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Processo nº 1048614-39.2025.8.26.0100

ID: 279716781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048614-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDINEIA VICENTINI SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

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ADV: José Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 533058/SP) Processo 1048614-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edineia Vicentini Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação… ADV: José Antonio Pereira da Silva Junior (OAB 533058/SP) Processo 1048614-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edineia Vicentini Santos Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos proposta por EDINEIA VICENTINI SANTOS SILVA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, com pedido de tutela de urgência/evidência, objetivando compelir a requerida a autorizar e custear a realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, conforme indicação médica. Alega a autora que foi submetida a cirurgia bariátrica em março de 2023, tendo perdido aproximadamente 47 kg, o que resultou em sobras de pele em diversas partes do corpo, causando transtornos físicos e psicológicos. Afirma que a recusa da ré em autorizar os procedimentos reparadores configura-se abusiva, especialmente à luz do Tema 1069 do STJ. Requer, em sede de tutela de urgência ou evidência, a determinação para que a requerida autorize e arque com os custos das cirurgias reparadoras indicadas pelo médico assistente. É o relatório. DECIDO. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, considerando a documentação apresentada nos autos que comprova sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98 do CPC. Quanto ao pedido de tutela antecipada, para sua concessão, necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o Tema 1069 do STJ estabeleça que "é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica", verifica-se a necessidade do contraditório e da instrução probatória para a verificação da natureza funcional ou meramente estética dos procedimentos solicitados. Ademais, não restou suficientemente demonstrada a urgência necessária para a concessão da medida em caráter liminar, considerando que a cirurgia bariátrica foi realizada em março de 2023, há mais de dois anos, o que enfraquece a alegação de risco de dano irreparável ou de difícil reparação na hipótese de aguardo do trâmite regular do processo. O entendimento jurisprudencial predominante do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos tem sido no sentido de que, não obstante a obrigatoriedade de cobertura estabelecida pelo STJ, devem estar presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, especialmente a urgência, o que não se verifica no presente caso. Diversos julgados recentes têm destacado que a realização imediata dos procedimentos poderia, inclusive, prejudicar eventual perícia médica necessária para determinar com precisão a natureza funcional ou estética das cirurgias pretendidas. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica. Decisão que deferiu tutela de urgência. Recurso da operadora do plano de saúde. Discussão no presente recurso somente no tocante à verificação de urgência ou não nos procedimentos requeridos pela autora. Requisitos do artigo 300 do CPC não preenchidos. Não vislumbrados riscos de agravamento do quadro clínico da autora ou de morte no caso concreto. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Pretensão da parte agravada à condenação por má-fé em desfavor da agravante. Não cabimento. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077850-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para compelir plano de saúde a custear cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) estão presentes no caso em tela. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o Tema nº 1.069 do STJ estabeleça a obrigatoriedade do custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, permanece a necessidade de analisar a presença dos requisitos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela provisória de urgência. 4. O fato de a cirurgia bariátrica ter ocorrido há mais de dois anos enfraquece a alegação de urgência para a realização imediata dos procedimentos. 5. Ademais, não há prova a respeito da natureza dos procedimentos indicados, o que dependerá de instrução processual. 6. A decisão de indeferimento também visa evitar prejuízo à realização de eventual prova pericial, cerceando a defesa da parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "Para a definição da obrigatoriedade de custeio de cirurgias pós-bariátricas, necessário estabelecer a natureza funcional ou estética dos procedimentos, o que depende de instrução. Não há urgência no caso concreto, o que afasta os requisitos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela provisória". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069. (TJSP; Agravo de Instrumento 2089640-09.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Ressalte-se ainda que a concessão da tutela neste momento processual poderia prejudicar eventual prova pericial a ser realizada nos autos, cerceando o direito de defesa da parte requerida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, sem prejuízo de posterior reanálise após a formação do contraditório. Determino a solicitação de parecer técnico ao NATJUS, formulando os seguintes quesitos: Os procedimentos solicitados possuem caráter reparador ou meramente estético? Há urgência médica que justifique a realização imediata dos procedimentos? Quais as consequências para a saúde da autora em caso de não realização dos procedimentos solicitados? Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo19 de maio de 2025

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Processo nº 1093234-39.2025.8.26.0100

ID: 319388929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093234-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ZANELLA ROMANI CEGALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKOL ANTÔNIO BOSCARDIN

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Processo 1093234-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN, registrado civilmente como Patricia Zanella Romani Cegala - Vistos. I. Os documentos acos… Processo 1093234-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MAIKOL ANTONIO BOSCARDIN, registrado civilmente como Patricia Zanella Romani Cegala - Vistos. I. Os documentos acostados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Independentemente do conteúdo das alegações da inicial, com fatos positivos ou negativos, nesta fase processual não é possível a concessão de providência de urgência de natureza antecipatória em favor da parte requerente. Também não é o caso, nesta hipótese concreta, até o presente momento (sem prejuízo de reapreciação posterior, a depender de provas a serem produzidas pelo requerido em audiência) de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, ausentes os pressupostos do art.6º, VIII, do CDC, não sendo possível o deferimento da tutela antecipada em favor do requerente. Não há, até o momento, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, sendo que o requisito de fumus boni iuris não se confunde com o conteúdo e descrição dos fatos contidos na inicial. Sabidamente, de início, vale frisar que a medida liminar pretendida encontra fulcro processual em duas naturezas distintas, o que foi mantido no novo CPC (Lei nº 13.105/15). Uma primeira de origem antecipatória e outra de natureza acautelatória. Em um e outro caso, a providência inaudita altera pars somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Insta considerar que de um lado a antecipação total da tutela requerida, na esteira da lei depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De outro é do sentir do Código de Processo Civil que se há de aferir nos eventos narrados fumaça de bom direito e perigo na demora, que se presentes, colocariam em xeque a utilidade do processo judicial. Independentemente da descrição da inicial, não se pode afirmar que os fatos nela descritos são certos, a partir da prova até o momento produzida, não sendo possível a antecipação da tutela. Simples alegações ou suspeitas, ou ainda mera descrição de fatos na inicial (positivos ou negativos) são inservíveis para concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Também incide no ponto o seguinte entendimento do Agravo de Instrumento n° 571.823-4/0-00, Nona Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, DJ 19/8/2008): Tutela antecipada - Melhor se aguardar que haja, ao menos, contestação, para que se tenha maiores elementos para a apreciação da pretensão feita - Agravo de instrumento improvido. A mera demora na solução do processo não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de periculum in mora, salvo em situações extremas. Na doutrina de José Carlos Barbosa Moreira: (...) pode acontecer que, apesar de unívoco, o documento não seja suficiente para convencer o órgão judicial. Por hipótese, só um entendimento ele comporta, mas, com esse entendimento, não se revela convincente quanto a veracidade da alegação (Temas de Direito Processual, 8ª Série, Saraiva, 2004, p. 81). No caso vertente, como já dito, o requisito de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora não se faz presente, impondo-se, ao revés, cognição mais aprofundada no concernente à prova documental apresentada pela parte requerente, tendo em vista que não permite a conclusão segura e prima facie das alegações alinhavadas na petição inicial, hábeis a autorização do pedido de antecipação da tutela. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada. II. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, para atribuir valor à causa, nos termos do art. 292 do CPC. III. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntar aos autos cópia da última declaração de renda prestada à Receita Federal, bem como comprovante de rendimentos (hollerith e outros similares) ou no mesmo prazo recolha as devidas custas, sob pena de extinção. O deferimento da Justiça Gratuita pleiteada fica condicionado à comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, do NCPC). Ressalto que a presunção de pobreza é meramente relativa e compete ao Juízo indeferi-lo de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, nos termos do art.99, § 2º do NCPC. Cito o seguinte Enunciado: Enunciado nº 20 - É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter concessão do benefício da gratuidade da Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), uma vez que afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (I Encontro do 1º Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital) A correta exegese acerca do tema é a de que para pleitear o benefício basta declarar, mas para a concessão, deve o Juiz verificar as circunstâncias que cercam o postulante, tais como profissão, local da residência e o valor objeto do litígio. Isto porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Levando-se em conta a natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Além disso, compete ao Judiciário coibir abusos do direito de requerer o benefício da justiça gratuita, como vem constantemente ocorrendo nas demandas judiciais. Infelizmente, alguns litigantes têm buscado na gratuidade da justiça não uma forma de acesso à justiça, mas, ao contrário, as conhecidas demandas sem riscos. Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88). Deve-se, neste diapasão, dar ênfase ao resgate da responsabilidade dos demandantes na utilização do serviço estatal judiciário. Aplica-se ao caso o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ, 1ª Turma, RESP nº 544.021-BA, rel. Min. T. Zavascki). Intime-se. - ADV: MAIKOL ANTÔNIO BOSCARDIN (OAB 118548/RS)

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Marcileide Aires Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319726288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0022148-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCILEIDE AIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0022148-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1037847-39.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Marcileide Aires dos Santos - Facebook Serviços Online do… Processo 0022148-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1037847-39.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Marcileide Aires dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 11/28: A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, sustentando que (i) a execução das astreintes seria prematura, pois o feito de origem ainda não teria sido sentenciado, (ii) não teria havido intimação pessoal para cumprimento da obrigação, (iii) teria enviado, à exequente, links para recuperação da conta e (iv) subsidiariamente o valor das astreintes deveria ser reduzido. A parte exequente manifestou-se sobre referida impugnação, requerendo sua rejeição (fls. 31/35). DECIDO. A impugnação deve ser acolhida em parte. No que se refere à alegação de ausência de intimação para o cumprimento da obrigação determinada em sede de tutela de urgência, razão não assiste à impugnante. Conforme se verifica à fl. 73 dos autos principais, houve regular intimação da executada, por meio de ofício, entregue em sua sede. Além disso, em momento algum a executada alegou desconhecer o teor da obrigação que lhe foi imposta. Ao contrário, contestou o feito de origem e alegou ter enviado link para recuperação da conta da exequente - o que corrobora a conclusão de que ela tinha da existência da ação e da tutela de urgência deferida pelo juízo. Por outro lado, quanto à alegação de que teria enviado links para recuperação da conta da exequente, não houve qualquer comprovação documental nesse sentido. A executada limitou-se a alegar o cumprimento da obrigação sem trazer aos autos provas mínimas do alegado, de modo que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, conforme o disposto no artigo 373, II, do CPC. No tocante à execução das astreintes, é certo que sua exigibilidade somente se consolida com a confirmação da obrigação imposta em sentença, conforme entendimento pacificado nos tribunais. Nesse sentido, manifestou-se a Corte Especial do C. STJ em sede de embargos de divergência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASTREINTES. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA POSTERIORMENTE ANULADA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR SENTENÇA DEFINITIVA DE MÉRITO. TRAMITAÇÃO INADEQUADA DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 1. A Corte Especial, em âmbito de recurso repetitivo - REsp n. 1.200.856/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti -, entendeu que a "multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC [1973], devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". 2. Não houve modificação desse entendimento com o advento do novo Código de Processo Civil. 3. Com efeito, a eficácia e a exigibilidade da multa não se confundem, sendo imediata a produção de efeitos das astreintes, devidas desde a fixação pelo juízo, porém com a exigibilidade postergada para após o trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar a medida. 4. Ademais, o novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) não dispensou a confirmação da multa (obrigação condicional) pelo provimento final (art. 515, I). 5. Assim, no caso, é inviável o cumprimento provisório das astreintes, pois estas não foram ainda confirmadas pela sentença final de mérito. 6. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.883.876/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/11/2023, DJe de 7/8/2024.) De modo semelhante, entende o E. TJSP: PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação de plano de saúde, registrando a exigibilidade de multa cominatória de R$ 100.000,00. Agravante alegação de cerceamento de defesa, cumprimento da liminar, impossibilidade de execução provisória das astreintes antes da sentença e excesso no valor da multa. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) a necessidade de dilação probatória para demonstrar a pertinência do atendimento; (ii) a possibilidade de execução provisória das astreintes antes da sentença de mérito; (iii) a adequação do valor da multa cominatória. III. Razões de decidir O julgamento do EAREsp n. 1.883.876/RS pelo STJ estabelece que a execução provisória das astreintes só é possível após confirmação por sentença de mérito. A consulta aos autos principais revela que o feito está na fase de instrução, sem sentença prolatada, inviabilizando a execução provisória das astreintes. IV. Dispositivo Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386205-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Assim, tem razão a impugnante ao afirmar que, até a prolação de sentença confirmando a liminar, a execução das astreintes mostra-se prematura. Contudo, tal circunstância não obsta o prosseguimento do cumprimento provisório da obrigação de fazer, o qual tem fundamento no título judicial formado pela decisão antecipatória. Dessa forma, o incidente deve prosseguir em relação à obrigação imposta, restringindo-se, por ora, a execução aos efeitos da obrigação de fazer, vedada, neste momento, a cobrança das astreintes. Por fim, quanto ao pedido de redução do valor das astreintes, este não merece acolhimento. O valor fixado mostra-se razoável e proporcional à finalidade coercitiva da medida, não havendo, até o momento, elementos que justifiquem a sua modificação. Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para reconhecer que as astreintes não podem, por ora, ser exigidas, sem prejuízo do prosseguimento da execução quanto à obrigação de fazer. Assim, cumpra a parte requerida em 5 (cinco) dias, a obrigação de fazer consistente restabelecer o acesso e o controle da exequente sobre o perfil invadido (fls. 42/44 do processo de Conhecimento). Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

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Antonio Ricardo Do Vale Martins Mesquita x Moinho Novo Empreendimentos Ltda

ID: 329719571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1038429-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO DO VALE MARTINS MESQUITA

Polo Passivo:

MOINHO NOVO EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

LEONILDO CAMILLO DE SOUZA JUNIOR

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GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA

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Processo 1038429-39.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1025970-05.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antonio Ricardo do Vale Martins Mesquita - Moinho Novo Empreendimen… Processo 1038429-39.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1025970-05.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Antonio Ricardo do Vale Martins Mesquita - Moinho Novo Empreendimentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por Antonio Ricardo Do Vale Martins Mesquita, em face deMoinho Novo Empreendimentos LTDA. Informa que adentrou como sócio da empresa HAF 6 - Sucão Faria Lima - Comércio de Suco e Lanches LTDA (à época locatária), cujas atividades foram regularmente encerradas em julho de 2024. Nesse sentido, ao encerrar as atividades da sociedade empresária, na qualidade de único sócio e administrador, o embargante teria assumiu a responsabilidade pelo ativo e pelo passivo da aludida empresa. Contudo defende o embargante que o título executivo atacado não possui liquidez, exatidão e exigibilidade dos valores apontados. Nesse cenário, o embargante defendeu: (i) a impossibilidade de que o título executivo seja automaticamente transferido ao ex-sócio; (ii) a ausência de liquidez, uma vez que não há nos autos indicação sobre quais meses se refere o débito de IPTU e a demonstração de como a Embargada chegou no número apontado na execução; (iii) a limitação do crédito perseguido, visto que a embargada seria apenas uma das sete titulares do crédito oriundo do contrato de locação; (iv) a ocorrência de cumulação de penalidades, uma vez que a execução ora embargada visa a cobrança de multa contratual por rescisão antecipada, aviso prévio de encerramento do contrato de locação, devolução da carência e devolução de descontos concedidos; e por fim, (v) insurgiu-se contra o cálculo da multa contratual e ao aluguel referente ao mês de março que teria sido cobrado em valores acima do que é devido. Ao final, requereu a procedência dos embargos ou acolhimento dos pedidos subsidiários. Juntou planilha de cálculos (fls. 25) e documentos (fls. 26/136). Sobreveio impugnação da parte credora (fls. 151/160). Em suma, defendeu a legitimidade passiva do embargante, a liquidez do título executivo e a correção de seus cálculos. Por fim, manifestou-se o embargante (fls. 226/229) dizendo que a exequente, ora embargada, "nada falou sobre a ausência de liquidez em razão da impossibilidade de se aferir o valor do IPTU" e "Nada falou sobre a necessidade de limitação do valor perseguido por ilegitimidade da autora em perseguir o crédito todo". É o relatório. DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria unicamente de direito, estando o feito devidamente instruído com os elementos necessários à formação do convencimento deste juízo No caso concreto, a execução foi proposta com base em contrato de locação comercial firmado entre a empresaMoinho Novo Empreendimentos LTDAe a sociedade empresáriaHAF 6 - Sucão Faria Lima - Comércio de Suco e Lanches LTDA., da qual o embargante, Antonio Ricardo Do Vale Martins Mesquita, tornou-se [sócio em junho de 2023, assumindo posteriormente a condição de único sócio e administrador até o encerramento regular da empresa em julho de 2024. Em sede de preliminares, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que o embargante, à época da distribuição da ação, era o único sócio da pessoa jurídica extinta, tornando-se legítimo para figurar no polo passivo da execução, respondendo pelos débitos remanescentes da pessoa jurídica (conforme, a propósito, cláusula quarta do instrumento de fls. 200). Passo à análise do mérito. Os embargos à execução são cabíveis para discutir a inexigibilidade do título executivo, a ilegitimidade das partes, o excesso de execução e demais matérias previstas no art. 917 do Código de Processo Civil. Contudo, a ação não merece prosperar. De início, no que diz respeito à alegada ausência de liquidez do título, verifica-se que a execução foi instruída com contrato de locação e planilha de débito (fls. 220/221) que discrimina os valores cobrados, inclusive com referência ao IPTU, encargos moratórios e multa contratual. Portanto, carece o embargante de razão nestes pontos. No que se refere à cobrança de IPTU, verifica-se que a cláusula contratual (3), constante a fls. 207, transfere expressamente ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do tributo municipal. Ademais, a notificação Extrajudicial acostada às fls. 218/219 indica de forma precisa o número do contribuinte do imóvel (nº 015.0750.593-0), permitindo a identificação do bem e a conferência dos débitos tributários incidentes. Caberia ao embargante, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrar que os valores cobrados extrapolaram o período de sua gestão à frente da sociedade locatária ou que foram quitados anteriormente, o que não ocorreu. Ademais, a verificação da regularidade dos valores de IPTU poderia ter sido realizada diretamente pelo embargante por meio do sítio eletrônico da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo (https://duc.prefeitura.sp.gov.br/iptu/consulta_iptu/frm07_SelecaoIPTU.Aspx), ferramenta pública e acessível, utilizada, inclusive, por este Juízo para fins de conferência. Vale dizer, a ausência de impugnação específica e documentada quanto aos valores apresentados pela exequente reforça a presunção de veracidade dos documentos juntados aos autos. Assim, reconheço a validade e liquidez do valor cobrado a título de IPTU. Ato contínuo, a alegação de cumulação indevida de penalidades também não prospera. O contrato prevê (item 13 de fls. 208), de forma autônoma, a incidência de multa por rescisão antecipada, devolução de carência e descontos, bem como aviso prévio. Tais cláusulas não se confundem e refletem obrigações distintas assumidas pela locatária, sendo válidas e exigíveis. No que tange à alegação de que a embargada não poderia promover a execução de forma isolada, por ser apenas uma das diversas locadoras signatárias do contrato de locação, tal argumento não merece acolhimento. Em primeiro lugar, não há previsão legal ou contratual da existência de litisconsórcio ativo necessário para exigência do cumprimento contratual. Além disso, caberá aos demais locadores, em caso de recebimento do crédito, exigir a prestação de contas e o recebimento da sua cota parte. Por fim, quanto à suposta cobrança indevida de aluguel referente ao mês de março, o embargante não apresentou prova suficiente para infirmar os valores constantes na planilha da exequente. A mera discordância quanto ao montante não é suficiente para afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela credora, especialmente diante da ausência de prova técnica ou planilha alternativa. Dessa forma, não se verifica qualquer vício que comprometa a exigibilidade do título executivo, tampouco excesso de execução ou ilegitimidade das partes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em vista da sucumbência, o embargante arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, a ser corrigido a partir desta data. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso, prosseguindo-se naqueles autos. PIC. - ADV: LEONILDO CAMILLO DE SOUZA JUNIOR (OAB 343792/SP), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP)

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Isabely Arduini Simões Da Silva e outros x Booking.Com Brasil Serviços E Reserva Ltda

ID: 331872465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006710-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABELY ARDUINI SIMõES DA SILVA LIDIANE ARDUINI DA SILVA MELISSA ARDUINI SIMõES DA SILVA REINALDO SIMõES DA SILVA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS E RESERVA LTDA

Intimação

Advogados:

REINALDO SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006710-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Lidiane Arduini da Silva - - Isabely Arduini Simões da Silva - - Melissa Arduini Simões da Silva - - Reinaldo… Processo 1006710-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Lidiane Arduini da Silva - - Isabely Arduini Simões da Silva - - Melissa Arduini Simões da Silva - - Reinaldo Simões da Silva - Booking.com Brasil Serviços e Reserva Ltda - Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Lidiane Arduini da Silva, Reinaldo Simões da Silva, e suas filhas menores, Melissa Arduini Simões da Silva e Isabely Arduini Simões da Silva, em face de Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. Os autores alegam que reservaram uma estadia em Ubatuba/SP, de 06 a 08 de janeiro de 2025, por meio da plataforma da ré, pelo valor de R$ 710,00. Sustentam que, ao chegarem ao imóvel, depararam-se com a completa falta de água, problema que persistiu durante toda a estadia, inviabilizando o uso para necessidades básicas. Afirmam que, em contato com a SABESP, foram informados de que não havia problema de abastecimento na região, tratando-se de uma questão interna do condomínio. O zelador do prédio teria confirmado que o problema na bomba de água era recorrente e de seu conhecimento prévio. Pugnam pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 710,00 e por danos morais no montante de R$ 8.000,00 para cada autor. A ré, em sua contestação, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mera intermediadora, não possuindo ingerência sobre a prestação do serviço de hospedagem. Sustentou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o proprietário do imóvel. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade, por não integrar a cadeia de consumo e por se tratar de fato de terceiro. Impugnou a ocorrência dos danos e os valores pleiteados. Em réplica, a parte autora refutou as preliminares, insistindo na responsabilidade solidária da ré como integrante da cadeia de consumo. Reiterou os termos da inicial, salientando a falha no dever de informação e a ausência de assistência por parte da plataforma, mesmo após ser notificada do problema. Instadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a expedição de ofício à SABESP para obter a gravação do atendimento e a produção de prova oral. Posteriormente, informou ter obtido a gravação do atendimento por meios próprios, disponibilizando o acesso. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O Ministério Público, notificado em razão da presença de menores, manifestou desinteresse em intervir no feito, por se tratar de questão puramente patrimonial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, pois o mérito da causa prescinde da dilação probatória para ser decidido. Cumpre salientar que para o deslinde da causa se faz absolutamente desnecessária a realização de oitiva de testemunhas, considerando que os fatos narrados na exordial, bem como os documentos juntados pelas partes, são suficientes para a resolução da celeuma. Indefere-se o pedido de depoimento pessoal da autora, por se tratar de impropriedade técnica, visto que tal meio de prova visa à confissão da parte contrária, e não a corroboração das próprias alegações. Passo à análise das questões preliminares. Afasto a tese de ilegitimidade de parte. Todos os intervenientes na cadeia de consumo respondem de forma solidária. Assim estabelece o Código de Defesa do Consumidor. A ré, ao disponibilizar a plataforma para reserva e auferir lucro com a transação, integra a relação de consumo e, portanto, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Indefiro o pedido de denunciação da lide, visto que vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, artigo 88. Ademais, a relação de consumo estabelece a solidariedade entre os fornecedores, facultando ao consumidor demandar contra um ou todos os participantes da cadeia. No caso, incidem as regras constantes no Código de Defesa do Consumidor, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações da parte autora, aplicando-se, também, a responsabilidade objetiva. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da ré pela falha na prestação do serviço de hospedagem, especificamente a falta de água no imóvel reservado. Os autores comprovaram a realização da reserva por meio da plataforma da ré e o pagamento do valor correspondente. A falha no fornecimento de água durante a estadia é fato incontroverso, corroborado pela narrativa autoral e pela ausência de impugnação específica da ré quanto a este ponto. A gravação do atendimento junto à SABESP, disponibilizada pelos autores, reforça a alegação de que o problema era de natureza interna do imóvel. A ré, como fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade da plataforma de intermediação decorre do risco da própria atividade e da legítima expectativa de segurança e qualidade que cria no consumidor. Ao ofertar e viabilizar a reserva, a ré integra a cadeia de fornecimento e assume a responsabilidade solidária por eventuais vícios do serviço. No presente caso, restou demonstrada a falha no dever de informação, pois os autores não foram previamente comunicados sobre o problema crônico de abastecimento de água no imóvel, fato que, segundo alegado e não refutado, era de conhecimento do responsável pela acomodação. A ausência de um item essencial como a água configura vício grave no serviço de hospedagem, frustrando completamente a legítima expectativa dos consumidores, que planejaram a viagem para período de férias e descanso. A privação de água durante toda a estadia, afetando uma família com duas crianças, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral indenizável. A situação vivenciada expôs os autores a constrangimento, desconforto e frustração, violando seus direitos de personalidade e o princípio da dignidade da pessoa humana. O valor da indenização deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. O montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor mostra-se adequado às circunstâncias do caso. O dano material, por sua vez, corresponde ao valor pago pela hospedagem que não foi usufruída adequadamente, devendo ser integralmente restituído, no total de R$ 710,00 (setecentos e dez reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTÉIS LTDA. a: Pagar aos autores, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 710,00 (setecentos e dez reais), com juros contados da citação e correção do desembolso. Pagar a cada um dos quatro autores, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros contados da citação e correção da prolação da sentença. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Para maior celeridade na triagem, deve a petição ser cadastrada com o código 38027 para embargos de declaração e 38023 para apelação. P.I.C. - ADV: REINALDO SIMÕES DA SILVA (OAB 380566/SP), REINALDO SIMÕES DA SILVA (OAB 380566/SP), REINALDO SIMÕES DA SILVA (OAB 380566/SP), REINALDO SIMÕES DA SILVA (OAB 380566/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Claudecir Benedito Chiavelli e outros x Helena Vicente Nunes Rodrigues

ID: 306137843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001569-70.2023.8.26.0274

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDECIR BENEDITO CHIAVELLI ROSINéIA BALBINO CHIAVELLI

Polo Passivo:

HELENA VICENTE NUNES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE POPPI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AURÉLIO BONINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001569-70.2023.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosinéia Balbino Chiavelli - - Claudecir Benedito Chiavelli - Helena Vicente Nunes Rodrigues… Processo 1001569-70.2023.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Rosinéia Balbino Chiavelli - - Claudecir Benedito Chiavelli - Helena Vicente Nunes Rodrigues - Vistos. Nos termos da decisão de fls. 186/187, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/07/2025, às 09:30 horas, a ser realizada de forma mista, de acordo com o formato e o procedimento previsto no Comunicado CG n.º 284/2020 e Provimento CSM n.º 2.564/2020, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes, bem como ouvidas as testemunhas arroladas a fls. 190 e 191. Das partes, advogados e testemunhas que participarão por videoconferência: De acordo com o artigo 2º, § 4º, do Provimento CSM n.º 2.554/2020 (com a redação que lhe foi dada pelo Provimento n.º 2.557/2020), poderão ser realizadas audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, observadaa possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, atendidas as disposições do Comunicado CG n.º 284/2020. Por seu turno, o artigo 6º, § 3º, da Resolução CNJ n.º 314/2020 e o Provimento CSM n.º 2.557/2020 estabelecem que a realização das audiências por videoconferência não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Finalmente, de acordo com os artigos 3º, §2º, da Resolução CNJ n.º 314/2020, e 2º, § 1º, do Provimento CSM n.º 2554/2020, compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual. As pessoas (partes, seus patronos e testemunhas) que tiverem interesse em participar do ato processualde forma virtual (videoconferência)o farão por intermédio da ferramentaMicrosoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. Se a parte manifestar interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunha, sendo realizada via computador ou smartphone), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Caso as testemunhas já estejam arroladas, deverão os procuradores providenciar o seu comparecimento, independentemente de intimação, informando nos autosendereço eletrônico válido para envio do link de acesso à reunião virtual e, em caso positivo, anotar o referido endereço eletrônico, informando-a de que o envio do link será realizado pela Unidade Judicial. No dia e horário agendados, todos aqueles que participarão do ato virtualmente deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que as partes e testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. A testemunha, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, poderá permanecer na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. A ausência injustificada daqueles que deverão depor (autor e/ou réu) ou serem inquiridos (testemunhas)à reunião virtual no dia e horário designado, irá implicar a não produção da referida prova, ou seja, a audiência terá prosseguimento sem a colheita do depoimento pessoal (do autor e/ou do réu) e/ou a inquirição da(s) testemunha(s) faltosa(s), nos termos dos artigos 385, § 1º, e 455, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Eventual impossibilidade técnica de participação da parte e/ou testemunha a ser ouvida na audiência por videoconferência deverá ser comunicada e comprovada pelo procurador da parte até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada daquele que deveria estar presente na reunião virtual (artigo 362, § 1º, do CPC) e irá implicar a não produção da referida prova. Das partes, advogados e testemunhas que participarão presencialmente: As pessoas (partes, seus patronos e testemunhas) que tiverem interesse de participar do ato processualpresencialmente deverão comparecer à sala de audiências no dia e horário designados para o ato. Em caso de requerimento de depoimento pessoal, providencie a serventia judicial a intimação pessoal da parte a ser ouvida, devendo constar a advertência prevista no § 1º, do artigo 385, do CPC. Caso a parte resida em outra comarca, não possua condições técnicas de participar da audiência por videoconferência e não tenha se comprometido a comparecer presencialmente na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para depoimento pessoal, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que requereu a realização do depoimento pessoal comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado) Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas.Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Caso as testemunhas já estejam arroladas, deverão os procuradores providenciar o seu comparecimento, independentemente de intimação, salvo motivo excepcional que autorize a expedição de mandado, a ser requerido até 10 (dez) dias antes da audiência. Por fim, caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, que não possua condições técnicas de participar da audiência por videoconferência e não tenha se comprometido a comparecer presencialmente na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). A ausência injustificada daqueles que deverão depor (autor e/ou réu) ou serem inquiridos (testemunhas)presencialmente no dia e horário designado, irá implicar a não produção da referida prova, ou seja, a audiência terá prosseguimento sem a colheita do depoimento pessoal (do autor e/ou do réu) e/ou a inquirição da(s) testemunha(s) faltosa(s), nos termos dos artigos 385, § 1º, e 455, §§ 2º e 3º, ambos do CPC. Eventual impossibilidade de participação da parte e/ou testemunha a ser ouvida na audiência presencial deverá ser comunicada e comprovada pelo procurador da parte até a abertura da audiência e, não o sendo, será considerada ausência injustificada daquele que deveria estar presente na reunião virtual (artigo 362, § 1º, do CPC) e irá implicar a não produção da referida prova. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE POPPI ROSSI (OAB 423626/SP), CRISTIANO AURÉLIO BONINI (OAB 317069/SP), CRISTIANO AURÉLIO BONINI (OAB 317069/SP)

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Roberio Vieira Sandes x Acoforte Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 257879486

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-04.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBERIO VIEIRA SANDES

Polo Passivo:

ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI MUNICIPIO DE SAO PAULO NRPAR PARTICIPACOES LTDA REGIONAL SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-04.2024.5.02.0711 : ROBERIO VIEIRA SANDES : ACOFORTE SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001569-04.2024.5.02.0711 : ROBERIO VIEIRA SANDES : ACOFORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee77780 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ROBERIO VIEIRA SANDES para condenar ACOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passa a ser parte integrante deste dispositivo: Salário (09 dias);Aviso prévio indenizado (42 dias);Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (3/12 - já com a projeção do aviso prévio);13º salário proporcional (8/12);Diferença do FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato, conforme extratos de fls. 52/54 - ID. 3f85a2a, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990;FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários;Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT;Horas extras decorrente do labor em duas folgas no mês de janeiro de 2022 (dias 16 e 18) e considerando como parâmetros: a validade dos cartões de ponto; adicional de 100% (cláusula 48ª da CCT/21, por exemplo, fls. 172 - ID. 30d5044); o divisor 220; a evolução salarial do autor; a base de cálculo conforme súmula 264 do TST; a dedução dos valores pagos a idêntico título (OJ 415 da SDI-1 do C. TST). Deverá ser observada a aplicação do Tema Repetitivo 9 que alterou o entendimento da OJ 394 da SBDI-1 do TST e modulou os efeitos que passam a ser aplicáveis tão somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não abrange a totalidade do contrato de trabalho da reclamante;Férias do ano base 2022/2023, acrescidas de 1/3, pagas em dobro, e férias do ano base 2023/2024, acrescidas de 1/3, de forma simples. - Obrigação de fazer Deverá a reclamada entregar ao reclamante, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, as guias TRCT-01 e CD/SD sob pena de pagamento, quanto a essa, de indenização substitutiva caso se comprove que a autora deixou de receber o seguro-desemprego por culpa da ré. Deverá a reclamada anotar a baixa na CTPS do reclamante com data de 21/09/2024 (já com a projeção do aviso prévio), no prazo de cinco dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo de a anotação ser feita pela Secretaria da Vara. Após o trânsito em julgado, o reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, a reclamada será intimada para proceder à anotação, no prazo assinalado. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer pela ré, haverá a incidência da multa diária fixada. A anotação na carteira digital supre a obrigação de fazer acima, conforme Portaria SEPRT Nº 1065 de 23 de setembro de 2019 e Portaria Nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, uma vez comprovada nos autos. A 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª reclamadas, REGIONAL SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, LOGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, NRPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, CORRENTE DO SOL APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI - ME, BELL'S SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA - EPP, CONSORCIO - ACOFORTE/BELL'S, DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA - EIRELI, serãoRESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão. O 9º réu e a 10ª reclamadas, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO, serão RESPONSÁVEIS SUBSIDIÁRIOS pelo pagamento das verbas deferidas nessa decisão, nos limites fixados na fundamentação. Por fim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ROBERIO VIEIRA SANDES em face de DUNBAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA – EIRELI. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. O valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, § 3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (artigo 832, §3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III, do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado - que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da Súmula 368 do C. TST. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa 1.756 de 31/10/2017 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o valor principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88 e do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor do advogado da parte autora, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. Os honorários ora deferidos devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Custas pela reclamada no importe de R$ 900,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 45.000,00. Intimem-se. Nada mais. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERIO VIEIRA SANDES

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ID: 256263879

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020299-75.2022.5.04.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL

Notificação

Advogados:

GILSON KLEBES GUGLIELMI

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FRANCIELA GUILARDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020299-75.2022.5.04.0006 : SAMANTHA BEATRIZ QUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020299-75.2022.5.04.0006 : SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL E OUTROS (1) : SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91e506a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020299-75.2022.5.04.0006 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL Advogado(a)(s): 1. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS - 45592) 1. ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) 2. FRANCIELA GUILARDE (RS - 65424) Recorrido(a)(s): 1. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL 2. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): 1. FRANCIELA GUILARDE (RS - 65424) 2. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS - 45592) 2. ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada A Turma, em novo exame do recurso ordinário da reclamante, exclusivamente no tópico relativo ao intervalo intrajornada, na forma do art. 896-C, § 11, item II, da CLT, deu parcial provimento ao apelo para: relativamente ao período contratual até 10/11/2017, observada a jornada arbitrada, condenar o reclamado ao pagamento de uma hora extra (hora + adicional de 50%), pela não fruição do intervalo intrajornada, respeitada a base de cálculo e as repercussões deferidas para as demais horas extras; para o período contratual a partir de 11/11/2017, observada a jornada arbitrada, condenar o reclamado ao pagamento da indenização equivalente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, acrescido do adicional de 50%, respeitados os demais critérios fixados na sentença, no que for cabível. Mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação para os fins legais. A ementa registra: JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. OBSERVÂNCIA DA TESE 23 FIXADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Diante da força vinculante das decisões proferidas no âmbito do julgamento de recursos de revista e de embargos repetitivos instituído pela Lei nº 13.015/2014, que são de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), impõe-se a aplicação ao caso da tese definida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 23, segundo a qual "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2. Em novo exame do recurso ordinário da reclamante, exclusivamente no tópico relativo ao intervalo intrajornada, na forma do art. 896-C, § 11, item II, da CLT, dá-se provimento parcial ao apelo para modular a condenação inicialmente estabelecida à nova redação dada ao disposto no art. 71, § 4º, pela Lei nº 13.467/17. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida, em Juízo de Adequação, está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, nego seguimento ao item: INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: DA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AFRONTA A SÚMULA 109 DO TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 256263889

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020299-75.2022.5.04.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL

Notificação

Advogados:

GILSON KLEBES GUGLIELMI

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FRANCIELA GUILARDE

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ROSANO DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020299-75.2022.5.04.0006 : SAMANTHA BEATRIZ QUA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER 0020299-75.2022.5.04.0006 : SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL E OUTROS (1) : SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 91e506a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020299-75.2022.5.04.0006 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL Advogado(a)(s): 1. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS - 45592) 1. ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) 2. FRANCIELA GUILARDE (RS - 65424) Recorrido(a)(s): 1. SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL 2. BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a)(s): 1. FRANCIELA GUILARDE (RS - 65424) 2. GILSON KLEBES GUGLIELMI (RS - 45592) 2. ROSANO DE CAMARGO (SP - 128688) Recurso de: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada A Turma, em novo exame do recurso ordinário da reclamante, exclusivamente no tópico relativo ao intervalo intrajornada, na forma do art. 896-C, § 11, item II, da CLT, deu parcial provimento ao apelo para: relativamente ao período contratual até 10/11/2017, observada a jornada arbitrada, condenar o reclamado ao pagamento de uma hora extra (hora + adicional de 50%), pela não fruição do intervalo intrajornada, respeitada a base de cálculo e as repercussões deferidas para as demais horas extras; para o período contratual a partir de 11/11/2017, observada a jornada arbitrada, condenar o reclamado ao pagamento da indenização equivalente aos minutos suprimidos do intervalo intrajornada mínimo de 1 hora, acrescido do adicional de 50%, respeitados os demais critérios fixados na sentença, no que for cabível. Mantido o valor provisoriamente arbitrado à condenação para os fins legais. A ementa registra: JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 13.467/17 AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. OBSERVÂNCIA DA TESE 23 FIXADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Diante da força vinculante das decisões proferidas no âmbito do julgamento de recursos de revista e de embargos repetitivos instituído pela Lei nº 13.015/2014, que são de observância obrigatória (CPC, art. 927, III), impõe-se a aplicação ao caso da tese definida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 23, segundo a qual "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." 2. Em novo exame do recurso ordinário da reclamante, exclusivamente no tópico relativo ao intervalo intrajornada, na forma do art. 896-C, § 11, item II, da CLT, dá-se provimento parcial ao apelo para modular a condenação inicialmente estabelecida à nova redação dada ao disposto no art. 71, § 4º, pela Lei nº 13.467/17. Não admito o recurso de revista no item. Quanto à aplicação das normas introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, a decisão recorrida, em Juízo de Adequação, está em consonância com o decidido nos autos do processo 528-80.2018.5.14.0004 pelo Tribunal Pleno do TST, TEMA REPETITIVO Nº 23, em que foi fixada a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Sendo assim, nego seguimento ao item: INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE SUPRIMIDO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467/2017. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. Recurso de: SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Duração do Trabalho / Horas Extras Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico: DA IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AFRONTA A SÚMULA 109 DO TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /smb PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTHA BEATRIZ QUADROS NATEL - BANCO BRADESCO S.A.

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Processo nº 1077423-39.2025.8.26.0100

ID: 292870279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077423-39.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIMPAVI INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEF DE CIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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Processo 1077423-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bimpavi Industria e Comercio de Artef de Cimento Ltda - Vistos. I Estão presentes os requisitos para a concessão da… Processo 1077423-39.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bimpavi Industria e Comercio de Artef de Cimento Ltda - Vistos. I Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em análise preliminar, própria desta fase, vislumbra-se a possível nulidade da cláusula queexige aviso prévio de sessenta dias para a denúncia do contrato. Nesse sentido, confira-se: PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Pedido de cancelamento de plano de saúde Insurgência quanto ao prazo de 60 dias a título de aviso prévio Probabilidade do direito verificada Cláusula contratual que prevê o referido aviso prévio baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS Referida cláusula que, em princípio, não será considerada válida Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055023-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021). Por outro lado, vislumbra-se o perigo da demora ante o risco de inscrição da autora nos cadastros de inadimplentes. No entanto, o ajuizamento da ação não pode impedir a ré de cobrar a dívida (CPC, art. 784, § 1º). Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar à ré que se abstenha de promover o apontamento, nos órgãos de proteção ao crédito, do débito impugnado nesta ação (qual seja, relativo às mensalidades geradas após o pedido de cancelamento, formalizado em 21/05/25, fls. 30/33), até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa única que fixo em R$ 5.000,00, a ser exigida no momento oportuno, se o caso. II - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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