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Emerson Nunes De Souza x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 323333163

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-79.2025.5.11.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A PROSERVICE SERVICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONILDO APOLIANO OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINEZ FETT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000867-79.2025.5.11.0003 RECLAMANTE: EMERSON NUNES DE SOUZA RECLAMADO: PROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000867-79.2025.5.11.0003 RECLAMANTE: EMERSON NUNES DE SOUZA RECLAMADO: PROSERVICE SERVICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f69f2eb proferido nos autos. DESPACHO Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências do Magistrado presidente deste feito, tendo em vista o período de férias, DECIDO: I. Redesignar a AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL para o dia 23/09/2025 10:55, na qual poderão comparecer as partes e advogados, ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar, querendo, até 2 duas testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário. No caso de ausência de qualquer uma das partes, incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam : a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE; e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE, A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT), ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes; II. As partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador, acessando o link: https://zoom.us/download, seja pelo celular: Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). III. Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR. 1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 886 9934 4929 ou o link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88699344929?pwd=Y1ljNXJVbEw2WDVDaGhyaDJJNzRmZz09; 3. Digite a senha: 3vtmaud (minúsculo); 4. Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); 5. Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 3ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; ou Telefone: (92) 3627-2033. IV. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. Ao entrar na sala, o microfone das partes poderá ser desativado/ativado pelo servidor responsável que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos; V. Dar ciência às partes por meio dos advogados habilitados ou outro meio já utilizado com eficácia. MANAUS/AM, 10 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO MANCUSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON NUNES DE SOUZA

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Emerson Nunes De Souza x Amazonas Energia S.A e outros

ID: 320606797

Tribunal: TRT11 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-79.2025.5.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

AMAZONAS ENERGIA S.A PROSERVICE SERVICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

RONILDO APOLIANO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000867-79.2025.5.11.0003 RECLAMANTE: EMERSON NUNES DE SOUZA RECLAMADO: PROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000867-79.2025.5.11.0003 RECLAMANTE: EMERSON NUNES DE SOUZA RECLAMADO: PROSERVICE SERVICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA. E OUTROS (1) DOMICÍLIO ELETRÔNICO - RÉU / ADVOGADO - AUTOR AUDIÊNCIA: 05/08/2025 10:35 Pelo presente, ficam as partes reclamadas e reclamantes notificadas, por meio de seu (sua) patrono(a) ou domicílio eletrônico, conforme o caso, a fim de participar da AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL a ser realizada por esta Vara Trabalhista através da PLATAFORMA ZOOM, no dia, hora e local acima informados, bem como, neste ato, cientes das cominações legais, já advertidas pelo Douto Juízo, na presente demanda, de que em caso da ausência da parte autora na referida audiência, importará no arquivamento da reclamatória (art. 844 da CLT) e da ausência do(a) reclamado(a) na referida audiência, acarretará o julgamento da ação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, devendo participar da audiência por videoconferência pessoalmente ou representadas por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para prestar depoimento, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 844 da CLT). Deverá, querendo, apresentar para inquirição, no mesmo dia da audiência designada até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3(três) no rito ordinário; e por fim observar as instruções abaixo discriminadas, para fins de acesso a sala virtual. As partes deverão, inicialmente, baixar a plataforma, seja pelo computador, acessando o link: https://zoom.us/download, seja pelo celular: Zoom Cloud Meetings no Play Store (Android) ou no App Store (iOS). Após o download do programa, o acesso deverá ocorrer levando em consideração as seguintes instruções: COMPUTADOR OU CELULAR. 1. Abra o aplicativo/programa e toque em “Ingressar em uma reunião”; 2. Insira o ID: 886 9934 4929 ou o link: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88699344929?pwd=Y1ljNXJVbEw2WDVDaGhyaDJJNzRmZz09; 3. Digite a senha: 3vtmaud (minúsculo); 4. Defina seu nome (ficará visível para todos os participantes); 5. Toque em “Ingressar”. O usuário deverá informar de imediato a esta 3ª Vara do Trabalho de Manaus caso apresente dificuldades no dia da audiência em acessar a plataforma para que, então, um servidor possa instruí-lo através de um dos seguintes contatos: Balcão Virtual: https://meet.google.com/tnm-gmdq-zjr; ou pelo Telefone: (92) 3627-2033/2034. 6. As câmeras deverão estar necessariamente ligadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica e de partes. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. Ao entrar na sala, o microfone das partes poderá ser desativado/ ativado pelo servidor responsável que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. ANTONIO RUBENS CARVALHO FEIO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON NUNES DE SOUZA

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Jose Carlos Da Silva e outros x Fg Services Eireli e outros

ID: 274941618

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-43.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA RAFAELA SOUSA PINTO

Polo Passivo:

FG SERVICES EIRELI SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

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JOSÉ BENEDITO ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000867-43.2024.5.07.0030 RECLAMANTE: RAFAELA SOUSA PINTO RECLAMADO: FG SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000867-43.2024.5.07.0030 RECLAMANTE: RAFAELA SOUSA PINTO RECLAMADO: FG SERVICES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e6bca2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação formulados por RAFAELA SOUSA PINTO para condenar as reclamadas FG SERVICES EIRELI e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, esta de forma subsidiária, a pagar à parte reclamante, nos limites do pedido: A) horas extras prestadas, acrescidas do adicional de 50%, durante todo o contrato, consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, estas últimas desde que não computadas no excesso diário, de acordo com a jornada apontada na inicial; Deferem-se os reflexos das horas extras em DSR's, feriados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. B) FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40%; C) Vale transporte, no valor de R$ 9,00 (nove reais) por dia trabalhado, referente a um trecho de ida e um trecho de volta, tomando-se por base o valor unitário da passagem de ônibus de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos); Para fins de cálculo e retificação da CTPS, serão adotados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: remuneração mensal de R$ 1.529,24; b) vínculo: admissão em 03/03/2023 e afastamento em 03/06/2024, já considerando o período do aviso prévio, concedido em razão da dispensa sem justa causa; c) função: Serviços gerais; d) jornada: escala de 5x1, de 13h40min às 22h00, e em 3 domingos ao mês, de 13h40min às 20h00, com 1 hora intervalo para refeição e 1 folga semanal. Deverá a Secretaria adotar as providências necessárias para fins de requisição dos honorários periciais devidos ao perito, no importe de R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser notificada para retificar a CTPS da reclamante quanto à função exercida (Serviços Gerais), ficando a Secretaria da Vara autorizada a realizá-la em caso de inércia da empregadora. Com o trânsito em julgado, ainda, deverá a Secretaria da Vara expedir ofício para habilitação da reclamante no seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Honorários em favor do advogado da parte autora de 15% sobre a condenação. Juros e correção monetária na forma da lei. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total da condenação das verbas de natureza salarial. Sentença proferida na forma líquida. Custas, pela reclamada, no importe de R$259,71, sobre o valor da condenação, no importe de R$ 12.985,50. Intimem-se as partes, sendo a primeira reclamada por mandado. Nada mais. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA SOUSA PINTO

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Jose Carlos Da Silva e outros x Fg Services Eireli e outros

ID: 274941637

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Caucaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-43.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA RAFAELA SOUSA PINTO

Polo Passivo:

FG SERVICES EIRELI SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA SEVILHA SERAPHICO

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JOSÉ BENEDITO ANDRADE SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000867-43.2024.5.07.0030 RECLAMANTE: RAFAELA SOUSA PINTO RECLAMADO: FG SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000867-43.2024.5.07.0030 RECLAMANTE: RAFAELA SOUSA PINTO RECLAMADO: FG SERVICES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e6bca2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide este juízo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos desta reclamação formulados por RAFAELA SOUSA PINTO para condenar as reclamadas FG SERVICES EIRELI e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, esta de forma subsidiária, a pagar à parte reclamante, nos limites do pedido: A) horas extras prestadas, acrescidas do adicional de 50%, durante todo o contrato, consideradas as excedentes da oitava diária e quadragésima quarta semanal, estas últimas desde que não computadas no excesso diário, de acordo com a jornada apontada na inicial; Deferem-se os reflexos das horas extras em DSR's, feriados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS. B) FGTS de todo o período laborado, acrescido da multa de 40%; C) Vale transporte, no valor de R$ 9,00 (nove reais) por dia trabalhado, referente a um trecho de ida e um trecho de volta, tomando-se por base o valor unitário da passagem de ônibus de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos); Para fins de cálculo e retificação da CTPS, serão adotados os seguintes parâmetros: a) base de cálculo: remuneração mensal de R$ 1.529,24; b) vínculo: admissão em 03/03/2023 e afastamento em 03/06/2024, já considerando o período do aviso prévio, concedido em razão da dispensa sem justa causa; c) função: Serviços gerais; d) jornada: escala de 5x1, de 13h40min às 22h00, e em 3 domingos ao mês, de 13h40min às 20h00, com 1 hora intervalo para refeição e 1 folga semanal. Deverá a Secretaria adotar as providências necessárias para fins de requisição dos honorários periciais devidos ao perito, no importe de R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser notificada para retificar a CTPS da reclamante quanto à função exercida (Serviços Gerais), ficando a Secretaria da Vara autorizada a realizá-la em caso de inércia da empregadora. Com o trânsito em julgado, ainda, deverá a Secretaria da Vara expedir ofício para habilitação da reclamante no seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para tanto. Honorários em favor do advogado da parte autora de 15% sobre a condenação. Juros e correção monetária na forma da lei. Natureza das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28, § 9º da Lei 8.212/91, sendo os recolhimentos previdenciários de responsabilidade da parte empregadora, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte empregada, bem como a retenção do imposto de renda sobre o total da condenação das verbas de natureza salarial. Sentença proferida na forma líquida. Custas, pela reclamada, no importe de R$259,71, sobre o valor da condenação, no importe de R$ 12.985,50. Intimem-se as partes, sendo a primeira reclamada por mandado. Nada mais. ANTONIO GONCALVES PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Vinicius Soares Gomes x Estado Do Parana e outros

ID: 324254842

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-22.2025.5.09.1980

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SOARES GOMES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANA LIMPATEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA THAIS DE ANDRADE FRANQUETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0000867-22.2025.5.09.1980 RECLAMANTE: VINICIUS SOARES GOMES RECLAMADO: LIMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO LARGO ATOrd 0000867-22.2025.5.09.1980 RECLAMANTE: VINICIUS SOARES GOMES RECLAMADO: LIMPATEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4586b19 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho em exercício nesta Vara do Trabalho. VALMIR SCHMOELLER Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência INICIAL para o dia 13/08/2025, às 09:30, na modalidade telepresencial (Juízo 100% Digital). A audiência designada nos autos ocorrerá por intermédio da plataforma Zoom.Com a adesão ao Juízo 100% Digital, entende-se que partes, procuradores e testemunhas possuem conhecimentos, condições, recursos e equipamentos técnicos e práticos para acesso e permanência na sala virtual.A audiência tem como propósito principal a conciliação entre as partes. A ausência da parte autora importará em arquivamento dos autos, bem como a ausência da parte ré na audiência importará REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT).O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 185/2017). Desse modo, o/a Reclamado/Reclamada deverá apresentar a contestação (http:/pje.trt9.jus.br/primeirograu) e todos os documentos em meio eletrônico oficial, ATÉ O DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, atentando para a legibilidade e a correta classificação dos documentos, sob as penas do artigo 400 do CPC. Não se admitirá a apresentação de contestação ou documentos por meio físico ou de dispositivos móveis (p. ex., pendrives, CDs, DVDs ou cartões de memória).Concedo prazo de 5 (cinco) dias para a parte autora juntar outros documentos aos autos, sob pena de preclusão de produção da prova documental, nos termos dos artigos 787 e 845 da CLT e 434 do CPC, ressalvado o disposto no artigo 435 do CPC.Nos termos do Ato Conjunto Presidência-Corregedoria nº 2, de 10 de maio de 2021, os arquivos digitais e audiovisuais utilizados como prova deverão ser armazenados no portal PJeMídias, através do endereço eletrônico: https://midias.pje.jus.br.Caso o/a Reclamado/Reclamada não disponha de equipamento com acesso à Internet, deverá verificar o conteúdo da petição inicial no computador instalado na Secretaria da Vara do Trabalho ou no Serviço de Distribuição mais próximo.O acesso telepresencial à audiência, por intermédio da plataforma Zoom, deverá ser realizado por meio do link a ser disponibilizado oportunamente nos autos.Outras orientações para acesso e uso do aplicativo ZOOM podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: http://www.trt9.jus.br/videoconferencia.Ante a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, deverá a reclamada se manifestar a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do Art. 3.º, § 1.º, da Resolução n.º 345 do CNJ, via aplicativo desenvolvido para tanto, acessível em https://digital.trt9.jus.br. O silêncio configurará a aceitação tácita.Intime-se a parte autora e notifique(m)-se a(s) reclamada(s). CAMPO LARGO/PR, 11 de julho de 2025. PEDRO CELSO CARMONA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SOARES GOMES

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Janderson Alves Da Silva x Limpamais Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 323924613

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-37.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANDERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

OTTON ARAUJO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000867-37.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: JANDERSON ALVES DA SILVA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000867-37.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: JANDERSON ALVES DA SILVA RECLAMADO: LIMPAMAIS SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91d9064 proferido nos autos. DESPACHO PJe-JT Considerando a tramitação do processo pelo Juízo 100% Digital (Res. 345/2020 CNJ), fica designada AUDIÊNCIA UNA para 12/08/2025 10:15, na qual deverão comparecer as partes e advogados, pessoalmente ou representado(a) por preposto habilitado (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica). A audiência deverá ocorrer de forma telepresencial, por meio da plataforma Zoom, a fim de possibilitar o prosseguimento regular do feito. O link de acesso à sala de audiência é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/88029198660?pwd=Y2FXdWxrUGRvYVdEelRlcGlKN0piZz09 ID de reunião: 880 2919 8660 Senha: 123873 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. Utilizando computador basta acessar diretamente pelo navegador de internet o link acima informado. A participação pelo celular pode ser feita utilizando o navegador ou o aplicativo Zoom, que, nesse caso, deverá estar instalado no aparelho. Caso sejam solicitados, deverá a parte informar o ID e a senha indicados acima. É importante que o acesso à sala de audiência virtual ocorra com antecedência (05/10 minutos), a fim de sanar eventuais dificuldades de acesso. Recomenda-se às partes e patronos realizarem testes, previamente, com o fito de identificar eventual problema técnico. Após o ingresso na sala de audiência virtual, todos deverão se identificar pelo horário da audiência, seguido do nome e, em caso de advogado, número de inscrição na OAB e parte que representa. Adverte-se que a ausência de qualquer uma das partes incidirá os efeitos do art. 844 da CLT, quais sejam: a) ARQUIVAMENTO PARA O RECLAMANTE e b) REVELIA E CONFISSÃO FICTA, QUANTO A MATÉRIA FÁTICA, PARA A RECLAMADA E LITISCONSORTE. A defesa deverá ser efetuada via peticionamento eletrônico no PJe até o início da audiência (art. 847, parágrafo único da CLT) ou apresentada oralmente em audiência na forma do art. 847 da CLT, devidamente acompanhada dos documentos pertinentes. Ficam as partes desde já intimadas de que deverão conduzir espontaneamente suas testemunhas à audiência. Caso pretendam a notificação pelo juízo deverão requerê-lo expressamente, com antecedência mínima de 15 dias da data da realização, indicando a qualificação completa da testemunha. Ressalto desde já que, caso não cumpridas as obrigações supra, o não comparecimento da testemunha não implicará adiamento da audiência, conforme tese firmada pelo TST, com efeitos vinculantes, no RRAg-0000444- 07.2023.5.17.000 Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios hábeis, seja pela via postal, por meio de e-Carta ou domicilio eletrônico, e em caso de notificação frustrada, por Oficial de Justiça. Notifiquem-se as partes, valendo a publicação do despacho como intimação. MANAUS/AM, 11 de julho de 2025. KARINA OLIVEIRA ZARBIELLI Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JANDERSON ALVES DA SILVA

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Ivani Marculino Da Silva e outros x Instituto De Desenvolvimento Humano

ID: 326393314

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-09.2023.5.13.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MARCULINO DA SILVA MATHEUS ALBUQUERQUE LUCENA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA FONSECA BRAGA

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ALINE INOCENCIO DE SOUSA

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EVISON JOSE BONFIM DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000867-09.2023.5.13.0031 AUTOR: IVANI MARCULINO DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO INTIMAÇÃO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000867-09.2023.5.13.0031 AUTOR: IVANI MARCULINO DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bccc2f3 proferido nos autos. DESPACHO O Município de Luziânia, em manifestação nos autos (ID b8b87f8), pleiteia a revogação da requisição de bloqueio de valores, fundamentando sua pretensão na impenhorabilidade das verbas públicas destinadas à saúde. Argumenta que os recursos repassados ao Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH) conservam a natureza de verba pública, com destinação específica, e que sua constrição prejudicaria a continuidade dos serviços públicos de saúde. A parte Autora, em resposta (ID 1c7c889), pugna pelo prosseguimento da execução. A controvérsia central cinge-se à possibilidade de penhora de valores transferidos pelo Município ao IDH, no contexto de uma execução trabalhista. Ao analisar os documentos, verifica-se que o Município de Luziânia celebrou Termo de Colaboração com o IDH, com o propósito de executar atividades complementares de saúde. O IDH, por sua vez, configura-se como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos. Embora as verbas públicas gozem, em regra, de proteção contra penhora, a jurisprudência tem flexibilizado essa proteção em situações específicas, notadamente quando a verba não se destina diretamente ao ente público, mas a entidade privada para o cumprimento de obrigações. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade das verbas públicas não se estende aos recursos transferidos a entidades privadas para a prestação de serviços, especialmente quando se trata de verbas destinadas ao pagamento de obrigações trabalhistas (STJ, EREsp 1874222, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 25/04/2023, e AgInt no AREsp 1.784.342/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 23/08/2021). No caso em apreço, os valores em questão não integram o patrimônio do Município, mas do IDH, que os administra em virtude do contrato de prestação de serviços. A execução não incide sobre o patrimônio do Município, mas sobre os créditos do IDH. A penhora, portanto, não atinge os recursos públicos em si, mas os valores disponíveis ao IDH, que, como entidade privada, não goza da mesma proteção conferida ao ente público. Além disso, a execução trabalhista visa satisfazer créditos de natureza alimentar, o que reforça a necessidade de garantir a efetividade da execução (CF, art. 100, § 1º). Diante do exposto, com fulcro nos argumentos acima delineados e em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, indefiro o pedido do Município de Luziânia. Determino, em consequência, o prosseguimento dos atos executórios, mantendo-se a requisição de bloqueio de valores. Intime-se o Município de Luziânia para que cumpra a ordem judicial, sob pena de responsabilidade, devendo informar a este Juízo os valores disponíveis e/ou bloqueados relativos aos repasses ao IDH, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise. JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

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Ivani Marculino Da Silva e outros x Instituto De Desenvolvimento Humano

ID: 326393352

Tribunal: TRT13 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-09.2023.5.13.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVANI MARCULINO DA SILVA MATHEUS ALBUQUERQUE LUCENA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

Notificação

Advogados:

MARIA LUIZA FONSECA BRAGA

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ALINE INOCENCIO DE SOUSA

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EVISON JOSE BONFIM DO NASCIMENTO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000867-09.2023.5.13.0031 AUTOR: IVANI MARCULINO DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO INTIMAÇÃO… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000867-09.2023.5.13.0031 AUTOR: IVANI MARCULINO DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bccc2f3 proferido nos autos. DESPACHO O Município de Luziânia, em manifestação nos autos (ID b8b87f8), pleiteia a revogação da requisição de bloqueio de valores, fundamentando sua pretensão na impenhorabilidade das verbas públicas destinadas à saúde. Argumenta que os recursos repassados ao Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH) conservam a natureza de verba pública, com destinação específica, e que sua constrição prejudicaria a continuidade dos serviços públicos de saúde. A parte Autora, em resposta (ID 1c7c889), pugna pelo prosseguimento da execução. A controvérsia central cinge-se à possibilidade de penhora de valores transferidos pelo Município ao IDH, no contexto de uma execução trabalhista. Ao analisar os documentos, verifica-se que o Município de Luziânia celebrou Termo de Colaboração com o IDH, com o propósito de executar atividades complementares de saúde. O IDH, por sua vez, configura-se como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos. Embora as verbas públicas gozem, em regra, de proteção contra penhora, a jurisprudência tem flexibilizado essa proteção em situações específicas, notadamente quando a verba não se destina diretamente ao ente público, mas a entidade privada para o cumprimento de obrigações. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a impenhorabilidade das verbas públicas não se estende aos recursos transferidos a entidades privadas para a prestação de serviços, especialmente quando se trata de verbas destinadas ao pagamento de obrigações trabalhistas (STJ, EREsp 1874222, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 25/04/2023, e AgInt no AREsp 1.784.342/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 23/08/2021). No caso em apreço, os valores em questão não integram o patrimônio do Município, mas do IDH, que os administra em virtude do contrato de prestação de serviços. A execução não incide sobre o patrimônio do Município, mas sobre os créditos do IDH. A penhora, portanto, não atinge os recursos públicos em si, mas os valores disponíveis ao IDH, que, como entidade privada, não goza da mesma proteção conferida ao ente público. Além disso, a execução trabalhista visa satisfazer créditos de natureza alimentar, o que reforça a necessidade de garantir a efetividade da execução (CF, art. 100, § 1º). Diante do exposto, com fulcro nos argumentos acima delineados e em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, indefiro o pedido do Município de Luziânia. Determino, em consequência, o prosseguimento dos atos executórios, mantendo-se a requisição de bloqueio de valores. Intime-se o Município de Luziânia para que cumpra a ordem judicial, sob pena de responsabilidade, devendo informar a este Juízo os valores disponíveis e/ou bloqueados relativos aos repasses ao IDH, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise. JOAO PESSOA/PB, 15 de julho de 2025. FRANCISCO XAVIER DE ANDRADE FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVANI MARCULINO DA SILVA

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Sindicato Dos Emp Em Estab Banc No Est De Sergipe x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326776063

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-98.2023.5.20.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000867-98.2023.5.20.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000867-98.2023.5.20.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53b2303 proferido nos autos. Vistos etc… Homologo os cálculos de ID 87311e4. Certificado o trânsito em julgado e atualizados os cálculos, cite-se o Demandado para que pague ou garanta a execução, dentro do prazo de 48 horas. Embora a CLT possua disciplina própria no que atine à citação, entendo, em observância aos princípio da economia e da celeridade processuais, que a citação na pessoa de seu respectivo advogado não obstaculizará o seu direito ao contraditório; ao mesmo tempo, prestigiará sobremaneira o princípio constitucional da duração razoável do processo. Considerando-se a possibilidade de que a citação executória se dê na pessoa do procurador do reclamado, conforme reza o art. 242 do CPC de aplicação subsidiária nesta seara processual trabalhista, determino que assim ocorra, vez que decorrido o prazo legal para pagamento voluntário da presente demanda após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento; Assim, atribuindo a este despacho força de mandado de citação fica, após a publicação, citada a parte reclamada, na pessoa de seu constituinte, para pagar e/ou garantir a presente execução, no prazo de 48 horas os valores abaixo discriminados, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem a satisfação integral do processo: VALOR LÍQUIDO AUTOR………………………….R$106.798,70 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA……………R$9.046,89 CUSTAS PROCESSUAIS……………………………..R$2.673,96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…………………………… R$17.852,61 TOTAL……………………………………………………….R$136.372,16 Por economia e celeridade processuais, dou força de citação ao presente despacho. Decorrido "in albis" o prazo supra, dê-se início à execução, procedendo à pesquisa/bloqueio de crédito através do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, por até 30 dias e/ou quantas vezes seja necessário. Havendo sucesso no(s) bloqueio(s), mesmo que parcial, fica(m) desde já convolado(s) o(s) valor(es) em penhora, devendo, neste último caso, a Secretaria deste Juízo promover a intimação do Demandado para, dentro do prazo de 05 dias, proceder à integralização do valor total devido e, assim querendo, embargar a execução dentro do prazo de lei, sob pena de liberação do(s) importe(s) penhorado(s) ao(à) exequente. Cite-se pelo DEJT. *QUANDO DO PAGAMENTO, OS CÁLCULOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS. GUIAS BANCÁRIAS poderão ser geradas digitando o número do processo no link, conforme abaixo: Banco do Brasil: https://alvaraeletronico.trt20.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Caixa Econômica Federal: https://pje.trt20.jus.br/sif/boleto/novo Guia de Custas, orientações: https://www.trt20.jus.br/servicos/outros-servicos/guias/15-paginas/sejud/78-gru-custas-e-emolumentos Emissão da guia: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp ou diretamente no site das instituições financeiras: Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ Caixa Econômica Federal: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/ ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Sindicato Dos Emp Em Estab Banc No Est De Sergipe x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326776120

Tribunal: TRT20 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-98.2023.5.20.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS D AVILA MELO FERNANDES

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THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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VIVIAN CONTREIRAS OLIVEIRA BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000867-98.2023.5.20.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU CumSen 0000867-98.2023.5.20.0003 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE EXECUTADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53b2303 proferido nos autos. Vistos etc… Homologo os cálculos de ID 87311e4. Certificado o trânsito em julgado e atualizados os cálculos, cite-se o Demandado para que pague ou garanta a execução, dentro do prazo de 48 horas. Embora a CLT possua disciplina própria no que atine à citação, entendo, em observância aos princípio da economia e da celeridade processuais, que a citação na pessoa de seu respectivo advogado não obstaculizará o seu direito ao contraditório; ao mesmo tempo, prestigiará sobremaneira o princípio constitucional da duração razoável do processo. Considerando-se a possibilidade de que a citação executória se dê na pessoa do procurador do reclamado, conforme reza o art. 242 do CPC de aplicação subsidiária nesta seara processual trabalhista, determino que assim ocorra, vez que decorrido o prazo legal para pagamento voluntário da presente demanda após o trânsito em julgado da sentença de conhecimento; Assim, atribuindo a este despacho força de mandado de citação fica, após a publicação, citada a parte reclamada, na pessoa de seu constituinte, para pagar e/ou garantir a presente execução, no prazo de 48 horas os valores abaixo discriminados, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem a satisfação integral do processo: VALOR LÍQUIDO AUTOR………………………….R$106.798,70 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA……………R$9.046,89 CUSTAS PROCESSUAIS……………………………..R$2.673,96 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…………………………… R$17.852,61 TOTAL……………………………………………………….R$136.372,16 Por economia e celeridade processuais, dou força de citação ao presente despacho. Decorrido "in albis" o prazo supra, dê-se início à execução, procedendo à pesquisa/bloqueio de crédito através do SISBAJUD, na modalidade teimosinha, por até 30 dias e/ou quantas vezes seja necessário. Havendo sucesso no(s) bloqueio(s), mesmo que parcial, fica(m) desde já convolado(s) o(s) valor(es) em penhora, devendo, neste último caso, a Secretaria deste Juízo promover a intimação do Demandado para, dentro do prazo de 05 dias, proceder à integralização do valor total devido e, assim querendo, embargar a execução dentro do prazo de lei, sob pena de liberação do(s) importe(s) penhorado(s) ao(à) exequente. Cite-se pelo DEJT. *QUANDO DO PAGAMENTO, OS CÁLCULOS DEVERÃO SER ATUALIZADOS. GUIAS BANCÁRIAS poderão ser geradas digitando o número do processo no link, conforme abaixo: Banco do Brasil: https://alvaraeletronico.trt20.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Caixa Econômica Federal: https://pje.trt20.jus.br/sif/boleto/novo Guia de Custas, orientações: https://www.trt20.jus.br/servicos/outros-servicos/guias/15-paginas/sejud/78-gru-custas-e-emolumentos Emissão da guia: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp ou diretamente no site das instituições financeiras: Banco do Brasil: https://www.bb.com.br/site/setor-publico/judiciario/depositos-judiciais/ Caixa Econômica Federal: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-trabalho/ ARACAJU/SE, 15 de julho de 2025. CINTHIA LIMA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANC NO EST DE SERGIPE

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