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Jose Henrique Pereira Barros e outros x Ph Intralogistica E Servicos Ltda e outros

ID: 318065195

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010388-25.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PEREIRA BARROS PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA RICARDO THIAGO ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA RICARDO THIAGO ROCHA ARAUJO

Notificação

Advogados:

JACQUELINE DE ARAUJO PASCOAL

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JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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ALISON DE JESUS FERREIRA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010388-25.2024.5.03.0094 RECORRENTE: RICARDO THIAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010388-25.2024.5.03.0094 RECORRENTE: RICARDO THIAGO ROCHA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO THIAGO ROCHA ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d0629b proferida nos autos. RECURSO DE: PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 968e234; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id a3bc108). Regular a representação processual (Id f469296, d135f78 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ed84cc0 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id ed84cc0 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0695429 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f8357fd, 0070669 ; Condenação no acórdão, id 549fde1 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 549fde1 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c5f0a1f, 14735df . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Determinada a realização de prova pericial, o perito apurou o seguinte: "Atividades declaradas pelo Autor: (...) "Quanto a Periculosidade: Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a Diligência Pericial e na análise técnica, em consonância com a NR - 16 - Portaria 3.214/78, as atividades do Autor são caracterizadas como Periculosas conforme item V do Laudo Técnico Pericial" (laudo pericial, id 21d19fa - f. 390). A prova técnica foi acolhida na origem, com a condenação da parte ré nos seguintes termos (sentença, id ed84cc0 - f. 494): "Diante do exposto, acolho a conclusão pericial e julgo o pedido para deferir à parte reclamante o pagamento procedente do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, com reflexos em horas extras pagas ao longo do período contratual, aviso-prévio, 13º salários e férias com acréscimo de 1/3 e FGTS acrescido de 40%". Apesar de alegar ausência de qualquer ambiente perigoso, a parte demandada não traz em seu apelo elementos aptos a desnaturar a prova técnica." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamada deverá arcar com os honorários periciais arbitrados em primeiro grau no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) (sentença, id. ed84cc0 - f. 518), valor que deve ser mantido, pois compatível com a complexidade do trabalho realizado e com os valores praticados nesta Especializada. Inteligência do caput do artigo 790-B da CLT." Com relação ao valor fixado a título de honorários periciais, a decisão recorrida considerou o critério fixado do art. 790-B, §1º, da CLT. Assim, uma vez que a fixação do valor dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e X do §4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, por ofensa aos artigos 7º, XXVI e 8º, III e VI da CR; 511, §3º e 611-A da CLT, assim como por contrariedade ao Tema 1046 do STF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A parte demandada invoca a cláusula 7ª do ACT 2019/2021, por demonstração (id 2a3ccfd - f. 265), que prevê que: "durante o intervalo para refeições, não serão necessárias marcações/registro de ponto". Pelo mesmo ACT, em sua cláusula 14ª, §1º (id 2a3ccfd - f. 267), negociou-se que, "ao final do turno, o trabalhador terá mais 30 (trinta) minutos de intervalo para repouso e alimentação, a ser servida em refeitórios apropriados na superfície. O intervalo intrajornada, portanto, fica negociado em 30 (trinta) minutos". Já pela tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1121633: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com isso, é de se reconhecer a validade dos instrumentos que pactuaram o intervalo reduzido, em respeito à referida tese de repercussão geral do STF. Logo, a análise prossegue conforme as cláusulas normativas aplicáveis. A questão central é o ônus da prova em relação à pretensão relativa ao intervalo intrajornada diário, que permanece com a parte reclamada, que dele não se desvencilhou. Se assim não fosse, a cláusula acabaria por fulminar o próprio direito material que se discute. No caso, o intervalo intrajornada não consta nos controles de ponto colacionados aos autos, nem mesmo de forma pré-assinalada (id 3473f31 - f. 146). Com isso, a parte empregadora atraiu o ônus de desnaturar a jornada narrada na inicial. Pela prova testemunhal, a própria parte empregadora alega haver prova dividida, o que faz a questão se resolver em desfavor da parte que detém o ônus processual, no caso a ré." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 295 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 298 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O intervalo consignado pelo artigo 298 da CLT é específico da categoria dos empregados em minas no subsolo (Seção X da CLT) e prevê 15 minutos de descanso a cada 03 horas consecutivas de trabalho. Pela prova documental, a parte ré juntou aos autos os registros de horários da parte autora (id 3473f31 - f. 146 e seguintes), mas neles não há especificação do intervalo aqui discutido. Com isso, pendeu para a parte ré o ônus de comprovar jornada diversa daquela descrita na inicial (Súmula 338/TST). A parte demandada alega confissão da parte demandante que, no entanto, apenas relatou que consumia o "kit lanche" enquanto trabalhava. Tal relato não revela fruição a contento da referida pausa. Pela prova testemunhal, com prova dividida, resolve-se a questão em desfavor da parte que detém o ônus probatório, no caso, a ré." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 1º e 4º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 1010 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 60 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os argumentos recursais orbitam em torno do pagamento do adicional noturno. Já a condenação, como transcrito, refere-se às diferenças pelo cômputo da hora reduzida noturna, conforme determina o §1º do artigo 73 da CLT. Logo, por força do artigo 1.010, inciso III, do CPC, ausentes no apelo as razões de reforma da sentença, esta fica mantida." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "A ausência de banheiro no local de trabalho conduz o trabalhador a situações vexatórias, em total e inaceitável afronta ao disposto no art. 5º, III, da CR. A conduta da empresa traduz afronta às normas de saúde e higiene do trabalho e é violadora da dignidade da parte autora. Portanto, o dever de indenizar, caracterizado pela omissão da ré em propiciar um ambiente de trabalho saudável, está cabalmente comprovado. (...) A segunda pretensão é tangente à ausência de portas nos locais de banho, conforme a NR 24: "24.3.6 Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: a) ser individuais e mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene; b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento". Destaco que a ausência de tais portas expõe totalmente o empregado, lhe retirando a privacidade e o constrangendo perante colegas, considerando que o trabalhador enquanto se banha, encontra-se completamente nu, restando exposta sua intimidade, em afronta à sua dignidade, ensejando, sim, reparação por dano moral", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O valor atribuído aos pedidos no processo trabalhista tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00 além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, conforme disposto na Lei 5.584/70." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É certo que, a teor do disposto no §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse aspecto, entendo que o percentual de 10% é condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em interpretação sistemática dos preceitos legais, consideradas as particulares da causa e a condição da parte, a declaração de pobreza constitui prova bastante do estado de miserabilidade. Este, aliás, o entendimento sedimentado no item I da Súmula 463 do TST: (...). Desse modo, a declaração de hipossuficiência colacionada aos autos (id. 150ad93 - f. 58), mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, gera presunção relativa da miserabilidade, cabendo à parte reclamada produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual não se desincumbiu." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO THIAGO ROCHA ARAUJO - PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA

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Jose Henrique Pereira Barros e outros x Ph Intralogistica E Servicos Ltda e outros

ID: 318065201

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010388-25.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE PEREIRA BARROS PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA RICARDO THIAGO ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA RICARDO THIAGO ROCHA ARAUJO

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Advogados:

JACQUELINE DE ARAUJO PASCOAL

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JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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ALISON DE JESUS FERREIRA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010388-25.2024.5.03.0094 RECORRENTE: RICARDO THIAGO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0010388-25.2024.5.03.0094 RECORRENTE: RICARDO THIAGO ROCHA ARAUJO E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO THIAGO ROCHA ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d0629b proferida nos autos. RECURSO DE: PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 968e234; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id a3bc108). Regular a representação processual (Id f469296, d135f78 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ed84cc0 : R$ 25.000,00; Custas fixadas, id ed84cc0 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0695429 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f8357fd, 0070669 ; Condenação no acórdão, id 549fde1 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 549fde1 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c5f0a1f, 14735df . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 479 do Código de Processo Civil de 2015. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Determinada a realização de prova pericial, o perito apurou o seguinte: "Atividades declaradas pelo Autor: (...) "Quanto a Periculosidade: Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a Diligência Pericial e na análise técnica, em consonância com a NR - 16 - Portaria 3.214/78, as atividades do Autor são caracterizadas como Periculosas conforme item V do Laudo Técnico Pericial" (laudo pericial, id 21d19fa - f. 390). A prova técnica foi acolhida na origem, com a condenação da parte ré nos seguintes termos (sentença, id ed84cc0 - f. 494): "Diante do exposto, acolho a conclusão pericial e julgo o pedido para deferir à parte reclamante o pagamento procedente do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, com reflexos em horas extras pagas ao longo do período contratual, aviso-prévio, 13º salários e férias com acréscimo de 1/3 e FGTS acrescido de 40%". Apesar de alegar ausência de qualquer ambiente perigoso, a parte demandada não traz em seu apelo elementos aptos a desnaturar a prova técnica." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Sucumbente no objeto da perícia, a parte reclamada deverá arcar com os honorários periciais arbitrados em primeiro grau no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) (sentença, id. ed84cc0 - f. 518), valor que deve ser mantido, pois compatível com a complexidade do trabalho realizado e com os valores praticados nesta Especializada. Inteligência do caput do artigo 790-B da CLT." Com relação ao valor fixado a título de honorários periciais, a decisão recorrida considerou o critério fixado do art. 790-B, §1º, da CLT. Assim, uma vez que a fixação do valor dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e X do §4º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Inviável o seguimento do recurso, por ofensa aos artigos 7º, XXVI e 8º, III e VI da CR; 511, §3º e 611-A da CLT, assim como por contrariedade ao Tema 1046 do STF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "A parte demandada invoca a cláusula 7ª do ACT 2019/2021, por demonstração (id 2a3ccfd - f. 265), que prevê que: "durante o intervalo para refeições, não serão necessárias marcações/registro de ponto". Pelo mesmo ACT, em sua cláusula 14ª, §1º (id 2a3ccfd - f. 267), negociou-se que, "ao final do turno, o trabalhador terá mais 30 (trinta) minutos de intervalo para repouso e alimentação, a ser servida em refeitórios apropriados na superfície. O intervalo intrajornada, portanto, fica negociado em 30 (trinta) minutos". Já pela tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1121633: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Com isso, é de se reconhecer a validade dos instrumentos que pactuaram o intervalo reduzido, em respeito à referida tese de repercussão geral do STF. Logo, a análise prossegue conforme as cláusulas normativas aplicáveis. A questão central é o ônus da prova em relação à pretensão relativa ao intervalo intrajornada diário, que permanece com a parte reclamada, que dele não se desvencilhou. Se assim não fosse, a cláusula acabaria por fulminar o próprio direito material que se discute. No caso, o intervalo intrajornada não consta nos controles de ponto colacionados aos autos, nem mesmo de forma pré-assinalada (id 3473f31 - f. 146). Com isso, a parte empregadora atraiu o ônus de desnaturar a jornada narrada na inicial. Pela prova testemunhal, a própria parte empregadora alega haver prova dividida, o que faz a questão se resolver em desfavor da parte que detém o ônus processual, no caso a ré." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 295 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 298 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 611-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O intervalo consignado pelo artigo 298 da CLT é específico da categoria dos empregados em minas no subsolo (Seção X da CLT) e prevê 15 minutos de descanso a cada 03 horas consecutivas de trabalho. Pela prova documental, a parte ré juntou aos autos os registros de horários da parte autora (id 3473f31 - f. 146 e seguintes), mas neles não há especificação do intervalo aqui discutido. Com isso, pendeu para a parte ré o ônus de comprovar jornada diversa daquela descrita na inicial (Súmula 338/TST). A parte demandada alega confissão da parte demandante que, no entanto, apenas relatou que consumia o "kit lanche" enquanto trabalhava. Tal relato não revela fruição a contento da referida pausa. Pela prova testemunhal, com prova dividida, resolve-se a questão em desfavor da parte que detém o ônus probatório, no caso, a ré." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 60 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 1º e 4º do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 1010 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por contrariedade à Súmula 60 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os argumentos recursais orbitam em torno do pagamento do adicional noturno. Já a condenação, como transcrito, refere-se às diferenças pelo cômputo da hora reduzida noturna, conforme determina o §1º do artigo 73 da CLT. Logo, por força do artigo 1.010, inciso III, do CPC, ausentes no apelo as razões de reforma da sentença, esta fica mantida." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso X do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que "A ausência de banheiro no local de trabalho conduz o trabalhador a situações vexatórias, em total e inaceitável afronta ao disposto no art. 5º, III, da CR. A conduta da empresa traduz afronta às normas de saúde e higiene do trabalho e é violadora da dignidade da parte autora. Portanto, o dever de indenizar, caracterizado pela omissão da ré em propiciar um ambiente de trabalho saudável, está cabalmente comprovado. (...) A segunda pretensão é tangente à ausência de portas nos locais de banho, conforme a NR 24: "24.3.6 Os compartimentos destinados aos chuveiros devem: a) ser individuais e mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene; b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento". Destaco que a ausência de tais portas expõe totalmente o empregado, lhe retirando a privacidade e o constrangendo perante colegas, considerando que o trabalhador enquanto se banha, encontra-se completamente nu, restando exposta sua intimidade, em afronta à sua dignidade, ensejando, sim, reparação por dano moral", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 1º e 3º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O valor atribuído aos pedidos no processo trabalhista tem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00 além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, conforme disposto na Lei 5.584/70." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "É certo que, a teor do disposto no §2º do art. 791-A da CLT, ao fixar os honorários, o Juízo observará: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse aspecto, entendo que o percentual de 10% é condizente com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, estando em consonância com os valores arbitrados por esta Turma Julgadora em demandas semelhantes." Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Em interpretação sistemática dos preceitos legais, consideradas as particulares da causa e a condição da parte, a declaração de pobreza constitui prova bastante do estado de miserabilidade. Este, aliás, o entendimento sedimentado no item I da Súmula 463 do TST: (...). Desse modo, a declaração de hipossuficiência colacionada aos autos (id. 150ad93 - f. 58), mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, gera presunção relativa da miserabilidade, cabendo à parte reclamada produzir prova hábil a infirmá-la, ônus do qual não se desincumbiu." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO THIAGO ROCHA ARAUJO - PH INTRALOGISTICA E SERVICOS LTDA

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Cleber Martins De Paiva e outros x Cleber Martins De Paiva e outros

ID: 322110301

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011390-81.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER MARTINS DE PAIVA G10 - TRANSPORTES LTDA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

CLEBER MARTINS DE PAIVA G10 - TRANSPORTES LTDA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CAIO GOMES BISPO

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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PAULA KARENA FELICE DE SALES

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WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0011390-81.2024.5.03.0077 RECORRENTE: CLEBER MARTINS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0011390-81.2024.5.03.0077 RECORRENTE: CLEBER MARTINS DE PAIVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a97f807 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id e67ab1d,8e6661c; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 6bd2bd7). Regular a representação processual (Id c981b3e, c74d92c e 74969a3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ba30c13: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ba30c13: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4c2b78b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cd7e70b; Condenação no acórdão, id feaaf70: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id feaaf70: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1bfed75: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Portanto, cabia às reclamadas comprovarem que o autor não faz jus ao benefício, demonstrando recebimento de renda atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o que não ocorreu. Por fim, a declaração de pobreza juntada pelo autor (f. 47), não infirmada por qualquer prova, apenas reforça a convicção de sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, não há qualquer elemento nos autos que permita inferir ter ele renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social depois de encerrado seu contrato de trabalho. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto à PLR e multa convencional: Da análise dos contracheques (ID. abec988 e seguintes), verifico que a PLR não foi paga em algumas ocasiões ou foi paga em meses distintos dos previstos nas CCTs ou em valores inferiores aos previstos. A reclamada defende que as convenções coletivas desobrigam o pagamento da PLR nos termos convencionais caso a empresa possua seu próprio programa de participação no resultado. Porém, a ré sequer comprovou a existência do programa próprio, seus valores e períodos de pagamento. Ademais, as CCTs estabelecem que, nesse caso, o valor a ser pago não pode ser inferior ao previsto na cláusula convencional. Diante disso, mantenho a condenação ao pagamento de PLR, como previsto nas CCTs acima citadas. (...) Restaram descumpridas as cláusulas referentes ao pagamento da PLR e horas extras das CCTs aplicáveis, juntadas com a defesa, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de uma multa por instrumento violado deve ser mantida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §14 do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os controles de jornada são fidedignos, com anotações variadas inseridas pelo próprio autor com sua posterior validação com assinatura, não emergindo do seu depoimento nada que fizesse concluir pela invalidade dos registros. Apesar de as CCTs preverem a existência de banco de horas e do pagamento de horas extras e adicional noturno nos contracheques, os registros de ponto indicam que o banco de horas não era efetivamente adotado, já que possui sempre saldo zerado, e o reclamante indicou, em impugnação, diferenças de horas extras acima das 44h semanais (f. 1861), bem como de adicional noturno (f. 1904) a seu favor. (...) Mesmo considerando-se a permissão de redução do intervalo intrajornada e fracionamento do intervalo interjonada previstos nas CCTs juntadas aos autos, o autor demonstrou diferenças a seu favor em impugnação (f. 1895 e 1900), de modo que a condenação deve ser mantida. Registro que, como mencionado acima, o decidido na ADI 5322 não se aplica ao caso dos autos. Assim, as previsões dos instrumentos coletivos sobre redução e fracionamento devem ser observadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso LV do artigo 5º; artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CLEBER MARTINS DE PAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c898685; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id db9eaea). Regular a representação processual (Id 4bd85c7). Preparo dispensado (Id ba30c13 e feaaf70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Julgados os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida na ADI 5322, em sessão virtual de 04.out.2024 a 11.out.2024, o STF acolheu parcialmente o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5322, ou seja, a partir de 12.jul.2023. O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 27.ago.2018 a 27.out.2022 (TRCT, f. 1198),; a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.103/2015 não lhe alcança. Esta premissa será observada neste julgamento. (...) Mesmo considerando-se a permissão de redução do intervalo intrajornada e fracionamento do intervalo interjonada previstos nas CCTs juntadas aos autos, o autor demonstrou diferenças a seu favor em impugnação (f. 1895 e 1900), de modo que a condenação deve ser mantida. Registro que, como mencionado acima, o decidido na ADI 5322 não se aplica ao caso dos autos. Assim, as previsões dos instrumentos coletivos sobre redução e fracionamento devem ser observadas. Por fim, acolho o entendimento expresso em sentença, no sentido de que nos apontamentos realizados pelo autor de labor além do sexto dia consecutivo, o reclamante não considerou as folgas seguidas gozadas no retorno, bem como o previsto no caput do art. 235-D da CLT, e parágrafos §1º e 2º, aplicáveis ao caso dos autos, ante a modulação feita pelo STF na ADI 5322, como explicado alhures. Em relação ao tema intervalo interjornada, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o o fracionamento do intervalo interjornada a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensas à legislação infraconstitucional e constitucional, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais válidas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 235-D da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 67-C da Lei nº 9503/1997. Consta do acórdão, quanto a pausa de direção: No que tange à pausa de direção, o intervalo de 30 minutos para descanso a cada 4h de direção ininterrupta era previsto no art. 235-D, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.619/2012. A Lei nº 13.103/2015 revogou o inciso I do citado dispositivo celetista e alterou o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando o art. 67-C, §1º, o qual determina que "Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução". O art. 67-E, §1º, do CTB estabelece que "A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código". (G.N.). Tem-se, portanto, que a não concessão das pausas de 30 minutos a cada 6 (seis) horas de condução ininterrupta não garante direito ao empregado de receber o período como hora extraordinária, porquanto, nos termos da legislação vigente, a não observância do citado intervalo constitui apenas infração de trânsito. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A turma entendeu que "a não concessão das pausas de 30 minutos a cada 6 (seis) horas de condução ininterrupta não garante direito ao empregado de receber o período como hora extraordinária, porquanto, nos termos da legislação vigente, a não observância do citado intervalo constitui apenas infração de trânsito." Em que pese sejam específicos, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Consta do acórdão: O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 27.ago.2018 a 27.out.2022 (TRCT, f. 1198),; a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.103/2015 não lhe alcança. Esta premissa será observada neste julgamento. O reclamante trabalhava em horários variáveis. A quantidade de horas trabalhadas sequer era a mesma em cada jornada, variando de acordo com o trajeto e o ponto de partida. Acrescente-se que a atividade de transporte não é ininterrupta; se assim fosse, os veículos deveriam rodar também ininterruptamente, o que não ocorre. No mesmo sentido, já me manifestei em julgados semelhantes (v.g., processos nº 0010971-58.2016.5.03.0007-RO, PJe assinado em 12.set.2018; 01078-2011-105-03-00-6-RO, DEJT de 06.jun.2012). A variabilidade da jornada cumprida está amparada pela Lei nº 13.103/2015, que acrescentou o §13º do art. 235-C da CLT, segundo o qual "salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos". Não há turnos de revezamento. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - CLEBER MARTINS DE PAIVA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

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Cleber Martins De Paiva e outros x Cleber Martins De Paiva e outros

ID: 322110311

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011390-81.2024.5.03.0077

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER MARTINS DE PAIVA G10 - TRANSPORTES LTDA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

CLEBER MARTINS DE PAIVA G10 - TRANSPORTES LTDA TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA.

Notificação

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CAIO GOMES BISPO

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

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PAULA KARENA FELICE DE SALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALQUIRIA DIAS DE LIMA

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CALEBE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0011390-81.2024.5.03.0077 RECORRENTE: CLEBER MARTINS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem ROT 0011390-81.2024.5.03.0077 RECORRENTE: CLEBER MARTINS DE PAIVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a97f807 proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id e67ab1d,8e6661c; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id 6bd2bd7). Regular a representação processual (Id c981b3e, c74d92c e 74969a3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ba30c13: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ba30c13: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4c2b78b: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cd7e70b; Condenação no acórdão, id feaaf70: R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id feaaf70: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1bfed75: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Portanto, cabia às reclamadas comprovarem que o autor não faz jus ao benefício, demonstrando recebimento de renda atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, o que não ocorreu. Por fim, a declaração de pobreza juntada pelo autor (f. 47), não infirmada por qualquer prova, apenas reforça a convicção de sua hipossuficiência econômica. Nesse sentido, não há qualquer elemento nos autos que permita inferir ter ele renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social depois de encerrado seu contrato de trabalho. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O Processo do Trabalho não exige a indicação dos valores estimados para os pedidos na ação submetida ao rito ordinário, ao contrário do que ocorre com o procedimento sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT). O valor pecuniário se presta a estabelecer a alçada e definir o rito processual a ser seguido, nos termos do art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, § 1º, da CLT. Por essa razão, considero inviável a limitação da condenação aos valores de cada pedido da inicial. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão, quanto à PLR e multa convencional: Da análise dos contracheques (ID. abec988 e seguintes), verifico que a PLR não foi paga em algumas ocasiões ou foi paga em meses distintos dos previstos nas CCTs ou em valores inferiores aos previstos. A reclamada defende que as convenções coletivas desobrigam o pagamento da PLR nos termos convencionais caso a empresa possua seu próprio programa de participação no resultado. Porém, a ré sequer comprovou a existência do programa próprio, seus valores e períodos de pagamento. Ademais, as CCTs estabelecem que, nesse caso, o valor a ser pago não pode ser inferior ao previsto na cláusula convencional. Diante disso, mantenho a condenação ao pagamento de PLR, como previsto nas CCTs acima citadas. (...) Restaram descumpridas as cláusulas referentes ao pagamento da PLR e horas extras das CCTs aplicáveis, juntadas com a defesa, motivo pelo qual a condenação ao pagamento de uma multa por instrumento violado deve ser mantida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §14 do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Os controles de jornada são fidedignos, com anotações variadas inseridas pelo próprio autor com sua posterior validação com assinatura, não emergindo do seu depoimento nada que fizesse concluir pela invalidade dos registros. Apesar de as CCTs preverem a existência de banco de horas e do pagamento de horas extras e adicional noturno nos contracheques, os registros de ponto indicam que o banco de horas não era efetivamente adotado, já que possui sempre saldo zerado, e o reclamante indicou, em impugnação, diferenças de horas extras acima das 44h semanais (f. 1861), bem como de adicional noturno (f. 1904) a seu favor. (...) Mesmo considerando-se a permissão de redução do intervalo intrajornada e fracionamento do intervalo interjonada previstos nas CCTs juntadas aos autos, o autor demonstrou diferenças a seu favor em impugnação (f. 1895 e 1900), de modo que a condenação deve ser mantida. Registro que, como mencionado acima, o decidido na ADI 5322 não se aplica ao caso dos autos. Assim, as previsões dos instrumentos coletivos sobre redução e fracionamento devem ser observadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A invocação genérica de contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) inciso LV do artigo 5º; artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CLEBER MARTINS DE PAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id c898685; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id db9eaea). Regular a representação processual (Id 4bd85c7). Preparo dispensado (Id ba30c13 e feaaf70). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: Julgados os embargos de declaração opostos em face da decisão proferida na ADI 5322, em sessão virtual de 04.out.2024 a 11.out.2024, o STF acolheu parcialmente o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade para atribuir-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5322, ou seja, a partir de 12.jul.2023. O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 27.ago.2018 a 27.out.2022 (TRCT, f. 1198),; a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.103/2015 não lhe alcança. Esta premissa será observada neste julgamento. (...) Mesmo considerando-se a permissão de redução do intervalo intrajornada e fracionamento do intervalo interjonada previstos nas CCTs juntadas aos autos, o autor demonstrou diferenças a seu favor em impugnação (f. 1895 e 1900), de modo que a condenação deve ser mantida. Registro que, como mencionado acima, o decidido na ADI 5322 não se aplica ao caso dos autos. Assim, as previsões dos instrumentos coletivos sobre redução e fracionamento devem ser observadas. Por fim, acolho o entendimento expresso em sentença, no sentido de que nos apontamentos realizados pelo autor de labor além do sexto dia consecutivo, o reclamante não considerou as folgas seguidas gozadas no retorno, bem como o previsto no caput do art. 235-D da CLT, e parágrafos §1º e 2º, aplicáveis ao caso dos autos, ante a modulação feita pelo STF na ADI 5322, como explicado alhures. Em relação ao tema intervalo interjornada, a decisão recorrida está de acordo com a decisão proferida pelo STF, uma vez que, embora o STF tenha julgado a ADI 5.322, cuja ata de julgamento foi publicada no DJE em 12/07/2023, no sentido de que, entre outros pontos, é inconstitucional o o fracionamento do intervalo interjornada a prestação de serviços ocorreu antes de 12/07/2023 - data a partir da qual tal decisão produz efeitos, conforme decisão do STF que teve ata de julgamento foi publicada no DJE em 16/10/2024 e acórdão publicado no DJE em 29/10/2024. Nesse contexto, não há falar em ofensas à legislação infraconstitucional e constitucional, nem na possibilidade de cotejo com divergências jurisprudenciais válidas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 235-D da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 67-C da Lei nº 9503/1997. Consta do acórdão, quanto a pausa de direção: No que tange à pausa de direção, o intervalo de 30 minutos para descanso a cada 4h de direção ininterrupta era previsto no art. 235-D, I, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.619/2012. A Lei nº 13.103/2015 revogou o inciso I do citado dispositivo celetista e alterou o Código de Trânsito Brasileiro, acrescentando o art. 67-C, §1º, o qual determina que "Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução". O art. 67-E, §1º, do CTB estabelece que "A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código". (G.N.). Tem-se, portanto, que a não concessão das pausas de 30 minutos a cada 6 (seis) horas de condução ininterrupta não garante direito ao empregado de receber o período como hora extraordinária, porquanto, nos termos da legislação vigente, a não observância do citado intervalo constitui apenas infração de trânsito. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A turma entendeu que "a não concessão das pausas de 30 minutos a cada 6 (seis) horas de condução ininterrupta não garante direito ao empregado de receber o período como hora extraordinária, porquanto, nos termos da legislação vigente, a não observância do citado intervalo constitui apenas infração de trânsito." Em que pese sejam específicos, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO Consta do acórdão: O contrato de trabalho do reclamante vigorou de 27.ago.2018 a 27.out.2022 (TRCT, f. 1198),; a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.103/2015 não lhe alcança. Esta premissa será observada neste julgamento. O reclamante trabalhava em horários variáveis. A quantidade de horas trabalhadas sequer era a mesma em cada jornada, variando de acordo com o trajeto e o ponto de partida. Acrescente-se que a atividade de transporte não é ininterrupta; se assim fosse, os veículos deveriam rodar também ininterruptamente, o que não ocorre. No mesmo sentido, já me manifestei em julgados semelhantes (v.g., processos nº 0010971-58.2016.5.03.0007-RO, PJe assinado em 12.set.2018; 01078-2011-105-03-00-6-RO, DEJT de 06.jun.2012). A variabilidade da jornada cumprida está amparada pela Lei nº 13.103/2015, que acrescentou o §13º do art. 235-C da CLT, segundo o qual "salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos". Não há turnos de revezamento. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST acerca da temática do regime de turnos ininterruptos de revezamento adotado à luz da decisão do Tema 1046 do STF e das previsões de norma coletiva nesse particular, seja quando a hipótese envolve extrapolação de horas extras, seja quando trata da discussão sobre a classificação do tipo de jornada como turnos ininterruptos de revezamento ou como regime de escala, RECEBO o recurso de revista por possível contrariedade à Súmula 423 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G10 - TRANSPORTES LTDA - TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA. - CLEBER MARTINS DE PAIVA

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Auto Omnibus Floramar Ltda e outros x Auto Omnibus Floramar Ltda e outros

ID: 322110527

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010587-26.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA LEANDRO PAULINO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA LEANDRO PAULINO DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

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AUDREY KILLER COSTA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010587-26.2024.5.03.0004 RECORRENTE: LEANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010587-26.2024.5.03.0004 RECORRENTE: LEANDRO PAULINO DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf153e0 proferida nos autos. RECURSO DE: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 346b5ca; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id c67d5c9). Regular a representação processual (Id aca0371 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0092fb8 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0092fb8 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 06708c9 , 77558c7 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id f5c2873 , 336bc01 ; Condenação no acórdão, id 4ccb263 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 4ccb263 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7965efb , 11b5a05 : R$ 6.867,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido (art. 840, § 1º, da CLT), e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: A reclamada apresenta argumentação genérica no recurso, nesse ponto, tendo em vista que o perito apurou diferenças em prol do obreiro observando, estritamente, a negociação coletiva sobre o tema (v. laudo, id. c592b54, f. 511/PDF). E, a teor das tabelas de id. 40cd83d, houve dias nos quais o intervalo efetivamente fruído foi inferior a 30 minutos - por exemplo, 08/01/2022 e 23/01/2022 (id. 40cd83d, f. 540/PDF). Diante desse cenário, não se desvencilhando a reclamada a contento do ônus de provar equívocos no laudo, prevalece a prova pericial sobre o incorreto pagamento da parcela. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 605/1949; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : A suposta impugnação da reclamada, fazendo menção à incorreções na apuração do trabalho no feriado de 25/12/2021, é totalmente dissociada do que consta do laudo, eis que o i. expert não constatou nenhuma diferença de RSR ou de feriado naquele mês, como revela a tabela de id. 40cd83d, f. 525/PDF. Novamente, a reclamada não demonstrou nenhum equívoco nas conclusões do laudo pericial contábil, que prevalece como prova das diferenças em prol do autor. Dessa forma, comprovado o trabalho em dias destinados ao RSR e em feriados sem a devida compensação ou pagamento, irretocável também o deferimento dessas parcelas. Quanto às horas trabalhadas em RSR e feriados sem a compensação correspondente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) artigo 5º; artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : (...) como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários até que a parte contrária, no prazo assinalado pelo §4° do art. 791-A da CLT, comprove eventual reversão da hipossuficiência econômica reconhecida. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) não há nenhuma cláusula no contrato de trabalho ou previsão em norma convencional que autorize desconto salarial por descumprimento das orientações empresariais sobre condução econômica. Registre-se que não há nenhuma prova de que o reclamante conduzia o veículo em desconformidade com as normas de trânsito, eis que a telemetria apurava apenas circunstâncias como rotações do motor (RPM) e acionamento de embreagem, por exemplo. Entendo, ademais, que a análise remota, por si só, não poderia captar as particularidades do trânsito, vivenciadas somente pelo motorista, nem aferir ou provar que o reclamante adotava conduta deliberada para desperdiçar combustível ou desgastar prematuramente as peças do veículo. O tema nem sequer consta do regulamento interno da empresa (id. 51a4b9b). Sendo assim, correta a sentença, que reputou ilícitas as suspensões por telemetria e o desconto das faltas e RSR. Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT . A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LEANDRO PAULINO DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 7ce6ef4; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id a543359). Regular a representação processual (Id aed1051 ). Preparo dispensado (Id 0092fb8 , 4ccb263 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 1º; incisos I, III, XIII, XIV, XVI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão : (...) os fatos narrados não constituem, in casu, motivo suficiente para a resolução do pacto laboral, sobretudo se for considerado que, mesmo diante das supostas irregularidades, o reclamante continuou trabalhando para a reclamada por um longo período, o que afasta o caráter de insuportabilidade das referidas faltas. As eventuais faltas da empresa já estão sendo reparadas por esta ação e, conforme dito, não há imediatidade, uma vez que não impediram a continuidade do contrato de trabalho. Acertada, assim, a decisão que rejeitou o pedido de rescisão indireta e, via de consequência, os pedidos correlatos. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 7º, I, III, XIII, XVI, XXII). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão : O §1º do art. 462 da CLT prevê que, "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado" e, no caso em análise, a possibilidade de a ré efetuar os descontos estava prevista no contrato de trabalho (cláusula sexta, id. b81997e). Foram juntados aos autos os documentos de id. 80cee8d e ss., nos quais são informados todos os descontos e seus motivos. Os documentos foram assinados pelo reclamante ou por testemunhas. Entendo, assim, que a reclamada comprovou as causas que deram origem aos descontos efetuados (ressalvada a questão da telemetria, que será analisada abaixo), bem como a culpa por parte do empregado pelas avarias e perdas de produtos causadas, sendo lícitos os descontos. Por outro lado, necessário analisar a validade das suspensões e consequentes descontos salariais pela perda do dia e do RSR da semana. Havia análise remota da forma como o autor conduzia o veículo (telemetria), que constatou que ele descumpriu limites estabelecidos pela reclamada sobre a quantidade máxima de alarmes por jornada. Por isso, o reclamante sofreu as penalidades de id. 80cee8d. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 39 da Lei nº 8177/1991; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Quanto ao índice de atualização do crédito e aos juros, por seu efeito vinculante, deve ser aplicada a decisão tomada pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, Com base na decisão acima transcrita, a atualização dos créditos decorrentes de condenações judiciais impostas por esta Justiça Especializada, juros e correção monetária, deverá, até que sobrevenha solução legislativa, ser implementada pela incidência dos mesmos índices de correção monetária e de juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), até o ajuizamento da ação, e, a partir desse momento, exclusivamente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros de mora. (...) Diante das decisões proferidas pelo E. STF nas Reclamações Constitucionais acima elencadas, restou claro que os créditos trabalhistas devem ser atualizados, na fase pré-judicial, mediante a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. ), nem em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas / OJs) , ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos VI, XIII, XIV, XVI, XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 884, 885 e 886 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) sendo a prova dividida não há como atribuir maior valor probatório às declarações prestadas por uma ou outra testemunha. Prevalecem os cartões de ponto, pois, como prova da jornada e frequência do reclamante. Quanto ao sistema de compensação de jornada, o reclamante apontou, na inicial, que os fundamentos para a decretação de invalidade do banco de horas seriam: "sem anuência do funcionário e por ser as horas extras habituais, desrespeitava a Súmula 85 do TST" (id. 0a25892). Ocorre que as normas coletivas, aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, autorizam o banco de horas, (...) Ademais, as próprias partes manifestaram sua vontade no sentido de haver horas extras/compensação, por meio do acordo individual de compensação, sob o id. 9624032, razão pela qual não há que se falar em invalidade do ajuste. De acordo com o parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", registre-se. As folhas de ponto permitem ver com clareza débitos e créditos de horas extras, e elas foram assinadas pelo autor, o que não deixa dúvidas de que o obreiro teve a oportunidade de conferir referidos documentos. Por outro lado, a alegação sobre não ter sido aplicado o correto adicional de horas extras é manifestamente genérica. Além de o autor não ter mencionado, no recurso, qual seria o adicional correto que pretendia ver aplicado, ele nem sequer impugnou o laudo pericial. (...) Considerando que, na perícia contábil (id. c592b54), não foram apuradas diferenças de horas extras em favor do reclamante, ele não se desvencilhou do seu ônus de prova. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, como também a alegada contrariedade à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PAULINO DE OLIVEIRA SILVA - AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

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ID: 322110528

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010587-26.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA LEANDRO PAULINO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA LEANDRO PAULINO DE OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

CINARA GUIMARAES ANDRADE CALABREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010587-26.2024.5.03.0004 RECORRENTE: LEANDRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010587-26.2024.5.03.0004 RECORRENTE: LEANDRO PAULINO DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf153e0 proferida nos autos. RECURSO DE: AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 346b5ca; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id c67d5c9). Regular a representação processual (Id aca0371 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0092fb8 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 0092fb8 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 06708c9 , 77558c7 : R$ 13.134,00; Custas pagas no RO: id f5c2873 , 336bc01 ; Condenação no acórdão, id 4ccb263 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 4ccb263 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 7965efb , 11b5a05 : R$ 6.867,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão : Não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na inicial, uma vez que esta traz apenas uma estimativa do que seria devido (art. 840, § 1º, da CLT), e não os valores exatos, que deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão: A reclamada apresenta argumentação genérica no recurso, nesse ponto, tendo em vista que o perito apurou diferenças em prol do obreiro observando, estritamente, a negociação coletiva sobre o tema (v. laudo, id. c592b54, f. 511/PDF). E, a teor das tabelas de id. 40cd83d, houve dias nos quais o intervalo efetivamente fruído foi inferior a 30 minutos - por exemplo, 08/01/2022 e 23/01/2022 (id. 40cd83d, f. 540/PDF). Diante desse cenário, não se desvencilhando a reclamada a contento do ônus de provar equívocos no laudo, prevalece a prova pericial sobre o incorreto pagamento da parcela. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação da(o) Lei nº 605/1949; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : A suposta impugnação da reclamada, fazendo menção à incorreções na apuração do trabalho no feriado de 25/12/2021, é totalmente dissociada do que consta do laudo, eis que o i. expert não constatou nenhuma diferença de RSR ou de feriado naquele mês, como revela a tabela de id. 40cd83d, f. 525/PDF. Novamente, a reclamada não demonstrou nenhum equívoco nas conclusões do laudo pericial contábil, que prevalece como prova das diferenças em prol do autor. Dessa forma, comprovado o trabalho em dias destinados ao RSR e em feriados sem a devida compensação ou pagamento, irretocável também o deferimento dessas parcelas. Quanto às horas trabalhadas em RSR e feriados sem a compensação correspondente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) artigo 5º; artigo 133 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão : (...) como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, impõe-se a suspensão da exigibilidade dos honorários até que a parte contrária, no prazo assinalado pelo §4° do art. 791-A da CLT, comprove eventual reversão da hipossuficiência econômica reconhecida. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) não há nenhuma cláusula no contrato de trabalho ou previsão em norma convencional que autorize desconto salarial por descumprimento das orientações empresariais sobre condução econômica. Registre-se que não há nenhuma prova de que o reclamante conduzia o veículo em desconformidade com as normas de trânsito, eis que a telemetria apurava apenas circunstâncias como rotações do motor (RPM) e acionamento de embreagem, por exemplo. Entendo, ademais, que a análise remota, por si só, não poderia captar as particularidades do trânsito, vivenciadas somente pelo motorista, nem aferir ou provar que o reclamante adotava conduta deliberada para desperdiçar combustível ou desgastar prematuramente as peças do veículo. O tema nem sequer consta do regulamento interno da empresa (id. 51a4b9b). Sendo assim, correta a sentença, que reputou ilícitas as suspensões por telemetria e o desconto das faltas e RSR. Com efeito, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT . A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LEANDRO PAULINO DE OLIVEIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 7ce6ef4; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id a543359). Regular a representação processual (Id aed1051 ). Preparo dispensado (Id 0092fb8 , 4ccb263 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 1º; incisos I, III, XIII, XIV, XVI e XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) alínea "d" do artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão : (...) os fatos narrados não constituem, in casu, motivo suficiente para a resolução do pacto laboral, sobretudo se for considerado que, mesmo diante das supostas irregularidades, o reclamante continuou trabalhando para a reclamada por um longo período, o que afasta o caráter de insuportabilidade das referidas faltas. As eventuais faltas da empresa já estão sendo reparadas por esta ação e, conforme dito, não há imediatidade, uma vez que não impediram a continuidade do contrato de trabalho. Acertada, assim, a decisão que rejeitou o pedido de rescisão indireta e, via de consequência, os pedidos correlatos. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente (art. 7º, I, III, XIII, XVI, XXII). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão : O §1º do art. 462 da CLT prevê que, "Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado" e, no caso em análise, a possibilidade de a ré efetuar os descontos estava prevista no contrato de trabalho (cláusula sexta, id. b81997e). Foram juntados aos autos os documentos de id. 80cee8d e ss., nos quais são informados todos os descontos e seus motivos. Os documentos foram assinados pelo reclamante ou por testemunhas. Entendo, assim, que a reclamada comprovou as causas que deram origem aos descontos efetuados (ressalvada a questão da telemetria, que será analisada abaixo), bem como a culpa por parte do empregado pelas avarias e perdas de produtos causadas, sendo lícitos os descontos. Por outro lado, necessário analisar a validade das suspensões e consequentes descontos salariais pela perda do dia e do RSR da semana. Havia análise remota da forma como o autor conduzia o veículo (telemetria), que constatou que ele descumpriu limites estabelecidos pela reclamada sobre a quantidade máxima de alarmes por jornada. Por isso, o reclamante sofreu as penalidades de id. 80cee8d. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 39 da Lei nº 8177/1991; artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Quanto ao índice de atualização do crédito e aos juros, por seu efeito vinculante, deve ser aplicada a decisão tomada pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, Com base na decisão acima transcrita, a atualização dos créditos decorrentes de condenações judiciais impostas por esta Justiça Especializada, juros e correção monetária, deverá, até que sobrevenha solução legislativa, ser implementada pela incidência dos mesmos índices de correção monetária e de juros aplicáveis às condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E acrescido de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), até o ajuizamento da ação, e, a partir desse momento, exclusivamente a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros de mora. (...) Diante das decisões proferidas pelo E. STF nas Reclamações Constitucionais acima elencadas, restou claro que os créditos trabalhistas devem ser atualizados, na fase pré-judicial, mediante a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/91). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. ), nem em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas / OJs) , ou na possibilidade de cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos VI, XIII, XIV, XVI, XXII e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 373 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 396 e 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 884, 885 e 886 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) sendo a prova dividida não há como atribuir maior valor probatório às declarações prestadas por uma ou outra testemunha. Prevalecem os cartões de ponto, pois, como prova da jornada e frequência do reclamante. Quanto ao sistema de compensação de jornada, o reclamante apontou, na inicial, que os fundamentos para a decretação de invalidade do banco de horas seriam: "sem anuência do funcionário e por ser as horas extras habituais, desrespeitava a Súmula 85 do TST" (id. 0a25892). Ocorre que as normas coletivas, aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, autorizam o banco de horas, (...) Ademais, as próprias partes manifestaram sua vontade no sentido de haver horas extras/compensação, por meio do acordo individual de compensação, sob o id. 9624032, razão pela qual não há que se falar em invalidade do ajuste. De acordo com o parágrafo único do art. 59-B da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", registre-se. As folhas de ponto permitem ver com clareza débitos e créditos de horas extras, e elas foram assinadas pelo autor, o que não deixa dúvidas de que o obreiro teve a oportunidade de conferir referidos documentos. Por outro lado, a alegação sobre não ter sido aplicado o correto adicional de horas extras é manifestamente genérica. Além de o autor não ter mencionado, no recurso, qual seria o adicional correto que pretendia ver aplicado, ele nem sequer impugnou o laudo pericial. (...) Considerando que, na perícia contábil (id. c592b54), não foram apuradas diferenças de horas extras em favor do reclamante, ele não se desvencilhou do seu ônus de prova. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, como também a alegada contrariedade à Súmula 338 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Ademais, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO PAULINO DE OLIVEIRA SILVA - AUTO OMNIBUS FLORAMAR LTDA

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ID: 275694904

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011032-87.2023.5.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CINTIA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CINTIA VIEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011032-87.2023.5.03.0001 : CINTIA VIEIRA SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011032-87.2023.5.03.0001 : CINTIA VIEIRA SANTOS E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeaa2ac proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id d2ed27e; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 5d520e8). Regular a representação processual (Id aff4fd3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fae6451 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id fae6451 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b2a22ab, 12d7bae : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ef5349d, 2832975 ; Condenação no acórdão, id ca3eb7a : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id ca3eb7a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb55153, ac09d47 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX e art. 5º, XXXV e LV, da CR/88. - violação do art. 489, II, do CPC e art. 832 da CLT. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, pois deixou de transcrever o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CR/88. - violação do art. 790, §§ 3º E 4º da CLT. Consta do acórdão: O TRCT juntado aos autos demonstra que a reclamante recebia, por ocasião da dispensa, R$7.776,01 (b1cb0fb) brutos, valor superior ao patamar legal fixado. Entretanto, cediço que o contrato de trabalho já se encontrava rompido por ocasião da propositura da ação, sendo certo, assim, que o montante rescisório não tem o condão de afastar, por si só, os benefícios postulados. Embora a autora não tenha colacionado aos autos cópia de sua CTPS, de modo a demonstrar eventual condição de desemprego, entendo que o documento coligido (id. 23b551e) atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, §3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada pela autora não foi afastada por prova alguma em contrário, incumbência do reclamado. Diante o exposto, e tendo em vista que a análise da miserabilidade jurídica deve ser casuística, dou provimento para conceder os benefícios da Justiça gratuita à reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §§ 1º e 3º e 852-B, I, da CLT; arts. 141, 292 e 492, do CPC. Consta do acórdão: Data venia, e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa pecuniária à demanda e não limita o montante final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras/intervalo intrajornada, consta do acórdão: Na impugnação aos documentos apresentados pelo reclamado, a autora informou que os registros de ponto não refletem a realidade laboral (id. 48b6455). Quanto à validade dos cartões de ponto, incontroverso, no que se refere a veracidade da frequência ali registrada, a posição unânime nos depoimentos. Quanto a jornada, em que pese a aparente contradição nos depoimentos da autora e de sua testemunha, uma afirmando que havia orientações do banco para registro correto e a outra negando tal fato, inclino-me a validar a fundamentação do sentenciante quanto a sobreposição da prova oral frente aos cartões com horários variados e pré-assinalação do intervalo, tendo em vista que, nesse ponto, não é crível que somente a testemunha da reclamada conseguisse, no fim da jornada, bater o cartão de ponto e ir embora para casa, todos os dias, e tirar regularmente 1 hora de intervalo. Ademais, a própria testemunha do réu afirmou que era rotina atender cliente pelo celular e pelo aplicativo: "que quando havia visita poderia iniciar a jornada mais cedo", o que leva à conclusão de que o labor também se estendia fora das dependências do banco. Observa-se, portanto, que todas as testemunhas revelaram que chegavam mais cedo e podiam realizar tarefas sem logar o computador. O relato da reclamante e de sua testemunha quanto a irregularidade dos registros tornam inválidos os cartões de ponto como meio de prova da real jornada laborada da autora. A irregularidade na concessão de pausa para refeição e descanso foi igualmente evidenciada pela prova oral, consoante os referidos testemunhos. Desse modo, compartilho do entendimento a quo quanto à análise da prova oral feita na origem, no sentido de que restou demonstrada a invalidade dos registros contidos nos cartões de ponto, bem assim a fragilidade da testemunha do réu, conforme fundamentado na origem : "diante dos depoimentos acima, não teve o condão de convencer o juízo o depoimento prestado pela 1ª testemunha da ré, sra. Eliana, no sentido de que os cartões de ponto eram corretamente registrados". Registro que a instância ad quem deve privilegiar a valoração das provas na origem, regra geral, mormente quanto à prova oral, visto que, tendo o julgador primevo contato direto com os depoentes, pode avaliar com mais precisão as declarações. Por força do princípio da imediação, salvo elementos contundentes em sentido contrário, ratifica-se a valoração da prova testemunhal originária (artigo 371 do CPC), diante da posição privilegiada do condutor do feito para avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados. Assim, pelo conjunto probatório, considero imprestáveis os controles de ponto trazidos, presumindo-se verdadeira a jornada, na forma reconhecida na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação aos temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CINTIA VIEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id e74eaeb; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id e0df9e8). Regular a representação processual (Id b23ccaa ). Preparo dispensado (Id ca3eb7a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, VIII, do TST. - violação do art. 5º, caput e art. 7º, XXX, da CR/88. - violação do art. 461 da CLT; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema equiparação salarial, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Em relação aos temas cargo de confiança bancária, fixação da jornada de trabalho e reflexos das horas extras em PLR, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta da decisão de embargos de declaração: Não se vislumbra, contudo, nenhum vício no julgado, que sobre o tema reiterado explanou tese pontual, em observância ao princípio da congruência: "Quanto às alegações da reclamante esclareço que os reflexos das horas extras sobre o aviso prévio foram concedidos nos limites do pedido (item "b", id. 7a3aa03 - Pág. 7), conforme verba constante do TRCT (id. b1cb0fb). (id. f542619). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade ao Tema 1046 do STF, o qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Em relação ao tema integração da PLR convencional na remuneração, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos , como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Registro que os destaques são originais do acórdão recorrido. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA VIEIRA SANTOS - BANCO SAFRA S A

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ID: 275694883

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011032-87.2023.5.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A CINTIA VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A CINTIA VIEIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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BRUNO MIARELLI DUARTE

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LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011032-87.2023.5.03.0001 : CINTIA VIEIRA SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011032-87.2023.5.03.0001 : CINTIA VIEIRA SANTOS E OUTROS (1) : BANCO SAFRA S A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeaa2ac proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SAFRA S A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id d2ed27e; recurso apresentado em 22/01/2025 - Id 5d520e8). Regular a representação processual (Id aff4fd3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id fae6451 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id fae6451 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b2a22ab, 12d7bae : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id ef5349d, 2832975 ; Condenação no acórdão, id ca3eb7a : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id ca3eb7a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id cb55153, ac09d47 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX e art. 5º, XXXV e LV, da CR/88. - violação do art. 489, II, do CPC e art. 832 da CLT. Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, pois deixou de transcrever o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV, da CR/88. - violação do art. 790, §§ 3º E 4º da CLT. Consta do acórdão: O TRCT juntado aos autos demonstra que a reclamante recebia, por ocasião da dispensa, R$7.776,01 (b1cb0fb) brutos, valor superior ao patamar legal fixado. Entretanto, cediço que o contrato de trabalho já se encontrava rompido por ocasião da propositura da ação, sendo certo, assim, que o montante rescisório não tem o condão de afastar, por si só, os benefícios postulados. Embora a autora não tenha colacionado aos autos cópia de sua CTPS, de modo a demonstrar eventual condição de desemprego, entendo que o documento coligido (id. 23b551e) atende ao escopo da norma, nos termos conjugados do artigo 1º, da Lei n. 7.115/1983 ("A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira") c/c art. 99, §3º, do CPC ("presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"). A questão se resolve à luz da Súmula 463 do TST e a condição afirmada pela autora não foi afastada por prova alguma em contrário, incumbência do reclamado. Diante o exposto, e tendo em vista que a análise da miserabilidade jurídica deve ser casuística, dou provimento para conceder os benefícios da Justiça gratuita à reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 840, §§ 1º e 3º e 852-B, I, da CLT; arts. 141, 292 e 492, do CPC. Consta do acórdão: Data venia, e não obstante o atual teor do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação atribuída pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação do respectivo valor, a norma tem por objetivo apenas atribuir estimativa pecuniária à demanda e não limita o montante final do título executivo constituído, que deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação. O texto legal, assim como a Lei n. 5.584/1970, art. 2º, não pode causar prejuízos à reclamante, quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Ademais, a renúncia a direitos trabalhistas deve ser interpretada restritivamente (art. 114 do CCB), de modo que não há como conceber que a mera estimativa de valores lançados na inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema horas extras/intervalo intrajornada, consta do acórdão: Na impugnação aos documentos apresentados pelo reclamado, a autora informou que os registros de ponto não refletem a realidade laboral (id. 48b6455). Quanto à validade dos cartões de ponto, incontroverso, no que se refere a veracidade da frequência ali registrada, a posição unânime nos depoimentos. Quanto a jornada, em que pese a aparente contradição nos depoimentos da autora e de sua testemunha, uma afirmando que havia orientações do banco para registro correto e a outra negando tal fato, inclino-me a validar a fundamentação do sentenciante quanto a sobreposição da prova oral frente aos cartões com horários variados e pré-assinalação do intervalo, tendo em vista que, nesse ponto, não é crível que somente a testemunha da reclamada conseguisse, no fim da jornada, bater o cartão de ponto e ir embora para casa, todos os dias, e tirar regularmente 1 hora de intervalo. Ademais, a própria testemunha do réu afirmou que era rotina atender cliente pelo celular e pelo aplicativo: "que quando havia visita poderia iniciar a jornada mais cedo", o que leva à conclusão de que o labor também se estendia fora das dependências do banco. Observa-se, portanto, que todas as testemunhas revelaram que chegavam mais cedo e podiam realizar tarefas sem logar o computador. O relato da reclamante e de sua testemunha quanto a irregularidade dos registros tornam inválidos os cartões de ponto como meio de prova da real jornada laborada da autora. A irregularidade na concessão de pausa para refeição e descanso foi igualmente evidenciada pela prova oral, consoante os referidos testemunhos. Desse modo, compartilho do entendimento a quo quanto à análise da prova oral feita na origem, no sentido de que restou demonstrada a invalidade dos registros contidos nos cartões de ponto, bem assim a fragilidade da testemunha do réu, conforme fundamentado na origem : "diante dos depoimentos acima, não teve o condão de convencer o juízo o depoimento prestado pela 1ª testemunha da ré, sra. Eliana, no sentido de que os cartões de ponto eram corretamente registrados". Registro que a instância ad quem deve privilegiar a valoração das provas na origem, regra geral, mormente quanto à prova oral, visto que, tendo o julgador primevo contato direto com os depoentes, pode avaliar com mais precisão as declarações. Por força do princípio da imediação, salvo elementos contundentes em sentido contrário, ratifica-se a valoração da prova testemunhal originária (artigo 371 do CPC), diante da posição privilegiada do condutor do feito para avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados. Assim, pelo conjunto probatório, considero imprestáveis os controles de ponto trazidos, presumindo-se verdadeira a jornada, na forma reconhecida na origem. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação aos temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquela retratada no aresto paradigma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CINTIA VIEIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id e74eaeb; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id e0df9e8). Regular a representação processual (Id b23ccaa ). Preparo dispensado (Id ca3eb7a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / EQUIPARAÇÃO SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 06, VIII, do TST. - violação do art. 5º, caput e art. 7º, XXX, da CR/88. - violação do art. 461 da CLT; art. 818 da CLT e art. 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema equiparação salarial, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Em relação aos temas cargo de confiança bancária, fixação da jornada de trabalho e reflexos das horas extras em PLR, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Alegação(ões): - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta da decisão de embargos de declaração: Não se vislumbra, contudo, nenhum vício no julgado, que sobre o tema reiterado explanou tese pontual, em observância ao princípio da congruência: "Quanto às alegações da reclamante esclareço que os reflexos das horas extras sobre o aviso prévio foram concedidos nos limites do pedido (item "b", id. 7a3aa03 - Pág. 7), conforme verba constante do TRCT (id. b1cb0fb). (id. f542619). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não constato contrariedade ao Tema 1046 do STF, o qual não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Em relação ao tema integração da PLR convencional na remuneração, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos , como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. Registro que os destaques são originais do acórdão recorrido. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CINTIA VIEIRA SANTOS - BANCO SAFRA S A

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Allan Teixeira Cruz e outros x Allan Teixeira Cruz e outros

ID: 325726616

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-96.2022.5.03.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN TEIXEIRA CRUZ COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Polo Passivo:

ALLAN TEIXEIRA CRUZ COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

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RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011693-96.2022.5.03.0067 RECORRENTE: ALLAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011693-96.2022.5.03.0067 RECORRENTE: ALLAN TEIXEIRA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d22f3c proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id cd298c4; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 210dc70). Regular a representação processual (Id 03dfb2b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 158d77f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 158d77f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 18386e2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 18386e2 ; Condenação no acórdão, id 00641e7 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 00641e7 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d18e00 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 832 da CLT, 141, 489, II e §1º IV, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Dessarte, adoto o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa, consequentemente descabe a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 832 da CLT, 141, 489, II e §1º IV, 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 59, §6º, 611-A, I e II da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É incontroverso que o reclamante, durante todo o período contratual imprescrito, laborou em regime de turnos de revezamento, fato que também se constata por meio dos controles de ponto (ID 220987d, f. 620 e seguintes do PDF). Além da alternância de turnos diurnos e noturnos de trabalho, com labor nas escalas alternadas das 7 h às 19 h e das 19 h às 7 h, o reclamante cumpriu escala de trabalho de 2x2, ou seja, trabalhando 12 horas diárias em dois dias, seguidos de dois dias de folgas. Tais escalas se assemelham à jornada especial de 12x36 e extrapolam o limite constitucional da jornada diária. A jornada cumprida com alternância dos turnos, ora diurnos, de 7h às 19h, ora noturnos, de 19h às 7h, atrai ao caso concreto a aplicação do entendimento contido na OJ 360 da SDI-1 do c. TST, in verbis: "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Por se tratar de turno de revezamento, a jornada aplicável é de 6 (seis) horas, prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988, devendo ser consideradas como extras as horas que ultrapassarem tal lapso. Assim, faz jus o obreiro, como extras, às horas laboradas além da 6ª hora diária. Como bem assimilado pelo d. Juízo a quo, os instrumentos coletivos anexados aos autos pela reclamada não contêm cláusulas autorizando a flexibilização da jornada laboral e adoção das escalas em turnos, nos moldes laborados pelo reclamante. Também inexistem nos autos normas coletivas ou mesmo acordo individual autorizando a compensação de horas laboradas e adoção de banco de horas. Com efeito, o simples fato de o empregado se ativar em constante alternância de horários que abrangem períodos diurnos e noturnos, submetendo-se assim à alternância de horário prejudicial à saúde, já é o que basta para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento, ainda que o labor ocorra em escala de trabalho diferenciada. Portanto, ao contrário do que defende a reclamada, os instrumentos coletivos trazidos aos autos não autorizam o elastecimento da jornada diária no regime de turno ininterrupto de revezamento. Cumpre salientar que é de todo irrelevante que o entendimento da Súmula 423 do TST e Súmula 38, I, deste Regional, tenha sido superado pela tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 (RE 1121633), que também não se aplica ao caso, exatamente porque a matéria não foi objeto de negociação coletiva. Eis a tese fixada pelo STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desse modo, definido o labor do reclamante em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas superiores a 6 horas, sem autorização nos instrumentos coletivos, mostra-se inválido o sistema de compensação adotado pela reclamada, fazendo jus o autor ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 6ª diária e reflexos incidentes, como corretamente concluiu o d. Juízo a quo. Descabe, ainda, a invocação do parágrafo 6º do art. 59 e art. 59-B da CLT, em relação ao período contratual sob a vigência da Lei n. 13.467/17, porquanto estas regras não se aplicam às jornadas em turnos ininterruptos de revezamento. E, ainda, que assim não fosse, a validade da escala adotada pela ré dependeria da existência de acordo individual escrito entre as partes ou de pactuação por norma coletiva, o que não ocorreu no caso. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há amparo legal, normativo ou jurisprudencial que permita reconhecer como válida a jornada de 12 horas cumprida pelo reclamante na escala de 2X2, em turnos de revezamento. Cumpre destacar, por fim, que a invalidade da compensação torna certa a existência de diferenças de horas extras, o que dispensa até mesmo apontamento específico de valores devidos. Portanto, entendo correta a sentença que reconheceu o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento e, diante da invalidade da jornada adotada, deferiu ao autor o pagamento das horas extras além da 6ª diária. (... Quanto aos reflexos das horas extras em RSRs, foram deferidos na origem "reflexos das horas extras sobre RSR (Súm. 172/TST) 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS" (f. 1.066 do PDF), ou seja, apenas reflexos simples das horas extras nos repousos semanais remunerados e demais rubricas trabalhistas, e não a repercussão destes, enriquecidos pelos reflexos das horas extras, nas demais parcelas trabalhistas. Destarte, afigura-se inócuo o pedido recursal da reclamada de aplicação do novo entendimento constante da OJ 394 da SDI-1 do TST.) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 360 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 59, §2º e 59-B, caput e parágrafo único, 611-A, I, II da CLT, art. 7º, XIII e XXVI da CR e Súmula 423 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. - violação do art. 114, do CC. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (...) No que concerne ao regulamento da Libertas, consta de seu art. 2º, inciso XXIII, que "Salário de Participação: para fins deste Regulamento, será o total das parcelas de remuneração mensal do Participante, paga pela PATROCINADORA, que seriam objeto de desconto para o INSS" (ID d06c9ee). Destarte, é óbvio que as verbas deferidas nestes autos, a saber, adicional de periculosidade e horas extras integram a complementação de aposentadoria, pois se tratam de verbas integrantes da remuneração do reclamante. (...), não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (art. 114, do CC, art. 5º, XXXVI, da CR). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Não constato as violações apontadas aos art. 7º, XXVI, da CR, tampouco contrariedade do Tema 1046 do STF de repercussão geral, pois, de acordo com os fundamentos adotados pelo Colegiados, verbis: No que toca aos reflexos das horas extras em auxílio-alimentação, estes foram deferidos na sentença recorrida pelos seguintes fundamentos: A reclamada juntou aos autos a norma interna que dispõe sobre o benefício alimentação (id. fa68ea3), onde se verifica que, no seu item 5.5 (f. 749), encontra-se estabelecido que em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, serão acrescentados créditos no cartão refeição ou alimentação, conforme critérios aduzidos no quadro anexado ao normativo. Além disso, o item 5.5.1 da referida norma, estabelece que o empregado somente terá direito ao crédito para lanche em função de horas extras se essas forem a pagar a partir de 2 horas consecutivas (f. 750). Tendo em vista que foram deferidas horas extras na presente reclamatória, defere-se ao reclamante o acréscimo do auxílio alimentação do período imprescrito até a data de ajuizamento da ação, considerando-se que o contrato de trabalho está em vigor, conforme se apurar em liquidação de sentença, na proporção estabelecida no item 5.5 e 5.5.1 da Norma de Procedimentos, observado o disposto no item 5.5.1, quanto ao direito ao crédito somente a partir de duas horas extras consecutivas (fls. 1066 e 1067 do PDF). De fato, consta do item 5.5 do aludido normativo que "No caso de trabalho realizado em regime de horas extras, inclusive nos casos de liberalidade da Empresa, serão acrescentados créditos ao cartão refeição ou alimentação, observados os critérios abaixo" (ID fa68ea3, fl. 749 do PDF). Como se vê, na verdade não houve deferimento de reflexos das horas extras em tíquete-alimentação, mas sim acréscimo do benefício quando da prestação de mais de 2 horas extras consecutivas, com fulcro em normativo interno da empresa, o que possui essência diversa de reflexos, não se mostrando, portanto, relevante discutir a natureza jurídica do benefício em questão. Dessarte, tendo sido deferidas horas extras excedentes da 6ª diária, consequentemente faz jus o reclamante ao acréscimo do auxílio-alimentação previsto na aludida norma interna. Quanto ao pedido de afastamento dos "reflexos de horas extras no tíquete alimentação a partir da data de vigência do novo regulamento interno, datado de 23/11/2023", nada há a deferir, uma vez que tal documento, colacionado aos autos juntamente com o recurso ordinário da reclamada, no ID 33a2e30, f. 1.127/1.130 do PDF ("Norma de Procedimentos"), não foi conhecido na admissibilidade. A Turma decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à contrariedade Súmula 463, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 8º, §2º da CLT, art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a assistência judiciária gratuita, a Turma exarou os seguintes fundamentos: Quanto ao benefício da justiça gratuita, o art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º, da CLT, em sua nova redação, assim estabelece: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. À luz da nova norma, só se presume a pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS - o que, atualmente, corresponde a R$ 2.834,88, considerando o teto de R$ 7.087,22 previsto na Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022. Nesse sentido, o empregado que recebe salário mensal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício pago pela Previdência Social tem, em seu favor, a presunção de insuficiência econômico-financeira, requisito suficiente a torná-lo beneficiário da justiça gratuita. Nas demais hipóteses, cabe à parte interessada comprovar que não detém condições de arcar com as despesas do processo. Na mesma direção, a Tese Vinculante firmada pelo TST, em 16/12/2024, relativa ao Tema 21, do seguinte teor: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, depreende-se do contracheque do autor relativo ao mês de setembro de 2022, colacionado no ID e3f87eb, f. 47 do PDF, que, embora a remuneração bruta percebida pelo reclamante naquele mês tenha sido de R$ 11.686,69, superior, portanto, a 40% do teto do RGPS, o obreiro sofreu descontos no total de R$ 8.623,42, recebendo, portanto, remuneração líquida de apenas R$ 3.063,27. E os descontos salariais são frequentes, como se depreende dos demais contracheques do reclamante, reduzindo significativamente a remuneração do autor, inclusive paras patamares inferiores ao citado limite legal. Ademais, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, no ID 1d8b03a, f. 28 do PDF, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Concluo, assim, que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, o qual ora defiro. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 8º, §2º da CLT, art. 790, § 3º da CLT, art. 5º, LXXIV da CR, Súmula 463, I do TST e Súmula Vinculante nº 10 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN TEIXEIRA CRUZ - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Allan Teixeira Cruz e outros x Allan Teixeira Cruz e outros

ID: 325726686

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011693-96.2022.5.03.0067

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN TEIXEIRA CRUZ COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Polo Passivo:

ALLAN TEIXEIRA CRUZ COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAELO PHILIPPE PINEL E MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011693-96.2022.5.03.0067 RECORRENTE: ALLAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0011693-96.2022.5.03.0067 RECORRENTE: ALLAN TEIXEIRA CRUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d22f3c proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id cd298c4; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 210dc70). Regular a representação processual (Id 03dfb2b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 158d77f : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 158d77f : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 18386e2 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 18386e2 ; Condenação no acórdão, id 00641e7 : R$ 50.000,00; Custas no acórdão, id 00641e7 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6d18e00 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 832 da CLT, 141, 489, II e §1º IV, 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto à limitação da condenação aos valores indicados na inicial, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Dessarte, adoto o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa, consequentemente descabe a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 832 da CLT, 141, 489, II e §1º IV, 492 do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XIII, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 59, §6º, 611-A, I e II da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: É incontroverso que o reclamante, durante todo o período contratual imprescrito, laborou em regime de turnos de revezamento, fato que também se constata por meio dos controles de ponto (ID 220987d, f. 620 e seguintes do PDF). Além da alternância de turnos diurnos e noturnos de trabalho, com labor nas escalas alternadas das 7 h às 19 h e das 19 h às 7 h, o reclamante cumpriu escala de trabalho de 2x2, ou seja, trabalhando 12 horas diárias em dois dias, seguidos de dois dias de folgas. Tais escalas se assemelham à jornada especial de 12x36 e extrapolam o limite constitucional da jornada diária. A jornada cumprida com alternância dos turnos, ora diurnos, de 7h às 19h, ora noturnos, de 19h às 7h, atrai ao caso concreto a aplicação do entendimento contido na OJ 360 da SDI-1 do c. TST, in verbis: "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta." Por se tratar de turno de revezamento, a jornada aplicável é de 6 (seis) horas, prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988, devendo ser consideradas como extras as horas que ultrapassarem tal lapso. Assim, faz jus o obreiro, como extras, às horas laboradas além da 6ª hora diária. Como bem assimilado pelo d. Juízo a quo, os instrumentos coletivos anexados aos autos pela reclamada não contêm cláusulas autorizando a flexibilização da jornada laboral e adoção das escalas em turnos, nos moldes laborados pelo reclamante. Também inexistem nos autos normas coletivas ou mesmo acordo individual autorizando a compensação de horas laboradas e adoção de banco de horas. Com efeito, o simples fato de o empregado se ativar em constante alternância de horários que abrangem períodos diurnos e noturnos, submetendo-se assim à alternância de horário prejudicial à saúde, já é o que basta para caracterizar o turno ininterrupto de revezamento, ainda que o labor ocorra em escala de trabalho diferenciada. Portanto, ao contrário do que defende a reclamada, os instrumentos coletivos trazidos aos autos não autorizam o elastecimento da jornada diária no regime de turno ininterrupto de revezamento. Cumpre salientar que é de todo irrelevante que o entendimento da Súmula 423 do TST e Súmula 38, I, deste Regional, tenha sido superado pela tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 (RE 1121633), que também não se aplica ao caso, exatamente porque a matéria não foi objeto de negociação coletiva. Eis a tese fixada pelo STF: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desse modo, definido o labor do reclamante em sistema de turnos ininterruptos de revezamento, em jornadas superiores a 6 horas, sem autorização nos instrumentos coletivos, mostra-se inválido o sistema de compensação adotado pela reclamada, fazendo jus o autor ao pagamento das horas extras trabalhadas além da 6ª diária e reflexos incidentes, como corretamente concluiu o d. Juízo a quo. Descabe, ainda, a invocação do parágrafo 6º do art. 59 e art. 59-B da CLT, em relação ao período contratual sob a vigência da Lei n. 13.467/17, porquanto estas regras não se aplicam às jornadas em turnos ininterruptos de revezamento. E, ainda, que assim não fosse, a validade da escala adotada pela ré dependeria da existência de acordo individual escrito entre as partes ou de pactuação por norma coletiva, o que não ocorreu no caso. Assim, sob qualquer ângulo que se aprecie a questão, não há amparo legal, normativo ou jurisprudencial que permita reconhecer como válida a jornada de 12 horas cumprida pelo reclamante na escala de 2X2, em turnos de revezamento. Cumpre destacar, por fim, que a invalidade da compensação torna certa a existência de diferenças de horas extras, o que dispensa até mesmo apontamento específico de valores devidos. Portanto, entendo correta a sentença que reconheceu o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento e, diante da invalidade da jornada adotada, deferiu ao autor o pagamento das horas extras além da 6ª diária. (... Quanto aos reflexos das horas extras em RSRs, foram deferidos na origem "reflexos das horas extras sobre RSR (Súm. 172/TST) 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS" (f. 1.066 do PDF), ou seja, apenas reflexos simples das horas extras nos repousos semanais remunerados e demais rubricas trabalhistas, e não a repercussão destes, enriquecidos pelos reflexos das horas extras, nas demais parcelas trabalhistas. Destarte, afigura-se inócuo o pedido recursal da reclamada de aplicação do novo entendimento constante da OJ 394 da SDI-1 do TST.) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 360 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (arts. 59, §2º e 59-B, caput e parágrafo único, 611-A, I, II da CLT, art. 7º, XIII e XXVI da CR e Súmula 423 do TST). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. - violação do art. 114, do CC. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (...) No que concerne ao regulamento da Libertas, consta de seu art. 2º, inciso XXIII, que "Salário de Participação: para fins deste Regulamento, será o total das parcelas de remuneração mensal do Participante, paga pela PATROCINADORA, que seriam objeto de desconto para o INSS" (ID d06c9ee). Destarte, é óbvio que as verbas deferidas nestes autos, a saber, adicional de periculosidade e horas extras integram a complementação de aposentadoria, pois se tratam de verbas integrantes da remuneração do reclamante. (...), não se vislumbra possível ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal (art. 114, do CC, art. 5º, XXXVI, da CR). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da Constituição da República. - contrariedade do Tema 1046 do STF. Não constato as violações apontadas aos art. 7º, XXVI, da CR, tampouco contrariedade do Tema 1046 do STF de repercussão geral, pois, de acordo com os fundamentos adotados pelo Colegiados, verbis: No que toca aos reflexos das horas extras em auxílio-alimentação, estes foram deferidos na sentença recorrida pelos seguintes fundamentos: A reclamada juntou aos autos a norma interna que dispõe sobre o benefício alimentação (id. fa68ea3), onde se verifica que, no seu item 5.5 (f. 749), encontra-se estabelecido que em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, serão acrescentados créditos no cartão refeição ou alimentação, conforme critérios aduzidos no quadro anexado ao normativo. Além disso, o item 5.5.1 da referida norma, estabelece que o empregado somente terá direito ao crédito para lanche em função de horas extras se essas forem a pagar a partir de 2 horas consecutivas (f. 750). Tendo em vista que foram deferidas horas extras na presente reclamatória, defere-se ao reclamante o acréscimo do auxílio alimentação do período imprescrito até a data de ajuizamento da ação, considerando-se que o contrato de trabalho está em vigor, conforme se apurar em liquidação de sentença, na proporção estabelecida no item 5.5 e 5.5.1 da Norma de Procedimentos, observado o disposto no item 5.5.1, quanto ao direito ao crédito somente a partir de duas horas extras consecutivas (fls. 1066 e 1067 do PDF). De fato, consta do item 5.5 do aludido normativo que "No caso de trabalho realizado em regime de horas extras, inclusive nos casos de liberalidade da Empresa, serão acrescentados créditos ao cartão refeição ou alimentação, observados os critérios abaixo" (ID fa68ea3, fl. 749 do PDF). Como se vê, na verdade não houve deferimento de reflexos das horas extras em tíquete-alimentação, mas sim acréscimo do benefício quando da prestação de mais de 2 horas extras consecutivas, com fulcro em normativo interno da empresa, o que possui essência diversa de reflexos, não se mostrando, portanto, relevante discutir a natureza jurídica do benefício em questão. Dessarte, tendo sido deferidas horas extras excedentes da 6ª diária, consequentemente faz jus o reclamante ao acréscimo do auxílio-alimentação previsto na aludida norma interna. Quanto ao pedido de afastamento dos "reflexos de horas extras no tíquete alimentação a partir da data de vigência do novo regulamento interno, datado de 23/11/2023", nada há a deferir, uma vez que tal documento, colacionado aos autos juntamente com o recurso ordinário da reclamada, no ID 33a2e30, f. 1.127/1.130 do PDF ("Norma de Procedimentos"), não foi conhecido na admissibilidade. A Turma decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à contrariedade Súmula 463, I do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 8º, §2º da CLT, art. 790, §§ 3º e 4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Sobre a assistência judiciária gratuita, a Turma exarou os seguintes fundamentos: Quanto ao benefício da justiça gratuita, o art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º, da CLT, em sua nova redação, assim estabelece: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. À luz da nova norma, só se presume a pobreza daqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do teto do RGPS - o que, atualmente, corresponde a R$ 2.834,88, considerando o teto de R$ 7.087,22 previsto na Portaria Interministerial MTP/ME nº 12/2022. Nesse sentido, o empregado que recebe salário mensal igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto do benefício pago pela Previdência Social tem, em seu favor, a presunção de insuficiência econômico-financeira, requisito suficiente a torná-lo beneficiário da justiça gratuita. Nas demais hipóteses, cabe à parte interessada comprovar que não detém condições de arcar com as despesas do processo. Na mesma direção, a Tese Vinculante firmada pelo TST, em 16/12/2024, relativa ao Tema 21, do seguinte teor: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, depreende-se do contracheque do autor relativo ao mês de setembro de 2022, colacionado no ID e3f87eb, f. 47 do PDF, que, embora a remuneração bruta percebida pelo reclamante naquele mês tenha sido de R$ 11.686,69, superior, portanto, a 40% do teto do RGPS, o obreiro sofreu descontos no total de R$ 8.623,42, recebendo, portanto, remuneração líquida de apenas R$ 3.063,27. E os descontos salariais são frequentes, como se depreende dos demais contracheques do reclamante, reduzindo significativamente a remuneração do autor, inclusive paras patamares inferiores ao citado limite legal. Ademais, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, no ID 1d8b03a, f. 28 do PDF, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Concluo, assim, que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, o qual ora defiro. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema ( art. 8º, §2º da CLT, art. 790, § 3º da CLT, art. 5º, LXXIV da CR, Súmula 463, I do TST e Súmula Vinculante nº 10 do STF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - ALLAN TEIXEIRA CRUZ

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