO SANTOS, QUITERIA OSVALDINA DA SILVA, CÍCERO JOÃO DA SILVA, CÍCERO SIVONALDO DA SILVA SANTOS, LUCAS DA SILVA SANTOS e LUAN DA SILVA SANTOS, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, todos devidamente qualificados nos autos. Alegam os autores, na inicial (id 38324852), resumidamente, que são familiares de Osvaldo Caetano dos Santos, falecido 08/09/2017. Salientou-se que o Sr. Osvaldo Caetano foi diagnosticado com uma inflamação na próstata, tratando-se de um câncer, com indicação médica para cirurgia e tratamento. Após o tratamento com hormonioterapia, baseada em Lorelin, Flutamida e Arédia paliativo, e posterior uso de Casodez, a doença progrediu, conforme laudo médico do oncologista, submetido a quimioterapia, iniciada em 01/03/2016 até 28/11/2016, por doze ciclos, apresentando nova progressão da doença e elevação do Antígeno Prostático Específico (PSA). Salientou que todo o tratamento foi feito na rede pública, devido a condição financeira do falecido. Também informou que mesmo após o tratamento quimioterápico, a saúde do Sr. Osvaldo se agravou, apresentando metástase óssea, não mais respondendo ao tratamento, quando lhe foi indicado o uso da medicação Abiraterona (Zytiga), recorrendo ao Ministério Público para ingresso de ação, para fornecimento da medicação pelo Estado. A Ação Civil Pública com Pedido de Tutela de Urgência tramitou em sua regularidade, e em 18/04/2017, foi concedida a tutela de urgência incidental, determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o medicamento solicitado. Ocorre que mesmo com a decisão favorável ao Sr. Osvaldo, este medicamento nunca chegou a ser recebido por ele, vindo a falecer em 08/09/2017, por complicações da doença em decorrência da falta de medicamento. Em razão disso e entendendo comprovada a omissão do estado em fornecer a medicação, agravando o estado de saúde e abreviando seus dias de vida, ingressaram com a presente ação. Juntaram documentos. Despacho, id 38394311, deferindo a gratuidade da justiça e determinando a citação do demandado. Contestação, id 42284496. Réplica à Contestação, id 49035403. Intimados para informar se pretendem produzir outras provas, o Estado de Pernambuco requereu o julgamento da lide, pela improcedência dos pedidos, id 72929895. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, id 74431603. Petição da parte autora requerendo a desistência da produção de prova testemunhal e o julgamento antecipado da lide, id. 175362359. Autos conclusos. É o breve relatório do necessário. DECIDO. Em atendimento ao princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da CF), assim como em observância ao dever do juiz de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), passo a realizar o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão de mérito é de direito e de fato, mas não há necessidade de produzir prova em audiência, conforme restará demonstrado nos termos da fundamentação. No mérito, a questão controvertida cinge-se à existência de responsabilidade civil do Estado pela demora na disponibilização de medicamento indicado por médico oncologista, em virtude da patologia acometida pelo falecido e pelos supostos danos morais daí decorrentes. É cediço que, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, bastando a comprovação do evento danoso, do dano e do nexo causal entre eles. Contudo, tratando-se de omissão estatal, a jurisprudência pátria tem entendido que a responsabilidade é subjetiva, exigindo-se a comprovação de culpa. Por outro lado, a doutrina e a jurisprudência mais recentes têm reconhecido que, em se tratando de omissão específica, ou seja, quando o Estado tem o dever individualizado de agir e não o faz, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva. No caso em exame, a parte autora imputa ao Estado de Pernambuco responsabilidade pela demora na disponibilização do medicamento Abiraterona 250mg (Zytiga), inclusive em descumprimento a ordem judicial, o que teria resultado no óbito do Sr. Osvaldo Caetano dos Santos. Assim, é de rigor considerar que houve uma omissão específica do Estado de Pernambuco, materializada no descumprimento de decisão judicial (Ação Civil Pública n. 0000858-27.2017.8.17.2640), hipótese em que o Estado tinha o dever específico e individualizado de agir e não o fez, atraindo a responsabilidade objetiva. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ, conforme julgado que se segue: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE EM DECORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA. FALHA ESPECÍFICA NO DEVER DE AGIR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo, em que não se exige perquirir sobre existência de culpa, conforme disciplinado pelos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 192 e 927 do Código Civil; e 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Excelso Pretório, firmou compreensão de que o Poder Público, inclusive por atos omissivos, responde de forma objetiva quando constatada a precariedade/vício no serviço decorrente da falha no dever legal e específico de agir. 3. A atividade exercida pelos hospitais, por sua natureza, inclui, além do serviço técnico-médico, o serviço auxiliar de estadia e, por tal razão, está o ente público obrigado a disponibilizar equipe/pessoal e equipamentos necessários e eficazes para o alcance dessa finalidade. 4 . A análise da responsabilidade civil, no contexto desafiador dos tempos modernos, em que se colocam a julgamento as consequências impactantes das omissões estatais, impõe ao julgador o ônus preponderante de examinar os dispositivos civis referidos, sob o olhar dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. 5. Logo, é de se concluir que a conduta do hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança e, por conseguinte, despreza o dever de zelar pela incolumidade física dos pacientes, contribuiu de forma determinante e específica para o homicídio praticado em suas dependências, afastando-se a alegação da excludente de ilicitude, qual seja, fato de terceiro. 6 . Recurso especial provido para restabelecer a indenização, pelos danos morais e materiais, fixada na sentença. (STJ - REsp: 1708325 RS 2015/0273254-9, Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022). Configurada a natureza objetiva da responsabilidade no caso concreto, passo a análise dos pressupostos do dever de indenizar. Quanto à conduta, resta evidenciada a omissão específica do Estado, consubstanciada na não disponibilização tempestiva do medicamento com suporte para o tratamento oncológico do paciente, conforme determinado judicialmente nos autos do processo n. 0000858-27.2017.8.17.2640. Em relação ao dano, é incontroverso o óbito do Sr. Osvaldo Caetano dos Santos, ocorrido em 08/07/2017, em razão de "insuficiência respiratória aguda, neoplasia maligna da próstata", conforme consta da certidão de óbito (id 38325338). No que tange ao nexo causal, verifico que, a princípio, a não disponibilização do citado medicamento, com suporte para tratamento do câncer pode ter contribuiu para o óbito prematuro do Sr. Osvaldo Caetano dos Santos, não tendo o Estado de Pernambuco logrado êxito em comprovar eventual excludente. No ponto, embora o Estado de Pernambuco tenha alegado que o quadro clínico do paciente era grave e o medicamento solicitado não se encontrava nos estoques da Rede Pública Estadual, sobretudo devido a ausência de atribuição do ente federativo para a implementação de tratamento oncológico, a necessidade de contratação de fornecedor, a existência de verbas disponíveis para a emissão da competente nota de empenho e a necessidade de espera do tempo de entrega do medicamento em questão pelo fornecedor, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem tal recusa ou que atestem a sua impossibilidade. Não fosse suficiente, não há comprovação de que o Estado tenha esgotado todas as alternativas possíveis para cumprir a determinação judicia. É importante ressaltar que, em se tratando de responsabilidade civil objetiva, cabe ao Estado a comprovação das excludentes de nexo causal (força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro), ônus do qual não se desincumbiu no caso em tela. Ainda que o quadro clínico do paciente fosse grave e com prognóstico incerto, é inegável que a não disponibilização tempestiva do tratamento adequado configura, no mínimo, perda da chance de sobrevivência. Assim, resta evidente a presença dos requisitos da responsabilização do Estado, impondo-se a fixação de indenização. Nesse sentido, destaco julgado do Tribunal de Justiça de Pernambuco: RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DA GENITORA DOS AUTORES. INFARTO DO MIOCÁRDIO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI. INÉRCIA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS). RAZOABILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Lide que não trata da hipótese de erro médico, mas, em verdade, da responsabilidade do Estado por inércia na transferência de paciente para leito de UTI. Aplicação da regra do art. 37, § 6º, da CF/88 (responsabilidade civil objetiva) II - Nexo causal devidamente configurado diante da causa mortis e da inércia do Poder Público na transferência da paciente para uma unidade que tivesse equipamento adequado ao tratamento da sua doença. Comprovação da ausência de nexo causal que seria, em verdade, uma obrigação do recorrente. III - Indenização por danos morais que deve conter um caráter pedagógico em desfavor do causador do dano, porém, não pode representar um enriquecimento sem causa da vítima e cujo valor deve tomar por norte os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Montante arbitrado pelo magistrado singular (R$ 70.000,00 - setenta mil reais) que se mostra adequado para com os fatos narrados na inicial, notadamente, em razão do falecimento da genitora dos autores IV - Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0004916-18.2013.8.17 .0990, Relator: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Data de Julgamento: 25/03/2024, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães). ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS EM UTI DA REDE PÚBLICA. DEVER DO ESTADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. PACIENTE EM ESTADO DE GRAVE QUE AGUARDOU POR LEITO DE UTI DURANTE 3 DIAS. ÓBITO OCORRIDO. INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO: Vistos e relatados nos autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, negar provimento ao Recurso de Apelação nº 0000424-71.2020.8 .17.2110, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TJ-PE - Apelação Cível: 0000424-71 .2020.8.17.2110, Relator.: JOSUE ANTONIO FONSECA DE SENA, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP). Com relação ao quantum indenizatório, considerando as peculiaridades do caso concreto, em especial a gravidade do dano, a extensão das consequências, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo adequada a fixação em patamar inferior ao pleiteado. Embora o pedido inicial seja de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), verifico que tal valor se mostra desproporcional, especialmente considerando que o nexo causal se estabelece sob a ótica da perda de uma chance, além do fato de que o quadro clínico do paciente já era bastante comprometido, reduzindo as chances de sobrevivência mesmo com o tratamento adequado. Ademais, a jurisprudência pátria, em casos semelhantes, tem estabelecido indenizações em valores mais moderados. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) mostra-se adequado e proporcional ao caso, a ser rateado igualmente entre os autores, sucessores do de cujus. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulados na petição inicial para CONDENAR o ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser rateado igualmente entre os autores, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, a partir da data do evento danoso (óbito – 08/09/2017), nos termos da Súmula 54 do STJ. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais, face a existência de confusão. Intimem-se as partes, por seus advogados e procuradores. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) recorrido(a) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença não-sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, II, do CPC). Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e intimem-se as partes. Não havendo requerimentos, arquive-se definitivamente. Caruaru/PE, data certificada. HILDEBERTO JÚNIOR DA ROCHA SILVESTRE JUIZ DE DIREITO" GARANHUNS, 21 de julho de 2025. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 1500049-80.2025.8.26.0069

ID: 306363594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500049-80.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAURI BORGES DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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Processo 1500049-80.2025.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - AMAURI BORGES DA SILVA JUNIOR - 1- Fls. 151/154: trata-se de resposta escrita à acusação ofertada pelo a… Processo 1500049-80.2025.8.26.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - AMAURI BORGES DA SILVA JUNIOR - 1- Fls. 151/154: trata-se de resposta escrita à acusação ofertada pelo acusado AMAURI BORGES DA SILVA JUNIOR. Inicialmente, pontuo que a decisão que analisa a pertinência da exordial acusatória - face aos argumentos explanados na resposta à acusação - não pressupõe exaurimento da matéria fática; ao revés, impõe comedimento do magistrado, a fim de que não haja indevida antecipação do merito causae. Neste momento processual, recai sobre a defesa o ônus de demonstrar a existência inequívoca de causa excludente de tipicidade ou punibilidade, discriminante ou dirimente (art. 397, CPP). Não o fazendo, imperiosa a continuidade da persecução penal até seus ulteriores termos. Da leitura da exordial acusatória, verifico que ela atende adequadamente aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal: há regularidade formal, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, em especial, lastro probatório mínimo ("justa causa"). Não prospera a alegação de absolvição sumária por atipicidade da conduta (aplicação do princípio da insignificância). E isso porque, em que pese o acusado tenha subtraído, em tese, fios de cobre avaliados em R$ 199,90 (cento e noventa e nove reais e noventa centavos), é reincidente específico em delitos patrimoniais, indicando conduta social voltada para a prática criminosa, o que inviabiliza a aplicação da causa excludente de tipicidade material. A jurisprudência tem reiteradamente assentado que a reincidência, os maus antecedentes e a habitualidade delitiva constituem óbices intransponíveis à aplicação do princípio, por evidenciarem elevado grau de reprovabilidade da conduta e significativa periculosidade social do agente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO DE REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. HABITUALIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. RAZÃO INSUFICIENTE PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração de conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente específico e ainda responder por diversos outros processos criminais. Precedentes. 2. O simples fato deo bem haver sido restituído à vítima, não constitui, por si só, razão suficiente para a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental não provido. (STJ -AgRg no AREsp n. 1553855 RS 2019/0230575-4, Relator Ministro Ribeiro Dantas, data de julgamento 19.11.2019, Quinta Turma, data de publicação DJE 26.11.2019). DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Felipe Aparecido Tinfre contra sentença que o condenou por furto qualificado, conforme artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas, atipicidade material, estado de necessidade, desclassificação para furto simples tentado, redução da pena, exclusão da prestação pecuniária e substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação do réu por furto qualificado e se há fundamento para aplicação do princípio da insignificância ou outras excludentes de ilicitude. III.Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, imagens de segurança e depoimentos das vítimas e testemunhas. 4. A alegação de insuficiência de provas foi refutada pela consistência dos depoimentos e reconhecimento do réu pelas imagens de segurança. A reincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso Defensivo não provido. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do furto qualificado foram comprovadas. 2. A reincidência do réu impede a aplicação do princípio da insignificância. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, §4º, inciso IV; art. 33; art. 44, incisos II e III; Código de Processo Penal, art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 16228/DF, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, j. 02/05/2013. STF, HC 94765, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 09/09/2008.(TJSP; Apelação Criminal 0000858-90.2020.8.26.0079; Relator (a):Fátima Gomes; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 08/06/2025; Data de Registro: 08/06/2025) A habitualidade criminosa, portanto, afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância, já que ausentes os requisitos consagrados pela jurisprudência dos Tribunais Superiores (mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada). 2- Os demais pontos levantados pelas defesas devem ser enfrentados no mérito, após o esgotamento probatório. Por todo o exposto, não vislumbrando hipótese de absolvição sumária (art. 397, CPP), ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. 3- DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, INTERROGATÓRIO, DEBATES E JULGAMENTO para o dia 30 de julho de 2025, às 14h30, que se realizará por meio da ferramenta Microsoft Teams, de modo virtual. 4- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou número de WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na sala. Para tanto, intimem-se as partes para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informarem ao Juízo o número do telefone celular, WhatsApp e/ou endereço eletrônico dos patronos, das testemunhas arroladas e dos demais participantes, de modo a viabilizar a intimação e realização do ato. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. Deverá a escrevente de sala encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, o link de acesso à reunião virtual. No dia e horários agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto quando solicitado. Havendo a necessidade de intimação de policiais militares, oficie-se ao Batalhão da PM em que estão lotados, para que informem o e-mail dos milicianos para o qual será enviado o link de acesso à audiência virtual. Dúvidas poderão ser esclarecida pelo e-mail . Havendo a necessidade de intimação de policiais civis, oficie-se ao Comando da Policia Civil as necessárias providências no sentido de determinar o comparecimento dos investigadores de policia à audiência virtual. 5- Intime(m)-se a(s) a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas pela acusação e defesa. Do mandado, deverá constar a advertência de que o não comparecimento ao ato ensejará apuração do crime de desobediência, aplicação de multa (no valor de 1 a 10 salários-mínimos), ordem de condução coercitiva por Oficial de Justiça ou Polícia, se necessário, e condenação ao pagamento das custas da diligência (art. 219 do Código de Processo Penal). 6- Expeça-se mandado de intimação ao réu e requisite-se o réu, preso por outro processo. 7- Cobrem-se, se o caso, os laudos periciais faltantes, devendo o servidor responsável pelo cumprimento certificar a existência ou juntada destes aos autos. 8- Ciência ao Ministério Público desta decisão. - ADV: MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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Processo nº 0000858-19.2025.4.05.8103

ID: 307268267

Tribunal: TRF5 Órgão: 19ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000858-19.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMIA GABRIELLI ARAUJO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000858-19.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA FILHO RÉU: INSTITUTO NACION… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000858-19.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO DA SILVA FILHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de ação especial cível, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa deficiente, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II – Fundamentação II.1 – Do mérito Inicialmente, a respeito do benefício de amparo social à pessoa deficiente, cumpre ressaltar que o artigo 20 da Lei nº 8.742/93 discorre sobre os requisitos para a sua concessão. O tratamento legal dá efetividade ao objetivo fundamental da Constituição da República vigente: a solidariedade. De acordo com tal diretriz, o art. 203, V, da Carta Magna, previu a garantia de benefício assistencial ao idoso ou ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93. A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, mas se entender por não acolher as conclusões do perito, à luz dos demais elementos presentes nos autos, deverá indicar os motivos que o levam a entendimento diverso. Conforme laudo pericial (id. 67329391), o douto perito assevera que a parte autora apresenta “M79.6 DOR NAS ARTICULAÇÕES; M54.5 LOMBALGIA”. Ao exame, o perito médico atesta que o(a) “Periciado com dorsalgia lombar há 5 anos aproximadamente, mas não tem documentos comprovatórios, trouxe apenas laudo de 10/2024. Relata fazer uso esporádico de dipirona.”. Contudo, o douto perito atesta que constatou que o(a) autor(a) apresenta “Coluna lombar: Inspeção estática normal sem cicatrizes. Ausência de atrofias. Ausência de alterações da curvatura normal da coluna. Inspeção dinâmica com mobilidade passiva normal e com movimentos nos 3 eixos (flexoextensão, rotação e inclinação lateral) reduzido e com força preservada. Palpação dolorosa em toda a linha espondiléia média e massa muscular paravertebral preservada. Manobra de Valsalva negativa. Marcha e deambulação normais”. Analisando o laudo pericial, chega-se à conclusão de que o(a) autor(a) não apresenta doença que lhe acarrete impedimento de longo prazo (quesitos 12 e 14), requisito primordial para a concessão do amparo assistencial à pessoa deficiente, nos termos do art.20, §2º, da Lei 8.742/93. No mais, observo que, com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde – CIF, a parte autora apresentou “deficiência leve”, no que tange às estruturas e funções do corpo; e “dificuldade leve”, no que tange às restrições à sua participação e atividade social (quesitos 16 e 17). Ademais, com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), a autora não apresenta necessidade de assistência ou de acompanhamento permanente de outra pessoa (quesito 11). Registro, ainda, que a CIF é uma classificação da funcionalidade e da incapacidade humana, e no caso do BPC é usada em associação à CID o que possibilita fornecer uma imagem completa da saúde e da funcionalidade. A Classificação Internacional de Doenças (CID) oferece um modelo etiológico das condições de saúde como doenças, transtornos ou lesões. Assim, a funcionalidade e a incapacidade associadas a essas condições de saúde são classificadas na CIF, e com base nestes esteios o perito judicial atesta que há deficiência leve e dificuldade leve para a participação social, concluindo pela “ausência de impedimento de longo prazo.” A prova pericial é fundamental nos casos de benefício por incapacidade e tem como função elucidar os fatos trazidos ao processo. Submete-se ao princípio do contraditório, oportunizando-se, como no caso dos autos, a participação das partes na sua produção e a manifestação sobre os dados e conclusões técnicas apresentadas e se destina a colher elementos necessários à formação do convencimento do juízo, o qual incumbe decidir sobre a sua realização e eventual complementação e, posteriormente, apreciar seu poder de esclarecimento dos fatos, cotejando a perícia com os demais elementos carreados ao processo. E, assim, pondero que os documentos médicos apresentados são importantes e devem ser avaliados e considerados para a conclusão pericial; todavia, não podem suplantar o exame físico e mental realizado no ato pericial, uma vez que a perícia técnica se destina a atestar as condições de saúde da parte autora. Observa-se, ainda, que a parte autora, devidamente intimada acerca do laudo judicial, apresentou sua manifestação (id. 74018266). Em que pese a inconformidade da parte requerente com a conclusão pericial, entendo que não restou comprovado, nas perícias oficial e judicial e pela documentação médica, qualquer impedimento de longo prazo relevante. Por fim, vale ressaltar que o presente processo tem como objeto a concessão de benefício assistencial ao deficiente. Logo, não mais se conceitua a deficiência que enseja o acesso ao BPC-LOAS como aquela que incapacite a pessoa para a vida independente e para o trabalho, e sim aquela que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessa forma, em momento algum, a norma condiciona o recebimento do benefício à demonstração da incapacidade para o trabalho. Nesse contexto, não foi possível extrair do conjunto probatório a existência de impedimento de longo prazo, porquanto, o quadro apresentado não se amolda ao conceito de pessoa com deficiência. No mais, em que pese o entendimento da colenda Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) acerca da imprescindibilidade da perícia social, tenho que um dos requisitos necessários ao benefício assistencial não foi atendido. De rigor, portanto, a improcedência do pleito. III. Dispositivo Com base nesses esteios, indefiro o pedido de tutela antecipada e julgo improcedente o pedido, ficando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, conforme requerido na petição inicial. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01, e 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 0000858-45.2022.8.08.0007

ID: 309311105

Tribunal: TJES Órgão: Baixo Guandu - 2ª Vara Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000858-45.2022.8.08.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

ARTHUR CAMUZZI OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 3732… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 2ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0000858-45.2022.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: AQUILES FELLER USBERTI REQUERIDO: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ARTHUR CAMUZZI OLIVEIRA - ES24813 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência, ajuizada por AQUILES FELLER USBERTI, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), representado por sua genitora, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O autor pleiteia o custeio de tratamento multidisciplinar específico, incluindo o Método ABA, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia e Psicopedagogia, alegando impossibilidade financeira e a negativa dos entes públicos em fornecê-lo integralmente, fundamentando o pedido no direito à saúde e à proteção integral da criança. O Juízo solicitou parecer técnico ao Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT) que, embora confirmando o diagnóstico e a necessidade de acompanhamento multidisciplinar, informou que Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e Psicologia são tratamentos padronizados pelo SUS, sem evidência que comprove a preponderância do Método ABA sobre outras abordagens, e que a Psicopedagogia é responsabilidade da área da Educação. Com base nesse parecer, a tutela de urgência foi denegada. Em suas contestações, o Estado do Espírito Santo e o Município de Baixo Guandu suscitaram preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, argumentaram a não padronização do Método ABA no SUS, a falta de comprovação de sua superioridade em relação aos tratamentos disponíveis na rede pública, a ausência de requerimento administrativo prévio, a divisão de competências no SUS e a impossibilidade de condenação em honorários em sede de Juizado. A parte autora, em suas réplicas, refutou as preliminares e reforçou a especificidade do pedido, a urgência e a essencialidade do tratamento para o desenvolvimento do menor, alegando que os serviços oferecidos pelo SUS no município são insuficientes e que houve negativa verbal. Reafirmou o direito à saúde e à prioridade de atendimento do menor, citando jurisprudências favoráveis à concessão de tratamentos para autistas. Em que pese dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95, esses, em resumo, são os fatos relevantes da causa. 2. Fundamentação Deixo de apreciar eventual questão preliminar suscitada, o que faço com fulcro no § 2º, do art. 282 combinado com o art. 488, ambos do CPC. Verifico ainda presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo desde logo ao meritum causae. A questão central a ser dirimida nestes autos cinge-se à obrigação dos entes públicos de fornecer o tratamento multidisciplinar específico – Método ABA e frequências detalhadas – para o autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O direito à saúde é garantia fundamental, universal e dever do Estado, conforme preceituado no artigo 196 da Constituição Federal: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". A responsabilidade dos entes federados é solidária, conforme reiterado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793 de Repercussão Geral, que, contudo, determina que a autoridade judicial direcione o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências e hierarquia do Sistema Único de Saúde (SUS). A parte autora fundamenta seu pedido no Método ABA (Applied Behavior Analyses - Análise do Comportamento Aplicada) e em um conjunto específico de terapias (Fonoaudiologia 5x por semana, Terapia Ocupacional com integração sensorial 5x por semana, Psicologia 5x por semana e Psicopedagogia 2x por semana), todas elas apresentadas como componentes intrínsecos e indissociáveis dessa metodologia e de suas condições de frequência. Os laudos médicos e a própria inicial estruturam a demanda em torno da necessidade desse método específico para o desenvolvimento do menor. Contudo, os pareceres técnicos do NAT e da SESA, produzidos por profissionais da área de saúde vinculados ao Poder Público, são uníssonos em afirmar que, embora o Método ABA seja uma abordagem válida para o tratamento do TEA, não há evidências científicas suficientes que comprovem sua preponderância ou superioridade em relação a outras metodologias e terapias multiprofissionais disponíveis e padronizadas pelo SUS. Ambos os pareceres destacam que o SUS oferece terapias como Fonoaudiologia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que são essenciais para o acompanhamento de pacientes com TEA, mas ressalvam que a técnica ABA pode ser substituída por outras metodologias desde que o tratamento seja multiprofissional. As réplicas da parte autora, embora citando jurisprudências favoráveis à terapia ABA, não trouxeram novas provas científicas robustas que refutem os pareceres técnicos quanto à falta de preponderância em relação a outras abordagens. A jurisprudência pátria, consolidada em enunciados das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), orienta que a concessão de medicamentos ou tratamentos não padronizados pelo SUS exige a comprovação da ineficácia, inefetividade ou insegurança dos tratamentos já oferecidos pela rede pública. No presente caso, não há prova nos autos de que o Método ABA, como metodologia específica e exclusiva, seja indispensável ou que as terapias isoladas oferecidas pelo SUS (fora da estrutura "ABA" e das frequências pedidas) seriam ineficazes ou insuficientes para o tratamento do quadro do autor. Ao contrário, os pareceres técnicos reforçam a adequação e a padronização das terapias multidisciplinares oferecidas pelo SUS. Uma vez que a indispensabilidade e a superioridade do Método ABA, nas condições e frequências solicitadas, não foram comprovadas, e considerando que o pedido foi formulado de forma indissociável a essa metodologia específica, deferir um tratamento genérico, ainda que com as mesmas áreas terapêuticas (Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional, Psicologia), mas fora da estrutura e intensidade requeridas e sem a vinculação ao "Método ABA", configuraria conceder algo distinto do que foi demandado. Diante do exposto, e em estrita observância aos limites da lide e ao princípio da congruência, impõe-se a improcedência do pedido tal como formulado, sem prejuízo de que a parte autora busque os tratamentos disponíveis na rede pública de saúde ou, caso entenda necessário, formule novo pedido com base nas terapias padronizadas pelo SUS. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no inciso I, do artigo 487, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Baixo Guandu/ES, 25 de junho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. Baixo Guandu, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU Endereço: , BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Nome: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: desconhecido

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