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"0000867-04.2025.8.26.0297" - Resultados da Busca – Página 264 de 306

Processo nº 0000791-68.2009.8.06.0047

ID: 308338157

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000791-68.2009.8.06.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA KATIA HOLANDA ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal Fone: (85) 3347-2624 | Whatsapp: (85) 981-531-073 | E-mail: baturite.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000791-68.2009.8.06.0047 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Citação] Requerente: AUTOR: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE BATURITE Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA em face da sentença de fls. 123/128, que extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por suposto abandono da causa. A parte embargante aponta a existência de erro material e contradição na sentença, na medida em que foi decretada a extinção do processo após o devido cadastramento do precatório, que se encontra pendente de pagamento. Sustenta, ainda, que não foi devidamente intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, sendo, portanto, nula a extinção. É o relatório. Decido. Os presentes embargos são tempestivos e preenchidos os requisitos legais, estando amparados no art. 1.022, I e III, do CPC, que permite sua interposição quando houver na sentença ou decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão. De fato, assiste razão à embargante. Conforme se verifica dos autos, houve regular processamento da execução, com a expedição e autuação do precatório sob o nº 0000867-82.2022.8.06.0000, que se encontra em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Portanto, não havia necessidade de prática de qualquer outro ato processual pela parte exequente, devendo, nos termos do art. 922 do CPC, aguardar-se o pagamento do precatório, hipótese que enseja a suspensão do processo e não a sua extinção. Ademais, ainda que se cogitasse de eventual abandono, não restou devidamente cumprido o requisito legal da intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, §1º, do CPC, cuja ausência impede a decretação válida da extinção por abandono, conforme entendimento pacífico do STJ e dos Tribunais Pátrios: "A ausência de intimação pessoal da parte autora inviabiliza a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC)." (STJ - AgInt no AREsp 1.818.514/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22/06/2021) "É imprescindível, para extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa, que a parte autora seja pessoalmente intimada para se manifestar, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso." (TJCE - Apelação nº 0149252-37.2016.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2021) Diante do exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para tornar sem efeito a sentença de fls. 123/128 que extinguiu o processo por abandono da causa. Voltem conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Baturité, data da assinatura eletrônica. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

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Processo nº 0000791-68.2009.8.06.0047

ID: 308338420

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Baturité Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000791-68.2009.8.06.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA KATIA HOLANDA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA KATIA HOLANDA ARAUJO

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FRANCISCO CHARLES QUEIROZ DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal F… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATURITÉ Av. 7 de Setembro, nº 949, Centro, Baturité/CE - CEP 62760-000 - Antigo Juizado Especial Cível e Criminal Fone: (85) 3347-2624 | Whatsapp: (85) 981-531-073 | E-mail: baturite.2civel@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0000791-68.2009.8.06.0047 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Citação] Requerente: AUTOR: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA Requerido: REU: MUNICIPIO DE BATURITE Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA LTDA em face da sentença de fls. 123/128, que extinguiu o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC, por suposto abandono da causa. A parte embargante aponta a existência de erro material e contradição na sentença, na medida em que foi decretada a extinção do processo após o devido cadastramento do precatório, que se encontra pendente de pagamento. Sustenta, ainda, que não foi devidamente intimada pessoalmente, nos termos do art. 485, §1º, do CPC, sendo, portanto, nula a extinção. É o relatório. Decido. Os presentes embargos são tempestivos e preenchidos os requisitos legais, estando amparados no art. 1.022, I e III, do CPC, que permite sua interposição quando houver na sentença ou decisão erro material, obscuridade, contradição ou omissão. De fato, assiste razão à embargante. Conforme se verifica dos autos, houve regular processamento da execução, com a expedição e autuação do precatório sob o nº 0000867-82.2022.8.06.0000, que se encontra em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Portanto, não havia necessidade de prática de qualquer outro ato processual pela parte exequente, devendo, nos termos do art. 922 do CPC, aguardar-se o pagamento do precatório, hipótese que enseja a suspensão do processo e não a sua extinção. Ademais, ainda que se cogitasse de eventual abandono, não restou devidamente cumprido o requisito legal da intimação pessoal da parte autora, prevista no art. 485, §1º, do CPC, cuja ausência impede a decretação válida da extinção por abandono, conforme entendimento pacífico do STJ e dos Tribunais Pátrios: "A ausência de intimação pessoal da parte autora inviabiliza a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa (art. 485, III e §1º, do CPC)." (STJ - AgInt no AREsp 1.818.514/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22/06/2021) "É imprescindível, para extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa, que a parte autora seja pessoalmente intimada para se manifestar, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso." (TJCE - Apelação nº 0149252-37.2016.8.06.0001, Rel. Des. Inácio de Alencar Cortez Neto, 2ª Câmara de Direito Público, j. 20/09/2021) Diante do exposto, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para tornar sem efeito a sentença de fls. 123/128 que extinguiu o processo por abandono da causa. Voltem conclusos para prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Baturité, data da assinatura eletrônica. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

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Processo nº 0000867-18.2020.8.08.0026

ID: 299196319

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-18.2020.8.08.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MARINA VIANA PECANHA

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EDVALDO DE ANDRADE PECANHA

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IURI RITTBERG BATISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 PROCESSO Nº 0000867-18.2020.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEIDA DAIANA DA SILVA LAPA REQUERIDO: GILCIMAR MENDES Advogados do(a) REQUERENTE: EDVALDO DE ANDRADE PECANHA - ES13236, IURI RITTBERG BATISTA - ES31511, MARINA VIANA PECANHA - ES31510 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA - ES8111 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada pelos fatos e fundamentos alinhavados na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que fora expedida intimação ao endereço da parte requerente informado nos autos, para a realização de diligência que lhe incumbia, entretanto, não houve êxito na intimação, uma vez que a parte não fora encontrada no local indicado. Todavia, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação deve ser reputada eficaz. Nesse sentido, ainda que a parte esteja amparada pela Defensoria Pública e que esta tenha se manifestado nos autos, se a própria parte não cumpre com a obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos (art. 77, inciso V, do CPC) e, com isso, impede o regular prosseguimento do feito, há que se reconhecer o abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC (aplicando-se o mesmo raciocínio à parte que esteja amparada por escritórios de prática de jurídica de faculdades de Direito), conforme já decidira o e. TJRS, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. AUTOR QUE DEIXA DE INFORMAR SEU NOVO ENDEREÇO NOS AUTOS, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSTURA DESIDIOSA QUE IMPOSSIBILITOU A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA AR. LOCALIZAÇÃO DA PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ONUS DA PRÓPRIA DEFENSORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70078541323, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/08/2018). Dessa forma, tendo em vista que, da data da juntada aos autos do mandado de intimação até a presente data a parte exequente não promoveu as diligências que lhe cumpriam, resta caracterizado o abandono da causa, impondo-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada nesta data. PUBLIQUE e INTIMEM-SE, observando-se, quanto à parte que não possui procurador/defensor constituído nos autos, o disposto no art. 346 do CPC. Após trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. ITAPEMIRIM-ES, 8 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000867-18.2020.8.08.0026

ID: 299196334

Tribunal: TJES Órgão: Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-18.2020.8.08.0026

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 PROCESSO Nº 0000867-18.2020.8.08.0026 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LEIDA DAIANA DA SILVA LAPA REQUERIDO: GILCIMAR MENDES Advogados do(a) REQUERENTE: EDVALDO DE ANDRADE PECANHA - ES13236, IURI RITTBERG BATISTA - ES31511, MARINA VIANA PECANHA - ES31510 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA - ES8111 SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada pelos fatos e fundamentos alinhavados na inicial. Compulsando os autos, verifica-se que fora expedida intimação ao endereço da parte requerente informado nos autos, para a realização de diligência que lhe incumbia, entretanto, não houve êxito na intimação, uma vez que a parte não fora encontrada no local indicado. Todavia, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação deve ser reputada eficaz. Nesse sentido, ainda que a parte esteja amparada pela Defensoria Pública e que esta tenha se manifestado nos autos, se a própria parte não cumpre com a obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos (art. 77, inciso V, do CPC) e, com isso, impede o regular prosseguimento do feito, há que se reconhecer o abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC (aplicando-se o mesmo raciocínio à parte que esteja amparada por escritórios de prática de jurídica de faculdades de Direito), conforme já decidira o e. TJRS, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. MANUTENÇÃO. AUTOR QUE DEIXA DE INFORMAR SEU NOVO ENDEREÇO NOS AUTOS, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. POSTURA DESIDIOSA QUE IMPOSSIBILITOU A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR CARTA AR. LOCALIZAÇÃO DA PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ONUS DA PRÓPRIA DEFENSORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70078541323, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/08/2018). Dessa forma, tendo em vista que, da data da juntada aos autos do mandado de intimação até a presente data a parte exequente não promoveu as diligências que lhe cumpriam, resta caracterizado o abandono da causa, impondo-se a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais, entretanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Sentença registrada nesta data. PUBLIQUE e INTIMEM-SE, observando-se, quanto à parte que não possui procurador/defensor constituído nos autos, o disposto no art. 346 do CPC. Após trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. ITAPEMIRIM-ES, 8 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000867-07.2019.8.08.0041

ID: 311046128

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-07.2019.8.08.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARIDES SOARES VIANA

Decisão

Advogados:

NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0000867-07.2019.8.08.0041 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ARIDES SOARES VIANA Advogado do(a) REU: NAZIRA COSTALONGA CADE BAIENSE - ES31513 DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO. A defesa da vítima, Luciano da Silva Bahiense, apresentou requerimento de revogação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado e homologado nestes autos, sustentando, em síntese, que não seria possível a formalização do referido acordo após o recebimento da denúncia, motivo pelo qual pleiteia a sua revogação. DECIDO. O Acordo de Não Persecução Penal, instituído pela Lei nº 13.964/2019, constitui importante instrumento de política criminal, orientado à racionalização da persecução penal e à busca de soluções consensuais para infrações penais de menor gravidade, em consonância com os princípios da eficiência e da proporcionalidade da intervenção estatal. Embora a legislação preveja, como regra, a formulação do ANPP antes do recebimento da denúncia, a interpretação do ordenamento jurídico deve considerar a finalidade do instituto, bem como a evolução jurisprudencial que consolidou entendimento no sentido de sua aplicação retroativa. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Habeas Corpus nº 185.913/DF, firmou orientação clara no sentido de que a celebração do ANPP é possível em processos penais em andamento, desde que ausente decisão condenatória transitada em julgado, reconhecendo-se, assim, o caráter materialmente benéfico da medida e sua consequente retroatividade, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Importa destacar que a competência para a propositura do acordo é do Ministério Público, como titular da ação penal, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade e da regularidade do ajuste, o que foi devidamente observado na hipótese em exame. Ainda que o requerimento da defesa da vítima tenha por fundamento a vedação da celebração do acordo após o recebimento da denúncia, a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal admite a flexibilização dessa limitação para os processos que já se encontravam em curso à época da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, desde que não encerrados por decisão definitiva, justamente para assegurar ao acusado a fruição do benefício legal. No presente caso, verifica-se que o processo permanece em curso, inexistindo condenação transitada em julgado, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na celebração e homologação do ANPP. Diante disso, ausentes os vícios alegados e inexistindo causa impeditiva à sua manutenção, deve o acordo permanecer válido e eficaz, como instrumento legítimo de política criminal voltado à racionalização da persecução penal e à promoção de soluções alternativas ao processo e à pena. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação do Acordo de Não Persecução Penal formulado pela defesa da vítima, mantendo-se íntegros os efeitos da homologação realizada. Intimem-se. Diligencie-se. PRESIDENTE KENNEDY-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000867-43.2021.4.03.6335

ID: 283593887

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-43.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000867-43.2021.4.03.6335 AUTOR: CARLOS HENRIQUE DE SOUSA FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Vistos em inspeção. Assinalo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991." (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Ressalta-se que os efeitos da decisão do STF no julgamento da ADI 5090 são apenas prospectivos e não haverá pagamento de parcelas vencidas. Assim, caso a parte autora pretenda prosseguir com a presente demanda, deverá demonstrar o seu interesse de agir, indicando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, sob pena de extinção. Com o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

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Tiago Tarcio Medeiros Sousa x Dcr Transportes Ltda

ID: 321642794

Tribunal: TRT22 Órgão: Vara do Trabalho de Floriano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-55.2025.5.22.0106

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO TARCIO MEDEIROS SOUSA

Polo Passivo:

DCR TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUAN SOUSA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATSum 0000867-55.2025.5.22.0106 AUTOR: TIAGO TARCIO MEDEIROS SOUSA RÉU: DCR TRANSPO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FLORIANO ATSum 0000867-55.2025.5.22.0106 AUTOR: TIAGO TARCIO MEDEIROS SOUSA RÉU: DCR TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0511833 proferido nos autos. ICS DESPACHO Vistos. A parte autora solicitou a tramitação dos autos em segredo de justiça, alegando a necessidade de inibir o monitoramento da reclamação trabalhista, uma vez que as publicações no diário oficial ficam disponíveis para consulta na internet. Invoca o interesse social e o direito ao pleno emprego como justificativas para imposição do sigilo. Pois bem. A regra adotada pela ordem constitucional é a publicidade dos atos processuais, nos termos do art. 5º, LX, da CF. A relativização de tal norma só pode ser aceita em casos específicos e expressamente previstos na legislação infraconstitucional, quando verificado que o princípio da publicização dos atos processuais deve ser ponderado frente à necessidade de proteger determinados bens jurídicos. Determina o Código de Processo Civil: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. E ainda, segundo a CLT: Art. 770 - Os atos processuais serão públicos salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. Ocorre que o presente caso não se encaixa em quaisquer das exceções preconizadas na legislação. O que se verifica é um interesse pessoal da parte requerente, fundamentado pelo mero receio. O argumento de que a publicidade dos atos processuais trabalhistas prejudicaria futuras contratações não merece prosperar, pois, por tal lógica, todos os processos na Justiça do Trabalho teriam de correr em segredo de justiça, em direta contrariedade ao princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. O segredo de justiça é exceção à regra da transparência dos atos públicos e o argumento do requerente não encontra lastro em situação concreta que justifique a implantação da medida. Sendo assim, nos termos da fundamentação supra e do art. 22, § 2º, da Resolução CSJT 185/2017, determino a exclusão do segredo de injustiça atribuído os autos, por não verificar o enquadramento do presente caso a nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 189 do CPC e art. 770, caput, da CLT, mantendo-se em sigilo somente os documentos cuja lei assim determina, a exemplo dos extratos bancários e declaração de imposto de renda. Inclua-se em pauta de audiência. Intimem-se. FLORIANO/PI, 09 de julho de 2025. GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO TARCIO MEDEIROS SOUSA

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Angela Talita Felix Caetano Da Silva x Alexsandra Demesio Gomes Da Silva

ID: 324683071

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-82.2025.5.06.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA TALITA FELIX CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXSANDRA DEMESIO GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0000867-82.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ANGELA TALITA FELIX CAETANO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0000867-82.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ANGELA TALITA FELIX CAETANO DA SILVA RECLAMADO: ALEXSANDRA DEMESIO GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 463cb99 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA-PE julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação, para condenar o reclamado, nos seguintes títulos: proceder à baixa do contrato com data de dispensa em 14/06/2025, considerando a projeção do aviso prévio, nos termos da 0J 82, da SDI-1, do TST, no prazo de 5 dias a partir da intimação para tanto, após o trânsito em julgado do decisum, sob pena de multa diária (astreintes) no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Aviso prévio correspondente a 39 dias, integrando o tempo de serviço para todos os efeitos legais; Férias acrescidas de 1/3, na forma simples, 2024/2025; Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12), considerando a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional 2025 (5/12); Saldo de salário correspondente a 6 dias de maio/2025; indenização Do FGTS referente aos meses em que não houve recolhimento; multa do FGTS (40% - quarenta por cento); multa do art. 477, da CLT, além dos honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento), tudo consoante a fundamentação supra. Quantum calculado pela Contadoria do Juízo, observada a aplicação da Lei 14.905/2024, conforme recente decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerando os seguintes parâmetros: Na fase pré-judicial correção monetária pelo IPCA-E e juros TRD.Na fase judicial, juros Selic Receita Federal até 29/08/2024 não cumulativo com correção monetária.E a partir de 30/08/2024 correção pelo IPCA, para o cálculo dos juros, deve-se considerar a taxa legal, ou seja, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA-E. Custas no valor de R$ 249,10 (duzentos e quarenta e nove reais e dez centavos). Atribuído à condenação o valor de R$ 12.455,06 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), para os fins de direito. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos dos artigos98, caput, e 99, caput, da Lei 13.105/15 (CPC). Considerando a dispensa sem justa causa, expeça-se alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, após o trânsito em julgado do decisum. Como requerido pela reclamada, as notificações a ela dirigidas deverão ser exclusivamente realizadas em nome do advogado ANDERSON JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, OAB/PE 58.221-D, nos termos da Súmula 427, do C. TST, e do art. 272, §5º, do CPC. Sentença antecipada. Intimem-se. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRA DEMESIO GOMES DA SILVA

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Angela Talita Felix Caetano Da Silva x Alexsandra Demesio Gomes Da Silva

ID: 324683087

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Nazaré da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-82.2025.5.06.0241

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA TALITA FELIX CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

ALEXSANDRA DEMESIO GOMES DA SILVA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA TAVARES RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDERSON JOSE RIBEIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0000867-82.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ANGELA TALITA FELIX CAETANO DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA ATSum 0000867-82.2025.5.06.0241 RECLAMANTE: ANGELA TALITA FELIX CAETANO DA SILVA RECLAMADO: ALEXSANDRA DEMESIO GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 463cb99 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2- DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decide o Juízo da PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE NAZARÉ DA MATA-PE julgar PROCEDENTE EM PARTE a Reclamação, para condenar o reclamado, nos seguintes títulos: proceder à baixa do contrato com data de dispensa em 14/06/2025, considerando a projeção do aviso prévio, nos termos da 0J 82, da SDI-1, do TST, no prazo de 5 dias a partir da intimação para tanto, após o trânsito em julgado do decisum, sob pena de multa diária (astreintes) no importe de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Aviso prévio correspondente a 39 dias, integrando o tempo de serviço para todos os efeitos legais; Férias acrescidas de 1/3, na forma simples, 2024/2025; Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (4/12), considerando a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional 2025 (5/12); Saldo de salário correspondente a 6 dias de maio/2025; indenização Do FGTS referente aos meses em que não houve recolhimento; multa do FGTS (40% - quarenta por cento); multa do art. 477, da CLT, além dos honorários advocatícios à base de 15% (quinze por cento), tudo consoante a fundamentação supra. Quantum calculado pela Contadoria do Juízo, observada a aplicação da Lei 14.905/2024, conforme recente decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), considerando os seguintes parâmetros: Na fase pré-judicial correção monetária pelo IPCA-E e juros TRD.Na fase judicial, juros Selic Receita Federal até 29/08/2024 não cumulativo com correção monetária.E a partir de 30/08/2024 correção pelo IPCA, para o cálculo dos juros, deve-se considerar a taxa legal, ou seja, a diferença entre a Taxa Selic e o IPCA-E. Custas no valor de R$ 249,10 (duzentos e quarenta e nove reais e dez centavos). Atribuído à condenação o valor de R$ 12.455,06 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e seis centavos), para os fins de direito. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária, nos termos dos artigos98, caput, e 99, caput, da Lei 13.105/15 (CPC). Considerando a dispensa sem justa causa, expeça-se alvará para levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego, após o trânsito em julgado do decisum. Como requerido pela reclamada, as notificações a ela dirigidas deverão ser exclusivamente realizadas em nome do advogado ANDERSON JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, OAB/PE 58.221-D, nos termos da Súmula 427, do C. TST, e do art. 272, §5º, do CPC. Sentença antecipada. Intimem-se. ROBSON TAVARES DUTRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA TALITA FELIX CAETANO DA SILVA

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Procisa Do Brasil Projetos, Construcoes E Instalacoes Ltda. x Alan Fraga Gomes De Farias

ID: 323459317

Tribunal: TRT10 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0000867-61.2025.5.10.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

Polo Passivo:

ALAN FRAGA GOMES DE FARIAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ARAUJO GUEDES DE OLIVEIRA CESAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ConPag 0000867-61.2025.5.10.0018 AUTOR: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ConPag 0000867-61.2025.5.10.0018 AUTOR: PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA. RÉU: ALAN FRAGA GOMES DE FARIAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d54784a proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) estagiário(a) JOSE DA GUIA SILVA BARROS FILHO, em 10 de julho de 2025, sob supervisão da Diretora de Secretaria, Ana Carolina Macena Barros. DESPACHO AUDIÊNCIA INAUGURAL ORDINÁRIO Vistos. DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 01/08/2025 14:20, A SER REALIZADA PRESENCIALMENTE NO FORO DE BRASÍLIA. A tramitação do presente feito observará o RITO ORDINÁRIO. Considerando a complexidade da matéria e os pedidos em debate, haverá o fracionamento conforme permissivos legais (art. 852-H, §§ 1º e 7º) com designação específica de instrução e julgamento. A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT, até antes da realização da audiência inicial, e, para tanto, o(a)(s)reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados neste Foro Trabalhista, em sistema de autoatendimento, podendo aparte desassistida de advogado obter auxílio ao Setor de Tecnologia e/ou de Protocolo e Distribuição. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas observarão o disposto na Resolução 185/2017 do CSJT: campos "Descrição" e "Tipo de Documento" correspondentes com a descrição conferida aos arquivos e,individualmente considerados devem trazer os documentos da mesma espécie ordenados cronologicamente, inclusive com a descrição dos períodos a que se referem. Os documentos devem estar legíveis e anexados na posição horizontal. E devem conter descrição que os identifique individualmente. A atribuição injustificada de sigilo deve ser evitada para não provocar incidentes protelatórios. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Intime-se a parte reclamante para ciência da data de audiência inicial. Notifique-se a parte reclamada, por domicílio eletrônico. A notificação inicial será efetivada por correios, caso a reclamada não possua domicílio eletrônico. As partes deverão estar presentes na audiência independentemente do comparecimento de advogado (art. 843, CLT), sendo que o não comparecimento do(a)(s) reclamante(s) importará no arquivamento da reclamação (art.844 da CLT), enquanto o não comparecimento da(o)(s) reclamada(o)(s) importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Publique-se. BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. JAELINE BOSO PORTELA DE SANTANA STROBEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROCISA DO BRASIL PROJETOS, CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA.

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