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Fernando Roberto S Macedo e outros x Fernando Roberto S Macedo e outros

ID: 319449453

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020614-42.2019.5.04.0028

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROBERTO S MACEDO SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

FERNANDO ROBERTO S MACEDO SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO RICARDO DIAS DE MORAES

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CAMILO GOMES DE MACEDO

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DANIEL DOMINGUES CHIODE

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DIEGO PAIM MENDES

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA ROT 0020614-42.2019.5.04.0028 RECORRENTE: FERNANDO ROBERTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA ROT 0020614-42.2019.5.04.0028 RECORRENTE: FERNANDO ROBERTO S MACEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO ROBERTO S MACEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f60cf5b proferida nos autos. ROT 0020614-42.2019.5.04.0028 - 9ª Turma Recorrente: 1. SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA Recorrido: FERNANDO ROBERTO S MACEDO RECURSO DE: SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id cf6627c; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 3807d87). Representação processual regular (id 564d733; id 9a7b948). Preparo satisfeito (id fea3033; id ea923a8 ; id 4572219). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Dessa forma, como o trabalho ocorreu no Rio Grande do Sul, as normas coletivas aplicáveis são aquelas negociadas pelo Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul - SINPROVERGS (CNPJ 92.958.974/0001-09), as quais foram juntadas com a petição inicial (ID. 8b46033 e seguintes), pois atendem às peculiaridades da Região. Aplicável ao caso o princípio da territorialidade. Assim, inobstante estar sediada em São Paulo, ao contratar empregado pertencente à categoria diferenciada para trabalhar em outro estado, no caso, no Rio Grande do Sul, deve a reclamada se submeter ao enquadramento sindical do território da prestação do trabalho, já que, nos termos do inciso II do artigo 8º da Constituição Federal, pode haver apenas um sindicato por base territorial. Ademais, considerando o fato de que a demandada realizava atividade econômica no Rio Grande do Sul, estava, assim, representada nas negociações coletivas pelo respectivo sindicato da categoria econômica deste Estado." Não admito o recurso de revista no item. A SBDI-1, no julgamento do E-ED-RR-96900-23.2007.5.04.0015 (julgado em 9/2/2017, por maioria), decidiu que "a empresa que desenvolve atividade econômica em base territorial diversa daquela em que se encontra sediada não pode se eximir da aplicação da norma coletiva firmada pelo sindicato representativo da categoria econômica similar do local da prestação dos serviços de seus empregados, pois as condições de concorrência entre os agentes econômicos empregadores devem ser iguais, sob pena de desestímulo às empresas locais e de criação de insegurança jurídica, além de tratamento diferenciado entre os mesmos empregados da categoria profissional diferenciada daquele local". Dessa forma, em atenção ao princípio da territorialidade previsto no art. 8º, II, da CF, as normas coletivas firmadas pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica do local da prestação de serviço, mesmo que não coincidente com a base territorial da sede da empregadora, são aplicáveis também aos empregados integrantes de categorias profissionais diferenciadas, tais como propagandista-vendedor e motorista profissional (tanto transporte de carga como de pessoas). Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCALIDADE DIVERSA DA SEDE DA EMPRESA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. I - A Terceira Turma concluiu que a aplicação das normas coletivas do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, sem que a empregadora participasse das negociações, contraria a diretriz da Súmula nº 374 do TST. II - Todavia, esta Subseção firmou entendimento de que a representação sindical, inclusive do empregado integrante de categoria diferenciada, dá-se em função do local da prestação de serviços, independentemente da localidade da sede da empresa, ainda que a entidade patronal não tenha participado ou tenha sido representada pelo sindicato de sua categoria econômica na elaboração das referidas normas. Recurso de embargos conhecido e provido" (destaquei, E-ED-ARR-277-51.2012.5.04.0004, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 03/07/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. (...) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Hipótese em que a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o enquadramento sindical de empregado pertencente a categoria diferenciada (motorista carreteiro) deve ser definido pela regra da base territorial do local da prestação dos serviços, nos termos do art. 8º, II, da CF, sendo inaplicável a Súmula 374/TST. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (sublinhei, AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). Na mesma linha: E-ED-RR-122300-80.2009.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/05/2023; E-RR - 102300-39.2007.5.04.0008, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 03/03/2017; AIRR-10630-40.2015.5.03.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023; RR-1176-15.2013.5.04.0101, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; Ag-RR-2317-67.2012.5.09.0068, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/07/2021; e ARR-541-94.2015.5.04.0802, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico “INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DAS QUAIS NÃO HOUVE PARTICIPAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO DA RECORRENTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE”. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, a possibilidade de controle da jornada do reclamante é admitida pela reclamada quando, em depoimento pessoal, confessa que todas as visitas são lançadas no sistema e podem ser visualizadas, a demonstrar a possibilidade de controle do horário de tais visitas. Ademais, tal depoimento demonstra que existe uma meta mensal de atendimentos e que a empresa tem conhecimento da média de visitas diárias, dos clientes visitados, bem como do tempo de deslocamento entre uma visita e outra, informações que somente são possíveis mediante controle das atividades e horários cumpridos pelos empregados. A reclamada, em depoimento pessoal, também admite ter conhecimento das horas de atividades relativas aos jantares realizados pelos propagandistas e a existência de um sistema interno de compensação de horas, o que reforça a conclusão quanto à capacidade de controle do horário do trabalhador, mas que a empresa opta por não realizar tal controle. As informações prestadas pela testemunha da reclamada corrobora tal conclusão na medida em que confirma a meta mensal de visitas, o conhecimento do gestor quanto ao roteiro de visitas do propagandista, a comunicação quando era necessária alguma alteração, assim como que os horários ficavam registrados quando do lançamento das visitas." Não admito o recurso de revista no item. Conforme o trecho acima transcrito, entendeu a Turma julgadora pela possibilidade de controle da jornada da parte autora, razão pela qual não estaria encoberto pela exceção do art. 62, I, da CLT. A recorrente, por sua vez, sustenta que as normas coletivas aplicáveis reconhecem a inexistência de controle de jornada para o contrato do autor, invocando a prevalência do negociado sobre o legislado. Considerando que o Colegiado nada menciona acerca do teor das normas coletivas invocadas, o exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). Acrescento, por oportuno, quanto ao afastamento da exceção do controle de jornada pela realização de trabalho externo, prevista no art. 62, I, da CLT, constata-se que a decisão da Turma está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, segundo a qual a realização de jornada externa, por si só, não basta para enquadramento no art. 62, I, da CLT, sendo necessária a efetiva impraticabilidade material do controle da jornada de trabalho. Nesse sentido: E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017; E-RR-45900-29.2011.5.17.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 10/03/2017; E-ED-RR-68500-09.2006.5.09.0657, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2016; Ag-AIRR-504-69.2021.5.06.0101, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 01/09/2023; Ag-AIRR-100583-94.2020.5.01.0080, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; RR-658-48.2020.5.12.0039, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RR-983-66.2013.5.04.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; RRAg-0002761-64.2016.5.12.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/08/2023; AIRR-20627-54.2017.5.04.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/04/2023; AIRR-605-03.2022.5.08.0106, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/12/2023. Assim, o recurso de revista não merece seguimento, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Para chegar a conclusão de que o controle da jornada era materialmente impraticável, contrariando a premissa assentada pelo Regional, soberano do exame das circunstâncias fáticas, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela via extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso nos tópicos “HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE LEGISLADO. CONHECIMENTO. Previsão contida em norma coletiva que reconhece a inexistência de controle de jornada de trabalho. Aplicação do artigo 7º, XXVI, da CF e artigo 611-A, “x”, e 62, I, da CLT.” e “HORAS EXTRAS. PROPAGANDISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ATIVIDADES EXTERNAS. CONHECIMENTO. Ofensa ao artigo 62, I, da CLT. Divergência com a Súmula vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal, e aos artigos 7º, XXVI; 8º, II, III e VI e 97, da CF. Divergência jurisprudencial”. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "De acordo com o art. 74, §2º, da CLT, é do empregador o dever de documentar a jornada do trabalhador, sendo que, conforme analisado no item anterior, não se aplica ao caso a exceção prevista no artigo 62, inciso I, da CLT. Assim, a ausência de registros da jornada do reclamante gera presunção de veracidade das jornadas informadas na petição inicial (Súmula 338, I, do TST). Entretanto, tal presunção pode ser elidida por prova em sentido contrário (Súmula 338, II, do TST). (...) Assim, considerando a jornada fixada, tem-se que o autor estava submetida à jornada de 40 horas semanais. Logo, são aplicáveis as disposições da Súmula 431 do TST ao caso em análise, de modo que são devidas as horas extras excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal, aplicando-se o divisor 200, o que já foi estabelecido na sentença recorrida." Não admito o recurso de revista no item. O trecho da decisão recorrida transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela contrariedade às Súmulas indicadas pelo recorrente. Ainda, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso nos tópicos “IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. DIVERGÊNCIA (POR MÁ-APLICAÇÃO) COM A SÚMULA 338 C. TST E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 400 DO CPC.”, “HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS. CONHECIMENTO. Horas excedentes à 8ª diária e à 40ª semanal. Ofensa ao artigo 7º, XIII, da CF” e “HORAS EXTRAS. CRITÉRIOS. CONHECIMENTO. Impossibilidade de aplicação do divisor 200. Ofensa ao contido no artigo 7º, XV, da CF, e aos artigos 1º e 7º da Lei nº 605/49. Divergência com a Súmula 124 do C. TST.”. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Assim, seguindo também a jurisprudência prevalecente neste Regional, ressalvados os processos no do procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial não podem servir como teto da condenação, tendo-se em mente que somente a partir da prova produzida, análise da documentação e condenação em si é que os valores corretos podem ser integralmente apurados, portanto filiando-me à corrente de que são meramente estimativos. Compete tal apuração à liquidação da sentença, quando apresentados os cálculos para análise das partes." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS. VALORES INDICADOS NA INICIAL. CONHECIMENTO. Violação aos artigos 141 e 492, do CPC, e 840, §1º, da CLT. Divergência jurisprudencial." 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "In casu, o reclamante declarou sua condição de pobreza na declaração juntada aos autos com a petição inicial (ID. e9d250c). Assim, não havendo prova apta a desconstituir a presunção de veracidade da declaração do autor de que não possui condições de arcar com as custas do processo, o demandante faz jus ao benefício da justiça gratuita deferido na origem." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "JUSTIÇA GRATUITA. CONHECIMENTO. Violação aos artigos 5º, LXXIV, da CF; 4º, §1º, da Lei 1.060/50; e 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT." 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "In casu, não há elementos capazes de justificar a fixação de honorários em favor do advogado do autor em percentual inferior ao montante de 15% normalmente adotado nesta Justiça, conforme Súmula 37 deste Tribunal. Tal padrão é o ordinariamente praticado no âmbito deste Tribunal, justificando-se a redução apenas se houver motivo para tanto, o que não verifico no presente caso. Sendo assim, o demandante faz jus a elevação dos honorários sucumbenciais devidos aos seus advogados, devendo ser observado o percentual de 15% do valor bruto da condenação." Não admito o recurso de revista no item. O TST firmou entendimento no sentido de que a majoração ou redução do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, à luz do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, da natureza e a importância da causa, do lugar de prestação do serviço e do grau de zelo do profissional, demandaria a reanálise do quadro fático delineado na decisão recorrida, o que não seria admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Apontando esta conclusão, destaca-se, exemplificativamente, o seguinte julgado do Tribunal Superior: (...) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. Hipótese em que a Recorrente pretende a redução dos honorários advocatícios fixados no percentual de 10%. O juiz, ao arbitrar o percentual de honorários, que pode variar entre 5% e 15%, deve ponderar os critérios fixados no art. 791-A, § 2º, da CLT (art. 85, § 2º, do CPC/2015), observando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, o exame da tese recursal, no sentido do desacerto do arbitramento dos honorários advocatícios no percentual de 10%, exige o revolvimento de fatos e provas, a fim de se apurar as circunstâncias que influenciam na sua fixação (arts. 791-A, § 2º, da CLT e 85, § 2º, do CPC/2015), o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/2022). No mesmo sentido: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. Pelo exposto, nega-se seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula nº 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO. Violação ao 791-A, §4º da CLT." 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A prestação jurisdicional devida foi entregue em plena conformidade com as garantias constitucionais. Nem mesmo sob a ótica do prequestionamento os embargos merecem acolhida porquanto do acórdão embargado constou item expresso a tal respeito, onde houve declaração de que os fatos, argumentos, teses ou dispositivos constitucionais, legais e normativos invocados nos autos pelas partes, "foram todos analisados e considerados para o julgamento, razão pela qual, nos termos da jurisprudência consolidada pelo Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula 297, item I, e da Orientação Jurisprudencial n.º 118 de sua SDI-1, são consideradas prequestionados". Destarte, rejeito os embargos de declaração e os considero manifestamente protelatórios já que ensejam interrupção dos prazos recursais com o pedido de nova manifestação do juízo sobre matéria expressamente abordada no julgamento. Por conseguinte, com base no § 2.º, do art. 1.026, do CPC, aplicável ao processo judiciário do trabalho pelo permissivo do art. 769 da CLT, condeno a embargante a pagar ao embargado multa em valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor da causa." Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no tópico "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONHECIMENTO. Violação aos artigos 1.026, §2º e §3º, do CPC, 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e 897-A, da CLT." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lrdp) PORTO ALEGRE/RS, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ROBERTO S MACEDO - SANOFI MEDLEY FARMACEUTICA LTDA

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Helio Da Silva Resende e outros x Helio Da Silva Resende e outros

ID: 320472312

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010990-41.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA RESENDE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

HELIO DA SILVA RESENDE ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010990-41.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010990-41.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE HELIO DA SILVA RESENDE Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre integração da verba PR e prescrição/protesto interruptivo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Protesto de Crédito Trabalhista. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No atinente à interrupção da prescrição/ação movida por sindicato/protesto antipreclusivo, infere-se que o julgado está em consonância com a jurisprudência do TST: OJs 392 e 359 da SBDI-I e com a Súmula 268. Demais, a iterativa jurisprudência do TST sedimentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo do prazo prescricional, quer seja bienal ou quinquenal, consoante os seguintes arestos da sua SBDI-I, dentre outros: E-RR-105800-39.2009.5.04.0301, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 22/11/2019; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, SBDI-I, DEJT: 22/11/2019; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 09/06/2017. Ressaltou-se também que, (...) o protesto não se confunde com a prescrição bienal. Isto posto, desnecessário que a parte fosse obrigada a ajuizar demanda trabalhista decorridos 02 anos do protesto. O biênio, em verdade, refere-se ao prazo que o trabalhador detém para ajuizar a demanda após o encerramento do vínculo contratual, o que se observa ter sido respeitado na presente hipótese., o que afasta a violação ao art. 7º, XXIX, CR. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS, diante da conclusão da Turma no sentido de que... De outra face, admitindo o Reclamado a existência de critérios de pagamento das parcelas variáveis, competia-lhe provar suas alegações, nos moldes do art. 818, II, da CLT. Pelo princípio da aptidão para a prova, cabia ao Réu demonstrar, ainda que por amostragem, os critérios de pagamento das parcelas variáveis, ônus do qual não se desincumbiu. Do contrário, a Ré não colacionou os documentos nos autos, nem mesmo aqueles solicitados pelo perito, senhor Ednaldo Amaral Pessoa, consoante seguinte conclusão (ID. fb6b015): (...) A recalcitrância do Banco na apresentação dos documentos impõe a considerar como correta a aplicação da penalidade prevista no artigo 400, CPC. Consequentemente, reputam-se verdadeiro aquilo articulado na peça vestibular. São devidas, portanto, as diferenças pleiteadas. No que concerne aos reflexos, são devidos como consectários da natureza jurídica e do efeito expansionista circular salarial da parcela. Contrariamente ao aduzido pelo Reclamado, a parcela PR figura como uma espécie de prêmio atrelado a cumprimento de metas de produção, com nítido caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Segundo essa compreensão, a parcela denominada participação dos resultados não se confunde com a PLR. Enquanto esta objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido no período de competência, aquela (PR) envolvia uma bonificação paga ao empregado como prêmio pela sua produtividade, adquirindo, assim cunho contraprestativo. Nesse passo, dada a habitualidade do recebimento da PR, não há dúvida de que os prêmios concedidos à Reclamante, em virtude do cumprimento de metas individuais ou coletivas das agências, possuem natureza jurídica de salário condição e, na qualidade de contraprestação, deve ser integrado à remuneração. Data venia, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em apreço, considerando que as normas de direito material, que restringiram direitos trabalhistas, promovidas pela Reforma Trabalhista, não se aplicam ao contrato de trabalho examinado nos autos, iniciado em período anterior à sua vigência. Ademais, a Ré sustenta a natureza indenizatória, mas ela própria atribuiu roupagem salarial ao instituto, quando o inseriu na base de cálculo das demais parcelas, como gratificação natalina, férias e FGTS, o que se percebe por análise dos contracheques, ID. b184f67. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma acerca da PR/PCR/Programa AGIR SEMESTRAL está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, inclusive no . Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescente-se a isso o fato de que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a verba PR - Participação nos Resultados - configura parcela de natureza salarial , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-717-92.2014.5.03.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 10/8/2018; TST-AIRR - 1331-18.2013.5.03.0013, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016; AIRR-2204-75.2014.5.03.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/5/2018; ARR-839-30.2012.5.03.0023, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 1º/4/2016; RR-10274-58.2015.5.03.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/9/2018; RR-2436-76.2012.5.03.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/3/2019; RR-1001843-13.2016.5.02.0431, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/6/2019 e RR-1000083-60.2015.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 1º/12/2017, de forma a atrair também a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, inclusive para afastar a indigitada lesão ao art. 7°, XXVI, da CR e tornar superado o aresto válido colacionado sobre a matéria. Estão, assim, superados os arestos válidos que adotam tese diversa, e ficam afastadas as violações apontadas (a exemplo dos arts. 7º, XI da CR; 2º e 3º da Lei n. 10.101/2000). Inexiste a apontada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, tampouco ao Tema 1046 de repercussão geral do STF, na medida em que a Turma não negou validade à norma coletiva aplicável, mas apenas atribuiu ao regulamento interno do reclamado a interpretação que entendeu ser aplicável, em cotejo com outras provas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando, portanto, afastadas as ofensas indicadas à legislação federal e à Constituição da República. Lado outro, inexistindo prejuízo processual ao recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. No tocante à natureza indenizatória do prêmio, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 457, § 2º, da CLT e 6º da LINDB), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º XXXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Reclamado apresenta impugnação ao valor da causa indicado na exordial. Alude que cabia ao Reclamante apresentar memória de cálculo comprovando os valores que entende como certos na exordial. Sustenta que a quantia arbitrada na peça vestibular é aleatória. Constou na r. sentença: Na peça de ingresso, a autora atribuiu à causa valor que, em tese, ou seja, no estado da asserção, corresponde à estimativa do objeto jurídico pretendido. Demais disso, havendo impugnação ao valor da causa o momento oportuno para decisão sobre a questão é em audiência, antes de se passar à instrução da causa. Aplicação e inteligência do Art. 2º da Lei nº 5.584/70. Se tal não foi observado e se a parte que impugnou o valor da causa requereu e teve deferido o encerramento da instrução processual, operou-se na espécie a preclusão lógica, devendo prevalecer o valor constante da exordial. Em leitura da exordial se verifica que o Reclamante apresentou valores estimativos aos pedidos condenatórios ali deduzidos. Ao final, somou-os, resultando no valor da causa. O Reclamado, de outra face, impugna tais valores, mas ele próprio não apresenta memória de cálculo capaz de se contrapor às, repita-se, estimativas contidas na peça vestibular. Além do mais, faz-se desarrazoado impor ao Obreiro, dotado de vulnerabilidade jurídica, o pesado ônus de liquidar todos os seus pedidos, com memórias de cálculo. Por fim, a impugnação Patronal, também, ressoa um tanto genérica, ao passo que, se analisado o montante atribuído aos pleitos de condenação, não se vê nenhum valor vultuoso ou desproporcional. Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Helio Da Silva Resende e outros x Helio Da Silva Resende e outros

ID: 320472388

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010990-41.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DA SILVA RESENDE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

HELIO DA SILVA RESENDE ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010990-41.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010990-41.2021.5.03.0055 AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE HELIO DA SILVA RESENDE Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre integração da verba PR e prescrição/protesto interruptivo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Protesto de Crédito Trabalhista. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No atinente à interrupção da prescrição/ação movida por sindicato/protesto antipreclusivo, infere-se que o julgado está em consonância com a jurisprudência do TST: OJs 392 e 359 da SBDI-I e com a Súmula 268. Demais, a iterativa jurisprudência do TST sedimentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de protesto judicial interrompe o fluxo do prazo prescricional, quer seja bienal ou quinquenal, consoante os seguintes arestos da sua SBDI-I, dentre outros: E-RR-105800-39.2009.5.04.0301, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 22/11/2019; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, SBDI-I, DEJT: 22/11/2019; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-I, DEJT: 09/06/2017. Ressaltou-se também que, (...) o protesto não se confunde com a prescrição bienal. Isto posto, desnecessário que a parte fosse obrigada a ajuizar demanda trabalhista decorridos 02 anos do protesto. O biênio, em verdade, refere-se ao prazo que o trabalhador detém para ajuizar a demanda após o encerramento do vínculo contratual, o que se observa ter sido respeitado na presente hipótese., o que afasta a violação ao art. 7º, XXIX, CR. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. Inviável o seguimento do recurso no tocante às DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS, diante da conclusão da Turma no sentido de que... De outra face, admitindo o Reclamado a existência de critérios de pagamento das parcelas variáveis, competia-lhe provar suas alegações, nos moldes do art. 818, II, da CLT. Pelo princípio da aptidão para a prova, cabia ao Réu demonstrar, ainda que por amostragem, os critérios de pagamento das parcelas variáveis, ônus do qual não se desincumbiu. Do contrário, a Ré não colacionou os documentos nos autos, nem mesmo aqueles solicitados pelo perito, senhor Ednaldo Amaral Pessoa, consoante seguinte conclusão (ID. fb6b015): (...) A recalcitrância do Banco na apresentação dos documentos impõe a considerar como correta a aplicação da penalidade prevista no artigo 400, CPC. Consequentemente, reputam-se verdadeiro aquilo articulado na peça vestibular. São devidas, portanto, as diferenças pleiteadas. No que concerne aos reflexos, são devidos como consectários da natureza jurídica e do efeito expansionista circular salarial da parcela. Contrariamente ao aduzido pelo Reclamado, a parcela PR figura como uma espécie de prêmio atrelado a cumprimento de metas de produção, com nítido caráter salarial, nos termos do art. 457, §1º, da CLT. Segundo essa compreensão, a parcela denominada participação dos resultados não se confunde com a PLR. Enquanto esta objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido no período de competência, aquela (PR) envolvia uma bonificação paga ao empregado como prêmio pela sua produtividade, adquirindo, assim cunho contraprestativo. Nesse passo, dada a habitualidade do recebimento da PR, não há dúvida de que os prêmios concedidos à Reclamante, em virtude do cumprimento de metas individuais ou coletivas das agências, possuem natureza jurídica de salário condição e, na qualidade de contraprestação, deve ser integrado à remuneração. Data venia, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em apreço, considerando que as normas de direito material, que restringiram direitos trabalhistas, promovidas pela Reforma Trabalhista, não se aplicam ao contrato de trabalho examinado nos autos, iniciado em período anterior à sua vigência. Ademais, a Ré sustenta a natureza indenizatória, mas ela própria atribuiu roupagem salarial ao instituto, quando o inseriu na base de cálculo das demais parcelas, como gratificação natalina, férias e FGTS, o que se percebe por análise dos contracheques, ID. b184f67. Diante do exposto, o entendimento adotado pela Turma acerca da PR/PCR/Programa AGIR SEMESTRAL está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos, inclusive no . Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Acrescente-se a isso o fato de que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a verba PR - Participação nos Resultados - configura parcela de natureza salarial , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-717-92.2014.5.03.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 10/8/2018; TST-AIRR - 1331-18.2013.5.03.0013, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016; AIRR-2204-75.2014.5.03.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/5/2018; ARR-839-30.2012.5.03.0023, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 1º/4/2016; RR-10274-58.2015.5.03.0076, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/9/2018; RR-2436-76.2012.5.03.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/3/2019; RR-1001843-13.2016.5.02.0431, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 14/6/2019 e RR-1000083-60.2015.5.02.0432, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 1º/12/2017, de forma a atrair também a incidência obstativa do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, inclusive para afastar a indigitada lesão ao art. 7°, XXVI, da CR e tornar superado o aresto válido colacionado sobre a matéria. Estão, assim, superados os arestos válidos que adotam tese diversa, e ficam afastadas as violações apontadas (a exemplo dos arts. 7º, XI da CR; 2º e 3º da Lei n. 10.101/2000). Inexiste a apontada ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR, tampouco ao Tema 1046 de repercussão geral do STF, na medida em que a Turma não negou validade à norma coletiva aplicável, mas apenas atribuiu ao regulamento interno do reclamado a interpretação que entendeu ser aplicável, em cotejo com outras provas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, ficando, portanto, afastadas as ofensas indicadas à legislação federal e à Constituição da República. Lado outro, inexistindo prejuízo processual ao recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. No tocante à natureza indenizatória do prêmio, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 457, § 2º, da CLT e 6º da LINDB), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º XXXVI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”. No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O Reclamado apresenta impugnação ao valor da causa indicado na exordial. Alude que cabia ao Reclamante apresentar memória de cálculo comprovando os valores que entende como certos na exordial. Sustenta que a quantia arbitrada na peça vestibular é aleatória. Constou na r. sentença: Na peça de ingresso, a autora atribuiu à causa valor que, em tese, ou seja, no estado da asserção, corresponde à estimativa do objeto jurídico pretendido. Demais disso, havendo impugnação ao valor da causa o momento oportuno para decisão sobre a questão é em audiência, antes de se passar à instrução da causa. Aplicação e inteligência do Art. 2º da Lei nº 5.584/70. Se tal não foi observado e se a parte que impugnou o valor da causa requereu e teve deferido o encerramento da instrução processual, operou-se na espécie a preclusão lógica, devendo prevalecer o valor constante da exordial. Em leitura da exordial se verifica que o Reclamante apresentou valores estimativos aos pedidos condenatórios ali deduzidos. Ao final, somou-os, resultando no valor da causa. O Reclamado, de outra face, impugna tais valores, mas ele próprio não apresenta memória de cálculo capaz de se contrapor às, repita-se, estimativas contidas na peça vestibular. Além do mais, faz-se desarrazoado impor ao Obreiro, dotado de vulnerabilidade jurídica, o pesado ônus de liquidar todos os seus pedidos, com memórias de cálculo. Por fim, a impugnação Patronal, também, ressoa um tanto genérica, ao passo que, se analisado o montante atribuído aos pleitos de condenação, não se vê nenhum valor vultuoso ou desproporcional. Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - HELIO DA SILVA RESENDE

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ID: 322134776

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020683-53.2023.5.04.0701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO SANTOS LIMA REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO SANTOS LIMA REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE ARAUJO SANDRI

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NEWTON DORNELES SARATT

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LUCIANO DE FREITAS TURELA

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CELSO FERRAREZE

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DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020683-53.2023.5.04.0701 RECORRENTE: LEONARDO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020683-53.2023.5.04.0701 RECORRENTE: LEONARDO SANTOS LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: LEONARDO SANTOS LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5f65de proferida nos autos. ROT 0020683-53.2023.5.04.0701 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO SANTOS LIMA CELSO FERRAREZE (RS16521) DANIEL DE ARAUJO SANDRI (RS69474) DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO (RS75599) LUCIANO DE FREITAS TURELA (RS105961) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (RS25185) Recorrente: Advogado(s): 3. REDECARD S/A NEWTON DORNELES SARATT (RS25185) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (RS25185) Recorrido: Advogado(s): REDECARD S/A NEWTON DORNELES SARATT (RS25185) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO SANTOS LIMA CELSO FERRAREZE (RS16521) DANIEL DE ARAUJO SANDRI (RS69474) DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO (RS75599) LUCIANO DE FREITAS TURELA (RS105961) RECURSO DE: LEONARDO SANTOS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a664298; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id a7e4a84). Representação processual regular (id 20a094a; 49de3fd). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 129; item I da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 17, da Lei nº 4.595/64; 2º, § 2º, 3º, "caput", 9º, 511, § 2º e 581, § 2º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O julgador da origem considera que as atividades realizadas pelo autor ocorreram mediante terceirização lícita dos serviços, cuja execução, pelos termos em que realizada, não autoriza a declaração de vínculo de emprego direto com o tomador ou mesmo o seu enquadramento como bancário/financiário. O autor trabalhou para a ré Redecard S.A., de 16.NOV.2021 a 03.OUT.2022, na função de Agente de Vendas e Serviços. O objeto social da empregadora abrange (ID. f56ff41): "(i) coordenação dos pagamentos e recebimentos à rede de estabelecimentos credenciados, mediante captura, transmissão, processamento dos dados e liquidação das transações decorrentes do uso de cartões de crédito e/ou de débito, de Crédito Direto ao Consumidor - CDC, de compra, saque e outros meios de pagamento, bem como a manutenção dos agendamentos de tais valores em sistemas computadorizados; (ii) credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas, fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços para aceitação de cartões de crédito e/ou de débito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, de compra, saque e outros meios de pagamento; (iii) fornecimento de terminais eletrônicos, ou quaisquer outros equipamentos, para possibilitar a captura, transmissão e processamento de dados relativos às transações decorrentes do uso de cartões de crédito e/ou de débito, de Crédito Direto ao Consumidor - CDC, de compra, saque e outros meios de pagamento; (iv) representação de franquias nacionais e internacionais de meios manuais e eletrônicos de pagamento; (v) participação em outras sociedades como sócia ou acionista; e (vi) desenvolvimento de outras atividades correlatas, de interesse da Companhia". Nos termos da decisão e do que dispõem os arts. 17 e 18 da Lei 4.595/1968, as instituições financeiras caracterizam-se pela coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia do valor de propriedade de terceiros, e somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central ou decreto do Poder Executivo, quando estrangeiras. A atividade de financiário - Analista de crédito (instituições financeiras), conforme o código nº 2525-25 -, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE compreende as seguintes atividades e exige a seguinte formação (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf): Administram fundos e carteiras de investimentos em instituições financeiras. Desenvolvem, implantam e administram produtos e serviços bancários. Analisam operações de crédito e de cobrança e operacionalizam contratos de financiamento e/ou empréstimos. Controlam recursos para crédito obrigatório e gerenciam cobranças. Preparam e consolidam informações gerenciais e econômico-financeiras. Estabelecem relacionamento entre empresa e mercado financeiro. Relatam aos setores, clientes e investidores, oralmente ou por escrito, a situação dos produtos e serviços. (...) O exercício dessas ocupações requer nível superior completo e curso de especialização na área com duração de até duzentas horas-aula. O exercício pleno das ocupações se dá após três ou quatro anos de experiência. O depoimento pessoal do autor descarta qualquer possibilidade de haver alguma caracterização da condição de bancário ou financiário, por evidenciar que o autor não realizou atividades típicas das categorias mencionadas e porque confessa a realização do trabalho voltado à comercialização de maquininhas próprias da empregadora, sem haver qualquer gestão sobre as contas dos clientes e ou acesso à movimentação de numerário, verbis : "que era executivo comercial da Redecard do grupo Itaú; que suas funções principais eram atender o cliente PJ, vendendo máquina do cartão, venda de conta e trazer o cliente para a Redecard e respectivos produtos; que não tinha acesso a SPC e SERASA de cliente; que não tinha acesso a IRPF nem a conta bancária, mas às transações feitas pela maquininha; que não podia liberar empréstimos, mas podia facilitar o saque automático de venda a crédito; que podia auxiliar o cliente a operar o sistema para antecipar valores a crédito a receber, com taxa de juros; que não possuía CPA20; que tinha login e senha do Conecta, sistema que utilizava do Itaú; que não sabe se havia funcionário do Itaú que fazia suas tarefas; que atestado mandava por aplicativo da Conecta eventuais atestados; (...) que parte do trabalho era na agência do Itaú, parte externo, mas ia todos os dias na agência; que o gerente PJ da agência Itaú dava orientações sobre clientes a visitar (...) (grifos acrescidos) Consideradas as atividades descritas pelo próprio autor, nos termos da sentença, inexistem elementos capazes de respaldar juridicamente a pretensão do enquadramento do autor como bancário/financiário e, menos ainda, ter havido fraude na terceirização ou haver relação empregatícia diretamente com o réu Itaú Unibanco S.A. O recurso certamente repete tese própria de processos com essa controvérsia, há muito mais de quinze anos e sem atentar para o conteúdo específico do processo em que a própria parte, confessa as atividades realizadas em favor do empregador e, portanto, sem que haja um mínimo de fundamento para o enquadramento como bancário, além do desconhecimento da jurisprudência predominante no TST. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, formada a partir dos julgamentos proferidos pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252 (Tema 725), é no sentido de ser lícita a terceirização de serviços no âmbito da atividade-fim da empresa tomadora, ressalvada a hipótese de configuração de pessoalidade e subordinação jurídica do trabalhador com a tomadora de serviços. Além disso, a jurisprudência do TST está igualmente consolidada quanto a não ser a subordinação estrutural, ou objetiva, situação apta para se concluir pela ilicitude da terceirização. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N° 324 E NO RE N° 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. (...) 3. No pertinente ao paradigma proveniente da SDI-1, que erigiu tese no sentido de que é ilícita a terceirização na atividade fim da empresa, a admissibilidade dos embargos encontra óbice na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, à luz do art. 894, § 2º, da CLT. A partir do julgamento do RE n° 958.252 e da ADPF n° 324, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores ocorrer de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à atividade fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Logo, esta Corte Superior, amparada nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 324 e no Tema nº 725, firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade. Precedentes da SDI-1. Ademais, a tese contida no mencionado paradigma, no sentido de que " tratando-se de serviços de call center (...) a terceirização por instituição bancária é ilícita, diante da subordinação estrutural do trabalhador ", também encontra-se superada pela jurisprudência desta Subseção, que esclarece ser a subordinação estrutural inerente à terceirização da atividade-fim. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ARR-1416-06.2012.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). Na mesma linha: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-834-98.2010.5.05.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-800-56.2012.5.01.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; RR-10879-17.2015.5.03.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; AIRR-21153-52.2017.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-2025-30.2016.5.13.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/08/2020; RR-11398-89.2015.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RRAg-107300-67.2014.5.13.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/08/2020; RR-822-39.2012.5.03.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024); RR-Ag-1900-67.2009.5.01.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2024. A decisão recorrida, conforme se extrai do trecho constante das razões recursais, registra não ser ilícita a terceirização apenas pelo fato dela ter ocorrido na atividade-fim da pessoa jurídica tomadora, nada referindo sobre a existência de subordinação direta com a tomadora. Estando o acórdão conforme o entendimento consolidado do TST, inviável o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 daquela Corte. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "01. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E OU FINANCIARIO, DA RETIFICAÇÃO NA CTPS E DO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DO CORRETO ENQUADRAMENTO – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, § 2º, 3º e 9º DA CLT - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, I DO E. TST - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 129 DO E. TST – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 62, I e 74, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O julgador da origem com base na prova testemunhal que revela não haver registro do ponto durante os deslocamentos e porque poderia haver atendimento telefônico aos clientes após o encerramento da jornada, defere o pagamento de 03 (três) horas extras por semana, com reflexos. Considera "inaplicáveis a OJ 415 da SBDI-I do TST, pois as horas extras deferidas não se confundem com aquelas pagas durante o contrato, e S. 340 do TST, pois não remunerado por comissões". Rejeita as horas extras pelo desrespeito aos intervalos intrajornadas porque esse período de descanso, à exceção de situações pontuais, foram devidamente registradas, remuneradas e devidamente usufruído. O autor trabalhou para a ré Redecard S.A., de 16.NOV.2021 a 03.OUT.2022, na função de Agente de Vendas e Serviços. Os cartões ponto (ID. 2d43d57) registram, em sua maioria, o cumprimento da jornada das 08h30min às 18h30min, de segunda a sexta-feira, em horários assinalados bastante variados, tanto da entrada e saída, como dos intervalos. A validade dos cartões de ponto foi objeto da prova oral e o autor confessa : "que tinha ponto e batia por celular ou notebook por aplicativo, que registrava o ponto e mostrava a localização; que parte do trabalho era na agência do Itaú, parte externo, mas ia todos os dias na agência; que o gerente PJ da agência Itaú dava orientações sobre clientes a visitar; que existia um sistema para conferir os registros de ponto; (...) que tinha intervalo de cerca de 30min a 40min, mas no ponto tinha que marcar no ponto 1h; que horas extras podiam registrar se tivesse autorização do gerente; (...) exibidos controle de ponto, (id 2d43d57, pag 01) e contracheques (id c3de85d, pag.01) de exemplo, identificou como possíveis exemplos dos documentos de seu contrato; que apenas compensavam as horas extras registradas, não eram pagas" A preposta da empresa Redecard informa : "que ele poderia registrar horas extras se tivesse; que podia compensar um dia inteirou ou entrar mais tarde ou sair mais cedo; que o reclamante atendia em Santa Maria;que o reclamante registrava a hora que iniciava o trabalho; que os deslocamentos a trabalho ficam registrados dentro da jornada; que o reclamante oferecia o produto para diversas empresas e, mesmo em casas noturnas, era no horário de trabalho descrito" A testemunha Daniel relata: "que trabalhou na equipe do reclamante; que o gerente de polo era Eduardo Amaral; que era chefe de ambos; que ele fazia reuniões matinais, às 8h30min; que eram virtuais; que eram cobrados números, planilhas de clientes, fechamento, cobrança; que era a cobrança geral para a equipe; que a rotina do reclamante era semelhante à sua; que o gerente de polo solicitava que fossem à agência do Itaú durante a semana, para atuar junto aos gerentes; que tinha acesso ao portal You Conecta; (...) que em jornada começava um pouco antes das 8h e encerrava por volta das 19h30min; que parava para almoçar em horários variados; que em jornada começava um pouco antes das 8h e encerrava por volta das 19h30min; que parava para almoçar em horários variados; (...) que parava para almoçar mais ou menos meia hora, mas marcava no ponto 1h; que atendia São Gabriel, Rosário do Sul, Alegrete, Caçapava e SM; que o reclamante atendia SM e cidades da região; que o reclamante viajava para outras cidades, o que sabe porque todos viajavam; que podia marcar o ponto só quando chegasse no cliente; que podia iniciar o deslocamento 6h30min e poder marcar só 8h30min; que não podia registrar horas extras, só um pouquinho, cobravam para não ter horas extras; que na prática não tinha compensação; que batia o ponto no final do expediente e seguia trabalhando; que não explicavam porque não podia registrar; que essa restrição era para todos; que após bater o ponto bloqueava alguns acessos;que conseguiam fazer ativar máquina, aplicativo de conta; que basicamente tudo, mas não credenciamento; que bar e casa noturna estava fechada, então fazia mais no final da tarde o atendimento; que cobravam para não ter horas extras; (...) que poderia conferir os contracheques e folhas ponto pelo sistema" E a testemunha Rafael informa : "que trabalha na Redecard desde 04/2021; que trabalhou com o reclamante;que não eram do mesmo polo; que a cidade do reclamante era SM, e a sua era Bagé; (...) que trabalhava das 8h30min às 12h e das 13h às 17h30min/18h; que em algumas situações ocorria de fazer horas extras; que podia fazer até duas horas extras, mas depois precisa compensar; que se precisasse estender até essas duas horas não costumava pedir autorização, não precisava; que nunca ocorreu de ter que passar de duas horas do trabalho normal; que registrava o ponto no aplicativo You Conecta; que podia conferir os registros e o contracheque; que podia inclusive pedir ajustes; que fazia intervalo de uma hora para almoço, mínimo; que utilizava carro pessoal para trabalhar; (...) que ocorre de dirigir sem o ponto registrado; que por exemplo tem uma reunião que seria, por exemplo, às 11h; que neste caso, se saísse às 6h, teria que registrar o início quando chegasse na cidade; que isso está melhor hoje; que se apresentam como executivo de pagamento; (...) que conseguia tirar um dia de folga ou um turno para compensar; que os sistemas utilizados fecham quando bate o ponto; que na realidade, aparece uma advertência que está acessando com o ponto batido; que não sabe se na época era assim; que pode ter ocorrido de falar com cliente por telefone fora do horário do ponto; que nunca visitou cliente fora do horário do ponto; que se tivesse que atender cliente mais tarde, como casa noturna, estendia por exemplo mais o horário do almoço" Com base na análise da prova oral em seu conjunto, considero que não há fundamento para alteração da decisão visto que os depoimentos são consistentes ao indicarem a ocorrência de trabalho sem registro em caso de deslocamentos e de alguns atendimentos por telefone, porque essas circunstâncias são mencionadas tanto no depoimento da testemunha Daniel quanto no depoimento da testemunha Rafael. Não há como se conferir valor probatório à afirmação da testemunha Daniel : "que não podia registrar horas extras, só um pouquinho", porque isso foi confirmado pela testemunha Rafael, como também é claramente infirmado pelos horários registrados nos cartões ponto do autor, que consignam horários de saída tanto antes das 18h00min, como no dia 24.MAR.2022 como após as 19h00min, como no dia 26.ABR.2022. O número de horas extras arbitrado na sentença para o trabalho sem registro em deslocamentos a atendimentos por telefone - três por semana - é mais do que razoável e condizente com a prova oral e a dinâmica das atividades. No caso de atividades preponderantemente externas, como as realizadas pelo autor, considero - salvo prova convincente em sentido contrário, inexistente no caso -, integralmente fruído o intervalo intrajornada, porque o trabalho longe da supervisão direta do empregador permite ao trabalhador a organização pessoal da sua jornada, e a ele compete distribuir as suas tarefas de forma a fruir esse período obrigatório de descanso. Não foi reconhecida a condição do autor como bancário/financiário, conforme no item antecedente, incabível o limite de 06 (seis) horas diárias e menos ainda o divisor 180 (cento e oitenta), por não estar o autor excepcionado da jornada legal de oito horas diárias e quarenta e quatro por semana. As horas extras deferidas decorrem exclusivamente de trabalho não registrado, de modo que incabível qualquer dedução. O autor não era comissionista e, portanto, não incide o disposto na Súmula 340 do TST, mas a Súmula 264 do TST, exatamente como decidido na sentença. Nego provimento a ambos os recursos. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos (ID a7e4a84, fl. 631) : (...) A autora não pode concordar com a decisão recorrida. Isso se deve à confirmação da existência de controle de jornada de trabalho pela Reclamada. Considerando que os cartões de ponto não foram apresentados, deve ser aplicada a pena de confissão, prevalecendo os horários de trabalho informados na petição inicial, inclusive com relação aos intervalos, conforme obrigação legal do empregador de manter o registro de horário de seus empregados. (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "02. DA JORNADA DE TRABALHO - Contrariedade à Súmula 338 do TST - Violação literal aos arts. 74, § 2º da CLT - Inversão do ônus da prova". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 43937cd,958040d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id f0f767f). Representação processual regular (id 06d48b5). Preparo satisfeito (id 7fe8e8c; bc9487c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De acordo com o entendimento desta Turma, os valores indicados na inicial são meramente indicativos, não servindo de teto para a condenação. Isso porque a parte, ao ingressar com a ação, não tem conhecimento amplo daquilo que lhe é devido, o que somente poderá ser alcançado mediante a análise da documentação em poder da empregadora. Assim, somente em liquidação de sentença é que poderá haver a apuração do montante efetivamente devido. Nada a prover. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "OS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - LEONARDO SANTOS LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 322134792

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020683-53.2023.5.04.0701

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO SANTOS LIMA REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. LEONARDO SANTOS LIMA REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL DE ARAUJO SANDRI

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NEWTON DORNELES SARATT

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LUCIANO DE FREITAS TURELA

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CELSO FERRAREZE

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DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020683-53.2023.5.04.0701 RECORRENTE: LEONARDO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020683-53.2023.5.04.0701 RECORRENTE: LEONARDO SANTOS LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: LEONARDO SANTOS LIMA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5f65de proferida nos autos. ROT 0020683-53.2023.5.04.0701 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LEONARDO SANTOS LIMA CELSO FERRAREZE (RS16521) DANIEL DE ARAUJO SANDRI (RS69474) DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO (RS75599) LUCIANO DE FREITAS TURELA (RS105961) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (RS25185) Recorrente: Advogado(s): 3. REDECARD S/A NEWTON DORNELES SARATT (RS25185) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (RS25185) Recorrido: Advogado(s): REDECARD S/A NEWTON DORNELES SARATT (RS25185) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO SANTOS LIMA CELSO FERRAREZE (RS16521) DANIEL DE ARAUJO SANDRI (RS69474) DANIELA KURTZ DO NASCIMENTO (RS75599) LUCIANO DE FREITAS TURELA (RS105961) RECURSO DE: LEONARDO SANTOS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id a664298; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id a7e4a84). Representação processual regular (id 20a094a; 49de3fd). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 129; item I da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 17, da Lei nº 4.595/64; 2º, § 2º, 3º, "caput", 9º, 511, § 2º e 581, § 2º, da CLT. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O julgador da origem considera que as atividades realizadas pelo autor ocorreram mediante terceirização lícita dos serviços, cuja execução, pelos termos em que realizada, não autoriza a declaração de vínculo de emprego direto com o tomador ou mesmo o seu enquadramento como bancário/financiário. O autor trabalhou para a ré Redecard S.A., de 16.NOV.2021 a 03.OUT.2022, na função de Agente de Vendas e Serviços. O objeto social da empregadora abrange (ID. f56ff41): "(i) coordenação dos pagamentos e recebimentos à rede de estabelecimentos credenciados, mediante captura, transmissão, processamento dos dados e liquidação das transações decorrentes do uso de cartões de crédito e/ou de débito, de Crédito Direto ao Consumidor - CDC, de compra, saque e outros meios de pagamento, bem como a manutenção dos agendamentos de tais valores em sistemas computadorizados; (ii) credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas, fornecedoras de bens e/ou prestadoras de serviços para aceitação de cartões de crédito e/ou de débito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC, de compra, saque e outros meios de pagamento; (iii) fornecimento de terminais eletrônicos, ou quaisquer outros equipamentos, para possibilitar a captura, transmissão e processamento de dados relativos às transações decorrentes do uso de cartões de crédito e/ou de débito, de Crédito Direto ao Consumidor - CDC, de compra, saque e outros meios de pagamento; (iv) representação de franquias nacionais e internacionais de meios manuais e eletrônicos de pagamento; (v) participação em outras sociedades como sócia ou acionista; e (vi) desenvolvimento de outras atividades correlatas, de interesse da Companhia". Nos termos da decisão e do que dispõem os arts. 17 e 18 da Lei 4.595/1968, as instituições financeiras caracterizam-se pela coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia do valor de propriedade de terceiros, e somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central ou decreto do Poder Executivo, quando estrangeiras. A atividade de financiário - Analista de crédito (instituições financeiras), conforme o código nº 2525-25 -, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE compreende as seguintes atividades e exige a seguinte formação (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/home.jsf): Administram fundos e carteiras de investimentos em instituições financeiras. Desenvolvem, implantam e administram produtos e serviços bancários. Analisam operações de crédito e de cobrança e operacionalizam contratos de financiamento e/ou empréstimos. Controlam recursos para crédito obrigatório e gerenciam cobranças. Preparam e consolidam informações gerenciais e econômico-financeiras. Estabelecem relacionamento entre empresa e mercado financeiro. Relatam aos setores, clientes e investidores, oralmente ou por escrito, a situação dos produtos e serviços. (...) O exercício dessas ocupações requer nível superior completo e curso de especialização na área com duração de até duzentas horas-aula. O exercício pleno das ocupações se dá após três ou quatro anos de experiência. O depoimento pessoal do autor descarta qualquer possibilidade de haver alguma caracterização da condição de bancário ou financiário, por evidenciar que o autor não realizou atividades típicas das categorias mencionadas e porque confessa a realização do trabalho voltado à comercialização de maquininhas próprias da empregadora, sem haver qualquer gestão sobre as contas dos clientes e ou acesso à movimentação de numerário, verbis : "que era executivo comercial da Redecard do grupo Itaú; que suas funções principais eram atender o cliente PJ, vendendo máquina do cartão, venda de conta e trazer o cliente para a Redecard e respectivos produtos; que não tinha acesso a SPC e SERASA de cliente; que não tinha acesso a IRPF nem a conta bancária, mas às transações feitas pela maquininha; que não podia liberar empréstimos, mas podia facilitar o saque automático de venda a crédito; que podia auxiliar o cliente a operar o sistema para antecipar valores a crédito a receber, com taxa de juros; que não possuía CPA20; que tinha login e senha do Conecta, sistema que utilizava do Itaú; que não sabe se havia funcionário do Itaú que fazia suas tarefas; que atestado mandava por aplicativo da Conecta eventuais atestados; (...) que parte do trabalho era na agência do Itaú, parte externo, mas ia todos os dias na agência; que o gerente PJ da agência Itaú dava orientações sobre clientes a visitar (...) (grifos acrescidos) Consideradas as atividades descritas pelo próprio autor, nos termos da sentença, inexistem elementos capazes de respaldar juridicamente a pretensão do enquadramento do autor como bancário/financiário e, menos ainda, ter havido fraude na terceirização ou haver relação empregatícia diretamente com o réu Itaú Unibanco S.A. O recurso certamente repete tese própria de processos com essa controvérsia, há muito mais de quinze anos e sem atentar para o conteúdo específico do processo em que a própria parte, confessa as atividades realizadas em favor do empregador e, portanto, sem que haja um mínimo de fundamento para o enquadramento como bancário, além do desconhecimento da jurisprudência predominante no TST. Nego provimento. Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, formada a partir dos julgamentos proferidos pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e no Recurso Extraordinário nº 958.252 (Tema 725), é no sentido de ser lícita a terceirização de serviços no âmbito da atividade-fim da empresa tomadora, ressalvada a hipótese de configuração de pessoalidade e subordinação jurídica do trabalhador com a tomadora de serviços. Além disso, a jurisprudência do TST está igualmente consolidada quanto a não ser a subordinação estrutural, ou objetiva, situação apta para se concluir pela ilicitude da terceirização. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N° 324 E NO RE N° 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA. SÚMULA Nº 296, I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. (...) 3. No pertinente ao paradigma proveniente da SDI-1, que erigiu tese no sentido de que é ilícita a terceirização na atividade fim da empresa, a admissibilidade dos embargos encontra óbice na iterativa e notória jurisprudência desta Corte, à luz do art. 894, § 2º, da CLT. A partir do julgamento do RE n° 958.252 e da ADPF n° 324, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade irrestrita da terceirização de serviços, podendo a contratação de trabalhadores ocorrer de forma direta ou por empresa interposta e para exercer indiscriminadamente atividades ligadas à atividade fim ou meio das empresas, não se configurando em tais circunstâncias relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. Logo, esta Corte Superior, amparada nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF nº 324 e no Tema nº 725, firmou entendimento no sentido de que é lícita a terceirização de serviços independentemente da natureza da atividade. Precedentes da SDI-1. Ademais, a tese contida no mencionado paradigma, no sentido de que " tratando-se de serviços de call center (...) a terceirização por instituição bancária é ilícita, diante da subordinação estrutural do trabalhador ", também encontra-se superada pela jurisprudência desta Subseção, que esclarece ser a subordinação estrutural inerente à terceirização da atividade-fim. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-ED-Ag-ARR-1416-06.2012.5.05.0038, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/08/2024). Na mesma linha: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-834-98.2010.5.05.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/04/2024; Ag-RR-800-56.2012.5.01.0001, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024; RR-10879-17.2015.5.03.0104, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024; AIRR-21153-52.2017.5.04.0812, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; RR-2025-30.2016.5.13.0004, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/08/2020; RR-11398-89.2015.5.03.0104, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020; RRAg-107300-67.2014.5.13.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/08/2020; RR-822-39.2012.5.03.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 27/09/2024); RR-Ag-1900-67.2009.5.01.0028, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/02/2024. A decisão recorrida, conforme se extrai do trecho constante das razões recursais, registra não ser ilícita a terceirização apenas pelo fato dela ter ocorrido na atividade-fim da pessoa jurídica tomadora, nada referindo sobre a existência de subordinação direta com a tomadora. Estando o acórdão conforme o entendimento consolidado do TST, inviável o seguimento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 daquela Corte. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "01. DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO E OU FINANCIARIO, DA RETIFICAÇÃO NA CTPS E DO PAGAMENTO DAS VERBAS DECORRENTES DO CORRETO ENQUADRAMENTO – VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, § 2º, 3º e 9º DA CLT - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 331, I DO E. TST - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 129 DO E. TST – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 62, I e 74, § 2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) O julgador da origem com base na prova testemunhal que revela não haver registro do ponto durante os deslocamentos e porque poderia haver atendimento telefônico aos clientes após o encerramento da jornada, defere o pagamento de 03 (três) horas extras por semana, com reflexos. Considera "inaplicáveis a OJ 415 da SBDI-I do TST, pois as horas extras deferidas não se confundem com aquelas pagas durante o contrato, e S. 340 do TST, pois não remunerado por comissões". Rejeita as horas extras pelo desrespeito aos intervalos intrajornadas porque esse período de descanso, à exceção de situações pontuais, foram devidamente registradas, remuneradas e devidamente usufruído. O autor trabalhou para a ré Redecard S.A., de 16.NOV.2021 a 03.OUT.2022, na função de Agente de Vendas e Serviços. Os cartões ponto (ID. 2d43d57) registram, em sua maioria, o cumprimento da jornada das 08h30min às 18h30min, de segunda a sexta-feira, em horários assinalados bastante variados, tanto da entrada e saída, como dos intervalos. A validade dos cartões de ponto foi objeto da prova oral e o autor confessa : "que tinha ponto e batia por celular ou notebook por aplicativo, que registrava o ponto e mostrava a localização; que parte do trabalho era na agência do Itaú, parte externo, mas ia todos os dias na agência; que o gerente PJ da agência Itaú dava orientações sobre clientes a visitar; que existia um sistema para conferir os registros de ponto; (...) que tinha intervalo de cerca de 30min a 40min, mas no ponto tinha que marcar no ponto 1h; que horas extras podiam registrar se tivesse autorização do gerente; (...) exibidos controle de ponto, (id 2d43d57, pag 01) e contracheques (id c3de85d, pag.01) de exemplo, identificou como possíveis exemplos dos documentos de seu contrato; que apenas compensavam as horas extras registradas, não eram pagas" A preposta da empresa Redecard informa : "que ele poderia registrar horas extras se tivesse; que podia compensar um dia inteirou ou entrar mais tarde ou sair mais cedo; que o reclamante atendia em Santa Maria;que o reclamante registrava a hora que iniciava o trabalho; que os deslocamentos a trabalho ficam registrados dentro da jornada; que o reclamante oferecia o produto para diversas empresas e, mesmo em casas noturnas, era no horário de trabalho descrito" A testemunha Daniel relata: "que trabalhou na equipe do reclamante; que o gerente de polo era Eduardo Amaral; que era chefe de ambos; que ele fazia reuniões matinais, às 8h30min; que eram virtuais; que eram cobrados números, planilhas de clientes, fechamento, cobrança; que era a cobrança geral para a equipe; que a rotina do reclamante era semelhante à sua; que o gerente de polo solicitava que fossem à agência do Itaú durante a semana, para atuar junto aos gerentes; que tinha acesso ao portal You Conecta; (...) que em jornada começava um pouco antes das 8h e encerrava por volta das 19h30min; que parava para almoçar em horários variados; que em jornada começava um pouco antes das 8h e encerrava por volta das 19h30min; que parava para almoçar em horários variados; (...) que parava para almoçar mais ou menos meia hora, mas marcava no ponto 1h; que atendia São Gabriel, Rosário do Sul, Alegrete, Caçapava e SM; que o reclamante atendia SM e cidades da região; que o reclamante viajava para outras cidades, o que sabe porque todos viajavam; que podia marcar o ponto só quando chegasse no cliente; que podia iniciar o deslocamento 6h30min e poder marcar só 8h30min; que não podia registrar horas extras, só um pouquinho, cobravam para não ter horas extras; que na prática não tinha compensação; que batia o ponto no final do expediente e seguia trabalhando; que não explicavam porque não podia registrar; que essa restrição era para todos; que após bater o ponto bloqueava alguns acessos;que conseguiam fazer ativar máquina, aplicativo de conta; que basicamente tudo, mas não credenciamento; que bar e casa noturna estava fechada, então fazia mais no final da tarde o atendimento; que cobravam para não ter horas extras; (...) que poderia conferir os contracheques e folhas ponto pelo sistema" E a testemunha Rafael informa : "que trabalha na Redecard desde 04/2021; que trabalhou com o reclamante;que não eram do mesmo polo; que a cidade do reclamante era SM, e a sua era Bagé; (...) que trabalhava das 8h30min às 12h e das 13h às 17h30min/18h; que em algumas situações ocorria de fazer horas extras; que podia fazer até duas horas extras, mas depois precisa compensar; que se precisasse estender até essas duas horas não costumava pedir autorização, não precisava; que nunca ocorreu de ter que passar de duas horas do trabalho normal; que registrava o ponto no aplicativo You Conecta; que podia conferir os registros e o contracheque; que podia inclusive pedir ajustes; que fazia intervalo de uma hora para almoço, mínimo; que utilizava carro pessoal para trabalhar; (...) que ocorre de dirigir sem o ponto registrado; que por exemplo tem uma reunião que seria, por exemplo, às 11h; que neste caso, se saísse às 6h, teria que registrar o início quando chegasse na cidade; que isso está melhor hoje; que se apresentam como executivo de pagamento; (...) que conseguia tirar um dia de folga ou um turno para compensar; que os sistemas utilizados fecham quando bate o ponto; que na realidade, aparece uma advertência que está acessando com o ponto batido; que não sabe se na época era assim; que pode ter ocorrido de falar com cliente por telefone fora do horário do ponto; que nunca visitou cliente fora do horário do ponto; que se tivesse que atender cliente mais tarde, como casa noturna, estendia por exemplo mais o horário do almoço" Com base na análise da prova oral em seu conjunto, considero que não há fundamento para alteração da decisão visto que os depoimentos são consistentes ao indicarem a ocorrência de trabalho sem registro em caso de deslocamentos e de alguns atendimentos por telefone, porque essas circunstâncias são mencionadas tanto no depoimento da testemunha Daniel quanto no depoimento da testemunha Rafael. Não há como se conferir valor probatório à afirmação da testemunha Daniel : "que não podia registrar horas extras, só um pouquinho", porque isso foi confirmado pela testemunha Rafael, como também é claramente infirmado pelos horários registrados nos cartões ponto do autor, que consignam horários de saída tanto antes das 18h00min, como no dia 24.MAR.2022 como após as 19h00min, como no dia 26.ABR.2022. O número de horas extras arbitrado na sentença para o trabalho sem registro em deslocamentos a atendimentos por telefone - três por semana - é mais do que razoável e condizente com a prova oral e a dinâmica das atividades. No caso de atividades preponderantemente externas, como as realizadas pelo autor, considero - salvo prova convincente em sentido contrário, inexistente no caso -, integralmente fruído o intervalo intrajornada, porque o trabalho longe da supervisão direta do empregador permite ao trabalhador a organização pessoal da sua jornada, e a ele compete distribuir as suas tarefas de forma a fruir esse período obrigatório de descanso. Não foi reconhecida a condição do autor como bancário/financiário, conforme no item antecedente, incabível o limite de 06 (seis) horas diárias e menos ainda o divisor 180 (cento e oitenta), por não estar o autor excepcionado da jornada legal de oito horas diárias e quarenta e quatro por semana. As horas extras deferidas decorrem exclusivamente de trabalho não registrado, de modo que incabível qualquer dedução. O autor não era comissionista e, portanto, não incide o disposto na Súmula 340 do TST, mas a Súmula 264 do TST, exatamente como decidido na sentença. Nego provimento a ambos os recursos. Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos (ID a7e4a84, fl. 631) : (...) A autora não pode concordar com a decisão recorrida. Isso se deve à confirmação da existência de controle de jornada de trabalho pela Reclamada. Considerando que os cartões de ponto não foram apresentados, deve ser aplicada a pena de confissão, prevalecendo os horários de trabalho informados na petição inicial, inclusive com relação aos intervalos, conforme obrigação legal do empregador de manter o registro de horário de seus empregados. (...) Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "02. DA JORNADA DE TRABALHO - Contrariedade à Súmula 338 do TST - Violação literal aos arts. 74, § 2º da CLT - Inversão do ônus da prova". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 43937cd,958040d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id f0f767f). Representação processual regular (id 06d48b5). Preparo satisfeito (id 7fe8e8c; bc9487c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação do(s) art(s). 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De acordo com o entendimento desta Turma, os valores indicados na inicial são meramente indicativos, não servindo de teto para a condenação. Isso porque a parte, ao ingressar com a ação, não tem conhecimento amplo daquilo que lhe é devido, o que somente poderá ser alcançado mediante a análise da documentação em poder da empregadora. Assim, somente em liquidação de sentença é que poderá haver a apuração do montante efetivamente devido. Nada a prover. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "OS VALORES DO PEDIDO DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE – VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC.". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - LEONARDO SANTOS LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Raquel Nascimento Santos x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 320411295

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000828-39.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. SCALA DATA CENTERS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE

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DEAN CARLOS BORGES

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AURELIO FRANCO PETRICCIONE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000828-39.2024.5.02.0201 RECORRENTE: RAQUEL NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000828-39.2024.5.02.0201 RECORRENTE: RAQUEL NASCIMENTO SANTOS RECORRIDO: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89c515e proferida nos autos. ROT 1000828-39.2024.5.02.0201 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAQUEL NASCIMENTO SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 2. BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. DEAN CARLOS BORGES (SP132309) Recorrido: Advogado(s): BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. DEAN CARLOS BORGES (SP132309) Recorrido: Advogado(s): SCALA DATA CENTERS S.A. AURELIO FRANCO PETRICCIONE (SP217468) MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE (SP217234) Recorrido: Advogado(s): RAQUEL NASCIMENTO SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: RAQUEL NASCIMENTO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c8b64e7; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id da6cca1). Regular a representação processual (Id fd1c470). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A Turma consignou que a hora ficta noturna não tem o condão de desvirtuar a escala de 12x36 e que não são devidas horas extras por esse motivo. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto da SBDI-1 do TST colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda, sobretudo porque não se refere especificamente à jornada de 12x36 e porque não aborda a alteração legislativa advinda com a Lei nº 13.467/2017. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Inservíveis os demais arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto referem-se a acórdãos prolatados por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 95ee1cd; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 5d42f11). Regular a representação processual (Id 508c0a9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ebbace5; Custas processuais pagas no RR: id0807d34. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "Estabilidade provisória destinada à gestante. Forma de rescisão contratual. Art. 500 da CLT. Indenização substitutiva. Assiste razão parcial à reclamante. O contrato de trabalho por prazo indeterminado da autora perdurou de 26/12/2022 a 15/09/2023 (fl. 37, id 3eb0c97). Houve pedido de demissão escrito de próprio punho pela obreira (fl. 202, id 82deb22). Não houve assistência do sindicato na confecção do TRCT (fls. 37/38, 203/208 e 351/353, ids 3eb0c97, 29181f4 e 8a96c99). Em 07/10/2023, houve laudo em ultrassonografia obstétrica, atestando gestação tópica com embrião vivo de 07 semanas e 03 dias, com data provável do parto em 22/05/2024 (fl. 53, id fc9414d). Ou seja, a gestação foi iniciada desde a concepção em 16/08/2023, antes da ruptura contratual (15/09/2023). Apesar de ser indiferente para o deslinde do feito, destaco que a preposta da 1ª reclamada, em interrogatório (fl. 355, id a838c94), disse que "a reclamada sabia do estado gravídico da reclamante". Saliento que para a renúncia à estabilidade gestante (art. 10, II, "b", do ADCT) não seria necessária a assistência do sindicato profissional para homologação e validade do pedido de demissão, seja porque o art. 477, § 1º, da CLT foi revogado pela Lei 13.467/2017, bem assim a empregada não contava com mais de 01 ano de serviço. Todavia, aplico ao caso concreto o art. 500 da CLT (interpretação evolutiva e extensiva), que permanece vigente, mesmo após a Lei 13.467/2017, e a proteção objetiva do nascituro da Tese 497 de Repercussão Geral do STF. Também aplico o seguinte precedente vinculante do TST: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT"; Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024. No caso, não houve assistência do sindicato no pedido de demissão, em infringência ao art. 500 da CLT. Também destaco as seguintes ementas de julgado da SDI-1 do TST e da 8ª Turma do TST, esta última de relatoria do Ministro Sérgio Pinto Martins, com ressalva de entendimento: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. No julgamento do leading case do Tema 497 do Ementário de Repercussão Geral (RE-629.053/SP) discutiu-se, apenas e tão somente, se o desconhecimento da gravidez por parte do empregador exclui o direito da empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de trabalho temporário) ou se alcança as hipóteses de expiração de contratos a termo. Logo, não se pode concluir que esteja superado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 244 do TST, segundo o qual " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ", previsão que alcança as hipóteses de contrato de experiência. Além disso, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedentes, inclusive da SbDI-1. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000561-15.2022.5.02.0241, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024). Assim, inválido o pedido de demissão, haja vista que não houve assistência do sindicato, devendo ser revertido em dispensa sem justa causa. Considerando contrato de trabalho de 26/12/2022 a 15/09/2023 e data provável do parto em 22/05/2024 (fl. 53, id fc9414d), tenho que a estabilidade provisória destinada à gestante refere-se ao período de 16/09/2023 a 22/10/2024, sendo devida indenização substitutiva (salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%). Não integra a indenização substitutiva: média de horas extras. Isto porque não se trata de período efetivamente laborado. Provejo parcialmente nestes termos." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma considerou válida a jornada de trabalho indicada na petição inicial nos períodos em que os cartões de ponto continham horários de entrada e saída invariáveis. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Cumpre salientar que a aplicação de juros e correção monetária está implícita no pedido principal (CPC, art. 322, § 1º) e pode inclusive ser deferida de ofício pelo julgador (Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), motivo pelo qual não prospera a alegação de julgamento ultra ou extra petita (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022; Ag-RR-10867-96.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/10/2022; Ag-RR-25068-33.2015.5.24.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; RR-100896-65.2017.5.01.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL NASCIMENTO SANTOS

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Raquel Nascimento Santos x Belfort Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 320411334

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000828-39.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NASCIMENTO SANTOS

Polo Passivo:

BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. SCALA DATA CENTERS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE

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DEAN CARLOS BORGES

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AURELIO FRANCO PETRICCIONE

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000828-39.2024.5.02.0201 RECORRENTE: RAQUEL NASCIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA PEDROSO DE MORAES ROT 1000828-39.2024.5.02.0201 RECORRENTE: RAQUEL NASCIMENTO SANTOS RECORRIDO: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89c515e proferida nos autos. ROT 1000828-39.2024.5.02.0201 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. RAQUEL NASCIMENTO SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrente: Advogado(s): 2. BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. DEAN CARLOS BORGES (SP132309) Recorrido: Advogado(s): BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. DEAN CARLOS BORGES (SP132309) Recorrido: Advogado(s): SCALA DATA CENTERS S.A. AURELIO FRANCO PETRICCIONE (SP217468) MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE (SP217234) Recorrido: Advogado(s): RAQUEL NASCIMENTO SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) RECURSO DE: RAQUEL NASCIMENTO SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c8b64e7; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id da6cca1). Regular a representação processual (Id fd1c470). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 A Turma consignou que a hora ficta noturna não tem o condão de desvirtuar a escala de 12x36 e que não são devidas horas extras por esse motivo. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecífico o aresto da SBDI-1 do TST colacionado com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre o caso julgado no acórdão paradigma e a presente demanda, sobretudo porque não se refere especificamente à jornada de 12x36 e porque não aborda a alteração legislativa advinda com a Lei nº 13.467/2017. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Inservíveis os demais arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto referem-se a acórdãos prolatados por Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 95ee1cd; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 5d42f11). Regular a representação processual (Id 508c0a9). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ebbace5; Custas processuais pagas no RR: id0807d34. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "Estabilidade provisória destinada à gestante. Forma de rescisão contratual. Art. 500 da CLT. Indenização substitutiva. Assiste razão parcial à reclamante. O contrato de trabalho por prazo indeterminado da autora perdurou de 26/12/2022 a 15/09/2023 (fl. 37, id 3eb0c97). Houve pedido de demissão escrito de próprio punho pela obreira (fl. 202, id 82deb22). Não houve assistência do sindicato na confecção do TRCT (fls. 37/38, 203/208 e 351/353, ids 3eb0c97, 29181f4 e 8a96c99). Em 07/10/2023, houve laudo em ultrassonografia obstétrica, atestando gestação tópica com embrião vivo de 07 semanas e 03 dias, com data provável do parto em 22/05/2024 (fl. 53, id fc9414d). Ou seja, a gestação foi iniciada desde a concepção em 16/08/2023, antes da ruptura contratual (15/09/2023). Apesar de ser indiferente para o deslinde do feito, destaco que a preposta da 1ª reclamada, em interrogatório (fl. 355, id a838c94), disse que "a reclamada sabia do estado gravídico da reclamante". Saliento que para a renúncia à estabilidade gestante (art. 10, II, "b", do ADCT) não seria necessária a assistência do sindicato profissional para homologação e validade do pedido de demissão, seja porque o art. 477, § 1º, da CLT foi revogado pela Lei 13.467/2017, bem assim a empregada não contava com mais de 01 ano de serviço. Todavia, aplico ao caso concreto o art. 500 da CLT (interpretação evolutiva e extensiva), que permanece vigente, mesmo após a Lei 13.467/2017, e a proteção objetiva do nascituro da Tese 497 de Repercussão Geral do STF. Também aplico o seguinte precedente vinculante do TST: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT"; Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024. No caso, não houve assistência do sindicato no pedido de demissão, em infringência ao art. 500 da CLT. Também destaco as seguintes ementas de julgado da SDI-1 do TST e da 8ª Turma do TST, esta última de relatoria do Ministro Sérgio Pinto Martins, com ressalva de entendimento: EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO FEITO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. É condição essencial para a garantia da estabilidade gestante o fato de a gravidez ter ocorrido durante o transcurso do contrato de trabalho. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A Súmula nº 244, item I, do TST, ratificando o dispositivo constitucional, estabelece que "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Assim, nem mesmo o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador ou pela própria trabalhadora afasta o direito à estabilidade provisória prevista no dispositivo constitucional, que tem por finalidade a proteção do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da gestante. A fim de assegurar a garantia conferida ao trabalhador estável, seu pedido de demissão somente é válido se observado o disposto no artigo 500 da CLT, in verbis: "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho". A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que é inválido o pedido de demissão feito pela gestante, sem a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho, independente da duração do contrato de trabalho da empregada. Por outro lado, o § 1º do artigo 477 da CLT exigia que a rescisão do contrato de trabalho daquele que prestou serviços por mais de um ano fosse feito com a assistência do sindicado ou perante autoridade competente. A Lei nº 13.467/2017 revogou apenas o § 1º do artigo 477 da CLT, permanecendo em vigor o artigo 500 da CLT, aplicável à rescisão contratual do detentor de estabilidade, independentemente do tempo de prestação de serviço, como exposto. Portanto, mesmo na vigência da Lei nº 13.467/2017, o Tribunal Superior do Trabalho continua adotando a tese de que o reconhecimento jurídico do pedido de demissão feito por detentor de estabilidade provisória só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente, independentemente da duração do contrato de trabalho (precedentes), pois a citada lei não promoveu nenhuma mudança, no aspecto. Dessa forma, é inválido o pedido de demissão feito pela reclamante gestante não homologado pelo sindicato ou Ministério do Trabalho e Emprego. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-RR-11650-72.2020.5.15.0140, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GARANTIA DE EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III, DO TST. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ART. 500 DA CLT. No julgamento do leading case do Tema 497 do Ementário de Repercussão Geral (RE-629.053/SP) discutiu-se, apenas e tão somente, se o desconhecimento da gravidez por parte do empregador exclui o direito da empregada à garantia de emprego prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Não se examinou, direta e objetivamente, se o direito à garantia de emprego vincula-se, ou não, à modalidade contratual (contrato por prazo determinado ou indeterminado ou contrato de trabalho temporário) ou se alcança as hipóteses de expiração de contratos a termo. Logo, não se pode concluir que esteja superado o entendimento cristalizado no item III da Súmula 244 do TST, segundo o qual " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado ", previsão que alcança as hipóteses de contrato de experiência. Além disso, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho, ressalvado o entendimento deste Relator. Precedentes, inclusive da SbDI-1. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela reclamante. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1000561-15.2022.5.02.0241, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024). Assim, inválido o pedido de demissão, haja vista que não houve assistência do sindicato, devendo ser revertido em dispensa sem justa causa. Considerando contrato de trabalho de 26/12/2022 a 15/09/2023 e data provável do parto em 22/05/2024 (fl. 53, id fc9414d), tenho que a estabilidade provisória destinada à gestante refere-se ao período de 16/09/2023 a 22/10/2024, sendo devida indenização substitutiva (salário, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%). Não integra a indenização substitutiva: média de horas extras. Isto porque não se trata de período efetivamente laborado. Provejo parcialmente nestes termos." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Contudo, o excerto transcrito nas razões recursais foi extraído da sentença, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA. Nas razões do recurso de revista, a primeira reclamada transcreveu trecho da sentença sobre o tema sob o qual se insurge. Deixou, dessa forma, de observar o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho da decisão, acórdão regional, que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a demonstrar de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1002119-88.2017.5.02.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Turma considerou válida a jornada de trabalho indicada na petição inicial nos períodos em que os cartões de ponto continham horários de entrada e saída invariáveis. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, III, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 7.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Depreende-se, dos termos da decisão acima reproduzida, que, na fase pré-judicial, deve ser utilizado o IPCA-E, com a incidência de juros legais (art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991); após o ajuizamento da ação (fase judicial), a atualização deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Como a Corte Suprema determinou que fosse observada posterior "solução legislativa" (item "5" acima reproduzido), a partir de 30/08/2024, data da vigência da Lei 14.905/2024 (art. 5º), deverá ser utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nesse sentido já deliberou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE 'para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas' (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Cumpre salientar que a aplicação de juros e correção monetária está implícita no pedido principal (CPC, art. 322, § 1º) e pode inclusive ser deferida de ofício pelo julgador (Súmula 211 do TST e Súmula 254 do STF), motivo pelo qual não prospera a alegação de julgamento ultra ou extra petita (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022; Ag-RR-10867-96.2017.5.15.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/10/2022; Ag-RR-25068-33.2015.5.24.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; RR-100896-65.2017.5.01.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022). Assim, observada pelo Regional a decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /fff SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SCALA DATA CENTERS S.A. - BELFORT SERVICOS GERAIS LTDA.

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Emerson Jezuino Teodoro Silvestre e outros x Emerson Jezuino Teodoro Silvestre e outros

ID: 327163270

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001157-23.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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PAULA GUIMARAES SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001157-23.2022.5.02.0718 RECORRENTE: EMERSON JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001157-23.2022.5.02.0718 RECORRENTE: EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50f2434 proferida nos autos. ROT 1001157-23.2022.5.02.0718 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (PR42277) Recorrido: Advogado(s): EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL (SP511117) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) PAULA GUIMARAES SILVA (SP435096) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 5bfc1fb; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 2a66ec4). Regular a representação processual (Id 2d7ad4a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 23bb4ef ; Custas processuais pagas no RR: idd0c77f2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da JUSTIÇA GRATUITA O art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os benefícios da justiça gratuita, que podem ser concedidos inclusive de ofício, serão conferidos a quem perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A lei, portanto, estabelece um fator objetivo de miserabilidade jurídica (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, na falta dele, um fator subjetivo, que se traduz na impossibilidade de arcar com as custas do processo. A disposição do parágrafo 4º do art. 790 da CLT não representa à parte reclamante encargo maior de demonstração de que é necessitado nos termos do ordenamento jurídico para fins de custas processuais. A lei, conquanto tenha utilizado o termo "comprovar", não previu espécie de prova tabelada. A previsão tem unicamente o fim de evitar abuso de direito. Não cabe outra interpretação que não prestigie o princípio da boa-fé, que, ademais, presume-se. Desta feita, a declaração de pobreza continua a ser suficiente ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, salvo fundados indícios de que não corresponde à realidade da parte declarante. As declarações acerca da qualificação, residência e pobreza presumem-se verdadeiras até prova em contrário, nos termos da Lei nº 7.115/83, cujo art. 1º estabelece: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência da SDI-1 do C. TST, conforme ementa transcrita abaixo: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No caso, há declaração de hipossuficiência econômica (fls. 17, Id bfffda8). Nos autos, não há provas em sentido contrário. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a Turma deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito, quanto à hipersuficiência da parte reclamante, à comprovação do enquadramento do recorrido no art. 62, II, da CLT, ao trabalho remoto do recorrido a partir de março de 2020 (art. 62, III, CLT), à base de cálculo das horas extras conforme norma coletiva e à aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 832, 794 e seguintes da CLT; art. 489, II, do CPC; arts. 5º, II e XXXV e 93, IX da CF e à Súmula 297 do TST. Consta do v. acórdão: "Das horas extras. Do cargo de confiança. Da validade do aditivo contratual (art. 444 da CLT). Do divisor. Retoma, a reclamada, a discussão acerca do tema, alegando que o recorrido exerceu a função de gerente de finanças, investido em grau de intensificada fidelidade com a empresa. Alega que firmaram aditivo contratual (ID 8fd8ee2), estabelecendo "as funções desenvolvidas pela parte autora no cargo de Gerente, inclusive, dada a natureza das atividades, como a atuação como autoridade máxima na área, possuindo inúmeros subordinados diretos e indiretos, com plena gestão de pessoas, alçadas e acessos diferenciados, além de poderes de representação, acordaram o enquadramento nos termos do art. 62, II, da CLT" (fls. 1483). Argumenta que o pagamento da gratificação de função não era inferior a 55% do salário. Aduz que o divisor é 220 para aqueles que têm jornada de 8 horas diárias. O exercício da função de confiança foi afastado pela Origem durante todo o lapso contratual imprescrito. Ao exame. O aditamento ao contrato de trabalho do reclamante, assinado eletronicamente em 15/04/2019, dispõe que (fls. 384/390, Id 8fd8ee2): "Considerando que o artigo 444, parágrafo único da CLT¹ permite que colaboradores que tenham diploma de nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, estipulem as condições contratuais com a mesma eficácia legal e preponderância sobre as convenções ou acordos coletivos, as partes, em comum acordo, decidem aditar o contrato de trabalho entre elas existentes, com o objetivo de atualizá-lo e ratificar as condições abaixo descritas: (...) 1. DAS OBRIGAÇÕES DO COLABORADOR 1.1 Das atividades profissionais a) No desempenho de suas atividades, o Colaborador exerce cargo de gestão de sua área, que é compreendida por profissionais de diferentes níveis de cargos e remuneração, dentre eles, coordenadores, especialistas, analistas e estagiários, poderes estes concebidos nos termos do art. 62, II da CLT², tendo, dentre outras, as seguintes atribuições: (...) 1.2 Da isenção do controle de jornada O Colaborador é isento de controle de jornada e concorda que não é elegível ao recebimento de horas extras." Observa-se que referido aditamento enquadra o reclamante no cargo de confiança de que trata o art. 62, II da CLT, isentando-o da fiscalização de jornada. No entanto, a prova dos autos foi em sentido contrário. Ou seja, evidencia-se que o reclamante, de fato, não exercia cargo de confiança, nos moldes do art. 62, inciso II da CLT, pelo que referido aditivo contratual não prospera. Vejamos. Conforme se depreende da leitura da disposição do art. 62 da CLT, para que o direito às horas extras seja mitigado, é preciso a presença de dois importantes requisitos, quais sejam, que o empregado exerça cargo de gestão e tenha patamar salarial de, no mínimo, 40% superior ao do cargo efetivo. Com relação à remuneração superior, tem-se que o autor recebeu como última remuneração o importe de R$ 31.902,61 (TRCT - fls. 18; Id 9fef93b). Assim, o patamar salarial superior ao cargo efetivo dos bancários restou cabalmente demonstrado. Porém, em relação ao efetivo exercício de confiança, a reclamada não se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 818, II, da CLT). O reclamante, na função de gerente de finanças, como bem observado pelo MM. Juízo a quo, além de ser subordinado ao superintendente, não tinha poderes de mando, autonomia plena em seu setor, tampouco fidúcia máxima. A testemunha arrolada pela própria reclamada depôs no seguinte sentido (fls. 1440/1441): "(...) O reclamante teve, em média, 1 a 4 subordinados diretos durante o período, os quais exerciam a função de coordenadores de finanças; O reclamante teve, em média, 10 a 20 e poucos subordinados indiretos durante o período, os quais tinham a função de analista júnior, pleno e sênior e estagiário; (...) O reclamante aplicava feedbacks na depoente; O reclamante fazia PDI e acompanhava o atingimento de metas; O reclamante aprovava as férias da depoente; O reclamante participava de processos de admissão, demissão e promoções; O reclamante participava do comitê de pessoas para analisar os analistas, que era composto por todos os coordenadores e gerentes da superintendência, superintendente e um representante da área de pessoas; No comitê o reclamante tinha poder de voto, mas não sabe se tinha poder de veto, pois não chegou a ocorrer; (...) Os comitês avaliam prad, mérito e movimentações dentro da empresa (promoções e desligamentos); Além da gestão de pessoas, o reclamante exercia também as seguintes atividades: análise contábil de resultado do conglomerado e das empresas do conglomerado e posteriormente tinha uma função de PDD; Não sabe se o reclamante respondia para a superintendência pelo resultado da gerência; (...) De março de 2020 até a saída do reclamante, passaram a trabalhar em sistema home office; Quando trabalharam de forma presencial, os superintendentes ficavam no mesmo andar, mas o local tinha uma divisória de vidro para o local que a depoente e o reclamante sentavam; Não sabe informar uma média de horário que o reclamante trabalhava, pois havia dias que a depoente chegava e o reclamante já estava lá e outros que a depoente chegava primeiro, o que ocorria na saída também; O reclamante não tinha controle de jornada via ponto eletrônico; Não sabe se alguém controlava a jornada do reclamante; (...) Na maioria das vezes o reclamante avisava para a depoente e os outros coordenadores se fosse faltar ou atrasar; Na ausência do reclamante, os coordenadores se reportavam diretamente ao superintendente; Não sabe se foi necessário o reclamante entregar atestado médico quando o reclamante esteve doente;(...) O reclamante não era responsável pelo balanço consolidado da reclamada, e sim o Arnaldo; A depoente não é contadora; O departamento, embora tenha o nome de Finanças, é de contabilidade; O departamento também tinha a função de compilar as informações que seriam publicadas; (...) Na superintendência que o reclamante trabalhava, a autoridade máxima era o superintendente; Hierarquicamente há uma diretoria (que na diretoria a autoridade máxima é o diretor) e depois há superintendência (que nas superintendências a autoridade máxima é o superintendente); Não se lembra se o poder de veto no comitê era do superintendente." (g.n.) Por sua vez, a testemunha ouvida pelo reclamante revelou que: "(...) A depoente trabalhava, em média, das 09h às 20h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada; Da mesa de trabalho da depoente, era possível ver o reclamante; Normalmente, a depoente e o reclamante chegavam juntos, às 09h; A depoente ia embora às 20h, mas o reclamante continuava no trabalho, por isso nãos abe informar que horas ele saia (...) A autoridade máxima do departamento era o superintendente; Não se lembra se no departamento exerciam algum tipo de alçada; Havia um superintendente de nome Adriano Nagliati; Na época, os gerentes, como a depoente e o reclamante, não tinham autonomia para contratar e demitir, sem precisar passar pelo superintendente; Poderiam indicar contratações e demissão, o que passava pela decisão do superintendente; As promoções e transferência de pessoas precisavam passar pelo superintendente, era o mesmo formato da indicação das contratações e demissões; (...) Não presenciou o reclamante comunicando o superintendente que iria se ausentar; A jornada não era flexível" (g.n.) Como se nota, o reclamante não pertencia à alta hierarquia da instituição bancária. Sempre esteve subordinado ao superintendente e necessitava do aval deste para as tomadas de decisões importantes no setor de finanças. Já para o enquadramento do bancário no artigo 224, § 2º, da CLT, não é necessário que ocupe posição hierarquicamente elevada, no patamar superior ostentado pelos exercentes de cargos de gestão, bastando que o trabalhador exerça cargo revestido de especial fidúcia, que se singulariza pela delegação de atribuições de maior relevo dentro da estrutura administrativa do banco. Essa é a hipótese dos autos. Na função desempenhada pelo reclamante havia responsabilidade e fidúcia especiais relacionadas com o sigilo e confidencialidade das operações por ele realizadas, as quais era complexas por serem relativas à contabilidade. Correta, portanto, a sentença que entendeu pelo enquadramento do reclamante na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Assim, por não haver controles de ponto nos autos, há presunção relativa da jornada declinada na inicial (Súmula 338 do C. TST). Desta feita, com base na prova oral e atento aos limites imposto pela inicial, restou fixada a seguinte jornada para o reclamante: "das 09h às 21h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira" (fls. 1466). Por consequência da jornada fixada e ora mantida, havia extrapolação dos limites legais (da 8ª diária e/ou 40ª semanal), razão pela qual são devidas horas extras e reflexos, conforme os parâmetros e demais critérios já fixados pela Origem, à exceção do divisor. Isso porque, no tocante ao divisor aplicável, o C. Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar o IRR-849-83.2013.5.03.0138 (Sessão realizada em 21/11/2016), assentou entendimento que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente", valendo conferir o inteiro teor da ementa do julgado: INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. (...) (Processo: IRR - 849-83.2013.5.03.0138, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Desse modo, reformo a r. sentença, para determinar a aplicação do divisor 220 para cálculo das horas extras, uma vez que o reclamante esteve submetido a uma jornada de 8 horas de labor diário." Consta do acórdão integrativo id 567197a: "II - MÉRITO A reclamada alega omissão, obscuridade e/ou contradição no v. Acórdão quanto às seguintes matérias: a) empregado hipersuficiente; b) horas extras, cargo de confiança, provas não valoradas; c) gratificação de função. Súmula 102, VII, TST; d) pedido sucessivo, teletrabalho; e) base de cálculo das horas extras; f) alteração da OJ 394 do SBDI-I do TST; e g) gratuidade de justiça. Pugnam, assim, pelo pronunciamento desta Corte, bem como busca o prequestionamento. Sem razão. Não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que mereça aclaramento ou integração, nem mesmo para fins de prequestionamento. Da leitura atenciosa do acórdão, nos tópicos objeto dos presentes embargos, verifica-se que não ocorreram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e artigo 897-A da C.L.T, sendo que os declaratórios têm como escopo sanar os vícios ali enumerados, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada. O inciso IV do art. 489 do CPC/2015 fala da necessidade de enfrentamento dos "argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Evidentemente, os argumentos de que trata o referido dispositivo legal não se confundem com as teses jurídicas deduzidas pelas partes. Esses argumentos são as questões do processo (fatos controversos e suas consequências jurídicas) sobre as quais deve o Juiz manifestar-se. Isso porque, adotada as razões de decidir jurídicas, têm-se por repelidas as interpretações ou teses jurídicas propostas pelas partes para os mesmos pontos. Em outras palavras, os "argumentos" de que trata o art. 489 do CPC são as questões ou pontos trazidos à luz por meio da manifestação técnica. Não se ignora que as teses jurídicas estão intimamente ligadas aos fatos-questões, mas ao Juiz cabe a subsunção do fato à norma e o dever de fundamentar a sua decisão, por força do art. 93 da Constituição Federal, não se vinculando às teses jurídicas trazidas por uma ou outra partes. O Juiz deve manifestar-se sobre todos os pontos da causa, que, em última análise, são os fatos sobre os quais divergem os litigantes. Seria ilógico pensar que, decididas as questões com os devidos fundamentos, tivesse o julgador de analisar cada tese jurídica vinculada às mesmas questões, para dizer as razões do seu não acolhimento. Ora, o fundamento de não aceitação da tese proposta pela parte é aquele declinado pelo julgador como razão de decidir da questão. O inconformismo da parte não tem lugar nos Embargos de Declaração. As teses são explícitas. Isso posto, rejeito os embargos." Com relação à alegação de hipersuficiência da parte reclamante e da comprovação do enquadramento do recorrido no art. 62, II, da CLT, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Por outro lado, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado trabalho remoto do recorrido a partir de março de 2020 (art. 62, III, CLT), bem como no que tange à base de cálculo das horas extras conforme norma coletiva e à aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832, da CLT, 489, do CPC, e 93, IX, da CF. (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO DA HIPERSUFICIÊNCIA DO RECORRIDO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE

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Emerson Jezuino Teodoro Silvestre e outros x Emerson Jezuino Teodoro Silvestre e outros

ID: 327163290

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001157-23.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES

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PAULA GUIMARAES SILVA

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FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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ALEXANDRE ABRAS

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MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

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CAMILA DOS SANTOS CORDINALI

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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KARINA AMADIO

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RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DIEGO NUNES FERREIRA

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PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA

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NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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LUCAS PICCOLI DA SILVA

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THAIS RODRIGUES

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO

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DIOGO JOSE DA SILVA

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ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL

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LUIZ FERNANDO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001157-23.2022.5.02.0718 RECORRENTE: EMERSON JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES ROT 1001157-23.2022.5.02.0718 RECORRENTE: EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE E OUTROS (1) RECORRIDO: EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50f2434 proferida nos autos. ROT 1001157-23.2022.5.02.0718 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. LEANDRO GONZALES (SP224244) MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR (PR42277) Recorrido: Advogado(s): EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE ALEXANDRE ABRAS (SP353808) ANA CLEIDE VIEIRA CORDEIRO AMARAL (SP511117) BARBARA APARECIDA SANTIAGO (SP261271) BRUNO SCARPELINI VIEIRA (SP176813) CAMILA DOS SANTOS CORDINALI (SP392468) CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA (SP274276) DIEGO NUNES FERREIRA (SP368959) DIOGO JOSE DA SILVA (SP408603) FABIANO ZOCCO BOMBARDA (SP220459) FABYO LUIZ ASSUNCAO (SP204585) GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES (SP302999) KARINA AMADIO (SP219946) LEANDRA CRISTINA PAULA BORGES (SP277668) LUCAS PICCOLI DA SILVA (SP456658) LUIZ FERNANDO AZEVEDO (SP290040) NATALIA MAZZARELLA DE SOUZA (SP463715) PAMELA TAIS AZEVEDO BEZERRA (SP358801) PAULA GUIMARAES SILVA (SP435096) RODRIGO CORDEIRO DOS SANTOS (SP419142) THAIS RODRIGUES (SP367327) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 5bfc1fb; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 2a66ec4). Regular a representação processual (Id 2d7ad4a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 23bb4ef ; Custas processuais pagas no RR: idd0c77f2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Da JUSTIÇA GRATUITA O art. 790 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que os benefícios da justiça gratuita, que podem ser concedidos inclusive de ofício, serão conferidos a quem perceba salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, ainda, à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". A lei, portanto, estabelece um fator objetivo de miserabilidade jurídica (40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social) ou, na falta dele, um fator subjetivo, que se traduz na impossibilidade de arcar com as custas do processo. A disposição do parágrafo 4º do art. 790 da CLT não representa à parte reclamante encargo maior de demonstração de que é necessitado nos termos do ordenamento jurídico para fins de custas processuais. A lei, conquanto tenha utilizado o termo "comprovar", não previu espécie de prova tabelada. A previsão tem unicamente o fim de evitar abuso de direito. Não cabe outra interpretação que não prestigie o princípio da boa-fé, que, ademais, presume-se. Desta feita, a declaração de pobreza continua a ser suficiente ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, salvo fundados indícios de que não corresponde à realidade da parte declarante. As declarações acerca da qualificação, residência e pobreza presumem-se verdadeiras até prova em contrário, nos termos da Lei nº 7.115/83, cujo art. 1º estabelece: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira". Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência da SDI-1 do C. TST, conforme ementa transcrita abaixo: "EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1 . Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015) ". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). No caso, há declaração de hipossuficiência econômica (fls. 17, Id bfffda8). Nos autos, não há provas em sentido contrário. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que a Turma deixou de analisar aspectos fundamentais ao deslinde do feito, quanto à hipersuficiência da parte reclamante, à comprovação do enquadramento do recorrido no art. 62, II, da CLT, ao trabalho remoto do recorrido a partir de março de 2020 (art. 62, III, CLT), à base de cálculo das horas extras conforme norma coletiva e à aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST, configurando negativa de prestação jurisdicional e violação aos arts. 832, 794 e seguintes da CLT; art. 489, II, do CPC; arts. 5º, II e XXXV e 93, IX da CF e à Súmula 297 do TST. Consta do v. acórdão: "Das horas extras. Do cargo de confiança. Da validade do aditivo contratual (art. 444 da CLT). Do divisor. Retoma, a reclamada, a discussão acerca do tema, alegando que o recorrido exerceu a função de gerente de finanças, investido em grau de intensificada fidelidade com a empresa. Alega que firmaram aditivo contratual (ID 8fd8ee2), estabelecendo "as funções desenvolvidas pela parte autora no cargo de Gerente, inclusive, dada a natureza das atividades, como a atuação como autoridade máxima na área, possuindo inúmeros subordinados diretos e indiretos, com plena gestão de pessoas, alçadas e acessos diferenciados, além de poderes de representação, acordaram o enquadramento nos termos do art. 62, II, da CLT" (fls. 1483). Argumenta que o pagamento da gratificação de função não era inferior a 55% do salário. Aduz que o divisor é 220 para aqueles que têm jornada de 8 horas diárias. O exercício da função de confiança foi afastado pela Origem durante todo o lapso contratual imprescrito. Ao exame. O aditamento ao contrato de trabalho do reclamante, assinado eletronicamente em 15/04/2019, dispõe que (fls. 384/390, Id 8fd8ee2): "Considerando que o artigo 444, parágrafo único da CLT¹ permite que colaboradores que tenham diploma de nível superior e que recebam salário mensal igual ou superior a 2 vezes o limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social, estipulem as condições contratuais com a mesma eficácia legal e preponderância sobre as convenções ou acordos coletivos, as partes, em comum acordo, decidem aditar o contrato de trabalho entre elas existentes, com o objetivo de atualizá-lo e ratificar as condições abaixo descritas: (...) 1. DAS OBRIGAÇÕES DO COLABORADOR 1.1 Das atividades profissionais a) No desempenho de suas atividades, o Colaborador exerce cargo de gestão de sua área, que é compreendida por profissionais de diferentes níveis de cargos e remuneração, dentre eles, coordenadores, especialistas, analistas e estagiários, poderes estes concebidos nos termos do art. 62, II da CLT², tendo, dentre outras, as seguintes atribuições: (...) 1.2 Da isenção do controle de jornada O Colaborador é isento de controle de jornada e concorda que não é elegível ao recebimento de horas extras." Observa-se que referido aditamento enquadra o reclamante no cargo de confiança de que trata o art. 62, II da CLT, isentando-o da fiscalização de jornada. No entanto, a prova dos autos foi em sentido contrário. Ou seja, evidencia-se que o reclamante, de fato, não exercia cargo de confiança, nos moldes do art. 62, inciso II da CLT, pelo que referido aditivo contratual não prospera. Vejamos. Conforme se depreende da leitura da disposição do art. 62 da CLT, para que o direito às horas extras seja mitigado, é preciso a presença de dois importantes requisitos, quais sejam, que o empregado exerça cargo de gestão e tenha patamar salarial de, no mínimo, 40% superior ao do cargo efetivo. Com relação à remuneração superior, tem-se que o autor recebeu como última remuneração o importe de R$ 31.902,61 (TRCT - fls. 18; Id 9fef93b). Assim, o patamar salarial superior ao cargo efetivo dos bancários restou cabalmente demonstrado. Porém, em relação ao efetivo exercício de confiança, a reclamada não se desvencilhou de seu ônus probatório (art. 818, II, da CLT). O reclamante, na função de gerente de finanças, como bem observado pelo MM. Juízo a quo, além de ser subordinado ao superintendente, não tinha poderes de mando, autonomia plena em seu setor, tampouco fidúcia máxima. A testemunha arrolada pela própria reclamada depôs no seguinte sentido (fls. 1440/1441): "(...) O reclamante teve, em média, 1 a 4 subordinados diretos durante o período, os quais exerciam a função de coordenadores de finanças; O reclamante teve, em média, 10 a 20 e poucos subordinados indiretos durante o período, os quais tinham a função de analista júnior, pleno e sênior e estagiário; (...) O reclamante aplicava feedbacks na depoente; O reclamante fazia PDI e acompanhava o atingimento de metas; O reclamante aprovava as férias da depoente; O reclamante participava de processos de admissão, demissão e promoções; O reclamante participava do comitê de pessoas para analisar os analistas, que era composto por todos os coordenadores e gerentes da superintendência, superintendente e um representante da área de pessoas; No comitê o reclamante tinha poder de voto, mas não sabe se tinha poder de veto, pois não chegou a ocorrer; (...) Os comitês avaliam prad, mérito e movimentações dentro da empresa (promoções e desligamentos); Além da gestão de pessoas, o reclamante exercia também as seguintes atividades: análise contábil de resultado do conglomerado e das empresas do conglomerado e posteriormente tinha uma função de PDD; Não sabe se o reclamante respondia para a superintendência pelo resultado da gerência; (...) De março de 2020 até a saída do reclamante, passaram a trabalhar em sistema home office; Quando trabalharam de forma presencial, os superintendentes ficavam no mesmo andar, mas o local tinha uma divisória de vidro para o local que a depoente e o reclamante sentavam; Não sabe informar uma média de horário que o reclamante trabalhava, pois havia dias que a depoente chegava e o reclamante já estava lá e outros que a depoente chegava primeiro, o que ocorria na saída também; O reclamante não tinha controle de jornada via ponto eletrônico; Não sabe se alguém controlava a jornada do reclamante; (...) Na maioria das vezes o reclamante avisava para a depoente e os outros coordenadores se fosse faltar ou atrasar; Na ausência do reclamante, os coordenadores se reportavam diretamente ao superintendente; Não sabe se foi necessário o reclamante entregar atestado médico quando o reclamante esteve doente;(...) O reclamante não era responsável pelo balanço consolidado da reclamada, e sim o Arnaldo; A depoente não é contadora; O departamento, embora tenha o nome de Finanças, é de contabilidade; O departamento também tinha a função de compilar as informações que seriam publicadas; (...) Na superintendência que o reclamante trabalhava, a autoridade máxima era o superintendente; Hierarquicamente há uma diretoria (que na diretoria a autoridade máxima é o diretor) e depois há superintendência (que nas superintendências a autoridade máxima é o superintendente); Não se lembra se o poder de veto no comitê era do superintendente." (g.n.) Por sua vez, a testemunha ouvida pelo reclamante revelou que: "(...) A depoente trabalhava, em média, das 09h às 20h, de segunda a sexta-feira, com 1 hora de intervalo intrajornada; Da mesa de trabalho da depoente, era possível ver o reclamante; Normalmente, a depoente e o reclamante chegavam juntos, às 09h; A depoente ia embora às 20h, mas o reclamante continuava no trabalho, por isso nãos abe informar que horas ele saia (...) A autoridade máxima do departamento era o superintendente; Não se lembra se no departamento exerciam algum tipo de alçada; Havia um superintendente de nome Adriano Nagliati; Na época, os gerentes, como a depoente e o reclamante, não tinham autonomia para contratar e demitir, sem precisar passar pelo superintendente; Poderiam indicar contratações e demissão, o que passava pela decisão do superintendente; As promoções e transferência de pessoas precisavam passar pelo superintendente, era o mesmo formato da indicação das contratações e demissões; (...) Não presenciou o reclamante comunicando o superintendente que iria se ausentar; A jornada não era flexível" (g.n.) Como se nota, o reclamante não pertencia à alta hierarquia da instituição bancária. Sempre esteve subordinado ao superintendente e necessitava do aval deste para as tomadas de decisões importantes no setor de finanças. Já para o enquadramento do bancário no artigo 224, § 2º, da CLT, não é necessário que ocupe posição hierarquicamente elevada, no patamar superior ostentado pelos exercentes de cargos de gestão, bastando que o trabalhador exerça cargo revestido de especial fidúcia, que se singulariza pela delegação de atribuições de maior relevo dentro da estrutura administrativa do banco. Essa é a hipótese dos autos. Na função desempenhada pelo reclamante havia responsabilidade e fidúcia especiais relacionadas com o sigilo e confidencialidade das operações por ele realizadas, as quais era complexas por serem relativas à contabilidade. Correta, portanto, a sentença que entendeu pelo enquadramento do reclamante na exceção do parágrafo 2º do artigo 224 da CLT. Assim, por não haver controles de ponto nos autos, há presunção relativa da jornada declinada na inicial (Súmula 338 do C. TST). Desta feita, com base na prova oral e atento aos limites imposto pela inicial, restou fixada a seguinte jornada para o reclamante: "das 09h às 21h, com 1 hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira" (fls. 1466). Por consequência da jornada fixada e ora mantida, havia extrapolação dos limites legais (da 8ª diária e/ou 40ª semanal), razão pela qual são devidas horas extras e reflexos, conforme os parâmetros e demais critérios já fixados pela Origem, à exceção do divisor. Isso porque, no tocante ao divisor aplicável, o C. Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar o IRR-849-83.2013.5.03.0138 (Sessão realizada em 21/11/2016), assentou entendimento que "o divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente", valendo conferir o inteiro teor da ementa do julgado: INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 - BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS 896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é 4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado. (...) (Processo: IRR - 849-83.2013.5.03.0138, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Data de Publicação: DEJT 19/12/2016) Desse modo, reformo a r. sentença, para determinar a aplicação do divisor 220 para cálculo das horas extras, uma vez que o reclamante esteve submetido a uma jornada de 8 horas de labor diário." Consta do acórdão integrativo id 567197a: "II - MÉRITO A reclamada alega omissão, obscuridade e/ou contradição no v. Acórdão quanto às seguintes matérias: a) empregado hipersuficiente; b) horas extras, cargo de confiança, provas não valoradas; c) gratificação de função. Súmula 102, VII, TST; d) pedido sucessivo, teletrabalho; e) base de cálculo das horas extras; f) alteração da OJ 394 do SBDI-I do TST; e g) gratuidade de justiça. Pugnam, assim, pelo pronunciamento desta Corte, bem como busca o prequestionamento. Sem razão. Não vislumbro qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada que mereça aclaramento ou integração, nem mesmo para fins de prequestionamento. Da leitura atenciosa do acórdão, nos tópicos objeto dos presentes embargos, verifica-se que não ocorreram os vícios do art. 1.022 do CPC/2015 e artigo 897-A da C.L.T, sendo que os declaratórios têm como escopo sanar os vícios ali enumerados, não se prestando ao reexame da matéria já enfrentada. O inciso IV do art. 489 do CPC/2015 fala da necessidade de enfrentamento dos "argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". Evidentemente, os argumentos de que trata o referido dispositivo legal não se confundem com as teses jurídicas deduzidas pelas partes. Esses argumentos são as questões do processo (fatos controversos e suas consequências jurídicas) sobre as quais deve o Juiz manifestar-se. Isso porque, adotada as razões de decidir jurídicas, têm-se por repelidas as interpretações ou teses jurídicas propostas pelas partes para os mesmos pontos. Em outras palavras, os "argumentos" de que trata o art. 489 do CPC são as questões ou pontos trazidos à luz por meio da manifestação técnica. Não se ignora que as teses jurídicas estão intimamente ligadas aos fatos-questões, mas ao Juiz cabe a subsunção do fato à norma e o dever de fundamentar a sua decisão, por força do art. 93 da Constituição Federal, não se vinculando às teses jurídicas trazidas por uma ou outra partes. O Juiz deve manifestar-se sobre todos os pontos da causa, que, em última análise, são os fatos sobre os quais divergem os litigantes. Seria ilógico pensar que, decididas as questões com os devidos fundamentos, tivesse o julgador de analisar cada tese jurídica vinculada às mesmas questões, para dizer as razões do seu não acolhimento. Ora, o fundamento de não aceitação da tese proposta pela parte é aquele declinado pelo julgador como razão de decidir da questão. O inconformismo da parte não tem lugar nos Embargos de Declaração. As teses são explícitas. Isso posto, rejeito os embargos." Com relação à alegação de hipersuficiência da parte reclamante e da comprovação do enquadramento do recorrido no art. 62, II, da CLT, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Por outro lado, como se depreende da leitura dos trechos acima reproduzidos, a Turma, de fato, não se manifestou acerca do alegado trabalho remoto do recorrido a partir de março de 2020 (art. 62, III, CLT), bem como no que tange à base de cálculo das horas extras conforme norma coletiva e à aplicação da OJ 394 da SBDI-I do TST, questão essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, “in casu”, o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa aos arts. 832, da CLT, 489, do CPC, e 93, IX, da CF. (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. Ocorre a nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas pela parte. Na hipótese, constata-se que o Tribunal Regional não se manifestou acerca de questões fáticas veiculadas pela reclamada no recurso ordinário e reiteradas nos embargos de declaração, relacionadas à jornada de trabalho do reclamante. Afigura-se imprescindível a manifestação da Corte Regional acerca das aludidas questões fáticas, tendo em vista que a ausência do necessário prequestionamento impossibilita o debate das matérias nesta instância extraordinária, em evidente prejuízo à recorrente. Tem-se, por essas razões, que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1216-18.2019.5.06.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/02/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA (13766) / TRABALHO EM DOMICÍLIO/TELETRABALHO DA HIPERSUFICIÊNCIA DO RECORRIDO Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /rlcm SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - EMERSON JEZUINO TEODORO SILVESTRE

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Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda e outros x Cristalia Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda e outros

ID: 326661761

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020530-94.2023.5.04.0741

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA MATEUS DA SILVA GOTTARDO

Polo Passivo:

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA MATEUS DA SILVA GOTTARDO

Notificação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GRACIELA JUSTO EVALDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BENONI CANELLAS ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020530-94.2023.5.04.0741 RECORRENTE: MATEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ROT 0020530-94.2023.5.04.0741 RECORRENTE: MATEUS DA SILVA GOTTARDO E OUTROS (1) RECORRIDO: MATEUS DA SILVA GOTTARDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5edc47 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020530-94.2023.5.04.0741 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. MATEUS DA SILVA GOTTARDO 2. CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA Advogado(a)(s): 1. GRACIELA JUSTO EVALDT (RS - 65359) 2. BENONI CANELLAS ROSSI (RS - 43026) Recorrido(a)(s): Os mesmos Advogado(a)(s): Os mesmos Recurso de: MATEUS DA SILVA GOTTARDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Não admito o recurso de revista no item. Considerando que a ofensa há de estar ligada à literalidade do preceito, e, no caso de preceito constitucional, a afronta deve ser direta, além de literal, observo que o entendimento esposado pelo órgão julgador não permite perquirir acerca de violação aos dispositivos apontados, estando a normatividade que deles emana adequada à situação fática apresentada nos autos. A admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT exige que a afronta seja manifesta, flagrante e inequívoca, o que não se verifica na situação sob exame. Nesse contexto, à vista desse entendimento e diante dos termos adotados pelo Colegiado no tópico objeto do recurso de revista, não é possível detectar a alegada ofensa aos dispositivos indicados pela parte em suas razões recursais ao abordar o tema, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como ofendidos. Acrescenta-se que não há sequer menção no recurso sobre se a reclamada foi ou não intimada previamente na instrução (art. 396, CPC) para apresentar o(s) documento(s) e não o fez, premissa para a confissão ficta prevista no art. 400 do CPC, apontado como violado pela recorrente. Nesse sentido, em decisões do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. ). R(...)III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFISSÃO FICTA. ART. 400 DO CPC/2015. A Corte Regional entendeu que " Inexiste fundamento para que se adote o percentual propugnado pelo autor (40% sobre sua remuneração) ", sob o fundamento de que " o simples fato de a ré não ter colacionado a integralidade da documentação pertinente à remuneração variável não implica a admissão do percentual indicado na petição inicial, nos termos do art. 359 do CPC/1973, com correspondência no art. 400 do NCPC ". Assim, conquanto registrado no acórdão regional que a Reclamada deixou de apresentar todos os documentos pertinentes à premiação do Reclamante, tendo sido tomados por verdadeiros os fatos alegados na inicial no tocante à existência de diferenças de prêmios, a Corte Regional afastou a alegação de violação do art. 400 do CPC/2015, salientando, contudo, que a definição do percentual das referidas premiações não se vincula à questão de fato sobre a qual a Reclamada deveria ter apresentado documentos, razão pela qual não se impunha acatar o pedido de aplicação da alíquota de 40% para fins de apuração do pagamento dos prêmios. Todavia, caso determinada pelo juiz a exibição de determinado documento, a não exibição, a ausência de declaração nos termos do art. 398 do CPC/2015 ou a ilegitimidade da recusa em apresentar trazem como consequência inexorável a admissão como verdadeiros dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Nesse sentido, ao manter percentual distinto daquele postulado pelo Reclamante, mesmo ante a recusa da Reclamada em exibir os documentos relativos à matéria sobre a qual detém o ônus da prova, o Tribunal Regional incorreu em violação do art. 400 do CPC/2015, por haver deixado de admitir como verdadeiros os fatos alegados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento " (ARR-20314-59.2014.5.04.0027, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos consignados pelo Regional, foi determinada à reclamada a juntada dos documentos relativos às cotas e às vendas realizadas, acompanhadas de notas fiscais, conforme requerido pelo reclamante, sob pena de confissão. Destacou-se, a seguir, que, ausentes tais documentos, presume-se verdadeira a tese do reclamante quanto à existência de diferenças de prêmios, não se tratando, porém, de presunção absoluta, mas que não houve prova em contrário apta a elidir tal presunção. Quanto ao valor deferido, o Regional entendeu razoável a quantia fixada na sentença . Verifica-se, portanto, que, além de o art. 400 do CPC ter sido observado, incide ao caso o óbice da Súmula nº 126 do TST. (...) Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-332-54.2012.5.04.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O TRT não analisou a matéria sob o enfoque da existência de norma coletiva válida prevendo acordo de compensação de jornada. Tratando-se de tema não abordado nas instâncias ordinárias, inviável sua apreciação em sede de recurso de revista, pois impossibilitada a atuação desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas (Súmula 297/TST) . 2. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. HABITUALIDADE. REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo a reclamada sido intimada, sob a cominação do art. 400 do CPC, para apresentar os referidos documentos, e quedado silente, reputaram-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Assim, não há que se falar em violação das regras de distribuição do ônus da prova. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1001946-38.2019.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/08/2023). DIFERENÇAS DE PREMIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. CONFISSÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Cinge-se a controvérsia à base de cálculo das diferenças de premiação, considerando-se a confissão da ré, que deixou de apresentar os documentos e relatórios necessários à conferência da correção dos dados de vendas que originaram a premiação. O eg. TRT condenou a ré ao pagamento de diferenças de premiação, à base de 40% sobre os valores percebidos mensalmente a esse título , diante do princípio da razoabilidade " uma vez que o percentual apontado na inicial se trata de mera estimativa ". Ocorre que, em face da não exibição dos documentos determinados pelo magistrado de origem e da aplicação do disposto no art. 359 do CPC/73 (art. 400 do CPC), presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor em sua petição inicial. Dessa forma, as diferenças de premiação devem ser calculadas considerando-se 40% (quarenta por cento) da remuneração do autor (salário fixo mais parcela variável). Recurso de revista conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Conclusão: Agravos de instrumento do autor e da ré conhecidos e desprovidos. Recurso de revista do autor parcialmente conhecido e provido" (ARR-1479-76.2014.5.12.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). Decisão paradigma não serve para demonstrar o dissenso pretoriano quando inobservados os requisitos da Súmula 337, IV, do TST, com a redação dada pela Resolução nº 185/2012 (DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012): COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSOS DE REVISTA E DE EMBARGOS. (...) IV - É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente; b) aponte o sítio de onde foi extraído; e c) decline o número do processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, destaco, por oportuno, os seguintes precedentes do C. TST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADA. 1 - Inicialmente, não socorre os recorrentes a alegação de violação legal, pois, nos termos do art. 894, II, da CLT, o recurso de embargos apenas se viabiliza com a demonstração de divergência jurisprudencial no âmbito do TST ou de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial desta Corte ou a súmula vinculante do STF. 2 - Por sua vez, não se reconhece contrariedade aos termos da Orientação Jurisprudencial 140 do TST, uma vez que tal verbete se aplica exclusivamente aos casos de recolhimento insuficiente do preparo, ao passo que, no presente hipótese, houve completa ausência de pagamento do depósito recursal quando da interposição do agravo de instrumento, conforme deixou claro o acórdão turmário. 3 - Finalmente, o julgado trazido a cotejo, oriundo da 7ª Turma, é formalmente inválido, pois não contém indicação da data de publicação no DEJT tampouco do sítio de onde foi extraído, na forma exigida na Súmula 337 do TST, estando apenas acompanhado de URLs que não conduzem ao inteiro teor do julgado, circunstância incapaz de legitimar a divergência de teses. 4 - Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-Ag-AIRR-100107-93.2018.5.01.0058, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 22/03/2024, grifei). "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. EMBARGOS ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA NO TEMA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EMENTAS DOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDAS. NÃO INDICAÇÃO DAS FONTES OFICIAIS DE PUBLICAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO CONFLITO DE TESES MEDIANTE A TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS QUE INTEGRAM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 337, I, "A", III, IV E V, DO TST. NÃO CONHECIMENTO. I. A Turma julgadora desproveu o recurso de agravo interno da parte autora no tema "índice de correção monetária" , aplicando a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015. II. Interpostos embargos, estes foram admitidos pela Presidência da Turma apenas no tema principal, por divergência jurisprudencial. III. Ocorre que as ementas dos paradigmas indicados no recurso de embargos são formalmente inválidas, não atendendo ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", do TST, já que não há indicação das respectivas fontes oficiais de publicação. Quanto aos trechos transcritos que integram a fundamentação dos acórdãos paradigmas, a parte não junta certidão ou cópia autenticada dos julgados, tampouco cópia do seu inteiro teor, em formato PDF, com a indicação do código de autenticidade, não atendendo, portanto, ao disposto na Súmula nº 337, I, "a", III, IV e V, do TST. Ressalte-se, ainda, que os endereços das URLs fornecidos pela parte são inválidos , não remetendo ao inteiro teor dos acórdãos paradigmas, não prestando, portanto, para comprovar o dissenso. IV . Recurso de embargos de que não se conhece" (E-Ag-RR-20493-25.2016.5.04.0026, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024, grifei). Quanto aos arestos formalmente hábeis, nos termos da Súmula 296 do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade do recurso "há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram", situação não configurada na espécie. Por fim, aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Nego seguimento no item: 1. Das diferenças de prêmios - Negativa de vigência ao artigo 400 do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ," constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Estando a decisão recorrida em consonância com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal, e com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, não se verifica violação constitucional ou legal. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: 2. Dos honorários advocatícios sucumbenciais -Violação ao artigo 5º caput, incisos XXXV, XXXVI e LXXIV, ao artigo 7º caput e ao artigo 60, § 4º, IV, todos da Constituição Federal, ao artigo 9º da Lei nº 1.060/50, ao artigo 98, §1º, inciso VI do CPC, ao artigo 6º da LINDB e ao artigo 468 da CLT-Divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Não admito o recurso de revista no item. Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, a parte recorrente deve, necessariamente, transcrever na peça recursal, "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Cabe destacar que o TST firmou a compreensão de que, em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte deverá indicar, nas razões do recurso de revista, também, os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Quanto à "negativa de prestação jurisdicional" especificamente, esta Corte tem compreendido que, para se evidenciar eventual lacuna, é imprescindível que a parte transcreva os trechos dos embargos de declaração no qual foi pedido o pronunciamento do tribunal e os acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, inclusive aquele proferido no julgamento do recurso ordinário , a fim de verificar se o tema sobre o qual foi apontada a omissão foi julgado no acórdão principal, e se, de fato, a Corte Regional não enfrentou a matéria reiterada em sede de embargos de declaração. Sucede que, na hipótese, o Recorrente não cuidou de transcrever adequadamente os fundamentos adotados no acórdão que julgou o recurso ordinário, em relação ao qual teria havido as supostas omissões apontadas nos embargos de declaração. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023) - Grifei. Na mesma linha: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023; AIRR-10155-19.2018.5.03.0165, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; Ag-RRAg-20725-90.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; AIRR-376-91.2013.5.15.0032, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; RRAg-559-66.2017.5.20.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 02/02/2024. A parte não cumpriu o ônus que lhe competia porquanto não transcreveu "o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário" e os trechos pertinentes do acórdão principal que julgou o recurso ordinário." Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICINAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF, 832 DA CLT E 489, 927 INCISOS I A V, DO CPC. Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Trabalho Externo Não admito o recurso de revista no item. A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO II, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, INCISO I, DA CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu, segundo se infere da decisão, com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência - que se restringe ao "benefício da justiça gratuita" -, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 790, §§ 3º e 4º, DA CLT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos." (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 141 E 492 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 840, § 1º DA CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS DA SILVA GOTTARDO - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

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